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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756570 #
Numero do processo: 10930.000248/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79283
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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4756834 #
Numero do processo: 10983.001831/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33585
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tipificada a infração prevista no inciso 11 do art. 526 do R.A. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 E DO MEGDA 2 Presidente 1 I ' a LU f! • 'ONIO FLORA Relator PROCURADORIA•GCRAL DA l'AZet i ,A 1 • r•,:: Ceseedenneo-GerM e, ropror'cced hare:•C/clirl c liaAvtda Em .V.X truLne °I 1- = áur LUCIANA CGR et P.OnIZ n "t ,0 8 OIT 1997 Proarnmlogo ta rczyWa 1, PC *fia Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO hl° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento4E. sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, exarado no Recurso 118.429, acórdão 302-33.545, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Contra a empresa epigrafada foi lavrado, em 16/05/96, auto de infração por ter importado mercadoria sob regime de emissão de guia de importação "a posteriori", de acordo com a Portaria DECEX n° 08/91, alterada pelo artigo I° da Portaria DECEX n° 15/91 e Portaria DECEX n° 25/92, não tendo apresentado à repartição de desembaraço aduaneiro, para fins de comprovação, a referida guia, com validade de 15 dias corridos a contar de sua emissão, tendo sido formalizada a exigência fiscal por aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78). A autuada, em tempo hábil e legalmente representada, impugnou o u feito manifestando-se inconformada com a multa aplicada "porquanto a o embasamento legal "portaria" não se presta para a aplicação de penalidades" sendo, apenas, uma rotina de serviço ou norma a reguladora, alegando, ainda, que não houve nenhum prejuízo ao erárioá-- público e que foi emitida a referida guia de importação, não havendo • como se confundir a falta de recolhimento de tributos com mera infração administrativa, terminando por requerer o cancelamento do AI. por ter sido regularizada a suposta infração com a emissão da G.I. , I O Sr. Delegado da DRJ/Florianópolis julgou procedente o lançamento formalizado, com a seguinte ementa: "Quando o importador, valendo-se de permissivo administrativo, submete mercadoria a despacho aduaneiro sob a condição de posterior emissão da correspondente guia, deve para satisfação do controle das importações, providenciar não apenas a respectiva emissão, como ig E desta, fazer comprovação junto a repartição aduaneira de I desembaraço, dentro do prazo estabelecido. Mmffl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 A não observância dessas condições deixa a importação ao desamparo de guia de importação, caracterizando a infração capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, sujeitando o infrator à multa, prevista no mesmo diploma legal, de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria que estiver sendo importada nessa condição". Em seu extenso decisório o julgador monocrático enfrentou amplamente todos os argumentos expendidos pela autuada, como abaixo se transcreve: 1 - A autoridade fiscal ao laborar na aplicação da multa em tela,-... n buscou a tipificação infracional e correspondente multa conforme— previsto no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66 ( com a redação dada pela Lei n° 6.562/78), estando a infração em menção capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (RA), rezando o seguinte: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das : importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. il 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2°): ,i il "omissis" II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria," _ "omissis"_ No que respeita a Portaria DECEX n° 15/91 (ato que altera a Portaria -. DECEX n° 08/91), efetivamente a mesma está a estabelecer I 1 procedimentos no que tange as rotinas inerentes ao controle administrativo das importações de mercadorias, no caso especifico, I relativamente a providências pertinentes a obtenção de licença para 1 importar (guia de importação) e de sua apresentação como documento de instrução do despacho aduaneiro respectivo. 1 1 1 Importante ressaltar que, as importações brasileiras estão sujeitas ao . regime de licença, ou seja, à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo as mesmas instruirem os respectivos despachos aduaneiros. .. Veja-se o que diz o artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, (alterando f a Portaria DECEX n° 08/91). iI 1 1 3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 Artigo 1° - O artigo 2° passa a ter a seguinte redação: Artigo 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: "omissis". De outra parte, a norma aduaneira ao disciplinar o despacho aduaneiro de importação diz relativamente a sua instrução no artigo 432 o seguinte: Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Dando tratamento excepcional ao que é a regra geral a ser observada, o ato administrativo em comento veio permitir que na importação de determinadas mercadorias, o importador venha a ultimar referida providência, emissão da guia de importação, após o competente registro da declaração de importação, e consequentemente fazendo a 1 apresentação da mesma, à repartição aduaneira responsável pelo despacho correspondente, em momento posterior. Em síntese a Portaria em tela veio trazer exceção quanto às obrigações a respeito da emissão e apresentação da guia de importação, prerrogativa da qual valeu-se a interessada para submeter a despacho aduaneiro mercadoria, conforme mostra a declaração de i! importação n° 000218, fls. 03/04. Porém, a utilização de dito permissivo, obriga a quem dele se valeu, a cumprir com os requisitos necessários à obtenção da guia de importação respectiva e de sua apresentação ao órgão aduaneiro competente. Nesse sentido, o Parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, estabelece que: Parágrafo Segundo - Nos casos previstos nos itens b, c e d acima, as mercadorias poderão a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitmlas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 1., (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 A guia de importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da (s) respectivas D.I.(s): Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I.(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto repartição de desembaraço aduaneiro. Pelo então exposto, tem-se como claro que a exigência postulada conforme formalizado no auto de infração de fls. 01/02, tem sua motivação no não cumprimento pela interessada das condições previstas na Portaria DECEX n° 15/91, com o que verificou-se a situação infracional capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ensejando por conseguinte a multa, também, nesse dispositivo prevista. 2 - No que respeita a não ocorrência de nenhum prejuízo ao erário, por ter os impostos correspondentes sido pagos, é argumento sem qualquer condão prosperatório, pois, não se está em momento algum imputando situação infracional em razão da ocorrência da não satisfação do pagamento de impostos. Fundamenta-se a autoridade fiscal autuante no fato de a interessada, ter utilizado as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, sob a condição de ulterior cumprimento das pertinentes obrigações acessórias, e que no entanto não as satisfez. Ademais o cometimento de infrações no campo fiscal não tem suas ocorrências vinculadas tão-somente a falta de pagamento de impostos, existem aquelas vincularias ao descumprimento de obrigações de caráter acessório, como a do caso em lide. Para dar sustento ao acima considerado, não é demais trazer os dizeres do artigo 113 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Reza o mencionado dispositivo: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. mirasffitto DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Considerada a situação apresentada, falta de apresentação da guia de importação, obrigação de natureza administrativa (controle das importações) e o retro transcrito, não há como entender que a aplicação da multa capitulada no art. 526 do Regulamento Aduaneiro deve estar vinculada a falta de pagamento do imposto de importação. 3 - Pelo até então exposto, e análise dos autos que integram o processo, não vislumbra-se, ter a autoridade fiscal autuante, em qualquer momento, ocorrido em confusão relativamente a falta de recolhimento de imposto e com mera infração administrativa. Ao contrário, tem clara, a autoridade autuante, a situação motivadora da exigência imposta, ou seja, a ocorrência de infração administrativa, com o quê, a interessada deixa evidente concordância, ao afirmar que: a mera infração administrativa a todo tempo pode ser regularizada. No respeitante aos demais argumentos oferecidos pela interessada,_- ; tem-se como igualmente frágeis para sustentar a pretensão de ver o auto de infração "cancelado", senão vejamos: a 1 - A alegação de que a qualquer momento a infração administrativa pode ser regularizada não encontra respaldo em qualquer ato, sendo; que no caso em tela a norma concessora da prerrogativa de proceder o registro do despacho aduaneiro de importação, deixa absolutamente posta as condições e os prazos a serem observados, para a satisfação das obrigações excepcionadas quando do registro anteriormente mencionado O já transcrito parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, traz com evidente clareza as condições e a fatalidade dos prazos para a tomada das providências necessárias a emissão da guia de importação e de sua apresentação à repartição aduaneira promotora do despacho aduaneiro respectivo. Ora, estando a autoridade aduaneira controlando o processo, e findado os prazos para a comprovação da emissão de referida guia, e não e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 havendo o importador feito a necessária prova, não lhe resta alternativa outra diferente de, em cumprindo com seu dever de oficio, adotar as medidas próprias que vinculam e obrigam sua atividade. Assim, diante da verificação da situação infracional, deve a autoridade fiscal, laborar no sentido de executar a lei, conforme seus mandamentos. Não lhe é dado o poder de discricionariedade, para entender que anteriormente a aplicação da norma deva ser oportunizado ao administrado a regularização da situação infracional, mormente em L.• situações como a que se apresenta, onde não há como tornar não infracional, situação absolutamente consumada e de natureza irreversivel. Não há como voltar o tempo, não tendo dado cumprimento no prazo estabelecido, sua satisfação a posterior não surte mais os efeitos, ou seja: Jura vigilantibus non dormientibus prossuntum (o direito vem em socorro dos que velam e não dos que dormem). 2 - Alega a interessada que, como se vê pelo processo, houve a emissão da respectiva guia de importação. Sem descrédito em sua afirmação, de ter havido a emissão da guia correspondente, não há como aceitar o alegado, veja-se que, compulsando-se todas as peças que integram o presente processo, a mencionada guia de importação não foi encontrada. 1 Assim, se houve a emissão de dita guia, não logrou a interessada ter ris feito prova dessa emissão, com o que não modifica a exigência formalizada conforme o auto de infração de fls. 01/02. ie e 5 Mesmo que tenha havido a emissão da guia de importação dentro do prazo previsto, porém, não tendo cumprido a interessada com o requisito de sua apresentação no prazo estabelecido para tal, a conseqüência é a perda de sua validade. Não produzindo portanto, os E efeitos administrativos que lhe são próprios e para os quais é a mesma inserida no curso do processo pertinente ao despacho aduaneiro. Por todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, a interessada promoveu a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação, ocorrendo dessa forma em situação infracional e sujeito a multa, conforme previstas no • artigo 526 do atrás mencionado Regulamento. j 7 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 Com guarda de prazo, irresignada, a interessada recorreu a este Conselho, da r. decisão de primeira instância, admitindo a falta de emissão de guia de importação entendendo, porém, não se poder falar de falta de controle das importações, que é efetuado pela respectiva D.I., servindo a G.I., apenas, para a sua conferência. Insiste, também, não ter ocorrido prejuízo para o erário público e que, para a aplicação da sanção prevista no art. 526 do R.A. necessário se faz a notificação prévia do importador, objetivando a sua regularização. Finaliza requerendo o cancelamento do A.I. e, caso não seja atendida, a remissão da multa aplicada, com base no art. 172, incisos I e II, do CTN, face a sua precária situação econômica decorrente da abertura _ do mercado interno aos produtos asiáticos, muito mais baratos, e, ainda, por se tratar de erro de fato, ao considerar que a G.I. havia sido preenchida e entregue, em tempo hábil, haja vista que a D.I. fora registrada em 27/01/95 e somente em 1996 veio a ser lavrado o A.I. Acostado aos autos (fls. 29), as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado monocrático uma vez que as razões de recurso não têm o condão de Ir_ alterá-lo". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 VOTO "Como se depreende do relatório, a autuada confirmou, em seu recurso, que a G.I. não foi mesmo emitida, alegando, no entanto, em sua defesa, que esta falta não prejudicou o controle administrativo das importações, que seria, em seu entender, efetuado através das respectivas D.I.s, assertiva esta destituída de qualquer fundamento. a, Ademais, a tese defendida pela autuada, de não ter ocorrido prejuízo ao erário público, não tem o condão de eximi-la da penalidade capitulada no art. 526, inciso 11, do R.A. , específica para a infração administrativa por ela cometida. No tocante à remissão, total ou parcial, do crédito tributário lançado, atendendo à situação econômica, erro, ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato, solicitada na peça recursal ao amparo do art. 172 do CTN, cabe registrar que sua concessão depende de expressa autorização legal e não está inserida no rol de 1 atribuições deste colegiado. Do acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 4 z n k LUIS A 1,à NI ti FLORA - RELATOR a a 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4758348 #
Numero do processo: 13896.001686/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12664
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). ~ iisitab DAL IP • - À : 1§. 1 • No - • iiP DE IRANDA Vice-Psi n e no exercício da Presidência L ANO ONT S DE MAYA GOMESUC1---? Relat r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). mFREE) Eann::,:airvSCI;-c-c7,.ruT - CONFdRE CO.0 O ORIGINAI_ 141tS . Bresilia,_Q9 / O Q. 09 -si 1 maritde Cursino de Olivein Mat. Sioe 91650 .‘ Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 - As. 929 F tS A -SEGLILLO' NE.Flili EOM o OR:CdNAL Brastãa. Marible go de Otiveira Mat. S n ape 91.550 Relatório Por bem retratar a lide e as fases processuais já vencidas, adoto como parte deste relatório o resumo da questão apresentado pela Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1s. 01/50), em 06/12/1999, no valor total de R$ 1.004.113,93, a título de crédito presumido (Portaria MF n° 38/97), relativamente ao ano de 1995. Apresentou também, os Pedidos de Compensação de fls. 53, 63, 73, 81 e 113, e os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de • Terceiros defls. 55, 59, 66, 69, 89 e 90. • Em 15/12/2003, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco indeferiu totalmente o pedido, com base no Parecer SEORT/DRF/OSA (/1. 123) e no Termo de Verificação Fiscal defl. 118. Mediante o Acórdão n°5.609 (fls. 178/181), de 14/06/2004, a 2" Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto anulou o Despacho Decisório. Em 26/08/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Osasco proferiu novo Despacho Decisório (/7. 893), no qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 519.109,72 e homologou as compensações até o limite do crédito aprovado, com amparo no Parecer SAORT/DRF/OSA n°589/2005 e no Termo de Informação Fiscal de fls. 872/878. O valor deferido equivale- ao valor original do crédito presumido, e o valor glosado, conforme se: • verifica à fl. 03, refere-se à atualização monetária pela taxa SELIC, efetuada pela interessada. Regularmente notificada, a postulante apresentou inanifestação de inconformidade de fls. 896/904, em que defende o direito à correção, pela taxa SELIC, dos créditos pleiteados, requerendo o deferimento total de seu pedido de ressarcimento." Ao ser o feito submetido ao julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta entendeu pela manutenção do indeferimento da solicitação inicialmente proposta, pelos motivos bem sintetizados pela ementa que destacamos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SEL1C. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida." 2 .. _ , Processo tf 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 -12.664 Fls. 930 Regularmente intimado do teor decisório supra, a contribuinte resolveu ainda apresentar recurso voluntário, através do qual apenas repete suas considerações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório.ê» , I roP--e--"Ecu(97.275.;--7"._,,J,,E---H0-0-E—COMPT-S777- Ir ieraa.lia •Joa.,;:f-:F.': COM O ORIGINA i'.. 'll'‘"? :: .----C-9 P2 / 05 ---._- ......... (1-n-, 3 -- --- `i Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 931 I 114F-SECON130 CONSELHO DE" coal --- coNFERE com O ORIGN/Patjh -S 0rnslão,Q .9 , 0,2 ; L____ Maint °int ; de oliveira Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme restou esclarecido pelo relato supra empreendido, havendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI pretendido, o cerne da questão ora posta a julgamento diz respeito exclusivamente a viabilidade da correção monetária de aludidos créditos pela Selic. No que diz respeito a esta matéria, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IP1 subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita \\ti fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade LLAI 4 • ..r-5;Ec•111,100 CONSELKO DE C.041RIBUINTES CONFERE COM O ORiONAL Processo n° 13896.001686/99-29 Brasilia, n9i CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.664 t Fls. 932ot Matilde Cuist tlit Oliveira Mat. Ciape 01650 de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais,- cai por terra qualquer argumentação restritiva que se finde na superioridade da taxa Selic em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórias, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do MM. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corro:dos pela inflação. Tal Jato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é renzansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em uni caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da t \\ 5 Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 933 eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01. 690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4`), da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.0.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, na hipótese do reconhecimento da possibilidade do creditamento dos valores à titulo entendo pela aplicabilidade da taxa Selic para correção dos créditos de IPI, ainda que escriturais, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a . Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário em face da atenção aos seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Saladas e õ s, em 12 de dezembro de 2007. L NTES DE MAYA GOMES i, 0:5Fs::5(:;C.P76ca:NF-CCEF3-»ESE-tjC:CCjili OT CRIG°11411:-ÊrtirõfE3 I I . L___.LAt.tlrie_ Cutirsafipinetrgio605011voil-129 - 6

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Numero do processo: 10235.000319/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jose de Almeida Coelho
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O. U. e c D . ..02.3/22.6../ 19 93 ..,4%,„.•ie:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica----- 11Y. 'M 7,11 1 '4':"' a ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 Sessão •. 10 de novembro de 1998 Recurso : 100.062 Recorrente : JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 e l _ yd '. / EgiTeder de Lima 7 • , I-nte 4Jo " de laei a.elho . Re aisc------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb/mas 1 6SCI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI.M1C • Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 Recurso : 100.062 Recorrente : JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA RELATÓRIO Por descrever com fidelidade os fatos, adoto como relatório o constantes nos autos, que os transcrevo e leio, para melhor e maior conhecimento dos meus ilustres pares: "O contribuinte em destaque foi notificado a pagar o Imposto s/ a Propriedade Territorial Rural - I IR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de 8.664,63 UF1R, correspondente ao lançamento de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0004599.3, com área de 3.245,0 ha, situado no Município de Mazagão-AP, consoante notificação de fl. 02. Discordando imposição fiscal, inaugura o sujeito passivo o contencioso administrativo com a petição de fl. 01, tempestivamente apresentada anteriormente à data do vencimento da obrigação, impugnando a exigência, cujo valor considera exorbitante comparativamente aos valores declarados na DITR/94 e ao próprio tributo da mesma natureza que incidiu sobre outro imóvel de sua propriedade, que tendo área de 3.900,0 hectares, gerou ITR equivalente a 403,64 UFIR, terminando por requerer que seja revisto o lançamento. Posteriormente, informado da necessidade da impugnação ser instruída com laudo técnico, apresentou o interessado o documento de fls. 15/16." EMENTA DA AUTORIDADE JULGADORA EM SUA DECISÃO: "BASE DE CÁLCULO - Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte. O recorrente interpôs Recurso Voluntário à Delegacia de Julgamentos de Belém para ver corrigido o valor da notificação para pagamento do Imposto Territorial Rural, contribuição Sindical Rural e contribuição para o SENAR para o ano exercício de 1994, vez que abusivamente taxado de forma desproporcional em relação à tributação da mesma propriedade com relação ao ano base de 1993 (Doc. anexo); 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA th"--;i•mr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 A autoridade a quo julgou improcedente o pedido de impugnação do lançamento do imposto atacado, fundamentando-se no fato de que o recorrente não juntou aos autos Laudo Técnico que comprovasse a exorbitância da tributação, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN, índice do governo publicado a cada final de ano para o cálculo dos impostos sobre propriedades rurais, índice este, diga-se de passagem, de dificílimo acesso aos contribuintes interioranos; Proprietário de uma gleba de terra com 3.245,0 ha. na localidade de Mazagão, interior do Estado do Amapá, o recorrente fora notificado para que realizasse o pagamento da importância de 8.664,63 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro, ponto sessenta e três UFIRs) relativos a anuidade do ITR, Contribuição Sindical e SENAR; Pois bem, não conformado com tal lançamento, o recorrente interpôs Recurso Voluntário à Delegacia de Julgamentos para ver corrigido tal valor, alegando ser desproporcional aos impostos cobrados sobre a mesma propriedade no ano de 1993 e também comparando a tributação sobre outra propriedade sua de dimensões semelhantes, porém, não conseguindo provar as alegação através de Laudo Técnico abalizado que calculasse o valor correto do imposto, quando então o Fisco poderia rever a tributação excessiva sobre o contribuinte com base no artigo 3° da Lei 8.847/93; Em seu recurso traz argumentos a este Conselho, conforme o abaixo transcrito: "Deve ser avaliado por este Colegiado que o imperativo que condiciona o recorrente a apresentar Laudo Técnico abalizado certamente não leva em consideração a raridade de profissionais e instituições que possam fornecer este tipo de documento com as medições necessária exigidas para a reforma do fato gerador do imposto, até por que sequer tanto o RURAP-AP, como o INCRA entidades que prestam assistência técnica ao homem do campo, negaram-se a fornecer tal Laudo por absoluta falta de profissionais abalizados que o formulassem, o que, data vênia, não pode ensejar o sacrificio do contribuinte; Ainda, Excias., é notário a desproporcionalidade entre o que foi tributado em 1993, quando o imposto correspondia a um total de 43,07 (quarenta e três, ponto zero sete) UFIRs (Doc. anexo) e o que foi tributado em 1994, quando o imposto chegou a absurda quantia de 8.669,63 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro, ponto sessenta e três) UFIRs (Doc. anexo), razão do ingresso do 3 6Sta. 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-;rk Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 pedido de impugnação que restou infrutífero em razão de não ter o recorrente juntado o citado Laudo Técnico, ainda que tais valores se contradigam em razão do claro equívoco na feitura dos respectivos cálculos; É oportuno frisar também, Excias., que outra propriedade do recorrente, com dimensões semelhantes às da propriedade tributada foram tributada com valor bem abaixo daqueles impostos a outra em questão, razão que mais uma vez comprova o equivoco nos cálculos apresentados; Por todo o exposto requer o acolhimento do presente recurso para, ao final, julgarem V. Excias. pela consideração dos mesmos indicadores através dos quais foram calculados os tributos do imóvel n° 0004599-3 no exercício de 1993, até que possa o recorrente remeter o competente Laudo Técnico abalizado que instrua o pedido de impugnação dos valores cobrados excessivamente no exercício de 1994. No acolhimento do presente pedido V. Exa estará cumprindo com o honroso mister de aplicar, ao caso concreto, a mais cristalina JUSTIÇA !!" Em suas contra-razões de recurso o doutro Procurador da Fazenda Nacional assim pronunciou, conforme o abaixo transcrito: "BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Face ao exposto requer a improcedência do recurso mantendo a decisão recorrida." É o relatório. 4 G MINISTÉRIO DA FAZENDA $.7kei:oto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão de primeiro grau em 19/08/96, o interessado protocolou as suas razões de recurso em 16/09/96, portanto, atempadamente. O presente processo foi baixado em diligência, para que fosse atendido o solicitado nas folhas 48, o que fora feito, conforme o constante nos autos. É certo que no instrumento de procuração de fls. 54, foi devidamente reconhecida a firma do outorgante e, por conseqüência, obviamente ratificados os atos praticados pelo outorgado. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, por entender que o ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão recorrida; para tanto, é de se considerar a decisão a quo às fls. 22/23, quando em aprofundado exame assim se pronunciou, verbis: 5. Desse modo, o laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Editora Forense, 1993). 6. Em se tratando do valor fiindiário, base de cálculo do ITR, a avaliação consiste na determinação técnica do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare, do imóvel rural sobre o qual incide o tributo. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso, capacidade de uso da terra, etc. Logrando o impugnante comprovar, mediante avaliação 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,WSÀ2t::1;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 contraditória, que outro VTN reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador monocrático, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. 7. Sob essa ótica, o documento que o interessado apodou aos autos, às fls. 15/16, não apresenta uma avaliação técnica específica da propriedade tributada, dai ser insatisfatório para sustentar o questionamento suscitado pelo impugnante, permanecendo inalterado, consequentemente, o lançamento contestado." Quanto ao recurso apresentado às fls. 26/28, nada trouxe que pudesse ensejar uma reforma na decisão a quo. Apenas se cingiu em rebater a referida decisão sem, no entanto, trazer elementos de provas suficientes para tal. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ti JOSÉ DE JWMEIDA COELHO 6

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Numero do processo: 16707.004084/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19183
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Siapre 9213S Sessão de 03 de julho de 2008- . • -Recorrente-- CAP-UGH-E-EIVIPREENDhMENTOS-IMOBILIÁRIOS LTD-k- Recorrida ern.Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP - . Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. ' TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4°; DO CTN. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento. Recurso provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a deea-dêneia do.„direito de o Fisco lançar a contribuição devida pelos fatos geradores ocorridos fie novembro de\1998. 4Ta' ANTONIO CARLOS EULIM ( DON)1INGOS DE SA ILHO • Relator „.. Participaram, aindarili o_pre e julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez Lopez. • • Processo n° 16707.004084/2003-94 CCO2../CO2 Acórdão n.° 202-19.183 Fls.440 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0N:R'tB111; CONFERE COM O GRON73. Esrasilia, Nana Cláudia Silva Castro• Mat. Sia-e. 92136 Relatório • • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão veiculada pelo acórdão,• _______ que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração n2 0420100/00031/02, referente a débitos do período de janeiro a março de 1998, maio de 1998, julho de 1998, setembro de 1998 e dezembro de 1998, em decorrência de divergências entre__ -- valores declaradoã—nas Declárações de Créditos Tributários - DCTF e -Os valores escriturados nos livros Razão e Diário. Portai]. to, trata-se de diferença-apurada entre os valores eleclarados_e_pagos,_em decorrência da base de cálculo apurada pelo Fisco nos livros contábeis acima mencionados,_ relativa à contribuição para o PIS. • --A-récoïténtê-stiátenta a ilegalidade da . infintacão- per- edital em :rã ão de inobservância ao disposto no art. 23, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, pois, quando da • conclusão dos trabalhos da fiscalização em 15/12/2003, rienhiiiii `dos -reâponSáveis Péla ernpresa • se encontraya,_ por essa razão não puderam receber a intimação. pessoalmente, além disso - - registram que não houve outras tentativas. • Alegaram, também, que nesse dia havia sido mareada uma reunião, exclusivamente, para dar ciência da prorrogação da ação fiscal, e, não da entrega de auto de infração. • Sustenta que a citação por edital fere os princípios consagrados na Carta da • República. Alegou, ainda, que a Administração não respeitou o prazo concedido para . os esclarecimentos, uma voz que era de 20 dias, cujo início deu-se em 17/11/2003 e o término ocorrido eni 08/12/2003. E que tiveram dificuldade de prestar os esclarecimentos em decorrência da demora quanto à devolução dos livros Diário e Razão, mesmo mediante reiteradas solicitações, bem como da demora do fornecimento de cópia do auto de infração por parte da DRF em Natal - RN, o que teria sido atendido em 07/01/2004, que foi atendida às 16:00 horas do dia 14/01/2004, sete dias de atraso, cerceando o direito de ampla-defesa. Por derradeiro, sustenta em suas razões recursais que o auto de infração se revelou imprestável, em razão da ausência da ciência da contribuinte referente às prorrogações do mandado de procedimento fiscal, de modo que o auto foi lavrado sem autorização por meio do MPF. • • Finalizando argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública promover revisão do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos, no ano-calendário de 1998, e requer a improcedência do lançamento. A decisão da autoridade fazendária . rejeitou os pedidos de perícias formulados, às preliminares argüidas de ausência de intimação e decadência, e acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor da contribuição no mês de dezembro/98 para o valor de R$ • • 1-1F -SEGUN DO COMELI1121WaS • Processo n° 16707.00408412003-94 t CONFERE COM O ORK9Nei. CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.183 Og Fls. 450 Nana Cláudia Silva Castra f1.8:.t. Sia e 9213S 165,77. Declarou devidos os lançamentos efetuados nos demais períodos apurados, bem como • manteve a aplicação da multa de oficio à razão de 75% (setenta cinco por cento). É o Relatório. • _____Voto — Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestivo deve, portanto, ser-conhecido. - Inicialmente-cabe-enfrentara arguiçao Ga ilegalidade aa intimaçardo auto de _ -- infração e de decadência-por serem prejudiciais de mérito. A DRF em Natal - RN afastou a preliminar-alegando, para tanto: a) de acordo com o seu entendimento; o lançamento por homologação somente se aperfeiçoa com existência de pagamento do imposto antes do exame-pela autoridade administrativa, condição sine gua non; b) que, havendo pagamento dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por — homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § • 42, do CTN, não havendo pagamento antecipado, não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Trata-se de créditos cujos períodos de apuração se referem aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, setembro e dezembro de 1998, como se vê do Auto de Infração de fls. 04/11. O auto de infração consigna que teria sido confeccionado em 12 de dezembro de _2003, às 15:24 horas, remetidos via postal à contribuinte, em que pese não existir informação para saber ao certo o dia da remessa, entretanto, há informações de que houve duas tentativas de entrega, a primeira na parte da manhã do dia 15/12/2003 e urna segunda à tarde, quando expressamente teria sido recusado o recebimento por parte da funcionária da empresa, conforme se vê do documento de fl. 289 e do carimbo colocado no recibo do "AR". Mesmo que a recusa do recebimento dos documentos tenha ocorrido na tarde do dia 15/12/2003, tomando como referência o documento firmado pela Diretoria do Correio, o edital de número 034/2003 intimando a contribuinte foi fixado em 15/12/2003 conforme se vê à fl. 131, entre 17:15 horas e 17:30 horas, é o que atesta o documento de fl. 227, emitido pela autoridade' administrativa, em resposta ao questionamento da contribuinte quanto ao horário que teria sido fixado o referido edital. No entanto, a justificativa de que a intimação deveria ser realizada via edital só veio a ser solicitada pelos auditores fiscais ao Chefe da SAFIS/DRF/NATAL no dia 16/12/2003. É o que se extrai do documento de fl. 132. Tanto é verdade que autoridade administrativa só neste dia colocou os autos à disposição da contribuinte para exame e extração de cópias, como se constata do documento de fl. 133. 3 Processo n° 16707.004084/2003-94 MF - S r: G CONFERE 10- -.1 =1/4 • . 1 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-19.183' Brasilia, .12ELQL.J Fls. 451 Ivana Cláudia SiiVa Castro sul Mal Sia e 521.35 'Constam nos "AR" de n2 64221824 3 BR e 64221816 9 BR que o conteúdo dos documentos postados se refere ao Processo Fiscal de n2 16707:004084/2003-34 - cujos envelopes e os recibos, "AR", encontram às fls. 129 e 130, respectivamente, e se revelam como indício de que o conteúdo remetido se referia ao auto de infração impugnado, cuja decisão é objeto do recurso voluntário. À fl. 283-encontra-se a informação- -de que no dia 15/12/2003 - houve duas tentativas de- entrega de quatro objetos postados pela Receita Federal endereçadas à recorrente, mas teriam seus recebimentos sido recusados por parte da senhora Marleide, que justificou a -- recusa em razão da ausência de as pessoas responsáveis-pela empresa não se encontrarem. .Consta_do_emzelope_acostado_à_41-130-:que--a-recusa-ocorreu-às -1440 -do-dia 15/12/2003. Admite-se que- entre os quatro objetos postados no dia 15/12/2003, até porque consta no recibo do "AR" o número do processo, entre eles encontrava-se o auto de infração objeto da impugnação, -cuja recusa do -recebimento teria ocorrido às 14:40 horas, conforme restou anotado no envelope. Verifico, ainda, que uma das correspondências foi dirigida ao sócio, pois se trata --de endereço distinto daquele da -empresa, que tudb- indica- tratar-se do endereço residencial, devolvida sem motivo aparente e sem anotação pelo carteiro. Extrai-se dos Termos de Constatação de fls. 50/51 e 52/53, da lavra dos auditores que teriam agendado reunião para entrega do auto de infração com o procurador e o sócio da recorrente, e declaram ter chegado à empresa às 17:10 e se retirado às 17:40, também pela mesma razão acima, isto é, ausência dos representantes legais da empresa. Também se constata a. afirmação de que deixaram de entrar em contato com o Chefe da Fiscalização para que fosse suspensa a publicação do edital de ciência, que deixaram elaborado e pronto para ser fixado naquele mesmo dia, caso não houvesse o encontro. Tudo isso, somado ao fato de que a justificativa da intimação através de edital só ocorreu em 16/12/2003 c que os auditores estiveram empresa no dia 15/12/2003, de onde saíram às 17:40, agravado pelo fato de o edital estar pronto e com possível tentativa de intimação via postal no mesmo dia, isto é, .15/12/2003, se revela procedimento contrário aos princípios norteadores do Processo Administrativo e da Constituição federal. Se tal conduta tivesse causado prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, princípios contidos na Carta da República, o auto de infração seria passível de anulação. Entretanto, por qualquer razão, os representantes da empresa tomaram conhecimento da intimação via edital e, tempestivamente, apresentaram manifestação de inconformidade, o que se revela ausência de prejuízo. Assim sendo, o comparecimento espontâneo, inclusive juntando procuração e documento capaz expressar a representação, supre a necessidade de formalização de intimação. . Estava, portanto, a interessada em condições de se defender. /- ;.• • • - . • • MF -SECUNDO CONSELHO DE CONIT,;BH:ii2.1 Processo n° 16707.004084/2003-94 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n. 1 202-19.183 . Brasília, 0 (e 01 Fls. 452 lvana Cláudia Silva Castro itti Nlzt. Sinne. 9213C Portanto, o comparecimento afastou o vício, restou efetivada a intimação, pois não houve prejuízo quanto à defesa. Afasto o pleito da anulação por ausência de intimação. No que tange à argüição de decadência, acolho. É sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, sendo o caso - deste caderno,-aplica-se especificamente o art. 150, em-especial o § 4 2, do CTN,-que disciplina - que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco 05 (cinco) anos para proceder à homologação. - --- -- O direito da RFB de constituir o crédito referente aos períodos de 01/1998 a 31/05/1998 07/1998, 09/1998 e 12/1998_ foi alc_ancado_peloinstituto_da_decadência_em_OLde_ janeiro de 2004, portanto, forçosamente, conheço da preliminar para afastar a constituição dos créditos-tributários. • Estendo o afastamento até a competência de dezembro de 1998, considerando que aintimação via edital, no •meu entendimento, só foi efetivada em 07 de janeiro de 2004, portanto, após o mês dezembro, quando efetivamente completou cinco anos, quando o possível crédito já tinha sido alcançado pela perda do direito de ser constituído. -- • Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para recohhecer a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário referente ao PIS pelos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. como voto. r a das Sessões, tn 03 julh008. DO INGOS DE FILHO - • • • o • • :X 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4758166 #
Numero do processo: 13831.000387/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17747
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Secundo Conse!ho de Contribuintes ..;:ttSr- 1 -Pirocesso—ii i2- : 13831:000387/2003 :DI------------ ------ - -----' - -- - - -' ------ ..._ Recurso n2 : 126.344 Acórdão n' : 202-17.747 Recorrente : CANLNHA ONCINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o . principio do não confisco em relação a tributos. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação aplica-se o art. 150, § 42 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. . " T,i---------i COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. l -, -4 r? A base de cálculo das contribuições para o PIS e Cotins é o i'lL CY - -,:i / f") faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O Plenário do STF, ao / L; ,9 . tf: julgar o Recurso Extraordinário n2 346.084-6, concluiu ser inconstitucional o § 1 2 do mi. 32 da Lei n2 9.718/98, que li. i ampliava indevidamente o conceito de faturamento. As receitas; c? ..... ‘.5 .. C5 71 financeiras — tais como juros de aplicações, variação cambial o ci , r2 eu t.ã. CD -. e ativa e aluguéis — não integram a base de cálculo das tn 0 z, I rp — contribuições no caso de empresa comercial. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. A restituição de tri butos, por tratar-se de mera devolução de valores que sempre pertenceram ao contribuinte, em caráter de - recomposição,. _ não_configura_receita,_ _não podendo ser adicionada ao faturamento, de modo que sobre tais valores não incide a Cofins. . SELO DE CONTROLE DE BEBIDAS. Incabível a exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores pagos pelo contribuinte pelos Selos de Controle, por se tratar de dispêndio necessário às atividades que constituem as fontes do resultado da empresa. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria . de votos, para reconhecera decadência em relação aos períodos de apuração até agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodri2u • Ro ero e \ I nilla h:F- Sa3UeNcoNtr ECT.teSoat NO D. tr"-----e ----0,113:;;NYL-7q % / .. • . i 1 A - : R h O URIGINÁL 22 CC-MF - • • ;', , . .1:,÷- - -It. . "( Ministério da Fazenda Brasília. _R.<2_, 05 j Fl.. ...., u _ i . . --______I 01- :It3.,:;: .w4 - Segundo Conselho de Contribuintes va. a Claucha Sfiv r------------• lia vastro -1..." . -,. . .../ e 92135 1 1_ . .. _ Processo n2 : 13831.000387/2003-14 Recurso n' : 126.344 Acórdão n' : 202-17.747 . Antonio Zomer, que votaram pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as "outras receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços e os valores recebidos a titulo de restituição ou ressarcimento de tributos. Sala dú Sessões:ein \27 de fevereiro de 2007. , / 1 ., Antonio Carlos Atulim !residen re ‘ l \ li Ofik . • .i‘ ror -gre _ . . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • 2 • 4e. ' CC-MF Ministério da Fazenda A. -4, Segundo Conselho de Contribuintes c.a g ran: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiNTES _ _ . Processo n: 13831.000387/2003-14 Brasília "rt7 i r» (:);- Recurso j : 126.344 lvana Cláudia Silva Castro "- Acórdão n : 202-17.747 nitri Sia e 92136 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/09/2003 para a exigência de Cofins relativa aos fatos geradores do período entre 05/98 a 08/98, 11/98 a 03/99, 05/99 a 10/99, 12/99 a 10/2000. Adoto o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrado em decorrência da constatação de falta de recolhimento dessa contribuição relativa aos períodos de apuração de maio a agosto, novembro e dezembro de 1998, de janeiro a dezembro de 1999 e de janeiro a outubro de 2000. De acordo com o relatado no termo Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais', documento de fis. 06/07, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas pela Fiscalização diferenças entre os valores declarados pelo sujeito passivo e os valores apurados a partir das bases de cálculos da COFINS apuradas pelo procedimento fiscal, fato que resultou insuficiência de recolhimentos nos períodos citados. Diante da infração apurada, lavrou-se auto de infração para lançamento da COF1NS no valor de (..) acrescido de juros de mora no valor de (..) e da multa proporcional no valor de (.) calculados até 29/08/2003. Cienti,6coda da autuação, a pessoa jurídica, Dor intermédio do advogado Alexandre Dantas Fronzaglia, devidamente constituído mediante a procuração de _fl. 622, apresenta impugnação ao lançamento efetuado, documento de fls. 567/621, onde aduz_ . . suas razões de de/6a. Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em razão de não ter havido o Termo de Inicio :le Fiscalização, o que no seu entender cerceou seu direito de se manifestar e apresentar documentos comprobatórios de compensação e outros pertinentes à composição da base de cálculo da COF1NS, fato que viola seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. conforme assegurado pelo art. 5°, LIV e LV da CF/88. Quanto ao méritc-, contesta a multa lançada, de 75% (setenta e cinco por cento), por entendê-la confiscatória, em afronta ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. . Rechaça a posição da fiscalização de incluir na base de cálculo da COFINS os créditos do PIS recuperados mediante compensação, por entender que o § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS a recuperação de créditos que não representam ingresso de novas receitas. Contesta, também, a inclusão na base de cálculo da COFINS dos .valores relativos ao selo de controle, que, por se tratar de taxa não pode integrar a base de calai lo de outro -tributo, a teor do § 2° do art. 145 da Constituição Federal. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda 's MF - SEG LIcéloGNOFECROENScEoLHnO oPERICGO, tiTRietiuNTES Fl. tes&n‘; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, aiD t_rà_/ 01- •Ns„ . • Processo ng- :13831.000387/2003-14 Cláudta-Siiva CriRro- n- • . Met. Sia e 92136 Recurso n' : 126.344 Acórdão n2 202-17.747 Invoca a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS introduzida pelas Leis n° 9.715 e 9.718, de 1998. Apresentando vasta jurisprudência neste sentido, alega que referidas lei não poderiam alterar as Lei Complementares n°07, de 1970 e 70, de 1991. sem ferir a Constituição Federal. Alega o inconstitucional tratamento desigual entre empresas extremamente lucrativas e • aquelas que enfrentam dificuldades financeiras e tributárias, na medida em que aumenta a alíquota da COFINS para 3% e impede que empresas em dificuldades possam, ao menos no futuro, compensar essa majoração quando tiverem lucro. Ao permitir que apenas as empresas que apuram lucro possam compensar 1/3 da COFIAS, exatamente a parcela majorada, se está ferindo garantias constitucionais, estabelecendo discriminação inadmissível. Discorre, também, sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que no seu entender está viciada em sua elaboração, votação e promulgação, e afirma que no caso do PIS ainda estaria em vigor a Lei Complementar n` 7, de 1970, que determina que sua base de cálculo seja o imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Alega, ao final das suas argumentações, a decadência do direito do Fisco em lançar as contribuições à COFINS do período compreendido entre maio e setembro de 1998. Por todo o exposto, requer seja declarado nulo o auto de infração, em razão da inexistência de termo de início da ação fiscal, especifico para o tributo autuado. Por outro lado, requer a improcedência da autuação por entender que não foram consideradas as compensações efetivadas, por terem sido imputados na base de cálculo da COFINS valores relativos a indébitos recuperados de períodos anteriores na compensação do próprio PIS e da impossibilidade da inclusão na base de cálculo da contribuição valores referentes à taxa Selo de Controle, além da ocorrência da decadência em relação aos períodos de apuração de maio a setembro de 1998. Invoca a juntada de documentos comprobatórios, que se acham anexados às fis.637/1092, e requer a realização de perícia técnica, para a qual apresenta quesitos." _• . Por meio do Acórdão DRJ/RPO N2 4.802, de 15 de dezembro de 2003, os Membros da 1 2, Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999. 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. PEDIDO DEPERiCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1NDEFERIMENT O. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários tule, 'da solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 4 ' - 41» CC-MF -'r:;gri,i';n: Ministério da Fazenda Mi-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN'iji Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1t01 - Brasília, go 1 o?) t ' PrUceiso : 1"3831100038772-0.03: 14 - --IVána Claudia Silva Castkr.,..- nRecurso n' : 126.344 nAct. Si 392136 Acórdão119- : 202-17.747 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/bis Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Co fins é o .faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/199& 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/1 .1/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2060, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: MULTA. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é inextensível às penalidades, descabendo ao julgador administrativo reexaminar o juizo de valor adotado pelo legislador para fixar opercentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. 11VCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias ou constitucionais regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente-. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte --------- apresenta-recurso-voluntário , a-este-E-e, Conselho-no , qual-transereve . a-impugnação-anteriormente apresentada e, em síntese e fundamentalmente, aduz: • a. cerceamento ao direito de defesa, pela falta da prova pericial invocaria; b. mandado de procedimento fiscal genérico, impossibilitando o amplo direito de defesa, e gerando auto de infração inopino, dificultando o contraditório; c. a Lei n2 8.212/91 é ordinárá. e não complementar, ou seja, inconstitucional quando se trata de prescriç.ão e decadência, estando direcionada para as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobra a folha de salários, administradas pelo INSS, e não pela Receita Federal; d. afronta normas gerais e constantes das Leis n 2s 9.715 e 9.718, ambas de 1998, a inclusão na base de cálculo do faturamento da recorrente, de valores objeto de recuperação via compensação de tributo pago ; indevidamente, a maior; e. que o selo de controle trata-se de taxa, não podendo ser embutido a • . e de cálculo da Cofins; f. a multa de 75% possui caráter de confisco. 5 • • "CC • Mi. -21,54.--lict Ministério da Fazenda tu- SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLA-CL:2 ' CONFERE CONS O ORIGINAL A. • - Segundo Conselho de Contribuintes Brarsilia, OD • Nana Cláudia .Sihra _Castro u•-••• • — -P r o cess o n2 r 13831:000387/2003: 1-4— 11.1:1 Sire 2213,5 Recurso n' : 126.344 Acórdão o' : 202-17.747 Ao final, a recorrente reitera o pedido de perícia. Considei-a-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, por meio do Processo n2 13830.001823/2003-82, de acordo com o disposto no art. 12 da IN • •0 _.4/2002. É o relatório. • N.\ • 6 CC-M F Ministério da Fazenda Segundo ConseLho de Contribuintes wr7- sEGUNCO CONSELHO DE CONTRPviiiiES-,/ CONFERE Cai O ORIGINAL --Pt656S-S-0-12 42 r á831:00a3511203-14 Srasília 349 Recurso n' : 126.344 ivanc. Cláudia Silva Castro Acórdão n' : 202-17.747 tura. Sirs e213€ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, o que e confirmado pela certidão de fl. 1.174. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento ao recurso, tendo em vista que a contribuinte de fato não atendeu às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, pois não houve indicação de quesitos nem das informações pertinentes ao perito que pretendia indicar. De outro lado, se entendesse realmente necessária a apresentação de provas, a contribuinte poderia tê-las apresentado por oportunidade da impugnação ou antes do julgamento de Primeira Instância. No mérito, não procede a alegação de que a multa de ofício violaria o principio do não confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição, devendo ser mantida sua exigência. Isto porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3 2 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado) A-multa-de-oficiorpor-sua-vezconfigura-sanção-cuja-finalidade-é-punir-a-conduta— • ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o principio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas Ultimas. No tocante à alegação de violação ao principio da moralidade, deve-se atentar ao fato de que foi o legislador que, levando em conta a gradação que lhe parecia adequada, estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio em 75%. O agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o ti: cit . . da moralidade. 1, 7 _ - -c— -- 2 2 CC-MF '-'•';'-:4;t's- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNCO C 11;4.5E:Lb° Oe COORIBuiN-j1 CONFERE CU: 0 ORIGINAL Processo nr: 138.31.000387/200f3-14 i Brasília 30 --i •.0 7- 03" — Recurso n2 126.344 Ivana Cláudia Silva Castro •-• Acórdão Q : 202-17.747 witt. SV.:30 2V-SC: Quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Este Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Quanto à decadência, tem razão a contribuinte ao afirmar que se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração — . fatos geradores de 05/1998 a 10/2000 — houve o adiantamento do pagamento da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 4 2, do CTN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi notificada do lançamento em 17/09/2003 (fl. 005), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 05, 06, 07 e 08/1998. • Tem razão a contribuinte quanto à impossibilidade da inclusão, na base de cálculo da Cofins, de valores que não configuram receita da venda de bens e de serviços. Com efeito, na composição da base de cálculo da Cofins houve a inclusão indevida de receitas financeiras, tais como variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras, dentre outros. A discussão, portanto, passa pela aplicação ou não da Lei n 2 9.718/98, na-parte em que ampliou o âmbito de incidência da Contribuição para o RIS e da Cofins. Antes da Lei n2 9.718/98, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, a Cofins incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita da venda de mercadorias, prestação. de serviços ou venda .de_mercadorias_e_prestação _de.seryiç_os. _ _ Com a edição da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, passando a incidir sobre toda e qualquer receita, mesmo que não se enquadrasse no conceito de faturamento. Este é o texto da Lei: "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a Corte Plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 346.084, concluiu pela inconstitucionalidade do § 1 2 do art.{ t d. Lei 8 . . _ . __ _ • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda ru- SECUNDO CONSELHO DE CONTkleuiNiaS F1. ORiGiNAL"I- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE caio Brasilia 30 01- _ cestro._,‘„ — --P ./Lacesse' ti' • -1 118 11:000387P 003- wItt. Si3 3'3213= Recurso n' 126.344 Acórdão n : 202-17.747 • n2 9.718/98, justamente por extrapolar o conceito de faturamento previsto no art. 195, 1, da Constituição: - "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da ,constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade. considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e (aturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (RE n2 346.084, Rei Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006) Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Marco Aurelio: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DE, a sinonímia dos vocábulos !aturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1' veio a definir esta última de forma toda própria. • O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei .Eundamentat como_tambén2 a_interpretação-desta-já procmada-pelo-Supt,enzo-Tribunal- Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ángulo contábil. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a orde mn natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou (aturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa." Portanto, no exercício da competência que lhe é própria, o STF concluiu que a interpretação necessária do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Co stituição apenas autoriza a inclusão, na base de cálculo da Cofins, das receitas decorrentes da erice .1*.cle mercadorias e da prestação de serviços. 9 \\\ ir CC-MF Ministério da Fazenda -90W Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONM;BuiriGzzil CONFERE CO:à 0 ORIGINAL Piro-Cês-só -13831:00038772. 003L14 - - - Recurso n' : 126.344 ivana Cláudia Silva Ct-strn Acórdão n' : 202-17.747 mot. sizy.e. C213'3 • Aplica-se, por isso, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, que dispõe: "Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Este mesmo entendimento, aliás, também foi aplicado por esta Câmara no julgamento dos Recursos Voluntários n2s 127.000 e 131.588, nas sessões de julgamento de novembro e dezembro de 2006, respectivamente. E também no Primeiro Conselho de Contribuintes foi aplicado o mesmo entendimento, conforme se confere na seguinte ementa: "(.) RIS— COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS— Ao julgar o RE 346.084-6/PR, o STF declarou inconstitucional o ,sç 1° do art. 3' da Lei n` 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para 'toda e qualquer receita', cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4° se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (..)" (Acórdão n2 101-95.542, Recurso Voluntário n2 146.107, Relator Conselheiro Paulo Roberto Conez, j. em 24/05/2006). Neste caso, portanto, deve ser cancelado o lançamento fiscal na parte em que incluiu na base de cálculo da Cofins valores que não configuram receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, porquanto assim não se qualificam as receitas financeiras, tais como variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras. Também tem razão a contribuinte quanto à impossibilidade da incidência da Cofins sobre o ressarcimento de outros tributos. O que a contribuinte denomina "recuperações de tributos" consiste em valores que obteve restituição, em caráter de repetição de indébito. É de se reconhecer que a devolução, pela Fazenda, de valores indevidamente pagos pelo contribuinte não configura ingresso de receita nova, mas apenas e restabelecimento do status quo ante. Trata-se, com efeito, de mera recomposição de valores, em relação aos quais houve o reconhecimento da própria administração no sentido de que pertencem — e sempre pertenceram — ao contribuinte! Conforme bem destacou a contribuinte, o próprio Ato Declaratório Interpretativo n2 25, de 24 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica", prevê em seu art. 22o seguinte: "Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. É inequívoco, pois, por tratar-se de mera devolução de valores que sem re pertenceram à contribuinte, que a restituição de tributos não pode ser adicionada ao fakr nto, não podendo integrar a base de cálculo da Cofins. \ 10 _ • • • Dt LONTRIBuiNtill 22 CC-MF t; -;?r Ministério da Fazenda Fl. Seszundo Conselho de Contribuintes CONFERE: cokilkORIGJNAL )42f.ne3- E3raraiia anamC:It.á usdiaia Silva : c astro , .10 0.5 OtÔ • -. - - --Processo n9 : 13831T00038772003-14 jv Recurso n9 : 126.344 Acórdão ri9 : 202-17.747 Não procede a alegação da contribuinte de que o valor por ele recolhido, a título de Selo de Controle de Bebidas, deveria ser excluído da base de cálculo da Cofins. Nada obstante o referido Selo de Controle tenha natureza de taxa, seu pagamento está indissociavelmente ligado à atividade desempenhada pela contribuinte, configurando custo que integra o valor da venda, para efeito de apuração do faturamento. Note-se que nem o fato gerador nem a base de cálculo da Cofins são os mesmos do ICMS, de modo que, ainda que porventura se viesse a entender que a referida taxa não estaria sujeita ao imposto estadual, isto não traz qualquer implicação ao fato de que este custo está embutido na receita auferida pela contribuinte pela venda da mercadoria. Com efeito, não há respaldo le gal que justifique a exclusão do valor do Selo de Controle da base de cálculo da Cofins. Neste mesmo sentido, cite-se julgado anterior deste mesmo Conselho de Contribuintes: "COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI IV' 9.718/98. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços, inclusive impostos, necessários às atividades que . constituem as fontes do resultado da sociedade empresária. Recurso negado." (Acórdão n2 202-15.955, Recurso Voluntário n2 126.988, Relator Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, j. em 10/11/2004). Entendo, por tais motivos, que na apuração da base de cálculo da Cofins não pode haver a exclusão dos valores pagos a título de Selo de Controle de Bebidas. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para o efeito de excluir da base de cálculo da Cofins os valores referentes à restituição de tributos e às receitas financeiras, nisto compreendidos a variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras, e para excluir a exigência da contribuição relativa aos fatos - - - • geradores-anteriores-a-08/1998, inclusive, porque atingidos pela deçãdencia. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. \ h 1/ f T • - TT11 \ I 4 11 • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003317/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Éls. 293 . . • _ Prb: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr-04: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tsecutisrA. 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003317/2001-59 Recurso n° .131.609 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-18.763 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente LUWASA LUFTALA WADHY S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS Recorrida • DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 _ . . DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. ' f) BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. -1 8 s (:) g; Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o cor' ei O • > C+1 valor do ICMS pago pelo contribuinte. O valor constante da nota ir) o .ed fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, n-"È &j. o faturamento sujeito à Cotins, de modo que, ainda que (-3 L./ ,c3 • t2 . P- • ri o recolhimento do IC1`.4S aconteça emmomento concomitante à a ' operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra ru e venda. EL (13 — AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se . „ • lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o •. princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoábilidade. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve obsersiar a lei vigente, que impõe a aplica "o do referido índice. • Recurso provido em parte. • • • • • Processo n°10840.003317/2001-59CCO2/CO2 Acórdão 202-18.763 Fls. 294. - SEGUeNoONOFCEROrcEoroDoERitain TRIBUilfieS Brasília, SI. • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 9215e • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • ACORDAM os 'Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,, em dar provimento parcial ao • recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até outubro de 1996. Vencidos " os-CóriSklheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram no sentido de contar a decadência pela regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. ( ANTONIO CARLOS ATtJLIM • • • • •. •• Preident- I • rol • • EGRE • I P • - - -• Rela or ' • arti iplram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio isboa .Idoso e Maria Teresa Martinez López. Relatório • Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/14) lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins quanto aos períodos de apuração de 30/06/1996 a 30/11/1998, cuja notificação aconteceu em 30/11/2001. Conforme consta no TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL (fis. 15/17), o lançamento decorreu do fato de que "o contribuinte não incluiu na base de cálculo da Colins e PisYFaturamento as receitas recebidas da Ford Brasil" (fl. 15). Esclarece que "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as coniissães pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veículos • são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operam por meio de complementação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que á Ford Brasil repassou à ora fiscalizada: referente a determinados veículos, com o intuito de capitalizá-la." (fls. 15/16). Conforme relatado velo acórdão da DRJ, os fundamentos da impugnação da contribuinte podem ser resumidos nos seguintes pontos: "Irresignada com a imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de jls. 195/207, com as alegações a seguir expostas: 2 • • • • • • MF - SEGUNDO CONSE CO:á LI40 DE CONTRItiWiiiril I CONFERE O ORIO.NAL Proéesso 10840.003317/2001-5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 • Fls. 295 • • • era:ai iniaaï—nt. ulsdi ni °19:2tai3Cele.-52—t; o r-d a) a fazenda pública decaiu do direito de proceder ao lançamento dos períodos de junho a setembro de 1996,- b) as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do-fabricante não integram a base de cálculo do tributo; • •c) a base de cálculo deve corresponder ao Valor das receitas, deduzido • do custo de aquisição correspondente, isto é, somente o valor agregado; • d) o ICMS não comp. õem a base de cálculo do tributo; e) é incabível a aplicação da taxa Selic; f) improcede o lançamento da multa de 75%" A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, negando provimento à impugnação por meio do Acórdão n9 8.447, de 24 de junho de 2005 (fls. 231/242), cuja ementa é a seguinte: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -_ . Cofins An. o-calendcírio: 1996, 1997, 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. • • A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999 é a receita bruta mensal das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza obtidas pela pessoa jurídica e, a partir de I° de fevereiro de 1999 em diante, a totalidade de suas receitas independentemente de • •• suas naturezas e classificação contábil adotada para elas. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO. • O Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte • integrante do preço das mercadorias, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com 1; ase na taxa Selic está em total ce7:30i4ealCier COM 0 Código. Tributári0 N Wh-Md . MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. • \.) 3 • • MF SEGUNDO CONSELHO OE •Processo n° 10840.003317/2001 L59 CONFERE COM O ORIGIMI. CCO2/CO2 Acórdão n°20218763 Brat-alia, _11_,f212-_, " Fls. 296 Ivana Cleardia Siiva Ca7,:i7c3 Is W125-5 O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. . INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins . . Einenta: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário rd ativo a contribuições- sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele , em que poderia ter sido • lançado. IMUNIDADE. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. - Somente são imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 252/282) reiterando as mesmas razões contidas na impugnação. É o Relatório. 'Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. I. Decadência Deve ser reconhecida a decadência de parte do lançamento. Por ter havido o adiantamento do recolhimento, configura-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 42, CTN, tomando como data de inicio o dia da ocorrência do fato gerador. (/,,IÇ/v 4 , Mb - bbGUNIJO tCrOnNScEolç4H00 GDE C,r Orl.ruà . Brasília, Ji 10.1 ! 0`) Processo n° 10840.003317/2001-59 Ivana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 'Ora. Slapa 92136 Fls. 297 O transcurso do prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4 2, CTN, sem que tenha havido manifestação do Fisco, implica extinção definitiva do crédito tributário (também por • força do art. 156, VII, do CTN), de modo que o Fisco não pode mais pretender lançar o crédito. Este é o entendimento adotado pela Câmara SuPerior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: • "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (Recurso Especial do Procurador n2 203-12.024, acórdão CSRF 02- 02.199, julgado em 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento Se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. • 150, ,Ç C do CTIV, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado." • (Recurso de Divergência do Procurador n 2 201-116.145, acórdão CSRF 02-01.786, julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo p. ara a Fazenda Pública constituir crédito tributário sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 40 do CTN. Recurso negado." (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Neste caso, tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 30/11/2001, o lançamento não pode alcançar os fatos geradores ocorridos nas competências 10/96 e • anteriores, por força dos arts. 150, § 42, e 156, VII, do CTN. • Reconheço, assim, a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos periodos 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. II. A natureza das receitas submetidas à tributação No TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL (('Is. 15/17) a fiscalização informa que, "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veíéulos são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operam por meio de Complenzentação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que a Forcl Brasil repassou à ora fiscalizada, referente a deter inados 5 ' Processo n° 10840.003317/2001-59 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 - EGUe)106----7—;'3—/bitiFECROENLIso0 c) ) F. 298sina _11 ls_, 0 .1-rtlip±_ Nana Cláudia Silvg Gest, o r iNitit Sia e 9213S veículos, com o intuito de capitalizá-la. .(.) Posteriormente, analisando os livros no período de apuração 01/02/1999 a 30/04/2001, constatamos a existência das contas (.) — Encargos Fincin ceiros C. Prazo-E.Plan da matriz e filial, esta conta é despesa e registra a débito os juros debitados pela Ford e a crédito o incentivo 'Juros Floor Plan '." (fls. 15116). Note-se que o auto de infração discutido no presente processo administrativo refere-se aos fatos geradores de 30/06/1996 a 30/11/1998. Não trata do período de apuração de 01/02/1999 a 30/04/2001, motivo pelo qual não se enfrenta a questão da inclusão ou não dos Juros Floor Plan na base de cálculo das contribuições, por não ter sido objeto do lançamento em análise. O objeto do lançamento em discussão, conforme esclarece o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 36/37), são "os valores recebidos da Ford Brasil Ltda. CNPJ (..), a título de Incentivo Auto Latina conta 3.1.03.03.0001, Contribuição Montadora conta 3. 2.01 .02 .0001, Cont. Montado ra conta 3.2.0 1.02.0001, Cont. Montadora conta 3.2.01.01.0014" e que "essas rubricas representam real faturamento da contribuinte, posto que são subsídios de venda concedidos pela fábrica, que se operam por meio de complemento ao preço real praticado pela concessionária e que erroneamente não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS". • . . . • A contribuinte explicou o segiiirite a respeito destas três rubricas: "1 — Contribuição sobre Venda Direta Esta conta refere-se a retorno de vendas diretas de veículos ao consumidor através da Montadora (Ford Brasil Ltda), cujos veículos são entregues aos clientes através do Distribuidor (Luwase). 2 — Incentivo Ford Esta conta refere-se aos incentivos que a Montadora (Ford Brasil Ltda) repassa ao Distribuidor (Luwasa), para melhor adequar determinado produto (veículo) ao mercado, devido ao produto ser de baixo giro, ou de pouca aceitação no mercado, diminuindo assim um pouco de prejuízo do distribuidor, atuando como redutor de custo. 3 — Contribuição da Montadora Esta conta refere-se a contribuição que a Montadora (Ford do Brasil Ltda.) repassa para o Distribuidor (Luwasa), para determinados veículos (Plano de .Capitalização), com o intuito de capitalizar o Distribuidor, sendo que o Distribuidor (Lttwasa) também tem que fazer um depósito em uma conta do Plano, para efetivar a capitalização." A par de tal contexto, o recurso voluntário sustenta que "as diferenças apuradas pelo fisco não são decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços realizados pela empresa. Decorrem de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do fabricante das mercadorias que revende", de modo que "não cabe ao fisco ampliar a base de cálculo do tributo, baseando-se numa interpretação extensiva que resulta na alteração de um conceito" (fl. 197). Entendo que, no caso da contribuição sobre Venda Direta, fica patente sua natureza de receita decorrente da prestação de serviço, sendo ela uma espécie de comi ão paga k ."N 6 • Processo n° 10840.003317/2001-59- SEGUNDO CrilU CCO2/CO2 E7 ti cAcórdão n.° 202-18.763 Cahrie Cor„e C Fls. 299 Brantrie oc) Ivana Cláudia • • ti- c. • qu •à Distribuidora por participar da entrega de veicu os e=fófálii vendidos diretamente da Fábrica ao consumidor. As duas outras rubricas deixam mais dúvidas a respeito de sua natureza. Tendo em vista que a própria contribuinte atrela . a ambas o caráter de contrapartida, condicionada e destinada à venda de determinados veículos, entendo que também em relação a elas se configura a natureza de faturamento, enquanto receita da venda de mercadorias e prestação de serviço. A forma como explica a contribuinte sugere que em ambos os casos os valores entregues pela Distribuidora são destinados à redução do valor de venda do veiculo, ou seja, compõe o valor total que pelo qual se deu a operação de saída do veiculo. Por isso deve ser mantida a exigência fiscal, tendo em vista que os valores recebidos pela recorrente configuram faturamento, devendo sobre elas incidir a contribuição. para o PIS e a Cofins. III. A cumulatividade da incidência da Cofins A contribuinte também argumenta que - a base de cálculo da Cofins deveria corresponder ao valor das receitas deduzido do custo de aquisição correspondente, isto é, deveria incidir apenas sobre o valor agregado. A DRJ, embora argumentando a impossibilidade de análise do argumento quanto ao plano da inconstitucionalidade das leis envolvidas, enfrentou o tema nos seguintes termos. "A respeito do principio da não-cumulatividade, a verdade é que a Constituição não determinou que todos os impostos devam ser não cumulativos. Se assim fosse, não teria previsto expressamente que o IPI, o ICMS e Os impostos criados pela União por sua competência residual deveriam ter tal característica. Ademais, se os impostos não previstos na Constituição devem ser não cumulativos, então os impostos previstos podem ser. Não há, portanto, regra constitucional que exija que todos os impostos sejam, a princípio, não cumulativos. Desnecessário dizer que ao prever a base de cálculo da contribuição o constituinte obviamente levou em conta o conceito usual de faturamento. Caso quisesse realmente tributar o valor agregado, teria previsto expressamente tal forma de tributação. Por último, deve-se observar que a contestação da incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, (efeito 'cascata' ou não cumulatividade) não se sustenta, uma vez que sua procedência foi confirmada pela Ação Declara tória de Constitucionalidade n° 1, de 1° de janeiro de 1993." De fato, este Tribunal Administrativo não teria competência para enfrentar o tema da inconstitucionalidade das leis, conforme cristalizado na Súmula n 2 2 "O Segundo c\c- 7 - SECI1NCO CONSELHO Ef.CONTRIEWiWiE ce: 5 Processo n° 10840.003317/2001-59 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.763 ' Brasnia.. 1- oit ir 09---- 1 Fls. 300 (varia Cláudia Silva Caseo Mat. Siape D2136 Conselho de Contribuintes não .é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade . de legislação tributária". Quanto ao mais, não procede o argumento da contribuinte, por ser da própria natureza da contribuição ao PIS e da Cofins o efeito cumulativo. O fato gerador de ambas é o fatúramento — um fato interno, uma realidade -contábil. • O faturamento da empresa é a receita bruta decorrente da venda de bens e de serviços — conceito em relação ao qual não interferem os custos de aquisição de produtos e serviços nem o fato de ter havido a incidência das mesmas contribuições sobre o faturamento da empresa que forneceu o produto ou prestou um serviço. De maneira inexorável, a receita gerada pela venda de um bem ou de serviços irá compor o faturamento da empresa e será submetida à incidência de PIS e de Cotins. A cumulatividade, portanto, é um efeito que decorre e é inerente ao fato gerador • do PIS e da Cofins. . - A sistemática não-cumulativa instituída pelas Leis n2S 10.637/2002 e• 10.833/2003 constitui um regime alternativo que não altera a natureza da incidência, mas apenas busca amenizar a carga tributária de alguns setores, criando hipóteses legais de geração de créditos que podem ser utilizados para o pagamento das contribuições devidas. • Por tais motivos, entendo ser improcedente a alegação da contribuinte. IV. A impossibilidade da exclusão do !CIVIS da base de cálculo da Cofias Em seu recurso, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, por violação ao conceito de faturamento contido no art. 195 da Constituição de 1988. • A propósito da questão, este Segundo Conselho de Contribuintes já se •manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal pretensão, conforme se • verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preco da mercadoria que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos • • artigos 2°e 7° da Lei Complementar n°70/91. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão n` 203-08.745, Relatora Maria Teresa Martinez López, f em 18/03/2003 — grifo editado,) . • ;v • •• N1F- SEGUNDO C014.5.EINC ae: • CONFERE C0i.; O ORIGSN,N1 • Processo n°10840.003317/2001-59 Brasilia. 02 0.9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 Fls. 301ivana Cláudia Silva Cast;t2 • Mat. Sia 92139 • • "COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de • cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS . . está incluso no preço da mercadoria que por sua • vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA -CONSTITUCIONAL - É vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado." (Acórdão n°203-09.6/8, Relator Valdemar Ludvig, j. em 15/06/2004 — • grifo editado) - "COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.0 ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior. Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp 152,736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há prévisão legal para excluir da base de cálculo da Cotins a parcela do ICIVIS cobrada pelo intermediário (contribuinte - substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, a estando agregado 'ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado." (Acórdão n°202-16.994, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 28/03/2006) "CM-MS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O 1CMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei • Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parta" • (Acórdão n° 201-71.269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. em 09/12/1997) "COFINS. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por -dentro, inclui-se na" base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais Recurso negado." X (Acórdão n°204-01.837, Relator Jorge Freire, j. em 18/10/2006) . . 9 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRABCDUES •CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10840.b03317/2001 -59 Brasília. 4Z- f 041 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.763 lvana Cláudia Silva Castro I"" Fls. 302 Mr.t. Siape 9213% 'Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de uniformização da jurisprudência, consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins. • Confira-se; exemplificativamente, os seguintes julgamentos: "TRIBUTÁRIO - PIS E COE" INS.• INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. I. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (raturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções, •2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS, 3. Recurso especial improvido." • • • (REsp 501626/RS, Rel. Ministrei ELIAPIA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ de 15.09.2003 p. 301) • "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. • PIS E COFINS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N°• 9.718/98, ART. 3", § III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP IV° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CT1V. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS NS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra • decisão que desproveu agravo de • instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas n's 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento de que aparcela relativa ao 1CMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Se o comando legal inserto no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, • _ embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP n° 1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a.título de contribuição para o PIS e a COFINS. 3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, • • \. • V 10 • hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNFES ." Processo n° 10840.003317/2001-59 .. • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.763 Brasitia ff 00) Fls. 303 lvana Cláudia Silva Castro s•-• Mct. Sia.e. 92136 4. Pacífico O entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-Se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COF1NS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas n's 68 e 94/STJ, respectivamente: 'a parcela relativa - ao ICM inclui-se' na base de cálculo do PIS' e 'a parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo do Finsociat ' 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 750.493/RS, Rei Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado clI? 18.05.2006, DJ de 08.06.2006) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 30; sç' 2 0, III, DA LEI n° • 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. I. A jurisprudência firmada na 10 Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base de cálculo da COF1NS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ (AG 520431, Rei Ministro João Otávio Noronha, 2' Turma, DJ de 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de • • Barros, I" Turma, DJ de . 06/01/03). 2. 'A exclusão prevista no art. 3", àç' 2', inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o • advento da Medida Provisória n.° 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rei Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dl de 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.10.03)'. (RESP 641377, Rel Min. Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, .9.1 de 12.09.2005 p. 224) Sabe-se que a pretensão de exclusão do icrvis da base de cálculo da Cotins ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n2 240.785, ainda em . andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que não houve desfecho deste julgamento, não se podendo ainda dizer que exista entendimento firmado pelo STF a respeito do tema. De outro lado, conforme ilustrado acima, é entendimento consolidado das Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não há respaldo legal para a exclusão do ICMS. . Some-se a isto, conforme esclarecido no inicio do voto, que este tribunal administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Deve, por isso, prevalecer o eillendimento sedimentado na jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o total da nota fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência da Cofins. Ni I I k; MF - sEouNco CONSELIC CONFERE CCiO Processo n°10840.003317/2001-59 egrasina -o 001, CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.763 lvana Cláudia Silva Castro M.e Fls. 304 • Mai. Sia 9% 92135 • Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do produto, isto não implica redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o faturamento sobre o qual incide a Cofins. • Entendo, ademais, que discussão quanto à decadência fica prejudicada, tendo em vista a improcedência do direito da contribuinte quanto ao mérito. • V. A multa de ofício Também não procede a alegação da contribuinte de que a aplicação da multa de oficio de 75% não seria possível em face da vedação constitucional ao efeito de confisco e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3 2 do. Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instiiuída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado). A multa de oficio, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perceba-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente admihistrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. • Não há, pois, como cogitar que b lançamento fiscal teria violado o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade. - Deve-se, aliás, partir do princípio de que o legislador levou em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio. Ou, quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei que prevê a multa C.I C oficio no percentua' de 75%, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vi q apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Nj 12 ‘1.; F41F -SEGUNERTrir-1014:•:•;;•:77"dijira0- CONFERE CO1á O ORGIN" Processo n° 10840.003317/2001-59 Brasília. ii / 02 t o") CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.763 Ivana Cláudia Silva Castro ^" Fls. 305 040t. Siape 92136 Isto porque o Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal adininistrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de • constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que 110 „Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, donclui-se pela manutenção da aplicação da multa de oficio de 75%. - VI. A aplicação da taxa Selic • A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que o limite máximo dos juros aplicáveis seria de 1%, previsto no art. 161 do CTN, e porque a aplicação da Selic seria ilegal e inconstitucional, pois não se poderia aplicar juros de caráter indenizatório ou remuneratório para a atualilação de tributos. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0657/95 e pelo art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96; dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): "Dc outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. • Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e III, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Seria. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da C "mura Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Ac ã n° 202-15.431, de 16/0212004, cuja ementa tem o seguinte teor: 13 vi . MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cal ffeBui nHES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10840.003317/2001-59CO32/CO2J 1 o .t cto) Acórdão n.° 202- 18.763 lvana Claudia Silva Castro I-- fls. 306 Mat. Sia e 22136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Ternas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o • inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da • Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: - Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de • 1994, com a redação dada pelo art. á° da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 da Lei n s 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ' Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de :nora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, o disposto no art. 161, § 1 2, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." • Resta claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma • disposição especifica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n9 9.0651/95 como a Lei n9 9.430/96 cumprem este . papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. Por tais motivos, deye ser mantida a aplicação da taxa Selic. ('1 • VIL Conclusão \J 14 f:IF - SEGUNDO CONSELHO DE COATRIEtuiltiiES , • CONFERE COrá O ORONAL • • . Processo n° 10840.003317/2001-59 Brasilia. —ai O 2 1.-Qj.-)-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 .18.763 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 307 Met. Sia-e. 92136 • Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento -quanto aos fatos geradores dos períodos 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. 8.1 das , 46- s, em 13 de fevereiro de 2008. .1 14 \MIO IVAVAI TTI - \ • • • • • • 15 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006027/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28414
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Dado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1997 as- • ' ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE Ae. 0/ // /d//ft-- ar r PROC RAZ*0 — A-C"RAL DA rAnw'A :A t:C' AL Cdsnateo-Ge l • F. too., befteivelcial 'LEDA RUIZ DAMASC O .. á Fanndo Uocionol RELATORA O 8 SET ter(-UCIANA COR IEZ RUM PONTES hearlitiOr0 da farm. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO PC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.120 ACÓRDÃO N° : 301-28.414 RECORRENTE : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RECORRIDA : DRF -CAMPINAS/SP RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O requerente foi autuado pelo fato de não apresentar a condição essencial para utilização do beneficio fiscal de isenção, ou seja o exame de similar nacional, tendo-lhe sido imputada a multa do artigo 526, inciso H do Reg. Aduaneiro, por falta de guia, juros de mora, multa de mora e a multa relativa ao IPI-vinculado, artigo 364, inciso II do RIPI. Na impugnação a recorrente expôs, em síntese, os argumentos seguintes: - que à época dos fatos, vigia o Comunicado Cacex n° 204, regulado pelo Cap. IV, item 4, subitem 4.3, a Carta de Credenciamento, que é documento equivalente à GI, conforme Lei 6.562/78, onde se enquadram as mercadorias em tela. - que, em relação ao beneficio da isenção, a interessada está amparada pelo Certificado de Habilitação n° 52-88/00019-0, conforme o previsto na Portaria n° 290/87; - que, no mencionado Comunicado Cacex, o seu item 4.3.7 dispensa o exame de similaridade, para as mercadorias importadas no presente caso; - que, também o artigo 205 do RA exclue o exame de similar nacional às mercadorias em questão. A decisão da Autoridade de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo a multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A e manteve as demais cominações legais, fundamentando-se no fato de que a Carta de Credenciarnento substitui a GI, de acordo com o previsto no Cap. IV item 4 subitem 4.3 do Comunicado Cacex e aduz que a inexistência de similar nacional constitui condição indispensável à utilização da isenção. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, para argüir o seguinte: - que a recorrente procedeu à Importação de peças para integrarem máquina de extração de café solúvel a frio (crioconcentrador), conforme declarado na DI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.120 ACÓRDÃO N' : 301-28.414 - que no ato do desembaraço aduaneiro, a Recorrente requereu e obteve o reconhecimento da isenção dos impostos, por força do que dispõe o artigo I° do DL n° 2.324/87; - que a Recorrente não infringiu a nenhum, posto serem normas gerais relativas a isenção; - que à época da importação, vigia plenamente o Decreto-lei n° 2.324/87, o qual concedia isenção dos impostos; - que se os produtos importados pela Recorrente não preenchiam os pressupostos do art. 205 inciso VIII alínea "b" do RA, cabia ao AFTN produzir tal prova, e assim não fez; Às fls. 75/76, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra- Razões, alegando, em resumo que as mercadorias importadas não se enquadram nas características no art. art. 205, inciso VIII alínea "b" do RA e pleiteia a mantença da decisão "a quo" É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.120 ACÓRDÃO N' : 301-28.414 VOTO A empresa importou partes e peças para máquinas de extração de café solúvel, nos termos do Comunicado Cacex 204/88. A Decisão administrativa de primeira instância manteve a exigência do crédito tributário do II e MI, acrescido de multa, por falta de exame de similaridade, argüindo o não preenchimento do artigo 205 inciso VIII alínea "b" do RA, pois não houve a prova de "uso exclusivo" das partes e peças nos equipamentos. O Auto de Infração foi lavrado por força de Revisão Aduaneira, quase cinco anos após o desembaraço, a prova de "uso exclusivamente ..." deveria ter sido exigida no momento do desembaraço aduaneiro, mas como a lei não protege aqueles que dormem, não há que falar-se neste tipo de exigência. Ademais, a importação, em tela, foi amparada pelo Comunicado Cacex 204/88 em cujo item 4.37 expressamente diz: "importações ao amparo de carta de credenciamento não são objeto de exame de similaridade". No processo, em questão, não há dúvida, vez que a importação foi efetivada ao amparo de Carta de Credenciamento e respaldo no Comunicado Cacex 204/88 que vigia à época de importação, desta forma DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 LE/SDA RUIZ • • CENO -/ LATORA 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4754622 #
Numero do processo: 10508.000758/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS Indefere-se o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente. DECADÊNCIA Incabível a alegação de decadência, uma vez que os fatos contemplados no procedimento fiscal ocorreram a menos de cinco anos da lavratura do auto de inflação, OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Devem ser excluídos da tributação valores efetivamente representativos de obrigações assumidas pela contribuinte, constantes do balanço, não caracterizando passivo fictício, OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da contabilidade e cujas origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento sobre receita omitida. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Incabível a dedutibilidade de valores no cálculo do IRPJ sem previsão legal. MULTA DE OFICIO, CONFISCO Incabível a alegação de existência de confisco pela aplicação de multa de oficio, a qual não se caracteriza corno tributo por se constituir em penalidade aplicável como sanção de ato ilícito. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS. COHNS, CSLL Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à contribuição para o PIS, CSLL e CUPINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do item 1 do auto de infração o valor de R$ 721547,30, Quanto a qualificação da multa de oficio, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Buena que a desqualificava e reduzia seu percentual a 75%.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
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Recorrida la. Turma / DR.I-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS Indefere-se o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente. DECADÊNCIA Incabível a alegação de decadência, uma vez que os fatos contemplados no procedimento fiscal ocorreram a menos de cinco anos da lavratura do auto de inflação, OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Devem ser excluídos da tributação valores efetivamente representativos de obrigações assumidas pela contribuinte, constantes do balanço, não caracterizando passivo fictício, OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da contabilidade e cujas origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento sobre receita omitida. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Incabível a dedutibilidade de valores no cálculo do IRPJ sem previsão legal. MULTA DE OFICIO, CONFISCO Incabível a alegação de existência de confisco pela aplicação de multa de oficio, a qual não se caracteriza corno tributo por se constituir em penalidade aplicável como sanção de ato ilícito. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE Presidente. ag..)-1M.L} <:qeá; Va éria Cabral Géo Verçoza - Relatara, Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS. COHNS, CSLL Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à contribuição para o PIS, CSLL e CUPINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do item 1 do auto de infração o valor de R$ 721547,30, Quanto a qualificação da multa de oficio, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Buena que a desqualificava e reduzia seu percentual a 75%. EDITADO EM: 11 MV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Buena, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Flávio Vilela Campos, 2 3 Processo n° 10508 000758/2007-75 S1-C2T2 Acórdão o 1202-00.352 Fl 2 Relatório Peço veria para adotar o relatório de 1, Instância, o qual passo a transcrever: Trata-se de autos de infração (fls. 406 a 435), lavrados em 24/10/2007, em nome do contribuinte acima identificado, para a exigência de créditos tributários, referentes ao ano-calendário de 2002 e 2003, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 3.026,979,99 (três milhões vinte e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 109.774,71 (cento e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 199.590,42 (cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 1,091.872,78 (um milhão noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), que, depois de incluídos a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e os juros de mora calculados até 28/09/2007, representam o montante de R$ 11.352.923,94 (onze milhões trezentos e cinqüenta e dois mil novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), consoante discriminado na folha 08 do presente processo. De acordo com a descrição dos fatos constante no auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 381 a 436), os lançamentos foram efetuados em razão da fiscalização ter apontado as seguintes infrações: Omissão de Receitas — Passivo fictício (ano-calendário 2002) "Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme apurado no Relatório de Fiscalização que acompanha o presente auto de infração" Omissão de receitas — Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (ano-calendário 2003). "Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de pagamentos, conforme apurado no Relatório de Fiscalização que acompanha o presente auto de infração". Provisões — Provisões não autorizadas (ano-calendár io 2003) "Falta de adição ao lucro líquido dos valores relativos à provisão indedutível, conforme apurado no Relatório de Fiscalização que acompanha o presente auto de infração", Consoante Relatório de Fiscalização (tis „381 a 397), "tendo em vista que no curso da ação fiscal foi identificada a situação que, em tese, configura crime contra a ordem tributária (remessas de recursos ao exterior, que por sua vez deram origem às operações financeiras por meio de conta mantida por doleiros, sob revelia do sistema financeiro nacional)", foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais e conseqüentemente aplicada a multa qualificada de 150%, determinada pelo artigo 44, inciso 11 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996 . 4 Em decorrência dos mesmos pressupostos táticos, fbram lavrados também os autos de infração referentes ao PIS (lis 416 a 421), à COF1NS (fls. 422 a 427), e à CSLL (fls.. 428 a 434), utilizando como enquadramento legal os dispositivos constantes nos respectivos autos. O procedimento fiscal está detalhado no Relatório de Fiscalização (fls. 381 a 397) Cientificada através de Aviso de Recebimento (AR) da autuação em 30/10/2007 (fl. 458), a interessada protocolizou no dia 28/11/2007 a sua impugnação (fls. 461 a 510), alegando, em síntese, que: a) "para justificar a caracterização do passivo fictício, o Sr. AFRE, utilizou diversas invoices emitidas por fornecedores em favor da impugnante. Entretanto, a maioria destes documentos (que totalizam R$ 2.903.741,04), foram emitidos e pagos em 2001 e em janeiro e fevereiro de 2002". "Se houve omissão de receita, (e não houve!) esta ocorreu em 2001 e em 2002 ou até, em anos anteriores uma vez que os supostos recursos financeiros gerados ilicitamente teriam sido utilizados para quitar as referidas invoices", "Ainda que o ano-calendário de 2001 fosse alvo da fiscalização, o direito de cobrança dos supostos créditos tributários do período anterior a outubro de 2002 (especificadamente, na autuação em análise, novembro e dezembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002) já decaiu, urna vez que a autuação ocorreu em 24/10/2007"; b) "não poderia, portanto, o AFRE solicitar a apresentação dos livros diário e razão de 2001, bem como de janeiro e fevereiro de 2002, para comprovar a contabilização dos pagamentos das invoices questionadas, uma vez que a referida documentação, com base no art. 264 do RIR/99, só deve ser guardada em período equivalente ao período da decadência do crédito tributário, período este que, conforme restou demonstrado, já foi alcançado pela decadência"; c) "em nenhum momento restou comprovada a existência de omissão de receita decorrente da suposta manutenção de passivo fictício nos períodos de 2001, 2002 e 2003", "Em relação ao período de 2001, a ora impugnante apresentou o extrato bancário da época, documento no qual se comprova a realização de parte dos pagamentos, mediante a conferência de datas e valores idênticos aos das invoices mencionadas no trabalho fiscal e, para a totalidade do lançamento relativo ao passivo fictício (vide doc. 04, item 01, período de 2001 a 2003), apresentou os contratos de liquidação de câmbio que comprovam os efetivos pagamentos em favor dos seus fornecedores (doc. 05), além dos registros contábeis relativos aos períodos de 2002 e 2003 (documentos em poder do agente fiscal). Ora, concordamos, o extrato bancário pode comprovar apenas o pagamento, mas não a contabilização destes valores". "Os valores pagos, constantes dos referidos extratos, por um equivoco contábil, não foram baixados da conta de fornecedores". "Não há o que se falar em omissão de receita, uma vez que o que ocorre no caso em tela é apenas um equívoco contábil"; d) "conforme descrito pelo próprio AFRF no AI, em decorrência da não contabilização destes pagamentos, os saldos bancários contidos nos balanços da impugnante relativos aos anos de 2001, 2002 e 2003 são superiores aos demonstrados nos extratos bancários; Ora, se estes são os fatos, e são, o que ocorreu foi uma majoração do ativo (caixa) e passivo (fornecedores), o que não ocasiona nenhum prejuízo ao Erário"; e) "a autoridade fiscalizadora desconsiderou a comprovação dos pagamentos tidos como fictício, realizada pela ora impugnante"; "o Sr. AME não aceitou a prova constituída pela ora impugnante, sob a alegação de que pata a referida comprovação, deveriam ser apresentados os livros contábeis, juntamente com os extratos bancários de todo o período (2001 a 2003). No referido período, visualizam- Processo n" 1050&000758/2007-75 SI-C2T2 Acórdão ri .° 1202-00352 Fl 3 se 02 (duas) situações distintas, nas quais ora se apresentou o extrato desacompanhado dos livros contábeis, por conta do extravio e do lapso temporal decorrido da guarda dos mesmos, e ora apresentou os livros contábeis sem a respectiva apresentação dos extratos, por conta da empresa não ter conseguido resgatar todos os seus documentos financeiros"; f) "de fato, a ora impugnante manteve por mais tempo do que deveria suas obrigações em passivo, e por conta disso, é que realizou em 2003, lançamentos contábeis de ajustes, haja vista que alguns valores, já quitados, ainda constavam em aberto"; "à época, pelas inúmeras restrições do sistema de informática, a conciliação na conta de fornecedores não foi realizada tempestivamente (mas sim nos períodos subseqüentes "2003", como foi provado)"; g) "não se pode prosperar, todavia, a presunção de omissão de receitas com base em passivo tido como fictício se a ora impugnante prova de maneira cabal que, ao passivo mantido em aberto, contrapunha-se idêntica quitação, ainda que de período anterior; assim, a presunção de omissão de receitas com base em passivo tido como fictício não se sustenta, e a ora impugnante prova de maneira cabal que, ao passivo mantido em aberto, contrapunha-se idêntica pendência em ativo, ou seja, uma baixa nas contas bancos suficientemente comprovada via apresentação de extrato bancário e contratos de câmbio liquidados"; h) "o fisco somente poderia concluir pela manutenção de passivo fictício quando, em diligência ao credor, certifica-se de que a obrigação já foi liquidada e que, portanto, o devedor mantém em seu passivo dívida inexistente" e que "se o L AFRF pretende desconsiderar todos os elementos de prova apresentados pela ora impugnante para suscitar, por presunção, a existência de passivo fictício, inverte-se o ônus da prova e lhe incumbe a prova de sua presunção, prova esta que não foi feita no processo de fiscalização do qual decorreu a lavratura das autuações ora analisadas, não havendo corno se manter as autuações em exame; i) "tendo sido demonstrada a insubsistência do AI em relação ao MV, mister. sejam as autuações reflexas igualmente canceladas" e que "a Lei ri 9.249/95, art. 24 e §§, matriz legal da incidência dessas contribuições sociais sobre a omissão de receita, não qualificou os fatos geradores específicos dessas omissões, diferentemente do que fez a legislação do IRPJ, que as delimitou (saldo credor de caixa, omissão de compras.....) e que "ao prever simplesmente que a CSLL, PIS e COFINIS incidirão sobres omissões de receitas, sem descrever as hipóteses fáticas dessas omissões, é criar norma em branco, deixando ao aplicador da lei (fiscal) o direito de nela incluir os atos jurídicos que bem entender, sem limites, contrariando a legalidade e a segurança jurídicas'; j) "baseada nos extratos de operações financeiras cedidos pelas autoridades bancárias, a autoridade fiscalizadora sustenta que a ora impugnante realizou pagamentos não contabilizados em favor do fornecedor internacional, por meio da LESPAM S/A; os lançamentos tidos como não contabilizados pelo AFRF, não foram contabilizados porque, de fato, não são despesas da ora impugnante"; k) "não obstante, no processo de fiscalização a ora impugnante tenha comprovado que não restavam em aberto quaisquer obrigações para com a Data System que pudessem originar referidas remessas, bem como que à época dos fatos, não foram movimentados financeiramente quaisquer recursos que pudessem ser. atrelados à referida operação, o I. AFRF insistiu em lavrar o AI, baseado, apenas e simplesmente, na declaração da empresa Marcoto Investment Corp acima indicada" e que "não obstante a inexistência de qualquer comprovação no trabalho fiscal da saída de recursos da ora impugnante em favor da Data System via conta da empresa 5 LESPAM S/A, o AFRE pressupôs que as remessas foram realizadas por conta e ordem da impugnante e, por decorrência, que referidos passivos não estavam devidamente contabilizados"; "Referida autuação, lastreada em absoluta presunção, não merece prosperar"; I) "as autuações ora contestadas padecem de flagrante nulidade, visto que contém enquadramentos legais alternativos e absolutamente incompatíveis entre si, fato este que corresponde a um inequívoco cerceamento ao direito de defesa"; m) "se o AME autuou a ora impugnante sob acusação de pagamentos de contratos de câmbio não contabilizados e/ou pagamentos de faturas da 'Data System' via Lespan S/A, deveria ter demonstrado, via elementos de prova, a realização do pagamento ou, quando menos, quais os elementos que o levaram a concluir que tal pagamento não possui receita atrelada e, no caso especifico do presente processo, deveria ter indicado qual a origem dos valores por ele levantados"; "A simples declaração de terceiro informando que as remessas foram realizadas por conta e ordem da impugnante sem que restem demonstrados quaisquer repasses realizados no período que pudessem ser atrelados à referida operação, por óbvio, não é prova suficiente a comprovar a existência de passivo fictício"; n) "não restou demonstrada no Auto de Infração a origem do valor autuado pelo L AFRE. Há apenas a menção no "Termo de Verificação Fiscal" que tais valores decorrem do confronto entre o que foi declarado/contabilizado pela ora irnpugnante e o apurado pelo AFRF a partir do efeito 'cascata' da operação via Lespan" e que "não há, ao longo do trabalho de fiscalização, qualquer demonstração do alegado pagamento (contábil ou financeiramente), não se sabe quais invoices o AME considerou, tampouco foram indicados os respectivos números de série, valores, etc. Da mesma forma, não há demonstrativo de cálculo, planilha ou relação das invoices que somadas atingiriam o montante exigido pelo AERF"; o) "analisando os autos do processo, verifica-se que o L AME limitou-se a juntar urna cópia de um extrato de movimentação financeira da empresa LESPAN, que indica pagamentos realizados em favor da empresa Data System". "Com base nesse documento, o AME presume que a ora impugnante ordenou referidos pagamentos via empresa LESPAN S/A"; p) "como se pode supor, portanto, que a ora iinpugnante possa exercer seu amplo direito à defesa se não tem como conhecer plenamente as acusações que lhe são feitas? Como supor que a ora impugnante possa rebateu a exigência fiscal se não há nos autos demonstrativo da origem do crédito exigido?"; q) "em tendo a impugnante demonstrado que seus livros fiscais são inteiramente compatíveis com os valores da base de cálculo que veio a declarar, não restando comprovadb qualquer vínculo da ora impugnante com a empresa LESPAN S/A, bem como, não restando comprovada via elementos de prova a realização de remessas via empresa LESPAN S/A, o AFRF tinha a obrigação de não autuá-la, pelo simples fido de que, repita-se, a lavratura de um AI tem como norte o principio da verdade material"; r) "o lançamento relacionado à constituição de provisão não autorizada, trata- se de um mero equívoco de interpretação, pois o que ocorreu e, de fato restou comprovado pelo trabalho de fiscalização, foi a mera antecipação da dedutibilidade de uma despesa operacional, oriunda de urna conta do passivo (obrigações), que seria futuramente comprovada e, portanto, inegavelmente, dedutivel"; s) "o Sr. AFRE teve a infelicidade de supor omissão de receita em dois tópicos distintos sobre os mesmos lançamentos" e que "ao descrever a periodicidade e o valor das supostas invoiees não contabilizadas e/ou não reconhecidas, seja como 3) DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: 7 Processo n' 10508.000758/2007-75 SI-C21-2 Acórdão n" 1202-00.352 Fl 4 passivo fictício ou corno omissão de receita, deve-se atentar para origem, ou seja, para o documento suporte que enseja o valor questionado pelo Sr, AFRF, e assim, conclui-se, de fato, que estão sendo questionadas 02 (duas) vezes o mesmo valor, o que acarreta o oferecimento a tributação de um mesmo lançamento em 02 (dois) momentos distintos, o que é um absurdo"; t) "que foram aplicadas multas em valores nitidamente confiscatórios, em afronta direta às garantias constitucionais" e que "nas multas aplicadas, foram utilizados índices absurdamente elevados e fora da realidade e normalidade prevista pela sistemática legal ora vigente em nosso pais" ao tempo em que solicita a retroação benéfica da multa ou aplicação do princípio da benignidade, " em que se permite aplicar retroativamente uma lei a um fato gerador anterior, se a multa prevista na lei nova for inferior àquela prevista na lei do momento do fato gerador"; O impugnante finaliza sua petição requerendo a realização de diligência, argumentando que a maioria dos documentos suscitados na presente defesa administrativa ainda estão sob o poder- do AFRF, e, portanto, requer também a requisição de tais documentos. A r. turma da DRJ/SDR, em 28 de maio de 2008, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e decadência e o pedido de diligência e, no mérito, considerou procedentes os lançamentos de que tratam os autos de infração relativos ao IRPJ, PIS, Cotins e CSLL, mantendo, inclusive a aplicação da multa qualificada. A fundamentação do voto condutor da decisão de 1 a . Instância pode ser assim resumida: 1) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A preliminar de nulidade do auto de infração foi negada por não restar caracterizada pela Recorrente nenhumas das hipóteses de nulidade previstas no Decreto d. 70.235/72, que Regula o Processo Administrativo Tributário, A ampla defesa foi assegurada uma vez que a impugnante teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação e utilizou-se do prazo legal de 30 dias para elaborar sua defesa, demonstrando pleno conhecimento dos fatos apresentados nas acusações que lhe foram feitas, 2) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: O impugnante formulou o pedido de diligência de forma genérica, sem observar os requisitos do artigo 16 do Decreto n o. 70.235/72, sem listar os quesitos relativos a aos exames desejados, razão pela qual seu pedido foi negado. A alegação de que os documentos fiscais se encontravam em poder do Auditor Fiscal foi totalmente refutada pois o Termo de Encerramento de fi. 435 menciona expressamente a devolução de todos os livros e documentos utilizados na fiscalização, no estado em que foram recebidos. O contribuinte tomou ciência da autuação e do Termo de Encerramento da Fiscalização em .30 de outubro de 2007 (fis. 457 e 548). 8 A alegação de decadência não foi aceita urna vez que o passivo fictício foi constatado e lançado no auto de infração corno fato gerador ocorrido em 31/12/2002. O lançamento se deu dentro do prazo legal de 5 anos, considerando a data do fato gerador . de 31/12/2002, A própria contribuinte é que, para justificar o aludido passivo fictício detectado em 31/12/2002, apresentou urna relação contendo diversas faturas que seriam causa da diferença em sua conta Fornecedores Exterior, no montante de R$ 5.768..962,00, Estas se refeririam ao ano-calendário de 2001 e ao período de janeiro e fevereiro de 2002, 4) DO PASSIVO FICTÍCIO: A contribuinte foi intimada a comprovar os pagamentos a fornecedores internacionais bem como os correspondentes beneficiários dos recursos e, quando fosse o caso, esclarecer a natureza dos ajustes contábeis. A conta de fornecedores externos apresentou, em 31/12/2002, um saldo no montante de R$ 10.018,912,16. A contribuinte, por sua vez, justificou que (fl, 728 v): . . com base nos relatórios _financeiros da empresa, o montante correto em aberto de Fornecedores Exterior era de R$ 4,249.950,16 Existia, portanto, uma diferença de R$ .5_7Ó8:962,00 entre o saldo da contabilidade e o que efetivamente estava pendente de liquidação. Essa diferença ocorreu porque no decorrer dos . fechamentos contábeis dos anos anteriores, existiram algumas baixas (fechamento de câmbio), que efetivamente fbram realizadas, mas não contabilizadas ocasionando distorções nos saldos das contas bancos e fornecedores. O que se verifica da análise dos autos e do trabalho da fiscalização é que o passivo fictício foi constatado no balanço de 31/12/2002 e confessado pelo próprio impugnante ao declarar a existência de expressiva diferença entre o saldo da sua contabilidade e o que estava efetivamente pendente de liquidação. Caberia, portanto, à contribuinte, e não ao Fisco, o ônus da prova, visando afastar a presunção de omissão de receitas nos termos da Lei n°, 9.430/96. O voto vencedor ressalta que O autuado trouxe como meios de prova na sua impugnação apenas extratos bancários e contratos de câmbio liquidados (fls. 614 a 716), porém não trouxe qualquer escrituração que permitisse verificar os alegados equívocos contábeis, alegando de . forma tendenciosa que tais livros contábeis, referentes aos anos-calendário 2002 e 2003 estariam com o auditor fiscal, o que. já foi afirmado. ... o contribuinte confirmou apenas que algumas obrigações relativas aos anos-calendário 2001 e 2002 foram liquidadas nas datas constantes nos contratos de câmbio e extratos bancários anexados na sua impugnação, porém, não comprovou que tais. obrigações comporiam o suposto "equívoco contábil", que refletiu no saldo distorcido do seu passivo em 31/12/2002, não solucionando a questão. A conclusão do voto é a que segue: 9 Processo ri" 10508 000758/2007-75 S1-C2T2 Acórdiio o 1202-00352 Fl. 5 Os ajustes realizados pelo contribuinte no ano de 2003, tal corno mencionados pela impugnante, se comprovados, poderiam caracterizar postergação no oferecimento da receita à tributação. Entretanto, não restaram comprovados ficando caracterizado o passivo fictício. 5) PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Nesse tópico o relator do voto condutor de 1 Instância analisa os pagamentos efetuados pela contribuinte ao fornecedor internacional Data System Technology bem corno o vínculo existente entre as empresas. Segundo provas trazidas aos autos pelo autuante, verifica-se que a autuada e a empresa Data System Technology estão sob controle societário comum. Destacamos do voto do Relator o seguinte trecho: Ainda sobre a negativa de vínculo com a Data System Technology, verifica-se que, ao contrário do alegado na sua defesa, nas provas trazidas pelo próprio defendente (fis 320, 345), foram realizadas diversas transações com a mencionada empresa, configurando assim relevante fornecedor da autuada, fato este comprovado mediante dados constantes no sistema MV da Receita Federal do Brasil (fls. 398 a 401) e cópias de fechamento dos contratos de câmbio e faturas comerciais (fls. 287 a 292 do Anexo I). Importante ressaltar que todos os pagamentos não contabilizados ao fornecedor internacional Data Sy,stem Technology estão discriminados nos extratos (fis„ 61 a 81) e no Anexo III do auto de i0-ação (fl. 403), não subsistindo a alegação da inexistência de demonstrativos de cálculo, planilha i-elação das invoices que somadas atingiriam o montante exigido pelo AFRF Portanto, contrariamente ao anteriormente aduzido pelo defendente, constam nos autos todos os pagamentos realizados em 2003 ao fornecedor internacional Data Systeni Technology, sob a ordem da autuada, restando evidenciado que tais recursos não foram escriturados e nem oferecidos à tributação, realizados à revelia do sistema financeiro nacional (com recursos mantidos à margem da contabilidade e cujas origens não foram comprovadas), amoldando-se ao previsto no art. 281, II do RIR/99 Quanto ao argumento de que valores foram oferecidos à tributação em dois momentos distintos, a decisão foi no sentido de que tal alegação não procede.. Isso porque algumas invoices que supostamente comporiam o saldo do passivo fictício em 2002 e que foram informadas pela contribuinte corno tendo sido quitadas e não contabilizadas, foram efetivamente quitadas em 2003, representando obrigação real do contribuinte e portanto, não compunham o passivo fictício e que foi objeto da autuação. verifica-se que não houve dupla thbutação, pois quando da• apuração do passivo fictício, o fato do auditor desconsiderar as mencionadas faturas de n°.s 3214, L-15000000 e 3699, não configurou, naquele momento, qualquer tributação das mesmas, mas simplesmente não foram deduzidas do total do passivo fictício, a título de equívoco contábil, por terem sido liquidadas em abril e junho de 2003 e conseqüentemente não poderiam . justificar os erros que levaram a manutenção de passivo inexistente em 31/12/2002. 6) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Esclarece o voto do relator que . segundo declaração do autuado (/1 343), a conta 2.1.06.08.000 (Provisão de débitos fiscais sub-Judice), essa conta tenz a . função de registrar as provisões dos débitos sub-judice, relativos a processos administrativos em andamento, relativos a impostos estaduais perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativo a impostos estaduais. fsic] A autuação nesse tópico foi mantida com base em dispositivo legal (Lei n°, 8,981/1995, art, 41, § 1 0) que veda a dedutibilidade de tributos ou contribuições que estejam com a exigibilidade suspensa, devendo ser adicionados ao lucro líquido do ano-calendário de 2003 para o caso em pauta. 7) DA MULTA QUALIFICADA Destarte, se com a prática da omissão de receitas decorrente das remessas de recursos ao exterior à revelia do sistema financeiro nacional . ficou caracterizada a ocorrência de fraude — ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento , o que ensejou a Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no artigo 1°. da Portaria SRF d. 326/2005, é cabível a aplicação da multa de 150%. Ainda em relação à multa qualificada, a alegação do impugnante de que a multa seria nitidamente confiscatória, violando as garantias constitucionais não subsiste, pois a Constituição Federal no seu artigo 150, inciso IV, veda é a utilização do tributo para efeito de confisco, e a multa não é tributo. . ) Logo, não sendo a multa caracterizada como tributo por se constituir em penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, afasto a alegação de existência de confisco, eis que o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda, expressamente, é a utilização do tributo com o efeito de confisco e não da multa, 8) DOS AUTOS DECORRENTES Os lançamentos decorrentes da autuação do IRRI devem seguir a mesma conclusão relativa ao auto de infração do IRPJ em razão da relação de causa e efeito advindas de um mesmo fato gerador. 10 PVOCCSSO n" 10508 000758/2007-75 Acórdzio n " 1202-00352 S1-C212 Fl 6 Em 10/06/2008 (fis. 839 e 840) a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de 1°. Instância, apresentando o recurso voluntário em 07/07/2008. Os argumentos aduzidos na peça recursal ratificam os apresentados na impugnação e são os que seguem: I) OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO: a. DECADÊNCIA: A recorrente pretende demonstrar que o entendimento da DRJ/SDR foi equivocado ao afirmar que o passivo fictício foi constatado e lançado no Auto de Infração como fato gerador .31/12/2002 e o lançamento efetuado em 24/10/2007. Segundo a recorrente, os erros que geraram o passivo fictício foram invoices, cujas datas de liquidação variavam entre 13/11/2001 até 13/06/2003. ... se a exigência dos referidos tributos mencionados nos autos de infração ora discutidos, notadamente IRR1, CSLI„ PIS e COFINS, abrange obrigações vencidas e quitadas nas períodos compreendidos entre 13/11/2001 a 19/02/2002, e, por conseguinte, a receita .supostamente omitida ingressou na sociedade em período anterior, houve a ocorrência da decadência. i. PIS e Cotins relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. Afirma que o fato gerador do PIS e da Cofins, de acordo com a Lei Complementar d. 7/70 e Lei Complementar d. 70/91 é o faturamento da pessoa jurídica. Segundo ela: .... no presente caso, a cobrança é embasada em receitas (supostamente não escrituradas) auferi das anteriormente a 19/02/0.2, tendo em vista que .foram utilizadas para quitar obrigações vencidas durante o período de 13/11/2001 a 19/02/2002. Assim, referente às receitas utilizadas para quitar as obrigações durante o exercício de 2001, mesmo que não tivessem sido escrituradas, o que se admite apenas por amor à argumentação, não poderiam ter sido utilizadas para fins de composição da base de cálculo dos tributos ora questionados, tendo em vista a ocorrência da decadência. Isto porque, qualquer lançamento por parte da Autoridade Fiscal só poderá abranger o prazo de 5 anos a contar (i) ocorrência do fato gerador (art.. 1.50, 4°, do CTN), ou (iz) do 1°.. dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, 1, CTN). Seja qual for o entendimento adotado ao caso sob análise, os créditos relativos ao ano de 2001 já decaíram. ú:à ! ! 12 No que tange às obrigações vencidas e quitadas entre 31/01/2002 e 19/02/2002 o mesmo raciocínio se aplica. IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002 Inicialmente a recorrente ressalta que . o aspecto material do IRPJ e da CSLL é considerado, como todo e qualquer . fato gerador, como instantâneo, isto é, ocorre em determinado momento temporal, ) Se o fato gerador do IRPJ é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda, nos termos do art, 43 do CTN, temos claro que, a cada mês em que a Recorrente faz seu balancete de suspensão e redução, e que há reconhecimento de disponibilidade . juridica de renda por força do regime de competência sob a qual a mesma está adstrita, surge o fato gerador do IRPJ Cita a opinião de vários juristas renomados sobre o assunto (momento do fato gerador do imposto de renda) para afirmar que: Resta evidente, destarte, que cada levantamento de balancete de suspensão e redução por parte da pessoa jurídica, haverá sua disponibilidade jurídica e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para a Autoridade Fiscal realiza, o lançamento desse tributo No caso da recorrente, nos anos de 2001 e 2002 houve renda, apurada mensalmente mediante o já mencionado levantamento de balancete de suspensão e redução, Assim, mesmo que houvesse omissão de receita, , ., o termo a qtio para a contagem do prazo decadencial ocorreu no momento da obtenção de tal receita, Afirma, então que as receitas auferidas antes de 01/01/2002 não poderiam embasar os autos de infração em função da ocorrência da decadência, O mesmo entendimento seria aplicável à CSLL. Segundo seu entendimento, a decadência também ficaria caracterizada se se considerasse que o aspecto material da hipótese de incidência do IRPI e da CSLL se dá em 31/12 de cada ano-calendário, Se o lançamento deve ser feito no 1° dia do exercício seguinte ao do fato gerador de tais tributos, também ficaria caracterizada a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. Alega que as obrigações quitadas até 19/02/2002 teriam utilizado recursos auferidos em 2001. Assim, o prazo decadencial teria seu termo inicial em 01,01.2002 e final em 3L122006. b, DA FALTA DE BAIXA DE PASSIVO — AUSÊNCIA DE IMPACTO FISCAL Afirma que não ficou comprovada a omissão de receitas decorrente do suposto passivo fictício. Processo n 10508 000758/2007-75 Acói chio n " 1202-00.352 S1-C2T2 F1 7 Reconhece que os valores pagos, constantes dos extratos bancários, por um equívoco contábil, não foram baixados da conta de fornecedores. Tal fato representaria apenas um erro contábil, uma majoração do ativo (caixa) e do passivo (fornecedores), sem implicar em qualquer impacto fiscal. Portanto, a autuação relativa à omissão de receitas não poderia prosperar. c. DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PASSIVOS TIDOS COMO FICTÍCIOS Informa em sua peça recursal que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente sob a alegação de que só os analisaria juntamente com os livros contábeis de todo o período. Afirma que a recusa em analisar os documentos apresentados caracteriza cerceamento de defesa. Reconhece que não apresentou os livros contábeis em razão da ocorrência de extravio e de lapso temporal superior a 5 anos. Em relação às invoices relacionadas no trabalho fiscal (Anexo IV), a Recorrente apresentou os respectivos contratos de liquidação de câmbio, os quais sequer foram analisados. Afirma que a prova da existência de uma obrigação pode se dar por meio do lançamento contábil, avisos bancários, contratos particulares, balanços, declaração do credor, liquidação dos contratos de câmbio, extratos bancários que demonstram o efetivo pagamento e que, apresentada quaisquer dessas documentações, o ônus da prova volta a ser da Autoridade Fiscal, que deve justificar a sua recusa em aceitar tais documentos. Informa que apresentou como prova os contratos de câmbio liquidados, os extratos bancários, a composição da conta de fornecedores a pagar (acompanhada dos lançamentos nas contas contábeis respectivas do razão e o demonstrativo (controle interno) de quitação dos fornecedores que geraram os passivos considerados fictícios. Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal não aceitou os contratos de câmbio e limitou-se a âzer restrições genéricas, acrescentando que a comprovação da obrigação só seria feita com base em dois suportes documentais: o livro contábil e o extrato bancário. Considera provada a real existência da obrigação e insubsistente a alegação de passivo fictício com base na manutenção de obrigações que não se pode comprovar. Consoante já alegado em sua impugnação, a Recorrente manteve por mais tempo do que deveria suas obrigações em passivo, e por conta disso, é que realizou no ano de 2003, lançamentos contábeis de ajustes nas contas de fornecedores, haja vista que alguns valores, já quitados, ainda C017StaValn em aberto, ) A presunção de omissão de receitas com base em passivo tido como fictício não se sustenta, se o contribuinte provar de maneira cabal que, ao passivo mantido em aberto contrapunha- 13 14 se idêntica pendência em ativo, ou seja, uma baixa na conta "bancos", comprovada via apresentação de extrato bancário e contratos de câmbio liquidados ) A presunção que se forma através do passivo fictício é a de que o contribuinte manteve obrigações sem baixá-las porque, antes disso, teria quitado essas obrigações com recursos à maigem da contabilidade Por decorrência lógica, a prova de que os pagamentos foram antecipados com recursos contabilizados elide a tributação, eis que não haverá exigibilidade a Seteln pagas posteriormente Conclui haver e110 contábil (que não acarretou prejuízo ao erário) e não passivo fictício, 2) OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. a. REMESSA DE VALORES VIA DOLEIRO (CASO LESPAN) (fls. 755 e segs.) Afirma a Recorrente que em nenhum momento houve qualquer menção à comprovação de que ela efetivamente enviou recursos para a BTEQ por meio de doleiro. Ora, mesmo que houvesse qualquer vinculo entre a Recorrente e a BTEO, não se poderia fazer presunções equivocadas de que a Recorrente enviou dinheiro ilegalmente à empresa. (fls. 755) Tanto isso é verdade que, em nenhum momento a D Autoridade Fiscal ou a D. Autoridade Julgadora de I a Instância apresentou .fato concreto que pudesse associar a remessa dos valores questionados pela Recorrente à BTEO. ) Além do mais, deve-se ressaltar que no processo de fiscalização a Recorrente comprovou que não restavam em aberto quaisquer obrigações para COM a BTEO que pudessem originar referidas remessas, bem como que à época dos fatos não foram movimentados financeiramente quaisquer recursos que pudessem ser atrelados à referida operação.(756) Não obstante a inexistência de comprovação no trabalho fiscal da saída de recursos da Recorrente em favor da BTE0 por meio de conta da empresa Lesparn S/A, a D. Autoridade Fiscal pressupôs que as remessas foram realizadas por conta e ordem à Recorrente e, por conseguinte, que os referidos passivos não estavam devidamente contabilizados. Assim, verificam-se várias suposições e nenhuma comprovação, tanto que, em nenhum momento, a r. decisão recorrida menciona qualquer fato concreto que comprove a remessa de valores. b DA PRESUNÇÃO (fi, 757 e segs.) Processo n" 10508 000758/2007-75 Acól dão n " 1202-00.352 SI-C21-2 Fl 8 Afirma que a fiscalização baseou-se em presunções simples, sem qualquer respaldo legal. Segundo a recorrente, a D. autoridade fiscal não demonstrou que houve pagamento sem a respectiva escrituração, pois não ficou provado nem a efetiva remessa de recursos para o exterior. A fiscalização teria se baseado em indícios, Não haveria prova concreta da suposta omissão de receitas, ou seja, não foi provada a remessa de valores e a falta de sua contabilização. c DA PROVISÃO NÃO AUTORIZADA A D. Autoridade Fiscal, em seu auto de infração, alega que "ao longo de .2003, a interessada constituiu provisão para registrar débitos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob discussão judicial, que é indedutivel para fins de apuração do Lucro Real, devendo, portanto, ser adicionada ao lucro liquido do período." Segundo consta da peça recursal, (11. 761) a natureza da provisão pela qual a Recorrente reportou-se em sua escrita fiscal, no ano calendário de .2003, teve como base, um levantamento realizado por empresa especializada, que identificou alguns procedimentos contábeis incompatíveis com a realidade atual das contas contábeis de ativo e passivo diferentemente da realidade, a r. decisão recorrida tratou o caso como se fosse depósito judicial (tributos com exigibilidade suspensa) ) Os ajustes nas contas do passivo ensejaram a constituição de uma "provisão", tendo como base um eventual questionamento (não judicial) de verificação do valor efetivamente devido, a título daquelas obrigações constituídas no passivo. De fato, tratava-se de despesas operacionais da Recorrente, tanto que a D. Autoridade Fiscal, em nenhum momento, teceu comentários acerca da indedwibilidade das obrigações constituídas nas contas do passivo, tampouco sobre a sua baixa quando da comprovação do respectivo pagamento.. Aqueles lançamentos de ajustes, na realidade, não trouxeram nenhum prejuízo aos cofres fiscais, pois, ao se admitir a dedutibilidade pelo regime de competência quando da constituição da provisão, o efeito caixa somente foi antecipado, ou seja, tratou-se simplesmente de uma antecipação da dedutibilidade daquela obrigação contida no passivo que, após a devida comprovação, poderia ser deduzida ) Em relação ao caso em comento, é de se entender claramente o argumento da "neutralidade .fiscal", devendo, portanto, ser reformada a decisão ora recorrida. 15 16 d. DA AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE A recorrente, em sua impugnação, demonstrou que as invoices abaixo mencionadas foram utilizadas, tanto para o cálculo da autuação referente à omissão de receita quanto para a autuação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade: a) invoices n° 3124 (R$ 188 052,48) e L150000000 (R$167 914,08) questionadas no contrato de câmbio — 03/001730 (R$ 359. 398,11) e b) invoice n°3699 (RS 365,580,74) e contrato de câmbio — 03/002881 (R$364. 179,56) ( Analisando o Anexo IV ao Auto de Infração, contendo as obrigações fiscais que compõem o passivo fictício apurado pela D Autoridade Fiscal e que, por conseguinte, foram utilizadas como base de cálculo do 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, podemos verificar a existência das invoices acima mencionadas (3124, L- 1500000 e 3699). Por seu turno, ao identificar os valores que integram a base de cálculo para a apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente à suposta omissão de receitas decorrentes de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, verificamos novamente as invoices 3124 ,L-1500000 e .3699. ) ., os valores consubstanciados nas mencionada invoices )(Oram utilizados duas vezes para calcular a base de cálculo dos tributos ora questionados. Requer a exclusão dos valores considerados em duplicidade no cálculo dos impostos, e, DA REDUÇÃO DA MULTA Afirma o caráter confiscatório das multas aplicadas, em percentual de 75% e 150%. Afirma, ainda, que a multa de 150% deve ser reduzida à metade por não haver sido provada a oconência de fraude. f DO PEDIDO Requer a reforma da decisão recorrida para cancelar os autos de infração e, por conseguinte, extinguir os créditos tributários exigidos. Processo If 10508.000758/2007-75 S1-C212 Acórdão o" 1202-00.352 Fl. 9 Se assim não entenderem as autoridades julgadoras, requer a exclusão dos valores consubstanciados nas invoices n's. 3124, L-1500000 e 3699 e o cancelamento da multa, tendo em vista seu caráter confiscatótio, Requer, ao final, a realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Relatora, Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Rejeito, de plano, o pedido de realização de prova pericial, 'feito genericamente, sem observância dos requisitos legais. Além disso, o momento de produção de provas se dá na apresentação da impugnação. Se, naquele momento, a recorrente não demonstrou a necessidade da prova pericial e não apresentou quesitos, não cabe agora fazê-lo. Em seguida cabe analisar a decadência suscitada pela recorrente em face da alegação de que os fatos geradores que deram origem ao passivo fictício constatado em .31/12/2002 ocorreram, na verdade, em 2001 e janeiro e fevereiro de 2002. O item 1 do auto de infração no valor de R$ 1625.288,34 (fl, 407), cuja composição está demonstrada à 11, 404, refere-se a valores liquidados em novembro e dezembro de 2001, janeiro e fevereiro de 2002, abril e junho de 2003, cuja descrição foi: omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, Já o item 2 do auto de infração, no valor de R$ .3.027,726,84 (fls. 407 e 408), refere-se a omissão de receita caracterizada pela não contabilização dos pagamentos, realizados em 200.3. Portanto, cumpre verificar a ocorrência da decadência em relação apenas aos valores considerados no item 01 do auto de infração, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em .30/10/2007 (fi, 512), O enquadramento legal informado pelo autuante é o art. 24 da Lei ri'. 9.249/95 e art. 40 da Lei ri°, 9.430/96, bem como o art. 281, III do RIR/99, abaixo transcritos: Lei n° 9.249/95 ) Art. 24.. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder- a omissão. Lei d. 9.430/96 Art 40. A .falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa .jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de 17 Data da liquidação N°. da invoice Valor 13/11/2001 L1939100 163.485,19 13/11/2001 L 1939800A 90.093,90 13/11/2001 L 1939800B 89.992,50 18 obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracter/zuni, também, omissão de receita, Decreto d. 3 000/99 — RIR/99 ) Ai t. 281 Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9,430, de 1996, art. 40): ) III - a manutenção no passivo de obrigações . já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, Ora, apesar de a recorrente afirmar que a receita supostamente omitida ingressou na sociedade em período anterior à quitação das obrigações vencidas em novembro e dezembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, entendo que os efeitos dessa omissão continuaram a ser produzidos enquanto as obrigações já quitadas foram mantidas no passivo. Portanto, em 31 de dezembro de 2002, a existência, no balanço, de obrigações já pagas e não baixadas, influencia o resultado e autoriza o lançamento do imposto correspondente diante da constatação de passivo fictício, Assim, não há que se falar em decadência. Ultrapassado o exame da decadência cabe agora analisar os itens do auto de infração do imposto de renda. O item 01 do auto de infração tem por justificativa a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas no valor total de R$ 3.625,288,34, cuja composição encontra-se à 11. 404, como já mencionado anteriormente. Para melhor compreensão da apuração desse valor, reproduzimos abaixo a tabela 2 cio Relatório da Fiscalização (fis. 389 e 588), que demonstra como foi apurado tal valor: Valor em reais 1. Valor contabilizado (Balanço e Razão) em 31/12/2002 (vide fl, 70 do Anexo 1) 10.018.912,16 2. Demonstrativo apresentado pelo contribuinte (vide f1.342) 4.249,950,16 3. Diferença no balanço de 31/12/2002 (1-2) 5.768.962,00 4. Diferença comprovada com documentação (vide Anexo IV do Relatório deste relatório) 1,827.025,34 Passivo fictício (vide Anexo IV deste relatório) 3.625.288,34 A composição do valor de R$ 3.625.288,34 à fl. 404, inclui o valor de 3 faturas quitadas no ano de 2003, conforme se depreende da tabela transcrita abaixo:. Processo n° 10508 000758/2007-75 S1-C21-2 Acórdão n " 1202-00,352 El 10 13/11/2001 L 1939800C 89,941,80 19/11/2001 L19400000 286.884,33 22/11/2001 L1940100 159.452,83 22/11/2001 L1940400 187.555,78 22/11/2001 L1940600 169403,39 22/11/2001 L 1940700A 92.959,94 11/12/2001 L1940500 191.994,53 11/12/2001 L 1940700C 85.789,48 12/12/2001 L 1940700B 85.789,48 17/12/2001 L 1500000 206.476,77 17/12/2001 L 1502000 155.685,30 17/12/2001 L194001100 196.997,20 31/01/2002 L 1500800A .345.017,5.3 19/02/2002 3301 175A26,18 19/02/2002 L 1950900 131,094,91 16/04/2003 3124 188.052,48 16/04/200,3 L 1500000 0 167.914,08 13/06/200.3 3699 365.580,74 3.625.288,34 Na verdade, a representação da Tabela 2 do Relatório da Fiscalização não está completamente correta, pois não menciona a variação monetária informada pela Recorrente. Vejamos: Descrição Valor Fornecedores exterior matriz 9.033.921 25 Fornecedores exterior filial 984.990,91 Total de fornecedores: 10.018.912,16 Montante em aberto, em 31/ 2/2002, apurado pela recorrente após conciliação 4.249.950,16 Diferença a explicar 5.768.962,00 Vir. comprovado com base em escrituração contábil e extratos bancários e aceito pela fiscalização 1.827.025,34 Diferença em aberto, sem comprovação documental: 3.941.936,66 19 Variação cambial informada pela recorrente (fi. 346 — Anexo C) 316.648,32 Valor do item 01 do auto (total das faturas não baixada e já quitadas) 3.625.288,34 20 Ora, da comparação das duas tabelas, elaboradas com dados informados pelo contribuinte e apurados pela fiscalização, verifica-se que do saldo em aberto na conta de fornecedores externos em 31/12/2002, R$ 5,768.962,00 não deveriam constar do balanço, Destes, a recorrente conseguiu comprovar R$ 1,827,025,34 com documentos hábeis e idôneos (extratos bancários e livros contábeis — Diário e Razão) restando o valor de R$ 3.941..936,66 sem comprovação, que corresponderia supostamente a faturas no valor total de R$ 1625,288,34 e variação cambial de R$ 316.648,32. O enquadramento legal do item 01 do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é, entre outros, a omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Vejam que as faturas 3124, L1500000 O e 3699 que compõem o saldo de R$ 1625.288,34 têm como data de liquidação o ano de 2003, mais especificamente abril/2003 (Invoices 3124 e L1500000 — contrato de câmbio 03/001730 — fls. 216 a 219) e junho/2003 (Invoice 3699 — contrato de câmbio 03/002881 — fis, 220/223) sendo, portanto, obrigações realmente devidas em 2002, não constituindo, por conseguinte, parcelas componentes do passivo fictício constatado em 31/12/2002. Assim sendo, o valor de R$ 721.547,30 deve ser excluído do item 1 do auto de infração por não corresponder a obrigação já paga em 2002 e ainda mantida no passivo, o que caracterizaria omissão de receita. Tanto é verdade que à II. 404 a fiscalização faz o seguinte comentário acerca dessas três faturas: Datam-se de obrigações efetivamente reais constantes do balanço de 31/12/2002, conforme constata-se pela análise do demonstrativo de contas a pagar às fls. 345 . fornecido pela interessada. Tais obrigações não servem paia justificar os erros que implicaram na existência do passivo . fictício em 31/12/2002. Diante desse reconhecimento, cabe excluir o valor de R$ 721,547,30 do item 01 do auto de infração do imposto de renda bem como dos lançamentos reflexos de PIS, Cofins e CSLL, correspondente às seguintes invoices: 3124, L1500000 O e 3699. Quanto ao item 02 do auto de infração do imposto de renda, trata-se de omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos realizados no ano de 2003. Nesse tópico ternos os seguintes valores: Descrição Valores Multa Valores remetidos via Lespan (doleiro) sem escrituração 2.239.811,45 150% Valores referentes às faturas 3124, L 1500000, 3699 e valor parcial referente a 4 DI's 787.915,39 75% Total 3.027.726,84 Intimada a prestar esclarecimentos acerca dos pagamentos e demonstrar a contabilização dos valores, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo. Foram apresentados extratos bancários, mas não os livros contábeis/fiscais com os respectivos registros em relação ao valor que totaliza R$ 787.915,39 Processo n" I 0508 000758/2007-75 S1-C21-2 Acórdão n" 1202-00352 F1 11 A Equipe Especial de Fiscalização criada pela Portaria 46.3/04, da Receita Federal, apurou a realização de várias remessas totalizando USD 76023.3,00 por meio da empresa Lespan SA, apresentando como remetente a CDI Brasil Industrial e beneficiário a Data System Technologies (fis. 61 a 81). Inicialmente a recorrente negou qualquer vínculo com a Empresa Data System Technologies, mas ficou comprovado nos autos que ambas têm controle societário comum. Destaca-se do voto condutor da decisão de 1 a . Instância o seguinte trecho: A empresa BTEO CORP/Data System Technology tinha como responsáveis (conforme documentos de fls. 07 a 15 do Anevo I), no período de 1999 a 2003, a Sra. Eunice sócia da empresa autuada e o Sr Miled filho da Sra. Eunice ex.-sócio da autuada (vide 17, 141) e sócio da empresa CDI Comercial Ainda segundo dados do dossiê da autuada (fl. 09), a CDI Comercial é sócia da mesma.. Comparando os dossiês do quadro societário da CDI Industrial e da empresa Data System Technology, constata-se que há vínculo entre o referido fornecedor e a autuada, por estarem sob controle societário comum. ) „. apesar do impugnante negar que efetuou as operações via LESPAN 5/4, com remessas de recursos para o exterior, visando os pagamentos aos . fornecedores externos, consta no Relatório de Fiscalização (fl. 386) que `` o Bank of América, à vista do levantamento de transações suspeitas na conta da empresa LESPAN S/A, que é operada pela empresa Marcoto Investment Corp, solicita à LESPAN esclarecimentos a respeito (17s. 46 a 58). No final de 2003, a LESPAN encaminha ao Bank of América, declaração da empresa Marcoto Investment Corp esclarecendo que as remessas de recursos relacionados foram feitas por ordem da empresa CDI Industrial (o beneficiário é a empresa Data System Technology), "para pagamento de faturas comerciais de importação de peças para computador "(vide .fls„56 a 58). Ainda sobre a negativa de vínculo com a Data System Technology, verifica-se que, ao contrário do alegado na sua defesa, nas provas trazidas pelo próprio defendente (f7's.. 320, 345), foram realizadas diversas transações com a mencionada empresa, configurando assim relevante fornecedor da autuada, fato este comprovado mediante dados constantes no sistema DW da Receita Federal do Brasil (fls. 398 a 401) e cópias de .fechamento de contratos de câmbio cfaturas comerciais (fls. 287 a 292 do Anevo I). Importante ressaltar que todos os pagamentos não contabilizados ao fornecedor internacional Data System Technology estão discriminados nos extratos (fls, 61 a 81) e no Anexo III do auto de infração (fl. 403), não subsistindo a alegação de inexistência de demonstrativos de cálculo, planilha ou relação das invoices que somadas atingiriam o montante exigido pelo AFR. F. 11 22 Portanto, contrariamente ao anteriormente aduzido pelo dqfendente, constam nos autos todos os pagamentos realizados em 2003 ao jOrnecedor Data System Technology, sob ordem da autuada, restando evidenciado que tais recursos não ,foram escriturados nem oferecidos à tributação, realizados à revelia do sistema ..financeiro nacional (com recursos mantidos à margem da contabilidade e cuias origens não foram comprovadas), amoldando-se ao previsto no artigo 281, II do RIR!] 999 A recorrente não apresenta qualquer documentação que desconstitua os valores das remessas efetuadas por meio da empresa Lespan, cuja descrição consta do Anexo III do relatório da fiscalização (fi, 403), bem como das fia 61 a 81. O que se apurou nos autos, na verdade, é que a empresa Data System Technology é fornecedora habitual da recorrente, sendo que existem vários contratos de câmbio que indicam corno recebedor no exterior a empresa Data System Technology. Assim, tendo em vista que a recorrente não apresentou argumentos nem provas que pudessem desconstituir a presunção legal de omissão de receitas, há de ser mantida a autuação nesse caso. Finalmente, quanto à provisão não autorizada, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 57 (fl. 336 — item 2), a empresa foi intimada a esclarecer a natureza, a função e o funcionamento da conta ri°. 2.1.06.08,0003, título "Provisão Déb. Fisc. Sub .Tudice". A resposta contida à fl. 343 é a que segue: Essa conta tem a função de registrar as provisões dos débitos sub-judice, relativos a Processos Administrativos em andamento, relativos a impostos estaduais perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativo a impostos estaduais. Em seu recurso voluntário a recorrente afirma que a autoridade julgadora de I", Instância equivocou-se ao considerar os valores lançados nessa conta como se fossem depósitos judiciais. Ora, a própria recorrente, ao responder o Termo de Intimação 57 afirmou tratar-se de débitos relativos a processos administrativos. No acórdão recorrido foi mantido o item do auto de infração nesse particular por haver previsão legal da indedutibilidade de obrigações tributárias enquanto não for solucionado o correspondente litígio. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente muda seus argumentos, dizendo que (fl. 761): A natureza da 1 `provisão" pela qual a Recorrente reportou-se em sua escrita fiscal, no ano calendário de 2003, teve como base, um levantamento realizado por empresa especializada, que identificou alguns procedimentos contábeis incompatíveis com a realidade atual das contas contábeis de ativo e passivo.. A constituição de "provisão" sugere, de imediato, valores que estão sendo questionados judicialmente, e muitas vezes encontram-se amparados por depósito . judicial, !nas não foi esse o caso da Recorrente. Os ajustes nas contas do passivo ensejaram a constituição de uma "provisão" tendo como base um eventual questionamento (não judicial) de verificação do valor efetivamente devido, a título daquelas obrigações constituídas no passivo, Processo n" 10508000758/2007-75 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00352 El 12 Tais alegações não restaram provadas e não justificam a dedução realizada pela recorrente. Quanto à multa qualificada, esta foi assim justificada pela fiscalização: Assim sendo, considerando que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos auferidos, que por sua vez deram origem às aplicações ou pagamentos às fls. 061 a 081 por meio da conta LESPAN S/A, nem os ofereceu à tributação, bem como não contabilizou as correspondentes operações financeiras, ficou, portanto, devidamente caracterizada a omissão de receitas, sendo procedida a apuração do imposto de renda e devidos tributos reflexos, com base na quantificação do Anexo III deste Relatório. Haja vista que a interessada omitiu informações à autoridade .fazendária para eximir-se do pagamento do tributo, nos termos do art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, foi aplicada a multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei no. 9.430/96. Mantenho a qualificação da multa por entender que as ações praticadas pela recorrente — remessa de recursos ao exterior com recursos estranhos à contabilidade, falta de escrituração das referidas operações — revelam a intenção proposital de burlar o Fisco. Quanto ao argumento de que a multa é confiscatória, cumpre salientar que a proibição do efeito confiscatório é para os tributos e não para as penalidades. Além disso, a multa foi aplicada em estrita observância às disposições legais, não merecendo qualquer reparo. Quanto às autuações reflexas, estas devem seguir o decidido no principal em razão da íntima correlação de causa e efeito. Isso posto, rejeito o pedido de realização de perícia, rejeito a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do item 01 do auto de infração do IRPJ a importância de R$ 721.547,30, devendo a mesma exclusão ser observada nos autos reflexos. É corno voto. &V léria Cabral G'áio Verçdzia 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10508.000758/2007-75 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art.. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Poitaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Cork4ição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10935.004197/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2,03 Fls. 290 -••• ---,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4itz,....497 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,3;44'51J., TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004197/2004-09 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.630 Voluntário CS,/ ERE COM O ORIGINAI Matéria Crédito Presumido do 1H Brasília. / Of 07 I! / • Acórdão n° 203-13.571 Wando EUS guio Ferreira Sessão de 06 de novembro de 2008 Mal S ik 9177ti Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes e‘ii..,de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e R uel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Processo n• 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 F1s. 291 40;.• ILSON EDO ROSENBUll FILHO Presidente /fira. EM —4911: • S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pr ..ente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7F9E COM O OSIGIINpko Brasília J P - • Wa abra ia Ferreira Min. 91776 2 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 292 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3* Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido Eletrônico de Ressarcimento do Crédito Presumido do 1PI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2002. A parte em litígio correspondente à exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e à não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. — • A peça recursal, tempestiva, refina a decisão recorrida e defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como à incidência da taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "corrigidos monetariamente". É o Relatório. 4,1p tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O CIOMnIGINt3.5 Brasile. Wando Eust icrreira Mal. ape 1 , 776 3 - Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 293 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são duas: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas _fisicas; _e_ 2)_ a incidência ou _ não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. Ambos os temas já foram julgados inúmeras vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros julgados da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: w f, "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais 92: cn sti rn fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos , or Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de :--: dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre= 8 ='. \ zn 00 n 1 o X 1 o g i 11 2 • 4 0 Cr., roas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ."-„51 lir produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 5 -- / a lí. I processo produtivo." r"- -_- o g I ... a.2 :-. I (.) - 9 LGN c 5 O -fr ;III Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada t— fõ Icmediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- z -Iprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no m..n artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste ' tigo. b (negritos acrescentados). dr tits1 1 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COU Processo rr 10935.004197/2004-09 WaSilia CCO2/CO3 . 3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 294 %indo rjps4jÇ io rerwir.. Ni ST 91. if• Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a b e de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, pvbdutos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador", juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do , Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. ‘1111. n MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CODA? • RIGINAL Brasília, (./ Processo no 10935.004197/2004-09 um- CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 , Fls. 295 Wando Ferreira Ma Sia • 91776 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) cl , prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. ‘11 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributãr o, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • (era 6 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 FIE 2% JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que esta tema, assim como o anterior, é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que.a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: co FL1 criNeste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à rn atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre oai) o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente ! do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, r. - n O conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a ?n3 9c. 7, tnmetodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. o rynr . - 'queNo entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a o oO mpretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir :5 a.' a nde 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de "E) O rt Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), =,. ri= consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.199.9. 3 5 al Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou rec k patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). 11‘ § 2° (VETADO). 4malikkie- § 3° (VETADO). 7 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 ns. 297 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o .f 30 do art. 66 da Lei n o 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". _ _ Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no-mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente ; possível por expressa previsão legaL 4 cn V> • Desse modo, considerando o novo contexto econômico introdu •do o oc pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinç ,es OO existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, confo e wz. rn 72 oassinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar Sfr m z- r tn princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento s= g c, rp. causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic 'W ressarcimento de créditos incentivados de IPL :E c arn Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratament. 74. ei O 1,---NZ privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para o , 5 IL:r x contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." 1/1 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ti •.s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido o a maior a • mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver send. fetuada." „ • ,-Ank 181 8 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 298 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do PI Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as _ informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é uns indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações cn compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte c) fórmula.. Z Z 8 M 2 Ca Com a finalidade de dar maior representatividade areferida taxa, são ri c O, r_, consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight . o ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). — - O Fr; ? 2 o Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a 0 o taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez > no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos Et:c financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada X para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post; embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de ',recos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo IN imer • gra 41Y d. 9 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/033 Acórdào n.° 203-13.571 Fls. 299 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das OM S de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de — instrumentos de política monetária com vistas a assegurar , o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a -f, taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no cn mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo - 2a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. E z "rT1 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na 27 ".• condução da política monetária e da política de títulos públicos 09 írt buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC •.; estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de '-: inflação perseguida. c S.. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para .5 ;- prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TI? como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captaç", dos depósitos a 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. lb • lo - • Processo n° 10935.004197/2004-09 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 300 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma - - alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento'''. indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a prepondera pssobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código 1 C, g Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito .....- g É, com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em r-o. ( k la 8 , julgado da decisão definitiva que a determinar. - - ./ in CA 5ri rn Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, r.: -. E ç I4*, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos ... , _ r00_ princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender :E:l em a••••••n70 ., a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos . de créditos incentivados na área do In a exemplo do decidido no 7. cft- ..A Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, 72-segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e _n- a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos m e..n incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31,12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como , vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a . rsarcida acusava 411 lirÁ a r t, O P oi‘'' ti • Processo tr 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.571 Fls. 301 perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui tplus' a exigir apressa previsão legal." (negritez) - • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. f, Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como 6; °i%forma de simples resgate da expressãoreal dos créditos incentivados 5. -n do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente,c-) , 9- que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um = cia ano. n O rir- E: am-7_;h 00 O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito ="-- L oo n, que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de s. G' ) O preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do c Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a •••Irn cnnecessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INIPC 1996/2001 5 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. tas k 12 • Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 Fls. 302 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se quino período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272.44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IN. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 to f., Turma: SEGUNDA TURMA m 0 Número do Processo: 10120.001391/97-28 7.„2: z7n, 8 nn.Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA m 245 Matéria: IPI 00 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA ;13 n tr; 00 Interessado (a): FAZENDA NACIONAL ;{ to 73 Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 c -4 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques cn Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recur. o. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Ke arai tplente convocado), 13 Processo e 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-13.571 Fls. 303 Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, • . .e no shrc de 2008. yilar Figio EMAN ira 11 ai \ ASSI‘‘„,•1 MF - SEGUN s CONSELH • DE CONTRIBUINTES COERE COM • ORIGINAL Brasiba a ir %Valido lantaqu f Ferreira NIJI Sia 1 776 14 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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