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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106320 #
Numero do processo: 10680.933505/2009-41
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 53/57) transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de estimativa de CSLL referente à competência de outubro de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 50 5/ 20 09 -4 1 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A Derat, por meio de despacho decisório de fls. 49, não homologou o pleito, sob o argumento de que não seria possível compensar valores recolhidos a título de estimativa mensal, devendo este montante apenas ser computado no Saldo Negativo do período. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/17). Alega, em resumo, que: (i) o despacho decisório eletrônico é nulo por vício substancial; que (ii) o indébito foi devidamente declarado em DCTF Retificadora e DIPJ (fls. 58/83); e (iii) que estimativa paga a maior constitui crédito passível de compensação, conforme jurisprudência que menciona. A DRJ julgou a manifestação improcedente por meio de Acórdão (fls. 93/106), o qual restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO – CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. A empresa, após ter sido cientificada da decisão de piso em 01/06/2010 (fls. 111), interpôs, em 01/07/2010, recurso voluntário (fls. 113/132), onde basicamente reitera suas alegações de defesa. Em seguida foi proferido despacho (fls. 169/170) nos seguintes termos: Em sessão de 25/09/2014, esta turma concluiu pela retirada do presente processo da pauta de julgamento, para que se aguardasse o resultado da diligência determinada nos autos do processo em diligência para que a delegacia de origem prestasse informações acerca da existência do crédito pleiteado (Resolução n. 1201-000.158). A diligência foi concluída e o processo foi novamente remetido ao CARF para julgamento. O processo fora inicialmente pautado para julgamento na sessão de 08/12/2015, contudo a Recorrente informou nos autos que não fora intimada do inteiro teor da resolução supra mencionada, nem tampouco do resultado da diligência efetuada, restando prejudicado seu direito de se manifestar a respeito, o que afronta os princípios do contraditório e ampla defesa. De fato, não foram localizados os documentos que comprovam a intimação da Recorrente tanto em relação à Resolução acima mencionada quanto ao resultado da diligência. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Desta sorte, devem os presentes autos serem devolvidos à Delegacia de origem para que a Recorrente seja devidamente intimada acerca do inteiro teor da Resolução 1201- 000.158 e também do resultado da diligência executada. A referida Resolução 1201-000.158, proferida no PAF 10680.912629/2009-92, encontra-se às fls. 222/227, da qual transcrevo a seguinte passagem: A recorrente apresentou o DARF recolhido no montante de R$ 2.622.067,89, bem como o débito demonstrado na DCTF, a utilização de R$ 1.952.526,98 (folha 100/147) que juntamente com a Perdcomp de R$ 137.721,15 compõe o valor de R$2.090.248,13, sendo o mesmo demonstrado na ficha 17 da DIPJ de R$ 2.090.248,13. (folha 55/147). Com base nestes documentos, concluo que a contribuinte, em tese, possui o referido crédito no ano calendário de 2004. Adicionalmente, é necessário também trazer a Súmula CARF n. 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. No entanto, a Contribuinte solicita em seu recurso voluntário que o crédito seja homologado e também pleiteia a extinção dos débitos vinculados ao referido Perdcomp, pedido este que entendo que é contraditório as alegações anteriores feitas pela Contribuinte. A contribuinte alega o seguinte: “Em qualquer caso, os débitos indicados como objeto de compensação na PER/DComp não poderiam ser exigidos simplesmente porque o total dos débitos referentes aos respectivos períodos de competência já estão plenamente satisfeitos por outros meios de paqamento/compensação, tudo conforme demonstra a DCTF em anexo, e exatamente dai surge a necessidade de se reconhecer o cancelamento da mencionada PER/DComp. (folha 141/147)” Conforme o mencionado acima, independente do crédito ser homologado, o débito não é devido por ter sido liquidado por outros meios de pagamento. Contudo, mediante a análise dos documentos comprobatórios, identifiquei que o mesmo crédito ora pleiteado foi utilizado para quitar parte dos débitos de Novembro e Dezembro de 2004, no entanto, foi formalizado através de outra Perdcomp, número 16559.94433.271107.1.3.04-6411. (folha 64 e 66/147). Com base neste fato, entendo ser necessária a validação deste evento, pois, é inadmissível que um mesmo crédito seja objeto de mais de um pedido de compensação, como é o que se aparenta neste caso. A Contribuinte também solicitou na manifestação de inconformidade o cancelamento da Perdcomp em questão, contudo, tal pedido foi negado pela DRF e DRJ/BHE, decisão esta com a qual concordo. Isso porque, se o pedido foi realizado, e o próprio contribuinte não realizou o cancelamento em tempo hábil, não há possibilidade de extinção do mesmo. Desta forma, concluo que existem bons indícios para confirmação do crédito em questão. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 No entanto, devido o aparente descontrole operacional da Contribuinte quanto às compensações efetuadas (conforme mencionado no voto da DRJ/BHE, foram enviadas 16 retificações de DCTF do quarto trimestre de 2004, alterando o valor do possível crédito por diversas vezes), bem como, considerando a identificação de mais um Perdcomp baseando no mesmo crédito (Per/DComp n. 16559.94433.271107.1.3.04- 6411 em discussão no Processo n. 10680.933505/2009-41), entendo necessária diligência para a devida apuração dos valores e utilização de ambos os PER/DComps. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a DRF proceda às seguintes verificações: i-) identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004, foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução; ii-) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês de outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iii-) identificar a composição do pagamento das parcelas de antecipação dos meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iv-) identificar os pedidos de compensação (e débitos compensados) relacionados aos Per/DComps n. 36497.57986.200905.1.3.04-3659 e 16559.94433.271107.1.3.04-6411. v-) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo. A diligência solicitada foi feita e reduzida a termo em relatório juntado nestes autos às fls. 229/232. Chamada a se manifestar, o contribuinte apresentou a petição de fls. 201/207. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. Nulidade De plano, rejeito os argumentos invocados pelo contribuinte em favor da nulidade do despacho decisório e cerceamento defesa, adotando como razões de decidir os fundamentos da própria decisão da DRJ, in verbis: 10. Preliminarmente, o manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, mediante a alegação de cerceamento do direito de defesa, argumentando, em síntese que o documento exarado “não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. Invoca o art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972. 11.Acerca deste assunto, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, invocado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade: “Art 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 11.1.Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o Despacho Decisório em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação, com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dispositivos legais que embasaram a decisão, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 11.2.Acrescente-se ainda que a motivação para a não homologação das compensações declaradas foram perfeitamente identificadas pela autoridade competente. A argumentação desenvolvida pelo interessado nas peças impugnatórias permite concluir que os motivos desta denegação foram compreendidos, tanto que contestados. 11.3.O manifestante cita o descumprimento do art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, fazendo alusão à intimação para o contribuinte apresentar documentos ou a execução de diligência fiscal. Acerca desta alegação, cabe esclarecer que tais procedimentos são possíveis, contudo, não obrigatórios; a decisão acerca da necessidade destes procedimentos está adstrita à autoridade competente para decidir acerca da validade da compensação declarada pelo contribuinte. 11.3.1. Por outro lado, quando da instauração do litígio, ao contribuinte está facultada a apresentação das provas documentais que julgar necessárias para atingir o seu intento, apresentando inclusive pedido de diligências ou perícias, nos termos dos arts. 16 e 18 do Decreto 70.235, de 1972. O manifestante anexou junto com a manifestação de inconformidade os documentos que acreditou pertinentes, mas não fez qualquer alusão à realização de diligências ou perícias. Contudo, cabe ressaltar. que, se a autoridade julgadora julgar insuficientes os documentos ou informações constantes do processo, poderá determinar - ex-officio - intimação ao contribuinte para apresentar outros documentos ou mesmo realizar diligências ou perícias quando entender que necessárias. 12. Esclareça-se ainda, por oportuno, que na hipótese de inaplicabilidade das razões aventadas pela DRF para a “não homologação” das compensações declaradas pelo contribuinte, a solução para a lide reportar-se-á à reforma do Despacho Decisório prolatado, e não a sua nulidade. 13. Enfim, o Despacho Decisório exarado não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, urna vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Mérito 2.1) Da possibilidade de compensar estimativa paga a maior Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A compensação objeto de análise não foi homologada em razão da decisão recorrida entender que pagamentos a maior a título de estimativa não seriam passíveis de compensação. Nas palavras da DRJ: 23. Em síntese, independentemente de qualquer retificação dos dados informados em DCTF, o direito de crédito identificado pelo contribuinte na DCOMP em litígio neste processo não é passível de restítuicão/compensação, em função de inexistência de previsão legal. Tal entendimento, porém, contraria o que restou assentado na jurisprudência administrativa, que já firmou o posicionamento de que estimativas pagas a maior ou indevidamente qualificam-se como verdadeiros indébitos na data do recolhimento. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. Verifica-se, assim, que o fundamento do despacho decisório e o da DRJ não se sustenta, devendo apenas a liquidez e certeza do crédito serem analisadas a fim de validar ou não a compensação formalizada. 2.2) Da análise do direito creditório Como resultado da diligência feita no PAF 10680.912629/2009-92, cujo objeto se relaciona ao crédito também discutido nestes autos, a autoridade responsável confirmou a existência do crédito pleiteado, conforme atesta a seguinte passagem: 2- Estimativa do PA 10/2004 (...) Todos os pagamentos informados foram alocados conforme descrito na DCTF ativa e foram integralmente utilizados, exceto o de valor total R$ 2.622.067,89, que apresenta um saldo disponível de R$ 835.518,91 (fls. 181 e 182). Note-se, aqui, que é justamente esse montante de R$835.518,91 o crédito ora buscado pela Recorrente (vide DCOMP de fls. 53/57). Muito embora a diligência reconheça esse crédito, ela conclui no sentido de que esse indébito não poderia ter sido usado integralmente na presente compensação, uma vez que parte dele (R$618.108,02) também teria sido usado na compensação objeto do outro processo mencionado, o que indicaria uma duplicidade do crédito. Nas suas palavras: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A Recorrente, por sua vez, não concorda com a conclusão em questão, contrapondo que: (...) como dito, a Empresa efetuou um pagamento, mediante DARF, no valor de R$2.622.067,89, contudo somente R$1.786.548,98 foram devidamente alocados pela fiscalização, o que gerou em favor do contribuinte o crédito de R$ 835.518,91. São essas as conclusões da fiscalização, motivo pelo qual a materialidade do crédito é INCONTESTÁVEL. Por outro lado, importa destacar que a Recorrente discorda da conclusão final da fiscalização no sentido de que o crédito de R$ 835.518,91 seria insuficiente para a homologação integral das compensações aqui discutidas, em especial porquanto o crédito também foi utilizado para compensação do PTA nº 10680.912629/2009-92. Para que dúvidas não pairem, na esteira do que apontou a Resolução 1201-000.158 do CARF, por um equívoco da Empresa o mesmo crédito utilizado para compensação nestes autos foi utilizado na compensação de débitos regulados pelo PTA nº 10680.912629/2009-92. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Contudo, não atentou esta fiscalização para o fato de que os débitos compensados em ambos os PTA’s também são idênticos (PA 11/2004 e 12/2004), ou seja, a cobrança está sobreposta ou, em última análise, sendo feita em duplicidade. Duplicidade de créditos e de débitos, ao final. Quanto a esse ponto, veja-se o cruzamento do crédito pleiteado com os respectivos débitos de CSLL compensados: PER/DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659 - PTA nº 10680.912629/2009-92 – Crédito pleiteado de R$ 618.108,02 referente ao PA 10/2004: PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411 - PTA nº 10680.933505/2009-41 – Crédito pleiteado de R$ 835.518,91 referente ao PA 10/2004: Com a devida vênia, conforme insistiu a Empresa desde a sua manifestação de inconformidade – bem como confirmado pelo próprio relatório de diligência fiscal, a PER/DComp nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659 não poderia ter sido objeto de análise em despacho decisório, vez que, segundo os controles da empresa, foi ou deveria ter sido CANCELADA. O que se vê na prática é que a Empresa originalmente (mediante PER/DComp nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659) tentou homologar compensações relativas a débitos que já estavam definitivamente extintos, o que levou a Empresa a transmitir nova declaração (PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411) a fim de retificar o equívoco cometido. Assim sendo, veja-se que o suposto débito de R$ 36.678,92 referente ao PA 10/2004 é inexistente, pois o próprio relatório de diligência fiscal conclui que todos os débitos do período foram devidamente quitados. Não resta, portanto, nenhum valor em aberto a ser compensado no PA 10/2004!!! Da mesma forma, para os períodos de 11/2004 e 12/2004, os valores apontados na primeira compensação são INCORRETOS. Interessante notar que neste ponto a DRF- BH também foi cirúrgica ao esclarecer que os débitos DE FATO EM ABERTO compreendem os valores de R$ 146.611,34 (11/2004) e R$ 598.634,60 (12/2004) – alinhados inclusive com as informações prestadas em DCTF pelo contribuinte: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Ora, perceba-se que tais débitos são exatamente aqueles em aberto por decorrência da compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411, regulada pelo PTA nº 10680.933505/2009-41, o que denota que os débitos em aberto estão devidamente alinhados ao crédito em discussão. Em outras palavras, os débitos supostamente em aberto por decorrência da primeira PER/DCOMP transmitida (nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659) representam um NADA JURÍDICO, vez que a) já foram efetivamente pagos pelo contribuinte ou b) estão sobrepostos na compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411. Conclui-se, portanto, que a análise conjunta dos créditos e débitos discutidos nos PTA’s nº 10680.912629/2009-92 e 10680.933505/2009-41, em especial lastreada nas conclusões tecidas pela DRF-BH, só levam a uma resposta: Estamos diante de um crédito em aberto de R$ 835.518,91 em valores históricos, a serem compensados com os débitos em aberto de R$146.611,34 (11/2004) e R$598.634,60 (12/2004), motivo pelo qual deverão ser homologadas as compensações discutidas nos termos acima declinados. Nesse contexto, é importante observar que a cobrança dos débitos exigidos no processo 10680.912629/2009-92 já foram consideradas improcedentes por esta C. Câmara, em decisão unânime proferida no Acórdão 1201-001.747, que foi assim ementado: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. DUPLICIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UNICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. Ainda que existam 02 processos administrativos que se refiram à utilização do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado. Naquela ocasião, restou confirmado que realmente o contribuinte não somente possuía o crédito ora pleiteado de CSLL relativa à estimativa a maior da competência 10/2004, no valor de R$ 835.518,91, mas que realmente apresentou DCOMP anterior com erro na informação do crédito desta mesma competência e também dos débitos das mesmas competências, fato este que foi determinante para o afastamento daquela cobrança. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Com base, então, no próprio resultado e constatações da diligência, nas considerações da Recorrente e, mais ainda, no que restou decidido no julgado em questão, forçoso concluir que o crédito ora pleiteado é líquido e certo, bem como que não foi utilizado para liquidar outros débitos tributários, razão pela qual a presente compensação deve ser homologada. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o colegiado achou por bem adotar entendimento diverso daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme foi muito bem relatado, o presente processo trata da DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411 (fls. 53), em que o contribuinte aponta direito creditório de R$ 835.518,91, oriundo do pagamento a maior da estimativa de CSLL relativa ao período de apuração de outubro de 2004, realizado por meio de DARF no valor de R$ 2.622.067,89. Nessa DCOMP foram compensados dois débitos de estimativa de CSLL, um relativo ao período de apuração de novembro de 2004, no valor de R$ 146.611,34 (excluídos juros e multa) e outro relativo ao período de apuração de dezembro de 2004, no valor de R$ 598.634,60 (excluídos juros e multa). O relator também apontou que o contribuinte já havia apresentado outra DCOMP (36497.57986.200905.1.3.043659) em que declarou direito creditório oriundo do mesmo pagamento, embora com valor diferente, e foram compensados os mesmos débitos, embora com valores diferentes. Informou também que essa última DCOMP foi homologada por meio do Acórdão nº 1201-001.747, em sede do processo nº 10680.912629/2009-92. Salienta, ainda, que ambas as DCOMP foram analisadas em diligência fiscal realizada naquele processo. Com isso, está evidente a superposição de pedidos do contribuinte, tanto quanto ao crédito tanto quanto aos débitos, embora com valores diferentes. Considerando que a primeira DCOMP (36497.57986.200905.1.3.043659) foi homologada, é certo afirmar que parte do crédito foi reconhecida e parte dos débitos foi extinta. Assim, cabe a este colegiado, no presente processo, apreciar apenas eventual crédito Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 remanescente e eventuais débitos remanescentes. Contudo, esses valores remanescentes não estão apontados nos presentes autos. Diante desse quadro de iliquidez, o colegiado chegou ao entendimento predominante de que o processo não está apto a ser julgado e converteu o julgamento em diligência para que a unidade da Receita Federal de competência informe: 1. o valor do crédito remanescente passível de compensação (principal e juros, na data da presente DCOMP) relativo ao pagamento a maior de estimativa de CSLL de outubro de 2004, considerando os efeitos da homologação da DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.043659 e de outras eventuais ocorrências; 2. os valores dos débitos remanescentes (principal, juros e multa, na data da presente DCOMP) passíveis de cobrança relativos às estimativas de CSLL de novembro e dezembro de 2004, considerando os efeitos da homologação da DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.043659 e de outras eventuais ocorrências. O relatório da diligência deve ser levado ao conhecimento do contribuinte, a quem deve ser dado o prazo de trinta dias para se manifestar. Em seguida, o processo deve retornar a esse colegiado, para julgamento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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9016397 #
Numero do processo: 11634.000903/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.512
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento por força da regra contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 62-Ado Anexo II, do Regimento Interno do Carf, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 121          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  03/11/2009  relativo à exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro  de  2008,  apurada  com  base  no  regime  da  não  cumulatividade  e  incidente  sobre  as  rubricas  “Outras Receitas Operacionais” e “Cessão de créditos de ICMS”.   Na  impugnação,  a  Recorrente  informou  que  a  rubrica  “Outras  Receitas  Operacionais”,  na  verdade,  referir­se­ia  a  uma  “recuperação  de  despesas”,  visto  que  era  formada por valores relativos a “Recuperação de recolhimento efetuado a maior de Seguro de  Acidente  de  Trabalho,  de  junho  de  2007  a  dezembro  de  2008”  [erro  no  pagamento];  e  “  Prescrição de Juros sobre o capital próprio do exercício de 2005” [correspondente à reversão da  provisão para o pagamento dos juros], com um “resíduo” a ser diminuído no valor de R$ 2,01.  Assim, interpretando os dispositivos legais invocados pela fiscalização, defende a tese de que  “recuperação  de  despesas”  não  pode  ser  considerada  como  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep.  Especificamente para a reversão da provisão dos juros sobre o capital próprio, a  autuada  invocou  a  aplicação  do  disposto  na  alínea  “b”  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002, sob o argumento de que tal rubrica não representaria o ingresso de novas receitas.  Quanto  à  outra  rubrica  que  ensejou  o  lançamento,  qual  seja,  a  “Cessão  de  Créditos do  ICMS”,  foi  a  Impugnante na  linha de que não se  trataria de  receita, mas  sim de  uma mera mutação  patrimonial. Tanto  assim,  aduz  a  Impugnante,  que  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com a vigência das  alterações havidas na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, por meio dos  artigos 16, 17  e 33 da Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009, deixou­se de  ser obrigatória  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  valor  correspondente  à  “cessão  onerosa de créditos do ICMS”. Para ela, portanto, esta seria a demonstração inequívoca de que  tal rubrica jamais deveria integrar a base de cálculo da contribuição.  Além  disso,  argumenta  que,  a  considerar­se  como  correto  o  entendimento  do  Fisco,  estar­se­ia  eslastecendo  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  sem  previsão  legal  e  em  afronta  ao  julgado  do  STF  com  relação  ao  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Colacionou diversos  julgados do então denominado Conselho de Contribuintes na direção de  seus argumentos.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR  manteve  parcialmente  a  exigência,  relacionada  apenas  à  incidência  sobre  os  valores da “Cessão de créditos de ICMS”, por entender, em resumo, que somente a partir de  janeiro  de  2009  é  que  tal  rubrica  deixou  de  ter  sua  inclusão  obrigatória  na  base  de  cálculo;  antes, não.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  praticamente  repetiu  os  argumentos  lançados na  impugnação contra a  incidência do PIS/Pasep na “cessão de créditos de  ICMS”,  adicionando julgados do CARF, inclusive, proferidos por esta 4ª Câmara, dos quais destaco o  Acórdãos nºs. 3401­01.102, posteriores à vigência da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, o  que, a seu ver, poria por terra o argumento da DRJ quanto ao fato de que somente a partir de  janeiro de 2009 é que deixou de ser passível de incidência aquela rubrica.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 122          3 Voto  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente,  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/10/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  única  matéria  que  integra  a  presente  lide  é  sobre  a  incidência  ou  não  do  PIS/Pasep sobre os valores recebidos por conta da “cessão de créditos de ICMS” a terceiros.  No caso, ocorreu que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a  empresa vendeu a terceiros os créditos de ICMS de que dispunha e que não foram aproveitados  para fins de apuração do valor a recolher a esse título em face da natureza de suas operações.   Pelo que se observa no  razão contábil  constante da fl. 7,  tais vendas  se deram  com um deságio que variava de 5% a 11% do valor de cada crédito transacionado, de sorte que  a operação foi registrada na contabilidade: a débito da conta “Bancos”, pelo valor efetivamente  recebido, e da conta “Despesas c/ Descontos Concedidos”, pelo valor do deságio, e a crédito de  uma conta de ativo intitulada “Créditos Diversos”, pelo valor do crédito alienado. Essa conta  transitória “Créditos Diversos”, suponho, era debitada mediante o crédito na conta de “ICM a  Recuperar”, esta representativa dos valores dos créditos disponíveis e não utilizados.  O julgamento deve ser sobrestado.  É que  essa matéria obteve do Supremo Tribunal  Federal  o  reconhecimento da  existência  de  repercussão  geral  quando  do  julgamento  do  RE  606107­RS,  Dje  19/08/2010,  consoante a seguinte ementa:  “CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.”  Trata­se do tema nº 283 da tabela das matérias que foram consideradas como de  “RepercussãoGeral”, assim intitulada:  “283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores recebidos a título de transferência de ICMS”  De outra parte, constato, de pesquisa feita no site do STF em 06/06/2012, que o  Ministro Joaquim Barbosa, ao manifestar­se nos autos do RE 594169/RS, que trata da mesma  matéria,  determinou  o  “sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  das  matérias  pelo  Plenário  desta  Corte,  devendo  os  autos  aguardar  na  Secretaria  Judiciária.”  (grifei)  [Dje­091,  de  10/05/2012].  O  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 123          4 Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  trouxe  a  seguinte  determinação  aos  Conselheiros  nos  julgamentos, verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida a decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de oficio pelo relator ou por  provocação das partes.”  Feitas  essas  considerações,  de  ofício,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento até que seja proferida a decisão pelo STF nos termos do art. 543­B.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:22:31. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12449.XQP4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB578501A368F49C879284E57B60297B60F9AF7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.000903/2009-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8965669 #
Numero do processo: 10280.720018/2005-07
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Numero do processo: 13005.001178/2003-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 TTR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ABA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o 6cercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 TTR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ABA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o 6cercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9/1 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão o." 9202-00.542 Fl. 174 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Ma .alhães de Oli eira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, qu'd apresentará t laração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para edt o voto venc; or. CARLOS ALBER e ITAS B • r TO - Presidente ilisar d,s0ri • GONI ALO t • • A LAGE — Relator LUAS S 'O FRE — Redator-Designado EDITADO EM: ABP 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 H. 175 Relatório Em face de Motolândia Agropecuária Ltda., CNIU n° 88.626.86610001-53, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Remanso Ltda., situado no município de Encruzilhada do Sul (RS). As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 40,1 ha e de 414,4 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de - Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 69-77). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.773, que se encontra às fls. 113-121, cuja ementa é a seguinte: ` ‘2 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 I Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1i (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7 0 1 1da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI IV° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para 1 considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento ao recurso e Tarásio Campelo Borges, que deu parcial 11 provimento, mantendo a exigência apenas quanto à área de reserva legal. Intimada do acórdão em 28/04/2008 (fls. 122), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos . Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 126-142, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, confirma-se o não cumprimento das exigências da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido go 3 Processo n°13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 176 IBAMA ou órgão conveniado, bem como a averbação, igualmente tempestiva, das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; b) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei 110 9.393/96; c) Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da IN/SRF n° 43/97, com redação da INUSRF n° 67/97; d) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei n° 6.938/81, artigo 17-0, § 1°, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165/2000; e) O contribuinte não apresentou o ADA previsto na legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal; O No caso das áreas declaradas como sendo de reserva legal, além do contribuinte não ter apresentado tempestivamente o ADA, a fiscalização constatou que as áreas não foram averbadas no Registro de Imóveis; g) A finalidade da averbação da reserva legal na matricula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que Muros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas já que o interesse na manutenção das mesmas é público; h) Ademais, deve ser levado em conta que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador; i) A simples declaração de existência de tais áreas não é suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal; j) Tanto pela ausência do ADA tempestivo, como pela ausência de averbação (no caso de reserva legal), merecem ser mantidas as glosas efetivadas pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 189 (fls. 144-145), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 153- 171, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° /3005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 177 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da area de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matrícula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. • Trouxe, ainda, alegações quanto à necessidade de apresentação tempestiva do ADA. Eis as matérias em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I°• Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V'Tbl, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; &florestas plantadas; 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; (..) § 7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas g de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, 5 Processo n°13005001 I78/200-2I CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 178 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal rega, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 414,4 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador 6 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 179 especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito ]. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR porquanto - tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da <la Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART, 5°, DA LEI N. 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratorio, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65, 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. aRF 4Região, Segunda Turma, AC n o 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE. de 03106/2009) (Gnfei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE Itsabel Derzi, Camentkieg de atualização da / /' EdieSo da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Abaram Baleeiro, a sua pág. 932. 1 Processo If 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.°920240.542 a 180 PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N.° 9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O 17R é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispãe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do fIR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou interação analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. Á imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em leL 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a que ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbaçào • Processo n 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acordar) n. 9202-00342 Fl. 181 da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargaria não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a-um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n o 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Com estas considerações, concluo que não pode prosperar a pretensão da Fazenda Nacional com relação à alegada necessidade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal para fins de fruição da isenção do ITR. Quanto ao ADA, muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para sua exigência em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n°10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela 1N/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 0 , combinado com o artigo 45 inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. 9 Processo n°13005001178/2003-2! CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 182 Nessa ordem de juizos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser integralmente confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Len Gonçalo Bonet 4 . age — Relator lo Processo n° 13005.001178/2003-21 C812F-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 183 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relatar no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR mcidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § I°, inciso E, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do 1772, considerar-se-á: li - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7,803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averba* à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). c;(11 Processo n°13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 n. 184 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) e explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 1 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei re 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação 1(: ( 12 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.542 Fl. 185 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não e correu no presente caso. Por toe o ex osto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N. cional, para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sam e'fffir reire — Redator-Designado 13 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 186 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: -Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 11K considerar-se-á: 1- Y77V o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; diflorestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do fTR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para 14 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T1 Acórdão 1L 9101-00.541 Fl. 187 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo alega ser imune ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 15 C.\ 1'3 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00342 Fl. 188 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira â época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratótio da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. a Susy • es Ho - ann 16

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Numero do processo: 10240.000675/2003-31
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. itÁR M CIA LEI4JANO DAMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 02/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes 'Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir: Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 268 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "São João", localizado no município de Nova do Mamoré — RO, com área total de 21.600,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°1754704-O, no valor de R$ 518.390,00 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de 1 oficio e de juros de mora, calculados até 30/05/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.230.346,82 (um milhão, duzentos e trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, em decorrência da ausência da documentação comprobató ria prevista na legislação. 3.Ciência do lançamento em 16/06/2003, conforme AR de fls. 11. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/07/2003, a impugnação de fls. 29147, alegando, em síntese: 1— que o lançamento é nulo, por preterição do direito de defesa, na medida em que o fiscal autuante deixou de proceder à devida intimação do contribuinte para esclarecimentos de dados constantes da DITR11999; II — que o áç' 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, reafirma a necessidade de intimação do contribuinte, eis que ele não estava obrigado a juntar à DITR/1999 o Ato Declaratório Ambiental nem qualquer outro documento; III — que o art. 47 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a cobrança do ITR, expressamente menciona a necessidade de intimação do contribuinte para a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas na DITR, sendo que o lançamento de oficio somente pode ser realizado em caso de não-atendimento da intimação; IV—que o sentido do disposto no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.393/1996, é o de evitar a incidência de tributação sobre áreas de uso limitado pelo contribuinte, pois é justo eximir o proprietário quando ele está impossibilitado de usar sua área; V—que o beneficio fiscal previsto no art. 10 da Lei n°9.393/1996 é uma isenção e não hipótese de não-incidência tributária; 2 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C I T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 269 VI — que a isençào em tela, bem como os requisitos para sua fruição, devem estar consignados em lei ordinária proveniente da entidade tributante, conforme art. 176 do C7W; VII — que a Lei n° 9.393/1996, ao definir a isenção do ITR para os imóveis declarados como de preservação permanente e de utilização limitada, não estabeleceu o prazo de seis meses, a contar da data de entrega da DITR, para a protocolização de requerimento do ADA junto ao lbama, razão pela qual a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 e demais posteriores que tratam do tema são flagrantemente ilegais; VIII — que o único requisito legal para a outorga da isenção foi devidamente preenchido com a apresentação do ADA, com a certidão de inteiro teor de n° 1.651, do livro 3-D, e com a cópia do Parecer Técnico n° 006/GAZ/SEDAM (anexos); IX — que as instruções normativas não podem ser entendidas como lei em sentido estrito para fins de trazer requisitos isencionais; X — que o único requisito previsto em lei para o gozo da isenção era a comprovação, sem qualquer menção de prazo, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada através de ADA, sendo que a já citada Medida Provisória n° 2.166-67, que tem aplicação pretérita, eximiu o contribuinte de apresentar prévia comprovação da DITR; XI — que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes confirma referido entendimento; XII — que o Governo do Estado de Rondônia editou a Lei Complementar n° 52/1991, criando o "zoneamento sócio- econômico-ecológico ", instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado nas áreas social, econômica e ecológica; XIII — que o imóvel "São João" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a referida Lei Complementar; XIV — que o citado imóvel é beneficiário da isenção do ITR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, conforme requerimento do ADA junto ao Ibama, Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia, Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), certidão da Comarca de Porto Velho enquadrando 50% do imóvel como área de preservação florestal, e certidão de inteiro teor onde se constata a averbação da área como de reserva legal à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis sob o n°1.651 (documentos em anexo); XV — que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme 3 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 270 disposto no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar n°52/1991, que limita o desmatamento a 5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; XVI — que é ilegal a utilização da taxa Selic a título de juros moratórios, citando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; XVII — que, com o advento da Lei n°9.784/1999, não é mais cabível que se argumente que as alegações de ilegalidade de preceitos normativos não podem ser aventadas na esfera administrativa; XVIII— que sejam aplicados ao lançamento os juros mensais de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1°, do CTN; XIX — que a multa de ofício somente é devida se houver dolo ou simulação, citando Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes." , A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 7.175, de 06/02/2004, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 4 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 271 Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência dás Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação dailégalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que ineXiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 138/164. 5 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 272 Através da Resolução de n° 302-1.293, tendo em vista que a declaração do Incra, de que o imóvel está situado na Zona 4 de restrição ambiental, do zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a devida convicção para a solução da lide; foi convertido o julgamento em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que fosse solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido que deverá ser acompanhado das declarações de fls. 72 e 83/89, para que esse órgão informasse: • sobre se tão-somente a localização do imóvel "SÃO JOÃO", na zona 4, de restrição ambiental, do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n 52/1991 desse Estado, implica caracterizar tal imóvel como área de preservação permanente, utilização limitada, bem como de interesse ecológico para efeito de exclusão de tributação do ITR; assim como as respectivas áreas; e • sobre como está classificado o referido imóvel nesse órgão; e na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se o fato de o imóvel estar localizado na zona 4 do referido zoneamento exclui a obrigação de averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel. O mera respondeu nos termos do Oficio n2 1.153/SR(17)/G/INCRA, da Superintendência Regional de Rondônia, no qual informou: • que de conformidade com a Lei Complementar n2 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; • com relação à classificação dos imóveis, o que pode informar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; • quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio n2 1.104/GAB/SEDAM, encaminhando os documentos de fls. 229/256 e informando que independente da zona que se encontrarem do Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, os imóveis citados não estão desobrigados da averbação da Reserva Legal à margem da matricula. Consta, nos autos, a ciência, conforme AR, à fl. 258. O processo foi encaminhado a esta relatora para prosseguimento. E o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Relatora Como relatado, trata-se de lide sobre a exclusão ou não do ITR, no exercício de 1999, sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como sobre áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas que o interessado alega existir, primeiramente em percentual de 50%, averbado na matrícula do imóvel São João", localizado no município de Nova do Mamoré — RO, com área total de 21.600,0 ha, 6 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 273 cadastrado na SRF sob o n° 1754704-0, e, depois, em 100%, a partir da Lei Complementar 112 52/1991 do Governo do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio- econômico-ecológico de Rondônia. O recorrente entende que o ato do governo estadual está em consonância com o art. 11, inciso II, da Lei n2 8.847/94, permitindo que uma lei estadual restrinja ou amplie as áreas de preservação e que, no caso do imóvel objeto de lide, foi ampliada para 100% a zona de preservação ecológica, pelo fato de estar em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com o citado ato, verbis: "Art. 22 — Á primeira aproximação do Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico de Rondônia, define 06 (s'eis) zonas sócio- econômico-ecológicas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos.' (.) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidencia de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrápica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionâmico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio fisico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." A área glosada pelo fisco, conforme demonstrativo de fl. 05, é de 1.600 há em área de preservação permanente e 20.000 ha. de utilização limitada, conforme declarado na DITR/1999 (fl. 12). Consta nos autos, à fl. 24, o Ato DeclaratOrio Ambiental-ADA, entregue a destempo, em 10/10/2001, referente ao Exercício de 1997, com declaração de 10.800 ha referente à área de preservação permanente e 10.800 ha de interesse ecológico. Observei, no entanto que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar n2 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondónia. Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal. Quanto aos imóveis referentes a este processo, acrescenta que independentemente da zona em que se encontrem do Zoneamento Sócio-econômico- 7 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3 -C1T2 Resolução n.° 3102•00,016 Fl. 274 ecolósico do Estado de Rondônia, os imóveis citados não estão desobrigados da averbação da Reserva Legal a margem da matricula. Assim sendo, o resultado da diligencia não foi suficiente, para a devida convicçào na solução da lide. Ao contrário, as informações resultantes da diligencia mantiveram as mesmas dúvidas anteriormente sursidas. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de forma a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do lbama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "São João", bem como a classificação dessa área; b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar if 52/1991 (art. 2,IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. "Art. — A primeira aproximação do Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio- econômico-ecológicas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: (.) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distráficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem altera çâo significativa do meio físico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." o MÉ IA HEPEJ"----A TrAlt/J O D'A%0"A'RIM---- 8

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Numero do processo: 13888.002470/2003-72
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF na 26, em vigor desde 22/12/2009). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF na 12, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A menos que o contribuinte detenha sentença que impeça a constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal está autorizada a efetuar o lançamento para exigir o tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Pedido de diligência indeferido. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 2202-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pelo Recorrente, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, na mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatara, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF na 26, em vigor desde 22/12/2009). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF na 12, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A menos que o contribuinte detenha sentença que impeça a constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal está autorizada a efetuar o lançamento para exigir o tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Pedido de diligência indeferido. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido,

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF na 26, em vigor desde 22/12/2009). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF na 12, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A menos que o contribuinte detenha sentença que impeça a constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal está autorizada a efetuar o lançamento para exigir o tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Pedido de diligência indeferido. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido, ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pelo Recorrente, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, na mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatara, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. / • Nelso .--Malli a 1 - ?IdOedator Designado EDITADO EM: 5 r. r, 2r,10 ._,..1 ik .3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente)_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo Ti" 13888 002470/2003-72 S2-C212 Acórdão a' 2202-00350 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de lis. 158 a 161 — volume I, integrado pelos demonstrativos de lis. 154 a 157 — volume I, pelo qual se exige a importância de R$82.718,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$9.011,25. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 151 a 153 — volume I, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$45.000,00, ano-calendário 2001, referente a honorários advocaticios no Processo n 00.846/1995-9 RT, não declarado pelo contribuinte; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, rio valor total de R$289.966,56, ano-calendário 2002; 1 Multa Isolada referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê- leão devido no ano-calendário 2001. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de lis. 171 a 176 — volume I, instruída com os documentos de fls. 177 a 228 — volume 1, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fis. 234 e 235 — volume II): O impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fis, 171/176): I) Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa 2) Afirma que ingressou perante a Justiça Federal com Ação Ordinária de Nulidade do Ato Administrativo com pedido de liminar contra a União. 3) No que se refere à omissão de rendimentos em 2001, afirma que o valor líquido resultante de honorários advocatícios já foi descontado na fonte pela empresa reclamada 4) Questiona a multa isolada aplicada coneomitantemente com a multa de ofício. 5) No que toca ao lançamento dos depósitos bancários em 2002 afirma que foram depositados em sua conta a titulo de empréstimo os valores de RS67.782,00 e R$ 132,920,00 pelo irmão do impugnante, 6) Afirma que a jurisprudência admite justificar acréscimo patrimonial com empréstimos desde que devidamente comprovado. Deste m do o valor de R$ 200.702,00 poderiam ser explicados pelos empréstimos mencionados. Do JULGAMENTO DE 1 a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3" 'turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão if 15-12.514 (fls. 233 a 241 — volume II), de 19/04/2007, assim ementado: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário- 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o re.sponsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na es1 era administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, (alar em ampla defesa, sendo improcedente a preliminar- de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora A decisão a quo, aplicando o princípio da retroatividade benigna, reduziu o percentual da Multa Isolada para 50%, mantendo a exigência a esse titulo no importe de R$6,007,50, O imposto lançado foi integralmente mantido (fl. 241 — volume II). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 11/06/2007 (vide AR de ti, 246 - volume II), o contribuinte apresentou, em 20/06/2007, tempestivamente, o recurso de tis, 247 a 250 - volume II, no qual reitera expressamente os argumentos de sua impugnação e aduz: 1,. O relatar de primeira instância não levou êm consideração a alegação de que o valor lançado no ano-calendário 2001 já fora tributado pela fonte pagadora e que, se houve retenção, caberia sua compensação. Entende que somente uma diligência solucionaria o problema. 2, Afirma que não há qualquer menção à aplicação da Multa Isolada concomitantemente com a multa de oficio, procedendo-se, apenas, a redução do percentual de 75% para 5 %. Processo n" 13888 002470/200.3-72 S2-C212 AeOrd5o n" 2202-00.550 F 1 .3 Menciona decisões do Conselho de Contribuintes sobre a impossibilidade da concomitância das duas multas. 3. Quanto aos depósitos bancários, argumenta que a decisão recorrida afirma que o ônus da prova é do contribuinte, alegando tratar-se de presunção legal. Defende que a autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, cabendo ao fisco provar que a documentação apresentada é imprestável, 4.. Sustenta que sem maiores esforços o valor inicial da omissão referente aos depósitos bancários cairia de R$289,966,56 para R$89.000,00 e, continuando a investigação, chegar-se-ia bem próximo de zero, 5. Por fim, protesta pela produção de novas provas e realização de diligências para elidir eventuais dúvidas no curso do processo. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à ff 251 - i,\\k volume II (última). - 5., _ Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Ação judicial impetrada pelo contribuinte O contribuinte interpôs Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Liminar (Processo n° 2003,61.09.007362-0) junto à 3" Vara Federal de Piracicaba, que teve como objeto a quebra de seu sigilo bancário, conforme cópia da petição inicial anexada às fls. 180 a 197 — volume I, Entretanto, não anexou qualquer sentença a seu favor. Em consulta ao sue da Justiça Federal ] , observa-se que a liminar foi indeferida, conforme sentença abaixo transcrita, publicada no Diário Oficial da União, em 25/11/2003, pág., 107/109: .. .. 1 - Recebo a petição de fls . 33/34 como aditamento à inicial a fim de que passe a constar clo pólo passivo do .feito a UNIÃO .A0 SEDI para as retificações necessárias.2 - Segue decisão em separado em doze laudas. (...) Primeiramente, com relação às cópias de documentos apresentadas sem autenticação (fls 21/27), admito-as, ressalvando que, se não contestadas pela parte contrária, farão prova na fbrina prevista na lei civil À vista dos documentos de fls. 21/24, decreto o segredo de justiça nos presentes autos, nos termos do artigo 155, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a intimidade do autor. Observo que todos quantas- tiverem acesso ao conteúdo dos presentes autos em razão do oficio são, igualmente, sujeitos ao dever de sigiloAtenho-me, a seguir, à questão cia justiça gratuita.- Justiça gratuita Revogo a decisão de concessão dos benefícios da justiça gratuita No caso em voga, não se configuram os requisitos descritos- na lei n 1 060, de 0.5 de fevereiro de 1950. Refiro-me, principalmente, à dicção do parágrafo único do art 2" . Para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, é mister a conclusão judicial de que as partes, de fato, não podem arcar com os custos inerentes ao processo.E a mera declaração das partes não constitui prova inequívoca. ( . )Cont essas considerações, indefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela de mérito requerida por LUIS HENRIQUE FERRAZ DE CAMPOS Cite-se a União FEderal para que conteste o pedido, nos termos- do art. 213, do Código de Processo Civil Proceda o autor ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se Oficie-se Grifas nossos cs4, i Arquivo digital acessado em 02/0512010 e Processo o" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00.550 .. El. 4 Verifica-se, ainda, que o processo foi arquivado sem o julgamento de mérito, de acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2005, pág. 1.28/1.322: Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito conforme o artigo 257, combinado COM o artigo 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil Não há condenação ao pagamento de honorários aá ,ocaticios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou, mediante a citação da parte contrária. Oficie-se ao E Tribunal Regional Federal comunicando a pra/ação de sentença no feito (fls, 54/56 e 58/62). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as fbrmalidades legais Publique-se Registre-se. Intimem-se. Grifas nossos. Assim, não vislumbro qualquer óbice ao lançamento efetuado. 2 Cerceamento do direito de defesa . O contribuinte alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o prazo de trinta dias para apresentar os documentos teria sido insuficiente. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo fiscal de constituição de créditos tributários, regulado em especial pelo Decreto n a 70.235/1972, a ação fiscal se processa em urna etapa anterior à instauração do litígio, se caracterizando pelo caráter. inquisitório. É durante a ação fiscal que se coletam informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo o contribuinte ter maior ou menor participação, dependendo do tributo e do tipo da infração. Constituído o credito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores. Desde o início da ação fiscal, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte, Entre a primeira intimação para comprovar os depósitos bancários, ocorrida em 01/09/2003 (fis. 1.34 a 138 — volume I), e a ciência do lançamento, em 11/12/2003 (fl. 168 — volume 1), teve o contribuinte três meses para elaborar sua defesa, sem contar com o prazo de .30 dias para impugnação - Se o tempo não tivesse de fato sido suficiente para juntar todos os documentos necessários a sua defesa, o contribuinte poderia, em sede de recurso, ter pleiteado a juntada extemporânea de documentos, o que não ocorreu, preferindo repetir as questões de direito anteriormente apresentas na primeira instância. Destarte, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte teve outras oportunidades de apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias e não o fez, r`k\' 2 Arquivo digital acessado em 02/05/2010 . 7 3 Rendimentos recebidos de pessoa física Trata-se de honorários advocaticios referente à Reclamação Trabalhista da 3" Vara do Trabalho (processo n2 846/95), recebidos do Sr, José Márcio Zveiter de Moraes, no valor total de RS100.000,00, conforme cópia do recibo anexado à fl. 145 — volume I. De acordo com o recibo emitido pelo Dr. Roberto Cabral Brandão Filho (cópia juntada à fl. 146 — volume I), o trabalho foi realizado em conjunto, cabendo ao contribuinte R$45.000,00.. Esse valor, por não haver sido declarado pelo recorrente, foi tributado pela fiscalização, Cabe lembrar que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, como no caso em exame, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a titulo de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual.. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, independentemente de ter havido ou não a retenção do imposto de renda. Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme Súmula n2 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CART,- .12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.. Destarte, agiu com acerto a fiscalização em tributar os rendimentos omitidos recebidos de pessoa fisica. 4 Multa Isolada A multa isolada exigida pelo não recolhimento do camê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art. 44, §1 2, inciso III, da Lei 112 9,430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n2 11,488, de 15 de junho de 2007), por força do principio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso 11, alínea "c", do CIN. Com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de oficio. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso 1 deste do art. 44 da Lei n 2 9,430, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea "a" do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, "ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física". 8 Processo n" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,550 El 5 Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas. Trata-se de penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do camê-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada, 5 Depósitos Bancários A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada tem como base legal o art. 42 da Lei n 0 9A30, de 1996, a seguir transcrito: Art=12 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ,sç l O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito tf:Mirado pela instituição .financeira. §.20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. kr Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados,. I - os decorrentes de trans.ferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Ii -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou iufèrior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu _somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). r.1(gofbi,sd Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, lhe transfere e não tendo esse mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tanium, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário desmonstrar, 9 Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula n 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula GARE n' 26 . A presunção estabelecido no ar! 42 da Lei .N. 9 430/96 dispensa o Fisco de comprovai .. o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Feitas essas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. O contribuinte alega que os depósitos de R$67782,00 e R$132,920,00, teriam sido efetuados, em 08/04/2002 e 16/04/2002, a titulo de empréstimo, por seu irmão e que esses valores foram devolvidos em duas parcelas de R$88.500,00 e R$115.000,00 em 23/04/2002 3 e 26/08/2002, respectivamente. Além dos extratos bancários da conta corrente do contribuinte, nos quais aparecem os dois depósitos e as duas retiradas (fls. 198 e 202 — volume I), não há nos autos nada que comprove o alegado empréstimo. Diferentemente do alegado, a decisão de primeira instância no item "DOS ARGUMENTOS DO INTERESSADO" apreciou as questões de mérito (fl, 240 — volume II), porém o que se observa é que não foi apresentado nenhum documento em que se pudesse evidenciar o suposto mútuo. Da mesma forma, alegar simplesmente que se a investigação continuasse a origem dos recursos depositados em sua conta seria comprovada não basta, urna vez que, corno já se viu, a lei impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a procedência dos depósitos.. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. No recurso apresentado nada trouxe de novo, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em sua impugnação,. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n g. 9,430/1996. 6 Produção de provas Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no art.. 16, § 4% do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Quanto ao pedido de diligência, a matéria tributável, omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi apurada corretamente conforme demonstrado no item anterior.. 3 Pelos extratos anexados, oberva-se que o contribuinte se equivocou ao escrever 23/01/2003 invés de 23/04/20 ) (fl. 174). PI °cesso n" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acól dào n " 2202-00350 Fl 6 Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve no curso do processo, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido diligência. 7 Conclusão Diante do exposto, INDEFERIR o pedido de diligência, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Maria Lúcia Mo-li1;lz de Aragão cUomi Astorga 1 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de lançamento de oficio, acompanhado o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legítima a exigência da multa isolada calculada sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido nos termos da legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual, Posição que não posso acompanhar, pois, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração, É de se observar, que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da aliquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio, Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador, O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar cio Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Ar! 43 — .Poderá ser fbrinalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou }uras de mora, isolada ou conjuntamente Parágralb único — Sobre o crédito constituído na fbrina deste artigo, 11C-10 pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o áç' 3" do art. 5". a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por Ce1110 no mês de pagamento 12 Processo 0" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00,550 Fl 7 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, seni acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— (onassis). ,sç 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas. 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriot inclue pagos, II — isoladamente quando o tributo ou connibuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, 111 — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-kcio) na fOrma do ar! 8" da Lei n."7 71.3, de 2.2 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de afaste Ari 61. Os débitos para com a União, decorrentes cie tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. „sç I" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou ria contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento .3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Da análise dos dispositivos legais acima, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo, - Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de moia de fbrma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria è por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada de fauna concomitante com a multa de oficio, acompanhado o voto da relatora nas demais questões.. el e n Fa . mann 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13888.002470/2003-72 ‘/' Recurso n": 161.295 \,/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.550. ,------ Brasília/DF, 2 n r r) 2 o 4-, ç EVELINE COËLHO DE MELO FIOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35013.002174/2005-65
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.829
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votosçenntmlar a decisão de primeira instância, nos tvzz.„...-termos do voto do relatzor. , _. -ter° P>'----.". • R ---<-1:IVEIRA - residente v>.? (— 7/ URENRREIRA DO PRADO — Relator : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, o e e encha do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente . \tr 2 Processo e 35013.002174/2005-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.829 Fl. 257 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de CM MACHADO ENGENHARIA LTDA SUCESSORA DE AM AMOR1M M.EL, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições parte da empresa destinadas a financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições são: a-) remuneração de segurados empregados; b-) remuneração paga a trabalhadores autônomos, que prestaram serviços a empresa; c-) remuneração paga aos paga a encanadores, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados; d-) remuneração de segurados empregados decorrentes do valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços de construção civil; Às fls. 134/136, foi requerida a realização de diligência com o consequente envio dos autos ao fiscal notificante. Resposta às fls. 138/139 pela manutenção da totalidade do lançamento, com a respectiva emissão de novo relatório fiscal. Em que pese a resposta do fiscal aos questionamentos levantados, nova diligência veio a ser requerida às fls. 146, cuja resposta, ao contrário, foi no sentido da necessidade da retificação parcial do lançamento, relativamente as bases de cálculo das contribuições constantes das notas fiscais de prestação de serviços. Via de conseqüência, foi proferida decisão notificação (fls. 158/172), mantendo, em parte, o lançamento, contra a qual veio a ser interposto recurso voluntário de fls. (177/206), por meio do qual, sustenta o contribuinte: "\\ I. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, §4°,. 12. que não pode ser responsabilizada pelo débito, não se caracterizando como sucessora da empresa AM ~RIM, conforme resta comprovado através de instrumento de cisão da empresa AM AMORIM MACHADO ENG LTDA; 3. não pode ser responsabilizada solidariamente por não se caracterizar como incorporadora, dona ou condômina da obra de construção civil que origi . • .0 ça das contribuições; 3 4. a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de administradores, autónomos e avulsos; 5. ilegalidade da contribuição ao SAT; 6. inconsti tucionalidade da contribuição ao SEBRAE, SESI, SENAI; 7. inaplicabilidade da taxa SELIC; Interposto o recurso, consta às fls. 248/249, informação da fiscalização requerendo a intimação da contribuinte acerca dos resultados das diligências requeridas pela fiscalização constantes nas fls. 138/139, 140/144 e 152, parte integrante dos autos antes mesmo de ter sido proferida a Decisão Notificação. Enviados os autos ao serviço de contencioso administrativo para cumprimento da orientação acerca da necessidade de intimação do contribuinte, esta não veio a ser cumprida, de modo que os autos foram remetidos diretamente a este Eg. Conselho. É o relatório - • \f\-) 4 Processo os 35013.002174/2005-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.829 Fl. 258 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Relator O recurso é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ao analisar detidamente os autos do presente processo, tenho que existe questão prejudicial e de ordem pública que mereça ser analisada de forma a resguardar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como a garantia do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, visando uma clara c escorreita prestação da jurisdição administrativa. Conforme já relatado, o contribuinte não foi intimado do resultado da diligência requerida antes de proferida r. Decisão Notificação. Tal fato se subsume em erro insanável, de modo que não pôde a contribuinte exercer de forma plena o seu direito de defesa. Dessa forma, não há como prosperar aquilo que decidido pela Decisão Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional da recorrente. Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em. Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao relatar caso semelhante nesta Câmara, na assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário ri. 144.261, provido à unanimidade, confira-se: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, R.\ bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa 4a t recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls.1-22v-----' Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 123, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte das contribuições ora exigidas. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;' A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: [•I. Ii — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[...]". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7', a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestaç.:. , Processo n°35013.002174/2005-65 52-C4T2 Acórdão n2 2402-00.829 Fl. 259 De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encenada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002- pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...I Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93294 - D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo inter ferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinPe \ tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por benL sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-raz 4s j de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mes , 1 ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. l Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido cM intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a orig . 'mar a recorrente das, _____.-------e-_---'' 7 -- razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 123, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 RYCAR_DO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de primeira instância, procedendo-se remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado do resultado das diligências requerida às fls. 138/139, 140/144 e 152, para querendo manifestar-se, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em substituição a r. Decisão Notificação, reabrindo- se, então o prazo para recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 L • NÇO FERREIRA DO PRADO — Relator • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISIRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 9" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo ri': 35013.002174/2005-65 Recurso n°: 146.574 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.829. Brasil a, 25 •e maio de 2010 SOF ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 00006.600503/73-80
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1980
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A RESIDENTES NO ESTRANGEIROOR SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO. Não cabe o reajustamento de que trata o artigo 365 do RIR, quando a fonte pagadora não assume tácita ou expressamente o ônus do imposto.
Numero da decisão: 102-17.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Praxedes
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ACORDÃON°...lR.2.::-J.7..,}l2 , Recursono 34 134 - IRPJ - FONTE: ANOS 1978 e 1979 Recorrente CBC INDOSTRIASPESADASS/A. • / Recorrido D.R. F. - em VARGINHA- MG IMPOSTODE RENDADEVIDONA FONTE. PAGA MENTODE REMUNERAÇÃOA RESIDENTES NO ESTRANGEIROPOR SERVIÇOSPRESTADOS NO BRASIL. REAJUSTAMENTODO RENDIMENTO. Não cabe o reajustamento de que trata o artigo 365 do RIR, quando a fonte p~ gadora não assume tãci ta ou express a- mente o ônus do imposto. • Vistos, :relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CBC INDOSTRIASPESADASS/A • ACORDAMos Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos., dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de. ~.Azevedo Fonseca.Pinto que negavam provimento ao recurso. RELATOR PRESIDENTE o de 1980.Sala das Sessões, l~o~En' PROCURADORDA FAZENDA VISTO~.EM NACIONAL SESSÃODE: U 7 tJ. ~ O 1980 RECURSODA FA~ÉN~ANACIONALN9: RP/I02-0.043. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: Gilvanize Moreira da Silva, Waldevan Alves de Oliveira, Wagner Gonça! ves e Sebastião Rodrigues Cabral. • RP/l02-0.043 'Julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 23.04. 8I. DECISÃO: Por maioria de-votos, dar provimento ao-recurso esp~ cial. Vencido o Conselheiro Wagner Gonçalves. Acórdão n9 CSRF/Ol-0.~48. • • , AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ ADHEMILSON BASTOS DE CARVALHO \" PRESIDENTE E RE LATOR PROCURADOR DA_ FA Z. NACIONAL. • • • • • • • • •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 111. 0660/050.373/80 RECURSO N.o:34 134 ACOROÃO Nco: 102-17.712 RECORRENTE N.o:CBC INDOSTRIAS PESADAS S/A . R E L A T O R I O CBC INDOSTRIAS PESADAS S.A., com sede na capital do Estado de são Paulo e com estabelecimento industrial em Varginha, no Estado de Minas Gerais, interpôs recurso da decisão proferida na impugnação do crédito tributário constituído por lançamento "ex officio" . o aludido crédito tributário decorreu de: "1 - Exercício de 1978 Falta de retenção do imposto dê renda - Fonte, nos meses de janeiro a dezembro, nos rendimentos. dos re sidentes no exterior, com menos de 12 (doze) meses no país e com visto temporário (alíquota de 25%). A fonte assumiu o ônus e em março de 1979 fez o reco- lhimento, conforme Documento de Caixa n. 4439, de 30.03.79, e DARFs; mas não reajustou o vencimento, o que foi feito pela fiscalização, apurando-se um imposto da ordem de Cr$ 135.377,00 (Vide Quatro de fls. 9). Foram levadas em consideração ,no cálculo do imposto acima, as informações prestadas pela empre- sa em resposta à intimação de fls. 6, deduzindo-se do imposto devido o descontado em folhas de pagamen to como assalariados, exceção feita ao IR - Fonte descontado do Sr. Kiyorahu Yamane, por haver se com pensado dele na declaração de rendimentos - pessoã física do exercício de 1979 - base 1978 - apresenta~. - Infração aos artigos 343, 344, 364, 365 e 366, item a) 39 do RIR/75. 11 - Exercício de 1979. Falta de retenção e recolhimento do imposto de ren- da - fonte, devido sobre os rendimentos dos residen tes no exterior (vide discriminação no quadro ~ D M F - DF/to C.C - S.cgro! - 1600/75 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 . -2- • • • fls. lO} à alfquota de 25% (vinte e cinco por cen to), nos meses de janeiro a maio, não se }evando em conta a retenção feita de acordo com o artigo 306, do RIR (como assalariado, nas folhas. de paga mento) uma vez que a situação do estrangeiro é i~ previsível e assim ficam resguardados os interes- ses da Fazenda Nacional; foram reajustados os ren dimentos e apurado um imposto da ordem de Cr$ ..-:- 311.519,00. Infração aos artigos 34~J 344, 364, 36'5, 366, i- tem 111, letra "a", 39 do RIR/75". Na impugnação os fatos foram expostos assim: 1. Os técnicos estrangeiros, que foram .tratados como residentes no exterior, ingressaram no país com o visto.temp£ rário previsto no artigo 15, inciso V, do Decreto-lei n.94l/69 (Estatuto de Estrangeiros), mediante o contrato do trabalho compra zo de 2 (dois) anos, na forma do artigo 445 da CLT, devidamente re gistradd no Departamento da Justiça do Ministério da Justiça. 2. Todos os contratos de trabalho, ao estabelece- re.ma remuneração mensal do técnico estrangeiro, f'lencionamque "~.• esta empresa pagará remuneração mensal de Cr$ ..• (por extenso) ..." e não fazem nenhuma menção sobre a quem caberia o ônus do imposto de renda na fonte, quer como assalariados ou residentes no exterior. 3. Por outro lado, nesses contratos de trabalho que foram também objeto de fiscalização, não há nenhuma cláusula ou palavra pela qual a impugnante, na qualidade de fonte pagadora, tivesse assumido o compromisso de arcar o imposto, tampouco, não ~ xiste alguma menção de que a remuneração mensal fixada entre as:pa,E tes significa uma quantia líquida, isto é, livre de imposto e ou- tros encargos na fonte. 4. Ainda que nao houvesse mençao expressa no con- trato de trabalho, a remuneração mensal representa sempre uma quag tia bruta para todos os empregados da impugnante. Vale dizer. \ que da remuneração mensal são descontados imposto de renda na fonte. contribuição previdenciária, contribuição sindical etc. Assim na prática, o encargo do imposto de renda na fonte é sempre .assumido pelo beneficiário da importância paga. cVJt • 5. Nobendo a inadequação da mês de março de 1979, a impugnante, perce- retenção do imposto de renda na fonte r SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo n'? 0660/050.373/80 Acórdão n'? 102-17.712 -3- assumir ~ • • • • • assalariados (artigo 306), procedeu a novo calculo do imposto com a alIquota de 25%, e 'o recolhimento do imposto se deu todo de acor do com o disposto nos artigos 364, 531, 532, 534 e 535, com multa, juros e correção monetária . o Delegado da Receita Federal em, Varginha, em bem lançada decisão, confirmou o lançamento quanto ao reajustamento da remuneraçao paga aos considerados residentes no estrangeiro, com este fundamento: "Impo.rtante notar que não releva a ausência de ,cláu sula contratual prevendo a assunção do imposto por qualquer das partes. Basta que a fonte deixe de fa zer a retenção para responsabilizar-se implícita e legalmente pelo ônus e, consequentemente, pelo rea justamento do valor tributável previsto no art.365, do RIR/75. Segundo a Orientação Normativa Interna n. 34, de 10. 08.78, i tem 6, "duas são as modalidades de as- sunção do ônus: convencional, quando, por acordo e!!. tre as partes, e legal, quando derivado imediata ~ mente da lei, que impõe o encargo ã fonte que não desconta o imposto do beneficiado". E conclui essa ONI:' "Sempre que a fonte pagadora deix'ar de reter o im- posto sobre rendimentos' pagos, creditados, emprega . dos, remetidos ou entregues, assume, com ou sem,con trato, o ônus econômico do tributo, aplicando-se o disposto no art. 365 do RIR/75, ressalvàdas ,as ex- ceções expressamente referidas na legislação tribu tária". são os casos previstos no parágrafo 'único do próprio artigo 365, do RIR/75 e no, art. 15, "do Decreto-lei 1. 493/76" . No recurso, entende a recorrente que merece ser re formada a decisão proferida pelo Delegado da' Recei ta Federal em Varginha, na parte que considera devido o reajustamento do valor tributável, fundado no artigo 365 do RIR. Disse ela que inexiste previsão legal para o refe- rido reajuste, nas condições em que o caso se apresenta. Salientou que tal reajuste proveio do artigo 5'? da Lei n. 4.154 de 1962 (incorporado ao art. 365 do RIR), e nele está expresso que a importãncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada lIquida quando a fonte pagadora ônus do imposto devido pelo beneficiário . • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 -4- • • • Analisando a norma do artigo 365 do RIR, obser- vou que a condição de contribuinte depende do fato de a fonte pag~ dora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário (que é ver dadeiro contribuinte). t necessário, pois, verificar o aspecto de assunção do ônus. Segundo ela, está provado que não assumiu, ex~ . pressa.ou tacitamertte. A exigência da Fazenda, conforme consta da decisão recorrida, baseia-se tão~somente na Orientação Normativa Interna n. 34, de 10.08.78 •• Afirmou que referida ONI, além de totalmente ile gal, viola o espírito da norma do artigo 365 do RIR, que não tem conotação punitiva, para ser simplesmente condicional, ou seja, se a fonte pagadora assumir o ônus do tributo, deve ser efetuado o reajuste ..E conclui que norma decorrente da lei não pode ser ampl~ ada:por mera orientação normativa interna. Alegou que o artigo 364 do RIR, contrariamentedo. disposto na referida ONI, determina que o imposto, ainda que .'nãb retido, é obrigação da fonte pagadora recolhê-lo. Mas a sanção,que é imposta pelo mencionado artigo, já foi amplamente satisfeita,uma vez que recolheu todos os tributos incidentes sobre os rendimentos pagos, e, por isso, não cabe a aplicação do artigo 365 . :e o relatório. VOTO. DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES RELATOR • • O recurso foi manifestado no prazo legal. Por is so dele tomo conhecimento. Pelo que se colhe no relatório, a recorrente pa- gou remuneração mensal a residente nô, estrangeiro por serviço pre~ tado no Brasil. Descontou o imposto de renda na fonte, na forma do artigo 306 :do RIR, como se se '.tratassede rendimentos do trabalho assalariado, e recolheu-o regularmente. Percebeu posteriormente (mais de um ano do primeiro pagamento da remuneração), como 'ela disse, a inad~quação da retenção do imposto. Procedeu, então, a no vos cálculos do imposto, desta vez, à alíquota de 25%, e recolheu a diferança, antes de qualquer açao fiscal, com multas, juros e co~/ reção monetária. \tJ' ~ " .', '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 -5- • • • Como a recorrente nao reajustou o rendimento pago, o Fisco, descobrindo esse fato em ,ação fiscal, exigiu o imposto s£ bre o rendiment9' reajusta.do, mediante lançamento "ex officio". O imposto descontado pela recorrente foi ".admitido, parte pelo Fisco e parte na decisão recorrida. O Delegado da Receita Federal em Varginha, julgan- do a impugnação, e ante o argumento da recorrente, sustentou a le- galidade do reajustamento, invocando a Orientação Normativa Inter- na n. 34, de 10.08.78. O ilustre julgador "a quo", "data venia", apl:icc0.u <a norma legal muito objetivamente. Assim afirmou: "Basta que a fon te deixe de fazer a retenção para responsabilizar-se implicita e legalmente pelo ônus e, consequentemente, pelo reajustamento do va lor tributável previsto no .artigo 365, do RIR/75". Não concordo com esse raciocínio e nao discuto '.a validade de orientação interna, ainda que denominada de normativa, pelo menos para a aplicação na hipótese destes autos. Comefeito, preceitua o art'igo,365 do RIR: "Art.365 - Quando a forite pagadora assumir o .ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai rá o tributo (Lei n. 4.154/62, art. 59)". Depreende-se do e.statuído no artigo retro tranScri to que é cabível o reajustamento, quando a fonte pagadora assumir o ônus' do imposto devido pelo beneficiado da importância paga, cre ditada, empregada, remetida ou entregue . Na espécie dos ônus do imposto, expressamente. a essa afirmação. autos, a recorrente nao assumiu o O julgador na quo" não opôs dúvida Dir-se-ia, pois, que a assunção do onus do imposto foi tácita. Entendo que a fonte pagadora do rendimento pode as sumir o onus expressa ou tacitamente. • Entretanto, neste caso concreto, nao vejo como ~ "" . -6- ." SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processon9 0660/050.373/80 Acórdão n9 102-17.712 • vontade da recorrente se tenha manifestado no sentido de assumir o ônus do imposto. Pelo concurso das ci"rcunstâncias, sinto que a von tade _da recorrente é precisamente conduzida para não assumi-lo. ~ que ela, ao pagar a remuneração ao residente no estrangeiro, con- tratado por dois anos, descontou dele o imposto de renda, de acor- do com a regra estabelecida no artigo 306 do RIR. Entendeu ela, na ocasião, que os rendimentos pagos estavam sujeitos ao desconto do imposto mediante aplicação de alíquotas progressivas. • Acontece. que, mais tarde, verificou que o desconto do imposto nao era progressivo. Daí, antes de qualquer ação fiscal, promoveu o recolhimento da diferença do imposto, já admitido como devido, com os encargos legais. ~ evidente que esse proceder faz supor uma conduta que revela manifestaçã_o negativa em assumir o ônus do imposto. • Ela mesma disse porque recolheu a diferenç<;ido impo~ to. Estava ciente de que a fonte pagadora fica obrigada ao seu re- colhimento, ainda que não o tenha retido, cumprindo assim o dispo~ to no artigo 364 do RIR. Não há que se confundir assunçao do impo~ to com responsabilidade pelo recolhimento quando não haja retenção . Isto posto, concluo que não merece confirmação a be-m arrazoada decisão recorrida. Meu voto, pois, é pelo provimento do recurso. de 1980 . RELATOR.FRANCISCO D Brasília DF., de jul ./1.# • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13828.000081/98-34
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanha
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 p~~iJ--.1&4t;.,o ~~ ~que l'inheiro Torres Presidente h-:~~ . Wo~ Ana Ne~le Olí~Holanda Relatora cl/opr 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS RELATÓRIO ~Ld • ..~ • Reporto-me ao relatório da Resolução nO202-00.452, de fls. 206/210. Como antes gizado, trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por ocasião da sessão de 06 de novembro de 2002, resolveu este Colegiado converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem trazidos aos autos elementos que possibilitassem a averiguação do teor da ação judicial em que a recorrente foi parte, e se de tal ação resultaram implicações acerca do recolhimento da contribuição objeto do pedido de restituição. . A recorrente trouxe aos autos: cópias das petições iniciais; da sentença e dos acórdãos que transitaram em julgado nos processos de nOs 89.0002539-2 (Ação Cautelar) e 89.0003763-3 (Ação Ordinária); cópia do despacho que determinou a conversão parcial, em renda da União, dos depósitos judiciais realizados; cópias dos demonstrativos juntados na ação cautelar, que discriminam, mensalmente, a participação de cada litisconsorte nos depósitos realizados, cópias de certidão de objeto e pé; cópia de petição apresentada pelas autoras, no sentido de requerer a expedição de alvará de levantamento das parcelas depositadas judicialmente, em que são apresentados os valores que caberiam a cada litisconsorte, tendo em vista a existência de uma única conta judicial, onde consta que a parcela a ser levantada referente à recorrente seria no valor de R$ 497.914,64 e outras peças dos processos judiciais, todos englobando os documentos de fls. 219/650. É o relatÓriO} f 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA ~Ld • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como já evidenciado na manifestação anterior deste Colegiado, trata-se de pedido de restituição onde o cerne do dissídio cinge-se a que sejam consideradas as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nO 7, de 1970, adotando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), no período objeto da solicitação, o que resultaria em valores pagos a maior que os devidos, pois que recolhidos sob as determinações dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, onde o fato gerador era o faturamento e a base de cálculo a receita bruta do próprio mês. . Entretanto, os documentos que a recorrente trouxera aos autos não se faziam suficientes para que fosse averiguada a certeza e liquidez dos créditos alegados, havendo, ainda, indícios de que os recolhimentos tinham sido efetuados por meio de depósitos judiciais. Nesse mister, foi determinado diligência no sentido de que fossem trazidos aos autos os elementos referentes à ação judicial em que a recorrente fora parte e a precisa identificação da parte dos valores que foram convertidos em renda da União, que corresponderiam aos recolhimentos da recorrente, vez que a conversão em renda da União se deu de forma englobada, para todas as litisconsortes. Nesta última parte a diligência não foi capaz de fornecer dados conclusivos, pois os documentos trazidos aos autos não evidenciam o montante dos valores que foram convertidos em renda, a título de contribuição para o PIS, individualizado para cada contribuinte parte da ação judicial impetrada, o que impossibilita a averiguação acerca da existência de indébitos. Relevamos que será necessário um cotejamento entre os valores transformados em renda da União e aqueles que deveriam ter sido recolhidos sob a sistemática da semestralidade da base de cálculo, determinada pela Lei Complementar n° 7, de 1970, para que reste configurada a existência de indébitos. Neste mister, é importante anotar que a ação judicial reclamava justamente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. A restituição de indébitos condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja, da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, in casu, a recorrente trouxe aos autos um umco DARF, que engloba todos os valores que foram convertidos em renda da União, em nome de várias empresas, em decorrência de depósitos judiciais efetuados em ação onde questionava a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, sem quantificar a 1'1 3 I Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 12'~-MF IFI. • • parte dos valores convertidos em renda da União que corresponderia à contribuição devida por ela. Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235, de 1972, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam trazidas aos autos as comprovações dos valores que foram convertidos em renda da União, na ação judicial nO 89.2539-2, na qual a recorrente é parte, de maneira individualizada, de forma a que se possa quantificar os montantes que foram convertidos em renda em nome da recorrente. Também, que a autoridade preparadora apresente os cálculos do valor nominal da contribuição para o PIS, no período de março de 1989 a maio de 1995, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, cotejando-os com aqueles que foram convertidos em renda da União. Ressaltamos que as apurações devem ser demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 A ~{)~ • Wo~~{ ~ ~~LE OLIMPIO HOLANDA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 17883.000210/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
Numero da decisão: 2302-001.678
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 369          1 368  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000210/2009­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Responsabilidade Solidária  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ­  NÃO  HAVENDO  GUARDA  DA  DOCUMENTAÇÃO  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSA  A  NÃO  COMPORTAR  O  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços  que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária na construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n º 37.048.304­9 anulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Por  sua  vez,  a  NFLD  de  n  º  37.048.304­9  substituiu  à  de  n  35.007.354­6  anulada  pela  4ª  CaJ  do  CRPS.  O  crédito  foi  apurado  em  função  da  aplicação  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  relatório fiscal às fls. 20 a 32.  Em  virtude  de  não  se  conformar  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela tomadora de serviços, fls. 41 a 64.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  122  a  134.   A  tomadora  de  serviços  interpôs  recurso  na  forma  das  fls.  139  a  161,  alegando em síntese:  a) não houve constatação da existência do débito;  b) não havia dispositivo legal que obrigasse a empreiteira a apresentar guias  de recolhimento;  c) os débitos já foram quitados;  d) é ilegal e inconstitucional a demora no julgamento;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 370          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  conforme  informação  à  fl.  368,  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Até a entrada em vigor da Lei n º 9.711 de 1998, os serviços que envolvem  construção  civil  sempre  implicam  responsabilidade  solidária  por  determinação  do  art.  30,  inciso VI da Lei n º 8.212 de 1991.  A  notificada  poderia  elidir  a  solidariedade  nos  termos  do  art.  42  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997,  ou  art.  220,  §  3º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  conforme  a  época  de  ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação:  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra. Com isso a recorrente poderia  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste.  A  recorrente  tem  opção  legal:  guardar  a  documentação  ou  não  guardá­la.  Caso  guarde,  a  responsabilidade  será  afastada;  não  guardando,  arcará  com  os  efeitos  da  solidariedade.   A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode invocar o benefício de ordem.  A documentação  juntada,  fls. 197 a 346, não é suficiente para comprovar o  recolhimento  do  tributo  devido.  Não  foram  colacionadas  folhas  de  pagamento,  nem  guias  específicas para o pessoal utilizado na prestação de serviços. A guia apresentada é uma GPS  genérica  cuja  vinculação  à  obra  é  impossível  realizar,  sem  o  restante  da  documentação  associada.  Uma  vez  o  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para  lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois  embutido nesse valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a  notificada e os  segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela  utilização  de  mão­de­obra  foi  o  próprio  recorrente,  cujo  produto  dessa  utilização  é  de  sua  propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha  atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu  artigo 30, inciso VI, nestas palavras:  Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 371          5 qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela  MP nº 1.523­9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei nº 4.591/64)  A redação original desse inciso era a seguinte:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que não há como afastar a solidariedade, a  recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  havendo a guarda da documentação e restando configurada a prestação de serviços, a utilização  de mão­de­obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do  fato constitutivo do  seu  direito.  E  como  princípio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  outra  parte,  no  caso  o  notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não  foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício  de  ordem.  Não  existiria  motivo  para  se  efetuar  o  lançamento  na  tomadora  de  serviços,  se  em  qualquer  caso  a  Receita  Previdenciária  devesse  diligenciar  para  examinar  a  contabilidade da construtora. Havendo inversão do ônus probatório, é imprescindível a colação  aos autos da prova contábil pelos interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  O argumento de que seria ilegal e inconstitucional a demora no julgamento,  não nulifica o procedimento. Não há sanção legal para o fato de um processo demorar para ser  apreciado definitivamente na esfera administrativa.  CONCLUSÃO:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 372          7 Voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa de provimento quanto ao  mérito.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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