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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6928379 #
Numero do processo: 13161.000294/99-55
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n°303-30.290. "ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE"
Numero da decisão: 303-30.290
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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"ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator. Brasília-DE, em 10 de agosto de 2004 JOÃO S LANDA COSTA Presi. nte . 0 i TON BARTC, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACINAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração, opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelos Despachos de fls. 84/85 e 85verso. 4111 Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 67/69, e o Despacho de fls. 84/85, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 VOTO Em preliminar é de ressaltar que a decisão embargada não merece reparos no que diz respeito ao aspecto da retificação da área de Reserva Legal, posto que a contradição encontra-se tão-somente no aspecto da incidência, ou não, da multa e juros de mora. A contradição apontada encontra-se no voto condutor e no texto da 411 decisão do Acórdão embargado, posto que consta da ementa, corretamente, serem devidos os juros de mora, por significarem remuneração do capital, sendo, no entanto, indevida a cobrança da multa de mora, nos termos do artigo 160 do CTN. Como esclarecido no Despacho de fls. 84/85, o entendimento do voto embargado é no sentido de que fosse excluída apenas a multa de mora sendo, portanto, devidos os juros. A título de esclarecimento, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a • respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fimdado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 91' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) 4:15 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO In12 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 o tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, uma vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, 411 não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, uma vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim, compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79°) A partir de tais considerações, voto no sentido de considerar indevida a multa de mora, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 41, )2L4 LI - Relator 1 "Art. So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 5 _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF

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7713657 #
Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323.
Numero da decisão: 201-74.323
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10611.001737/00-05
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:39Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:39Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67c2cabb-f61a-4fe0-802d-a2ae1a817bed; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:39Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:39Z; created: 2010-07-13T13:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:39Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 309 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4k #..? -"Pr= • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10611.001737/00-05 Recurso n° 333.918 Voluntário Acórdão n° 3101-00.385 — 1' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente VITEK CONSULTORIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do C'TN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS. Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em/ máquinas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. /4,-,-, e ,/,...,..e 1..), -•,.. Irei' .,., ' 1; • / 7...,, /e Pinheiroi Torres - Presidente , i 1 It ,, Corintho Oliv i ei é Machado - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 1 --- 1 Participaram do áresente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 212 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem providenciasse perícia técnica, para que o Sr. Perito respondesse qual a natureza correta de cada um dos produtos acima elencados, se o analisador é também de espectro de freqüência, como ele funciona, e qual a sua principal função, qual o método utilizado para medição, qual o método utilizado para a medição da freqüência. Às fls. 221/222, consta intimação para a recorrente informar a localização dos bens importados, indicar representante legal e responsável técnico para acompanhar a perícia, bem como indicar quesitos, além dos já manifestados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A resposta, a fls. 224 e seguintes, nos dá conta de que a diligência não pode ser levada a efeito, uma vez que todos estão inativos e sem condições de uso. A recorrente, por outro giro, diz que ainda possui outros aparelhos em condições de uso dos mesmos modelos dos importados e junta folhetos técnicos. Às fls. 236/237, nova intimação para a recorrente, desta vez para informar se deseja produzir perícia nos aparelhos em condições de uso dos mesmos modelos dos importados que possui, e responder aos quesitos indicados, além dos já manifestados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 302 e seguintes, as respostas aos quesitos propostos, e às fls. 242 e seguintes, esclarecimentos acerca dos equipamentos importados. Segue Informação fiscal, fls. 307/308, retornando o expediente a este Conselho. . ,•É o Relatório. , - 2 Processo n° 10611.001737/00-05 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00385 Fl. 310 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre dizer que a decisão DRJ/BLIE n° 11170.2019/95-4, às fls. 57/60, citada como precedente a seu favor, pela recorrente, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Nesse sentido, releva dizer que aquele processo foi decidido a favor da recorrente porque o laudo técnico acostado era contraditório e incoerente, nos ditos do órgão julgador de primeira instância daquele então, fl. 59. Por outro giro, a realidade destes autos é bem diversa e conta com os seus próprios laudos e peças instrutórias. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO H/SP porque a aludida decisão DRJ/RHE não foi valorizada da forma como quer a recorrente. Após o retorno da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, atestada nos autos pela própria recorrente, uma vez que os equipamentos importados já estão inativos, e o equipamento similar, colocado à disposição do perito, sequer foi verificado fisicamente por ele, sob a alegação de ter pleno conhecimento de todas as suas características técnicas e funcionais, fl. 302, penso que as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, fls. 78 e seguintes, não têm suporte fático algum nestes autos, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas (que visa monitorar vibrações em máquinas). Sem embargo disso, mesmo no plano teórico os equipamentos importados não merecem a classificação fiscal de mercadorias na posição 9030 - OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU DETECÇÃO DE RADIAÇÕES ALFA, BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS RADIAÇÕES IONIZANTES, pois como referido pelo perito da recorrente, em suas informações técnicas de fl. 242, Fig. 1 - Processamento de Sinais, o equipamento sub analisis capta os sinais da fonte mediante um transdutor, o qual transforma estes sinais em sinal elétrico, para depois analisar a frequência dos sinais. Significa dizer que os equipamentos ora em discussão não captam sinais elétricos, e a posição 9030 tem como pressuposto a captação de sinais elétricos. A ementa da decisão recorrida, ao meu sentir, sintetiza muito bem o quanto atestado nestes autos: Sistema Analisador de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em Máquinas classifica-se no código 9031.80.90 da TEC, com base nas RGI 1" a 6 a (textos da l„ 3 posição 9031), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Trata-se de instrumento que executa funções características de vários outros instrumentos convencionais. A maior parte de sua funcionalidade não é encontrada em um analisador de espectro. Ainda no campo de classificação fiscal de mercadorias, afeto às Superintendências Regionais da RFB, releva trazer, a título ilustrativo, a seguinte solução de consulta, que con-obora com o quanto decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: -- — - - - - - -- ---- SISTEMA DE ANÁLISE DE VIBRAÇÃO E BALANCEAMENTO DE HÉLICES - Código TEC 9031.80.99 - Sistema de Análise de Vibração e Balanceamento de Hélices Vibrex - 2000 Plus, modelo Vibrex 2000Plus, fabricado por Honeywell Aerospace-USA, utilizado na análise de hélices e rotores aeronáuticos, com indicação de solução de balanceamento para instalações de pesos para correção de vibrações excessivas, apresentando respostas gráficas e coleta de expectros de vibração para análise dos componentes de aeronaves, marca registrada "Balanceador Analisador de Vibrações". (Solução de consulta DIANA 7" RF n° 46, de 08 de Fevereiro de 2007). Ante o exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade do iauto de infração e da decisão rç , *da; e no mérito, DESPROVER o voluntário. I , 1 I, /II ! !iiith Ur lii Corintho Oliv i` eniei,Machado ¡I L' 4

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Numero do processo: 10935.000944/2001-89
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos à contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4 0, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos à contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar- se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. I Carlos Alberto - Presidente . Susy Go o fin - Relat ra EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. A fiscalização, consoante o termo de verificação fiscal presente as fls. 294/297, constatou, no que concerne ao período de apuração de 04/92 a 09/95 e de 01/97 a 09/2000, que o contribuinte; a) "excluiu da base de cálculo, cm alguns períodos de apura cão compreendidos entre 01/97 a 09/2000, grande parte do seu faturamento"; b) "excluiu da base de cálculo, no período de 01/97 a 10/97, o custo de aquisição dos veículos usados"; c) "efetuou levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender o credito tributário relativo ao PIS nos períodos de apuração compreendidos entre 04/92 a 09/95". 0 contribuinte apresentou impugnação as fls. 335/371 dos autos. Preliminarmente, alegou a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente aos períodos anteriores a maio de 1996. Também, suscitou a ocorrência da coisa julgada, no que tange ao levantamento dos depósitos judiciais, de modo que tais valores não poderiam ser objeto de constituição de crédito tributário. No mérito, discorreu sobre a natureza da contribuição ao PIS e sobre a respectiva teoria da semestralidade. Com base no artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, argumentou no sentido da não- cumulatividade do PIS, de modo que os valores computados como receitas que tenham sido transferidas para terceiros não podem integrar a sua base de cálculo. Finalmente, combateu a taxa Selic e a incidência de multa, defendendo a nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 383/416, julgou totalmente procedente o lançamento efetuado. As fls. 423/466, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em linhas gerais, todos os argumentos expendidos na impugnação. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconheceu a decadência. Por unanimidade, negou provimento A. parte restante do recurso. Eis a ementa do acórdão: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. 0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da lei n° 8.212/91. SEMESTRALIDADE. 2 Processo n° 10935.000944/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.910 Fl. 586 Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da lei n° 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS, nos moldes da LC n° 07/70, até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1212/96 co plenos efeitos. TAXA SELIG'. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela lei n° 9065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se de nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se deft parcial provimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, diante disso, interpôs recurso especial (fls. 489/505) com base em divergência jurisprudencial e na contrariedade da decisão ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Primeiramente, sustentou a incompetência do Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal, com fundamento em sua inconstitucionalidade, pois se estaria usurpando da competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentou, também, acerca da irreversibilidade de eventual decisão confirmatória do julgado recorrido, no sentido do reconhecimento da decadência. Por fim, defendeu a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões as fls. 516/523 dos autos, reforçando as suas alegações no que tange a decadência reconhecida no acórdão recorrido. Por outro lado, as fls. 526/548, também interpôs recurso especial, com base em divergência jurisprudencial. Reiterou seus fundamentos no que concerne à matéria em que restou derrotado. Negou-se seguimento a tal recurso, por não se ter demonstrado a divergência entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora • Preliminarmente deve ser verificada a admissibilidade do Recurso Especial. 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei n° 8.212/91 editando a Súmula Vinculante 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, I. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Ccirmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gihnar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto 6, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. de se ter que, no que tange ao prazo decadencial em questão, há discussão acerca de qual dispositivo do CTN o rege. Há quem defenda distinção no sentido de que, se houve pagamento antecipado, o prazo submete-se ao artigo 150, § 4 0 , do CTN; ao passo que, se tal pagamento não se verificou, impera a disposição do artigo 173, inciso I, daquele diploma. Referida distinção, contudo, não procede. ry,-( 4 Processo n° 10935.000944/2001-89 CSRF-T3 Acórcldo n.° 9303 -00.910 Fl. 587 Realmente, a contribuição ao PIS consubstancia tributo que se submete ao regime de lançamento por homologação, consoante disposto no artigo 150, caput, do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o artigo, conforme se depreende dos seus termos literais, condiciona a caracterização do lançamento por homologação à atribuição, por parte da legislação, da antecipação do pagamento ao sujeito passivo. Não demanda como condição o efetivo pagamento antecipado, mas apenas a sua previsão. Ora, se a lei não demanda a ocorrência concreta do pagamento antecipado, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de desfigurar o instituto do lançamento por homologação. Destarte, uma vez que se mostra inequívoco que a contribuição versada nos presentes autos está sujeita ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o §4° do artigo 150: sS' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esclareço, entretanto, que no presente caso, independentemente da corrente doutrinária que se filie, há de se destacar que por qualquer das óticas ocorreu a decadência da Fazenda ao direito de lançar o crédito tributário indicado, posto que, foram exigidas as diferenças relativas ao pagamento de PIS, o que indica que houve pagamento parcial do tributo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para que seja mantida o reconhecimento da decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • • Susy Gom- offinann 5

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Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PSEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PSEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:55Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:55Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:485be82a-7a20-4c46-b682-e4debbfba43b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:55Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:55Z; created: 2011-03-10T13:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:55Z | Conteúdo => CSRF-I3 H 313 MINIST11U0 DA FAZENDA CONSELHO A.D.MINISTR.ATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n ° 13629.000822/2003-14 Recurso n" 239 920 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.943 — 3 Turma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL, Interessado COMERCIAL 11 Al3IR ANA DE AUTOMÓVEISI TDA Ass UN I 0: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEt) Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 RECURS() ESPECIAL PRIVATIVO DA PCITN. DECISÃO CONTRARIA À TI I DECLARADA INCONSTITI1CIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Um dos requisitos de admissibilidadc do recurso especial privativo da Fazenda Nacional 6 que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei, Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a ediçao dc sfinmla vineulanle, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procuradoi'Ndo Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria Carlos Albert( as Barreto l- Presidente e Relator EDITADO EM: 07/01/2011 Participaram -do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Carclozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria 'reresa Martinez López, Susy Comes Hoffinann c Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório - 1 -1 .ata-se de lançamento fiscal para constituir crédito tributario que deixou de ser recolhido .pelo sujeito passivo. A controvérsia a ser dirimida versa sobre o prazo de decadência para a Fazenda constituir o mencionado crédito.. A PC1FN defende o prazo dc 10 anos, previsto ru) art. 45 da Lei n" 8.212/91, enquanto o sujeito passivo advoga o de 5 anos, previsto no É o Relatório. Voto C.oriselliciro Offlos Alberto Freitas Barret°, Relator 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas nil() atende a um de SCLIS requisitos de admissibilidade: a de que o acórdrio vergastado tenha violado dispositivo de lei. A teor do relatado, a Fazenda Nacional alegou que o acordao recorrido teria afrontado o art. 45 da Lei n" 8.2 -12, de 1991, ao aplicar o prazo de decadência de 5 anos pie-Oslo no CIN e desprezando o clecenal trazido nessa lei que tratou das tOntes de custeio da Previdencia Social. Acontece, p0E0T1., que o dispositivo, supostamente violado pelo acor&to recorrido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal., em controle di .fuso, verdade, mas que teve os efeitos estendidos a todos com a edi0o da SúmulaVinculante n" 8, e, corn isso, deixou de existir no ordenamento juridico. Ora, uni dos requisitos dc admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é de que o acordao -veugastado houvesse contrariado dispositivo de lei, mas como o dispositivo apontado como violado foi declarado inconstitucional pelo S'f.F, e, corr. isso, rethado do ordenamento :jurídico, nao ocorreu a apontada violayao a dispositivo de lei. Por conseguinte, inachnissivel o apelo fazendario, Com essas considerações, voto por irio eonhecer do recurs() especial apresentado pela Fazenda. Nacional. 2

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Numero do processo: 13709.000391/2003-98
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique encaminharam a realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000391/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES  TEMPO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Luiz  Paulo  e  Luis  Henrique  encaminharam a realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros  do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 91 /2 00 3- 98 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP  ­  fls.  01  e  02),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende utilizar o saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos­calendário de 1998 a  2001,  no  valor  de  RS  216.093,11,  para  compensar  débitos  diversos, no valor de R$ 25.278,63.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT) exarou o Parecer Conclusivo n° 046/2008, por meio do  qual indeferiu o pleito de empresa. (fls. 161 a 163). Em síntese,  afirma  que  o  crédito  pleiteado  foi  analisado  no  processo  13709000268/2003­77,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  n°  025/2008, reproduzido abaixo:  Exercício de 1999. Ano­Calendário de 1998   Conforme os extratos da DIPJ de  fls. 16/47, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Outubro, num total de R$ 102.768,90.  Na  apuração  anual  da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  100.576,90 como pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  por  DARFs  no  período constatamos que totalizaram R$ 826,90. O saldo final da  CSLL a Pagar declarado foi de (R$ 82.106,51), cf. fls. 47.  Nos  recolhimentos  da CSLL  por  estimativas  ao  longo  de  1998  verificamos  que  foi  utilizado  o  saldo  negativo  de  31.12.1997  inicialmente no valor de R$ 102.896,84.  Após  as  compensações  feitas,  devidamente  corrigidas,  cf.  fls.  202, ele se esgotou em 30.12.1998.  Dessa  forma,  a  partir  do  período  de  apuração  de  Novembro/1998 não havia suficiência de saldo para pagamento  dos débitos da CSLL, Código 2484. Para o período de apuração  de Nov/98 há um saldo de débito remanescente, após a utilização  do  saldo  negativo  anterior  da  CSLL,  de  R$  23.688,82.  Em  Dezembro de R$ 33.119, 69, totalizando em 1998 o valor de R$  56.808,51 de débitos não pagos.  Em resumo, o valor de R$ 100.576,90 "CSLL Mensal Paga por  Estímativa", Ficha 30 da DIPJ,  fls. 46, deve ser corrigido para  R$ 15.318,39,  após as  exclusões  dos  pagamentos  com  base  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  num  total  de  R$  28.450,00 e, por consequência, o saldo final de "CSLL a Pagar”,  declarado negativo, torna­se positivo de R$ 3.152,00.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 4          3 Assim, nesse período inexiste saldo negativo a ser reconhecido.  Exercício de 2000. Ano­Calendário de 1999   A contribuinte foi autuada no IRPJ no ano de 1999, cf. fls. 169.  A lavratura de Auto de Infração é ­ por si só ­ fator impeditivo de  apreciação de restituição / compensação no período, eis que ele  foi  instrumento  de  alteração  na  apuração  da  sua Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  Pagar,  de  forma  e  efeitos  não  esclarecidos  nos  autos,  o  que  inviabiliza  a  sua  pretensão  no  sentido de compensação.  Exercício de 2001. Ano­Calendário de 2000  Conforme os extratos da DIPJ de fls. 81/114, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Dezembro, num  total de R$ 340.087,06. Na apuração anual da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  56.026,38  como  pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos que totalizaram R$ 193,19, cf. fls. 160/162. O saldo  final da "CSLL a Pagar" foi de (R$ 33.558,34), cf. fls. 114.  As  DCTFs  foram  apresentadas  sem  débito  no  ano  de  2000,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos  além dos DARFs acima citados.  Portanto,  o  valor  de  R$  56.026,38  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa", Ficha 17 da DIPJ, fls. 114, deve ser corrigido para  R$ 193,19 e, por consequência, o saldo final de "CSLL a Pagar",  declarado negativo no valor de R$ 33.558,34,  torna­se positivo  de R$ 22.274,85.  Assim,  nesse  período  também  inexiste  saldo  negativo  a  ser  reconhecido.  Exercício de 2002. Ano­Calendário de 2001  De  acordo  com  os  extratos  da  DIPJ  de  fls.  115/141,  constam  valores  a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro,  Junho,  Agosto,  Setembro  e  Outubro,  num  total  de  R$  64.434,10. Na apuração anual da CSLL foi declarado o valor de  R$ 64.434,10 como pago por estimativas.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos que inexistiram, cf. fls. 162. O saldo final da "CSLL  a Pagar" foi de ( R$ 48.721,28), cf. fls. 141.  Todas as DCTFs foram apresentadas sem débito no ano de 2001,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos.  Portanto,  o  valor  de  R$  64.434,10  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa", Ficha 17 da DIPJ, fls. 140, deve ser corrigido para  "0"  e,  por  consequência,  o  saldo  final  de  "CSLL  a  Pagar",  declarado  negativo  no  valor  de  R$48.721,28,  torna­se  positivo  de R$ 15.712,82.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dessa maneira, nesse período igualmente inexiste saldo negativo  a ser reconhecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$  139.586,04  (cento  e  trinta  e  nove  mil  quinhentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos), relativamente aos saldos negativos da CSLL apurados  nos Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, Anos­Calendário de  1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente, de um total pleiteado  de R$ 298.199,52.  Com  a  ciência  do  despacho,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, ratificando os cálculos efetuados e pugnando pelo reconhecimento do direito  creditório, com os seguintes argumentos:  ­ Defende que recolheu estimativas por meio de DARF no valor  de R$ 246,07, que efetuou compensação com crédito oriundo de  ação  judicial,  no  montante  de  R$  123.137,95,  e  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores,  no  valor de R$ 67.000,00.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 133.813,39.  ­  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2000,  o  interessado garante que recolheu estimativas por meio de DARF  no valor de R$ 193,19, e que efetuou compensação com crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 55.833,19.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 33.558,34.  ­  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  garante  que  efetuou  compensação  com  crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 64.434,10.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 48.721,28.  Em sessão de 04 de março de 2009 a 7a Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, indeferiu o direito  creditório pleiteado e não homologou as compensações do contribuinte.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  acrescidos  à  tese  de  que  instruiu  a  Manifestação de Conformidade com os documentos necessários para a comprovação do direito  creditório.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  No Recurso Voluntário,  aduz  a  interessada  ter  apresentado  todas  as  provas  necessárias para a comprovação do crédito e que o indeferimento do pleito pela DRJ decorreu  porque aquela instância de julgamento não teria atentado para os documentos colacionados aos  autos.  Contudo, percebe­se que a decisão de piso, assim como o parecer conclusivo  que  indeferiu  originalmente  a  compensação,  analisou  detalhadamente  os  documentos  e  informações trazidos pela interessada, mencionando­os individualmente, como se depreende da  decisão de fls. 300 e seguintes.  Sobre  os  saldos  alegados  pela  ora  Recorrente,  assim  se  manifestou  aquela  instância de julgamento:  Em primeiro lugar, compete destacar o equívoco cometido pelo  interessado  ao  formular  seus  pedidos  de  restituição  e  de  compensação. Afinal, o saldo negativo apurado pelo interessado  no ano­calendário de 1999, no montante de R$ 133.813,99,  foi  utilizado,  pelo  menos  parcialmente,  de  acordo  com  a  manifestação de inconformidade, para compensar as estimativas  referentes aos anos­calendário posteriores (fl. 287).  Portanto,  parece  claro  que  se  o  interessado  utilizou  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1999  para  compensar  estimativas  apuradas  em anos­calendário  posteriores  não  pode  agora pedir restituição dessa mesma quantia (fl. 286).  Observa­se,  inclusive,  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1999  decorre  das  estimativas  pagas  a  maior  no  curso  do  ano­calendário  de  1997,  embora  não  tenha  o  interessado,  acertadamente,  formulado  pedido  de  restituição  para este ano.  Aliás, é mister registrar que na manifestação de inconformidade  apresentada,  o  valor  a  ser  restituído  em  01/01/2002  é  de  R$  257.997,56, que não corresponde ao valor inserto no pedido de  restituição  de  fls.  01  e  02,  ainda  que  considerássemos  o  saldo  negativo apurado no ano­calendário de 1998.  As  diferenças  dos  valores  apontadas  e  a  falta  de  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  afastam  a  certeza  e  a  liquidez do crédito.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 7          6 Mas  não  é  só.  Convém,  portanto,  fazer  uma  análise  do  saldo  negativo  apurado  em  cada  ano­calendário  para  corroborar  os  valores identificados pelo requerente.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  constatou­se  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo fiscal n° 18471.002.442/2003­61. Tal fato impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessado,  já que o  crédito  em questão não é  líquido e  certo,  como exige o art. 170 do CTN.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nota­se  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  das  estimativas  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  com  crédito  oriundo  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado à época do vencimento das obrigações.  Por  intermédio da DCTF do período, constata­se que o crédito  acima  citado  seria  oriundo  da  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  950010561­6 (fls. 170 a 173).  Acontece  que  a  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, que transitou em julgado em 04/05/2001, decidiu que o  crédito  do  interessado  a  título  de  FINSOCIAL  não  pode  ser  compensado com a CSLL.  Conseqüentemente, as estimativas apuradas nos meses de março  a  junho  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  63.899,68  não  foram  efetivamente  recolhidas  e  não  podem  ser  consideradas para fins de apuração do saldo negativo existe ao  final do ano­calendário de 1999.  Nota­se ainda que as estimativas de  julho a setembro, no valor  de  R$  59.238,27  foram  compensadas,  como  afirma  o  contribuinte na sua manifestação de inconformidade com crédito  oriundo  da  ação  não  acostou  aos  autos  do  presente  processo  cópia da antecipação de tutela e os documentos necessários para  apurarmos o valor do crédito oriundo de tal ação judicial.  Assim,  resta  impossível  considerar  agora  o  crédito  para  extinguir as estimativas do ano­calendário 1999, bem como para  integrar o saldo negativo apurado ao fim do ano.  Em  apertada  síntese,  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  ao  ano­calendário de 1999, impede reconhecer a certeza e liquidez  do crédito pleiteado pelo interessado. Ainda que assim não fosse,  seria  necessário  desconsiderar  inúmeros  valores  referentes  a  estimativas não efetivamente recolhidas, visto que compensadas  indevidamente  com  créditos  reconhecidos  em  ações  judiciais.  Por  último,  registra­se  que  os  saldos  negativos  frisados  pelo  contribuinte  no  seu  pedido  inicial  são  derivados,  na  sua maior  parte,  de  estimativas de anos anteriores a 1999,  em  relação às  quais  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  seu  efetivo  recolhimento.  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  observa­se  que  o  contribuinte  apurou  estimativas  no  valor  de  R$  56.026,38.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 8          7 Acontece  que  consta  somente  o  efetivo  recolhimento  de  R$  193,19, efetuado por meio de DARF. A diferença foi compensada  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  anos  anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte.  Por  último,  em  relação ao  ano­calendário  de  2001, observa­se  que o contribuinte apurou estimativas no valor de R$ 64.434,10.  Acontece  que  toda  estimativa  apurada  no  período  foi  compensada com crédito oriundo de saldo negativo apurado em  anos anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte. (grifamos)  Verifica­se, portanto, que os valores pleiteados não foram convalidados pelas  autoridades  fiscais  nem  pela  DRJ  e  que  a  falta  de  documentos  comprobatórios  prejudica  a  pretensão da interessada.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Como não foram apresentados novos documentos, que poderiam subsidiar as  alegações  veiculadas  no Recurso Voluntário,  o  conjunto  probatório  é  o mesmo  já  apreciado  pela decisão de piso, de sorte que corroboramos o entendimento ali esposado.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 9          8 Isso porque os documentos foram efetivamente levados em consideração e os  saldos de CSLL analisados individualmente, por período, como demonstram excertos ao norte  transcritos.  Verifica­se que a origem e a composição dos saldos foi detidamente analisada  pela DRJ, que concluiu pela inexistência do direito creditório, ante a insuficiente comprovação  do direito líquido e certo pleiteado.  Como  não  há  inovação  fática  ou  documental  no  processo,  corroboramos  o  entendimento  de  primeira  instância  e  pensamos  que  não  há  espaço  para  admitir  as  compensações.  Assim,  todos  os  argumentos  formulados  no  Recurso  Voluntário  restam  prejudicados, ante a não comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  Também não prospera, por  fim, a  tese de que a Lei n. 9.430/96, posterior à  decisão  judicial  autorizaria  parte  das  compensações,  pois,  como  já  demonstrado,  a  documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar o direito creditório.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Trata­se de processo administrativo decorrente de compensação de créditos a  título de Saldo Negativo de CSLL,  apurados nos  anos  calendários  de 1998 a 2001, processo  este conexo ao de nº 13709.000268/2003­77, no qual apresentei declaração de voto, a qual eu  reproduzo ao presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez e certeza do crédito.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  a  comprovação  teria  sido  feito adequadamente, alegando que a DRJ  teria se omitido da sua análise completa,  fato este  que, segundo me parece, realmente pode ter ocorrido.  Nesse  contexto,  e  em  função  da  busca  pela  verdade  material,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  determinando  que  a  DRJ  analise  toda  a  documentação  e  argumentos  invocados  pelo  Recorrente  em  prol  do  reconhecimento  de  seu  direito creditório pleiteado, devendo apresentar, na sequência, relatório conclusivo, cuja ciência  deve ser dada ao contribuinte, para que possa se manifestar, no prazo de trinta dias. Decorrido  este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem­se os autos para julgamento em  segunda instância.  Pelo exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência, nos  termos  acima.    (documento assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000336/2007-10
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei n° 8,212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei, APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.280
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:17:20Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:17:20Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c4b9c454-9e94-4589-9e6a-4791f7a7ad42; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:17:20Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:17:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:17:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:17:20Z; created: 2010-09-02T12:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-09-02T12:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:17:20Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -`11117',̀ -' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000336/2007-10 Recurso n° 145.985 Voluntário Acórdão n" 2401-01.280 — 4" Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei n° 8,212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei, APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. PREVLDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora \\hk 1 )11 KLEBER FERREIRA DE A tÚJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa, Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045 000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01280 Fl. 127 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio das Resolução ri° 36/2006 e 359/2006 da antiga 4" Câmara de Julgamento do CRPS, atual 4" Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a existência de fiscalização total na empresa PRESTADORA, envolvendo período objeto desta NFLD. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 05/11/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 0.3/1997 a 12/1997 e 10/1998 a 12/1998. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado, retiradas do acórdão que converteu o julgamento em diligência. Trata-se de lançamento das contribuições destinadas a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa e dos segurados, ao .financiamento da complenzentação das prestações por acidente de trabalho - SAT (para as competências ate 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997), em razão da responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social na contratação de serviços na área de construção civil. Período do debito apurado: 03/1997 a 1 2/1998 Empresa prestadora de serviços: ELIENGE MONTAGENS LTDA. Constitui fato gerador da presente exação a mão de obra contida nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada. Segundo informações contidas nos autos, a responsabilidade solidaria decorrente da contrafação de serviços e exigivel já que a CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. não comprovou o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remunerarção dos segurados obrigatórios envolvidos nos serviços prestados pela empresa contratada, A Decisão Notificação julgou o lançamento procedente, razão pela qual a CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. recorre a este Conselho aduzindo que a responsabilidade somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação tributaria. Argumenta que o fato gerador para as contribuições é a .folha de salários Entretanto, afirma, que ao pagar as faturas comerciais 3 css., correspondentes a prestação de serviços que são peculiares da atividade no ramo da construção civil, a recorrente não pratica qualquer ato relacionado com as obrigações previdenciárias referentes aos salários dos empregados da prestadora de serviços Por essa razão, entende que o procedimento aplicado pela autoridade previdenciária encontra-se sem amparo no artigo 195 da Constituição Federal Alega, portanto, que somente após a constatação da suposta existência de débitos pela prestadora de serviços e que a Secretaria da Receita Previdenciária deve se voltar a recorrente e exigir-lhe o pagamento das contribuições previdenciárias corno responsável solidaria. Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido para declarar a improcedência do lançamento, A recorrente providenciou a juntada do comprovante do dep6sito previa exigido para a interposição do recurso as . fls. 95 dos autos. A empresa ELIENGE MONTAGENS LTDA. foi cientificada da NFLD em referencia. Contudo, não se manifestou nos autos. Em resposta ao recurso, pugna o INSS pela manutenção da decisão anteriormente proferida. É o relatório.. Atendendo os termos da diligência requerida, a autoridade fiscal prestou esclarecimentos à fls. 116, onde destacou inexistir fiscalização na empresa prestadora no período do lançamento. Devidamente intimado às fls. 123, o recorrente não se manifestou. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARF para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório., • j\,, Processo np 12045000336/2007-10 S2-C4TI Acórdão n,° 2401-01.280 Fl 128 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado a fi. 104. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante a' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n `) 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 'SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo.. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para . fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.200& Precedentes do AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08..2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .ffitico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26..10,2006, e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01..09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu ,fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos' de execução em apenso, onde se verificam.' a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícias não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes.' AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.112004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra 6 Processo n° 12045 .00033612007-10 82-C411 Acórdão n.° 2401-01180 FI. 129 óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso; "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3 89/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 1 73: "Art. 1 73, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação CM que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (y) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 1 63/21 O). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do .fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos .4 7 .4)3)\ artigos 150, § 4 0, e 1 73, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12, Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que hiocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. POT outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, conconzitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade .jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Safai, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir. juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág 171), 15, Por fim, o artigo I 73, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16, In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante 8 4. Processo n° 12045,000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01,280 Fl. 130 apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ‘,.\\ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4", do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4'. Entendo que no caso de responsabilidade solidária, ainda mais quando não foi apresentada qualquer manifestação de cumprimento da exigência por parte da prestadora de serviços não há como presumir a existência de recolhimentos, razão porque entendo aplicável a regra contida no art. 173 do CTN. io (15 "elik Processo tf 12045 0003.36/2007-10 S2-C411 Acórdão o.° 2401-01.280 Fl. 131 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4' do art, 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma, Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD em 05/11/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/12/2003, os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1997 a 12/1998, dessa forma cru aplicando-se o art. 173, encontram- se decadentes as contribuições até 11/1997„ DO MÉRITO No mérito todo o argumento da recorrente é no sentido de que incabível o arbitramento na tomadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original. Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, Por meio do Enunciado n" .30, editado pela Resolução n°, 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços" O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária em todas as competências, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3' do art. 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. De acordo com o argüido no parágrafo anterior, resta descabida a alegação da recorrente no sentido de que só seria possível o procedimento de arbitramento se a contabilidade da prestadora de serviços fosse desclassificada ou desconsiderada. De fato, o § 6° do art„ 3:3 da Lei n." 8.212/1991 traz a possibilidade de apuração da base de cálculo por arbitramento se a contabilidade do contribuinte não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, porém tal hipótese não se aplica ao caso em testilha, Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1997, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 „A. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 12 Processo n° 12045 000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.280 Fl 132 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo — Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial, Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa contratada pela recorrente para execução de serviços de construção civil, os quais se referem ao período de 03/1997 a 12/1997 e 10/1998 a 12/1998, A apuração deu-se em ação fiscal na empresa tornadora utilizando-se do instituto da solidariedade. Assim, s.m,j,, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte notificado não tenha apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, tal fato não nos autoriza a inferir de pronto que não tenha havido recolhimentos pela empresa prestadora. Essa conclusão seria válida somente se o relato do fisco fosse explícito quanto a essa questão, o que não se verifica dos autos. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art, 150, § 4' do CTN, Portanto, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 13/12/2003, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 03/1997 a 11/1998, É esse o entendimento que tem prevalecido nas votações ocorridas nesse colegiado, não se admitindo, em homenagem ao princípio da eficiência, que o processo retorne para nova manifestação das partes sobre a ocorrência ou não de recolhimentos na empresa prestadora, Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 03/1997 a 11/1998. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 akX - t KLEBER FERREIRA DE ARA O — Redator Designado 13 .03., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , t.,...r..,..,, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 1204-5A00336/2007-10 Recurso n°: 145.985 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n i) 2401-01,280 Brasília, • agosto de 2010 IP ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.010233/2008-67
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso perempto.
Numero da decisão: 2102-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ACORDAM os Membros do olegiado, p r unanimidade de voto , em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos t nnos do v9t do Relator. GIOVANNI CHRIST AN NUNE R ator e Presidente EDITADO EM: 2 /11/2010 S2-C1T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.010233/2008-67 Recurso n° 511.406 Voluntário Acórdão n" 2102-00.937 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA ANDRADE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ.' 0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO , RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta sera considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso perempto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA ANDRADE, CPF/MF no 068.687.158-89, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 07/10/2008, auto de infração (fls. 13 a 24), decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 27.683,56 MULTA DE OFÍCIO R$ 20.762,67 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 13,329,00 contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%, no montante de R$ 13.142,03, CNPJ 46,044.871/0001-08; • omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%; • falta de recolhimento do carne-leão, conduta apenada com multa isolada de oficio de 50%. Segue um breve resumo dos fatos que culminaram com a autuação: • intimada a comprovar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas, bem como os isentos e não-tributáveis, a contribuinte informou que sua residência havia sido assaltada e as pastas contendo as informações de psicoterapia haviam sido levadas, quando anexou boletim de ocorrência policial. Ainda, constatou que sua DIRPP-exercício 2004 havia sido apresentada com valores zerados por um contador que não mais tinha contato, porém confirmação a prestação de serviço a três clientes, a Sra. Ligia Maria Risolino (R$ 4.100,00), Carlos Márcio N. de Jesus (R$ 20.000,00) e Fernando da Rocha Câmara (R$ 12.000,00); • efetuado o cruzamento das informações da DIRPF-exercício 2004 dos tomadores de serviço da fiscalizado, a fiscalização verificou que 40 contribuintes haviam tomado serviço junto A fiscalizada, com pagamento total de R$ 329.882,00. Intimada a comprovar a prestação desse serviço, a fiscalizada informou que não poderia faze-1o, em decorrência do assalto sofrido em sua residência; 2 Processo n° 10830.010233/2008-67 S2-CIT2 Acárchio n ° 2102-00.9:37 Fl 2 • considerando o insucesso acima, a fiscalização intimou os tomadores dos serviços a apresentarem os recibos originais dos serviços tomados, sendo que 13 tomadores apresentaram os recibos originais, em um montante de R$ 79.800,00. A contribuinte aqui autuada foi intimada a comprovar a prestação de tais serviços, quando asseverou que não poderia confirmar ou infirmar os recibos em decorrência do assalto sofrido, porém reconheceu que as assinaturas lançadas nos recibos eram legitimas, não podendo fazer maiores comentários sobre a prestação dos serviços em decorrência do sigilo profissional. No tocante ao boletim de ocorrência policial, a autoridade fiscal asseverou que "em primeiro lugar as copias reprogrcificas dos Boletins de Ocorrência apresentados pela fiscalizada não apresentam qualquer informação de que documentos relacionados com a sua atividade profissional (pastas) tenham sido subtraídos". Por último, deve-se anotar que a autoridade fiscal, ao colacionar no ajuste anual as omissiies de rendimentos percebidos de pessoas físicas e jurídica, deferiu o desconto simplificado de R$ 9.400,00 A. autuada. Inconformada corn a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 10a Turma da DRI-SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.378, de 15 de julho de 2009 (fls. 123 a 130). A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 03/11/2009 (fl, 139). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. os recibos apresentados pelos pretensos tomadores de seus serviços não condizem com sua movimentação bancária, podendo ser considerados com meros indícios de omissão de rendimentos, passíveis ainda de -um aprofundamento investigativo por parte da autoridade fiscal para, ai, asseverar se efetivamente houve alguma omissão por parte da recorrente ou utilização indevida da despesa por parte dos tomadores; IL houve urna dupla penalização da contribuinte, funcionando tais penas pecuniárias corno verdadeiro confisco, este vedado constitucionalmente; III. os juros de mora incidiram indevidamente sobre a multa de oficio, sendo que o primeiro consectirio somente poderia incidir sobre o tributo. Ademais, incabível a utilização da taxa selic como juros de mora, pois o CTN somente autoriza que a lei preveja juros menores do que 1%, jamais superiores a este índice. o relatório. 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133), quarta- feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/11/2009 (fl. 34), terça-feira, quando ffi fluira o trintidio legal, que teve seu termo final em 30/10/2009, sexta-feira. Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5°, 23 e 33 do Decreto if 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5 0 Os prazos serão continuos excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo ánico. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corm o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23.. Far-se-ti a intimação. I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada corn a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) por via postal, telegráfica ou per qualquer outro meio ou via, cont prova de recebimento no domicilio tributário eleito Bp& su'eito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Indian pela Lei n" 11,196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ('Incluída pela Lei n" 11,196, de 2005) § I, ia III — ornissis; § 2° Considera-se feita a intimação.' I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; no caso do inciso II do ,caput deste artigo, na data do recebimento se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ('Redação dada pela Lei n" 9,532, de 1997) III e IV — onlissis; 4 Dessa for ido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. 5 Processo e 10830010233/2008-67 S2-C1T2 Fl. 3 Acórdão fl . 0 2102-00.937 § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei le 11,196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 200.5) I - o endereço postal por ele fomecido, para fins cadastrais, administração tributária; e (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) .5° a §9"- onzissi.s. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (-.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntdrio, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seeuintes à ciência da decisão. (grifou-se) Pelo acima destacado, vê-se que o trintidio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência anotada no aviso de recebimento - AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. _ Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/11/2009 (ft. 134), terça-feita. Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 1 0/10/2009, quinta-feira, encerrando-se no dia 30/10/2009, sexta-feira. Dessa forma, quan sto o recurso voluntário em 03/11/2009, já tinha fluido o prazo legal. Ante o expos intempestividade do recurso voluntário.

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Numero do processo: 14041.001408/2007-10
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICACAO 0 DE DÉBITO. ESPONTANEIDADE. Não se admite a retificação de débitos feita pelo contribuinte após o inicio da aeao fiscal, por ausente o requisito da espontaneidade.
Numero da decisão: 1103-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-13T18:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-13T18:02:08Z; Last-Modified: 2012-02-13T18:02:08Z; dcterms:modified: 2012-02-13T18:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b0bb44b-1a5a-4e70-9a34-f4cad1e6cb14; Last-Save-Date: 2012-02-13T18:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-13T18:02:08Z; meta:save-date: 2012-02-13T18:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-13T18:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-13T18:02:08Z; created: 2012-02-13T18:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-02-13T18:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-13T18:02:08Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 14041.001408/2007-10 Recurso n° 178457 Voluntário Acórdão n" 1103 -00.401 — r Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2011 Matéria IRF Recorrente FENAE CORRETORA DE SEGUROS ADM. DE BENS S/A Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ BRASÍLIA/DF RETIFICAC:4- 0 DE DÉBITO. ESPONTANEIDADE. NFio Sc admite a retificaeiio de débitos feita pelo contribuinte após o inicio da aeao fiscal, por ausente o requisito da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ALOYSIO O IO DA SILVA - Presidente ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes, Decio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice- Presidente) e Marcos Shigueo Takata. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o auto de infração lavrado contra a Recorrente para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF e respectivas multas relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 a 2006, decorrente das divergências entre os valores confessados em DCTF pelo contribuinte e os valores efetivamente escriturados. 0 contribuinte reitera os argumentos postos na manifestação de inconformidade, quais sejam, que apresentou DCTFs retificadoras e novas Declarações de Restituição/Compensação, que seriam suficientes para afastar a cobrança objeto do auto de infração. A decisão recorrida entendeu que as retificações apresentadas pelo Recorrente, por terem sido feitas após o inicio da ação fiscal, não surtiriam os efeitos pretendidos pelo contribuinte, haja vista não haver mais a espontaneidade. o relatório. Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a analisar o seu mérito. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. De fato, as DCTFs retificadoras e as novas PERD/COMP foram apresentadas após o inicio da ação fiscal, o que retira a espontaneidade, requisito essencial para que o contribuinte que apresentou informações erradas as emende. Assim, con-eta a decisão recorrida ao asseverar que "a tentativa de confessar os valores apurados em procedimento fiscal de verifica cães obrigatórias, seja mediante a apresentação de DCTF retificadora, seja por Per/Dcomp, ocorreu após a resposta ao Termo de Constatação Fiscal lavrado pela autoridade fiscal, resta considerar que o sujeito passivo não estava protegido pelo instituto da espontaneidade, acarretando a ineficiência das declaraçães entregues" (fls. 517). A contrario sensu, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça rati fica o entendimento da decisão recorrida, como se verifica no aresto abaixo: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART 138 DO CTN. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EM DCTF RETIFICADORA — MULTA — EXCLUSÃO. 1. Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao beneficio da denância espontânea. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1167028 /RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON. DJe 28/06/2010) 2 Processo n" 14041.001408/2007-10 SI-CIT3 Acórcklo n.° 1103-00.401 Fl. 2 Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. corno voto. Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2011 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator. 3

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Numero do processo: 10930.002581/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - Os insumos adquiridos de cooperativas após novembro de 1999 incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-001.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - Os insumos adquiridos de cooperativas após novembro de 1999 incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 127/141, contra decisão do acórdão nº 203-13180, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP nº 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional protocolou o recurso especial alegando afronta aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.363/96, por ter autorizado o ressarcimento de contribuições que não foram recolhidas na etapa produtiva anterior. No seu arrazoado, afirma, também, que o Colegiado não interpretou corretamente a Medida Provisória nº 2.158/2001, que criou diversas hipóteses de não-incidência de atos tidos como cooperativos, razão pela qual, na prática, os referidos atos continuam não sofrendo tributação pelas exações em questão. O recurso foi admitido nos termos do despacho nº 203-038, fls. 143/153. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 147/153. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar O crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e Cofins nas exportações foi instituído pela MP nº 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nº 9.363, de 16/12/96, que determina: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 Fl. 177DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 161 3 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.” (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1º da Lei nº 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo “será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”. Referida IN não inovou com relação à Lei nº 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2º deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1º que lhe antecede. O mencionado art. 2º, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão “incidentes”, empregada pelo legislador no texto do art. 1º da Lei nº 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Fl. 178DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 4 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que “Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato.”1 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: “Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (“fato gerador”), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.”2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado “contribuinte de fato”, não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 162 5 jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT nº 3.092/2002, que informa: “18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à ‘incidência’ do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (‘ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições’), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da Fl. 180DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 6 COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. Fl. 181DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 163 7 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (...) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 u.m. x 1,0265 > 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei nº 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo Fl. 182DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 8 quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei nº 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito ‘presumido’ que reflita a média das ‘incidências’ do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (...) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, e nº 70, de 1991.” Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos de cooperativa não davam direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, quanto realizadas até 30/10/1999. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF nº 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. No caso em questão, os insumos foram adquiridos em 2001, já com a incidência das exações, sendo devida a inclusão destes custos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 183DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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