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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9299960 #
Numero do processo: 10845.006618/86-85
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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ATAF Sessão de 07/novembro __ ACORDÃO N,' Recurso n.O 111.206 Processo n" 10845-006618/86-85. • Recorrente Recorrid a IMPORGRAF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. DRF - SANTOS. R E S O L U C à O NO 301-452 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro COQ selho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em converter o j~lg~ mento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT'), através da Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . VISTO EM SESSÃO DE: HAM LTON DE,pÁ '~RDES de novembro de 1989. MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. ROSA MARTA HAMILTON DE SÁ DANTAS. NETO, JOSÉ MARIA DE MELO. MAGALHÃES DE OLIVEIRA e -~ i • • - 2 - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE RECURSO N2: 111.206 RESOLU ç1í.o N2 301-452 RECORRENTE: IMPORGRAFCOMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA DRF/SANTOS. RELATOR HAMILTON DE SÁ DANTAS. R E L A T Ó R I O O Auto de infração de fls. 01 verso revela que a au- tuada cometeu erro de classificação tarifária com relação aos prQ dutos constantes das 22 (vinte e duas) Declarações de Importação, devidamente numeradas naquela peça, ao importar papéis cartolina sensibilizados, não impressionados e não revelados para imagensIDQ nocromáticas, cortados em medidas exatas e acondiconados em cai- xas, com classificação correta no código 48.13.99.00 e nao como dg clarado.lpela importadora noutro de n2 37.03.01.00 da TAB. Conforme' evidencia a relação constante do quadro dg monstrativo de fls. 26/28, apenas as 4(quatro) últimas DIs (fls.~) sao pos teriores a 17.01;85, data da edição do Decreto-lei ri22227/85. Às fls. 31/33, temos pronunciamento do LABANA dando respaldo legal à autuação de fls. 01 verso, cujas respostas tran.ê. crevo-as: "l - Trata-se de Papel Kraft braQqueado, nao sensi- bilizado, na forma 'de folha, com espessura de 0,16 mm, largura de. 256 mm, comprimento de .394 mm e gramatura de 159,1 g/m2, contendo Óxido de Zinco e recoberto com resina, ultilizado em prQ cessos de impressão por reprodução eletrbstáti- ca. 2 - O papel apresenta um revestimento a base de Óx~ do de Zinco e resina. 3 - Não se trata de papel sensibilizado. Somente ~ carregamento eletrostático o papel torna-se pa.ê. sível de formação de imagem latente". Às fls. 41, temos o Acórdão n2 20.296, de 12 de se- tembro de 1978, cujo voto é da lavra do eminente Conselheiro João Holanda eósta, cuja ementa transcrevo: SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 3 - 111.206 301-452 "Papel para cópia, por processos E-létrostáticos, em máquinas copiadoras especiais. É constituído de um suporte de papel recoberto com uma camada de subs- tância sensibilizante dispensa em um aglutinante :(resi-colante) e contendo ainda uma camada de fi- nas partículas de óxido de zinco, que atua como elA mento fotoeletricamente sensível (para atrair as paI tículas do "toner'9, no interior da máquina. Classi- ficaç~o no código 48.13.99.00". Leio, para melhor ilustraç~o do aqui relatado, o vo- to de S. Exa., naquela oportunidade, com o brilhantismo de sem~ ~ pre, proferiu (lê). Notificada, a autuada apresenta a sua impugnaç~o de fls. 222/228, alegando o seguinte: "1 - que o Laudo LABANA rio 649/83 atesta que o pro- duto se constitui de papel sensibilizado e as- sim está:.'caracterizaqdo seu posicionamento 'no código em que foi despachado: 37.03.01.00; • 2 - que através de amostras do tipo MR 2.A3, os teâ tes de laboratório :,redundaram no Laudo LABANA nO 583/84, e foi confirmado ser produto' foto- "seri~í»êl,i~estinado a máquinas impressoras tipo "offset" e, desta forma, está certa a classifi- caç~o tarifária constante da DI em tela; 3 - que, nos termos de alguns dispositivos legais citados no processo, a tarefa de fiscalizar e apurar irregularidades e estabelecer exigências se cinge à atividade da conferência aduaneira (física), na Zona Primária, n~o tendo aDRF-San tos, enquanto autoridade aduaneira na Zona Pri- mária, competência para revisar declarações de importaç~o de contribuintes sediados ou juris- ..'dic'i'on'a'dosJ'):3em outra DRF. 4 - que, quanto á~revis~o propriamente dita, por eâ ta raz~o deveria ser realizada na Zona Secundª ria e a AFTN'; que .:realizou-a na DRF-Santos, n~o SERViço PÚBLICO FEDERAL tinha''competência para tal; Rec. Res. - 4 - 111.206 301-452 5'- que dois Laudos confirma~ém ~er "papel sensibi- lizado" o produto importado e apenas um contra- riou, definido como "papel não sensibilizado" e que sendo todas as OIs, anteriores, a este &lti mo laudo devem estar ao abrigo da"definição an- terior, fora de sua influência e, por conseguirr te, desonerando o produto de qulqfuer qualificação; posterior • • 6 - que o papel em tela foi objeto de processo de consulta de outra empresa - Marubeni do Brasil S/A,- que gerou parecer CST,n2"3273/78 estabe- lecendo classificação tarifária no código declQ do pela autuada; 7 - que aguarda a improcedência da açao fiscal". Foram juntados pela recorrente amostras e documentos em defesa de seus interesses. Destaco, por oportuno, os acórdãos referidos as fls. 248, de n2s 301-25.057, de 28.03.85 e 3:)1-25.035, de 26.03.83, cujas ementas são transcritas abaixo: "Classificação. Papel matriz sensibilizado, nao revg lado, pelas imagens monocromáticas, não i~pressio- 'nado:",marca RICOHFAX MASTER LONG RUN ~-I,,,',tamanho 254/394, com nove furos0Qvais. Comprovado tecnica- mente que o produto importado ,se identifica com o acima mencionado. Código 37.03.01.00 da TAB. Recur- so provido". (Acórdão 301-25.057). "Classificação. Papel matriz sensibilizado, nao revg lado, para imagens monocromáticas, não impressionQ do, marca RICOHFAX MATER LONG RUN I, tamanho 254/394 mm, com nove furos.' ovais. Comprovado tecnicamente ,quese identifica pelas características dos papéis contemplados riaposição 37.00 Código 37.03.01.00 da TAB. Recurso provido". (Acórdão n2 301-25.036). As fls. 274, veio a contestação do fiscal autuante, nos seguintes termos:: SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 5 - 111. 206 301-452 • • "a - quanto à competincia de, revisar as DIs de con- tribuintessed~ados em outras DRFs, a mesma est~ claramente atribuída pelo item 2 da Portaria n2 0845/GAB/170, de 02.09.80, que estabelece que "a equipe de revis~o de declaraç6es de importa- çâo - ERDIM - incumbir-se-~ da revis~o de DIs registradas nesta unidade"; b - em relaç~o ao direito ou n~o de revis~o das DIs e de sua legalidade, est~ perfeitamente legal, consoante se depreende do parecer da Procurado- ria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janei- ro, publicado no DOU de 10/09/75, referente ao Processo n2 768-21 704/75 (xerox de fls. 254/;B); c - nos termos do Parecer Normativo CST n2 88/74, os papéis revestidos, n~o sensibilizados para fins fotogr~ficos se classificam no Capítulo 48;". A decis~o de fls. 281 julgou a açao fiscal proceden- te com base no ~elatório e parecer de fls. 274/280, verbis: "A presen,te quest~o é delicadíssimá, pois dela parti cipam dois pareceres antagônicos: o Parecer CST (NN) n2 3273/78, mais recente, que é invocado pela autu£ da em seu socorro e o Parecer Normativo CST n2 ffi/7~ mais antigo, buscado pelo Fisco para a exigincia de tributos de que trata o presente processo. ,A' Ident:ificaçâodo produto importado apresenta um porr to, discutível no passado; indubit~vel hoje, que é aquele referente à sensibilizaç~o ou n~o do papelou ,cartolina. Os primeiros laudos emitidos pelo LABANA afirmavam que o produto era sensibilizado. Com o correr doitem po, após conhecimento mais profundo da tecnologiae~ pecífica, o LABANA passou a indicar em seus laudos, ou informaç6es técnicas (existentes nos autos), que o produto n~o era sensibilizado. Da leitura do Laudo LABANA n2 941/85 (fls. 33/34), o mais recente deles, se extrai: SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 6 - 111.206 301-452 ".c;ONCLUSÃO:Trata-se de Papel Kraft;branqueado, nao sensibilizado, na forma de folha, com conterr do Óxido de Zinco e recobertb com resina, utiliza- do em processos de impressão por reprodução eletros tática". (grifamos). presente caso. Pelo texto supra e pelos detalhes contidos na Info£ mação LABANA hQ 005/89, enfocada mais adiante, con~ tata-se que a qualidade indicativa Cpreporiderante.)do ,posibionameh,to do papel importado, na TAB, é aquela referente à sua sensibilização, já que as outras c£ racterísticas, do sensibilizado ou do não sensibi-• lizado, são semelhantes e menos importantes para o Desta forma, o'papel importado deve ser analisado, tarifàriamente,em relação ao Parecer CST (NBM) nQ 3273/ 78 e Parecer Normativo CST nQ 88/73, citados nos ag tos. PARECER CST (NBM) nQ 3273/78 - Este parecer oferece a seguinte Ementa: • "CÓDIGO TAB: MERCADORIA Papel eletrostático, sensibilizado, não impressionado ou revelado, para reprodução de imagens 'cmonocromá.ti- cas, apresehtado em folhas ou em rolos". (grifamos) 'sóltas Como se pode deduzir, o,papel que se classifica no código estabelecido por este,parecer 37.03.01.00, tg rá que ser ESSENCIALMENTE aquele utilizável em má- quinas que extraiam cópias através do ~istema éle- trostástico e QUE JA VENHA SENSIBILIZADOi ou seja, que já seja sensibilizado como produto final. Ora, o papel aquiidespachado NÃO ~ SENSIBILIZADO, consoante laudo técnico':do LABANA (nQ 941/86 fls. 193/194 - retificado pela Informação Técnica nQ 005/89, fls. 263/265). Este papel somente terá es- sa condição-se.nsih'iiizado',- após a sua introdução na máquina e pass9gem pela eletrostatização atra- • • - 7 - Rec. 111.206 Res: 301-452 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL vés de sistema"peculiar denominado EFEITO CORONA. Este efeito é bem esclarecido pelo Item "a" da informaçio técnica LABANA supracitada, a seguir transcrito): "Nos sistemas elêtrofotográficos diretos a imagem se forma a partir da alteraçio das propriedades elétri- cas do Óxido de Zinco (um pigmento fotocondutor) pela açio da luz por meio das etapas seguintes (num ,,,mesmo equipamento) : a - inicialmente, no escuro, há o carregamento eletró~ tático (por processo elétrico-efeito Corona) uniforme da superfície externa da Camada de Óxido de Zinco que recobre o papel, caracterizando-se corno a,etapa de SEN SIBII,I...z~C~O,dacamada condutiva à luz ou seja, na pr~ sença de luz tornar-se-à eletricamente condutora";(des- taque e grifos nossos). Pelos dizeres supra, chega-se a um ponto conclusivodé que o papel ora importado, por ser destinado a traba- lho ele~rbstático,'é um papel diferente daquele a que se refere o presente parecer CST(NBM) nQ 3273/78, pois enquanto que o papelnnelB concluído é um PAPEL ELETRÓS- TÁTICO SENSI~LIZ1\DO..... , já.apto a receber a impressio fotográfica atrav.és da luz, o papel importado através destes despachos é um PAPEL EELTROSTÁTICO SENSIBILI- ZÁVEL, face à camada eletrizável de Óxido de Zinco, de que está revestido, que será SENSIBILIZADA NA MÁQUINA. são papéis diferentes. PAPEL SENSIBILIZADO.'possui, ca- mada já 'sensibilizada. PAPEL SENSIBILIZÁVEL, possui apenas camada que será sensibilizada na máquina. mas nao PARECER NORMATIVO CS1'. nQ 88/73 '~POSIÇÃO IPI 37.03.01.00 37.03.02.00 - Este parecer nos oferece a s~ guinte Ementa.: PRODUTO Papel, cartolina, cartio ou tecidos, SENSIBILIZADOS, im- pressionados ou nao, revelados: a -para imagens .tiIonocroriiáticas. b - para imagens policromá- ticasll• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 8 - 111.206 301-452 • • o item 4, letra "a" deste parecer ~ bastante eluc~ dativo no que concerne ao posicionamento do produ- to em litígio: "4. Por~m, ésta posição nao compreende, em especi- al (NE da NAB): "a - O papel, cartolina, cartão e tecido pre- parados para usos fotográficos, mas ainda não - - sen~ibilizados, por exemplo o papel, cartoli- na e cartão, revestidos de gelatina, albumina barite, ETC. (Capítulo 48l.e secçao, XI)". (grifo e destaque nossos). Da leitura deste texto não resta qualquer dúvida, pois a palavra "ETC", em destaque, representa no caso o Óxido de zinco e, por esta razão, o produto revestido deste material tem que se classificar no Capítulo 482, corno determina o parecer e nao no C£ pítulo 372, corno quer a autuada. Pesquisando nas NENCCA/NEMAB, vamos encontrar no Item B das "Consideraç6es Gerais" do Capítulo 372, que comanda a classificação de produtos nele in- cluídos, os seguintes dizeres: "B - o papel, cartolina, cartão e tecido fotográf~ cos (negativos ou positivos) SÓ CABEM NESTE CAPíTULO QUANDO SE APRESENTAM SENSIBILIZADOS, ou ...." (destacamos). são sensatos os termos de tal consideração do capi tulo 372. Coerentes com o restante dos dizeres que transcrevemos neste nosso trabalho. Desta forma, o papel não sensibilizado, ou melhor, O PAPEL SENSI- BILIZÁVEL, corno o ~ o papal ora importado, somen- te tem sua classificação ta~ifária fora do Capítu- lo 372, hoje em dia, ou no passado. Sim, hoje em dia ou no passado, porque, consoante, aflora da impugnação da autuada, o papel, em 1973 (ano do presente parecer norm?tivo), pode,r~a ,secl£ sificarno,capítúlv'~482,PJr'~,:aj5Ós'o'.Parecer:CST.(NÊM)'p3â :sada:p se'classI.fiêa'r)1o..ea:pítulo 372.',Isto"~'balela.c:Não tem':fundarnentó;:à luZ da'~NBM/pois um.produto'q'uê'se'ciassí" fica'num.determinado: código;: se'clillssificar.á:':"ne,le eternamente, a não ser que algo de errado ofusque SERVIço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 9 - 111. 206 301-452 • • tallccl:assificação. Nesta classificação do produto no Capítulo 48Q na- da há de errado, pois o material que o Parecer CST (NBM) nQ 3273/78 determina seja classificado no C£ pítulo 37Q não é o papel que está sendo importado (papel sensibilizável), mas sim o papel sensibili- zado. No tocante a tese sustentada> pela autuada de que alguns renomados juristas, em ementas de acórdãos ou em decisões ou entendimentos, dentre eles Rubens Gomes de Souza, um dos artífices do CTN, expressam não ser admitida a revisão de lançamentos para fins tributários, em contradição trazemos ao presente as palavras do mesmo tributarista, Rubens de Souza, estampadas no Volume 40, pg. 41, Edição de 1955 da Revista de Direi to Administra tivo (vide Revista Fi-ª. cal (IR) do período lQ/15.05.70) assim dispostas: ".... Por conseguinte, basta que se demonstre~ue a situação de fato ou de direito não foi apurada tal como efetivamente ocorreu para que o lancamen- to seja passível de revisão" por, não se ter subme- tido ~ lei, ainda ,que desta não conste dispositivo expresso sobre a revisão em tese ou em caráter ge- ralll• Existem vários dispositivos legais que autorizam ser realizada a revisão, das DIs no presente caso, tais como o Art. 149 do CédigoTributário Nacio- nal (CTN), o Art. 54 do DL. nQ 37/66, a IN-SRF nQ 040/74, Portaria ri~ 14/80 da CSF-SRF e ainda a or- dem de Serviço nQ DIVFIS 8ª'nQ 2>180, todas normas complementares de Lei, nos termos do Art. 100, I do CTN. A DRF-Santos estabeleceu normas para, por ela, se- rem cumpridas com toda a competência. Isto posto e CONSIDERANDO que a mercadoria litigiosa tem sua classificação n'o código,A8. 13;.99.00da,TAB ,'por não ser, a:mer,cadoria "de que trata o Parecer CST (NBM) nQ 3273/78; SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Rec. Res. - 10 - 111. 206 301- 452 • • CONSIDERANDO que tal posicionamento foi seleciona- do em razão do que estabelecem as NENCCA/NEMAB e o Parecer Normativo CST nO 88/73; CONSIDERANDO ser devida a diferença de Imposto de Importação apurada através deste procedimento fis- cal; CONSIDERANDO o mais que do processo consta; Proponho seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal e seja a autuada obrigada a recolher o valor constan te do AI de fI. 01". Intimada, inconformada e dentro do prazo legal a in teressada recorre a este Conselho, sustentando, em essêpcia>_,.ail:. revisibilidade do despacho aduaneiro, a contradição de tàudos e pareceres sobre o produto importado e a sua correta classificação tarifária, além de, preliminarmente, suscitar nulidade do auto de infração por haver sido lavrado fora do local de. sua verificação, uma vez que a citada peça foi lavrada na zona secundária e nao na primária, isto é, quando do desembaraço da mercadoria. É O RELATÓRIO . SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O Rec. Res. - 11 - 111. 206 301-452 • • Além da matéria constante do relatório há pouco vis- to, gostaria de trazer à colação recente julgado deste Colegia- do, consubstanciado no Acórdão nQ 301-25.972, de 04 de julho do corrente ano (1989), que assim ementou o seu decisum: "Classificação. 1. Papel eletrostático, sensibilizado, virgem para imagem monocromática, classifica~se na posição ~ 37.03.01.00. 2. Recur-so provido" . Ora, a matéria, ao longo de sua existência, denota e revela dificuldades de interpretação até mesmo para os técnicos no assunto. A Declaração de Importação de fls. 51. noticia que a recorrente importou "Papéis cartolina, sensibilizados, não impre~ sionados e não revelados,'para imagens monocromáticas. Entretanto, o laudo LABANA de fls. 33/34, em suas conclusões, faz afirmações contrárias a essa tese, quando assevera que o produto questionado não é sensibilizado; O contribuinte traz em socorro de sua tese as deci- soes de fls. 248 e a Fazenda, outra, de fls. 41/48, desdizendo o desejado pela recursante. Há, ainda, dois pareceres conflitantes o de fls. 249 versus o de fls. 261. Tem-se, nos autos, a amostra de fls. 244. O relator, diante da divergência estabelecida, e não tendo condições de ava- liar se esse produto é sensibilizado ou não, tem como indispen- sável a necessidade de esclarecimento técnico sobre o tema, pois só ~ssim, ao final, poderá chegar a verdadeira classificação tari fária. De modo que, diante do exposto, voto no sentido <DB que o presente julgamento seja convertido em diligência ao INT., a fim de que aquele conceituado centro científico se digne a re~ ponder aos quesitos abaixo, com proposta de que, antes, os autos transitem pela Repartição de Origem para que esta intime o contri buinte a formular quesitos outros e novos, pedindo-se ainda ao SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec: Res. - 12 - 111:206 301-452 • •• LABANA para que confirme se a amostra constante de fls. 244 cor- responde a aquela mesma descrita na DI. de fls. 51. Quesitos: 1) o papel importado trata-se de um produto sensibi- lizável ou sensibilizado? 2) a qüe processo é submetido o bem em tela para que seja considerado sensibilizado? 3) o bem importado é papel ou ~artolina para imagens monocromáticas (c6digo:37.03.01.00 da TAB)? 4) ou... "papel para c6pias e matrizes cortado nas di mensoes próprias, mesmo acondicionado em coi;sas;).,.'II 'c6digo 48.113.99.00de TAB)? 5) pede-se outros esclarecimentos necessários à com- ~pleta:elucidaçãoda matéria, sobretudo à vista das.di~ :',..vergências apontadas nos documentos de fls. 33/34, 41/48, 248, 249 e 261, com pronunciamentos anta- gônicos sobre o bem importado (papel sensibiliza- .~ e não sensibilizado). Sala das Sessões em, 07 de novembro de 1989. ~. fJl-- LTON DE SÁ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4579401 #
Numero do processo: 18471.002661/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RETENÇÃO DE 5%, REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL. Constitui infração deixar a empresa de reter para recolhimento o percentual de 5% incidente sobre as importâncias por ela repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 143          1 142  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002661/2008­54  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.259  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RETENÇÃO  DE  5%,  REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para  recolhimento o percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas  a  associações  desportivas  que  mantenham  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e transmissão de espetáculos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto às fls. 96 a 108 contra decisão da 12  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  (fls.85 a  90) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração 37.195.294­8 no  valor  consolidado  e  originário  de  R$  25.097,54  (vinte  e  cinco  mil,  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta e quatro centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  22  a 28,  a  cobrança  refere­se  à  atitude da  empresa  em  ter  repassado  recursos  à  associação  desportiva,  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional, a  título de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e  propaganda sem reter 5% (cinco por cento) da receita bruta, desrespeitando o previsto no §9°do  art.22 da Lei n 8.212/91 e do art.205 §3° do Regulamento da Previdência Social.  Na ação fiscal, verificou­se que a  recorrente  repassou ao Clube Botafogo, a  título de patrocínio, a quantia de R$ 508.000,00  (quinhentos e oito mil  reais), no período de  janeiro  a  junho  de  2003  e  também  fez  o mesmo  com  o Clube  de Regatas Vasco  da Gama,  repassou  R$  150.148,90  (cento  e  cinquenta  mil,  cento  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos)  a  título  de  publicidade,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  não  tendo  efetuado,  nos  repasses  citados  a  retenção  obrigatória  de  5%  (cinco  por  cento),  infringindo  a  legislação previdenciária.  Em razão desse descumprimento legal, a empresa foi autuada com base nos  art.92 e 102 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.283,  inciso II, alínea "m" e artigo 373,  ambos do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008; que remete ao valor da infração no montante  de R$ 12.548,77.  Ocorre  que,  em  razão  da  reincidência  verificada,  o  valor  da  multa  foi  duplicado, ficando o valor final da autuação em R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete  reais e cinquenta e quatro centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/10/2008  e  apresentou  impugnação às fls.49 a 59 alegando:  ­  Que  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrada  NFLD  com  base  na  ausência  de  recolhimento  dos  5%  (cinco  por  cento)  incidentes  sobre  o  repasse  à  associação desportiva;  ­  Não  poder  exigir  do  responsável  tributário,  na  hipótese  de  falta  de  retenção,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo,  vez  que a  exação  deve ser exigida do próprio contribuinte;  ­ Ser necessária a leitura em conjunto dos parágrafos §5° e §6° do art.205  do Regulamento da Previdência Social;  ­ Que o disposto §6° do art.205, só é aplicável aos casos em que não possa  exigir a contribuição previdenciária do responsável tributário;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 144          3 ­  Ser  a  multa  do  art.  283,  inciso  II,  alínea  "m"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  viciada,  visto  que  importa  na  dupla  cobrança  de multa  em razão do mesmo  fato, pois à empresa  já  foi  exigida a contribuição que  deixou  de  ser  retida,  além  da  correspondente  multa  devida  pelo  descumprimento da obrigação principal;  ­  Terem  sido  desrespeitados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade na previsão e aplicação da multa, restando configurado o  efeito  confiscatório  da  cobrança,  violando  o  art.150,  VI,  da  Constituição  Federal.  Por fim, requereu que a anulação da autuação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 12 turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ  proferiu  decisão  (acórdão 12­23.872) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETER  5% DAS  IMPORTÂNCIAS  DESTINADAS  A  CLUBES  DE  FUTEBOL.  FORO  ADMINISTRATIVO.  ANALISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para recolhimento  o  percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de  futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso  de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de  espetáculos.  0 foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas  A  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  Leis  ou  atos  normativos,  sendo defeso A autoridade administrativa afastar a  aplicação de normas que gozem de plena eficácia.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 96 a 108, ratificando os argumentos apresentados em impugnação.  No  final,  requereu  que  fosse  julgado  extinto  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista que a obrigação acessória  foi cumprida dentro dos moldes estabelecidos pela  legislação  especifica vigente à época do fato gerador.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  –  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL:  A recorrente afirma que a exigência do AI 37.195.294­8 é indevida em razão  da  empresa  já  ter  sido  cobrada  pela  infração  legal  do mesmo  fato  e  por  ser  a  obrigação  do  contribuinte, entidade desportiva, e não do responsável tributário.  Ocorre que a multa  imposta pela ausência de  recolhimento do valor de 5%  (cinco por cento) incidente sobre o repasse de quantia aos clubes de futebol Botafogo e Vasco  possui  natureza  jurídica  diversa  da multa  que  se  estar  exigindo  no  presente  processo. Uma,  possui natureza moratória (mora no recolhimento da obrigação principal) e a outra é punitiva  (por ter deixado de proceder à retenção do percentual previsto em lei), ou seja, há diferença nos  valores  cobrados,  pois  o motivo  de  duas  autuações  está  relacionado  ao  descumprimento  por  parte da empresa da obrigação  tributária principal  (ausência de recolhimento) e da obrigação  tributária acessória (deixar de reter 5% incidente sobre a receita bruta do repasse).  A obrigação principal,  segundo definição do Código Tributário Nacional,  é  toda obrigação do sujeito passivo que se reporte a um pagamento em pecúnia, é uma obrigação  de dar. Já a acessória, é toda conduta positiva ou negativa do contribuinte/responsável que não  constitua pagamento de quantia em dinheiro, é uma obrigação de fazer.  Todavia,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­se  em  principal, tendo em vista que o resultado dessa infração é o pagamento de uma multa, valor em  pecúnia. Então vejamos a previsão do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Pelos  fatos  que  já  foram  narrados,  percebe­se  que  a  recorrente  descumpriu  determinação legal e deve, por esta infração, realizar pagamento da multa, em respeito ao  art.205 § 3º do Regulamento da Previdência Social:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 145          5 Art.205.  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §  3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução. Destacou­se.  O pagamento da multa encontra ainda amparo na legislação: Lei nº 8.212/91  (arts.92 e 102) e Decreto nº 3.048/99 (arts.283 e 373).  No caso em tela, a alínea infringida do art.283, II, foi a “m”, in verbis  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  m)  deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no § 3º do art. 205;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo sentido, é a Lei n. 8.212/91 (arts.92 e 102):  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária,  sobre  a  qual  não  conseguiu  se  provar  o  contrário,  entendo  pela  manutenção  da  cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 146          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35564.004764/2005-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.256
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão 17 – 29.484, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  decorrentes do fato de o Auditor­Fiscal ter considerado como segurados empregados as pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  notificada  na  qualidade  das  pessoas  jurídicas  Milênio  Empresarial S/C Ltda. e LJO Empresarial S/C Ltda.    2. APURAÇÃO DO DÉBITO   2.1. As contribuições incidem sobre os valores pagos através de  notas fiscais de serviço as empresas:  ­  MILÊNIO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J  n°.  02.632.440/0001­97,  na  pessoa  do  Sr. Wilson Rodrigues Gato,  CPF/MF  n.o  041.824.058­20,  que  é  empregado  da  empresa  e  conforme documento anexado à  fls. 17 do presente, os  serviços  prestados pela Milênio são executados pelo mesmo;  ­  LJO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J.  n.o  02.641.878/0001­31, na pessoa de Lourival Jacinto de Oliveira,  CPF/MF  nº  008.699.308­93,  que  em  todo  o  período  objeto  da  ação fiscal aparece como responsável pelos setores contábil e de  pessoal  da Casa  da Cultura Francesa,  tendo  sido  ele  a  pessoa  que  inicialmente  atendeu  esta  fiscalização,  inclusive  apresentando todas as instalações da empresa tais como teatro,  salas de aula, biblioteca e inclusive abordando o enquadramento  da empresa como filantrópica. Em todo o período da ação fiscal,  foi observada a presença do Sr. Lourival em relação ao horário,  local  de  trabalho  etc.  Em  diversos  documentos  fiscais,  trabalhistas o Sr. Lourival aparece como responsável, anotando  inclusive  o  número  do  telefone  e  do  Fax  da  Casa  da  Cultura  Francesa  juntamente  com  seu  e­mail  lourival@aliancafrancesa.com.br . Para demonstrar a situação,  seguem anexas de fls. 367 a 371, cópias dos recibos da entrega  das  DIPJ  referentes  aos  exercícios  2001  a  2005  onde  esta  situação  fica  bem  demonstrada  e  por  isto  a  consideração  por  esta  fiscalização  como autêntico  empregado da  empresa,  tendo  em  vista  que  presta  serviços  de  forma  direta,  habitual,  remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O processo baixou em diligência para  esclarecimentos  sobre as questões da  pessoalidade e subordinação e elaboração de Relatório Fiscal substitutivo e reabertura de prazo  para defesa. Em razão dessa reabertura de prazo a recorrente apresentou aditivo à impugnação.  Observou o julgamento de primeira instância que quando do lançamento não  foi  observado  o  limite  de  contribuição  do  empregado    Wilson  Rodrigues  Gato.  Houve  retificação do débito que passou de R$ 441.569,71 para R$ 330.762,40.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, que:  •  há  fatos  novos  determinantes  para  a  insubsistência  do  presente  processo administrativo, consistentes no  trânsito em julgado de duas  ações judiciais, versando, exatamente, sobre o tema ora discutido, de  autoria  de  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda.  e  Wilson  Rodrigues  Gato,  tendo como Ré a ora Recorrente (docs. 2 e 3).  •  transitaram em julgado dois processos judiciais ajuizados contra a ora  Recorrente, quais sejam:  a)  Processo  n°  583.00.2006.162499­7,  da  34a  Vara  Cível  do  Fórum Central  da Comarca  da Capital,  tendo  como  autora a empresa Lourival J. de Oliveira Ltda (doc. 2);  b)  Processo  n°  00648.2006.047.02.00­  2,  da  47°  Vara  do  Trabalho  da  Capital,  tendo  como  autor  o  Sr.  Wilson  Rodrigues Gato (doc. 3).  •  Nota­se,  pela  análise  do  primeiro  processo,  que  a  ora  Recorrente  desembolsou  um  quantia  correspondente  a R$200.000,00  em  proveito  da empresa autora, tendo sido o feito extinto com resolução do mérito,  na esteira do artigo 269, III, do CPC.  •  Já em decorrência do outro processo, aquele que tramitou pela justiça do  trabalho,  a  ora  Recorrente  pagou  ao  então  Autor  a  importância  de  R$113.700,00, também com a extinção da demanda nos termos da lei e  sob o manto da autoridade da res judicata.  •  havendo decisões judiciais transitadas em julgado, reconhecendo, por  um  lado  a  prestação  de  serviços  da  empresa Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  e  o  vinculo  exclusivo  de Wilson Rodrigues Gato,  ambos  com  relação  a  ora  Recorrente,  não  poderá  ser  o  respeitável  processo  administrativo  quem  poderá  modificar  tal  situação.  Saliente­se  que  qualquer  decisão  condenat6ria  nos  presentes  autos  implicará  em  usurpa­  02  da  ordem  jurídico­hierárquica  e  grave  ofensa  à  coisa  julgada.  •  0  que  não  se  pode  admitir  é  o  INSS  ou  qualquer  outro  órgão  ou  autarquia  que  não  seja  titular  de  jurisdição,  isto  é,  que  não  profira  decisões emanadas do Poder Judiciário (arts. 2° e 5°, XXXV, CF/88)  insistir  na  manutenção  de  um  processo  cujo  tema  central  e  objeto  principal da discussão já esteja devidamente analisado — mesmo que  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 601          5 implicitamente—  pelo  Poder  Judicante,  com  a  autoridade  da  coisa  julgada.  •  não  detém  competência  o  Sr.  Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas  •  não  se  pode  aceitar  que  a  atuação  do  Sr.  Auditor  se  sobreponha  à  autoridade da coisa julgada material já comentada  •  não houve vinculo direto entre o Sr. Lourival Jacinto de Oliveira e a  Casa da Cultura Francesa. Isto é, os requisitos previstos nos artigos 2°  e 3° da CLT não se achavam presentes nesta ilusória relação, pois tão­ somente  a  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  é  quem  lhe  prestava os serviços apontados nos autos da ação judicial anexa  •  a  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  apontados  tinha  toda  uma  estrutura  disponibilizada  em  favor  da  ora  Recorrente,  como  funcionários remunerados, custos diversos, além da total ausência de  subordinação  em  contraposição  à  sua  absoluta  autonomia.  Alias,  o  próprio Sr. Auditor Fiscal e o V. Acórdão reconhecem expressamente  nos presentes autos que a empresa indigitada (Lourival J. de Oliveira  Ltda.)  promoveu  todos  os  recolhimentos  e  encargos  necessários,  inclusive  aqueles  relativos  ao  INSS,  cuia  nova  cobrança  geraria,  inclusive,  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  vedado  por  elementares  princípios de direito.  •  Quanto  ao  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  é  importante  que  se  faça  imprescindível retificação. Acredita­se que tenha havido equivoco ou  erro  material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de  impugnação  apresentada ainda em primeira instância, pois a ora Recorrente jamais  negou e nem poderia negar que o Sr. Wilson Rodrigues Gato foi seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado nesta peça (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se  operou.  •  a  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda  prestava  serviços  à  Recorrente, de acordo com o contrato constante dos autos deste Auto  de Infração, para promover co­gestão administrativa, coordenação das  áreas  de  contabilidade,  contas  a  receber,  contas  a  pagar,  Recursos  Humanos, manutenção geral etc...  •  a  atividade  do Sr. Wilson  é  bem diferente,  até mais  abrangente  que  aquela  praticada  pela  empresa Milênio.  Assim,  a  Recorrente  jamais  permitiu ou participou de qualquer suposto vinculo entre o Sr. Wilson  e  a  empresa  referida,  até  porque  em  nada  se  beneficiaria  com  isto,  haja vista que o funcionário indigitado lhe processou judicialmente, já  com  trânsito  em  julgado,  recebendo da Recorrente  a  importância  de  R$113.700,00.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A  recorrente  traz  ao  processo,  na  fase  de  recurso,  duas  ações  judiciais  movidas contra a própria recorrente. A primeira, uma Ação Ordinária de Indenização, movida  por Lourival  J. de Oliveira Ltda e outra, uma ação  trabalhista movida por Wilson Rodrigues  Gato.    VERDADE MATERIAL ­ CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS    Recorrente  questiona  a  competência  do Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas.  A  fiscalização,  como  consta  no RF,  considerou  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas como remuneração de segurados empregados.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  O  Fisco  tem  a  atribuição  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias e, quando verifica situação não conforme com a  legislação  tributária, por meio de  lançamentos fiscais, cobra o correto cumprimento das obrigações.   Um  dos  princípios  adotados  é  o  da  verdade  material.  Disso  resulta  que  a  verdade dos fatos se sobrepõe a documentos quando esses não espelham a realidade.  A legislação dá o respaldo necessário para ação do Fisco.     Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 602          7 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   I­arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais  previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   II­constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III­aplicar sanções; e    IV­normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.  ...  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    LOURIVAL JACINTO DE OLIVEIRA    A  fiscalização  considerou  os  pagamentos  efetuados  à  empresa    LJO  Empresarial S/C Ltda.como sendo pagamentos ao senhor Lourival Jacinto de Oliveira.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  recorrente  contesta  afirmando  que  afetivamente  os  serviços  foram  prestados por uma empresa.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.   Inicialmente  registro que o  contrato  foi  firmado em 18/05/98 com a pessoa  física “Lourival Jacinto de Oliveira”.    Por este instrumento particular, que entre si fazem a CASA DA  CULTURA  FRANCESA  ALIANÇA  FRANCESA,  com  inscrição no CGC/MF. sob n° 61.340.865/0001­91, com sede à  rua General  Jardim n° 182, Centro,  São Paulo, Estado de Sao  Paulo,  neste  ato  denominada  simplesmente  "Contratante",  representada  neste  ato  pelos  seus  Diretores,  Segundo  Vice  Presidente Sra. Cláudia Jeanne Andrée Monteil, portadora da  Cédula  de  Identidade  Rg  n°  2.350.187  SSP­SP  e  inscrita  no  CPF/MF  sob  n°  020.379.988/72,  e  o  Primeiro  Tesoureiro,  Sr.  Yves Louis Jacques Lejeune, portador da Cédula de Identidade  Rg  n°  4.984.193  SSPSP  e  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  195.142.080­06,  e  o  Sr.  Lourival  Jacinto  de  Oliveira,  brasileiro,  contador,  inscrito no CPF/MF sob  008.699.308­93,  portador  da Cédula  de  Identidade RG n°  11.909.789  SSP­SP,  inscrito  no  CRC/SP  sob  no  1SP122080/0­4,  com  inscrição  no  CEI sob n° 2.148.815.402/02 e inscrição municipal CCM sob n°  68.923­8, com escritório à Alameda Vieira de Carvalho n° 345 ­  2° Andar ­ Salas 01 e 02, Bairro Santa Terezinha, na Cidade de  Santo  André,  Estado  de  São  Paulo,  doravante,  chamado,  "Contratado"  ,  firmam  o  presente  contrato,  mediante  as  seguintes condições:    Consta do processo que conforme dados da Receita Federal, a pessoa jurídica  LJO Empresarial S/C Ltda. — CNPJ 02.641.878/0001­31 iniciou atividades em 15/07/98 (fls.  64).  Entendo clara a questão da pessoalidade quando se contrata uma pessoa física  determinada.  Quanto à remuneração, o contrato estabelece remuneração mensal.  Um ponto interessante do contrato é a cláusula 4 que estabelece o pagamento  de uma remuneração adicional a ser paga no dia 15 de dezembro.   Entendi essa cláusula como uma décima terceira remuneração anual (décimo  terceiro salário)    3  ­  0  valor  mensal  da  prestação  de  serviços  de  R$  4.850,00  (quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais), devendo  ser  pago até  o último dia útil do mês do serviço prestado, diretamente na sede  da  Contratante,  podendo  o  Contratado  optar  pela  cobrança  bancária através de avisos bancários.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 603          9 3.1)  ­  A  falta  de  pagamento  no  prazo  pactuado  incorrerá  em  multa moratória de 3% (três), mais juros de 1% ao mês além da  correção monetária.  4 ­ No dia 15 de dezembro de cada ano será devido também uma  anuidade no valor igual a uma mensalidade da prestação mensal  de serviços.    A subordinação entendo presente nas cláusulas do contrato abaixo transcritas  que estabelecem que o senhor Lourival deve seguir as rotinas estabelecidas pela contratante:    1.1) ­ A Contratante compromete­se a transmitir ao Contratado,  as  rotinas  diárias  de  trabalho,  manuais  para  o  uso  dos  programas (software), arquivos, esclarecer a respeito do uso de  equipamentos, processos, datas, relatórios, etc...  1.2) ­ 0 Contratado selecionará e treinará funcionários próprios  para as áreas de Departamento Pessoal e Contabilidade, para a  execução das  rotinas  de  trabalho  preexistentes  da Contratante,  assumindo  a  responsabilidade  pela  sua  execução  conforme  segue:  a)  ­ Departamento Pessoal:  todas as  rotinas  incluindo desde as  tarefas  de  registro  de  funcionários,  atualização  de  cadastros  e  CTPS,  emissão  da  folha  de  pagamento  mensal,  através  de  planilhamento  fornecido  pela  Contratante,  férias  e  décimo­ terceiro  salário,  rescisão  contratual,  emissão  de  relatórios  existentes  no  programa  (software)  fornecido  pela  Contratante,  inclusive para pagamentos e contabilização, emissão de guias de  INSS, FGTS, PIS, IRRF, Contribuição Sindical, e demais guias,  elaboração  da  RATS,  controle  de  Vale  Transporte,  Assistência  Médica, e tudo mais que já faz parte da rotina do Departamento  Pessoal.  b)  ­  Contabilidade,  rotinas  de  classificação,  planilhamento,  escrituração,  conciliação,  elaboração  de  Balancetes  mensais,  Balanço,  elaboração  de  relatórios  preexistentes  ou  não,  sejam  para atender as exigências legais, estatuárias, ou por solicitação  da Contratante. O Contratado assumirá as responsabilidades de  Contador da Contratada...  ...  10  —  0  Contratado  não  se  obriga  a  fornecer  materiais,  máquinas, acessórios, programas e objetos para a execução dos  serviços,  sendo  que  se  este  fornecer  algum,  será  considerado  simplesmente um mero ato de liberalidade, ficando sob guarda e  a  responsabilidade  da  Contratante,  devendo  esta  devolver  ao  Contratado, quando solicitado ou ao final do prazo da prestação  de  serviço,  em  idênticas  condições  de  estado,  uso  e  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 funcionamento na qual lhes foi entregue , ressalvado o desgaste  natural pelo uso.      A não eventualidade fica caracterizada pela rotina das atividades  2  ­  O  Contratado  compromete­se  a  executar  suas  tarefas  preferencialmente na sede da Contratante, que suprirá sempre o  Contratado  de  todos  os  meios  necessários,  tais  como:  equipamentos,  software,  manutenção  de  programas  e  equipamentos,  formulários,  impressos,  etc...,  bem  como  local  próprio  com  toda  infra­estrutura  necessária,  onde  os  funcionários  do Contratado  possam  desempenharem  as  rotinas  diárias  de  trabalho.  A  Contratante  não  fornecerá  funcionários  exceto  os  necessários  para  o  fluxo  de  documentos  entre  a  Contratante e o Contratado.    Um ponto que pode estar chamando a atenção é que o contrato algumas vezes  se  refere  aos  funcionários da  contratada. O  acórdão  recorrido  registra que,  segundo o CNIS,  quando teve empregado, foi apenas um.    As  disposições  contratuais  destacadas  apontam  para  uma  aparente  cessão  de  mão­de­obra,  pois  prevêem  que  o  Sr.  Lourival  teria  ter  empregados  para  executar  todas  as  rotinas  descritas.  Entretanto,  conforme  dados  do  CNIS  —  Cadastro  Nacional de  Informações Sociais  (fls.  372/374), a LJO, quando  teve  empregado,  foi  apenas  um.  Não  é  razoável  que  o  Sr.  Lourival.  com  auxilio  de  um  empregado  ou,  em  vários  meses,  sem  nenhum,  tenha  conseguido  prestar  todos  os  serviços  contratados  para  uma  empresa  de  cerca  de  190  empregados  (dado informado pela própria impugnante a fls. 81).    Quanto  à  ação  judicial,  devido  ao  grande  peso  dado  a  ela  no  recurso,  teço  algumas considerações.   Registro  que  foi  movida  pela  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda,  Processo  n°  583.00.2006.162499­7  e  terminou  em  acordo  onde  a  recorrente  pagou  R$  200.000,00, sendo  R$ 50.000,00 em espécie e R$ 150.000,00 por meio de cheque bancário.  Em  juízo  não  houve  análise  da  prestação  de  serviço  por  pessoa  física  ou  jurídica.  Abaixo apresento alguns trechos do processo judicial.    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 604          11 Em  18  de  março  de  2005,  por  determinação  da  Re,  ficou  pactuada  a  contratação  da  Autora  para  o  desenvolvimento  de  amplo  projeto  de  planejamento  estratégico,  cujo  contrato  deveria ter continuidade ate a data de 31 de dezembro de 2007  (ou seja, por mais 2 anos e nove meses), conforme comprova a  correspondência dirigida a Autora pela Ré.  Contudo,  atendendo  a  seus  próprios  e  econômicos  interesses  a  Re resolveu em 16 de dezembro de 2005 rescindir o contrato de  prestação  de  serviços,  alegando  justa  causa  decorrente  de  um  suposto  descumprimento  das  obrigações  contratuais  (conforme  documento anexo), impondo a Autora sérios prejuízos que serão  a seguir analisados.  Como justificativa da inexistente justa causa, s a Ré argumentou  que a Autora havia praticado "maus procedimentos", por conta  exclusiva  de  autuações  previdenciárias  sofridas  pela  Ré,  sem  qualquer prova.  DO PEDIDO   0 Autor tem direito ao pagamento e ressarcimento dos valores  acima mencionados, assim como à mais completa indenização  dos danos materiais e morais  suportados  em decorrência da  abrupta  e  ilícita  ruptura  desmotivada  do  contrato  de  prestação de serviços.    Rescisão  São Paulo, 16 de dezembro de 2005.  A LOURIVAL J. DE OUVEIRA LTDA.  (atual razão social de "U0 Empresarial S/C Ltda")  Pela  presente  vimos  RESCINDIR  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com V.  Sas.,  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  Inerentes  ao  mencionado  instrumento,  eis  que,  tendo  agido  de  forma  negligente,  essa  empresa  causou  forte  prejuízo financeiro à Aliança Francesa, em função dos Autos de  Infrações  n°s  35.875.031­8,  35.875.035­0  e  35.875.033­4.  lavrados  pela  fiscalização  do  INSS,  face  ao mau  procedimento  adotado,  consubstanciado  no  incorreto  preenchimento  e  apresentação  de  GFIP's  e  demais  documentos  previdenciários  desta  Instituição,  bem  como  inobservância  das  exigências  do  artigo 93, da Lei 8.213/91. Tais atos ensejam a justa causa por  parte  da  contratada,  razão  pela  qual  se  tem  como  indevido  o  aviso  prévio  mencionado  na  clausula  8°  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, firmado em 18 de maio de 1998.  Outrossim,  solicitamos  que  V.  Sas.  procedam  à  Imediata  retirada  de  computadores  e  demais  Instrumentos  de  propriedade de sua empresa.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Acordo Homologado  a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) já recebidos anteriormente  pela  Autora,  em  espécie,  valor  do  qual  da  plena  ,  geral  e  irrestrita quitação, para nada mais repetir a este titulo;  b) R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)  , a serem pagos  quando da  competente  homologação  judicial  deste  acordo,  por  meio de cheque bancário.    WILSON RODRIGUES GATO    Inicialmente  cabe  registrar  que,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  na  impugnação a recorrente afirmou que o senhor Wilson não era empregado.  Em  sua  impugnação  original,  a  Notificada  refere­se  ao  Sr.  Wilson  nos  seguintes  termos:  "(...)  ele  não  é  empregado,  pois  trabalha coin completa autonomia e sem subordinação jurídica",  acrescentando que "(...) sua empresa presta serviços desde 1998  e quem assinou o  contrato não  foi  ele próprio.  Já por ai  se  vê  que a contratada foi a empresa, não a pessoa fisica".    No recurso o vínculo empregatício foi admitido.     Quanto ao Sr. Wilson Rodrigues Gato é  importante que se faça  imprescindível  retificação.  Acredita­se  que  tenha  havido  equivoco  ou  erro material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de impugnação apresentada ainda em primeira instância, pois a  ora  Recorrente  jamais  negou  e  nem  poderia  negar  que  o  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  foi  seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado  nesta  peça  (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se operou.    Conforme o acórdão, o senhor Wilson é empregado desde 01/04/1998.    0 que se verifica, entretanto, é que 0 Sr. Wilson Rodrigues Gato  é  empregado  da  impugnante,  sob  regime  da  CLT,  desde  01/04/1998  (fls.  364)  e  não  faz  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Milênio,  cujos  sócios  são  pessoas  com  seu  mesmo  sobrenome — Gato (fls. 55).    Documento  assinado  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento Pessoal da empresa, em resposta a questionamento formalmente formulado pelo  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 605          13 Fisco que  afirma que “Os serviços prestados pela empresa Milênio Empresarial S/C Ltda., são  prestados por Wilson Rodrigues Gato”.     Ao   Sr. José Wilson Travia Junior   Auditor Fiscal da Previdência Social   Prezado Sr.  Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  datada  de  5  do  corrente,  prestamos  os  esclarecimentos abaixo:  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda.,  são  prestados  por  Wilson  Rodrigues  Gato,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  3.379.716  SSP­SP,  como  assessor  administrativo, no planejamento estratégico, e acompanhamento  do  mesmo,  nas  unidades  da  Casa  da  Cultura  Francesa  —  Aliança  Francesa,  nos  termos  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.    A  caracterização  da  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos  como    responsável  Departamento Pessoal está no relatório Fiscal.    4.5.  A  fiscalização  foi  atendida  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento  Pessoal  da  empresa,  e  também pelos Srs. Wilson Rodrigues Gato e Lourival Jacinto de  Oliveira  respectivamente  Diretor  Administrativo  e  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  os  quais  ficaram  cientes  da  origem  e  natureza  do  débito,  tendo  sido  recebida  a  2a  via  da  presente notificação, bem como deste relatório.      Consta do Relatório Fiscal que a recorrente era a única tomadora dos serviços  da empresa Milênio.    2.2. As notas  fiscais de serviços foram emitidas pelas empresas  MILENIO EMPRESARIAL S/ LIDA e LJO EMPRESARIAL S/C  LTDA, em seqüência, no período de 01/2002 a 10/2005, para a  notificada.  ...  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2.5. As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica, atestam a exclusividade na prestação de serviço e  foram  constatadas  através  de  análise  no  Livro  Razão  da  Empresa  conta  3.4.2.2  —  Serviços  de  Terceiros,  sub­conta  3.4.2.2.01 —Serviços Administrativos, cujos relatórios referentes  ao  período  01/2002  a  10/2005  seguem  anexo  A  presente  Notificação.    Por concordar com a conclusão presente no acórdão, transcrevo­a.    Assim,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  a  de  que  os  valores pagos como relativos a serviços prestados pela empresa  Milênio  nada mais  são  que  remuneração de  um empregado da  impugnante,  o  Sr. Wilson  Rodrigues  Gato.  Cabe  destacar  que,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal de  fls. 375, por ele  recebido,  identificou­se  como  Diretor  Administrativo  da  empresa.    Finalizo  registrando  que  a  Reclamatória  Trabalhista  n°  00648.2006.047.02.00­2,  da  47°  Vara  do  Trabalho,  de  Wilson  Rodrigues  Gato  também  resultou  em  homologação  do  acordo  entre  as  partes,  onde  foi  pago  para  o  reclamante  R$  113.700,00.      Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 606          15         II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13749.720158/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção.
Numero da decisão: 2401-010.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 58 /2 01 3- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-31.908 (fls. 37/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto sobre a renda dos portadores de moléstia grave se aplica aos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos em data anterior ao laudo pericial do serviço médico oficial quando nele constar a data em que a doença foi contraída. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), lavrado contra o Contribuinte em 18/03/2013, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2012, onde foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 214.882,52, pagos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resultando na alteração da restituição pleiteada de R$ 44.752,45 para R$ 9.294,35. O Contribuinte cientificado da Notificação em 25/03/2013 (fl. 29), via Correio, e em 15/04/2013, tempestivamente, sua impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos nas fls. 04 a 22, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-31.908, julgou Improcedente a Impugnação. Em 04/07/2013 o Contribuinte foi intimado do Acordão da DRJ/CGE (fl. 44) e tempestivamente, em 01/08/2013 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 45/47, instruído com os documentos nas fls. 48 a 69, onde: 1. Apresenta os documentos relativos à aposentadoria; informe de rendimentos das fontes pagadoras do exercício de 2012; o Laudo definitivo de três peritos do Ministério da Fazenda; a declaração do médico do município de Teresópolis; a certidão de casamento do contribuinte e o Termo de Curatela Provisória; 2. Alegando que o direito à isenção surge com a doença e não com a emissão burocrática de um laudo pericial; 3. Informa que o CARF no Acórdão de nº 2201-002.010, em 20/02/2013, deliberou sobre a mesma questão, do mesmo contribuinte, referente ao exercício 2010, onde foram apresentados os mesmos documentos, decidiu por dar provimento ao recurso interposto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2011, com redução do imposto a restituir, tendo em vista o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave. O Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que manteve o lançamento e esclarece que foram apresentados os documentos relativos à aposentadoria; informe de rendimentos das fontes pagadoras do exercício de 2012; o Laudo definitivo de três peritos do Ministério da Fazenda; a declaração do médico do município de Teresópolis; a certidão de casamento do contribuinte e o Termo de Curatela Provisória. A decisão de piso entendeu que não restou comprovada a condição de portador de moléstia grave na forma da lei. Pois bem. A isenção de Imposto de Renda encontra-se tipificada na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6º, trata das doenças tipificadas como moléstia grave, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, a partir de 1996, para o reconhecimento das isenções estabelecidas em lei, deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Nessa seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vejamos os verbetes das Súmulas CARF nº 43 e 63: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte comprovou a sua condição de portador de moléstia grave desde 2006, conforme laudo oficial assinado pelo médico Hélio Pancotti Barreiros, que atesta a alienação mental (de fl. 14), bem como o laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fl. 13), além do termo de curatela (fl. 21). Cabe ainda ressaltar que foram proferidas decisões no CARF (Acórdãos 2201- 002.008, 2201-002.009, 2201-002.010), concernentes a períodos distintos, porém, relacionadas ao mesmo contribuinte, nas quais verificou-se toda a documentação apresentada pelo contribuinte e constatou-se que o documento assinado pelo profissional médico HÉLIO PANCOTTI BARREIROS atendia as características formais essenciais a um laudo médico, comprovando moléstia grave (alienação mental), diagnosticada por serviços médicos oficiais. Destaco a seguir trechos do Acórdão n.º 2201-002.008 de relatoria do Conselheiro Marcio de Lacerda Martins, os quais acrescento às razões de decidir: Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente em suas alegações, posto que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, receitas médicas, exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença ou, pelo menos, reforcem sua indicação em outro expediente. Assim sendo, reconheço valor probante ao documento de fl. 50 que descreveu com os elementos exigidos pela legislação o quadro clínico do interessado, a doença incapacitante indicada pelo CID e o termo inicial da doença – julho de 2006. O documento apresenta, a meu ver, as características formais essenciais a um laudo médico pois foi emitido por profissional médico, CRM/RJ (confirmado em pesquisa no portal do Conselho Federal de Medicina Busca por médico), servidor público municipal investido em função na Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis (disponível em http://www.teresopolis.rj.gov.br/ em pesquisa personalizada com o nome do servidor) conforme consta de publicação oficial do Município em 23/10/2012, a saber: PORTARIA GP Nº 392/2011 – NOMEAR HÉLIO PANCOTTI BARREIROS, matrícula nº 1083059, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Centro de Hemoterapia, Símbolo DAS-3, Cód. 40520, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/03/2011. Constato, ainda que o laudo de fl.50 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis apresenta as características exigidas pela legislação e foi redigido de acordo com o modelo de Laudo Pericial disponível no site da RFB. Como se depreende dos documentos apresentados e em reconhecimento das assertivas aduzidas no recurso, restou comprovado ter o interessado preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos pela legislação pertinente, posto que, detinha moléstia grave (alienação mental), diagnosticada por serviços médicos oficiais, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria. Assim, estando comprovado, nos autos, que o beneficiário preenchia os requisitos legais exigidos, dou provimento ao recurso. Dessa forma, tendo em vista a comprovação da moléstia grave, não deve prevalecer o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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4606220 #
Numero do processo: 10711.004772/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto CEBRENOL TEXAS classifica-se no código TAB 34.04.01.00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-26.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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LTDA Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ CLASSIFICAÇÃO. O produto CEBRENOL TEX~S classifica-se no código TAB 34.04.01.00. NEG~DO PROVIMENTO ~O RECUR SO. ~istos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O., 271 de abril de un. '--, Presidente RU RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24JUL 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz ~ntônio Jacques, ~ósé Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dan tas Cartaxo e Fausto Freitas de Castro Neto. Ausentes os Conselheiro Sandra Míriam de ~zevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton. DAMEFP/O' - SECOS Nt 047/92 • 01. H. 02. SERViÇO PÚ8L1CO FEDEnAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NºRECORRENTERECORRIDARELATOR 110.648 - ~CORDÃO Nº 301-26.922 IFF ESS~NCIAS E F~AG. LTDA : IRF ---Porto do Rio de Janeiro - RJ : JOÃO BAPTISTA MOREIRA E .'lQIQ diligência ao LABANA/ por resolução desta ci que justificam'a ref~ • Retorna o presente processo de RJ, determinada, por unanimidade de votos, mara. Leio em sessão, os relatórios e votos rida diligência. ' A divergência quanto ao correto enquadramento tarifi rio do produto denominado "CEDRENOL TEXAS", se no código TAB ... 29.05.05.00, como pretende b importador, ou no código TAB ~.~.m.oo, como quer a fiscalização aduaneira, está centrada, ou melhor, r~ sulta fundamentalmente da interpretação da nota '29, l-a, da ~B. De acordo com o texto desta Nota, p~ra que um composto orgânico seja incluído no capitulo 29 são necessarios, dois requisitos bási coso Primeiro, que tenha constituição química definida e, segundo, que se apresente isoladamente, mesmo contendo impurezas. O laudo do LABANA (fls. 20) ao concluir que se trata de "mistura odorífera, para eerfumaria" indiretamente êlimina a possibilidade de classificaçao do produto no capítulo 29. Já o p~ receroo INT (fls. 76/80), embora expressamente não declare, deixa subtendido que o produto tem constituição química definida. ~fir ma, por outro lado, que os demais componentes encontrados, notad~ mente o Cedro I (12%), são impurezas provenientes do processo de f~ bricação. Segundo as NENCCA, "um composto de composição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja e~ trutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamen tê adicionada, durante ou após o fabrico (compreendendo a depur~ çao) ... Estes compostos podem conter impurezas (Nota I, a) ... O termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja assQ ciação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e ~iret~ mente~ do processo de fabrico (compreendendo a depuração). Essas substancias podem provir de qualquer dos elementos que 'intervêm no fabrico e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não 'convertidas; b) impurezas contidas nessas matérias; c) reagentes utilizados no processo de fabrico (compreendendo a depuração); d) subprodutos". ~,~té aqui considerada, a definição das NENCCA de com posto orgânico de constituição química definida levaria à conclu sãode que o produto CEDRENOL TEXAS poderia perfeitamente ser In cluído no capítulo 29. Ocorre que as NENCCA, em seguida à conceituação de com posto de constituição química definida, esclarece, também, quais são as impurezas enquadráveis nos termos da nota I, a). E textual mente afirma: Imprensa NacIonal Rec. IIIQ,648 Ac.: 301-26.922 SERViÇO PUBLICO FEDERAL "No entanto, convem indicar que essas substincias nio sio sem pre consideradas como impurezas autorizadas nos termos da nota I, a). Quando essas substincias sio deliberadamente deixadas no produto no intuito de o tornar apto para usos particulares ou para lhe melh2rar ~ a~tidio do e~pre~o ou d~s diferentes ~m pregos que lhe sao proprIos, elas nao sao consIderados como 1m purezas cuja presença~e admita ... " Assim, um produto pode ser considerado de constl .tuiçio química definida do ponto de vista estritamente químico e nio si-lo para efeito de sua classificaçio tarifiria. Isto POL que, neste último aspecto nio é suficiente que os componentes resl duais nio adicionados resultem do processo de fabricações. t pr~ ciso verificar, também se eles nio foram deliberadamente deixados no produto com finalidades específicas. Essa é a circunstincia que deve ser pesquisada pelo responsivel pela classificaçio. Nem o primeiro laudo do LABANA, nem o laudo do INT focalizaram esse aspecto e era de esperar que o fizessem sem terem sido para tanto demandados. Já a Informaçio Técnica do LABANA 9fls. 86/9), que leio em sessio, é bastante elucidativa no toca!!. te a este aspecto. ~pós tomar conhecimento da literatura do produto, convenci-me de que os componentes residuais encontrados foram d~ liberadamente deixados com a .finalidade de torná-lo apto para usos particul~res, o,que i~valid!a sua caracteriza~io como impurezas e torna ImprOprJla a Inclusao"oo produto no capI tulo 29 da TAB. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ExcluQ, de ofício, a multa de mora, de acordo com prece.dentes desta Camara. Sala da Sessões, em 27 de abril de 1992. Ivr - ~O BATIS A MOREIRA ". Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003

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9290005 #
Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA,-Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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R E S O L U C Ã O• Recurso n.O - Recorrente Recorrid 110.592 TH GOLDSCHMIDT IRF - PORTO DO Processo nº 10.711-006.638/87-43. - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RIO DE JANEIRO ~ RJ. 301-379 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligincia ao LABANA',-Rio, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-~F, 06 e junho de 1989; • C"\( .. ITAMAR VI6IRA \ r-- c::<\ ELSO Dk- U VISTO EM, SESSÃO DE:O 9 JUN 1989 A - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguIn- tes Conselheiros~ HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WLAOEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA, ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO.,- o -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO nE CONTRIBUINTES RECURSO NR 110.592 RESOLUÇÃO Nº 301-379 RECORRENTE: TH. GOLDSCHMIDT - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. Suhmet.ida a amostra ao exame do Laboratório de Análises -LABANA-SANTOS, este declarou tratar-se de - preparação tensoativa contendo um tensoativo aniônico e um\produto orgânico tensoativo não • A empresa licone com emulgador 011.02 . suhmet.eu.. .anlonlco a despacho aduaneiro a mercadoria - si - classificando-a no código TAB 39.01. .. .anlonlco. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização optou por nQ va classificação TAS 34.02.08.00 resultando no Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes exigências: 1 - Recolhimento das riiferenças do 1.1. e IPI,mals corr~ ção monetária e juros de mora; • 2 - multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro - RA (D~ creto 91030/85) por declaração indevida do produto i~ portado; 3 - multa do art. 526, item 11 do RA, pela importação ao desamparo de Guia de Importação; Imposto 87981/82) multa do art. 364, item 11 do Regulamento do sohre Produtos Industrializados (RIPI-Decreto pela falta de recolhimento do IPI. Impugnando o feito a autuada, às fls. 18/27, alegou que: 1 - a) para esc Iarecer as d ú v idas a inda ex istEI.nte s sohre o prQ. , duto, requer nova perícia técnica no Instituto de Pe~ quisasTecnológicas de S. Paulo, no Instituto Nacional de Tecno Iog ia do Rio de Janeiro, ou em qua I quer outro Iª-- boratório de análises de universidade brasileira de r~ nome; • • -3- Rec.110.592 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Re s • 3 O 1 - 379 'b) o produto é óleo de silicone, matéria prima usada na fabricação de estabilizadores para produtos celul£ res à base de poliuretano, ou seja, espumas plásti cas obtidas mediante o emprego de estabilizádores; c) os estabilizadores sao polisiloxanos-polioxialquile- nos; d) o produto contém na parte do copolÍmero de polioxial quileno uma substincia, o sulfato depOliéter, de propriedade tensoativa; e) a tensoatividade não é excludente para o -silicone e nada mais é do que a capacidade que têm certas sub~ tincias de, colocadas em solução, modificarem a ten são superficial do solvente, e essa capacidade tam bém a tem o óleo de silicone; e f) o emulgador aniônico entra como estabilizante do prQ duto e sua presença não caracteriza uma preparação química, visto que as características básicas inici ais do óleo de silicone são mantidas. Na réplica (fls. 41/42), o A.F.T.N. não acatou as r£ zoes de defesa e opinou pela manutenção da ação fiscal,com base no Laudo de Análises nº 2204/86, na Informação Técni ca nº 67/87 do Laboratório de Análises (fls. 43/44), emi tida em processo de interesse da autuada de nº10711-004849/ 87-88 e no Laudo do I.N.T. sobre o mesmo produto (fls.36/ '39), considerando desnecessário n ovo exame do produto." o Auto foi julgado procedente pela autoridade de 1ª In~ tincia,cuja fundam.ntação, às fls. 48/49, leio em sessão (lê). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado argumen tando o seguinte: a) quanto a identificação do produto: Na adição única da DI nº 05747/86 consta como sendo "óleo de silicone 95 com emulgador anigfiico de 5% auto-emulsionante, ref. 8-155" (fls. 14). Para este produto, em outra importação;assim se pronunciou o perito designado pela ORF/Sànto André (fls. 65 v.): "Os silicones dependem da natureza dos grupos atômicos associados a cadeia molecular e da estrutura da mesma c£ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec.110.592 Res.301-379 • • deia, portanto se apresentam como óleos viscosos, graxas, borrachas e plásticos, mas possuem propriedades que sao comun s entre si. o processo de fabricação se resume no seguinte proce- dimento: O cloreto organo silicio reage com água para fo~ mar um gel de silicio que se polimeriza ao aquece-lo fo~ mando um polímero de silicio, se o gel é um diol o polím~ ro é essencialmente linear, uma pequena quantidade de triol introduz cadeias laterais que dão origem a um material de cadeias cruzadas, portanto com estas adições poderemos oQ ter vários tipos de silicone . No caso específico do óleo de silicone defin ido como tipos 155 e 811 produzidos pela TH. GOLDSCHMIDT AG. R. F.A. Trata-se realmente de um óleo de silicone onde o emulg~ dor aniônico entra como estabilizante, não modificando as características básicas do produto em questão. PARECER CONCLUSIVO Portanto, a presença de emulgador aniônico no óleo de silicone tipos 155 e 811 não caracteriza uma preparação química, porque as caractefí~ticas básicas iniciais.do~ffi de si Iicone são mantidas. " b) quanto ~ classificação tarifári~ faz a recorrente, as fls.58/60, uma série de ponderações ~ luz das Regras Gerais para In terpretação que leio em sessão (lê). c) quanto ~ prova material volta a enfatizar o pedido fei to na impugnação onde protestou pela elaboração de laudo pelo IPT, INT ou qualquer outro laboratório de Universidade de renome,uma vez que as divergências suscitadas só poderão ser dirimidas, através da efetivação de perícia técnica. As classi ficações adotadas, como visto foram as seguintes: a) Classificação da recorrente: 39.01.08.02. 39.01 - Produtos de condensação, de policondensação e de poliadição, modificados ou não, polimeriz~ dos ou não, lineares ou não (ferroplásticos , aminoplásticos, resinas alquidicas, polieste- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5-Rec.110.592 Res.301-379 34.02 - • • res alilicos e outros poliesteres nao satQ Jados, silicones, etc). 39.01.08 Silicones 39.01.08.02- oléos de Silicones. b) Classificação adotada pela fiscalização: 34.02.08.00 Produtos orgâniéos tenso-ativos; prep£ rações tenso-ativas e preparações para limpeza, que contenham ou não sabão. 34.02.08.00- Outras preparações tenso-ati vas e prep£ raçoes para limpeza, que contenham ou não sabão . ~ o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO -6- Rec.110.592 Res.301-379 • • Ainda se ve a Informação Técnica nQ 67/87, de 30/11/ 87 feita pelo LABANA-RJ que concluiu ser o produto B-155 "uma pr~ paraçao tenso-ativa" (fls. 43/44). A recorrente não nega ter a mercadoria essa caracterÍi ca de estabilizante~é a preponderante. ~ Nota-se, neste caso, que existem pontos controversos sobre a matéria examinada. Assim, para que seja melhor elucidada e, considerando tudo o que do processo consta, assim como as pond~ rações da recorrente e, finalmente, visando a assegurar o maIS am pIo direito de defesa, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligên da, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ)' para as seguin tes providências: a) notificar a empresa para apresentar, se desejar quesitos para serem respondidos pelo laborat6rio indicad~ (LABANA- R J ) ; b) encaminhar o processo ao LABANA-RJ para que aquele orgao se digne responder às seguintes ques~ões (além daquelas fOL muladas, se for o caso, pela recorrente); /( . ./ .'" ..b.1 O produto !~12~ .quando mIsturado com agua a uma concentração de 0,5% à 20QC e deixado em repouso dur~nte uma hora à mesma temperatura origina um líquido transparente ou uma emulsão estável, sem separação da matéria insolúvel? o • b.2 O mesmo produto e nas mesmas condições acima de~ critas reduz a tensão superficial d~ água a 4,5X10-2 N/M (45 dines/ 'cm), ou menos? • b.3 Em relação ao produto B-155, ~ual d: a) A su~ magnitude molecular média? b) A viscosidade, Cts 20QC ? c) O coeficiente viscosidade/temperatura? d) O ponto de inflamação? e) O ponto de combustão? f) A densidade? • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Rec.110.592 Res.301-379 g) A atividade sobre-tensão superficial de outros li quidos? h) A característica polar? i) A solubilidade? j) O índice de compressão? Sala das Se soes, em 06 de junho de 1989. • • ITAMAR VIEIRA - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9289987 #
Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. 1 - A taxa de câmbio aplicável para conversão da moeda estrangeira, dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta, considerando-se como tal a do respectivo lançamento do crédito tributário (art. 19, parágrafo único, art. 23, parágrafo- único e art. 24 do Decreto-Lei nº 37/66). 2 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Paulo César de Amila e Silva (Relator). Designado Relatar para o Acórdão o Cons. Itamar Vieira da Costa. Sala das Sessoe (DF), em 29 de novembro de 1989. / / , URGEI(1 LOPES - PRESIDENTE 2 ITAMAR VIEI DA CoSTA - RELATOR DESIGNADO v.v 1 ,L G, Awt- GOAida JOGNm-ÉSAR GONWAL.VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALE-1\1' CASTRO, DURVAL BESSONE DE MELO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AuseK te justificadamente o Cons. HAMILTON DE SÃ DANTAS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSON9 10711/003.460/87-05 RECURSOW RD/301-0.097 ACÓRD,A0N9: CSRF/03-01.656 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ _ Recorre a empresa UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, contra decisão da Egrégia Primeira Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes, consubstanciada no Acórdão n9 301-25.925/89 (f is. 64), lido em sessão e assim ementado: "Conferência .final de manifesto. Falta de merca dona. 1 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.Art. 478 e 500, II, do Regula- mento Aduaneiro - RA. 2 - A isenção é reconhecida na importação regu- lar. Tratando de falta apurada não é de se reconhecê-la. 3 - O Cálculo dos tributos deve ser feito com ba se na data da apuração da falta (lançamento): Art. 103 e 107 do RA. 4 - Recurso negado." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 A recorrente aponta divergência entre esta deci- são e o decidido pelos acórdãos 302-30.867/86 e 302-24.399/85,na parte em que tratam da ocorrência do fato gerador do II, que considerado aperfeiçoado na data da entrada (presumida) da merca dona no território nacional. Em contra-razões de fls. 93/95, o Douto represen tante da Fazenda Nacional se preocupa em delinear os limites do recurso e demonstrar a correção da decisão, que pede seja manti- da, negando-se provimento ao presente RD. É o relatório. (71 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 3. Acôrdão n9-CSRF/03-01.656 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA A matéria que ensejou o recurso especial de diver gência interposto pela empresa, assim como as contra-razoes apre sentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se refere ã apli cação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moe da nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação de.- vido pelo transportador, quando apurada falta na descarga do na- , vio. A recorrente alegou que a data correta para se fi xar o momento de conversão deve ser, a data da entrada da merca- doria no territOrio nacional e esta se configura quando da chega da ao porto de destino da carga. Por ser matéria já amplamente discutida e decidi- da por esta CSRF, transcrevo e a este incorporo, o voto que pro- feri e do qual resultou o AcOrdão n9 CSRF/03-01.614, de 29 de se tembro de 1989, verbis: "Trata-se, aqui, da fixação do aspecto tem- poral do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posiciona, genericamente: A obrigação Tributária tem sua base no res- pectivo fato gerador, isto é, na situação defini- da em lei necessária e suficiente para lhe dar nas cimento. Concretizada a hipOtese legal de incidên - cia tributária, tem-se a consequência jurídica de sejada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q711/003-.A60/87-05 ' 4. Acórdão n9-CSRF103-0.1.656 a entidade tributante tem necessidade de editar t ; lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição cons tituciónal de competência tributária compreende -,E7t competencía legislativa plena, cabendo e entidade pública tributante definir, em lei, o fato gera- dor da obrigação, instrumento legítimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a quenos referimos e a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei., conforme determina o princípio da legalidade tributária. Sem previsão legal não se configura o fato gerador da obrigação tributá- ria. Para definir o fato gerador da obrigação tributá- ria, o legislador ordinário e livre, devendo res- peitar, naturalmente, em razão da hierarquia das . leis, as limitaçOes contidas não Constituição e na lei complementar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idóneos para dar origem à obrigação tributária, res peitados apenas . os limites do ordenamento positivo. A ação do le-, , gislador,na escolha, e comandada pela racionalida . de e discricionaridade, como querem :FERNANDO sAni.-z- , DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTEARCIEE, . etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tri- butária, contido na discriminação constitucional de rendas, o legislador ordinário define ofato ge rador da obrigação tributária. Tal definição e simp les. A norma jurídica tributá ria, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipOtese de incidência que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da normal. No caso, o , legislador ordinário tributário define a hipótese de incidencía (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nas- cimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributária se prende, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que . poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação - tributária." (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fa to gerador da obrigação tributária, sem os quai s não haverá a produção do efeito jurídico deseja- . o? : . //7 , SERNOPUBLICOF~.. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 5. • Acardão n9-CSRF/03-01.656 A doutrina costuma classificâ-los em dois grupos, por nas também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado nela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujei- tos da relação jurídica, o sujeito ativo e o su- jeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da respectiva obriga- ção. Não podemos negar que esse element p objetivo do fato gerador da obrigação tributária contem dife- rentes elementos constitutivos: um elemento mate- i rial, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elemen- tos que comp .-6e o elemento OBJETIVO do fato gera- dor da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito é repre- sentado pela descrição da situação de fato que po de ser constituída livremente pelo legislador. b) O elemento espacial é que permite determinar, em função do territOri p , o local da ocorrência de fato gerador, e, em consecAencia, o locar da inci dencia da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obri- gação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não ex- plicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretizaçao do pressuposto de fato (. o elemento temporal acha-se aqui, implícito). O pressuposto de fato da obriga çao tributária pode abrigar diversos fatos que,em relação ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então. ao legis- lador, quando julgar conveniente, determinar o es paço de tempo necessário para a concretização (15 \ respectivo fato gerador. 4N •ippd) O quantitativo, representado ppr uma expressão , , S~FUSUCOFEDEM PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 7 econômica, por algo que permita medir os bens ma- teriais ou imateriais que fazem parte ou estão re lacionados como fato gerador da obrigação tribu- tária em questão. Este fato gerador passa, comtal : elemento, a.ser mensurãvel." (Com pendio . de Direi- to Tributãrio, Forense, 1987. fls. 550/551). A Constituição brasileira outorgou, à União, à competência privativa para instituir o Im posto sobre Importação de produtos estrangeiros (art. 21, 1, CF de 1967 e art. 153, Ida CF de 1988). O Códi go Triburário Nacional, lei complementar "a• Constituição assim dis pôe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, so bre a importação de produtos estranger ros tem como fato gerador aentrada des _ tes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n9 37/66, que instituiu o impostode Importação disp6e, verbis: "Art. 19 - O imposto de importação incide sobre mercadoria estran geira e tem como fato gerador sua entrada no Território Na- cional. Parãgrafo único - Considerar-se-ã en- trada no Território Nacional, para e- feito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apu rada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despa- chada para consumo, considera-se ocor- rido o fato gerador na data do regis- tro, na repartição aduaneira, da decla ração a que se refere o artigo 44. _ Ç,. 7 , , í SERVICOPIJEMCOFEDERAL. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 7• Acórdão n9-CSRF/03-01.656 , Parágrafo único - No caso do parágrafo , único do artigo 19, a mercadoria ficará,, . sujeita aos tributos vigorantes na data : em que aautoridade aduaneira apurar a . falta ou dela tiver conhecimento.", Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa epar te do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supre- mo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n9110677- ., ' 8/86, verbis: - "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, paran—iinico do Decreto-lei n9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradião ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especificado parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em combinação com o pará grafo único do art. 19 do mesmo diploma leaal,con- siderar-se fato gerador do imposto de importação,- tendo-se como ingressada no território nacional,a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta,me diante o procedimento de sua apuraçao ou pelo conhecimento imediato e que fixam o momento de con figuração do fato gerador e, de conseguinte, d-a incidência dos tributos vi gorantes à época. „ Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispo sitivo, e não há diferenciá-lo para recursar a a- bran gencía do entendimento pacifico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antinomia entre á norma genérica do art. 19 do CTN e a nor- ma específica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária Caracterização de um necessário momen- to naquele não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porem a complemen- tam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstáncia, a ocorrencia do fato gerador (RE 91. 337-RTJ 96/1336) . " à j Trago à colação parte do voto proferido pelo ilus -4',f7 , /7, sumw pusummERAL PROCESSO N9 107111003.460/87-05 8. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 tre Conselheiro desta CSRF Helio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igual- mente, o art. 19 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p.11., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tem po para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mer- cadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o co- tejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade depro nunciar-me, pelo que, com a devida vênia, trans- crevo voto proferido no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 C"verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dis- pSem que o 1-1- incide sobre mercadoria ou produ- to de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrên- cia de coordenadas de tempo e de lugar para quese realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (p.u:, art. 19 do DL n9 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributa- ção respectiva, está fixada na data em que a auto ridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto su jeito aos encargos tributário vigorantes nessa d-a- ta e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigorante nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quan do a autoridade está em condições de formalizar 3 lançamento. Somente aí portanto, após um procedi- , mento de apuração e dispondo dos elementos de con vicção sobre a ocorrência do evento, pode campe- 44 lir o res ponsável a satisfazer o crédito; a sim- ples representação do funcionário da mesa ou ban- \,. (2-7 I smno puniconomAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 9, Acórdão n9-CSRF/03-01.656 ca do manifesto, ainda não fornece base legal aau toridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o con- dão, unicamente, de iniciar o procedimento de anu raçao do evento. Por seu turno, o Decreto n9 91.030/80 CRA) dis- . p8e, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.U., que, para efeito de cálculo do imposto, con sidera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no di -a- do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Con selheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do A.- córdao n9 CSRF/03-01.553/88, quando assim nronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espé- cie, este Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente ás faltas ocorridas já na vi- gência do Decreto n9 91.030/85, que aprovou o Re- , atilamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cál culo do 1.1. devido, a taxa de câmbio vigorante 3. data da apuração, considerada como tal a do lança mento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo ,Unico, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o entendi- , mento já firmado por esta Instância Especial, te- nho por aplicáveis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Doutor Hamilton de Sê Dantas, relator do Acórdãon9 CSRF/303-01.471 /88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consentânea e lógica, de a- cordo com o que vem entendendo a maioria do Cole- , giado, ou seja, com a data em que a autoridade fa zende.ria toma conhecimento da falta ocorrida, is= 4 to e, na sua apuração temporal, conforme sustenta ao pelo Procurador da Fazenda Nacional." g./7 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 10. AcOrd-án o n9-CSRF/03-01.656 Vê-se que a mataria e pacIfica no âmbito desta Cã mara Superior de Recursos Fiscais, conforme diversos acOrdãos, dentre os quais, os seguintes: CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600. Por todo o exposto voto no sentido de negar provi mento ao recurso especial de divergencia.(47 Brasília-DF; em 29 de novembro de 1989. n #1 ,1 4 ITAMAR VIEIRA D f-/COSTA - RELATOR DESIGNADO , umnçoNamoHDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 11. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 1 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator Em um dos paradigmas citado, tive a oportunidade de funcionar como relator designado. Naquela oportunidade, sobre a matéria objeto do presente Recurso de Divergência, assimmepro nunciei: "... E, no tocante ã exigência do Imposto de Im- portação correspondente ã - mercadoria faltante,en tendo ocorrido o fato gerador na danta de sua en trada (presumida ) no território nacional, no termos dos arts. 19 do CTN e 19, parágrafo único, e 24 do Decreto-lei n9 37/66." Ainda hoje, mesmo após o advento do RA, aprovado pelo Decreto 90.030/85, não me convenci do contrário, razão pela qual dou provimento ao recurso. 12, Brasilia,—D-.-F- - Ik- '4 - rmbro de 1989. -- . ill.~'' ' ' / C.--"--- jr . 1 PAULO CÉSAR DE MT LA r . : ILVA - RELATOR.r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000448/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Incide Contribuição Previdenciária, quando o Contribuinte pagar plano de saúde de forma diversa ao preceituado no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.123
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.075.984­2),  emitida  em  27/02/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  04/03/2008  (fl.  197),  lavrada  em  face  do  SINDICATO DOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO  SÃO  JOÃO DA  BOA VISTA, no valor de R$ 21.499,54 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e  cinquenta  e  quatro  centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa — RAT e contribuições destinadas  a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA).  O período de apuração corresponde às competências: 03/2003 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 47/54, a NFLD é restrita à constituição do  crédito fundamentado no inciso I do artigo 28, combinado com o § 9°, alínea “q”, todos da Lei  n°  8.212/91.  Assim  como  a  base  de  cálculo  da  NFLD  corresponde  aos  valores  pagos  à  UNIMED – Leste Paulista referentes a planos de saúde de pessoas físicas que ocupam cargos  de direção na  entidade ou que  guardem parentesco  com elas,  assim como prescreve os  itens  3.7, “b” e “c”; “3.9”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 202/206.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão n° 14­21.152, de fls. 246/249, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE  NÃO  ESTENDIDO  A  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES DO SUJEITO PASSIVO.  Integra o salário­de­contribuição os valores pagos pelo sujeito  passivo  referentes  a  plano  de  saúde  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  quando  este  beneficio  não  é  estendido  a  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  bem  como,  os  valores  referentes  a  plano  de  saúde  pagos  a  pessoas  físicas  ligadas por vínculos de parentesco a estes segurados.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 255/262, com os seguintes argumentos:  1. Preliminar  1.1 – Cerceamento de Defesa e Princípio do Contraditório  A Recorrente entende que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em vista que a Fiscalização teve 7 (sete) meses para elaborar a NFLD, fato esse que contraria a  ampla defesa e o contraditório. Cita Doutrina para fundamentar o alegado.  1.2  –  Nulidade  do  Processo  pela  não  Disponibilidade  de  Carga  dos  Autos  para Verificação Fora de Cartório  A  não  autorização  para  retirada  dos  autos  do  Cartório  para  avaliação  dos  documentos e consequente elaboração da defesa,  torna nulo o processo, tendo em vista que a  vista dos autos advém de previsão legal, conforme disposição do inciso XV do art. 7o da Lei n.  8.906/94 e inciso II do art. 40 do CPC.  2 – Do Mérito  A Recorrente sustena que os apontamentos previstos no DAD não podem ser  considerados como salário, a  teor do  inciso IV, § 2o do art. 458 da CLT,  tendo em vista que  repassa os valores recebidos dos comerciários quando retiram as guias de consulta ou exames.  3.5 – Da Inevitável Necessidade de se Evitar o “Bis in Idem”  A Recorrente alega que ao deixar de atender ao pedido de vistas dos autos,  aborado  acima,  teve  cerceado  o  seu  direito  constitucional  de  Ampla  Defesa.  Ademais,  o  acórdão foi omisso ao não reconhecer o direito do contribuinte e a obrigação da Administração  de proceder a conferência dos trabalhos realizados pela Fiscalização para apurar a exigência de  duplas contribuições.  Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 265, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CERCEAMENTO DE DEFESA E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  Sustenta a Recorrente que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teve  cerca  de  7  (sete)  meses  para  concluir  o  procedimento  de  fiscalização, enquanto que ela teve apenas 30 (trinta) dias para elaborar a defesa.  O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação advém do art.  15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente.  NULIDADE  DO  PROCESSO  PELA  NÃO  DISPONIBILIDADE  DE  CARGA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO FORA DE CARTÓRIO  A  Recorrente  alega  que  fora  impedida  de  fazer  carga  dos  autos,  para  ter  acesso fora do Cartório. Ocorre que a Recorrente não estava desincubida de provar o alegado.  Nesse diapasão, por ausência de prova, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  DA INEVITÁVEL NECESSIDADE DE SE EVITAR O “BIS IN IDEM”  No  que  tange  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  cabe  à  Recorrente  comprovar o alegado, não bastando suposições.  A Fiscalização reuniu as provas necessárias para a sua convicção, razão pela  qual,  caso  entendesse  por  haver  cobrança  em  duplicidade,  à Recorrente  competiria  provar  o  alegado.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 incapacidade  laborativa —  RAT  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros (Salário­educação e INCRA), com base no inciso I do artigo 28, combinado com o §  9°, alínea “q”, todos da Lei n° 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo nosso)  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  os  pagamentos  são  feitos  pelo  Sindicato, porém, com o dinheiro do comerciário que utilizou o  serviço,  razão pela qual não  corresponde a salário, nos termos do inciso IV, § 2o do art. 458 da CLT.  Ocorre que, para que não haja incidência de Contribuição Previdenciária em  relação  aos  valores  pagos  pelo  Contribuinte,  mister  se  faz  que  o  pagamento  seja  feito  para  todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos da legislação transcrita acima.  Ademais,  caso  a  Recorrente  figurasse  apenas  como  intermediadora  entre  o  plano de saúde e os segurados, a ela compelia provar o alegado.  Por tais razões, deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 4          7 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18329.000212/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 06/2001 a 04/2007, a ciência da NFLD ocorreu em 01.11.2007, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.161
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 06/2001 a 04/2007, a ciência da NFLD ocorreu em 01.11.2007, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 248          1 247  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18329.000212/2007­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.161  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARDIO NEFROCLINICA DELTA SOC S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  06/2001  a  04/2007,  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  01.11.2007,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO ­  SEGURADO EMPREGADO.  Quando  a  Auditoria­Fiscal  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do  CTN.  No  Mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 249          3 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.048.708­7, com ciência da Recorrente em  01.11.2007, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 174.469,63, sendo retificado para  R$ 107.891,30.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 06/2001 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  dos  pagamentos  de  salários  a  empregada Mary Lílian Antunes Araújo,  que  trabalhou na empresa no período de 06/2001 a  04/2007, onde assinou Contrato de Trabalho Temporário, na  função de médica, para atender  pacientes em tratamento de diálise.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48:  7  —  Que  logo  em  2004,  passou  a  receber  valores  mais  expressivos  por  desempenhar  trabalhos  e  receber  pelo  número  de  plantões  médicos  executados  e  sobre  avisos  nos  fins  de  semanas.  8  —  A  empresa  pagava  a  empregada  com  cheques  e  ou  em  dinheiro,  fazendo  constar  apenas  em  cheques  e  cópias  de  cheques que o  caixa  emitia,  não emitindo qualquer  recibo pelo  pagamento,  portanto  o  salário  da  empregada  no  período  de  04/2004  a  04/2007  foi  tomado  como  base  seu  próprio  salário  recebido em 03/2004, bem identificado pela fiscalização através  da cópia de cheque 850.932, emitido.  9  —  A  empresa  não  registrou  e  não  assinou  a  carteira  de  trabalho da empregada, tampouco fez folha de pagamento e não  lançou  as  despesas  de  salários  em  sua  ,  contabilidade,  o  que  originou o AI 37.134.563­4 — Deixar a empresa de inscrever o  segurado empregado. e AI 37.134.564­2 — Deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  10  ­  A  empresa  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento a âmbito ambulatorial, de pacientes com problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário será o exercício da medicina, mas a empresa contrata  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 250          5 e  remunera  esse  profissional,  ignorando  na  sua  qualidade  de  segurado como empregado e ou autônomo.  11  ­  Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada,  de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  da  pessoa  relacionada  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  12  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  é,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do médico contratado e a Clinica  contratante, tendo em vista a própria natureza da profissão, não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento do Empregador.  13  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a  serem trabalhados, principalmente com o médico  plantonista que cumpre escalas de trabalho.  14 ­ A não eventualidade ficou constatada pela natureza e pela  regularidade na prestação dos serviços.  15 — Concluo que Mary Lílian Antunes Araújo, é empregada da  Empresa, que a remuneração está demonstrada em contrato de  trabalho, em cheques e cópias de cheques emitidos que serviram  de base de cálculo deste lançamento.   16 —  A  empresa,  conforme  itens  acima,  apresentou  folhas  de  pagamentos  e GFIP  de  forma  deficiente,  que  de  acordo  com o  art.  33,  parágrafo  3°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  17 — A contabilidade foi desconsiderada, porque não registra a  total  utilização  da mão  de  obra  a  seu  serviço,  passando  a  ser  aferida  conforme  determina  o  Art.  33,  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  Art.  235  do  Decreto  3.048/99  "Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta  e  lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrario".  18 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do débito.    O Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 41 a 44, denominado “Demonstrativo de  Observações  Contábeis”,  mostra  que  na  ação  fiscal  desenvolvida  na  junto  à  empresa  encontrou­se os seguintes erros contábeis praticados na sua contabilidade, dentre outros:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 251          7 deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 49.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 19, é de 06/2001 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  57 a 75.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 78 a 79, nos seguintes termos:  1)  Identificar  de  forma precisa  qual  a  origem dos  lançamentos  discriminados no Relatório de Lançamento ­ RL folhas 26 a 34,  anexando  cópia  dos  documentos  que  deram  motivo  ao  lançamento;  2) Anexar o documento citado no item 06 do Relatório Fiscal (ti.  46),  "Contrato  de  Trabalho  Temporário"  e  comprovantes  de  pagamento, que sustentam o enquadramento da segurada como  empregada, visto a afirmação da impugnante na folha 73 de que  a Drª. Mary jamais teve vinculo empregatício com a notificada;  3) Observa­se no Demonstrativo de Observações Contábeis que  os valores dos cheques emitidos para pagamento da Dra. Mary  inclui  pagamentos  diversos,  conforme  alegação  da  impugnante  na  folha  73,  e  que,  tais  valores,  correspondem  a  retiradas  bancárias  para  pagamento  de  diversas  despesas,  inclusive  a  Dra. Mary, portanto cabe especificar e documentar o critério de  arbitramento; posto que alterado a partir de 01/2004;  4) Anexar  os  documentos  examinados  que  levaram  o  auditor  notificante  a  concluir  pela  existência  dos  pressupostos  necessários ao enquadramento da segurada como empregada;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 5) Tendo em vista a afirmação de que os pagamentos e serviços  prestados pela segurada para a Notificada são eventuais (fl. 73)  solicitamos comprovação da não eventualidade e freqüência dos  pagamentos  efetuados  à Dra. Mary  (Escalas  de  Plantão,  folha  ponto, etc.).    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, anexou os  seguintes documentos, às fls. 80 a 177:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados  pela  De  Mary  Lilian  Antunes  Araújo;  Vales  correspondentes  a  "Adiantamento  de  salário";  Recibos  de  pagamento de honorários; Cópia de cheques para pagamento de  diversas despesas incluindo "sobreaviso" à De Mary; Recibos de  pagamentos  diversos  à  Dr'  Mary;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  coin  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, assim se  manifestou, às fls. 178 a 182:    (...)  5  ­.Nas  folhas 80 a 177 anexou­se documentos,  na  tentativa de  comprovar  os  pressupostos  necessários.  ao  enquadramento  da  segurada como empregada.   6  ­  Já  no Relatório Fiscal,  item 6,  as  folhas  46,  a  fiscalização  descreveu que a Dra. Mary trabalhou na empresa no período de  06/2001  a  04/2007,  sonde  assinou  contrato  de  Trabalho  Temporário,  na  função  de  médica,  com  o  fim  especifico  de  atender pacientes em tratamento de diálise, conforme  'Cláusula  Primeira do referido Contrato, anexo as folhas 80, entendendo a  fiscalização,  que  o  serviço  foi  executado  nos  pacientes  e  nos  próprios  da  empresa,  estabelecendo  assim  os  pressupostos  básicos  da  relação  de  emprego  como  a  subordinação  e  a  pessoalidade.  7  ­  Comparamos  o  que  já  foi  citado  no  item  11  d'o  Relatório  Fiscal,  as  fls.  46,  com  o  contrato  de  trabalh6  e  recibos  de  pagamentos,  anexos  As  fl.  80  a  128: Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira  do  contrato), utilizando os próprios da empresa (clausula primeira  do,  Contrato);  cumprindo  ‘jornada  de  trabalho  pré­ determinadas (recibos de pagamentos), trabalhando na atividade  fim  (clausula  primeira  do'  contrato);  executando  serviços  especificamente  relacionados aos clientes da empresa  (clausula  primeira  do  contrato),  Cumprindo  uma  escala  de  serviço  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 252          9 predeterminada  (recibos  de  pagamentos)  ou  ficando  a  disposição  (conforme  recibo  de  sobre  aviso,  anexos  às  fls.  84,  108,.  109,,  ­  `114,  12.  2,•  124,  125,  126  e  127);  recebendo  ,  mensalmente pelos serviços prestados (cláusula terceira recibos  de  pagamento).  Ainda,  contrato  de  trabalho  estabelece  exclusividade, quando na sua Cláusula Sétima, estabelece que o  Contratado não poderá exercer  sua atividade profissional para  outra empresa. '  8  ­  Quanto  a  comprovação  da  não  eventualidade  e  freqüência  dos  pagamentos  efetuados,  levou­se  em  consideração  a  que  a  empresa  contratou  a  Médica  Dra.  Mary,  não.  assinou  s'a  sua  carteira de  trabalho, lido emitiu folhas  ,de pagamento e o mais  grave tentou esconder a sua relação de ­ trabalho; quando não  lançou  na  contabilidade,  o  Contrato  e  seus  pagamentos,  a  empresa  pagou  quase  que  sempre  via  Caixa/Dinheiro,  sem  o  correspondente  recibo de pagamento,  dito pagamento por  fora,  com  fins  específicos  :de  sonegação  fiscal,  situação  que  para  a  fiscalização a Empresa vem a confirmar, quando em sua defesa  às fls. 73,. alega: "Quanto a cópia de chequei estes eram apenas  retiradas  para  o  fundo  de  caixa  e  com  eles  eram  elaborados  diversos  pagamentos,  e  a  referencia  anotadas  nas  observação  eram  apenas  referência  a  algum  dos  pagamentos  a  que  se  destinavam".  9  –  O Contrato  de  trabalho  estabelece  prazo  ate  31/05/2003;  podendo ser prorrogado e foi o que a fiscalização entendeu ­que  houve  prorrogação  de  contrato,  pela  continuidade  de  pagamentos feitos a médica; pelo não repatriamento ao pais de  origem  (Cláusula  Sexta.  do  Contrato)  da  segurada,  já  que  trabalha até hoje para a .empresa pela declaração feita pelo Sr.  Tulio  Menezes  Assinann,  médico  que  também  prestou  serviços  empresa  (NFLD  37.134.565­0)  de  que  prestou  serviços  juntamente  com a Di' Mary  e a Dra Ruth Lilian Dias  de Avila  (NFLD  37.048.705­2),  onde  trabalhavam  dentro  da  empresa,  atendendo  os  pacientes  da  empresa,  que  cumpriam  sim  uma  forma'  de  escala  de  serviço,  nunca  deixando  a  empresa  (pacientes),  sem  os  seus  Serviços,  mesmo  aos  fins  de  semana,  recebendo sobre aviso como demonstra os' recibos as folhas 84,  108,  109,  114,  12  124,  125,  126  e  127.  Entendeu­se  que  o  contrato  foi  prorrogado,  porque  se  sabia,  qlue  a Dra Mary  lá  trabalhava; que  em 09/03/2007,  constituiu  .a  empresa EULA E  ANTUNES  SERVIÇOS  MÉDICOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA, CNPJ 08.750.725/0001­09, conforme anexos As fls. 129 a  131,  ­ nova forma encontrada  ,pela empresa para. dissimular o  vinculo empregatício que a empresa mantém com os Médicos a  seus serviços, ou seja, a mesma forma encontrada quando tomou  os serviços das empresas Centro, Clinico Brunet Assmann  ' S/C  Ltda é Centro Cirúrgico Livramento S/C Ltda. ,  10 ­ As verbas pagas pela empresa a seus empregados; a titulo  de Sobre  aviso, nunca  integraram a  folha  de pagamento,  eram  pagas  sem  recibos,  sem  identificação  a  quem  eram  pagas;  a  despesa não era contabilizada, conforme se verifica nos recibos,  daí  a  fiscalização  entender,  que  quem  recebia  salários  vem  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 forma  de  sobre  aviso,  eram  aquelas  pessoas  que  geralmente  ficavam  a  disposição  da  'empresa  aos  fins  de  semanas  e  ou  aquelas  que  faziam  plantões  e  ou  aquelas  que  tinham,  a  obrigação, de atender o paciente na. hora. necessária, como é o  caso da Dra. Mary.  11 ­ Nos recibos anexos As folhas 91,.,92, 95, 99, 106, 191, 107 e  109,  demonstram  que  a  médica  Dra  Mary,  trabalhou  em  determinados dias do, mês, conforme discriminado­nos  recibos,  ditos como turnos e também aos finais de semanas, conforme foi  constatado  via  calendário da  época, anexo As  fls.  175­  e  ­176,  caracterizado  muito  a  relação  de  emprego,  que  têm  com  a.  empresa, confirmando o que já havia sido relatado em Relatório  Fiscal  nos  item  11,  às  fls  46.  Como  a  fiscalização  detectou  serviços  de  médicos  aos  finais  de  semanas,  de  serviços  'pagos  por  turnos,  de  salários  em  forma  de  sobre  aviso  e  a  clinica  prestar  serviços­  a  pacientes  que  ficam  internados  aos  seus  cuidados,  é  natural  que  se  deduza  que  a  empresa  utilize  empregados em serviços de plantões.  12 ­ Pelo exposto no item 9 do Relatório Fiscal, às folhas 46 ­e  item 9 acima; Pela sonegação v fiscal comprovada via processo  de Representação Fiscal para ­Fins Penais e Informação Fiscal  da  NFLD­  37.048.706­0,  anexa  às  fls.  160  a  .  173,  onde  demonstra  e  comprova  a  falta  de  lançamentos  contábeis  de  muitas  despesas;  Pelos  documentos  aqui  já  anexados;  Pela  atitude da empresa em não permitir ingresso da fiscalização no  seu  interior, para verificação  física, conforme correspondência,  anexa  às  fls.  174;  entende  a  fiscalização  que  o  período  trabalhado  da  Dra  Mary,  tenha  sido  ininterruptamente  de  06/2001 . a 04/2007, .na qualidade de segurada empregada.  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 253          11 16  ­  Quanto  aos  valores  lançados  como  salários  recebidos  no  período  de  06/2001  a  12/2003,  levou­se  em  'consideração  o  valor  estipulado  em  contrato,  nas  competências  01/2064  e  02/2004,  a  base  foi  recibos  de  pagamento,  anexo  às  fls.  109,  embora  d  recibo  da  competência  02/2004,  não  foi  possível  anexar, pela não mais localização, quando do retorno à empresa  na diligência fiscal.  17 ­­ Como já foi relatado no item 8, do Relatório Fiscal, ás fls.  46,  que  para  o  período  de  03/2004  a  04/2007,  tomou­se  como  base  para  o  salário  .da.  empregada,.o  valor  constante  e  discriminado na copia do cheque 850.932. O valor constante na  copia do cheque 850.932, anexo as fls. 112, pago a Dra.Mary é  de R$ 3.850,00 e não de R$ 6.300,00, constituindo assim  lapso  da  fiscalização,  solicitando  desta  forma  que  seja  corrigido  e  o  salário  atribuído  a  empregada  seja  a  partir  de  63/2004  a  04/2007 de. R$ 3..850,00.  18  —  O  salário  da  Dra  Mary  foi  aferido,  porque  além  do  já  relatado  no  item  12;  a  partir  da  competência  03/2004,  a  fiscalização  conseguiu  constatar  que  a  segurada  sempre  trabalhou  na  empresa,  diferente  do  alegado,  que  tenha  trabalhado em alguns meses de forma alternada.  (...)    O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  da  resposta  à  Solicitação  de  Diligência Fiscal,  se Manifesta  às  fls.  188 a 193,  ratificando os pontos  argüidos  em sede de  Impugnação.  Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS, fls. 195 a 203,  julgando procedente em parte a autuação, de forma a declarar parcialmente a decadência, com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  das  competências  06/2001  a  10/2002,  exceto  a  competência  03/2002:  (...) e com base no § 4° do artigo 150 do CTN, estão decadentes  as  competências  06/2001  a  10/2002  nesta  NFLD,  exceto  a  competência  03/2002,  por  não  haver  qualquer  recolhimento  a  homologar.  Neste  sentido,  são  improcedentes  os  lançamentos  das competências decadentes.    Segue a Ementa do Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 SEGURADO  EMPREGADO  –  NÃO  EVENTUALIDADE  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS ­ DECADÊNCIA  segurado  empregado  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação e mediante remuneração.   A não eventualidade está associada à atividade fim da empresa e  a necessidade do serviço à execução dos objetivos sociais.  São  decadentes  as  contribuições  atingidas  pelos  artigos  150,  §  40  e  173  do  CTN  visto  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08/2008.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  219  a  244,  ratificando  os  pontos  da  defesa  apresentados  em  sede  de  Impugnação, em síntese:    Em sede Preliminar.    (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.708­7, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    (ii)  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  não  apreciar  o  pedido de perícia contábil.  Conforme  se  constata  do próprio  relatório  do  senhor  relator  a  RECORRENTE  pediu  e  fundamentou  seu  pedido  de  PERÍCIA  CONTÁBIL no art. 38 da Lei 9.784/99, a r. decisão de primeira  instância administrativa simplesmente ignorou o pedido, não se  manifestando sobre o mesmo.      Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 254          13 Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.708­7  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.      (iv) Do contrato de trabalho temporário.  A RECORRENTE está estabelecida em Sant'Ana do Livramento  na  fronteira  seca  com  a  vizinha  cidade  de  Rivera  no Uruguai,  existindo ali condições especiais de  trabalho reconhecidas pela  legislação, ou seja o trabalho fronteiriço.  Sendo  o  fronteiriço  o  estrangeiro  natural  e  residente  em  pais  limítrofe  ao  território  nacional  que  pode  estudar  ou  exercer  atividade remunerada em município brasileiro fronteiriço ao seu  pais de origem, desde que autorizado pela Polícia Federal.  Esta era a condição especial da contratada pela RECORRENTE  e  por  isso  foi  firmado  o  CONTRATO  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO  o  que  efetivamente  ocorreu  e  não  um  CONTRATO DE EMPREGO TEMPORÁRIO  Na realidade a relação existente entre a RECORRENTE e a Dra.  Mary  sempre  foi  uma  relação  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  ou  seja,  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado sem vinculo empregatício.     (v) Da não caracterização da relação de emprego.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 de qualquer elemento probatório ou presuntivo. A começar pelo  fato  de  que  tais  documentos  não  permitem  supor  que  tais  pagamentos foram feitos a Dra. Mary! Tal fato é uma presunção  irrazoável e desmedida  (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...)  No  caso  da  Dra.  Mary,  a  própria  pessoalidade,  habitualidade e remuneração, são frutos de presunções despidas  de qualquer elemento que lhes garanta confiabilidade.  (...)  Os  seja,  a  pessoalidade,  habitualidade  e  remuneração  imputada a Dra. Mary decorrem do fato de que alguém recebeu  aqueles  valores  segundo  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização.  Nada  indica,  entretanto,  que  tais  valores  tenham  sido pagos a Dra. Mary!  (...) Muito  embora  a  solicitação  de  que  fiscalização  agendasse  data  e  horário  para  visitar  as  dependências  da  clinica,  com  vistas  a  permitir  que  a  visita  não  interferisse  na  rotina  dos  pacientes  nem  prejudicasse  as  condições  de  assepsia  do  ambiente, tenha sido interpretado pelo Agente Fiscal como uma  afronta,  a  verdade  é  que  a  impugnante  sustenta  que  tal  providência  reflete  na  verdade  seu  compromisso  com  aqueles  que  são  os  verdadeiros  destinatários  de  seus  esforços:  os  pacientes  do  SUS  cujo  tratamento  é  custeado  pelas  verbas  públicas que o Agente Fiscal tanto parece zelar.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 247.      É o Relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 255          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 247.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES      (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 256          17 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 37.048.708­7, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (B) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 257          19 controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 258          21 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente, verifica­se que a decisão de primeira instância constata,  dentre  as  competências  objeto  da  presente  NFLD,  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal,  embora  não  haja  recolhimento  na  competência  03/2002,  conforme se constata às fls. 199, na decisão de primeira instância:  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  existência  ou  não  de  pagamentos  efetuados  e  tendo em vista a vinculação das decisões ao referido ato e com  base  no  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  estão  decadentes  as  competências  06/2001  a  10/2002  nesta  NFLD,  exceto  a  competência  03/2002,  por  não  haver  qualquer  recolhimento  a  homologar.  Neste  sentido,  são  improcedentes  os  lançamentos  das competências decadentes.    Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto da  NFLD, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período 06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2002,  inclusive.                                                                  1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 259          23 (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.708­7, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    Analisemos.  A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  do  Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na  legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação  de processos conexos para julgamento conjunto.   Decreto 70.235/1972  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  não  apreciar  o  pedido de perícia contábil.  Conforme  se  constata  do próprio  relatório  do  senhor  relator  a  RECORRENTE  pediu  e  fundamentou  seu  pedido  de  PERÍCIA  CONTÁBIL no art. 38 da Lei 9.784/99, a r. decisão de primeira  instância administrativa simplesmente ignorou o pedido, não se  manifestando sobre o mesmo.    Analisemos.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância,  no  Relatório  do  Acórdão  18­ 10.555, às fls. 197, relaciona a solicitação de pedido pericial feito em Sede de Impugnação:  “(...)  Por  fim,  solicitam  a  realização  de  perícia  contábil  com  fundamento  no  art.  38  da  Lei  no  9.784/99  e  a  nulidade  da  presente  autuação  por  estar  lastreada  em  bases  irreais  e  sem  qualquer sustentação jurídica.”  Outrossim, não prospera a argumentação da Recorrente porque a decisão de  primeira  instância  considerou,  ao  não  se  manifestar  expressamente  em  seu  Voto,  ser  prescindível a perícia contábil requerida em sede de Impugnação.  Neste  sentido, observa­se que a unidade  julgadora de primeira  instância  fez  Requisição de Diligência Fiscal, às fls. 78 a 79, a Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação  de  Diligência  Fiscal  se  manifestou,  às  fls.  178  a  182  e  o  Contribuinte,  após  regularmente  intimado da resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, se Manifestou às fls. 188 a 193.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 260          25 Desta  forma,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa pois a lavratura da NFLD foi regular, conforme o já analisado no item (A), a Recorrente  foi corretamente cientificada nos autos, além de ter se manifestado nas ocasiões próprias.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.708­7  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.    Analisemos.  Conforme  já  verificado  no  item  (A),  a  lavratura  da  NFLD  foi  regular  e  atendeu  aos  preceitos  da  legislação  tributário­previdenciária,  o  que  afasta  de  plano  a  argumentação de  ter havido  insubsistência parcial da NFLD no que  tange a multa e os  juros  previstos respectivamente no art. 35, I, II e III Lei 8.212/91 e no art. 34 da mesma Lei.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.      (iv) Do contrato de trabalho temporário.  A RECORRENTE está estabelecida em Sant'Ana do Livramento  na  fronteira  seca  com  a  vizinha  cidade  de  Rivera  no Uruguai,  existindo ali condições especiais de  trabalho reconhecidas pela  legislação, ou seja o trabalho fronteiriço.  Sendo  o  fronteiriço  o  estrangeiro  natural  e  residente  em  pais  limítrofe  ao  território  nacional  que  pode  estudar  ou  exercer  atividade remunerada em município brasileiro fronteiriço ao seu  pais de origem, desde que autorizado pela Polícia Federal.  Esta era a condição especial da contratada pela RECORRENTE  e  por  isso  foi  firmado  o  CONTRATO  DE  TRABALHO  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 261          27 TEMPORÁRIO  o  que  efetivamente  ocorreu  e  não  um  CONTRATO DE EMPREGO TEMPORÁRIO  Na realidade a relação existente entre a RECORRENTE e a Dra.  Mary  sempre  foi  uma  relação  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  ou  seja,  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado sem vinculo empregatício.     (v) Da não caracterização da relação de emprego.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  de qualquer elemento probatório ou presuntivo. A começar pelo  fato  de  que  tais  documentos  não  permitem  supor  que  tais  pagamentos foram feitos a Dra. Mary! Tal fato é uma presunção  irrazoável e desmedida  (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...)  No  caso  da  Dra.  Mary,  a  própria  pessoalidade,  habitualidade e remuneração, são frutos de presunções despidas  de qualquer elemento que lhes garanta confiabilidade.  (...)  Os  seja,  a  pessoalidade,  habitualidade  e  remuneração  imputada a Dra. Mary decorrem do fato de que alguém recebeu  aqueles  valores  segundo  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização.  Nada  indica,  entretanto,  que  tais  valores  tenham  sido pagos a Dra. Mary!  (...) Muito  embora  a  solicitação  de  que  fiscalização  agendasse  data  e  horário  para  visitar  as  dependências  da  clinica,  com  vistas  a  permitir  que  a  visita  não  interferisse  na  rotina  dos  pacientes  nem  prejudicasse  as  condições  de  assepsia  do  ambiente, tenha sido interpretado pelo Agente Fiscal como uma  afronta,  a  verdade  é  que  a  impugnante  sustenta  que  tal  providência  reflete  na  verdade  seu  compromisso  com  aqueles  que  são  os  verdadeiros  destinatários  de  seus  esforços:  os  pacientes  do  SUS  cujo  tratamento  é  custeado  pelas  verbas  públicas que o Agente Fiscal tanto parece zelar.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28   Analisemos os itens (iv) e (v) conjuntamente..  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 06/2001 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  dos  pagamentos  de  salários  a  empregada Mary Lílian Antunes Araújo,  que  trabalhou na empresa no período de 06/2001 a  04/2007, onde assinou Contrato de Trabalho Temporário, na  função de médica, para atender  pacientes  em  tratamento  de  diálise.Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  48,  o  débito  previdenciário  tem  por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  de  que  os  segurados  Antonio  Sespedes  Parron,  Wanda  dos  Santos  e  Maria  das  Neves  C.  Mergulhão,  trabalhavam na empresa sem o devido registro como empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, traz aos autos provas materiais e fáticas de  que,  em  relação  à médica Mary  Lílian  Antunes  Araújo,  se  evidenciam  as  características  da  relação de emprego entre a médica e a Recorrente:  7  —  Que  logo  em  2004,  passou  a  receber  valores  mais  expressivos  por  desempenhar  trabalhos  e  receber  pelo  número  de  plantões  médicos  executados  e  sobre  avisos  nos  fins  de  semanas.  8  —  A  empresa  pagava  a  empregada  com  cheques  e  ou  em  dinheiro,  fazendo  constar  apenas  em  cheques  e  cópias  de  cheques que o  caixa  emitia,  não emitindo qualquer  recibo pelo  pagamento,  portanto  o  salário  da  empregada  no  período  de  04/2004  a  04/2007  foi  tomado  como  base  seu  próprio  salário  recebido em 03/2004, bem identificado pela fiscalização através  da cópia de cheque 850.932, emitido.  9  —  A  empresa  não  registrou  e  não  assinou  a  carteira  de  trabalho da empregada, tampouco fez folha de pagamento e não  lançou  as  despesas  de  salários  em  sua  ,  contabilidade,  o  que  originou o AI 37.134.563­4 — Deixar a empresa de inscrever o  segurado empregado. e AI 37.134.564­2 — Deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  10  ­  A  empresa  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento a âmbito ambulatorial, de pacientes com problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário será o exercício da medicina, mas a empresa contrata  e  remunera  esse  profissional,  ignorando  na  sua  qualidade  de  segurado como empregado e ou autônomo.  11  ­  Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 262          29 de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  da  pessoa  relacionada  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  12  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  é,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do médico contratado e a Clinica  contratante, tendo em vista a própria natureza da profissão, não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento do Empregador.  13  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a  serem trabalhados, principalmente com o médico  plantonista que cumpre escalas de trabalho.  14 ­ A não eventualidade ficou constatada pela natureza e pela  regularidade na prestação dos serviços.  15 — Concluo que Mary Lílian Antunes Araújo, é empregada da  Empresa, que a remuneração está demonstrada em contrato de  trabalho, em cheques e cópias de cheques emitidos que serviram  de base de cálculo deste lançamento.   16 —  A  empresa,  conforme  itens  acima,  apresentou  folhas  de  pagamentos  e GFIP  de  forma  deficiente,  que  de  acordo  com o  art.  33,  parágrafo  3°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  17 — A contabilidade foi desconsiderada, porque não registra a  total  utilização  da mão  de  obra  a  seu  serviço,  passando  a  ser  aferida  conforme  determina  o  Art.  33,  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  Art.  235  do  Decreto  3.048/99  "Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta  e  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrario".  18 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do débito.    Além  do  que,  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  41  a  44,  denominado  “Demonstrativo de Observações Contábeis”, mostra que na ação fiscal desenvolvida na junto à  empresa  encontrou­se  os  seguintes  erros  contábeis  praticados  na  sua  contabilidade,  dentre  outros,  o que demonstra que a  contabilidade da  empresa não apresenta  a  real movimentação  contábil da empresa:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 263          31 ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    Ademais, a Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal,  anexou os  seguintes documentos,  às  fls.  80  a 177, que contribuem para  a  fundamentação da  caracterização da relação de emprego:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados  pela  De  Mary  Lilian  Antunes  Araújo;  Vales  correspondentes  a  "Adiantamento  de  salário";  Recibos  de  pagamento de honorários; Cópia de cheques para pagamento de  diversas despesas incluindo "sobreaviso" à De Mary; Recibos de  pagamentos  diversos  à  Dr'  Mary;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  com  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    Não  obstante,  A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal, se manifestou, às fls. 178 a 182, concluindo pela caracterização da relação de emprego a  partir de provas fáticas e materiais:    (...)  5  ­.Nas  folhas 80 a 177 anexou­se documentos,  na  tentativa de  comprovar  os  pressupostos  necessários.  ao  enquadramento  da  segurada como empregada.   6  ­  Já  no Relatório Fiscal,  item 6,  as  folhas  46,  a  fiscalização  descreveu que a Dra. Mary trabalhou na empresa no período de  06/2001  a  04/2007,  sonde  assinou  contrato  de  Trabalho  Temporário,  na  função  de  médica,  com  o  fim  especifico  de  atender pacientes em tratamento de diálise, conforme  'Cláusula  Primeira do referido Contrato, anexo as folhas 80, entendendo a  fiscalização,  que  o  serviço  foi  executado  nos  pacientes  e  nos  próprios  da  empresa,  estabelecendo  assim  os  pressupostos  básicos  da  relação  de  emprego  como  a  subordinação  e  a  pessoalidade.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 7  ­  Comparamos  o  que  já  foi  citado  no  item  11  d'o  Relatório  Fiscal,  as  fls.  46,  com  o  contrato  de  trabalh6  e  recibos  de  pagamentos,  anexos  As  fl.  80  a  128: Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira  do  contrato), utilizando os próprios da empresa (clausula primeira  do,  Contrato);  cumprindo  ‘jornada  de  trabalho  pré­ determinadas (recibos de pagamentos), trabalhando na atividade  fim  (clausula  primeira  do'  contrato);  executando  serviços  especificamente  relacionados aos clientes da empresa  (clausula  primeira  do  contrato),  Cumprindo  uma  escala  de  serviço  predeterminada  (recibos  de  pagamentos)  ou  ficando  a  disposição  (conforme  recibo  de  sobre  aviso,  anexos  às  fls.  84,  108,.  109,,  ­  `114,  12.  2,•  124,  125,  126  e  127);  recebendo  ,  mensalmente pelos serviços prestados (cláusula terceira recibos  de  pagamento).  Ainda,  contrato  de  trabalho  estabelece  exclusividade, quando na sua Cláusula Sétima, estabelece que o  Contratado não poderá exercer  sua atividade profissional para  outra empresa. '  8  ­  Quanto  a  comprovação  da  não  eventualidade  e  freqüência  dos  pagamentos  efetuados,  levou­se  em  consideração  a  que  a  empresa  contratou  a  Médica  Dra.  Mary,  não.  assinou  s'a  sua  carteira de  trabalho, lido emitiu folhas  ,de pagamento e o mais  grave tentou esconder a sua relação de ­ trabalho; quando não  lançou  na  contabilidade,  o  Contrato  e  seus  pagamentos,  a  empresa  pagou  quase  que  sempre  via  Caixa/Dinheiro,  sem  o  correspondente  recibo de pagamento,  dito pagamento por  fora,  com  fins  específicos  :de  sonegação  fiscal,  situação  que  para  a  fiscalização a Empresa vem a confirmar, quando em sua defesa  às fls. 73,. alega: "Quanto a cópia de chequei estes eram apenas  retiradas  para  o  fundo  de  caixa  e  com  eles  eram  elaborados  diversos  pagamentos,  e  a  referencia  anotadas  nas  observação  eram  apenas  referência  a  algum  dos  pagamentos  a  que  se  destinavam".  9  –  O Contrato  de  trabalho  estabelece  prazo  ate  31/05/2003;  podendo ser prorrogado e foi o que a fiscalização entendeu ­que  houve  prorrogação  de  contrato,  pela  continuidade  de  pagamentos feitos a médica; pelo não repatriamento ao pais de  origem  (Cláusula  Sexta.  do  Contrato)  da  segurada,  já  que  trabalha até hoje para a .empresa pela declaração feita pelo Sr.  Tulio  Menezes  Assinann,  médico  que  também  prestou  serviços  empresa  (NFLD  37.134.565­0)  de  que  prestou  serviços  juntamente  com a Di' Mary  e a Dra Ruth Lilian Dias  de Avila  (NFLD  37.048.705­2),  onde  trabalhavam  dentro  da  empresa,  atendendo  os  pacientes  da  empresa,  que  cumpriam  sim  uma  forma'  de  escala  de  serviço,  nunca  deixando  a  empresa  (pacientes),  sem  os  seus  Serviços,  mesmo  aos  fins  de  semana,  recebendo sobre aviso como demonstra os' recibos as folhas 84,  108,  109,  114,  12  124,  125,  126  e  127.  Entendeu­se  que  o  contrato  foi  prorrogado,  porque  se  sabia,  qlue  a Dra Mary  lá  trabalhava; que  em 09/03/2007,  constituiu  .a  empresa EULA E  ANTUNES  SERVIÇOS  MÉDICOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA, CNPJ 08.750.725/0001­09, conforme anexos As fls. 129 a  131,  ­ nova forma encontrada  ,pela empresa para. dissimular o  vinculo empregatício que a empresa mantém com os Médicos a  seus serviços, ou seja, a mesma forma encontrada quando tomou  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 264          33 os serviços das empresas Centro, Clinico Brunet Assmann  ' S/C  Ltda é Centro Cirúrgico Livramento S/C Ltda. ,  10 ­ As verbas pagas pela empresa a seus empregados; a titulo  de  Sobreaviso,  nunca  integraram  a  folha  de  pagamento,  eram  pagas  sem  recibos,  sem  identificação  a  quem  eram  pagas;  a  despesa não era contabilizada, conforme se verifica nos recibos,  daí  a  fiscalização  entender,  que  quem  recebia  salários  vem  forma  de  sobre  aviso,  eram  aquelas  pessoas  que  geralmente  ficavam  a  disposição  da  'empresa  aos  fins  de  semanas  e  ou  aquelas  que  faziam  plantões  e  ou  aquelas  que  tinham,  a  obrigação, de atender o paciente na. hora. necessária, como é o  caso da Dra. Mary.  11 ­ Nos recibos anexos As folhas 91,.,92, 95, 99, 106, 191, 107 e  109,  demonstram  que  a  médica  Dra  Mary,  trabalhou  em  determinados dias do, mês, conforme discriminado­nos  recibos,  ditos como turnos e também aos finais de semanas, conforme foi  constatado  via  calendário da  época, anexo As  fls.  175­  e  ­176,  caracterizado  muito  a  relação  de  emprego,  que  têm  com  a.  empresa, confirmando o que já havia sido relatado em Relatório  Fiscal  nos  item  11,  às  fls  46.  Como  a  fiscalização  detectou  serviços  de  médicos  aos  finais  de  semanas,  de  serviços  'pagos  por  turnos,  de  salários  em  forma  de  sobre  aviso  e  a  clinica  prestar  serviços­  a  pacientes  que  ficam  internados  aos  seus  cuidados,  é  natural  que  se  deduza  que  a  empresa  utilize  empregados em serviços de plantões.  12 ­ Pelo exposto no item 9 do Relatório Fiscal, às folhas 46 ­e  item 9 acima; Pela sonegação v fiscal comprovada via processo  de Representação Fiscal para ­Fins Penais e Informação Fiscal  da  NFLD­  37.048.706­0,  anexa  às  fls.  160  a  .  173,  onde  demonstra  e  comprova  a  falta  de  lançamentos  contábeis  de  muitas  despesas;  Pelos  documentos  aqui  já  anexados;  Pela  atitude da empresa em não permitir ingresso da fiscalização no  seu  interior, para verificação  física, conforme correspondência,  anexa  às  fls.  174;  entende  a  fiscalização  que  o  período  trabalhado  da  Dra  Mary,  tenha  sido  ininterruptamente  de  06/2001 . a 04/2007, .na qualidade de segurada empregada.  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.  (...)  16  ­  Quanto  aos  valores  lançados  como  salários  recebidos  no  período  de  06/2001  a  12/2003,  levou­se  em  'consideração  o  valor  estipulado  em  contrato,  nas  competências  01/2064  e  02/2004,  a  base  foi  recibos  de  pagamento,  anexo  às  fls.  109,  embora  d  recibo  da  competência  02/2004,  não  foi  possível  anexar, pela não mais localização, quando do retorno à empresa  na diligência fiscal.  17 ­­ Como já foi relatado no item 8, do Relatório Fiscal, ás fls.  46,  que  para  o  período  de  03/2004  a  04/2007,  tomou­se  como  base  para  o  salário  .da.  empregada,.o  valor  constante  e  discriminado na copia do cheque 850.932. O valor constante na  copia do cheque 850.932, anexo as fls. 112, pago a Dra.Mary é  de R$ 3.850,00 e não de R$ 6.300,00, constituindo assim  lapso  da  fiscalização,  solicitando  desta  forma  que  seja  corrigido  e  o  salário  atribuído  a  empregada  seja  a  partir  de  63/2004  a  04/2007 de. R$ 3..850,00.  18  —  O  salário  da  Dra  Mary  foi  aferido,  porque  além  do  já  relatado  no  item  12;  a  partir  da  competência  03/2004,  a  fiscalização  conseguiu  constatar  que  a  segurada  sempre  trabalhou  na  empresa,  diferente  do  alegado,  que  tenha  trabalhado em alguns meses de forma alternada.  (...)    Observa­se  que  a  Auditoria­Fiscal  expressamente  caracteriza  a  relação  de  emprego, observando os requisitos que ensejam tal caracterização:  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 265          35 Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.    Neste mesmo diapasão, a decisão de primeira instância afasta os argumentos  aduzidos pela empresa, em sede de Impugnação, reconhecendo a caracterização da relação de  emprego:  (...)  No  mérito,  está  a  impugnante  inconformada  com  o  enquadramento da Drª. Mary como segurada empregada, posto  que  em  nenhum  momento  a  notificada  negou  os  serviços  prestados  pela  referida  segurada.  Portanto,  o  foco  da  impugnação  consiste  em  comprovar  se  a  segurada  prestou  serviços  na  condição  de  contribuinte  individual  ou  empregada.  Tais  definições  devem  ser  vistas  sobre  a  ótica  previdenciária,  mesmo que reproduzindo o conceito do Art. 3° da Consolidação  das Leis do Trabalho, conforme definidos no artigo 12 da Lei n°  8.212/91, (...)  (...)  Das  provas  trazidas  aos  autos,  verifica­se  que  os  pagamentos  efetuados  à  Dra.  Mary  eram  constantes  e  decorreram  de  serviços  prestados  à  impugnante,  inclusive  na  condição de "sobreaviso", ou seja, a impugnante pagava valores  à  segurada  pela  sua  disponibilidade, mesmo  que  não  houvesse  atendimento  emergencial.  Observa­se  que  inicialmente  os  pagamentos eram feitos a titulo de " salário" e, posteriormente,  chamados  de  "honorários"  o  que  não  modifica  a  condição  da  segurada.  Ainda  tendo  por  sustentação  as  provas  anexadas,  observa­se  que  a  segurada  não  estava  registrada,  mas  tinha  Contrato de Trabalho Temporário, assinado em 01/06/2001 pelo  sr. João Andreuchetti Delta de Freitas, sócio majoritário (98%)  da  CARDIO  NEFROCONICA  DELTA  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  conforme  4a  Alteração  Contratual  em  01/06/2000,  cláusula  primeira  e  reconhecida  no  1° Tabelionato de  Santana  do  Livramento  e,  portanto,  infundada  a  afirmação  na  peça  impugnatória na folha 73 de que a segurada "jamais teve vinculo  empregatício (...)      Neste sentido de caracterização do segurado empregado quando presentes as  premissas da relação de emprego, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta nesta direção:    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36      Segundo Conselho de Contribuintes ­ . 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título Acórdão nº 20600979 do Processo 37299000092200552      Data 05/06/2008      Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA –SEGURADO­EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO. É atribuída à fiscalização da SRP a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados  empregado da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário  Negado.        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara.  1ª Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 240300068 do Processo 10552000525200737      Data  08/07/2010      Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIASPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A  30/11/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE  PATRONAL E TERCEIROSCARACTERIZAÇÃODE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.SEGURADOEMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS  PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.A EMPRESA É  OBRIGADA A ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO  E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS E RECOLHER O PRODUTO  ARRECADADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SE O AUDITOR FISCAL  CONSTATAR QUE OSEGURADO, QUALQUER QUE SEJA A  DENOMINAÇÃO QUE LHE FOR DADA, PREENCHE AS  CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM A RELAÇÃO DE EMPREGO  (PESSOA FÍSICA, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE,  SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE), DEVERÁ  DESCONSIDERAR O VINCULO PACTUADO E EFETUAR O  ENQUADRAMENTO  COMOSEGURADOEMPREGADO.SÃOSEGURADOSCONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS EMPRESÁRIOS OS ASSOCIADOS ELEITOS PARA  CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.VISTOS, RELATADOS E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DA 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, NAS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE DE  VOTOS EM REJEITAR A DECADÊNCIA. NO MÉRITO POR  MAIORIA DOS VOTOS EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO E DETERMINAR O RECALCULO DA MULTA DE MORA  COM BASE ART. 32­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI 11.941/2009 E PREVALÊNCIA DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RYCARDO  HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E CLEUSA VIEIRA DE  SOUZA (CONVOCADOS) QUE VOTARAM POR NEGAR  PROVIMENTO.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 266          37 Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 20601581 do Processo 35582002142200777      Data  06/11/2008      Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2003 a 31/12/2005CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOEMPREGADO­ AUDITORIA FISCAL ­  COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a  ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio  da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código  Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.      Devemos  observar  a  posição  do  CARF  (conforme  se  observa  de  vários  julgados) no  sentido de  que pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Ou  seja,  houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  Recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  sem  que  se  demonstre  o  cumprimento  aos  preceitos  legais  e  que  a  realidade  fática  diverge  dos  documentos  apresentados,  acaba  por  descaracterizar  a  contratação  nessa  modalidade,  provocando  o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Diante das provas fáticas e materiais fartamente colacionadas pela Auditoria­ Fiscal nos autos, tanto em sede de Relatório Fiscal, quanto em sede de resposta à Solicitação de  Diligência  Fiscal,  inclusive  com  as  provas  apontadas  de  irregularidades  na  contabilidade  da  empresa, conforme o Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 41 a 44, denominado “Demonstrativo  de Observações Contábeis, afasto as argumentações da Recorrente e concluo que está presente  a  relação  de  emprego  com  características  de  pessoalidade,  onerosidade,  não­eventualidade,  subordinação, e continuidade, nos termos dos arts. 2° e 3º da CLT.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38     CONCLUSÃO        Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  NAS PRELIMINARES,  se  declarar  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  na  competência  10/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.005076/88-31
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3010424_108450050768831_198909; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T17:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3010424_108450050768831_198909; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3010424_108450050768831_198909; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T17:59:48Z; created: 2017-03-29T17:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-03-29T17:59:48Z; pdf:charsPerPage: 876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T17:59:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA Sessão de ..?J..::.~.~.1;.~III.~r.()de 1913!J ACORDÃO N ' . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 110.911 - Processo nR 10845.005.076/88-31 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARíTIMOS rep por Transchem Agência Marítima Ltda. DRF SANTOS/SP ~ E S O LU-Ç Ã O NR 30 hO. 4124 ,".. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos" .1 TA - Presidentee.Relator MeMbros da Primeira Cimara do Tefc~iro Conse- par Unanimidade de votosj em conV~rter o jul a Repartiçâo de Origem, ,nos termos dorelat6- a integrar o presente jUlgado. , 21 de setembro de 1989BrasÍlia- RESOLVEM os lho de Contribuintes, gamento em diligência rio e voto que passa ELSO SI VA - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM "2SESSÃO DE: j; Participaram, ainda, do presente julgamentd os seguintes' Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JO St MARIA DE .MELO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, ROSA MARTA MAGA , , - LHÃES DE OLIVEIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e HAMILTON DE SÁ DANTAS. • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA. RECURSO Ng 110.911 RECORRENTE: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARíTIMOS, represo porTRANSCHEM AG[NCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T Ó R I O V O T O • ',- )"-... Ao iniciar a análise do processo verifiquei engano nos cálculos procedidos para quantificar a falta existente, a saber: a) no Auto de Infração consta o total apurado de-22.S37 quilos. (fls. OI-v); b) nos cálculos feitos pelo Grupo de Apoio a Fiscaliz~ ção - GAF foi colocado o total das faltas apurarlas igual a 60.620 quilos que, rleduzidos O,Sr. do total manifestarlo (O,S% de 7.616.683 = 38.083) restou,22.S37 qui1'ls (fls. 02); c) na IDFA - CODESP nQ 80S0 o total de faltas represen ta 70.620 quilos (fls. 04); d) o mesmo quantitativo está indicado no laudo t~cnico, isto ~ S2.076 + 18.S44 = 70.520 (fls. OS-v e 06-v). Assim fica evidente que o total das faltas e de,n.S37,'- quilôs (70.6::>0 - 38.(83). Pelo exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de origem para proceder à nova verific~ ção dos quantitativos indicados no processo e adotar asproiidên"- cias-que o caso requer. Sala das Sessões, 00000001 00000002

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