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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610404 #
Numero do processo: 36266.006124/2006-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.101
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZEN15Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2/T96 Fls. 110 Al■••••■1110.M.12/11 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 36266.006124/2006-29 154.594 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.101 10 de fevereiro de 2009 TORNEARIA E USINAGEM PIQUERI LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCL:kRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZOES DA DEFESA. nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NH' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1"!TES CONFIME COM 0 OR If:ANAL Brasilia, Q3 , 06' •.,..0, Nlaria de Fátirn.ruira 4 CCO2/T96 Fls. l I Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instancia. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \144 KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço FetTeira do Prado (Suplente convocado). 2 d-e ) Maria de Faiima erretra de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 1..........-2....................................................................----.... MF - SEGUNE:0 CONSELE-10 DE CONTRIBU1NTES CONFERE CON! O 01-1/G1NA I.. I/ 06 , 03 Brasilia. CCO2/T96 Fls. 112 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.840.513-0, lavrado em 07/06/2006, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 47.859,92 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos.). Segundo o Relatório Fiscal da Infração e anexos, fl. 09/36, a empresa deixou de declarar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A relação das remunerações omitidas encontra-se discriminada. Verifica-se que as remunerações dos segurados empregados omitidas foram obtidas a partir do confronto entre os valores constantes das folhas de pagamento e as declarações de GFIP, quanto aos contribuintes individuais as remunerações foram verificadas dos lançamentos contábeis. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 37/40, na qual , após a narrativa dos fatos, alega que o órgão autuante considerou como inexistentes as informações prestadas pela impugnante, impondo-lhe penalidades insuportáveis ante a capacidade contributiva. Afirma ainda que não podem as suas declarações servir de base direta para extração de titulo executivo, fazendo-se imprescindível o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 147 do CTN. Assevera que informou mediante a GFIP os fatos geradores dos anos de 1996 e 1997, restando regularizar os anos seguintes. Em relação ao período de 2003 a 2005, há alguns meses com pendências. Desde 1997 está enquadrada no SIMPLES FEDERAL merecendo tratamento fiscal diferenciado. Assim não pode receber tamanha penalidade. Invoca o art. 225, § 16, incisos I e II, do RPS para fundamentar a sua alegação. Pede que lhe seja possibilitada a produção ampla de provas, principalmente o depoimento pessoal do seu representante legal, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos e realização de perícia técnica. Por fim, pede a declaração de improcedência do AI. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo Norte, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.402.4/0304/2006, de 26/12/2006, fls. 80/83, declarando procedente o lançamento. Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 LONSEUI0 DE CONTR113U.' ' TES I CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_ 09 _/ __/(aq Maria de Fatima ,eira th? Can Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 113 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 86/88, alegando que apresentou mensalmente as GFIP, onde ficaram consignadas todas as informações concernentes As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, não havendo em momento algum sonegação de informações ou declarações fraudulentas. Assevera que a decisão de primeira instância declarou procedente a autuação, todavia, não enfrentou o cerne dos questionamentos defensórios. Afirma ainda que a única infração cometida foi a falta de recolhimento em certo período por absoluta incapacidade financeira. Pugna que lhe seja concedido o tratamento diferenciado que merece, posto que sendo enquadrada no SIMPLES FEDERAL, além de que o RPS lhe dispensa da confecção da escrita contábil. Traz a colação texto doutrinário que explicita que o lançamento é condição necessária para que o sujeito ativo pratique atos no sentido de cobrar seu crédito. Pede que lhe seja possibilitada a produção de todas a provas em direito A recorrente advoga que o tipo fático que deu ensejo A autuação carece de Por fim, pede o provimento do recurso. O órgão de primeira instância declarou deserto o recurso em razão da falta do depósito recursal prévio, determinando a emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Posteriormente a empresa atravessou nova petição onde alega: a) a auditoria fiscal desconsiderou a sua condição de empresa de pequeno porte e a autuou pela não exibição do livro caixa, assim, o AI em tela não pode prosperar; b) a fundamentação da decisão de primeira instância tratou da obrigação de informar os fatos geradores através da GFIP, todavia a matéria do recurso é outra, qual seja a apresentação de livro contábil; c) a decisão a quo nada tem haver com as razões da impugnação, o que a torna imprestável; d) o julgamento do recurso apenas repetiu os termos da decisão atacada; e) a deserção do recurso não pode ser decretada pelo órgão de primeira instancia, mas pelo órgão ad quem. Pede: admitidas. amparo legal. a) devolução dos autos a primeira instância para que nova decisão seja profcrida, desta feita considerando os argumentos da impugnação; Processo n o 36266.006124/2006 -29 Acórdão n. ° 296-00.101 .Arretraelp.MMIMMErnewmmINJIMMLamlerammallme IMUN111.•••.......“... •=11iy se,atiNno coNsEL/10 COHTRIBU''' 'TES I CONTERE COM O OP.IGINA Brasil ia L) Maria de Fátima F Net° ag.e■‘'L) . carvalho Mat. Siape 73; 63 / CCO2/T96 Fls. 114 • b) seja reconsiderada a certidão de trânsito em julgado; e c) que o requisito de admissibilidade seja verificado pelo órgão de segunda instância administrativa. Posteriormente foi concedida liminar no MS n.° 2007.61.00.009712-0 afastando a exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso. 0 Termo de Trânsito em Julgado foi então revogado, tendo o recurso seguido para o julgamento pelo Conselho de Contribuintes. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 11/01/2007, fl. 85, e data de protocolização da peça recursal em 07/02/2007, fl. 86. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 104, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicialmente a recorrente advoga que as suas razões não foram integralmente analisadas pelo órgão monocratico. De fato, percebe-se que as alegações defensórias, embora não fossem suficientes para afastar a imposição fiscal, deixaram de ser explicitamente mencionadas na fundamentação da decisão de primeira instância. A alegação referente a impossibilidade de se formar o titulo executivo apenas com base em declaração do contribuinte, independentemente de lançamento fiscal, não foi objeto de ponderações de órgão a quo. Esse também deixou de analisar o argumento de que a condição do contribuinte de ser optante pelo regime tributário do SIMPLES lhe garantiria tratamento diferenciado, obstando a aplicação da multa. 0 pedido de produção de outras provas tal como depoimento do representante legal da empresa, a oitiva de testemunhas e a perícia técnica também não foram objeto de considerações pelo julgador monocrático. A leitura da fundamentação da decisão atacada revela que o julgador ateve-se apenas aos aspectos formais do lançamento, no entanto, deixou de ponderar sobre alegações do sujeito passivo, o que é inadmissível. Houve, sem dúvida, afronta ao principio do devido processo legal, quando se desconsiderou argumentos e pedidos apresentados pela empresa notificada. Não posso fechar os olhos para tal omissão. Ao tratar das nulidades no processo administratix o fiscal, o Decreto n.° 70.235/1972 (art. 59, II) tern corno nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. CCO2fT96 Fls. 115 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U . s.1 TES I CONFERE COWL O ORIGINAL Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Brasnia, 09 A6: CI C3 Maria de Fátima ._,e L Carval o Mat. Sipe 75160 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão a quo, remetendo-se os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Waa 6,1 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 6

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4605272 #
Numero do processo: 10240.001171/2007-61
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIÁRIO -AUTO DE INFRAÇÃO - É obrigação da empresa reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e repassá-lo ao INSS conforme determina o art. 31, caput da Lei nº 8.212/91. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.064
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10240.001171/2007-61 142.639 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.064 28 de novembro de 2008 WILSON CORREIA DA SILVA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2fT96 Fls. 103 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIARIO -AUTO DE INFRAÇÃO - obrigação da empresa reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e repassá-lo ao INSS conforme determina o art. 31, caput da Lei n° -8721 2/91=0 -dirigente--de--órgão -ou—entidade -da- -administração-- federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. (tos---- Vistos, relatados e discutidos os presentes a . Brasilia, 4 3 / arvaMo Maria de Fatima Ferr e Mau. Siape 751683 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 1. 2° CC/MF Ctsmara CONFERE COM 0 ,ORiGINAL CCO2/T96 Fls. 104 MARCE Relator ( ClaTTCE S D &SO ZA COS TA Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unAa idade de votos, em negar provimento ao recurso. - ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 2° CCIMF - xtu CLimara CONFERE COM O OR.IGH4A. L. Brasilia, g o Maria de Fátima f -'tea de Carvalho Mau. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 105 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em virtude do descumprimento do que determina o art. 31, caput da Lei no 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 09/10, ficou constatado que o Executivo Municipal na condição de contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, não efetuou a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços para recolhimento ao INS S. A autuação foi lavrada em nome do Secretário Municipal Adjunto de Fazenda em virtude da competência ã. ele atribuída por meio de Decreto Municipal. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 68 171, o autuado apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que o autuado não é a parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação pois, a época dos fatos não respondia pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo apenas auxiliar do Secretário de Fazenda no cargo de secretário adjunto e suas funções estão delimitadas no Regulamento n° 10.089/05. Entende -desta-forma—que—estd—configurada—a—falta-de -consistência da_multa_ _ aplicada e requer o provimento do recurso com o cancelamento da multa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil manifestou-se apenas pelo encaminhamento dos autos à este conselho. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos e analisando a documentação apresentada, verifica-se não caber razão ao recorrente no tocante a ilegitimidade passiva do mesmo para figurar como autuado na presente Autuação. Segundo consta no item 1.4 do Relatório Fiscal, o autuado era Secretário Municipal Adjunto da Fazenda e substituiu a titular do cargo em algumas ocasiões, à saber; 05/07/2005 a 08/07/2005; 04/10/2005 a 07/10/2005 e 30/11/2005 a 03/12/2005. De acordo com o Regulamento da Secretaria Municipal da Fazenda a competência para descontar e recolher os tributos devidos eram de competência do Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário Adjunto detinha tal atribuigão_na ausência do titular. zrz" 3 ° CC/MF - Crsara CONFERE COM O ORSCIN,AL Brasilia, / 0 Ce Maria de Fatima Fer c e arvalho Matr. &ape 751683 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 CCO2T1-96 Fls. 106 Comparando as datas das Notas Fiscais discriminadas no Anexo do Relatório Fiscal com Aquelas datas onde o secretário adjunto substituiu a titular, verifica-se as datas dos pagamentos das notas fiscais dos prestadores de serviços coincidem com os períodos onde o recorrente respondia pela secretaria, sendo desta forma, o responsável pela retenção capitulada no art. 31 caput da Lei n°8.212/91. Ao deixar de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, o recorrente responde pessoalmente pela multa aplicada. Desta forma, entendo correta a autuação em nome do recorrente bem corno a aplicação da multa está em conformidade corn o contido no art. 289 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, in verbis. "Art. 289. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir ã requisição." Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 MARCEL—OT S DE SO Z COSTA (\/ 4

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10937737 #
Numero do processo: 13984.900165/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-013.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. [Erro material a ser sanado: “apuradas no 3º Trimestre de 2010”] O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois "em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório'". Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.529, de 25 de agosto de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIENCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vício de contradição no acórdão embargado, “[...] eis que se refere a tributo e período distinto daquele que é objeto da Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 3 presente autuação”, e omissão, “[...] ao deixar de analisar o pedido subsidiário apresentado pela Recorrente”. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de contradição e omissão suscitados pela embargante: DA CONTRADIÇÃO (...) Assim, com escopo na premissa regimental, após a contextualização fática, decidiu a decisão embargada que a mera declaração retificada sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe é insuficiente à demonstração do crédito. Verifica-se portanto que os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, notadamente quanto ao ônus da prova no caso de direito creditório pleiteado, logo os fundamentos adotados e a decisão não são inconciliáveis . Por oportuno, ressalte-se que prescreve o artigo 66 do Regimento Interno do CARF assim prescreve: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Observa-se dos autos que o presente processo foi deflagrado pela Manifestação de Inconformidade decorrente do despacho decisório eletrônico, fls.7/8, n° 044458165, que não reconheceu o direito creditório referente à contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, no 3° trimestre de 2010, solicitado no PER n° 16217.69033.291012.1.1.10-2434. Destacou a ementa da presente decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Nesse sentido, tem razão a embargante quanto ao tributo destacado na ementa ser distinto daquele objeto do Despacho Decisório, bem como quanto ao período destacado no relatório, no entanto esses fatos não se enquadram nos termos regimentais como contradição, como já assinalado, mas como mero erro material. DA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECORRENTE. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 4 Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto n° 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas, destacando-se que as razões de defesa suscitadas correspondem às matérias litigadas sobre as quais se firmará a ratio decidendi do acórdão e não aos argumentos suscitados, assim, no que tange à alegação de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário. (...) Verifica-se que a decisão embargada consignou que o ônus da prova quanto ao direito pleiteado recai sobre o contribuinte, independentemente de intimação para fazê-lo, destacando que no presente caso, que é um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) a prova do erro em que se baseou a retificação, logo a matéria arguida no pedido subsidiário foi apreciada, ainda que não se refira expressamente o voto condutor ao citado pedido subsidiário, a matéria nuclear foi apreciada, ou seja, o ônus probatório no direito creditório, concluindo o Colegiado pela negativa quanto ao direito de crédito por insuficiência probatória, visto que o interessado não se desincumbiu de suprir os autos, ainda que no Recurso Voluntário quantos às provas referentes ao aventado erro, impossibilitando à apreciação pela Turma quanto à essencialidade de cada um dos insumos pleiteados, como consignado na referida decisão. Acrescente-se quanto à determinação de diligências para a produção de novas provas, como suscitado nos aclaratórios que referida matéria está afeta à prerrogativa que tem o julgador, por força do artigo 18 do já mencionado Decreto n° 70.235, de 1972 de determiná-la de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entender necessária, no entanto, assim não entendeu o colegiado como se verifica pela ratio decidendi, uma vez que decidiu a Turma como já destacado que nos casos de direito creditório, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova do direito reclamado, independente de intimação para fazê-lo. Portanto, em relação à omissão referente à diligência, os embargos devem ser REJEITADOS. Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão, bem como quanto ao período consignado no Relatório. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão, bem como quanto ao período consignado no Relatório. É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante alega que o v. acórdão embargado incorreu em vício de contradição, eis que se refere a tributo e período distinto daquele que é objeto da presente autuação. Enquanto o julgado se refere a pedido de ressarcimento de Cofins do 1º Trimestre/2010, o presente litígio trata de PIS/PASEP do 3º Trimestre/2010. Conforme ressaltado no Despacho de Admissibilidade, não há contradição entre os fundamentos adotados e a decisão proferida, assim como, os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, de modo que não há contradição no v. acórdão embargado, mas mero erro material. Neste sentido, cita-se o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, deve ser corrigido o erro material apontado, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 6 Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 3° Trimestre de 2010. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.009002/2006-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1001-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 11-25.818 - 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou a impugnação improcedente. O presente processo trata de autos de infração para exigência de crédito tributário de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002. O acórdão recorrido assim sintetizou o relato dos fatos constantes dos autos: Segundo o Termo de Verificação de Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 343/348, através do processo n° 10480.013641/2002-01, fls. 141/193, a contribuinte solicitou "arbitramento de sua receita, relativo ao períodode janeiro/2001 a 15 de maio/2002, de acordo corn o artigo 535 da Lei n° 8.981, cuja matéria trata da BASE DE CALCULO QUANDO NA° CONHECIDA A RECEITA BRUTA pois perdeu todos os documentos que pudessem oferecer o valor da receita" em função de incêndio ocorrido em suas instalações em 15 de maio de 2001. A autoridade fiscal, com base no disposto no artigo 535 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999(RIR/99), cuja matriz legal é o artigo 51 da Lei n° 8.981/1996, efetuou o arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada com base em planilha elaborada pela General Motors do Brasil Ltda em atendimento a intimação, fis. 112/113, identificando os serviços prestados pelo contribuinte, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais, fls. 202/224; Informações da Prefeitura de Carpina, novamente em atendimento a intimação, encaminhado cópias das guias de recolhimento de tributos (DAM), fls. 225/231, e cópias de notas fiscais de serviço, fls. 232/287, constantes dos seus arquivos e em informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco que, atendendo a solicitação da fiscalização, fl. 120, encaminhou cópias das guias de informação e apuração do ICMS — G1AM, fls. 288/325, apresentadas pelo contribuinte, nas quais constam informações das vendas realizadas. Foi verificado pela autoridade fiscal não haver duplicidade entre os serviços prestados à General Motors do Brasil e os serviços objeto de tributação municipal (DAM da Prefeitura de Carpina), conforme comparação entre as cópias das notas fiscais encaminhadas por ambos e -na- comparação- entre_os_valores calculados de prestação de serviço com base nas DAM e os valores das notas fiscais da General Motors, conforme demonstrativo "receita bruta levantada" de fl. 326. Através do Termo de Intimação n° 3, fls. 116/117, o contribuinte foi intimado a ratificar as informações acima mencionadas, fls. 202/325, consolidadas no Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 3 demonstrativo de fl. 326, tendo o contribuinte se omitido de faze-10 após solicitar sucessivas prorrogações de prazo, conforme fls. 128/133. Foi informado, ainda, que o contribuinte entregou a DIPJ relativa ao ano- calendáriode 2001 tendo apenas as fichas relativas aos dados cadastrais, dados iniciais e dados do representante e do responsável, ficando as demais fichas sem preenchimento, tendo informado como forma de tributação o lucro real anual. No que diz respeito à DIPJ referente ao ano-calendário de 2002, o contribuinte informou a forma de tributação (Lucro Real/Arbitrado, sendo os 1° e 2° trimestres os relativos ao arbitramento e a apuração do IRPJ como sendo anual, ft 38. Em relação às estimativas, foram informados apenas os valores relativos aos meses de julho a dezembro, fl. 45, e não foram informados os valores relativos ao Imposto de Renda calculado com base no Lucro Arbitrado, fl. 47. Foi verificado, ainda, que o contribuinte efetuou a entrega das DCTF relativas aos trimestres dosanos-calendáriode 2001 e 2002, porém, não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal, fls. 85/93. Da mesma forma, não foi verificado nenhum pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, fls. 94/104. Assim, ante a inexistência dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal referentes ao períodode 01 de janeiro de 2001 a 15 de maio de 2002 e a incapacidade do contribuinte recompor sua escrituração, fls. 195/199, foi efetuado o arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada pela fiscalização conforme anteriormente relatado e constante do demonstrativo de fl. 327. Como a apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado implica na apuração da CSLL também com base na receita bruta auferida, a contribuição foi calculada a partir da receita bruta apurada, conforme demonstrativo de fls. 331/333, na forma preconizada pela Lei n° 9.249/1995. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 360/390, referente ao IRPJ e à CSLL, argumentando o que segue: Argui a nulidade do lançamento arguindo que todos os elementos contábeis relativos aos anos-calendário fiscalizados haviam sido declarados nas DIPJ e DCTF a que se refere a autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração, afirmando haver jurisprudência administrativa e judicial em relação à matéria, alegando que devido ao fato de os débitos estarem confessados, estariam aptos a serem inscritos em Dívida Ativa da Unido, sendo dispensado o lançamento de ofício. Alega que o arbitramento de lucro efetuado seria ilegal por ter comprovado durante o curso da ação fiscal a ocorrência de incêndio em suas dependências, conforme exame pericial, reconhecendo-que havia requerido-arbitramento -de - receita -por estar mal assessorada. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 4 Que mesmo à vista do incêndio havido, com perda de documentos e livros fiscais, havia efetuado a entrega das DIPJ relativas ao período fiscalizado, as quais conteriam informações contábeis capazes de reconstituir a sua escrituração comercial. Aduz que a causa do incêndio havia sido acidental e que, dessa forma, não seria cabível o arbitramento do lucro, acrescentando que não haveria incapacidade da sua parte de realizar sua escrituração o que comprovará mediante realização de perícia qual requer com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com o objetivo de fazer a reconstituição de suas escritas fiscal e contábil nos anos- calendário fiscalizados, formulando os quesitos constantes fl. 390. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento afastou a preliminar de nulidade e entendeu pela improcedência da impugnação, por considerar correto o procedimento adotado pela Fiscalização pois, estando caracterizada nos autos a subsunção dos fatos descritos à hipótese legal de arbitramento prevista no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, e no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, a autoridade fiscal tem o dever de cumprir a determinação legal, uma vez que de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que se refere à CSLL, o arbitramento foi promovido segundo o disposto no artigo 29,1 da Lei n° 9.430/1996 combinado com o artigo 20 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, tomando-se o valor da receita em cada trimestre e aplicando-se o percentual de 12%. Eis o teor da ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 LUCRO ARBITRADO: A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. PERÍCIA CONTABIL: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alegou, em síntese, o seguinte: a) o próprio termo de Verificação Fiscal reporta apenas en passant, o incêndio ocorrido nas dependências - do estabelecimento fiscalizado, quando a recorrente, mal assessorada, requereu arbitramento de receita (sic); b) mesmo à vista do incêndio havido, com perda de documentos e livros fiscais, o autuante constatou no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, além de outros, a entrega dos seguintes Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 5 documentos: DIPJ 2002 entregue pelo sujeito passivo (Foram preenchidas apenas as fichas 01 — Dados Iniciais, 02 — Dados Cadastrais e 03 — Dados do Representante e do Responsável, fls. 6 e 7, ficando as demais fichas sem preenchimento; Na ficha 01, foi informada a forma de tributação do lucro: Lucro Real, e a apuração do IRPJ e da CSLL: anual, fl. 6); e ) DIPJ 2003 entregue pelo sujeito passivo (Na ficha 01, foi informada a forma de tributação: Lucro Real/Arbitrado; os trimestres de arbitramento: 1° e 2°; e a apuração do IRPJ: anual; Na fichas 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, apenas estão preenchidos os meses de julho a dezembro; e Na ficha 15 — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, os trimestres 1° e 2° não estão preenchidos); c) nos anos-calendário fiscalizados, dispôs o autuante, apesar do incêndio havido, de vários documentos oficiais com inclusão de dados contábeis capazes de ser reconstituída a escrita comercial da recorrente, até pelo laudo pericial acostado foi no seguinte sentido: em face aos exames realizados e de tudo quando ficou exposto no corpo do presente laudo, os por ele responsáveis concluem que: Nos dias 15 e 17 de maio de 2002, compareceram na rodovia BR-408- Km 67, SIN, Bairro Novo, Carpina, PE, onde funcionava a Empresa AUTOBEL - AUTOMÓVEIS BELO LTDA e puderam constatar que os danos observados na mesma foram decorrentes da ação fogo e excesso de calor e que além da sua estrutura, mobiliário e documentos, alguns veículos novos e usados também foram atingidos. Que a causa mais provável para o incêndio foi um curto-circuito nas instalações elétricas localizadas nos fios que energizam o setor de arquivo do escritório; d) não há incapacidade da recorrente de realizar sua escrituração, o que se comprovará mediante realização de perícia, nos termos do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, cuja perícia tem por objetivo justamente fazer a reconstituição das escritas fiscal e contábil, nos anos-calendário fiscalizados; e) no sentido de comprovar a possibilidade de reconstituição das escritas, a recorrente fez juntada dos seguintes documentos relativos a despesas e custos, na seguinte ordem: despesas gerais de 01/01 a 05/02; extratos bancários relativos aos anos-calendário fiscalizados; e notas fiscais de entradas de veículos aos anos-calendário fiscalizados; f) como o autuante fez o arbitramento do lucro com base na receita bruta, e teve posse como consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL das DIPJ — anos-calendário 2001 e 2003 (fls. 6 a 84) e DCTF — relação de declarações e resumos de débitos (fls. 85 a 93), bem como de cópias de livros e documentos comerciais e fiscais (fls. 195 a 199), a recorrente apresentou, na forma abaixo, planilha complementar de custos e despesas, para efeito de reconstituição de suas escritas, com base no lucro real, haja vista a revogação do art. 39 da Lei n° 9.430/96, já que o incêndio em seu estabelecimento foi acidental; Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 6 g) requer, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que na instancia "a quo" seja realizada a perícia, requerida tempestivamente na forma legal, haja vista que se a escrita fiscal e os documentos existentes foram suficientes para recolhimento do PIS e da COFINS, nos exercícios fiscalizados, pode a recorrente comprovar com a reconstituição da escrita fiscal, inclusive com base na perícia a ser realizada, o lucro real, para efeito de recolhimento do IRPJ e CSLL, provando-se o presente recurso de vez que o arbitramento do lucro, como acima comprovado foi contra legem, já que o incêndio no estabelecimento da impugnante foi acidental. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Desta forma, o recurso deve ser conhecido. 2. Do arbitramento Sustenta a Recorrente, em suma, que, como o autuante fez o arbitramento do lucro com base na receita bruta, e teve posse como consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL das DIPJ — anos-calendário 2001 e 2003 (fls. 6 a 84) e DCTF — relação de declarações e resumos de débitos (fls. 85 a 93), bem como de cópias de livros e documentos comerciais e fiscais (fls. 195 a 199), a recorrente apresentou, na forma abaixo, planilha complementar de custos e despesas, para efeito de reconstituição de suas escritas, com base no lucro real, haja vista a revogação do art. 39 da Lei n° 9.430/96, já que o incêndio em seu estabelecimento foi acidental. Alega, assim, a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que na instancia "a quo" seja realizada a perícia, requerida tempestivamente na forma legal, haja vista que se a escrita fiscal e os documentos existentes foram suficientes para recolhimento do PIS e da COFINS, nos exercícios fiscalizados, pode a recorrente comprovar com a reconstituição da escrita fiscal, inclusive com base na perícia a ser realizada, o lucro real, para efeito de recolhimento do IRPJ e CSLL, provando-se o Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 7 presente recurso de vez que o arbitramento do lucro, como acima comprovado foi contra legem, já que o incêndio no estabelecimento da impugnante foi acidental. Convém salientar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente solicitou o arbitramento de sua receita, no que se refere ao período de janeiro/2001 a 15 de maio de 2002, de acordo com o art. 535 da Lei 8.981/96, pois havia perdido todos os documentos que pudessem oferecer o valor da receita, em razão do incêndio sofrido pela empresa. Ainda, consoante o TVF, na solicitação do Sujeito Passivo, houve dois equívocos: um com relação à legislação aplicável, que não é o art. 535 da Lei 8.981, mas sim o art. 535 do Decreto 3000/99, com base no art. 51 da Lei 8.981/96; e outro relativo às alternativas de cálculo a serem utilizadas, mediante a qual o lucro arbitrado será determinado, não a receita bruta, como solicitado. Nesse contexto, foi levantada a receita bruta, recebidas declarações e escrituração comercial e fiscal e feitas considerações sobre inexistência de pagamentos, como se extrai do TVF: 2. Levantamento da receita bruta: a. A receita bruta do sujeito passivo foi levantada no curso da ação fiscal, conforme segue: i. Através de carta-resposta (fl. 134), a General Motors do Brasil Ltda, atendendo intimação (fls. 112 e 113), encaminhou planilha identificando os serviços que o sujeito passivo lhe prestou, acompanhada das respectivas copias das notas fiscais (f Is. 202 a 224); ii. Através de oficio (fls. 135 e 136), a Prefeitura de Carpina, atendendo solicitação da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 119), encaminhou cópias das guias de recolhimento de tributos (DAM) (fls. 225 a 231) e copias de notas fiscais de serviço(fls. 232 a 287) constantes dos seus arquivos, informando que, "para chegar aos valores das notas que não foram localizadas, basta dividir o valor da guia de recolhimento de tributos (DAM), pelo fator (0,05); iii. A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco — Sefaz, atendendo solicitação (fl. 120), encaminhou cópias das guias de informação e apuração do ICMS — Giam (fls. 288 a 325) apresentadas a esse órgão pelo sujeito passivo, onde constam informações das vendas realizadas; iv. Não há duplicidade entre os serviços prestados à General Motors do Brasil e os serviços objetos de tributação municipal (DAM da Prefeitura de Carpina), conforme se verificou na comparação entre as Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 8 cópias das notas fiscais encaminhadas por ambos (fls 202 a 224 — GM; fls. 232 a 287 — Prefeitura de Carpina); e na comparação entre os valores calculados de prestação de serviço com base nas DAM e os valores das notas fiscais da General Motors (demonstrativo RECEITA BRUTA LEVANTADA — JAN/2001 A MAI/2002 (fl. 326)); v. Através do Termo de Intimação n°3 (fls. 116 e 117), o sujeito passivo foi intimado a ratificar as informações apresentadas por Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, General Motors do Brasil e Prefeitura de Carpina (fls. 202 a 325), consolidadas no demonstrativo RECEITA BRUTA LEVANTADA — JAN/2001 A MAI/2002 (fl. 326), tendo o sujeito passivo se omitido a fazê-lo após solicitar sucessivas prorrogações (fls 128 a 133). Declarações e escrituração comercial e fiscal: Livros e documentos apresentados pelo sujeito passivo: No Termo de Início de Fiscalização (fls. 105 e 106), o sujeito passivo foi intimado a apresentar livros e documentos comerciais e fiscais referentes ao período de 01/2001 a 12/2002; ii. Os livros Diário e Razão apresentados estão escriturados a partir de 16/05/2002 (fls. 195 a 197); iii. Na Parte A do livro Lalur apresentado, estão escriturados mensalmente os períodos de maio a dezembro de 2002 (fl. 198); iv. 0 sujeito passivo apresentou os balancetes mensais a partir de maio de 2002 (fl. 199); DIPJ 2002 entregue pelo sujeito passivo: Foram preenchidas apenas as fichas 01 — Dados Iniciais, 02 — Dados Cadastrais e 03 — Dados do Representante e do Responsável (fls. 6 e 7), ficando as demais fichas sem preenchimento; ii. Na ficha 01, foi informada a forma de tributação do lucro: Lucro Real, e a apuração do IRPJ e da CSLL: anual (fl. 6); DIPJ 2003 entregue pelo sujeito passivo: Na ficha 01, foi informada a forma de tributação: Lucro Real/Arbitrado; os trimestres de arbitramento: 1° e 2°; e a apuração do IRPJ: anual (fl. 38); ii. Na fichas 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, apenas estão preenchidos os meses de julho a dezembro (fl. 45); iii. Na ficha 15 — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, os trimestres 1° e 2° não estão preenchidos (fl. 47); Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 9 0 sujeito passivo efetuou entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos- calendário 2001 e 2002 regularmente, onde não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ, conforme consulta aos sistemas da SRF (fls. 85 a 93); Pagamentos: a. Não há pagamentos de IRPJ ou de CSLL referentes aos anos-calendário 2001 e 2002 na base de dados da SRF (fls. 94 a 104). Nota-se, assim, que o arbitramento foi realizado a pedido do sujeito passivo, naquela oportunidade, e a autoridade fiscal procedeu, de forma minuciosa à verificação da receita bruta, bem como à análise de todos os documentos que teve acesso, inclusive constatando a ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, nos anos objeto de apuração. Nesse contexto, entendo que não assiste razão à Recorrente, razão pela qual mantenho a decisão a quo por seus próprios fundamentos, conforme abaixo transcrita: No presente caso, conforme informado à fl. 346, o contribuinte efetuou a entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002, no entanto não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ nem de CSLL, conforme documentos de fls. 85 a 93. Muito menos efetuou o contribuinte qualquer pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos mencionados períodos, conforme documentos de fls. 94 a 104. Ademais, só para argumentar, na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 não foi- informado qualquer valor, seja de receita, seja de despesa, de custo ou de tributo e contribuição devidos, conforme fls. 08/38, encontrando-se totalmente zerada, e na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002 foi efetuado o cálculo das estimativas apenas nos meses de julho a dezembro estando sem preenchimento a apuração do IRPJ sobre o lucro arbitrado nos dois primeiros trimestres. (...). Do pedido de perícia: A contribuinte requer perícia com a finalidade de fazer a reconstituição de suas escritas fiscal e contábil nos anos-calendário fiscalizados. Esclareça-se que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Cabe à autoridade julgadora decidir sobre o pedido de perícia, sendo correto o seu indeferimento quando no processo encontram-se todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Portanto, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 10 Como dito, as diligências e perícias têm por fim servir para a formação do livre convencimento do julgador. "In casu", não há necessidade visto não haver dúvida a ser sanada. 0 que se verifica é que a contribuinte, apesar de ter sido intimada por diversas vezes pela fiscalização e não ter atendido no sentido de apresentar a sua escrituração, vem em sua peça impugnat6ria requerer perícia, visando a recomposição de sua escrituração e apuração do lucro real. Indefiro, pois, o pedido de perícia visto não haver necessidade, para o desfecho desta lide, de realização de perícia alguma, haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas. Do arbitramento: Conforme já relatado, esse processo refere-se a ação fiscal levada a efeito junto a contribuinte, quando a contribuinte não apresentou a sua escrituração e, ao amparo da legislação de regência, a autoridade fiscal efetuou o arbitramento do lucro. Esclareça-se que o pressuposto do arbitramento do lucro é a impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de apresentação de escrituração de fato inviabiliza a apuração do lucro. 0 arbitramento do lucro é previsto no Código Tributário Nacional no art. 44 ao dispor que a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, ficando, entretanto, ao encargo da lei ordinária a definição das situações jurídicas em que poderá ser arbitrado. Na ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis apurados pelo sujeito passivo, a própria legislação se encarregou de instrumentar o Fisco mediante o instituto do arbitramento. Inquestionavelmente, essa via de apuração da base de cálculo representa uma criação do próprio direito com a finalidade precípua de garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto. Inicialmente, cumpre deixar muito clara a razão pela qual a autoridade fiscal efetuou o arbitramento do lucro, que foi a falta de apresentação da escrituração fiscal e contábil mesmo após diversas intimações realizadas no sentido de apresentá-la. Por conseguinte, o resultado tributável foi arbitrado com fundamento no art. 530, III, do RIR11999, in verbis: Art.530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n28.981, de 1995, art. 47, e Lei n29.430, de 1996, art. 19: (...) III -o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifos acrescidos) Dessa forma, em cumprimento ao mandamento legal de se efetuar o arbitramento do lucro, a fiscalização ensejou os procedimentos descritos no Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 11 relatório no sentido de se determinar os valores da receita bruta auferida pela contribuinte no períodosob fiscalização. Intimada a, fls. 116/117, a ratificar as informações apresentadas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Prefeitura de Carpina e General Motors do Brasil acerca de sua receita bruta no período, a contribuinte não o fez, tendo apresentado apenas sucessivos pedidos de prorrogação de prazo no período de junho de 2005 a janeiro de 2006 (fls. 128/133). Em relação à alegação de que seria possível, por meio dos dados constantes de suas DIPJ, apurar o lucro real, a mesma não procede. Como visto, a contribuinte efetuou a entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002, no entanto não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ nem de CSLL, conforme documentos de fls. 85 a 93. Muito menos efetuou o contribuinte qualquer pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos mencionados períodos, conforme documentos de fls. 94 a 104. Ademais, na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 não foi informado qualquer valor seja de receita, despesa, custo ou de tributo e contribuição devidos, conforme fls. 08/38, encontrando-se totalmente zerada, e na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002 foi efetuado o cálculo das estimativas apenas nos meses de julho a dezembro estando sem preenchimento a apuração do IRPJ sobre o lucro arbitrado nos dois primeiros trimestres. Sobre a justificativa, apresentada durante a ação fiscal, para a não apresentação da documentação solicitada — que se assenta na questão de ter sido destruída por incêndio em suas instalações conforme relatado no Laudo Pericial expedido pela Secretaria de Defesa Social_ do Estado de-Pemambuco,-fls.-142/153,-vale- aqui-reproduzir o art.-264 -do-RIR/1999, com o seguinte teor: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486, de 1969, art. 4°). § 1 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. (Decreto-lei n° 486, de 1969, art. 10). § 2° - A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, parágrafo único). Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 12 § 3° Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de 1996, art. 37). HA que se esclarecer que a adoção dessas formalidades, apesar de necessárias, não seriam suficientes para caracterizar a exclusão da responsabilidade da contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais. Isto porque caberia A interessada a reconstituição da sua escrituração, o que vem querer efetuar agora, a destempo, por meio de perícia. Portanto, sendo insofismável que a falta dos livros e documentos apontados pela fiscalização em seu relatório impossibilitaram a Verificação do lucro real, cabe o arbitramento, sendo improcedentes as alegações da interessada. Diante do exposto, está correto o procedimento adotado pela Fiscalização pois, estando caracterizada nos autos a subsunção.... dos fatos descritos à hipótese legal de arbitramento prevista no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, e no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, a autoridade fiscal tem o dever de cumprir a determinação legal, uma vez que de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que se refere A CSLL, o arbitramento foi promovido segundo o disposto no artigo 29,1 da Lei n° 9.430/1996 combinado com o artigo 20 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, tomando-se o valor da receita em cada trimestre e aplicando-se o percentual de 12%. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.002429/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2006. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. DECLARAÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARCELAMENTO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítimo o lançamento de ofício da CSLL quando a contribuinte declara o tributo devido na DIPJ, mas deixa de efetuar o pagamento e não apresenta as DCTFs nos prazos legais, nos termos do art. 149, V, do CTN. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não configurando confissão de dívida, atributo exclusivo da DCTF, nos termos da Súmula CARF nº 92. A compensação requerida após o início da ação fiscal é ineficaz, conforme art. 138 do CTN e jurisprudência consolidada. Ainda, a compensação pleiteada pela contribuinte com créditos de PIS/COFINS e a alegação de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009 não restaram comprovadas, por ausência de homologação dos créditos e de consolidação do parcelamento. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é objetiva e não exige comprovação de dolo, sendo afastada a alegação de confisco. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo legal (CTN, art. 161, §1º; Lei nº 9.065/95, art. 13) e sua constitucionalidade não pode ser examinada na via administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). Ainda que haja coincidência de períodos com débitos inscritos em dívida ativa, restou comprovado que o parcelamento especial ao qual a contribuinte pretendeu aderir foi rejeitado, não havendo extinção dos créditos. Manutenção integral do lançamento. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1302-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. CSLL. ANO- CALENDÁRIO 2006. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. DECLARAÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARCELAMENTO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítimo o lançamento de ofício da CSLL quando a contribuinte declara o tributo devido na DIPJ, mas deixa de efetuar o pagamento e não apresenta as DCTFs nos prazos legais, nos termos do art. 149, V, do CTN. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não configurando confissão de dívida, atributo exclusivo da DCTF, nos termos da Súmula CARF nº 92. A compensação requerida após o início da ação fiscal é ineficaz, conforme art. 138 do CTN e jurisprudência consolidada. Ainda, a compensação pleiteada pela contribuinte com créditos de PIS/COFINS e a alegação de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009 não restaram comprovadas, por ausência de homologação dos créditos e de consolidação do parcelamento. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é objetiva e não exige comprovação de dolo, sendo afastada a alegação de confisco. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo legal (CTN, art. 161, §1º; Lei nº 9.065/95, art. 13) e sua constitucionalidade não pode ser examinada na via administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). Ainda que haja coincidência de períodos com débitos inscritos em dívida ativa, restou comprovado que o parcelamento especial ao qual a contribuinte pretendeu aderir foi rejeitado, não havendo extinção dos Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 2 créditos. Manutenção integral do lançamento. Recurso Voluntário conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUCON CONSTRUÇÃO URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 28.287.050/0001-10, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (Acórdão nº 12-39.202), que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigência de CSLL referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2006, no montante de R$190.580,08, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora calculados com base na taxa SELIC. A autuação teve por fundamento a ausência de entrega tempestiva das DCTFs correspondentes aos períodos mencionados. Embora a contribuinte tenha apresentado tais declarações em 23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009, restou incontroverso que a Ação Fiscal foi instaurada anteriormente, em 08/09/2009, circunstância que descaracteriza a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. .A interessada alegou na impugnação (e-fls. 204-207) e reiterou no recurso voluntário (e-fls. 220-233), que os valores objeto do lançamento já havia sido exigidos em sede de outro processo administrativo (nº 12448.721109/2010-94), posteriormente inscritos em Dívida Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 3 Ativa da União sob o nº 70.6.11.00586-80, e incluídos em parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009. Argumentou, ainda, que propôs Mandado de Segurança em 2008 (nº 2008.51.01.015055-6), no qual obteve liminar para recolhimento da COFINS com base no faturamento e não na receita bruta, o que, a seu ver, lhe conferia direito à compensação com créditos oriundos de PIS/COFINS indevidamente pagos. A DRJ rejeitou a impugnação, afirmando que a retificação de DCTF após início da fiscalização carece de eficácia se desacompanhada de prova de erro de fato, conforme artigo 147, § 1º, do CTN. Reforçou ainda a legitimidade da multa proporcional e dos juros de mora calculados pela taxa SELIC com base nos artigos 44 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Contra essa decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos já expostos e enfatizando que a compensação é um direito subjetivo e que a ausência de dolo deveria afastar a penalidade aplicada. No julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF reconheceu a existência de indícios de duplicidade na cobrança dos créditos tributários, uma vez que os valores lançados coincidem com aqueles já parcelados pelo contribuinte e reconhecidos em DCTFs transmitidas (ainda que intempestivamente). Diante disso, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n.º 1302-001.153), determinando à autoridade fiscal a apresentação de relatório circunstanciado esclarecendo: (a) a origem dos débitos parcelados, (b) a data de recepção das respectivas declarações, (c) eventual sobreposição entre créditos exigidos neste lançamento e os inscritos em DAU. Sobreveio o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 344 e ss, de 12/07/2023, cujas conclusões se reproduz: CONCLUSÃO 14. A Ação Fiscal que deu origem ao lançamento ora questionado teve início 08/10/2009, ou seja, em data anterior às retificações das DCTF (23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009). 15. A ciência do presente Auto de Infração ocorreu em 24/12/2009, ou seja, em data anterior ao envio da Carta Cobrança nº 196/2010 (10/12/2010). 16. Há períodos de apuração (PA) coincidentes (1T/2006, 2T/2006, 3T/2006 e 4T/2006) entre ambos os processos (PAF e cobrança executiva). 17. Em resposta ao questionamento constante na Resolução nº 1302-001.152, dessa 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), informamos que: a. as declarações que originaram os débitos objeto de cobrança executiva, bem como as datas de recepção das respectivas declarações, estão consolidadas no quadro resumo a seguir: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 4 b. há duplicidade de cobrança em parte do período (AC 2006); c. apesar de ter formulado pedido de adesão ao Parcelamento Especial (reabertura da Lei 11.941/2009), esse fora rejeitado em virtude de não consolidação dos débitos; d. Declarações (DCTF) originais (e-fls 15 a 18), bem como retificadoras (e-fls 105 a 199) já constam no bojo do presente PAF. 18. Diante do exposto, encaminhamos o presente relatório para ciência e manifestação do interessado, através de solicitação de juntada de documentos ao processo em tela, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que for cientificado. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, uma vez que interposto em 27/06/2014 contra ciência do acórdão recorrido em 28/05/2014. Ainda, ressalto que não há nos autos qualquer vício que comprometa a validade formal ou material do lançamento. O procedimento foi regularmente instaurado, com ampla oportunidade de defesa, tendo a contribuinte apresentado suas manifestações dentro dos prazos legais. 1. Da legalidade do lançamento de ofício diante da ausência de DCTF É incontroverso nos autos que a Contribuinte declarou imposto devido em sua DIPJ 2007, referente ao ano-calendário de 2006, sem, contudo, efetuar o correspondente recolhimento ou apresentar as DCTFs nos prazos legais. Trata-se de hipótese típica de lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, inciso V, do CTN, combinado com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 5 A existência de declaração em DIPJ, desacompanhada de DCTF ou de pagamento, evidencia omissão relevante e enseja, por si só, a lavratura do auto de infração. Importante consignar, ainda, que a DIPJ não possui natureza jurídica de declaração apta a gerar confissão de dívida, o que somente é devido à DCTF. Colaciono jurisprudência nesse sentido: Processo nº 12571.000037/2007-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.209 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente ITALLBRÁS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2004 DIPJ - AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUMULA 92. O saldo a pagar de imposto indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela declaração. MULTA DE OFÍCIO. CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Processo nº 13502.901989/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.694 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 09 de maio de 2019 Matéria IRPJ - PER/DCOMP Recorrente MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO D Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 6 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. Conforme regramento do Decreto n° 70.235/72, as provas devem ser produzidas desde o início do PAF, embora ainda seja possível admitir a apresentação de novos documentos em sede recursal, em homenagem à verdade material. Contudo, quando o Contribuinte sequer apresenta provas consistentes posteriormente, não é cabível o pleito por diligência, haja vista a ausência de aproveitamento das oportunidades anteriores, em que tal faculdade lhe foi inteiramente conferida. Não se pode valer de pedido de diligência para superar a preclusão, quando esta foi nitidamente causada pelo inadimplemento instrumental do Contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. Assim, entendo pela manutenção do auto de infração em razão da legalidade do lançamento de ofício diante da ausência de DCTF. 2. Da compensação realizada após a ciência do procedimento fiscal A legislação aplicável estabelece que não há impedimento legal para a realização de compensação após o início do procedimento fiscal. Entretanto, a compensação deve ser realizada por meio de Declaração de Compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e sem os benefícios da denúncia espontânea, conforme art. 138, parágrafo único, do CTN. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se formalmente em 08/10/2009, com a lavratura do termo de início de fiscalização, tendo a contribuinte apresentado suas DCTFs com pedidos de compensação apenas em momento posterior, em 23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009, conforme documentos acostados aos autos, portanto, após o início da fiscalização, não estando amparada pela espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. A apresentação de DCTF, após o início do procedimento fiscal, informando a realização de compensação, não supre a necessidade de DComp, nem está amparada pela denúncia espontânea. Assim se assenta a jurisprudência do CARF: Processo nº 12448.722120/2018-29 Recurso Voluntário Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 7 Acórdão nº 1002-002.822 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente DNV CLASSIFICAÇÃO CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Assim, restou incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea no caso. Assim, essa conduta, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência administrativa, torna a compensação ineficaz, não sendo oponível ao Fisco. 3. Da inexistência de direito adquirido à compensação A argumentação da recorrente no sentido de que detinha créditos líquidos e certos para compensar com os débitos não encontra respaldo fático nem jurídico. Não houve comprovação nos autos de homologação de tais créditos, tampouco existe decisão judicial transitada em julgado que reconheça tal liquidez. Verifica-se, com base nos elementos constantes do relatório de diligência, que os mesmos valores constantes do Auto de Infração foram posteriormente objeto de inscrição em DAU, conforme consta da Carta Cobrança n.º 195/2010 (10/12/2010). A autoridade fiscal reconhece que tal fato decorreu de informação equivocada prestada pelo próprio contribuinte, que declarou os débitos como suspensos em razão de liminar concedida no MS n.º 2008.51.01.015055-6, o que não se sustentava, conforme despacho exarado à fl. 14 do PA 12448.721109/2010-94. Há jurisprudência deste CARF que conclui pelo cancelamento do auto de infração quando há duplicidade de cobrança em que já existe processo fiscal já inscrito dívida ativa em curso: Processo nº 10280.722188/2013-28 Acórdão nº 3402-004.889 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2018 Matéria DIFERENÇA DCTF. DUPLICIDADE Recorrente CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 8 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento são objeto de cobrança em processo eletrônico já inscrito em dívida ativa (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] Recurso Voluntário provido em parte. Contudo, a análise técnica concluiu que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na classificação dos créditos como suspensos, não havendo extinção do crédito tributário. Conquanto haja coincidência de períodos de apuração (1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006) entre o Auto de Infração e os créditos inscritos na DAU, a duplicidade somente se consolidaria caso houvesse pagamento integral ou parcelamento válido desses débitos. Entretanto, conforme registrado pela fiscalização, o pedido de adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 não foi consolidado, tendo sido considerado rejeitado. E, ainda que se admitisse o direito à compensação em abstrato, este estaria condicionado ao cumprimento das formalidades legais e à anterioridade em relação ao início da fiscalização, o que não se verificou. Como restou consignado no acórdão recorrido: “Se a Interessada entende ter direto de créditos contra a Fazenda Pública, utilizáveis para compensação com débitos tributários federais, deve buscar essa compensação por intermédio dos instrumentos administrativos postos à disposição de todos os contribuintes e não, tão somente, alegar que tem direito de crédito contra a Fazenda Pública.” Por fim, importante deixar consignado que, de fato, há risco de dupla cobrança do crédito, devendo tanto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda tomarem as cautelas de praxe a fim de que o crédito seja acompanhado pelas duas esferas a fim de que não haja cobrança em duplicidade do crédito. 4. Da compensação com créditos de PIS/COFINS A tese de compensação com créditos de PIS/COFINS decorrentes de decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.015055-6 esbarra no óbice do art. 170-A do CTN, uma vez que a decisão não transitou em julgado. Ainda que admitida a existência de crédito, sua utilização para fins de compensação depende de homologação expressa pela autoridade competente, o que não se verificou. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 9 A Interessada sequer acostou aos autos qualquer demonstrativo dos créditos de PIS e de COFINS que alega possuir, nem mesmo a documentação do mandado de segurança que afirma participar. Assim, o artigo 170-A do CTN permanece aplicável, vedando a compensação até o julgamento definitivo da ação judicial. 5. Da legalidade da multa de ofício e do princípio do não-confisco A Recorrente alega que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre os tributos tem caráter confiscatório, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco. A multa de ofício no percentual de 75% está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, ou falta de declaração e nos de declaração inexata. Há entendimento no âmbito deste Tribunal de que a aplicação da multa de 75% não caracteriza confisco porque (i) está prevista expressamente em lei e se trata de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal; (ii) a penalidade não impede o funcionamento da empresa, mas apenas visa punir o descumprimento da norma tributária e (iii) não há direito subjetivo à redução da multa quando aplicada dentro dos limites legais. Trata-se de penalidade de natureza objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou má-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a multa de 75%, por si só, não configura confisco, sobretudo em situações em que o contribuinte confessa o débito e se omite quanto ao cumprimento das obrigações acessórias e principais. Portanto, mantenho os termos do acórdão recorrido. 6. Da constitucionalidade da taxa SELIC Quanto ao ponto arguido pela Contribuinte, sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC, há existência de norma regimental sobre o tema e seu entendimento está sedimentado em relação a legitimidade da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, em conformidade com o art. 161, § 1.º do CTN c/c art. 13 da Lei n.º 9.065/95. A tese da recorrente sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser analisada na via administrativa, pois a discussão de inconstitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário, conforme prevê o art. 26-A da Lei 70.235/1972: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 10 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda, tal matéria, foi consolidada na Súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos o seguinte precedente: Processo nº 10932.720015/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.361 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2024 Recorrente KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 08) MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. (grifou-se) Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às alegações relacionadas à inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o lançamento de ofício realizado no valor de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 11 R$190.580,08, acrescido dos encargos legais cabíveis, por estarem presentes os pressupostos de validade, legalidade e legitimidade do crédito tributário exigido. Por fim, importante deixar consignado que, de fato, há risco de dupla cobrança do crédito, devendo tanto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda tomarem as cautelas de praxe a fim de que o crédito seja acompanhado pelas duas esferas a fim de que não haja cobrança em duplicidade do crédito. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4610446 #
Numero do processo: 36980.006149/2006-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.039
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Maria de Fatima ewe g• .:vaT Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36980.006149/2006-57 142.056 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.039 28 de novembro de 2008 EDSON LIMA RIOS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 265 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o credito correspondefitõ penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF 5exta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, c..A.3 / JO Maria de Fatima F e arvalho Mau. Siape 751683 CCO2JT96 Fls. 266 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente \abq k0\-ki■VCX. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 2° CC/IVIF - Sexta CArnetra CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ,53/ /ai Maria de Fátima Fer ra de Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 267 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.905.101-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei IV 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 47, I e § 4.°, do Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 356, de 07/12/1991. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 1.101,75 (urn mil e cento e urn reais e setenta e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, em fiscalização à Prefeitura do Minicipio de Botumirim (MG), ficou constatado que as folhas de pagamento não atendem aos requisitos regulamentares, posto que: a) não agregam todos os segurados, deixando de relacionar os empregados e os contribuintes individuais, remunerados mediante recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, b) não apresentam resumo geral, embora elaborada por setor (saúde, educação, etc); c) não há indicação dos registros dos servidores em livro ou ficha de empregado. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Afirma_ o_ auditor_que_ foi_emitido_Termo_de _Intimação_para_Apresentação_de_ _ _ Documentos — TIAD (fls. 27) solicitando a apresentação de documento que definisse o cargo a quem competia o cumprimento das obrigações previdencidrias acessórias. Como nenhum documento foi apresentado, bem como não foi indicado o responsável por tais atribuições, o auto de infração foi lavrado em nome do dirigente máximo do órgão público, o qual esteve frente da Prefeitura no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05. 0 autuado não apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Previdencidria em Governador Valadares (MG), emitiu a Decisão Notificação n° 11.424/0317/2006, de 29/08/2006, fls. 33/36, decidindo pela procedência do lançamento. Eis a ementa: "PREVIDENCIAIO. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS. Constitui infração a legislação previdenciária, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. 0 Auto de Infração é submetido a julgamento, ainda que não tenha sido impugnado no prazo legal." • 20 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, ,(2 3 / / Marta de Fátima =rreira Matr. Stape 751683 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 CCO2fT96 Fls. 268 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 42/48, alegando inicialmente que cabe à fiscalização demonstrar a responsabilidade do gestor público pela infração, o que não ficou bem delineado no presente processo. Advoga que a obrigação supostamente infringida é de responsabilidade dos setores pessoal e contábil, jamais pelo Prefeito. Portanto é o dirigente do órgão com competência para a prática da conduta que deve ser punido. Por outro lado, tendo-se em conta a responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros, deve-se imputar a multa ao ente, que disporá de direito de regresso contra o agente que atuou corn dolo ou culpa (art. 37, § 6.°, CF/1988). Advoga que nenhum prejuízo foi causado aos cofres da Previdência Social, posto que as contribuições apuradas foram assumidas pelo Município, que as incluiu em parcelamento. Assevera que o relatório fiscal não demonstra claramente as razões que levaram a auditoria a caracterizar os vínculos de emprego. Por outro lado, no período fiscalizado, o Município não era vinculado ao RGPS, mas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. -Alega-também-que- não teve-ciência do -Termo-de -Intimação para -Apresentação --- - de Documentos, nem do Mandado de Procedimento Fiscal. Por fim, pugna pela relevação da multa e pela juntada pelo INSS do contrato de parcelamento firmado com o Município de Botumirim. Foram colacionadas cópias de folhas de pagamento do período de 01 a 09/1996. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 261/263, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 05/10/2006, fl. 38, e data de protocolização da peça recursal em 24/10/2006, fl. 41. Não há exigência do depósito recursal prévio por tratar-se de autuado pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não suscitada pelo sujeito passivo, a preliminar de decadência deve ser analisada por esse órgão colegiado por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo ás contribuições previdenciárias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 • 20 CCIIVIF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha, d23 02 Maria de Fatima Fe air- de Carvalho Matr. Siape 761683 4 CCO2/T96 Fls. 269 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, urna vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)." Tendo-se em conta que o período de apuração expresso no TIAD, II. 27, é 01/1996 a 12/1996 e que o AI foi lavrado em 13/01/2006, com ciência do sujeito passivo 24/01/2006, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que a multa poderia ter sido lançada. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação a todo o período fiscalizado, deixo de analisar as razões recursais e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 ■51/\),i\kkr- KLEBER FERREIRA DE ARAU 5

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Numero do processo: 36216.001951/2007-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados inexatos constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. INDEFERIMENTO. O pedido de dispensa da multa somente pode ser atendido se restarem atendidos todos os requisitos previstos na norma. Assunto: Normas de Administração Tributária PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA APÓS EXPIRAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o fato do sujeito passivo tomar ciência do TEAF após a expiração do MPF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 296-00.045
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa o valor relativo a competência 04/2003.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36216.001951/2007-01 142.748 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.045 28 de novembro de 2008 LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 124 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados inexatos constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. INDEFERIMENTO. 0 pedido de dispensa da multa somente pode ser atendido se restarem atendidos todos os requisitos previstos na norma. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA APÓS EXPIRAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o fato do sujeito passivo tomar ciência do TEAF após a expiração do MPF. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JA FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO c-rN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modjii.que de oficio, A.° CC/IVIF - Soxta Camara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, ;23 / * e Marie de Fatima ra e ar h —, . Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 125 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 credito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa o valor relativo a competência 04/2003. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \T‘aN KLEBER F)-IREY&D\E )63 hUJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 2° CC/MP Soxta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ‘,93 / 'D ra e arvalho Matr. siape 751683 CCO2/T96 Fls. 126 Maria de Ftitiala F Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD no 35.787.222-3, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP corn informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06105/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 1.873,06 (um mil e oitocentos e setenta e três reais e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, a empresa informou que o segurado Rafael Crivelone Leonardi estava exposto a agentes nocivos nas competências 11/2003 e 01 a 12/2004, sem que houvesse, na realidade, tal ocorrência. Para as competências 04 a 10/2003, 12/2003, 04/2004, 05/2004 e 07 a 12/2004 o campo retenção foi informado incorretamente, além de que, nas competências 03/2004 e 06/2004, omitiu-se o valor retido. A partir de agora passo a transcrever trecho do relatório da decisão a quo, que apresenta o desenrolar do processo a partir da impugnação até a manifestação do sujeito passivo após a realização de diligência fiscal. "II. - DA IMPUGNAÇÃO 6.- A interessada apresentou sua impugnação tempestiva às fls. 18 a 23, tendo juntado documentos ds fls. 24 a 30, tendo a empresa alegado, em síntese, que: Impugnante recebeu a presente NFLD, por via postal corn aviso de recebimento, no dia 10 (dez) de agosto de 2005. Portanto, de acordo com o disposto no art. 34, parágrafos 1°, 2° e 3°, da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, o prazo fatal para a interposição da presente impugnação se expira no dia 1° de setembro de 2005; Durante o procedimento de fiscalização não houve a cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria realizada. Tal fato pode ser constatado ao se analisar os MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 09219108 (inicial e complementares), Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TL4D), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) e a própria folha de rosto da NFLD de fls. 01; O MPF Complementar (03) no 09219108, que informa que o prazo para conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer até o dia 08 de agosto de 2005. Contudo, pelo simples exame do TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, bem como o AI e todos os seus anexos, somente foram recebidos pela empresa, via postal, no dia 10 de agosto de 2005, portanto, após a expiração do prazo fixado no MPF; 0 Auditor Fiscal notificante não procedeu ez ciência do contribuinte ao término do procedimento fiscal dentro do prazo fixado no MPF (08/08/2005) e, caso tivesse procedido e o contribuinte se recusado a 3 2° CCAVIF - Sc-cti.74 Ci.imara CONFERE COM O ORIGINAL , Brasilia .0 4-3 111L& etii9 Maria de Fatim erreira 6.e .-va."117:o Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 127 Processo n°36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296 -00.045 assinar, deveria a autoridade ter feito constar a expressão "recusou-se a assinar", o que também não fez; 0 procedimento administrativo não observou as condições e os limites impostos pela legislação que o regulamenta, tendo em vista que o inicio e o término do procedimento fiscal se dão com a ciência do contribuinte dentro do prazo fixado no MPF, consubstanciando-se em condição de eficácia para o procedimento fiscal Por essas razões e em face da não observância das formalidades essenciais para a eficácia do ato administrativo no tocante el cientificação do sujeito passivo do inicio e do fim do procedimento fiscal, deve o presente AI ser declarada nulo em face da ocorrência do vicio insanável; 0 presente Al foi lançado pelo AFPS Autuante sob a alegação de que a empresa informou na GFIP, indevidamente, o código 02 (exposição a agente nocivo) para o segurado Rafael Cri velone Leonardi, nas competências 11/03 e 01 a 12/2004. A autuada, contudo, corrigiu a falta, conforme se pode observar pelo exame das inclusas GFIP apresentadas; Quanto ao alegado erro relacionado ás retenções, a autuada não concorda coin a afirmação, sendo certo que as GFIP foram entregues corretamente, na forma prevista na legislação, o que poderá ser - - - - d evidamente-campro-vado_pelo _exame_ das_natas_fiscais_e_fo1has_de pagamento correspondentes; Para comprovar suas assertivas, a impugnante requer desde já, a produção de prova pericial, tendente a verificação mencionada - dado o grande volume de documentos relacionados à questão; Assim, tendo corrigido a falta, em relação a inserção equivocada do código 02 (exposição a agente nocivo), requer a relevagiio da multa aplicada, de acordo com o disposto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social (RPS). 7.- Em razão do exposto, pediu a impugnante que: requer o acolhimento da preliminar de nulidade e, na hipótese de serem as mesmas ultrapassadas, seja o presente AI julgado improcedente, de acordo com os fundamentos de fato e de direito arrolados, aplicando-se, nesta hipótese, a releva ção de que trata o 5S' 1 0 do art. 291 do RPS. IV. - DA DILIGÊNCIA FISCAL 8.- Haja vista as alegações da empresa, ojulgamento foi convertido em diligência para que o fiscal autuante se nianifestasse. 9.- Foi apresentado o Relatório Fiscal Complementar eis fls. 59 a 61, com juntada de documentos às fls. 36 a 58, tendo o fiscal alegado, em síntese, que: Por equivoco, foram consideradas na multa calculada iniciabnente ás fls. 16, as competências 11/03 e 01/04, cujas GF1P's não tiveram 2° CCAVIS^ - 61.a Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Earasiliz.‘ .23—/ Mana cie Fatima e,r e Metr. Sipe 751683 CCO2/T96 Fls. 128 Processo n°36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 valores informados no campo 'Retenção (Lei 9711/98)", estando o campo correto, uma vez que, nestas competências lido foram constatadas as retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços emitidas através do estabelecimento matriz e conseqüentemente retificado o valor da multa aplicada, passando para RS 1.762,88, A autuada corrigiu integralmente a informação do campo "código de ocorrência", sendo atenuada em cinqüenta por cento da multa aplicada para este campo, ou seja, 50% de R$ 716,17 (13 vezes 55,09), resultando na multa para este campo de R$ 358,08 além da multa do campo "Retengdo", totalizando a multa de R$ 1.404,79; Quanto a relevação da multa, ressalta que persiste a falta do campo "Retenção (Lei 9711/98)" conforme quadro acima e não atende aos itens do § 1° do art. 291 do Decreto n°. 3.048/99, visto não ser primaria em razão do AI n° 35.612.709-5, lavrado em 10/11/2003, por infração ao artigo 31, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.212/91, baixado por liquidação em 08/07/2004; Foi juntado ás fls. 36 o Demonstrativo onde foram relacionados, por competência, os valores mensais da retenção de 11% (Lei 9711/98) relativos as notas fiscais emitidas através do estabelecimento matriz, tanto os declaradas nas GFIP's, quanto os destacados nas notas fiscais apresentadas. Consta às fls. 37 a 46 a relação de notas fiscais emitidas através do estabelecimento matriz com destaque da retenção de 11% e as-fir 47--a- 58 ,—cópias-das-GFIP's-(capa - e-resumo -consolidado)- das competências 12/03 a 03/04, a titulo de exemplo da retenção declarada. 10.- Haja vista a apresentação de Relatório Fiscal Complemental-, foi reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para a empresa apresentai- defesa em relação aos documentos juntados pela fiscaliza cão. V. - DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR 11.- A interessada apresentou sua impugnação complementar intempestiva as fls. 66 a 70, tendo a empresa alegado, em síntese, que: A manifestação fiscal complementar afronta o equilíbrio processual entre as partes, uma vez que impõe regras ilegais e mesmo normativas tendentes a assegurar a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade e do amplo contraditório; Após a apresentação da impugnação, em 31/08/2005, a Administração tenta alterar os fundamentos faticos, legais e normativos do lançamento, o que atenta contra a segurança jurídica; Com a fiscalização total do período de 10/95 a 04/03, a impugnante teve sua declaração expressa e formalmente homologada pela Autoridade Administrativa, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 149 do CTN; E. nulo o presente lançamento, uma vez que a declaração da impugnante foi devidamente homologada em 10 de novembro de 2003; Quanto ao alegado erro relacionado as retenções, a autuada não concorda com a afirmação, sendo certo que as GFIP foram entregues Processo n ° 36216.001951/2007-01 Acórdão n. ° 296-00.045 2° CCIMF - Soxt;:s CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 2,3 / oe CCO2fT96 Fls. 129 Maria de Fatima reira de Ca alho Mau. Siape 751683 corretamente, na forma prevista na legislação, o que poderá ser devidamente comprovado pelo exame das notas fiscais e folhas de pagamento correspondentes. Para comprovar suas assertivas, a impugnante requer desde _fa a produção de prova pericial, tendente et verificação mencionada - dado o grande volume de documentos relacionados a questão; Assim, tendo corrigido a falta, em relação à inserção equivocada do código 02 (exposição a agente nocivo), requer a relevação da multa aplicada, de acordo com o disposto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social (RPS); Ressalte-se por oportuno que, ao contrário do que afirma o AFPS em seu relatório complementar, o Al baixado por liquidação não tent o condão de caracterizar a ocorrência de reincidência, visto que não se trata de suposta falta da mesma natureza que a tratada nestes autos. 12.- Em razão do exposto, pediu a impugnante que: o AI seja anulado, eat face da absoluta falta de indicação clara e precisa, das supostas infrações cometidas e os respectivos períodos, inadmissível, por outro lado, a emenda do Al via relatório fiscal complementar, hipótese não prevista na legislação e ensejadora de vicio insanável." Retomo-minha-narrativa-a- partir- da-deci são_de_primeira_instânci a_A_D el egacia_ _ da Receita Previdencidria em Ribeirão Preto (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.434.4/0348/2006, de 13/12/2006, fls. 78/93, declarando procedente o lançamento, todavia, atenuando a penalidade. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 101/109, alegando inicialmente que efetuou o deposito recursal, conforme guia anexa. A seguir, reprisa os mesmos argumentos já lançados na impugnação, requerendo a declaração de improcedência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 115/121, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 15/02/2007, fl. 96, e data de protocolização da peça recursal em 16/03/2007, fl. 101. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 110, assim, deve o mesmo ser conhecido. 0 argumento de que todo o procedimento fiscal seria nulo pelo fato da recorrente ter tomado ciência do TEAF após expirado o MPF não se sustenta. Como explicitado nas contra-razões da SRP, o próprio CRPS já havia sedimentado o entendimento de *6J4sP\ 20 CCAVIF - $02:tiA CONFERE COM O ORiGINAL • ADZ JOMP ' Maria de Fatima reira .erv1fkj Matr. Siape 751683 Brasilia, 03 CCO2/T96 Fls. 130 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 que a ciência do lançamento após a expiração do MPF não seria causa de nulidade do lançamento. E esse o conteúdo do Enunciado n° 25, editado pela Resolução MPS/CRPS n° 1, de 23/02/2006 (DOU de 06/03/2006). Não é de se esperar, então, que a ciência do TEAF após a expiração do MPF fosse causa a macular de nulidade todo o procedimento, até porque se sabe que a data da lavratura do termo de encerramento foi 08/08/2005, ou seja, na data de expiração do MPF. Alega a recorrente que em ação fiscal pretérita foi coberto o período de 10/1995 a 04/2003, portanto, para essas competências, houve homologação expressa do fisco, não cabendo mais lançamento de oficio em relação ao período já fiscalizado, em razão do que dispõe o art. 150 do CTN, ficando afastada na espécie a aplicação do art. 149, também do CTN. De fato a competência 04/2003, e apenas essa, está abrangida por ambas as ações fiscais. Essa questão inclusive já foi enfrentada, em processo da mesma empresa e oriundo da mesma ação fiscal, pela Sexta Camara desse Conselho que decidiu pela exclusão da referida competência. Peço vênia para transcrever trecho do voto apresentado pelo Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (2° CC, 6' Camara, Acórdão n° 206-00.996), no qual citando abalizada doutrina expõe: "Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos lembra que os incisos do art. 149 do CTN, fixam verdadeiros limites—objetivos7—que—restringem- a --atuação da .Administração Tributária para readentrar em z período já fiscalizado e promover qualquer alteração que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, para o CTN apenas três situações justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio: (i) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; (ii) omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN). No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 5" Edição, pág. 868/869) para quem "(.) o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tern a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada." Considerando-se, então, que a competência 04/2003 é ponto de interseção de dos períodos de duas ações lavradas contra a recorrente, configura-se revisão de ação fiscal para competência já fiscalizada, o que a luz do CTN somente poderia ter lugar se houvesse causa legal justificadora, a qual não consigo visualizar dos autos. Cabível, assim, a exclusão do crédito da multa aplicada para a competência em destaque (04/2003). Passo a analisar a correção da infração. A falta relativa as informações de segurado exposto a condições especiais de trabalho que lhe garantiriam aposentadoria especial 7 20 CC/MF - .5eta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 23 / / Maria de Fatima erreira de C Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 131 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296 -00.045 foi devidamente corrigida pela autuada, tendo a decisão recorrida reconhecido o direito a atenuação da penalidade. Todavia, em relação As informações de retenção, a autuada nenhuma providencia adotou, sob o argumento de que havia procedido conforme a legislação. 0 fisco teve o cuidado de relacionar todas as notas fiscais emitidas no período, cotejando-as corn as informações prestadas mediante GFIP, ver fls. 37/46, demonstrando, assim, a incorreção na declaração prestada e, por conseguinte, a existência da infração em tela. 0 agente do fisco fez ate a juntada de cópias das declarações em GFIP, fls. 47/58, para corroborar sua conclusão quanto A. ocorrência do ilícito administrativo. A recorrente, no entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar algum equivoco por parte do fisco. Assim, não encontro razão para me afastar do que foi decidido pelo órgão da SRP. Também não merece acolhida o requerimento de relevação da multa, pois faltantes dois dos requisitos elencados no § 1. 0 do art. 291 do RPS, quais sejam: a primariedade do autuado e a correção da falta dentro do prazo para impugnar. Voto, então, por conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, no sentido de que seja excluída do AI a multa correspondente a competência 04/2003. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 LE Afti l'çfz \\K-ki\\k K ER FE REIa DE ARAuJ 8

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4739091 #
Numero do processo: 13888.002396/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL O trânsito em julgado de uma ação, quando prolatada a sentença, ocorre com o decurso do prazo para recurso sem que este seja apresentado pelas partes DEPÓSITO JUDICIAL – APÓS TRÂNSITO EM JULGADO Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN decidir se depósito judicial efetuado após o trânsito em julgado da ação pode ser convertido em renda.
Numero da decisão: 2402-001.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 206          1 205  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002396/2007­18  Recurso nº  257.319   Voluntário  Acórdão nº  2402.001.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Adicional para Aposentadoria Especial  Recorrente  QUIMPIL QUÍMICA INDUSTRIAL PIRACICABANA LTDA  Recorrida  DRJ BRASÍLIA (DF)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005  Ementa: TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL  O trânsito em julgado de uma ação, quando prolatada a sentença, ocorre com  o decurso do prazo para recurso sem que este seja apresentado pelas partes  DEPÓSITO JUDICIAL – APÓS TRÂNSITO EM JULGADO  Cabe à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN decidir se depósito  judicial efetuado após o trânsito em julgado da ação pode ser convertido em  renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  bem como do adicional correspondente à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.  O  lançamento  refere­se  às  competências  11  e  12/2005,  incluindo  o  13º  de  2005.  O Relatório Fiscal  (fls.  18/20)  informa que os  lançamentos  foram  feitos de  acordo  com  os  valores  informados  em  folha  de  pagamentos  e  não  foram  recolhidos  pela  empresa em nenhuma das competências citadas.  A  empresa  recolheu  estes  valores  em  juízo,  como  vinha  fazendo  desde  a  competência 07/1999, amparada por ação Judicial  impetrada pela empresa objetivando o não  pagamento das contribuições objeto desta notificação fiscal.  A ação  judicial,  cujo processo  leva o n° 2005/0042162­8 no Tribunal de  Recursos Federais — TRF 3,  teve decisão  transitada em julgado no dia 06/10/2005, decisão  esta contrária as pretensões da empresa e que esta continuou efetuando o depósito judicial.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 05/06/2006.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  31/41)  onde  alega  que  não  foram  considerados os depósitos realizados, sendo levantadas normalmente na presente notificação as  contribuições com incidência de multa, correção e juros sobre o valor originário apurado.  Informa  que  o  valor  apurado  pelo  auditor  foi  inferior  ao  efetivamente  depositado pela notificada, conforme demonstra em planilha.  Afirma  que  o  problema  central  da  presente  Notificação  é  a  recusa  no  recebimento dos valores devidamente depositados, nas respectivas datas de vencimento e que  se encontram à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em conta judicial da  Justiça Federal em Piracicaba.  Alega  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  proposta  ocorreu  em  16/03/2006,  quando o juízo da 1ª Vara da Justiça Federal despachou dando ciência do retorno dos autos do  Tribunal da 3ª Região, comunicando o teor do v. acórdão (fl. 49). Desse modo, até a data acima  aludida os depósitos judiciais realizados pela Notificada estavam amparados na ação judicial,  suspendendo­se  após  a  ciência  do  trânsito  em  julgado.  E,  com  o  insucesso  da  demanda,  a  Fazenda pode receber o valor depositado face a possibilidade de conversão em renda.  Informa  que  os  autos  ao  processo  foram  arquivados  sem  que  o  INSS  requeresse o levantamento dos valores depositados.  Argumenta que havendo discussão  judicial  fica  suspensa  a exigibilidade do  crédito  tributário  e  ainda  a  incidência de multa  e  juros,  inclusive,  face ao depósito  realizado  judicialmente, nos termos do § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 208          3 Alega  inexistência  de  mora  em  razão  da  realização  mensal  dos  depósitos  judiciais.  Solicita  o  cancelamento  da  notificação  face  à  existência  dos  depósitos  judiciais que estão à disposição para conversão em renda.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  que  se  manifestou  (fl.  60­ verso),  no  sentido  de  que  o  crédito  não  estaria  suspenso,  o  lançamento  seria  procedente  e  devidos os acréscimos legais.  Pelo  Acórdão  nº  03­23.177  (fls.  68/72)  a    5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF)  considerou o lançamento procedente, salientando que seria da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN a decisão sobre a conversão do depósito em renda.  A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 77/89) onde efetua a repetição  das alegações de defesa.  Os autos foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes que  pelo Acórdão nº 296­00.102 (fls 131/135) entendeu por anular a decisão de primeira instância  em razão de não ter sido dada ciência ao contribuinte da manifestação da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional – PGFN.  A notificada foi intimada e manifestou­se reforçando os mesmos argumentos.  Foi efetuado o julgamento de primeira instância que entendeu por considerar  o  lançamento  procedente  conforme  o  Acórdão  nº  03­35.464  (fls.  167/172)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília (DF).  Devidamente  intimada,  a  notificada  apresentou  recurso  (fls.  176/184)  onde  em nada inova.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 209          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em tela refere­se às contribuições objeto de discussão judicial,  para  as  quais  foi  efetuado  depósito  judicial,  segundo  a  auditoria  fiscal,  após  o  trânsito  em  julgado da ação, ou seja, sem amparo judicial.  O cerne da questão no presente recurso é saber quando se deu o trânsito em  julgado.  Entende a recorrente que o trânsito em julgado se deu quando da publicação  dando ciência do trânsito em julgado da decisão judicial, em 16 de março de 2006, quando o  juízo da 1ª Vara da Justiça Federal despachou dando ciência do retorno dos autos do Tribunal  da 3ª Região.  A meu ver,  o  trânsito  em  julgado  se dá quando,  após prolatada  a  sentença,  transcorre  o  prazo  sem  apresentação  de  recurso  pelas  partes,  antes,  portanto,  do  prazo  pretendido pela recorrente.  A auditoria fiscal juntou aos autos Certidão declarando o trânsito em julgado  (fl.  49)  datada  de  06/10/2005,  demonstrando  que  quando  a  recorrente  efetuou  os  depósitos  judiciais cujos valores levaram ao presente lançamento, não havia amparo judicial para tanto,  portanto, não houve a conversão do depósito em renda para essas competências.  No entanto, alega a recorrente que os depósitos existem, assim, cabe à recorrente  quando da cobrança do crédito, solicitar à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN o  aproveitamento dos valores.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora                           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 210          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
10933004 #
Numero do processo: 13603.000203/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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DRJ em Belo Horizonte - MG DILIGÊNCIA N." 203-00.397 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIALNARSAN LTDA. , I RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Os ouza Presidente S~OAJI Relator r fi [/.~ I, CF/mdm/ 1 I • I • Processo Diligência : Recurso Recorrente: fls. 65/66: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 98.398 COMERCIAL NARSAN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 9.206,98 UFIR a título de multa regulamentar pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ressalte-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração formalizado através do processo n° 13603.000531/94-36 (fls. 06/09) contra a Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC nO26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento de imposto nas notas fiscais, vez que deu saida, no periodo de janeiro de 1992 à agosto de 1993, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado à alíquota de dezoito por cento, a partir de 14 de janeiro de 1992 (Lei n° 8.393/91, Decreto n° 420/92 e art. 3° da Lei 4.502/64). Analisando os documentos de fls. 10 e 61 verifica-se que, como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência, a autoridade preparadora declarou a revelia. Depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 do Decreto nO70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Comercial Narsan Ltda, CGC 17.350.307/0001-15, adquiriu produtos da empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, através das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta d, '"=,;""'" '" ;mgW.,;"'d, "b~~••t" v 2 I .' I •, I Processo Diligência sua decisão: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 Portanto, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto no artigo 173, que a sujeitou á multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nO 87.981/82 . Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 17/19, acompanhada da documentação de fls. 20/31, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e esclarece que não é contribuinte do IPI por não exercer atividade industrial. Transcreve o art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e defende não ter deixado de observá-lo tanto que as mercadorias adquiridas estavam acobertadas por Notas Fiscais, modelo 1, série "B" que são apropriadas a operações meramente de circulação de mercadorias as quais não sofrem incidência de IPI. Esclarece que pela denominação da fornecedora não resta comprovado que é um estabelecimento industrial. Ademais, informa que a Beloçúcar Ind. e Com. Ltda questiona judicialmente a legalidade da ação fiscal constante do Proc. nO 13603.000531/94-36. Do exposto requer seja cancelada a ação fiscal." A autoridade a quo considerou procedente a ação fiscal, tendo assim ementado "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). "", fi"," p="""".r-I 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 • Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, de fls. 73/77, insurgindo- se contra a decisão recorrida, fazendo analogia a outro processo, com matéria idêntica à do presente processo, e no qual, a mesma autoridade julgadora determinou a improcedência da ação fiscal. Contestou a cobrança de 100% do valor da muita, que considera inconstitucional. Ao final, pede a nulidade da ação fiscal. li o ","ório. fi i 4 • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF 4, • • , ~ A recorrente foi autuada por ter adquirido produto (açúcar) da empresa BELOÇUCAR Ind. e Com. Ltda., que, segundo o Fisco, não procedeu ao lançamento do IPI. Todavia, como o Fisco não trouxe aos autos comprovação da penalidade cominada à remetente dos produtos, converto o julgamento do recurso em diligência para que o órgão preparador informe se a empresa BELOÇUCAR Ind. e Com. Ltda. foi alvo da ação fiscal relativamente às notas fiscais em questão. Em caso positivo, juntar a este processo cópia de ambas as decisões (primeira e segunda instâncias), sobrestando este processo até o trânsito em julgado daquele, caso tal não tenha ocorrido . as Sessões, em 08 de novembro de 1995 /I SÉRGIO~ / 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 36988.001584/2005-34
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido - ART. 89 DA LEI 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.068
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Siape 751633 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36988.001584/2005-34 143.897 Voluntário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 296-00.068 28 de novembro de 2008 ANTONIETA AZEVEDO SALGADO DE REZENDE SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/T96 Fls. 100 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 EMENTA - PREVIDENCIARIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ART7 89 OA LEI -8,2-1-2 - _ Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° OCRVIF aexta Camera CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, t;Z3 / 0 Maria de F.tirtta F * L.arv Mau-. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 101 Processo n° 36988.001584/2005-34 Acórdão n.° 296-00.068 Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /7/ MARCtEETT4ZEITArS DE SOP- OSTA Relator . \z.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°36988.001584/2005-34 Acórdão n.° 296-00.068 CCO2/T96 20 - 5exta 4---arrtara CONFERE COM O 0-1,-.2.C.31NIAL Brasilia, ,q3 , ca Maria de Fatima Ferr ' ,..arvalho Matr. Siape 751683 Fls. 102 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela contribuinte acima identificada, sob o argumento de que efetuou recolhimentos indevidamente. 0 pedido foi indeferido através da decisão de fls. 89/90 e a contribuinte recorreu este conselho alegando em síntese: Que em 2003 procurou o plantão da Previdência Social para obter informações sobre o recolhimento do INSS, em virtude da MP n° 83/2002 convertida na Lei n° 10.666/2003, tendo sido orientada a efetuar os recolhimentos sobre o seu pró-labore juntamente com as guias de seus empregados. Posteriormente tomou conhecimento de que outros empresários não estavam procedendo daquela forma, ou seja, não recolhiam no came (NIT), mas apenas a guia da empresa (GFIP). Que muitos destes empresários haviam protocolizado junto ao INSS pedido de restituição dos valores recolhidos no carnd e obtiveram êxito sendo ressarcidos integralmente dos valores recolhidos no came ã. partir da edição da Lei n° 10.666/03. Entende-que-não-ser-justo-nem-equanime-que-seu-pedido-seja_indeferido d_que _ _ outros contribuintes na mesma situação fática da recorrente obtiveram decisão favorável aos seus pedidos. Sustenta que antes da edição da Lei n° 10.666/03 o empresário e proprietário de empresa, só podia realizar recolhimentos ao INSS através de came, como autônomo e a partir da edição da citada lei instituiu-se que seu recolhimento seria realizado juntamente na guia de recolhimento da empresa de acordo com o recebimento de seu pró-labore. Aduz que em nenhum momento a Lei obriga que os empresários realizem seus recolhimentos pelo teto máximo, sendo certo que cada contribuinte e segurado vai ser beneficiado de acordo com o que contribuiu. Afirma já haverem sido recolhidos os valores incidentes sobre seu pró-labore na guia de recolhimento da empresa e requer o deferimento do pedido de restituição. A SRP de Varginha manifestou-se pela manutenção da decisão guerreada. E o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 3 / • 2° C.C/MF Lxt cr CONFERE COM OP-IC:ANAL 4 Processo n° 36988.001584/2005-34 Brasilia c2 3 / Acórchio n.° 296-00.068 C Maria de Fatima Ferro e ,_;arva o Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 103 Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, não ha nos autos elementos capazes de modificar a decisão recorrida. A Lei n° 8.212/91 define em seu art. 89 a hipótese de restituição apenas nos casos onde se restar comprovado o recolhimento indevido de contribuições: "Art. 89. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20.11.1995) No presente caso, não restou comprovado que o recolhimento efetuado pela recorrente foi efetuado indevidamente, vez que independente da recorrente exercer atividade empresarial, não significa que não exerceu outra atividade no período dos recolhimentos. Ademais, não se vislumbra a relação entre da Lei n° 10.666/03 e o eventual recolhimento indevido efetuado pela recorrente. A mencionada lei dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção não havendo neste diploma legal, modificação nas formas de recolhimento da contribuinte. Com relação a alegação de que outros empresários teriam obtido êxito nos mesmos pleitos, não há nos autos nenhuma comprovação destes argumentos. Para que pudesse ser restituído o valor que a recorrente entende ter sido recolhido indevidamente, deveria ter ficado demonstrado de forma inequívoca o pagamento indevido dos mesmos. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de modificar a decisão recorrida, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 S DE SkfJZA COSTA 4

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