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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732999 #
Numero do processo: 10830.009456/2003-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-Calendário: 1992 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO-PDV - COMPROVAÇÃO — Não comprovado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte ocorreu em face de P.D.V., indefere-se o pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henn ues Resende - Presidente Marcelo M - Relator FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Jose Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), JUlio Cézar da Fonseca Furtado, Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado) e SamIro Machado dos Reis. Relatório Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de tratar-se de verba indenizatória recebida a titulo de incentivo a. adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) promovido pela empresa 3M do Brasil Ltda. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls. 12/13) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposiOes dos artigos 165, 1 e 168, 1 da Lei 5.172/66 ( Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 17/28, a 7' Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II indeferiu o pleito do contribuinte pelas mesmas razi5es (acórdão as fls. 32/36). Contra a referida decisão o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 39/56 ao Primeiro Conselho de Contribuintes que, por meio do Acórdão n.° 102-48,070 de fls.. 80/85, afastou a preliminar de decadência determinando o enfrentamento do mérito . Retomaram os autos a DPI de origem que, por meio do Serviço de Orientação e Análise Tributária, intimou a empresa a apresentar documentação para instruir o pedido de restituição e dar prosseguimento ao processo (fls. 101). Analisada a documentação apresentada, o pleito foi negado pela autoridade administrativa por meio do Despacho Denegatório de fls. 124/125, sob o argumento de que o contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou um PDV e que o seu desligamento ocorreu por força de adesão ao mesmo. Concluiu aquela autoridade que o plano de demissão voluntária incentivada adotado pela empresa 3M do Brasil Ltda., não se enquadra na forma de desligamento estabelecida pela IN SRF" 165/98, inexistindo fundamento legal para se considerar os rendimentos ern causa corno insentos ou não tributáveis. A ciência do indeferimento deu-se por via postal em 24/10/2008, conforme Aviso de Recepção de fls. 127. Em 18/11/2008, por meio de procurador constituído conforme instrumento de fls. 146, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 128/144, alegando, em síntese, o que segue: -preliminarmente, requer a nulidade deste Ultimo despacho decisório por encerrar urn juizo completamente diverso do adotado inicialmente em relação ao pedido formulado, de forma a caracterizar mudança de fundamento jurídico; - na primeira oportunidade foi indeferido o pleito em função de entendimento expresso no Ato Declaratório n.° 96/99, concluindo-se pela decadência do direito. Ora, para formar o juizo sobre decadência, antes firmou-se o juizo de que a verba indenizatória era de PDV, tendo sido citado e destacado o inciso a se normativo. Ao invoca-lo, a autoridade administrativa admitiu tratar-se de pagame to inde ido resultante de PDV, não cabendo mais 2 Processo if 10830 009456/2003-77 S2-1T01 Acórdão n.° 2801-00.302 Fl 2 qualquer questionamento sobre a natureza da verba indenizatória, aspecto que também não foi discutido nas decisões posteriores; -com o pronunciamento do Conselho de Contribuintes materializou-se a decisão administrativa definitiva no que se refere ao reconhecimento de seu direito, não podendo mais ser alterada. È indevida, portanto a tentativa da autoridade administrativa no sentido de desconstituir essa decisão, cabendo-lhe a única tarefa de concretizar o comando final nela determinado; -no mérito, verifica-se que o novo indeferido foi motivado por dois aspectos: a realização de urn plano informal de demissão incentivada e o pagamento de uma gratificação por mera liberalidade da empresa; - a ausência de formalidade não tern o condão de tomar inexistente o Plano de Demissão Voluntária, já que a legislação não prescreve urna forma rigorosa para instituição desses planos, ficando a critério da empresa escolher o melhor meio: oral e escrito; -nesses planos os elementos fundamentos são: a decisão da empresa em promover enxugamento de seu quadro; a adesão dos funcionários a tais planos; a vocação meramente compensatória ou reparatória por perdas sofridas; a indenização especial paga em pecúnia pelo dano sofiido. Todos esses elementos estão presentes no caso em exame. -a empresa manteve controle de todas as adesões ao plano, corn indicação das pessoas participantes e dos valores envolvidos, para informações ao Fisco ou a terceiros visando esclarecer qualquer dúvida a esse respeito; - a própria fundamentação do despacho recorrido corrobora a existência do referido plano ao mencionar em determinado trecho, reproduzindo declaração da empresa, que "o Sr. Ruy Baptista da Silva, foi nosso funciondrio.. foi demitido sem justa causa, e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada."; -a liberalidade no pagamento da indenização é um aspecto insito ao PDV. liberalidade porque a empresa não está obrigada a instituir tais planos, o que faz por conveniência e oportunidade; - no caso em concreto, discussões formais à parte, é certo que o requerente recebeu a indenização em substituição ao emprego perdeu, no contexto de urn plano estabelecido por sua empregadora, fato que foi expressamente averbado nas duas declarações apresentadas pela empresa; -não resta dúvida quanto à característica indenizatória das verbas pagas, que tern a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, entendimento expresso em importantes julgados do Poder Judiciário, que transcreve. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Sao Paulo, por sua 7 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, conforme acórdão 17- 30.153. Cientificado em 25.05.2009, fls. 153, e inconformado o recorrente, através de seu procurador, interpôs o recursoltvolun - s. 160/172, onde em síntese alega: V , 3 Os valores recebidos Desligamento Voluntário não eram ti Que a p rimeira instância reconheceu que a restituição estava vinculada h verba indenizatória recebida no âmbito do denominado PDV, mas não reconheceu o direito A restituição sob o pressuposto de que seu exercício tinha sido ultimado fora do prazo, por conta das disposiçaes do ato declaratório 96/99; Que o processo retornou a Delegacia local para as providências de liquidação do direito creditório que finalmente havia sido reconhecido; Que para formar o juizo sobre a decadência, o agente competente antes formou o juizo de que a verba indenizatória era do PDV, já que a discutida decadência foi centrada nos recolhimentos do imposto correspondente a tal verba indenizatória; Que não poderia a autoridade julgadora rever a decisão administrativa final favorável ao contribuinte que, era definitiva; Que ainda que se admitisse essa revisão, ela se mostraria impossível porque está fundada em mudança de fundamento jurídico, que , no caso vertente, não pode ser aplicada retroativamente , a teor do disposto no artigo 146 do CTN. Que a declaração na empresa supre a formalização de documentos para provar o PDV, e que portanto não há falta de comprovação em que se funda o acórdão atacado; Que resta claro que as verbas foram pagas em substituição ao emprego que perdeu o interessado, no contexto de um plano estabelecido pela sua ex-empregadora, que esta expressamente averbado na declaração apresentada pela empresa, em resposta oferecida intimação encaminhada pela autoridade local. Por fim, pugna pelo provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a r.decisão recorrida, com o reconhecimento do seu direito A restituição do imposto de renda, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do PDV. o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n.° 70,235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata-se de Pedido de Restituição do IRPF incidente sobre verbas rescisórias que o recorrente alega ter recebido a titulo de indenização da 3M do Brasil Ltda. , pela sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária PDV. entendimento pacifico nesta Camara que os valores pagos pot pessoa jurídica aos seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam A. incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. incentivo por adesão aos Programas de ministração tributária como sendo de natureza 4 Processo n° 10830,009456/2003-77 S2-TE01 AcOrdZio n° 2801-00.302 Fl 3 indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. Em 31/12/1998, foi editada a IN SRF n.' 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos b. incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo a. demissão voluntária. Esse procedimento foi nonnatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07, de 12/03/1999, publicado no DOU de 15/03/1999, que logo em seu item 1 estabelece: — a In Normativa no 16.5/1998, dispõe apenas sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PD V, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; Portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia h. cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntúria . Regulamentando os procedimentos de pedido de restituição do imposto de renda retido sobre as verbas pagas ern decorrência de PDV, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS no 02 de 02/07/1999, determinava a apresentação, junto corn o pedido, sob pena de indeferimento, entre outros, de cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do Termo de Adesão. Da análise dos autos, verifico que o recorrente não apresentou cópias do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de sua Adesão. Além disso, a empresa acima mencionada, em correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em Sao Paulo, datada de 04 de julho de 2006, fl, 73, informou que o Sr. .Ruy Baptista da Silva, participou do Plano de Demissão Incentivada patrocinado pela empresa, "não,fmwtalizado". Ha ainda, outra declaração da empresa de fls. 108, esclarecendo que a empresa praticou o pagamento de uma gratificação, visando sobretudo uma finalidade social, através de um plano Informal, e por tais motivos não têm como apresentar cópia do Plano de Demissão Voluntária e/ou Termo de Adesão, requerida pela DRF Neste contexto, não restou comprovada a alegação do interessado, qual seja, de que teria participado de PDV. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõe e outubro de 2009. Marcelo oto 5

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4686489 #
Numero do processo: 10925.001168/94-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - Disponibilizados os rendimentos ao contribuinte e entregue o produto da atividade rural, deve proceder-se à declaração no ano em que tal fato ocorreu, ainda que o valor só seja efetivamente sacado em momento posterior. ALIENAÇÃO DE PINHEIROS JÁ EXISTENTES NO IMÓVEL - FLORESTA NATIVA - Não tendo o contribuinte procedido ao plantio das árvores vendidas ou a qualquer forma de exploração das mesmas, somente as comercializando, deve proceder-se ao ganho de capital, por tratar-se de rendimentos auferidos em decorrência da aquisição do imóvel e, ainda, ante ao que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator) e Henrique Orlando Marconi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
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ementa_s : RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - Disponibilizados os rendimentos ao contribuinte e entregue o produto da atividade rural, deve proceder-se à declaração no ano em que tal fato ocorreu, ainda que o valor só seja efetivamente sacado em momento posterior. ALIENAÇÃO DE PINHEIROS JÁ EXISTENTES NO IMÓVEL - FLORESTA NATIVA - Não tendo o contribuinte procedido ao plantio das árvores vendidas ou a qualquer forma de exploração das mesmas, somente as comercializando, deve proceder-se ao ganho de capital, por tratar-se de rendimentos auferidos em decorrência da aquisição do imóvel e, ainda, ante ao que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Civil. Recurso provido.

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Numero do processo: 10830.009456/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7° Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:04Z; created: 2009-07-10T15:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:04Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:04Z | Conteúdo => • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,(1-105 SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10830.009456/2003-77 Recurso n° : 153.609 Matéria : IRPF - EX: 1993 Recorrente : RUY BAPTISTA DA SILVA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.070 • DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY BAPTISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7° Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESID ri; a AI n 41 4' JOS É1 D • • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 frIAR 2117 • Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 '• Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 Recurso n° : 153.609 Recorrente : RUY BAPTISTA DA SILVA RELATÓRIO • O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.533, de 15/03/2006 (fls. 32/36), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 16/28, posto entender presente a decadência do direito. • O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em 17/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 12/13). Em sua peça recursal (fls. 39/58), o Recorrente insurge-se contra os fundamentos do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que dá suporte ao Ato Declaratório SRF n° 96/99. Argumenta que o Parecer COSIT n° 58/98 já orientava às unidades descentralizadas da SRF no sentido de que para se cogitar da decadência é mister que o direito seja exercitável. Neste diapasão, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, que reconheceu ser indevida a incidência tributária sobre parcelas que compõe o PDV, além de demarcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito. Por fim, requer o julgamento imediato do mérito do recurso, nos termos do artigo 515, § 3° do CPC. É o Relatório. (41„ 3 Processo n° : 10830.00945612003-77 Acórdão n° : 102-48.070 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. (1.—.\ 4 . , Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 17/12/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, publicado no DOU de 27/10/99, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 5 PrOcesso n° : 10830.00945612003-77 Acórdão n° : 102-48.070 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes; pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, entendo que o pedido de restituição em exame não versa questão exclusivamente de direito. Questões de fato devem ser analisadas, como a existência do PDV em caráter geral e os benefícios propostos, adesão do funcionário e confirmação do IRRF. Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 7° Turma da DRJ São Paulo II I SP para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado ou da emprese para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. mi „a AP" JOSc. U • ()NISTA SANTOS 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005733/2001-68
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Em atenção à Sumula n° 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2801-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, em virtude da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida 1" TURMAJDRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Ern atenção à Sumula n° 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processO administrativo. Recurso não conhecido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÂO CONHECER do recurso, em virtude da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator. FORMAL ADO EM: 0 3 DE 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemique Resende, Sandro Machado dos Reis, Jose Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e lio Cezar Fonseca Furtado. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em Sao Paulo — Derat/SPO, em 09,05.2005, tendo em vista o Acórdão n" 102-46.251 do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 163/172), determinou a repetição do valor de R$ 10,064,43, a titulo de crédito do recorrente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, recolhido no exercício de 1990, acrescido dos juros calculados coin base na taxa Selic, nos termos dos artigos 51 e 52 da Instrução Normativa da SRF n" 460, de 2004 (fI. 187/188). Intimada da decisão em 31.05.2005, a contribuinte apresentou manifesta cão de inconformidade em 27.06 2005 «Is. 236/245), alegando, em síntese, a necessidade de corrigir o valor do crédito reconhecido, bem como fazer incidir juros moi atórios e compensatórios, sob pena de o Estado incorrer em emiquecimento ilícito, confisco e ferir direito de propriedade, contrariando o artigo 5", XXII, XXXVI e LIV da Constituição Federal; artigos 161 e 163 do Código Tributária Nacional, artigos 1062, 1063 e 1064 do Código Civil; art. 1 0 da Lei n" 4.414/1964; art, 125, Ido Código de Processo Civil; e a Súmula 12 do Superior Tribunal de Justiça. Pede, ao final, a correção do crédito reconhecido pelo IPC, entre maio de 1990 a janeiro de 1991, e pelo INPC, de fevereiro a maio de 1991; e a aplicação de juros moratórias e compensatórios desde o pagamento indevido até a presente data, no percentual de 1%, além da aplicação da Selic. Conconzitantemente, a contribuinte propôs junto à 26" Vora Federal Cível em Sao Paulo o Mandado de Segurança n" 2005 61.00.018213-7, tendo sido concedida medida liminar para que a autoridade impetrada aplicasse a Norma de Execução Conjunta SRF1COSIT/COSAR N" 08, de 27,06.1997, pardfins de calculo da correção monetária do valor do ILL reconhecido mediante o presente processo administrativo (11 198), Cumprindo a ordem judicial, a Derat/SPO, em 24.10,2005, reconheceu uni valor adicional de R$ 62.663,78, a título de correção monetária efetuada até 31.12.1995 (fls. 201/202). Intimada dessa nova decisão en: 31,10.2005, a contribuinte apresentou inaniftstação de inconformidade em 18 11.2005, juntada as fls. 206/221, em que reafirma os mesmos termos anteriormente deduzidos acerca da necessidade da correção monetória e da incidência dos ,juros compensatórios e moratórios, desde o pagamento indevido. 2 Processo n° 11610 005733/2001-68 S2-TE01 Ac6altio n " 2801-00.165 Fl 283 Às f is. 232/23.5, a contribuinte manifesta discordância da pretensão da Derat/SPO em compensar de ofício o crédito apurado no presente processo administrativo coin valores supostamente devidos pela recorrente. " Passo adiante, l Turma da DRI/SP I entendeu por bem indeferir a solicitação da Recorrente, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício, 1990 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITANCIA. A propositura de ação judicial pela contribuinte contra a Fazenda, importa em renúncia ao podet- de recorrer as instâncias administrativas quanta à matéria coincidente. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. O controle de constitucionalidade de atos normativos. é da competência do Poder Judiciário, restringindo-se o julgador administrativo ao controle da legalidade dos atos proferidos e executados pelas autoridades recorridas. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os ¡tiros moratórios utilizados para a valoração de direito de crédito de contribuinte decorrente de pagamento indevido são calculados pela taxa Selic a partir de I" de janeiro de 1996, inexistindo previsão legal para o cálculo de juros anteriormente a essa data. Solicitação Indeferida" Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator Trata-se, corno visto, de pedido de restituição/compensação efetuado pelo ora Recorrente em razão de ter pago indevidamente o Em decisão anteriormente proferida por este Egrégio Conselho de Contribuintes, reconheceu-se ao ora Recorrente seu direita quanto à restituição do que pagou indevidamente à titulo de ILL. 3 Ocorre que, insurge-se novamente o Recorrente quanto à atualização do valor que lhe deveria ser restituído, pleiteando a atualização com base no IPC, no período de maio de 1990 a janeiro de 1991, e pelo INPC, de févereiro a maio de 1991. Todavia, tal pedido não deve prosperar, em razão da via administrativa ter sido preterida pelo ora Recorrente em favor da via judiciária para tratamento da atualização monetária do credito que lhe era devido. Isso porque foi impetrado o Mandado de Segurança 2005..61,00.018213-7 pelo Recorrente, cujas cópias encontram-se anexadas As fls. 247/251, através do qual foi exarada ordem no sentido de que o indébito deveria ser corrigido conforme os indices previstos na Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997. Ora, uma vez que a atualização foi procedida exatamente conforme determinado em decisão judicial, descabe ao Recorrente rediscutir a matéria em âmbito administrativo, até mesmo porque a decisão proferida pelo Poder Judiciário se sobrepõe As decisões administrativas, além do que, a escolha por aquela via, afasta a competência desta para análise da matéria. Em sendo assim, descabe a reanalise da matéria acima mencionada por esse Conselho, devendo prevalecer o que já foi decidido pelo Poder Judiciário com relação matéria. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão da matéria nele tratada ser objeto do Mandado de Segurança n°200561.00.018213-7. corn. . 11%i& ■ larosMachaio aos Reis 4

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Numero do processo: 13603.000984/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/07/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/07/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC nº 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004. Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: em preliminares, por unanimidade de votos, acolher a inocorrência de prescrição; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERE
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/07/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/07/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC nº 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004. Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: em preliminares, por unanimidade de votos, acolher a inocorrência de prescrição; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000984/2007­66  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­000.417  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ ZONA FRANCA DE MANAUS.  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000  PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas no Código Tributário Nacional,  que mutatis mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/07/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/07/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC nº 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de  que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004.  Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da ZFM,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  em  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  inocorrência  de  prescrição;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Octávio  Carneiro  Silva Corrêa.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  votou  pelas  conclusões.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.     José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior , Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Restituição  formalizado  em  28/01/2003  (fls.  01),  onde  a  empresa  solicita  pretensos  créditos  em  decorrência  de  alegado  pagamento  indevido da COFINS sobre  receitas decorrentes de vendas efetuadas para  a Zona  Franca de Manaus, relativos ao período entre 01/11/1997 a 31/12/2000.  Por bem descrever os fatos transcreve­se o Relatório que integra a decisão de  primeira instância administrativa, verbis:  Relatório  A contribuinte aqui identificada apresentou em 28/01/2003,  junto à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, o  pedido de ressarcimento de IPI (fl. 03), relativo a períodos  compreendidos entre o 4º trimestre de 1997 e o 4º trimestre  de  2000,  no  valor  total  de  R$  4.241.419,07,  informado  como  tendo por amparo a Lei n° 9.363/96 e Portaria MF  38/97(crédito  presumido  do  IPI).  À  fl.  02  encontra­se  a  DCOMP vinculada ao ressarcimento em tela.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 2          3 Registre­se que o referido pedido foi efetuado no âmbito do  processo n° 13601.000084/2003­13, o qual foi apartado em  atendimento  ao  Acórdão  n°  15.900—  3a  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  Sessão  de  28/03/2007,  cópia  de  fls.  72/87, gerando assim o presente processo relativo à Cofins  e o de n° 13603.000985/2007­19 referente ao PIS.  Em resposta ao Termo de Intimação de fl. 11, a interessada  prestou o seguinte esclarecimento (fls. 12/15):  Vem  ainda  esclarecer  que,  com  referência  ao  Processo  13603.000084/2003­13  —  montante  de  R$  4.241.419,07,  temos:  a)  R$  3.701.700,37  referente  a  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  pagamento  indevido  s/  Receita  de  Exportação, no período de 11/1997 a 12/2000 (vide anexo  1, com composição de valor).  Os  resultados  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  estão  consolidados  na  cópia  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/21 e no despacho  de fl. 22, que concluiu pelo indeferimento total do montante  solicitado  em  ressarcimento.  As  razões  do  indeferimento  foram:  a)  a  empresa  já  se  apropriara,  em  sua  escrita  fiscal,  de  valores  do  crédito  presumido  além  do  apurado  pela  fiscalização, segundo demonstrado à fl. 44;  b)  o montante  de R$3.701.700,37  "trata­se  de  pagamento  indevido  de  P1S/COFINS  que  deveria  ter  sido  objeto  de  pedido de restituição, não se tratando de ressarcimento de  crédito presumido de IPI"  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24/26  a  autoridade  competente  da  DRF/Contagem  ratificou  o  procedimento da  fiscalização,  indeferindo o  ressarcimento  pleiteado e não homologando as compensações declaradas.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  às  fls. 30/66. Discorda do  indeferimento de seu pleito nos  seguintes termos, de forma bastante sucinta:  “(...)  Em  verdade,  a  apuração  do  crédito  de  IPI,  na  forma  mencionada  anteriormente,  decorreu  de  procedimentos  equivocados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  impugnados  no  PTA  13603.000943/2006­99,  ainda  não  julgado pela Delegacia competente.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 Por isso, não deve prevalecer a negativa apresentada pelo  fisco  e  que  deu  origem  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade. Não há, no caso, qualquer relação entre a  natureza  dos  ajustes  efetuados  pela  Recorrente  e  aqueles  que a auditora fiscal diz terem sido a razão para se apurar  o crédito extemporâneo, ora objeto de questionamento.  (...)  O  ajuste  efetuado  pela  Recorrente  e  que  deu  origem  ao  crédito  apropriado  decorreu,  em  verdade,  de  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Este  procedimento  foi  adotado  com  base  no  entendimento  exposto abaixo.  É  que  de  acordo  com  o  art.  14  de  Medida  Provisória  2.037­24/00,  §  2º,  inciso  I,  não  se  aplicariam  às  vendas  efetuadas para empresas estabelecidas na Zona franca de  Manaus  (ZFM),  as  isenções  relativas  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Não  obstante,  na  edição  número  25  da  mesma  Medida  Provisória,  foi  suprimida  a  expressão  "Zona Franca de Manaus".  Este procedimento, ressalte­se, guarda perfeita correlação  com  as  normas  pertinentes  ao  tema,  sendo  que  desde  o  Decreto­lei n°288/67 havia a previsão para que as vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  fosse  tratada, para fins fiscais, como se fosse uma exportação.  (...),  a  energia  elétrica,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  no  processo  de  industrialização  da  Recorrente,  classifica­se  como  produto  intermediário  e,  desta forma, deve compor o crédito presumido de IPI. Com  efeito, a classificação da energia elétrica enquanto produto  intermediário  se  justifica pelo  fato de que, embora não se  integre  fisicamente  ao  produto  final  exportado,  in  casu,  é  indispensável  à  fabricação  deste,  sendo  diretamente  consumida no processo produtivo.  (...)  Ora,  se a autoridade  tivesse buscado a verdade dos  fatos,  veria  que  a  classificação  das  saídas  em  questão  sob  o  CFOP  7.12  foi  mero  equívoco  da  Recorrente  na  formalização de suas atividades nos livros fiscais, sem que  isso altere a  realidade  fática de que a atividade realizada  na filial de onde saíram os produtos com CFOP 7.12 é, sem  qualquer  espaço  para  dúvida,  um  processo  de  industrialização.  (...)  Receita bruta operacional, portanto, é aquela que decorre  das  atividades  que  são  abrangidas  pelo  objeto  social  da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 3          5 pessoa  jurídica.  Isso  é  relevante,  pois  a  venda  de  sucata  não  está,  obviamente,  abrangida  pelo  objeto  social  da  Recorrente.  (...)”  Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade a DRJ/JFA,  a par de não reconhecer o direito ao crédito presumido do  IPI no montante de R$ 539.718,70 e de não homologar as  compensações pleiteadas, decidiu não conhecer das razões  apresentadas  pela  contribuinte  quanto  à  matéria  "Ajustes  na receita de exportação — Zona Franca de Manaus", visto  estarem atreladas a pedido de restituição de PIS e COFINS  embutido no pedido de fl. 03, segundo informação de fl. 12  e  levantamento  de  fl.  13,  apresentados  pela  própria  empresa.  Em  decorrência,  determinou  à  DRF/Contagem  apartar  daquele  processo  os  pedidos  de  restituição  embutidos  no  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  03  (sendo  o  pedido  de  restituição de PIS no valor corrigido de R$ 701.083,33, e o  de  Cofins  no  valor  corrigido  de  R$  3.000.617,04),  e  "encaminhar os processos apartados à DRJ/Belo Horizonte  para verificação, com a maior urgência possível, do direito  alegado  (restituição de PIS/Cofins  sobre vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus)”.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte ­ MG  julgou a solicitação indevida, proferindo o Acórdão no. 02­19.912 (fls. 89/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da MP No. 2.037­25, de 2000,  atual  MP  No.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu  efeitos  a  vedação  contida no inciso I do § 2º.  do art. 14 da MP n' 1.858­6, de  1999, e reedições (atual MP n 2 2.158­35, de 2001).  Solicitação Indeferida  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 A recorrente  foi cientificada do Acórdão, por via postal, em 15/01/2009 (fl.  100/102).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso Voluntário, em 16/02/2009 (fls. 103/ss), ), onde repisando os argumentos apresentados  na impugnação, em síntese, aduz que:  ­ a DRJ – Belo Horizonte, para o período envolvido no pedido de restituição,  entendeu  que  não  havia  isenção  da  COFINS  para  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus. Somente após o período de 18.12.2000 — data em que foi publicada no Diário Oficial  da União a decisão liminar proferida na ADIN n° 2348­9 — a Receita Federal do Brasil passou  a reconhecer a isenção da contribuição. Entretanto, a recorrente discorda deste entendimento;  ­ deve ser observado o Decreto­Lei n° 288/67, tendo em vista a sua recepção  pela Constituição Federal de 1988, sendo que o seu artigo 4º estabeleceu para todos os efeitos  fiscais,  uma  equiparação  entre  as  exportações  brasileiras  efetuadas  para  o  estrangeiro  e  as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus. O diploma legal citado, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi por ela  recepcionado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;  ­  se  a  COFINS  não  incide  nas  vendas  para  o  exterior  e,  por  sua  vez,  o  Decreto­lei  n°  288/67  explicita,  tecnicamente,  que  todos  os  negócios  nacionais  com  a  Zona  Franca de Manaus  são considerados, para  fins  fiscais,  como vendas para o estrangeiro, outra  não pode ser a conclusão senão a de que também não há incidência da contribuição nas vendas  a ela (ZFM) realizadas;   ­  não  se  busca,  no Recurso,  a  declaração  de  constitucionalidade  de  norma.  Busca­se somente sua a aplicação literal ao caso concreto;   ­ cita jurisprudência do STJ sobre a matéria  ­ requer, por fim, o provimento do recurso.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.    Preliminares  Antes de adentrarmos ao mérito referente ao direito à restituição do tributo,  devemos  analisar  a  questão  relativa  ao  prazo  legal  previsto  para  ser  formulado  o  pedido  de  restituição de tributos, por tratar­se de matéria preliminar.   Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 4          7 maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.   Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto  ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  por  meio  da  Lei  Complementar n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/07/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/07/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 Como os alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem­se ao período  de apuração de 01/11/1997 a 31/12/2000 e o pedido inicial de restituição foi formalizado em  28/01/2003  pela  contribuinte  (fls.  02),  não  ocorreu  a  prescrição  em  relação  ao  período  solicitado, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STF para os pedidos formulados  até 09/07/2005.   Mérito    O ponto central do presente litígio refere­se à incidência, ou não, do PIS e da  COFINS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  em  outras  palavras, se há imunidade, como pretende a recorrente, por entender que estas vendas devem  ser equiparadas a uma exportação.   Inicialmente,  cabe  destacarmos  a  evolução  cronológica  da  legislação  referente à matéria, tendo em vista as diversas alterações perpetradas ao longo do tempo.  No tocante especificamente à Zona Franca de Manaus, o art. 4º do Decreto­ Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  prescrevia  uma  “equiparação”  entre  as  exportações  efetuadas  para  o  estrangeiro  e  as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em  vigor, verbis:    “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”    (grifou­se)  A Constituição Federal estabeleceu que as contribuições sociais não incidirão  sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo:  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   No  que  se  refere  à  COFINS,  em  relação  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar No. 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7o:  "Art.  7o  ­  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  nas  condições  estabelecidas pelo Poder Executivo."   (grifei)  O  Decreto  No.  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7o  da  Lei  Complementar  70/91,  estabeleceu  as  condições  relativas  ao  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 5          9 tratamento  de  isenção  para  as  empresas  estabelecidas  nas  localidades  que  menciona,  assim  dispondo:  "Art.  1º. Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º. da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e   V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  à  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação:  (...)." (Grifou­se)  Por sua vez, a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  para  isentar  da  COFINS  as  receitas provenientes das hipóteses  adiante mencionadas, determinando ainda no  seu art. 2º que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de  abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar nº 70, de  1991:  “Art.  1º  ­  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     10 II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.”  A Lei No. 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.   Posteriormente, a Medida Provisória No. 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e  reedições, até a Medida Provisória No. 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, em seu art. 14,  caput e parágrafos, adiante transcritos, dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999:  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º   de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II­  da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º.    São  isentas  da  contribuição  para  o  P1S/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)”.  (grifei)  Por outro lado, é fato que o governador do Amazonas impetrou a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIn  no  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000)  —,  requerendo  a  declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 6          11 eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 2o do art. 14 da  Medida Provisória No. 2.037­24/00. Ocorre que  a esta decisão  foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  No  entanto,  cumpre  destacar  que  o  STF  já  emitiu  decisão  definitiva  (em  02/02/2005) sobre a ADIn nº 2.348, nos seguintes termos:  “DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­  MEDIDA  PROVISÓRIA  ­  REEDIÇÕES  ­  AUSÊNCIA  DE  ADITAMENTO  À  INICIAL  ­  PRECEDENTE  ­  PREJUÍZO  (QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.952/DF).   1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral da República na  peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante  esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições  sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial.   2. Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão  de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.952/DF,  relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no  Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002, declaro o prejuízo do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar deferida.   3. Publique­se. Brasília, 2 de fevereiro de 2005.   Ministro MARCO AURÉLIO Relator”.  Com a referida decisão julgando prejudicada a ADIn impetrada e arquivando  o processo sem apreciação do mérito, à data de análise e elaboração do presente voto, entendo  cabível a apreciação das razões de mérito da Recorrente nesta instância administrativa.   Retornando à análise da evolução normativa sobre a matéria, posteriormente  à decisão liminar do STF (na ADIn no 2.348­9), editou­se a Medida Provisória no. 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, a qual suprimiu a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do §2o do art. 14, acima citado, que vinha  constando em suas edições anteriores, verbis:   Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:       I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;      II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;      III ­ dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;      IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     12 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;      V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;      VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;          VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;        VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;       IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;      X ­ relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.           § 1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.           § 2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1o  não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:           I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em  área de livre comércio;           II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)           III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:   Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 7          13 Na tentativa de elucidar esta complexa evolução normativa sobre a matéria,  transcrevo trechos da Solução de Divergência Cosit n° 7, de 29 de novembro de 2006, (DOU  de 04/12/2006), onde é feito um estudo histórico sobre a legislação que regula a matéria:   15. A argumentação no sentido de que, para  fins de  isenção  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  teria  o  art.  4o  do  Decreto­lei  No.288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  ,equiparado a  venda de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro exportação brasileira para o exterior, não  prospera,  de  acordo  com  a  inteligência  do  próprio  dispositivo,  como  pode  ser  observado  de  sua  transcrição  a  seguir:  Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifou­se)  16.Ressalte­se  que  a  expressão "constante  da  legislação  em  vigor" contida no texto do art. 4º  do Decreto­lei No.  288, de  1967,  pela  sua  incontestável  clareza,  já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação  de  que  as  contribuições  sociais  —  PIS/Pasep  e  Cofins  instituídas  em  1970  e  1991,  teriam  sido  alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1. Por outro lado, se o legislador pretendesse contemplar,  indistintamente, com a isenção dessas contribuições, todas as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  teria feito constar  expressamente  na  legislação  especifica  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  16.2.Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal  (art.  4º    do  Decreto­lei  No.  288,  de  1967)  restringiu  a  aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos impostos e contribuições constantes da legislação vigente  em 28 de fevereiro de 1967. Até porque não poderia projetar  os  efeitos  da  legislação  isencional  para  o  futuro  indiscriminadamente.  I6.3.A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada a restrição procedida pelo legislador ordinário, ao  tratar  inclusive  de  impostos  já  existentes  à  data  de  edição  daquele Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar o acúmulo de outras formas de incentivos, além da nele  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     14 efetivamente  prevista,  nos  termos  constantes  do  art.  7º.    do  Decreto­lei n° 1.435, de 17 de dezembro de 1975, in verbis:  Art. 72 A equiparação de que trata o artigo 40 do Decreto­lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos fiscais previstos nos Decretos­leis No.  491, de 5 de   de  1969;  1.158,  de  16  de  março  de  1971;  1.189,  de  24  de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  "drawback". (Grifou­se)  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex no  151, de 14 de maio de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGF1V),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado  ou  retificado.  A  PGFN,  por  intermédio  do  PARECER/PGFN/CAT/No.  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  no  sentido  de  que  a  supressão  da expressão "na Zona Franca de Manaus" que  constava  do  inciso  I  do  §2 do  art.  14 da Medida Provisória  No. 2.037­24, de 2000,  no que  se  refere  a  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  deve  ser  aplicável,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14  da atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  18. Atualmente o art. 2º Lei no 10.996, de 15 de dezembro de  2004, conversão da Medida Provisória n2 202, de 23 de julho  de  2004,  em  relação  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para a Zona Franca de Manaus, assim dispõe:  “Art.  2º  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ­  ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM  as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado ou a varejo.  §  2º  Aplicam­se  as  operações  de  que  trata  o  caput  deste  artigo as disposições do inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2° do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.  CONCLUSÃ0  19.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo recorrente que a  isenção da Cofins prevista no  art. 14 da Medida Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 8          15 nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido art. 14, a seguir transcritos:  IV) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  trafego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído  pela Lei No. 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­ lei  No.  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  especifico  de  exportação; e   IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior,  as  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior.  19.1  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos entre 1º  de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de  2000, período em que produziu efeitos à vedação contida no  inciso I do §2o  do art. 14 da Medida Provisória n 1.858­6, de  1999,  e  reedições,  até  a Medida  Provisória  re  2.037­24,  de  2000.  20.  Somente  a  partir  de  22  de  dezembro  de  2000,  data  de  publicação no Diário Oficial da Unido da Medida Provisória  re­ 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória No  2.158­35,  de  2001,  é  que  estão  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  às  receitas  de  vendas  relacionadas  nos  incisos  "IV", "VI", "VIII" e "IX" de seu art. 14.  21.  Conseqüentemente,  continuam  isentas  da  incidência  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  as  demais  receitas  enquadradas  nos  incisos  I,  II,  III,  V  e  VII  do  art.  14  da  Medida  Provisória  2.158­35, de 2001, por não estarem relacionadas com vendas  à Zona Franca de Manaus.  22.  Ressalte­se  que,  a  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ficaram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na  Zona Franca de Manaus ­ ZFM, quando auferidas por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM, com base no dispõe o art.  22 da Lei no. 10.996, de 2004.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     16 Portanto,  a matéria  pode  ser  assim  sintetizada,  em  função  do  transcurso  do  tempo:   a) A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória No. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo (até o início de vigência a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de julho de 2004,  convertida na Lei n° 10.996, de 2004);  b) A referida isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro de  2000,  período  em  que  produziu  efeitos  a  vedação  contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória No. 1.858­6, de 1999, e reedições  (atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001);  c) A partir de 26 de julho de 2004, nos termos da Medida Provisória n° 202,  convertida na Lei n° 10.996, de 2004, as alíquotas do PIS e da COFINS foram reduzidas a zero  para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.   Muito bem. Passemos à aplicação das normas citadas ao caso concreto.  Infere­se,  de  antemão,  que  não  compete  a  este  Tribunal  Administrativo  discutir  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  (Decreto No  1.030/93  e Medidas  Provisórias)  que,  expressamente,  impediam  a  aplicação,  por  analogia,  do  benefício  fiscal  da  isenção  tributária nos casos de vendas para a ZFM.   Em outro giro, não procede a argumentação da Recorrente de que, para fins  de  isenção/imunidade da Cofins,  teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro de  1967,  estabelecido  para  todos  os  efeitos  fiscais,  uma  equiparação  entre  as  exportações  brasileiras efetuadas para o estrangeiro e as remessas de mercadorias nacionais para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus.. O referido dispositivo estabelece que  remessa  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  será  “equivalente”  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior,  para  efeitos  fiscais,  desde que atendidas as condições constantes da legislação em vigor.   Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­ somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  legal  (DL  nº  288/67),  repita­se,  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Este  é  o  entendimento que me parece deve ser feito.   Assim, entendo, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para  não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente  às exportações efetivas para o exterior.   Reforça  este  entendimento  a  norma  inserta  no  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975, abaixo transcrita:   “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os  incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­Leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 3201­000.417  S3­C2T1  Fl. 9          17 novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  ‘drawback.’  Nestes  casos  o  legislador  restringiu  o  alcance  da  equiparação  em  comento  para  evitar  que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados nesse artigo 7º, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus.  E  mais.  Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  COFINS,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário,  dispôs  inequivocamente  que  a  isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993, que regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Do  mesmo  modo,  a  CF/88  prescreveu  que  não  incidirão  as  contribuições  sociais sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I), sendo certo, que não há  como  equiparar­se  “receitas  decorrentes  de  exportação”  com  “receitas  decorrente  de  venda  para a ZFM”.  A imunidade para as contribuições foi concedida apenas em relação às receitas  de exportação; a incidência sobre as receitas de venda para a ZFM foi  tratada pela legislação  infraconstitucional, como elencada acima.     De  outro  lado,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  deve  ser  feita  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  que  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Assim, em conclusão, considerando que o alegado pagamento indevido teria  ocorrido no período de apuração de 01/11/1997 a 31/12/2000, entendo que deve ser negado o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologada  a  declaração  de  compensação efetuada.     Destarte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 17DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     18     Fl. 18DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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9410532 #
Numero do processo: 10611.000229/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10410.000353/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Tampouco é nulo o lançamento efetuado de acordo como que preceitua o art. 142 do CTN. IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS- TRABALHO ASSALARIADO, SUBSÍDIOS FIXOS E ANUÊNIOS.- São tributáveis os rendimentos auferidos do trabalho assalariado, entre eles os subsídios fixos e anuênios recebidos de Assembléia Legislativa do Estado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE GABINETE E MUDA DE CUSTO.- São tributáveis os rendimentos auferidos a titulo de ajuda de gabinete e ajuda de custo para os quais não exista previsão legal de isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FERNANDO PLIVEIRA DE MORAES
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Numero do processo: 13707.002276/2005-30
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do inicio da ação fiscal. Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:04:31Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:04:31Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:04:31Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:04:31Z; created: 2010-03-30T22:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-30T22:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:04:31Z | Conteúdo => S2-TE01 F1,38 8 44ffit ? MINISTÉRIO DA FAZENDA j: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...*Ot 4.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO mse.i.st Processo IV 13707.002276/2005-30 Recurso n° 158.965 Voluntário Acórdão n° 2801-00.207 — P Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente DALVA TEIXEIRA LIMA Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - MET Exercício: 2001 PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do inicio da ação fiscal. Recurso provido ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 13707.002276/2005-30 S2-TE0/ Acórdão n.° 2801-00.207 Fl. 39 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 05/10/2005, o Auto de Infração de fls. 03 a 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.157,40, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorreu de lançamento de rendimentos de trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas tidos como omitidos no ajuste anual. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação tempestiva (fls. 01), focando, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 22): "(.) primordialmente o inciso III do art I° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, elenca hipóteses, que excluiriam - rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 22 e 23): "9. O artigo P' da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. 10. Ás alíneas de "a" até "r" no inciso III do art I" da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas nãd são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. 1!. Destarte, entendo correta a autuação, motivo pelo qual VOTO pela procedência do lançamento." 2 Processo n°13707.002276/2005-30 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.207 Fl. 40 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Omissão de Rendimentos Constatada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste, é cabível o lançamento. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 12/12/2006 (fls. 24), a contribuinte apresentou, em 09/01/2007, o Recurso de fls. 29, argumentando, em síntese, que os cálculos para a liquidação do crédito tributário exigido devem ser revistos. Pondera que considerado o saldo de imposto a pagar apurado na declaração originariamente apresentada, bem como a redução da multa de oficio em 30%, deveria quitar a exigência com o total de R$ 7.872,02, conforme calculado no plantão fiscal. Ocorre que promoveu tal recolhimento e foi informada no CAC que deveria ter pago 128 8.799,27. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 37, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada não mais discute os fundamentos da autuação ou do acórdão recorrido. Está é inconformada com a incidência de multa de oficio sobre a totalidade do imposto apurado no auto de infração sem a. exclusão prévia do saldo de imposto a pagar originariamente declarado e tempestivamente recolhido a titulo de cotas (código de recolhimento 0211). Não obstante o lançamento tenha que se reportar à declaração retificadora, que substituiu integralmente a originariamente apresentada, os recolhimentos efetuados anteriormente à lavratura do Auto de Infração, disponíveis nos sistemas informatizados administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devidamente vinculados ao exercício em apreço, deveriam ter sido considerados a fim de calcular o efetivo imposto suplementar devido, conforme pleiteado. 3 Processo n° 13707.002276/2005-30 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.207 Fl. 41 Portanto, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa de oficio, eis que imposto pago antes da autuação. Afinal, dispõe o art. 150, § 3° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida peto obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação." (gritos acrescidos). Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 -„_.— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4

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Numero do processo: 13857.000136/92-28
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA Comprovado mediante elementos fornecidos pela empresa, que os gastos realizados com a atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta declarada, considera-se-á a diferença como receita omitida, sujeita à tributação, uma vez que não logrou comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores correspondentes a lucro e pro-labore considerados automaticamente distribuídos. TRD - Esclui-se a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-00.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores referentes a "pro- labore" e "lucro considerado automaticamente distribuído", bem como para excluir a incidência da TRD que exceder de 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que davam provimento integral e José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e jackson Guedes Ferreira que davam provimento parcial apenas para excluir o valor relativo a "pro-labore" e "Lucro considerado automaticamente distribuído", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR •• 104.736- IRPJ- EX. DE 1989 RECORRENTE • DITESC- DISTRIBUIDORA TEXTIL SNO CARLOS L1DA I'~ECOl'm:[l)A DI';:I':.....I'nBEIW'fO F.F:ETO....SI::' !~!!.~_.. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA CDmi?:r.6iT,adO:~ m(.:.~cli .;';.1. I""! t(.:.:, (.:.:,1(.:.~(m:.~ntD~::. 'fo I'. I""! (.'.-:c :i. d os Pf:':I. Ef. ! (-~m'" IJI~e~ial(:!Lle (J~5 gas.teJ~i I~ea].:llade:)~l C(Jnl a atj.v:l(jaeje (je !;~erlvolvj.da .fC)I'.arn~~l.lperior'e~; à re(::e:ita !:)I"l.l.ta(:lec::!.a.... l~ae:la,(:(:)r.l!s:j.(jel'.al'.-..~5e ....á a (:!i'f;ererlça C:(:)~~C)I'.p(::e:i..ta C)lll:i." 'I:.:i.d(':'r.!1~:;u.j(~.~:i.t~.;'r.A tl":i.but~':'~~i:~~\O!\Ltfli(':\ \'(.:.:'z qU(':':' n.;'?{o lDÇ:11~DI..l f" (., 11'1.) ,. (.)t , /.~ ". 111(:., (.\ .', '.' , .. '1' f.'.' (.' (') "1' (" (.'.\1" 'l' .'.~, ..?'(. I', ~'l\., .•, '\ /.\ n"..,'(',(.'.\'"..... .. I .. '.' ... ~I ••••• ~•. I ..... ..1.. L.. ... ., .. .I' ••f. • .) l •••..•••. !\ _, ..• ','.'." I d(J~S 1"ec:t.l"'SIOS t.ltj.:I.izad(J~5!1 eX(::LLl1(:i(:lSi(:)s;va:L(:)I"Ps i::c,!'._' 1"e!51)e:)rlde!'lte~5 a lLl(::r'(Je !JI~c)'...lal)eJI"e C(Jr'1~~ij.(jel"ado~5 au .... .t(:)(na.tj.c:a{nevl.te (:!i~;.tr':it)ll:[d(:)s" TRD - Exclui-se a TRD excedente a 1% ao mes nope- riodo de fevereiro a julho de 1991. ], D.!:lD I"(.:~II (.:~ II 1l..l C 1"0 con !;; :i. cI (~'~I" .;.:'r.clD ~':\Ut.C)m~':'r.t. :i. C:.:";'r.il1(.:.;.n t.e~.~d:i. s t I":i. bu:t do II!\ bc.:.,:m como P(':':'I",:f.Dc!o 1"'1.::\ I" ,:t :i. n~:~ :i. nte 1.:.1 t .•• ,',\ :I. I...GU(.:.:,d(.:.:,s 1.. (.:.:'1,.•.•• ~)ara exc::Lt.l:i.l~a :il'le:j.d~l.l(:ia (:la l'F~D (:ILlP exc:p(jel" ele :L~ ao (nés~ Vl(:) , (:Ie ";evel"e:i.r'() ~ ju:LllC) (je j.991!1 Vell(:j.dclS c:)~~; C:(JI'lsel.llej.I"os A(:le:l.rll(J ~:):i. :I.vÜ f~ F' .;';'r.U :I.o I I 1" V :i. n cfc.:.:' C .:.:'1.I" 'v' ~':'~]. h D 1,) :i. ,';\n I""!~':.(\1 q U ~:.~ d (:'r.v ~":'l.fi"! P I" o 'v' :i. (IH':'~n "1:.C) -'- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13857/000.136/92-28 ACOI'WI'fON.. 10B....OO. ~.'dB JACKSON GUEDES FERREIRA 2. VISTO EI'I I I • I I ól.:l.nc oi:\~, CDn ~:~(~.~:I.6E':i .... ~OS" MARIO JUNQUEIRA FRANCO J~NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR •• 104.JJ6 ,,~cmmAO I'II~.: 10H ....OO. ";30 m;:CCJI'mENTE • DI TESC )) I STI:<I f.<UI DOI':.:(:,TE/T I 1... ,"AO CP,I',LCJ;;>I...T)),;. 3. (:I~é(:!:i.t(J tr'ilJl.ltál'-i(:) J.arlçaejC) rlC) A:[ de fls;~:L4 ((jatac:!e) ele 22,,()4,,92) j"1(:) va .... 1()1~ ete :L,,002,j.EI LJ!~]:I:~, !serJ(j(] CILlC j.96,31 lJI~IR r'e'fey"prn"-!se ac) :j.rnIJ(J~lt(J e (J!S C:ll,le (:)~).t(Jl.l~)e:la 'f:oy'ma ele:) LIJCY'C) r're~;Llrl):icjc) (al'"tsl.389 a P~:'l.I" ';;"1, ~;\ p ,"e.' !::. (.:-:.nt.;;'.l" !:IU.:':\ Dc.~c], '::'.1'" .;;l. ~i:?(O d (.:.~ F:(~~nd :i.m(.:.~nt. U~:;. r) o f~x C~I" c::L c :i.C) :I.9U9/UD;; S(.:.:'ncfo !l nAD ~:;(.:.:,pJ"(.:.~nc:tlpDl..l. com ,':'" file.:,!no .... .1- .. ,,' ," , .. (.)(,. (.) '.'(" I.) 1"(" ," -I.. ,. fl)f"" (" .. rj.,' .. r, -l- .. fi. ,.,1.. '1- (.). ,:t .. .;} ... I.. .:. . :;.'.;~".. ...I.::.~I ~:l......;:t" ". .;;t I ;".I .. .. MINISTERIO DA FAZENDA PI'~II'IEII'W CCJI'ISEI...HD DE COHTI'~Il:<UIHTES 4. I" ef (.:.~I" (.:.~....~:;.(.~ i.... q UF! E'tn -fu.n ~)?{O clE~ fI)(-:':' tDcl 0:1.D(.:.I:i..:';"t U t :i. 1 :i. 1. .:':'1.c!,':), n .i:'( ~':~Ut.UEJ. ~~:~:::((J)~l .:';'( " :i. m pU.q n i,ln te n 'iro ";D (.:.""t n.' tu I"OU o 1"(;,1.:,\n:i. :,.:i', c: :i. 01'\<",:1. me,., t,.,) Pi,\I" ,':, i,\ tDn cIE':'I" .i" I,,,,,, .... ("(')"ll",(')~::.,' ,..•...'.,.. ('I,.~J ,,':'.~-1'("'':::.'''I'''''''''''''' ('II')~:: ':'~fl) '1~:H'\I'(' I' I ' I ,'", t J ,. ,'I , J I , ••• "De.!l n,':'J. "'OV'fn':'t ,.:"t~/f:'n'..:':\C!{':). n.:':'!. ";)'U':'U";':\I~;:.;.:"tOo... . 0.0 .1'" ':" •• '1'" ll.. . o.. .. 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('f].s,,3~3 a 4:1.) bll(je se impU9natórit. e , , n~\D Vin(.:.lEtnc!o .£:'t es;'tâ,] cle~:~()t)I":j.(:la(:!C)s reiteradament~lob- al.ltLla~â(:) 'f:ae:e aI] (:lj.!sp(~~!i.t() (:ILlea fllu].ta nlàxima I:)l"ev:i~:;tafla L..e:i E~383/9:L, ÓO r:::~ d(.:.~ ~':':():."':~l(.:.~~qUE' !:i(':'<JI..I.nclo o <:tf'tiç,lD lOê'~ :i.nc:i.~;o 11 ~l II c:l'~, c::'rH~1 MINISTERIO DA EAZENDA , IPRIMEIRO CONSE~HO DE CONTRIBUINTES F'RO(:ES~3() l'II~,,].3857/()OO~j.36/92-"28 f~CnF<DPíO ]"']"" lO~:~'''00" :j:.':")B I termc) 0 ~)al..tj.r ele) (:ll.la]'.(:)~~~:ljlt.... C~~:;'1:",;\ b(~.~:I.e-:.~Cf:' .:':\ i n c: :i. dr:~~nc l.:';l. Id ()~:;., '''' ''''''''''''''''''''')',(~:''::'- ...., I"d'''''':.:''.':' elc) V('."') (:::".")(',"') tC) ,:10 ~ev»~\ ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L..JLLJl 7. Cl f:~'l ~':'t.l"(.:.l umE'n '1:.-;':'. !;:~'?t'o d ;';\ 1"(-';: c:o j"!" (;1'1 t.E':' cf (.:.; q U(.:,; 1"1~.?(C) h.:,:'!.\l :i. ~':'t ~:~f':'i::'!~;:.", I'" U'" -l:.u.I".:':\dD DI'"q :':\I""I:i. 'l. .;';\c::i. DI') .;';"1.1fl)(.";rl 'l:.(.:~ p.:';l.I"~';\ ~;).te-:.;!")d F.'I" .;) I' t) (.()m p( )<', I I,~ .;\( I clo~::. 'f -::'1.tD~:; D JD I'..... 1"j.(j(J~Serll 19~3~~1 'la -fc:Jr'rna aVel"ltada "la autL'a~:â(:) 1:j.~5(::a].é t(:)ta:I,rnen"te cleJc:a'" n c.:.:'c: :i. cf o ~:l b:i. d.;';\ (.:.~ ]':i. I'.D~::. fji.::\:i,OI" O 'f.c,1."i:.o é qUE':' <Cf '1':i.";(:: i', 1 :i.Z i'f \;: :.'io E" ,"'.m:i. n iU1 d o n " ri n , .. ti fi', ,....•1".,'1'C.,"'. c:'..... , .... ". o.. 0"0 "l'" 'f:i.~s(:aj.!5~, j.I')(:::Ll.l~sj.ve c:) dem(:)I'ls~.tl'atj.V(J {:Ie (ie!SI:Je!Sa15 e Irec:e:i.ta1s 'f:(J!"" ~Je:L(:) (::(JI'l.tl"ii:JLl:irlte('fl~I,.()4/09)~1 e'f:p'tLlol,l (:) J.eval'ltamel'l.tC) (ja~!~ JI":i," , •••••••1 "1 ....(,. '''.)'''' '1' (l,,::..,';"1,p :I.:L c .,':l. !;:ó(.:.:,~::.cl (.:.~ I" f~c:U I" ~::.D ~:!. ("f ], ~!:'•• 1 (.1') ':":\p1..1.I" ,:":"t 1"1cfD q U. (.:,:, hD I..••V (."::. ,J •.. ';, '•• t J ••• I "1'" ,':( (:18 (:z~~4..7~33"j.68!,34, e, e,n l'lPl1!ll,lnlnl(]'11811.tCJ!1a 1"p(:(:Jr'I'PI'lte :1.(:)gr'(Jl.l , b :i, rn p:l. E'~:lmc,:.~n'l:.(~:\ .::\ con t.!":i. bu.:L n tC\ :1.:i.m :i. t,':\ ....~::.c~ ~':l. 'f .;;l.:,:~c'::'1" d ,i './ :.~CI ..:1•... ,Jk,<:> ,,:.0b """.:. i.\ l"':'q:i.,,;L''I<;:','(O cio 1u<::I'"(" pn:.":;u.rn:i.cio,, :i.ne lu':;:i. .../C' ,'''df:''CFH''c1<::'' "II.":V ....o ;';::::l:,:,::~::'II::?~:';'::,~:(')::,i,~I:i.'f:;,::::::: ;',:: : :':c:':: :', 1 ::;'::'::' ;,:~,:::':::,:::.:),,' :::;'::,:~:: ~I):::,::~~\': ,i, ~:::' :'::," ::: ,:, ::~,C,:: ,', :: 1:'":" CI'Ic,.~,.. .,.\ '\1 I 'h , .\ '''''\'{')fJ~~cr ' ,.., ..,L" ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI~OCI~~3~5()1'lf~,,].3857/000.,j.36/92'-'28 8. Ilf~ll ...t.,,:':)~?Ó'" V(.:.~,"i.t=:i.c.:;'l,ndD ~:\ 'f:L~:~c~';\1:i.?:':':\4:.~'\D,':'1. OCOI'"" 1" t.~n c::i. .;':~ d (.:, n fI" 'i ~:.l:: ~.:,{C) ri (:.~ l~' C::, C (::.'i -I. .o:, rj (:,)'.' I~"~:,. A cp n ~::.°il d r:'.... :ar5~:m~C:~~:~:~:q:~:oc::::~::o~~~:::~::~j::: tidos, que ficará sujeito ao pagamento dolim- PO~:;.'l:.D ,~\ 1....;.:.I.7.~;'(o c!f::':' ''',('','';; (tr':i.n"!:.,':" pUto' C(:;~l'l'ho) ~\ 1~(Jl~ (:)l.l.tl~(:)],2(:1(:" cai:)e !5a].j.elltal~ 2:i.l'lda~ a JLlr':l~51:)!"l.l(j~rl(::ia 1" (~(JI'lse:I.11(J ele (:(:)I'l't,":lIJI,lj,I')'te!5 gLle já eJec:icl:i,ll em váJ"i2!:~ (Jl:)ClV ..tlJl'li-" ~:;.Db1"(::- C) d !:;!::.u.nto ~I con 'fOf'(Jl(.~ ~;;(.;~ vc~I>':i.'f:i. CD, pE' 1,:':'1.~:; f:)m(,:,~n t..:";),~:;t Ir.:":I.:"! S C I'"J -l:,~:\~::. If(3A~~l'OS Sl,JF'EI:~:[()RE:~3 A I~E:(:~~~ll'ABF~LJ'T'A"-A exa'tj,- ::::.:::':::::::::::~:::::::::::::::::::',:,:::::::l:::,:: a manter à disposiçào do Fisco lodos os 11i- VI>(J~S (je esc:ri.tur'a~â(:) 'fi~;c:a:l ex:igj,(j(:)~S fe~.a a't:lvi.l:la(jeexer(:i.da e dernai.~; j:)dj:)é:i.s; (~l.le1:~p~'V.t'.- Iranl lJalra ajJLlI"ar' (:)!:; vaJ,c:)f'eS (:leC:::lalrad(J!~"-'~blr~:" ::::::' n:::ss::::sn:s:::v:~:::nt:::en:~:li:: '1':(.'.). ''',''.'.('' '.'. • ""'.'.". '..•..,••.,.' ••,'.. t' :;( I') '''' l'i' , ''',1"'(::' ,." ;', '" .,' ,1."') ). '11 UP(~~I":I.DI"e::; d .', , ~ f . d (.:.~c 1,;;\ I" .;:'1.d ,';\ !l D, d:L 'f (.:.~I" (.:~n ~;:.;':'t "f'i r- "1 I" ,\ ~.. J I 'i ("'i -I" "1 ~ ,I' 1" 'i . bu, 'I.,:';\~i:.;'}O comD I"(':'~C(':':':i.tEl otn:i. t ;i: (;.;:~: :::.f~,:;;;~.. :';;~:;lr::':;::I' :;.'htt: :i, :..: .. 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B~':')n:::'~de :::';0" 1:;';':" (?:I.!\ qUt:. ng~o 1"(.:.:,C:f:~Pc:i.1nol..l. a l'lj.~)ó.te~;e cl(J al,.tj.qC) 396 (::C)111(Jf)C)I"II)a :lrl'f:va.tol"B ac) v'eqinlP (jp l\~C:l~C) ~r'e'" sumido, túmbém nAo é ve.dúde, pDrque o úrtigo 40 simplesmente tfúiú l'lC)V'rna~s palra O lLl(:v'(J IJlreS\.lmj.dc), taj.!s (:(:)111(:)(:) Il()V() l.:i.'ll:l.tee 1"e(~l~j.~5j.t(:)!5 l:)ara (:)!J~â(:) 1:)e10 :lLlC:V'() ç)I"e~5l.\n)j.(:I(:)a f)BI,.'til" (j(:) al.lo ....t)a~;e 1992, P: l Rln 1')0'-' f'lt)l.lnl m(:)n1PI'lt(:):, pr'()(:lll"Ol.l IreV()qar" () af,.t:Lgc:) 396 (:1(:)1~:[1~/80" I)e~!~'ta'f:~.l":~:.~:C).~':,:~)l{~~:l~'~:~:~I)'{~~~:la:,{~~:~:t~.,e~{~Clelr~{~~'~I~~~:..•tl:.l~~a lE'<':J:l.~:;l.;':~.!i:g(D '../:i.Cj(.:.:'nt.(':':' (.:.~ ..l ..ll J.~;;PI t..cJ(':.ll J.~;l, dc.';:, .. ::.' .1." c. ../1J;:>t.'.1.11L d::.' .I11 ..1.tL.I_.J.ll . te~~, a Y'P(:(:)f"V'Pllte j'lâ(:) .tl"C)l.lxe aC)Si at.l.t()~; CIIJa:ls~CII.lev' e1elnerltD~:; (:10 I)J'C)Va p~("<:; ,',\""l:i.cI:i.'"Cl''' I",,."""."''..l 1"'0';;'to,'> cio li,Hl!;.,',,,nento,, SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.136/92-28 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.538 Por todo o exposto e por tudo que do processo cons- ta, voto no Sentido de DAR provimento parcial ao recurso interpos- to por DITESC-Distribuidora Textil são Carlos Ltda., para excluir da base de cãlculo os valores referentes a pro-labore e lucros. considerados automaticamente distribuidos, bem como excluir a apl~ cação da TRD, no.que exceder a 1% ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991. Brasilia (DF), 18 de outubro ~G,~ . RENATA GONÇALVES ~ de 1993. RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4613271 #
Numero do processo: 10825.002458/2001-42
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Preside - ,..‘ glikfril I I I‘ S 1\1DR° :"--- - ADO D n S REIS Relator 1 FORMALIZADO EM: 25.- SET 2009 1 • Processo n° 10825.002458/2001-42 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.200 Fl. 86 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocdo) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). fr Relatório Trata-se de lançamento para apurar irregularidades quanto a quitação de débitos , declarados em DCTF onde restou aplicada a multa de oficio (isolada) em função da • suposta ausência no pagamento dos juros de mora. Em impugnação, o contribuinte sustenta a aplicação da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 40/46, a Delegacia da Receita Federal de julgamento julgou procedente, em parte, para mitigar a multa aplicada à cifra de R$ 205,56 (duzentos e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme demonstrativos do auto de infração às fls. 18/22. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera o argumento pertinente à denúncia espontânea, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis, Desde já, no que tange à multa de oficio isolada, aplicada em percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido, deve-se suscitar que o art. 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, previa referida punição quando houvesse recolhimento em atraso sem a inclusão da multa de mora: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • 2 ' Processo n° 10825.002458/2001-42 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.200 Fl. 87 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; )1, • Por sua vez, a Medida Provisória n° 351, publicada no Diário Oficial de 22/01/07, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/07, em seu art. 14, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que passou a vigorar com os seguintes termos: • "Art. 14. O art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, • passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' (NR). Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e também do §1° do mesmo inciso, da redação original do art. 44, foi subtraída pela redação dada pela norma supracitada. 3 . I .• • Processo n° 10825.002458/2001-42 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.200 Fl. 88 Consequentemente, o recolhimento fora do prazo deixou de ser considerado infração sujeita à multa de oficio isolada, razão pela qual deve ser excluída da tributação, por força do princípio da retroatividade benigna, consoante dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: . 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ,c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, DOU provimento ao recurso. É corno voto. Sala ' e . - - . ies-13 -m 18 de agosto de 2009. , Al\"1-DRO ACHADO DOS REIS 4

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