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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704158 #
Numero do processo: 13127.000440/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão das (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34786
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000440/96-25 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 RECURSO N° : 121.241 RECORRENTE : GERALDO BELICO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR /95 — INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. 410 Brasília-DF, em 11 de maio de 2001 HENRIQU • • RADO MEGDA Presidente e Relator .3 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 RECORRENTE : GERALDO BELICO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO GERALDO BELICO DE CARVALHO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 110 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Onça Lugar Estrela do Sul", localizado no município de Jataí — GO, com área de 411,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1590733.3. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando as contribuições para a CNA e CONTAG tendo em vista a liberdade de associação e sindicalização e a falta de regulamentação do art. 8°, da CF/88, entendendo, também, inaplicáveis o Decreto-lei 1166/71 e o art. 580, da CLT, não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. A autoridade julgadora monocrática declarou-se incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e determinou procedente o lançamento efetuado por entender que a Contribuição Sindical do Empregador é compulsória e exigível dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais, bem como a Contribuição Sindical do Trabalhador, que será lançada e cobrada dos empregadores rurais, sendo por estes descontada dos respectivos salários. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 18 a 25) reiterando, de forma mais ampla, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória, socorrendo-se da doutrina e da jurisprudência que trouxe aos autos em defesa de sua tese. É o relatório. 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 VOTO De plano, quanto às alegações de inconstitucionalidade, em consonância com a r. decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou Oconcentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Neste sentido, assim se manifestou o ilustre professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No tocante à contribuição sindical do empreador, releva registrar que a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o Decreto-lei n° 1166/71, disposição esta recepcionada pela CF de 1988 encontrando-se entre aquelas O gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) O tratamento das mencionadas contribuições encontra-se reservado à lei pelo texto constitucional, no caso, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT, entendimento este expresso na obra do eminente jurista José Afonso da Silva: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas 3 d ) 1 1 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original De fato, o artigo 579 da CLT preceitua que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente e um temporário, coloca-se na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). juntamente com o Imposto Territorial Rural — ITR, conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 o -- HENRIQU PRADO MEGDA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da • mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de • assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 —aaaller" —"MV p-../r247,-- PAULO ROBE • TO e ANTUNES - onselheiro - - • . ,.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::,}4 kr. 2' CÂMARA Processo no: 13127.000440/96-25 Recurso n.°: 121.241 TERMO DE INTIMAÇÃO 0. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.786. Brasilia-DF,..21///0/0 / War atrign-tinl inadata. --e J4.nriq idJtaJo Aceda -7.- Proldleat• da r..• Câmara I 0 Ciente em: En (it ) o 1 ,• _..0..,e.).., I 1 , , 1. 41•i O RO FEL IP E. €25\)e-W° MlocahN0- OD FOIÇNbA NI:l.A001- — _

score : 1.0
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Numero do processo: 13629.000107/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10030
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O V. 41. Da 19 99 D2a9 stg,tuuLtwer c Ruh,. 2,(0: MINISTÉRIO DA FAZENDA `),S•As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S tssõ -s em 16 de abril de 1998 /4/ oito , inwius eder de Lima 41yesid . nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcel los. /OVRS/cgf 1 c< .1U ..;;;Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4Iftn.oF 4';.121.!1[&: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 Recurso : 106.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?W,Wert, Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 bt .1c40 1 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'51W1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsunnda e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seta, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ah trabalham são industriários." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, e 0 16 de abril de 1998 Á i if • • 1014" VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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4704296 #
Numero do processo: 13133.000263/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADÊNCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, o disposto no § 4º., artigo 150 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, revela indícios veementes de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão do lançamento principal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar decadente o mês de julho/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. :101-94.287 IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADÊNCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar- se-á para a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, o disposto no § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, revela indícios veementes de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão do lançamento principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para Processo n°. : 13133.000263/00-56 2 Acórdão n°. : 101-94.287 declarar decadente o mês de julho/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDfON PERORA RODRIGUES PRESIDENtE - 1- á = NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13133.000263/00-56 3 Acórdão n°. : 101-94.287 Recurso n°. : 132.145 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. — CNPJ n° 02.612.885/0001-05, de decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, que julgou procedente a autuação fiscal de fls. 454/489, para manter a exigência dos créditos tributários relativos ao IRPJ, com reflexo na CSLL, no PIS, na COFINS, IRF e Multa Isolada, por terem sido verificadas as seguintes infrações: 1 a.) Omissão de receitas — saldo credor de caixa — fato gerador dezembro de 1996 Enquadramento legal: arts. 195, II, 197, §único, 226 e 228 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2a) Omissão de receitas — suprimento de numerários — fato gerador 12/07/1995. Enquadramento legal: art. 230 do RIR/94; arts. 195, II, 197, § único, 226 e 229 do RIR/94; art. 43, §§ 2° e 40 , da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. 3a) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes — fato gerador 31/12/1997. Enquadramento legal: arts. 196, III, e 197, § único, do RIR/94; art. 42, § único, da Lei n° 8.981/95; art. 6° da Lei n° 9.249/95. 4a) Demais infrações sujeitas a multas isoladas — falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, período de Janeiro/1997 a Maio/2000 (fls. 456). Processo n°. : 13133.000263/00-56 4 Acórdão n°. : 101-94.287 Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 495/497, alegando, em síntese, o seguinte: Inicialmente afirma que, estando dentre as empresas de largo prestígio no cenário estadual, sempre cumpriu com suas obrigações perante o Poder Público. Destarte, surpreendeu-se com o referido auto de infração, pois, com exceção da omissão de receita de saldo credor de caixa, teria apresentado toda a documentação que comprovara sua regularidade fiscal, ressaltando, ainda, que, com relação à série de IRPJ, não houve pagamento por não ter havido resultado positivo no período lançado. Sendo assim, ancorando-se no art. 5°, XXXV da CF/88, requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado, ou, sucessivamente, que seja do mesmo excluída multa de ofício e suspensa a exigibilidade do tributo principal remanescente até que, em nova diligência, a empresa possa demonstrar a inexistência das irregularidades a ela atribuída. Contudo, às fls. 517, foi solicitado o retorno do processo a ARF em Rio Verde, e às fls. 533, consta despacho informando que, após o pagamento de parte não contestada (fls. 527/532), foi proposto o envio do processo à Delegacia de Julgamento em Brasília — DF. À vista de sua defesa, a 2 a . Turma da DRJ em Brasília-DF, vota no sentido de considerar procedentes os lançamentos, fazendo-se a ressalva para os pagamentos já efetuados, conforme consta no despacho à fl. 533, por entender que: - a contribuinte não contestou expressamente nenhuma das irregularidades fiscais, mantendo-se assim as infrações, por força do art. 17 do Decreto n° 7.235/72; Processo n°. : 13133.000263/00-56 5 Acórdão n°. : 101-94.287 - mesmo que se possa considerar a contrariedade da contribuinte em relação à infração de n° 4 (fls. 456), que trata da Multa Isolada, tal fato seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a apuração de prejuízos não a exime de recolhimentos mensais obrigatórios, com base na modalidade "estimativa"; - ademais, como a contribuinte não elaborou as demonstrações financeiras ou não as transcreveu no livro diário, para que a legitimasse a efetuar a suspensão ou redução dos pagamentos por estimativa, é cabível a multa prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430/95; - por outro lado, quanto ao pedido de exclusão de multa ou de realização de novas diligências, entende ser impossível o atendimento ao pleito, por extrapolar sua competência — salientando que o lançamento apenas pode ser alterado nos termos do art. 145 do CTN; - quanto à matéria consignada na defesa como "Do Direito", frisa que não encontrou qualquer relação de nexo causal com as infrações apuradas pela fiscalização, desconsiderando-a no julgamento; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 545/549), com argumentos relatados a seguir, em síntese: Quanto à multa de ofício lançada isoladamente, afirma que, além de ter elaborado os balancetes de suspensão (na forma do art. 35 da Lei n° 8.971/95) — balancetes estes não verificados pelos fiscais —, não auferiu resultado positivo que, ao final da apuração, determinasse IRPJ e CSLL a pagar, donde, conclui, não poder prosperar a autuação fiscal vergastada. Explica, ainda, que grande parte do valor autuado (omissão de receitas de suprimento de numerários no ano-calendário de 1995), ocorreu por venda de gleba de terras pelo sócio da contribuinte, Sr. Luiz Lopes Matos, que Processo n°. : 13133.000263/00-56 6 Acórdão n°. :101-94.287 depositou, equivocadamente, o resultado da venda na conta da empresa, em vez de tê-lo feito em sua conta pessoal. Por fim, quanto às tributações reflexas, informa que estas foram pagas, anexando DARF's como prova. É o relatório. Processo n°. :13133.000263/00-56 7 Acórdão n°. : 101-94.287 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Multa Isolada. Preliminarmente, deve ser observado que, embora a Recorrente não tenha argüido em nenhum momento do processo a decadência do direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, pelo princípio da moralidade administrativa, deve a autoridade administrativa cancela-lo de ofício (art. 61, do Decreto 70.235/72), independentemente tenha a contribuinte argüida a sua nulidade ou não, tendo em vista que a decadência é hipótese de extinção de obrigação tributária principal, o que vincula a autoridade administrativa neste sentido. Compulsando os autos, verifica-se que esta se exigindo da Recorrente, crédito tributário com base em fato gerador ocorrido na data de 12/07/1995, por omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário no valor de R$ 50.425,00. Desta forma, tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento na data de 19/10/2000, ou seja, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador da obrigação tributária, já havia decaído o direito do Fisco em constituir o crédito tributário, com base em fato gerador ocorrido na data de 17/07/1995, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional. Processo n°. : 13133.000263/00-56 8 Acórdão n°. : 101-94.287 Por outro lado, mantém-se as exigências calculadas com base na omissão de receitas, caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa, por não contestada, como também, a glosa de prejuízos compensados indevidamente, haja vista a procedência da exigência anterior (saldo credor de caixa). Como já anteriormente citado, a Recorrente contesta toda a autuação, tão somente com o argumento de que, no período analisado, apurou prejuízos, não havendo base de cálculo que resultasse em IRPJ a pagar, apoiando- se na assertiva de que teria efetivamente elaborado os balancetes de suspensão. Desta forma, depreende-se que a Recorrente insurge-se tão somente em relação à aplicação da multa isolada, por não ter ela recolhido o imposto de renda pessoa jurídica por estimativa durante os anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 (até o mês de maio de 2000), embora, conforme alega, tenha apurado prejuízo neste período. A verdade é que a Recorrente manteve-se no terreno das meras alegações, ou seja, embora tenha tido tempo suficiente para carrear para os autos os balanços e/ou balancetes de verificação, trouxe apenas agora em grau de recurso, cópias de balanços patrimoniais relativo ao ano-calendário de 1998, deixando de apresentar os balanços relativos aos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000. Neste sentido, requer diligência para que sejam apresentados os balancetes de suspensão, no sentido de demonstrar que não é devida a exação lançada no presente processo administrativo. Ocorre que, cabia a Recorrente fazer prova do alegado, carreando para os autos os referidos balancetes de suspensão que diz possuía na data do lançamento, o que não fez, não tendo a autoridade administrativa à responsabilidade de suprir ou complementar as deficiências das provas a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. c Processo n°. : 13133.000263/00-56 9 Acórdão n°. : 101-94.287 Desta forma, não tendo a Recorrente comprovado quando da fiscalização, e posteriormente, na fase processual, que deixou de recolher o imposto determinado sobre base de cálculo estimada, por ter realizado balanço de suspensão, o não há como acolher o seu pedido para exonera-la da multa isolada, prevista no inciso IV, § 1, ART. 44, da Lei 9.430/96, o qual determina sua aplicação, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal. Á vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 2003 A kl !! 1DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000369/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITA – A apuração da base de cálculo do imposto por meio da utilização de documentos de terceiros é meio lícito de se quantificar o tributo devido, ainda mais quando não infirmado pela contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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BARROS DA COSTA — EPP. Recorrida : 42 TURMA - DRJ RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.586 SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITA — A apuração da base de cálculo do imposto por meio da utilização de documentos de terceiros é meio licito de se quantificar o tributo devido, ainda mais quando não infirmado pela contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.M. BARROS DA COSTA — EPP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ,!rar o presente julgado.#44, A o MA - O. NICIUS NEDER DE LIMA PR SI o ENTE e RELATOR .. FORMALIZADO EM: 9002 .! ri i. LZ , : •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE. QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' Ausente justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS.1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7:ZN:t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "alrk Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão ri g : 107-08.586 Recurso n2 : 140.880 Recorrente : S.M. BARROS DA COSTA - EPP RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição do INSS, referente aos fatos geradores 05/1997 a 02/2002, em razão de a fiscalização constatar infrações à legislação do SIMPLES. As irregularidades constatadas foram apuradas a partir de divergências entre os valores declarados e pagos pelo contribuinte e os valores calculados pela fiscalização, segundo levantamento baseado nas Guias Informativas Mensais do ICMS — GIM fornecidas pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Em 16/05/2002, o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação 001, informou que as divergências encontradas eram atribuídas a erros do antigo contador ou a falhas da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Reiterou o pedido de prorrogação do prazo de 60 dias apresentados em 29/04/2002 e, em relação ao Termo de Intimação 002, silenciou-se. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, em 25/06/2002, às f Is 225/226, as suas razões de defesa que podem ser assim resumidas: 1 — Que os documentos apensados ao processo, às fls. 122/193, considerados corretos pela fiscalização, não correspondem à realidade dos fatos, pois o livro Registro de Apuração do ICMS n2 01, anexado aos autos pela própria própria autoridade autuante (fls. 89/119) assim como as folhas autenticadas de n 2s 1 a 30, do Livro de Apuração de ICMS n2 02 (f Is. 229/258), relativas ao período 10/1999 a 02/2002, anexadas pela defendente em sua impugnação; mostram, de forma clara e contundente, o verdadeiro faturamento da empresa autuada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13433.000369/2002-44 Acórdão n2 :107-08.586 2 — Que a fiscalização não pode autuar por presunção, pois, conforme folhas 120 e 121, o livro Registro de Apuração do ICMS n 2 01 foi autenticado legalmente, devendo, o mesmo, prevalecer ante os Documentos de folhas 122/193. 3 — Que os documentos, às fls. 198/218, são iniclôneos por se referirem a dados apurados fora da empresa autuada. 4 — Requer provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. A DRJ — Recife decidiu pela mantenção integral do lançamento, assim ementando a decisão: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Eventuais insuficiências de recolhimentos, apuradas através de procedimento de ofício, deverão ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação de multa de ofício e incidência dos juros de mora. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito. O lançamento deve ser mantido quando os elementos probatórios apresentados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário SIMPLES — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — FISCO ESTADUAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11;Sit,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4n`Á.--S"Irl: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 :107-08.586 Procede o lançamento fiscal que, com base em provas hauridas na sede da contribuinte pelo fisco estadual, revelam tratar-se de receitas segregadas da escrituração. Lançamento procedente." Em 01.10.2003, a contribuinte teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário em 28.10.2003, em que reiterou as razões expendidas na inicial. Alegou, em síntese, que a fiscalização não pode autuar por presunção e que seus livros devem prevalecer ante aos documentos apurados fora da empresa. A recorrente, às f Is, 246, afirma não possuir bens para arrolamento e a autoridade preparadora, às fls. 248, atesta presentes os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAc.., 2.trg...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xil= ;:f-Jri . SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 : 107-08.586 VOTO CONSELHEIRO - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portnto, merece ser conhecido. Do relatado, depreende-se que as divergências apuradas pela fiscalização foram verificadas por meio de diligências em outros órgãos fazendários. A autuante não se limitou a usar os dados existentes nos sistemas internos de informação. Para confirmar os dados extraídos do relatório Controle do Movimento Econômico Tributário obtido do Sistema de Informações da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 83/88), solicitou à Secretaria de Tributação cópia de todas as Guias Informativas Mensais de ICMS — GIM do período examinado (fls 122/179). Verificou-se, no curso do procedimento fiscalizatório, a coincidência entre os valores constantes nas GIM's com os do relatório "Controle do Movimento Econômico Tributário" acima citado e, ainda, com os apresentados na declaração anual prestada pelo próprio contribuinte ao Estado, também fornecida à fiscalização pela Secretaria de Tributação, onde constam resumos de suas operações de entradas e saídas (fls. 189/193); mais, ainda, esses valores, corresponderam aos pagamentos de ICMS, conforme apresentado no relatório "Recolhimento por Contribuintes, também fornecido pela mesma secretaria (fls. 180/188)". Por outro lado, o contribuinte, nas várias oportunidades que teve no decorrer deste processo, não demonstrou a inveracidade dos documentos , MINISTÉRIO DA FAZENDA ak.,k)40-,...a ,:---.;,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '101 '4'"' "11 SÉTIMA CÂMARA-:\t' ";ilitmt Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 : 107-08.586 apresentados pelo Fisco. Limitou-se a alegar, sem comprovar, a inidôneidade de tais documentos e confirmar os dados de sua escrita fiscal. Diante das provas apresentadas, decido por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõess- II , em 25 de maio de 2006. ,r / 4 1r . MAR• • V NICIUS NEDER DE LIMA1 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001651/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução a título de pensão judicial só é admitida quando o pagamento decorreu de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento, no período-base a que se refere a declaração. Pagamentos feitos por mera liberalidade e/ou efetuados em período diverso não são dedutíveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Pagamentos feitos por mera liberalidade e/ou efetuados em período diverso não são dedutíveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS OSTRONOFF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ntsu"-a-ARIA H LENA CO-exstrt-TTA CAn PRESIDENTE REWildeP?ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: a.0 JUN 2005 ‘4•4.& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3ort:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Recurso n°. : 140.561 Recorrente : CARLOS OSTRONOFF RELATÓRIO CARLOS OSTRONOFF, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.944.468-34 inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 92/97, prolatada pela DRJ/Brasília/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 106/109. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/12 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 24.860,94, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com pensão judicial de 39.350,15 Ufir, pleiteada indevidamente pelo Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994. O Contribuinte não apresentou à fiscalização o acordo homologado judicialmente celebrado entre as partes e também utilizou como dedução valor pago no ano subseqüente, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado e anexo ao presente processo. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9p-.1..s!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Esclarece o referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/06) que a autuação que ora se examina decorreu de autuação anterior cujo instrumento foi declarado nulo por vício formal pela Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 2255/97, de 25/11/97, a qual encontra-se às fls. 33/34. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/71, com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, o Contribuinte a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sustenta que a doutrina é uníssona no sentido de que o prazo decadencial não se interrompe, mas que no Direito Tributário admite-se essa interrupção, referindo-se ao art. 173, II do CTN. Diz que essa possibilidade vem recebendo critica de diversos doutrinadores e menciona Ruy Barbosa Nogueira e Yves Gandra da Silva Martins. Aduz que a decisão recorrida não se referiu ao tipo de vício formal que ensejaria a nulidade e que, como as razões da defesa se limitavam à comprovação da dedução relativa à pensão judicial e o novo lançamento tomou por base os mesmos dados, "é de se considerar que novamente há vicio de forma neste novo lançamento, uma vez que os valores quanto ao débito de IRPF são idênticos." Afirma que não foi obedecido o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que não houve recusa em assinar o Auto de Infração e sustenta que a doutrina é majoritária no sentido de que o sujeito passivo deva ser intimado pessoalmente e, somente diante da impossibilidade dessa intimação pessoal, deve ser feita a intimação por 4 4 k„„` MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 via postal e, apenas se falharem as tentativas de intimação pessoa e por via postal, admite- se a intimação por edital. Assim, conclui, não houve a regular intimação do sujeito passivo referida no art. 145 do CTN o que deveria ser levado em conta na verificação da decadência. Sobre o mérito, argumenta o Contribuinte que se não podia aproveitar a dedução no ano de 1994, podia fazê-lo em 1995, mas não o fez, gerando um prejuízo para si próprio. E, por essa razão, por questão de justiça, deveria prosperar sua defesa. Complementa que ficou impossibilitado de se defender pois a solicitação para a apresentação de documentos não lhe foi entregue pessoalmente. Diz, por fim, que "aduz à defesa comprovantes de pagamentos legais que assegura dedução relativa ao ano de 1994." Decisão de primeira instância A DRJ/Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — O prazo para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da decisão que tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não é caduco o lançamento realizado no interregno de cinco anos a contar da notificação da decisão. 5 çA , ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTAR JUDICIAL. — São admitidos para fins de dedução do imposto de renda da pessoa física a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologação judicialmente. Os valores pagos que não estejam previstos em sentença ou acordo judicial não são dedutíveis. Lançamento Procedente em Parte" A Turma Julgadora de primeira instância acolheu em parte a preliminar de decadência, para afastar a incidência da multa de ofício, sob o fundamento de o lançamento original, anulado por vício formal, não trazia essa exigência. A contagem do prazo decadencial referido no art. 173, II refere-se apenas à mesma exigência constante da notificação anulada por vício formal. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 12/02/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 106/109 em 15/03/2004, onde aduz, em síntese, - que os procedimento por via postal foram entregues na rua 01, quadra 13, lote 04, quando seu endereço seria rua 02, quadra 13, lote 03; - que pagou a despesa de dezembro de 1994, com cheque pré-datado, o qual a lei imputa como uma ordem de pagamento a vista, principalmente em se tratando de transação entre pessoas físicas e, portanto, o pagamento correspondente foi feito à vista, de modo que a beneficiária poderia ter descontado o cheque na data da emissão de assim desejasse; 6 I. .4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qa,"9. fir2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 - que o Termo de Audiência em Separação Consensual e seus aditamentos são documentos homologatórios da pensão alimentícia, "tanto que foram suficientes para que a empresa onde trabalhava fizesse os descontos em folha da pensão judicial"; O Recorrente acosta a sua defesa Termo de Audiência em Separação Judicial, Petição Inicial e cópia de recibo de salário, com os descontos da pensão alimentícia (fls. 110/117). É o Relatório. 7 C1/4 •-“"•-•,-;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44,7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino, preliminarmente, a • alegação do Recorrente de que os procedimentos por via postal ocorreram com vicio, posto que as encomendas foram entregues em endereço diverso. Examinando os diversos Avisos de Recebimentos constantes dos autos (fls. 04, 13, 31, 54 e 101) em todos eles verifico que a indicação do endereço confere com o constante do cadastro do Contribuinte, especialmente quanto à indicação da quadra (03). A alegação de que as encomendas foram entregues em endereço diverso, assim, não se sustenta. Trata-se de mera alegação, sem prova e, como tal, não pode ser admitida. • Sobre a alegação de que o pagamento da suposta pensão foi feita com cheque pré-datado e, portanto, considera-se a data de emissão do cheque como data do pagamento, não deve prosperar. • Embora, como alega o Recorrente, o cheque é uma ordem de pagamento á vista e, de fato, o beneficiário poderia apresentá-lo a qualquer tempo, a efetivação do pagamento, como mencionado no próprio recibo de fls. 27, só se daria, como se deu, em 8 24. 414:"&elb. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.Y7-4kti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''i-41127 '). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 21/02/1995. Note-se, inclusive, que o próprio recibo ressalva que a quitação só se daria com o efetivo resgate do cheque. Assim, entendo que o pagamento e questão só ocorreu no momento do desconto do cheque, previsto para 31/01/1995. Ademais, embora o Contribuinte se esforce por demonstrar que pagava pensão judicial, que tinha acordo judicial nesse sentido, não traz aos autos nenhum comprovante do pagamento efetivo de tal pensão, além do recibo de fls. 27. Ora, tal recibo, como demonstrado na decisão recorrida, refere-se a acordo entre as partes em relação ao qual ao consta homologação judicial. Assim, os documentos de fls. 110/117 em nada aproveitam á defesa. Nessas condições, não tendo o Contribuinte logrado comprovar a efetividade do pagamento de pensão alimentícia no período a que se refere a autuação, nos termos e nos limites fixados em decisão judicial ou acordo homologado, não há como admitir a dedução. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 ? , 9 r) Ge t/W RO PA treMiG° - 11-2atNA P D LO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000320/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:24Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:24Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:24Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:24Z; created: 2009-10-22T11:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:24Z | Conteúdo => e• kt v.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. p jZ f Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De. 4.1 I c) Processo n2 : 13628.000320/2001-23 VIS T Recurso n2 : 125.291 Acórdão n : 201-77.960 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. di(0") 1 Á: t 0-(0 ,0€77-Leva - Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. AZEtsinA - 2." CC . •1 I. COM O ORIGINAL 076 i JÁ mei 1 VISTO -4-", • t. A •CC-MFMinistério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes ; O CRIG1NAL Fl. • .,. LOS__ Processo n2 : 13628.000320/2001-23 Recurso n2 : 125.291 VISTO Acórdão n2 C201=77.960 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de setembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.951, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 36), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 37/38), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ittk- 2 MIN nA rAZENr;A - 2. 9 CC 22 CC-MF r." Ministério da Fazendatr. CONf o F N O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0‘9‘ I _4_9_Clt_. • Oe. Processo n2 : 13628.00032012001-23 o Recurso n2 : 125.291 vis] Acórdão n2 : 201-77.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 _ 2 f-10::ic-`7;:, stério da Fazedan„ •-• Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC CONF [P. E COM O ORIGINAL MIN DA FAZENDA - 2.° CC F -MF l. .;;#4.;lat> BRAS! 'A 42 6 1_4.1..1_011 O< • Processo n2 : 13628.000320/2001-23 Recurso n2 : 125.291 VISTO Acórdão : 20r77:960 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. pekOt., QÀS 3_,Utitioitc7,7,e-e/D JOSEFA MARIA COELHO MARQUES ) 4

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Numero do processo: 13530.000113/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL/1988 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – AÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não configura a prescrição do direito à restituição de tributo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão teve efeito erga omnes mediante Resolução do Senado Federal, se o contribuinte interpõe medida judicial dentro do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. Parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-95.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para que profira decisão quanto às compensações efetuadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida: P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de 08 de novembro de 2006 Acórdão n.° 101 -95841 CSLL/1988 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — AÇÃO JUDICIAL — INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não configura a prescrição do direito à restituição de tributo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão teve efeito erga omnes mediante Resolução do Senado Federal, se o contribuinte interpõe medida judicial dentro do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para que profira decisão quanto às compensações efetuadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE HA DIAS PRESIDENT JOÃO CARLO . D • IMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 20 Hg 2008 . . • e ' . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 2 Acórdão n.°. : 101-95841 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. CCC#e • '. . *. Processo n°. : 13530.000113/2001-58 3 Acórdão n.°. : 101-95841 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL referente ao exercício de 1988, protocolado em novembro de 2001. Junto com o pedido inicial, a Recorrente anexou ementa de acórdão — de Outubro de 1999— dando provimento a ação judicial interposta pela Recorrente, em Novembro de 1993, em que requereu a declaração incider tantum da CSLL de 1988 (art. 8° da Lei n° 7689/88), por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesi mal. Ato continuo, junto com o Pedido de Restituição, a Recorrente protocolou pedido de compensação com a CSLL e IOF de 2001. A DRF de Feira de Santana, não tomou conhecimento do pedido de restituição porque a matéria está sub judice. Em Junho de 2002, a Recorrente protocolou novo pedido de compensação, desta vez com débitos de CSLL e IRPJ de 2002. Intimado da decisão da DRF, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando ausência de identidade das matérias discutidas na ação judicial e no pedido de restituição/compensação e que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a Fazenda não recorreu do mérito do acórdão do Tribunal Regional Federal da P Região. Ademais, argumentou a Recorrente que existe a Resolução n° 11/1995 do Senado Federal suspendendo a eficácia do art. 8° da Lei 7689/88, que exigiu a CSLL em 1988, objeto do presente processo. A DRJ de Salvador ratificou a decisão da DRF de Feira de Santana e acrescentou que o pedido de restituição foi feito após o "transcurso do prazo decadencial de cinco anos". Diante disso, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que: Pli Idt--- • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 4 Acórdão n.°. : 101-95841 - a inexigibilidade da CSLL de 1988 está pacificada no STF e via Resolução do Senado Federal, n° 11/1995; - a decisão do TRF transitou em julgado; - não há identidade entre os processos judicial e administrativo; - o processo administrativo foi apresentado após exaurida a discussão judicial, em razão da suspensão da execução do art. 8° da Lei n° 7689/88 pela Resolução do Senado Federal n° 11, de 31/12/1988; - o art. 170-A do CTN não é óbice à compensação pleiteada nos autos, na medida em a decisão judicial de 19/10/1999, transitou em julgado antes da propositura do processo administrativo; - a interposição da ação judicial interrompeu a prescrição do pedido de restituição É o Relatório. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao mérito, em primeiro lugar, não há que se falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo, na medida em que o processo judicial pleiteia a declaração incider tantum da inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 e o processo administrativo visa a restituição do tributo julgado inconstitucional. Nesse sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero Recurso :203-105114 Câmara :TERCEIRA TURMA Numero Processo :13826.000482/96-05 Tipo do Recurso :RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria :IPI Recorrente :USINA NOVA AMÉRICA S.A. g's• /Liar .• Processo n°. : 13530.000113/2001-58 5 Acórdão n.°. : 101-95841 Interessado(a) :FAZENDA NACIONAL Data da Sessão :17/03/2003 Relator(a) :João Holanda Costa Acórdão :CSRF/03-03.460 Decisão :OUTROS - OUTROS "INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. 2. ... Recurso parcialmente provido." Ainda preliminarmente, em segundo lugar, em relação a prescrição do pedido de restituição, não há que se falar em sua configuração, na medida em que a interposição da medida judicial pela Recorrente, em 1993 interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido, decisão deste E. Conselho: Numero Recurso :129880 Câmara :TERCEIRA CÂMARA Numero Processo :11618.001875/99-73 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente :AQUAMARIS AQUACULTURA S.A. Recorrida/interessado :DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão :19/09/2002 Relator :Paschoal Raucci Decisão :Acórdão 103-21040 ge2 (1-4, • • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 6 Acórdão n.°. : 101-95841 Resultado :DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa :CSLL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição/compensação, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Como, no caso dos autos, o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente ocorreu apenas em 01/04/2005, não há que se falar em prescrição. Passo a análise do mérito. Trata-se de pedido de restituição de CSLL de 1988, protocolado em 2001. A Recorrente interpôs medida judicial em 1993 visando a inconstitucionalidade de referido tributo. Procedente em primeira e segunda instância, referida decisão apenas transitou em julgado com a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, pois foi neste momento em que a matéria não recorrida deixou de ser passível de reforma. De fato, é certo que o art. 467 do CPC dispõe que: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" Nesse desiderato, escreve Gustavo Sampaio Valverde ! , que: . chegará um momento em que não mais será admissivel qualquer recurso, ou porque a lei não os concede, ou porque não foram utilizados nos devidos prazos, ou simplesmente porque já foram esgotados." ' cours de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 203; , . • . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 7 Acórdão n.°. : 101-95841 Assim, apenas no momento da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, em 28/01/2004, é que transitou em julgado a decisão do TRF, pois foi neste momento é que foi possível verificar que a inexigibilidade da CSLL de 1988 não foi objeto de recurso. Dessa forma, como as compensações foram feitas antes do trânsito em julgado, ou seja, em 2001 e 2002, faz-se necessária a análise da aplicabilidade ao caso do disposto no art. 170-A do CTN. Dispõe o art. 170-A do CTN que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Referido dispositivo entrou em vigor em 10/01/2001, com a publicação da Lei Complementar n° 104/2001. Em outras palavras, a partir da entrada em vigor deste dispositivo, todas as compensações realizadas, se forem em decorrência de tributo discutido judicialmente, somente poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da decisão judicial que contestar o tributo. Com efeito, a legislação aplicável deve ser a vigente do momento da compensação, conforme entendimento do relator Mim Teori Albino Zavascki, em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o relator Min. Teori Albino Zavascki: II ••• 4. Diante do quadro legislativo acima traçado, e atendendo à regra geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos..." ..." (STJ, 1° Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 488.992 - MG (20030232916-3), Rel. Min. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ: 07/06/2004) Assim, como as compensações foram feitas em 2001 e 2002, e como a decisão judicial não transitou em julgado nesta época, as compensações realizadas encontrariam óbice no art. 170-A, não fosse a Resolução 11/1995 do Senado Federal. De fato, a Recorrente interpôs a medida judicial quando ainda não havia sido editada a Resolução n° 11/1995 do Senado Federal suspendendo a eficácia .•. • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 8 Acórdão n.°. : 101-95841 do art. 8° da Lei n° 7689/88. Dessa forma, a única via cabível para pedir a restituição do tributo era pela via judicial. Contudo, após a edição de referida Resolução, esvaziou-se o objeto da ação judicial, na medida em que o dispositivo contestado foi retirado do ordenamento jurídico. Tanto é assim que a própria Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto à este mérito. E este E. Conselho também tem seguido a Resolução, senão veja: Numero Recurso :123500 Câmara :QUINTA CÂMARA Numero Processo :10880.039685/91-81 Tipo do Recurso :DE OFÍCIO Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente :DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/interessado :SEAGRAN DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE ALMADEN VINHOS FINOS LTDA.) Data da Sessão :19/10/2000 Relator :Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega Decisão :Acórdão 105-13343 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Ementa :RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, formalizada com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Recurso negado. Dessa forma, inexistindo discussão quanto ao mérito da questão, não há que se falar na aplicabilidade do art. 170-A do CTN. Com efeito, faz-se necessário, neste momento, aferir o objetivo na norma disposta no art. 170-A do CTN, para verificar se é pertinente sua aplicabilidade no caso dos autos. 4,4 . . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 9 Acórdão n.°. : 101-95841 Ora, da redação do dispositivo verifica-se que esta norma visa proteger o erário público em face de compensação de tributo na pendência 'de discussão judicial que, ao final, poderá decidir para legalidade e constitucionalidade da exigência. Visa portanto, dar segurança jurídica ao Erário até que . haja norma individual e concreta autorizando o contribuinte a compensar tributo julgado ilegal ou inconstitucional. Nesse sentido, apenas obrigações líquidas certas e exigíveis são passíveis de compensação. Assim, não poderá ocorrer a compensação em momento anterior ao reconhecimento do indébito, conforme escreve Marcelo Fortes de Cerqueira2. Ocorre que, no caso dos autos, já houve o reconhecimento do indébito do tributo objeto dos autos, na medida em que a matéria já foi objeto de decisão do STF, a qual foi atribuído efeito erga omnes pela Resolução do Senado Federal n° 11/1995. Dessa forma, existindo Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia do art. 8° da Lei 7689/88, que exigiu a CSLL em 1988, dou provimento ao pedido de restituição e julgo inaplicável ao caso o art. 170-A. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de nove no de 2006. JOÃO CARLOS DE L u UNIOR - RELATOR 2 Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 405; Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4706989 #
Numero do processo: 13603.000929/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR AUSÊNCIA NA ENTREGA DA DCTF - COMPETÊNCIA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria litigiosa relativa ao lançamento é a exigência da multa por ausência na entrega da DCTF, cuja competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07977
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ét; :.-t.'"i! SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Recurso n° : 140.312 Matéria : IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente : JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.977 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR AUSÊNCIA NA ENTREGA DA DCTF - COMPETÊNCIA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria litigiosa relativa ao lançamento é a exigência da multa por ausência na entrega da DCTF, cuja competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 PAo MARCO.: .1 IUS NEDER DE LIMA PRESID r ALBERTINA SILVgAfÍITOS E LIMA RELATORA ! FORMALIZADO EM: 12'4 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e MINISTÉRIO DA FAZENDAaw," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts'/----S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 107-07.977 Recurso n° : 140.312 Recorrente : JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 6 a 10), que resultou em duas exigências: a) Exigência do IRPJ, por compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, pela inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, com fundamento nos artigos 196, inciso III, 197, § único do RIR194 e art. 15 e § único da Lei n° 9.065/95, b) Exigência da multa por ausência na entrega da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF no prazo legal, dos meses de setembro a dezembro de 1996 para o estabelecimento matriz e de julho a dezembro de 1996 para cada filial, CNPJ 21.784.772/0003-01 e 21.784.772/0002-12, com fundamento no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, IN SRF n° 129/1996 e IN SRF n° 73/1996. Em relação à exigência referida na letra "a" houve pagamento, conforme DARF de fls. 165, certificado às fls.183. A empresa impugnou o lançamento da multa por ausência na entrega da DCTF. A 3a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte, por meio do acórdão n° 05.427, de 18.02.2004, considerou o lançamento procedente. A empresa apresentou o recurso de fls. 190 a 202, por meio do qual pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. (e ti 2 L. MINISTÉRIO DA FAZENDAJfaf:kál. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *7-N4 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 107-07.977 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O lançamento referente ao crédito tributário relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não foi objeto da impugnação, tendo sido pago conforme DARF de fls. 165, certificado às fls.183. A matéria litigiosa relativa ao auto de infração (fls. 6 a 10), é a exigência da multa por ausência na entrega da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. Trata-se de matéria que não tem relação com a tributação do IRPJ. Entendo que a competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/1998. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso e declinar competência de seu julgamento, para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2005. f tALBERTINA SILV SA TOS D LIMA 3 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4703659 #
Numero do processo: 13116.000606/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da escritura do imóvel ao tempo do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. Mantem-se o valor da terra nua trazido pelo contribuinte, em laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial em relação a área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da escritura do imóvel ao tempo do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. Mantem-se o valor da terra nua trazido pelo contribuinte, em laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial em relação a área de reserva legal. 71 flR 11 JU T DO AMARAL MARCONDES ARMA NO Pres nte e Relatora n Processo n. 0 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n. 0 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/08, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 13.448,63, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Almecega", sob o n° 2.335.530-1, com área de 2.613,6 ha, localizado no município de Vila Boa - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes • em malha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 20/04/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 3" - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da • Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 40 - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 6° - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 14, 15, 16/18, 19/20, 21, 22, 23/33 e 34. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente a área declarada como de utilização limitada (522,7 ha) e, Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.137 Fls. 127 parcialmente, as de preservação permanente, reduzidas de 1.200,0 ha para 1.176,1 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 57.937,48 para R$ 303.137,60, com base no "Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua", de fls. 23/28, apresentado pelo contribuinte. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa das áreas de preservação permanente (parcial) e de utilização limitada e ao novo valor do VTN -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 3,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação • Cientificado do lançamento em 25/06/2004 (AR de fls. 35), o interessado apresentou em 22/07/2004, a impugnação de fls. 39/41, acompanhada do documento de fls.42, alegando, em síntese, que: • cabe esclarecer que o laudo em questão não atesta a medição por pessoa qualificada da área envolvida. O tamanho da área de preservação permanente informada visa apenas uma descrição do imóvel; • urna diferença de 1.99% é totalmente desprezível, ainda mais se tratando de uma informação e de uma medição; • na verdade, o Laudo do Engenheiro Florestal, esclarece de fato e de direito o assunto, e, se constitui de documento que reflete medição minuciosa; • • o declarado foi 1.200,00 hectares de preservação permanente, o apurado conforme a apresentação do laudo foi de 1.176,10 hectares de preservação permanente (classificado conforme o código florestal), aí, verifica-se uma diferença de 23,90 hectares, que se toma incontestável, pelo fato da diferença ser desprezível; • o proprietário por sua vez nunca teve a intenção de sonegar algo, o que também é confirmado pelo fato de declarar e registrar o ADA (1997), e ser protocolado e aceito pelo IBAMA, sem qualquer contestação se quer. O ADA é um documento de legítimo teor, (Ato Declaratório Ambiental) que descreve as áreas (exploradas reservas e preservações). Por nunca ter sido contestado, o proprietário nunca se preocupou pelo fato de averbação de reserva legal em cartório. Baseado nestas conclusões cabe um prazo para apresentar a averbação da reserva legal desconsiderando uma multa que está sendo aplicada sem culpa alguma do declarante e sim por parte dos órgãos públicos/ambientais; r". • Processo ri.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.137 Fls. 128 • a área definida pelo proprietário como RESERVA LEGAL, está devidamente preservada conforme a lei ambiental, não inferior aos 20% da área total, descrita no ITR como área destinada a UTILIZAÇÃO LIMITADA; declarada e apresentada também no ADA, em 1997; • em momento algum o proprietário foi contestado pelo fato da averbação da reserva legal em cartório, deixando assim o proprietário com a certeza de que está tudo certo perante a legislação ambiental; • a lei referente a obrigação de averbação de reserva legal em cartório nunca foi clara perante aos proprietários de imóveis rurais. Com este efeito foram declaradas conforme a existência e o respeito pela mesma; • • com o conhecimento adquirido, o proprietário por sua vez está com o processo de averbação em andamento; • em relação ao VTN, cabe esclarecer, que o Laudo de Avaliação encaminhado visou, única e exclusivamente, demonstrar que o valor atribuído a TERRA NUA não apresenta diferença significativa, por se estimar um valor. Ressalte-se que o Laudo em questão foi efetuado no ano de 2004, e tenta estimar o valor vigente na época (2000) baseado em alguns índices, declarações e avaliações. Valor de RS 116,00 o hectare de Terra Nua, para a fazenda Almécega referente ao ano de 2000, de propriedade de Sr° Gilberto Verri de Oliveira; • não consiste anomalia e nem qualquer irregularidade, o fato do valor consignado no ITR, que inclusive não foi em nenhum momento questionado, ter uma diferença, isto pelo fato de • informação e atualização do declarante; • no ensejo de ter atendido todas as solicitações formuladas, se dispõe à quaisquer outros esclarecimentos que por ventura surgirem, inclusive uma solução para o problema." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19 de outubro de 2005, os Membros da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 15.331 (fls. 48 a 56), sintetizado na seguinte ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Processo n.O 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 129 cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no V77V/ha contido no "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural", carreado a os autos pelo próprio contribuinte. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 09 de janeiro de 2006 (AR à fl. 62), o contribuinte protocolizou, em 08/02/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 64 a 68, expondo as seguintes razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: I. O valor da terra nua foi atribuído com base nos preços de • comercialização na região, à época, e a área de preservação permanente foi apurada com base na documentação do imóvel. 2. As leis que definiram a dedução da reserva legal do valor da terra nua, segundo se apurou, após ouvir consultor jurídico, eram inteiramente omissas, quanto à necessidade de prévia averbação em cartório. 3. A Lei 4.771/65 a principio não tratou da matéria, só sendo recepcionada na alteração introduzida pela Lei 7.803/89, que acrescentou o parágrafo 2", no artigo 16, fazendo outras vedações, que não a dedução para efeito de 1TR. 4. A Lei 9.393/96, no seu artigo 10, fez regulamentações sobre a apuração do imposto, porém sem mencionar averbação de área. 5. A Medida Provisória 2.166/2001 também introduziu modificações no artigo 16, do Código Florestal, porém manteve a mesma redação do referido artigo 2". • 6. Somente com o advento da Lei 4.382/2002, dois anos depois do fato gerador sob contenda, que a matéria veio ficar perfeitamente regulamentada e esclarecida, na conformidade do 1° do artigo 12 — São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem .... ("Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador'). 7. Nenhuma lei pode reiroagir para prejudicar, mas tão-somente para beneficiar. 8. Mesmo com o advento da referida lei, o contribuinte não providenciou de imediato a averbação da área por falta de conhecimento e orientação, pois é praxe na administração pública brasileira os órgãos competentes cuidarem do caráter da fiscalização, sem antes orientarem os indivíduos envolvidos. 9. Sendo alertado, na via das intimações, procurou imediatamente adotar as medidas saneadoras pertinentes, consoante já demonstrado no Processo 13116.001184/2003-21 — Acórdão DRJ/BSA n°09.833/2004, Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3CO2 Acórdão n.°302-39.l37 Fls. 130 assim providenciou a medição da área, por técnico credenciado, tendo, inclusive, confirmado, com pequena vantagem, as áreas declaradas. 10. Providenciou as demais exigências legais, obtendo autorização junto ao IBAMA (doc 05)e a devida averbação em cartório (doc.06). Aliás, a remessa do ADA inicial ao IBAMA foi formulada em data anterior a 20/10/1999, conforme certifica a declaração apensa (doc. 07). 1 1 .Finaliza requerendo: (a) a reforma do acórdão prolatado pela Primeira Instância; (b) o acolhimento do valor da terra nua atribuído; (c) a dedução das áreas de preservação permanente e de reserva legal; (d) o encerramento da presente ação fiscal, com extinção do débito ora cobrado. À fl. 116 consta cópia do oficio da DRF em Anápolis/GO, encaminhando ao Cartório de Registro de Imóveis, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em nome do sujeito passivo, para as providências de averbação, com resposta, à fl. 119, dando conta da Oreferida averbação, conforme documentos anexados às fls. 120 e 12. Em seqüência, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 123 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o Relatório. o . '.. Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 131 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Voluntário interposto por Gilberto Verri de Oliveira, a partir de agora Recorrente, irresignado com a decisão prolatada pela DRJ Brasília, assim ementada: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal , para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VIN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTIV/Ha contido no ''Laudo Técnico de Avaliaçãoli de Imóvel Rural" carreado aos autos pelo próprio requerente." Como vimos no relatório trata-se de glosa de área de preservação permanente, em pequena parte, 23,90 ha, e toda a área de reserva legal por falta de averbação da mesma no Cartório de Registro de Imóveis. Adotou-se como Valor da Terra Nua aquele apresentado em Laudo trazido pelo próprio recorrente. Em seu recurso o Recorrente alega que a área de reserva legal está preservada e justificou sua falta de averbação em decorrência da "obscuridade das leis"; Diz que providenciou junto ao IBAMA cópia do ADA formulado em data anterior a 20.09.99 e de fato obteve a declaração que consta às fls.98; Consta também às fls 120 e 121 Certidão do Imóvel onde aparece averbação de áreas de reserva legal, a pedido do Sr. Gilberto Verri de Oliveira, o recorrente nesta lide, em 20010 de setembro de 2004. Entendo que não cabe razão ao recorrente. De fato suas alegações à respeito da obscuridade das leis e dos erros estatísticos não permitem alterar o julgamento a quo que foi proferido em consonância com as normas legais de regência da matéria. Não consta documento hábil para que se profira nova decisão. Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2 7 41JU PIÁ_ kç)t,10 B le AMARAL MARCONDES ARMA DO - Relatora ,, Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000075/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16421
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^;I:tal. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Recurso n°. : 14.835 — EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessado : GEDIEL SEPULVIDA PEREIRA Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.421 IRPF - RECURSO DE OFICIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITA• PRESIDENTE -lre154111.. IRA DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jttl,t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 Recurso n°. : 14.835 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1990 a 19941 anos-base de 1989 a 1993, acrescido dos encargos legais. A ação fiscal foi levada a efeito nos termos do artigo 645 do RIR/94, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: a) - Rendimentos do trabalho sem vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoas Físicas, o que constituiu em omissão de rendimentos, conforme Termo de Verificação e Constatação, integrante do Auto de Infração e relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1991; b) - Glosas de Parcelas utilizadas para Redução e Base de cálculo do Camê-leão, relativos aos meses de dezembro/89 a dezembro/92, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação integrante do Auto de Infração; c) - Rendimentos da Atividade Rural, que constitui omissão de receitas de base de cálculo arbitrada, conforme Termo de Verificação e Constatação, integrante do auto de Infração; d) - Variação Patim° i I a Descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, conforme Termo de Ve • ção, integrante do Auto de Infração; 2 ccs a MINISTÉRIO DA FAZENDA VP:7:42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;tzi.r, > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 e) - Ganhos de Capital, obtidos na alienação de bens e direitos, em função da venda de um veículo, conforme Termo de Verificação e Constatação, que faz parte integrante do Auto de Infração. Apresenta o interessado a impugnação de fls. 582 a 594, onde reconhece a tributação do ganho de capital na venda de um caminhão F-4.000, refutando as demais infrações, com base nas seguintes alegações: Em relação ao exercício de 1990, ano-base de 1989, em que houve a glosa de NCZ$ 42.000,00 e NCZ$ 10.500,00, oriundos de atividade rural não comprovada, anexa xerox do contrato de entrega do produto - cacau - à Cooperativa Central do Cacau Ltda., para venda em comum. Ainda relacionado ao exercício de 1990, contesta a metodologia adotada pelos autuantes, na determinação do acréscimo patrimonial a descoberto mensal - mediante rateio do valor de NCZ$ 615.189,83, na base de 1/12 (um doze avos) para cada mês - argüindo que esta metodologia não se adapta ao fato gerador. Consubstanciando o seu entendimento, o Impugnante cita algumas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que é incabível o arbitramento do acréscimo patrimonial na base de 1/12 do montante anual. Continua, argüindo que, para a mesma situação de atividade rural não comprovada, sofreu três majorações, a saber. a) considerar receita de atividade rural não comprovada, quando esta é comprovada; 3 ccs . • . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA mczt-'•:. 4 YI 7.0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., eg.'" I> . .; :.1-t;N e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 b) reclassificaram indevidamente para outra cédula, causando majoração do tributo, e consequentemente, seus acréscimos legais; c) aplicaram a metodologia proibitiva de 1/12 (um doze avos), ou seja, fazendo apuração mensal, do que era, por determinação legal, complexivo. Quanto à falta de comprovação de receita da atividade rural, apurada no exercício de 1991, reitera a argumentação apresentada para o exercício anterior. No tocante ao valor e CR$ 416.850,00 (rendimentos de poupança), o impugnante informa que foi anexado o documento comprobatório. Concernente o valor de CR$ 21.802,00, relativo a rendimentos de aplicação financeira comprovada, anexa xerox do informe de rendimentos expedido pelo Banco Econômico S/A, agência Eunápolis, comprobatório deste rendimento. Anexa, também, a documentação comprobatória das despesas de custeio da atividade rural no ano-base de 1990, a fim de provar a improcedência do arbitramento do resultado da atividade rural, efetuado pelo autuante, no valor de CR$ 2.061.500,00. Em seguida, solicita que seja considerado como recurso, o empréstimo contraído, no valor de CR$ 6.000.000,00, constante do Quadro Dívidas e ónus Reais. Afirma não ter ocorrido o acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de quanto4.78.358,04 e, quanto metodologia aplicada, dividindo o montante anual por 12 (doze), impugna da mesma fo a já expressa para o exercício de 1990. ... 4 ccs 4,1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.fr .ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 Quanto ao exercício de 1992, inicialmente anexa o Extrato Anual emitido pela Caixa Económica Federal a fim de comprovar os rendimentos de aplicação financeira, no valor de CR$ 5.277.955,00. Sobre os valore de CR$ 298.504,00 e CR$ 113.420,00, referentes à atividade rural não comprovada, anexa a xerox da Ficha de Controle de entrega do cacau COOPEU-Cooperativa Agropecuária Eunápolis Ltda., como também o informe para Imposto de Renda emitido pela mesma Cooperativa. No que tange ao acréscimo patrimonial no valor de CR$ 108.838.000,00, afirma ser incabível, como também a sua divisão por 12 (doze). Reitera todos os argumentos apresentados para os anos anteriores. No exercício de 1992, explica que houve erro de fato por sua parte que, ao invés de transcrever para a Declaração de Rendimentos IRPF, rendimento liquido, em cruzeiros, no valor de CR$ 2.591.726,56, tributado exclusivamente na fonte, fez a transcrição do valor representado pela quantidade de 835,12 UFIR, o que resultou na majoração, por parte dos autuantes, para o valor de CR$ 5.012.849,55, de forma indevida. Corroborando sua alegação, junta o extrato bancário. Concernente a uma diferença verificada na aquisição de bovinos, correspondente a 560 cabeças, equivalentes a 27.825,90 UFIR argüi que inexiste omissão de rendimento, também neste item e que a falta consiste apenas na não apresentação de algumas Notas Fiscais de compra que foram extraviadas, mas nunca a omissão de compras. Explica que omissão de compras seria se tivesse Notas Fiscais que correspondessem a 971 cabeças e nos seus re "stros, prioritariamente na Declaração de Rendimentos IRPF, contasse apenas 411 ças, o que significaria 'NOTA FISCAL CAPADA". 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 A respeito do acréscimo patrimonial não justificado no valor de CR$ 965.057,11 UFIR, que na divisão por doze meses, resultou em 80.421,42 UFIR, argüi que, além da inexistência do acréscimo patrimonial não justificado, a metodologia aplicada, que consiste na divisão por 12 meses, não encontra guarida na legislação pertinente à matéria. Com relação ao acréscimo patrimonial não justificado apurado no exercício de 1994, correspondente a 909.835,30 UFIR, que dividido por doze meses, resulta para cada mês 75.819,60 UFIR, reitera os argumentos apresentados no parágrafo anterior. Contesta, também, a tributação relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, apurados em todos os períodos-bases fiscalizados. Argumenta, em primeiro lugar, que no levantamento efetuado pelos autuantes não foram excluídas as transferências entre as diversas contas bancárias existentes nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco Econômico, Baneb, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Para corroborar a sua alegação, o Impugnante anexa, por amostragem, em cada folha da listagem elaborada pelos autuantes, os vários canhotos de cheques, provando as transferências que foram utilizadas, indevidamente, como depósitos. Prossegue, citando o artigo 9°. Do Decreto-Lei n° 2.471 de 01/09/88, que determinou o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, originários de Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, como também ementas de alguns julgados, inclusive da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que 'é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários? Finaliza o, assinala que espera e confia na improcedência do Auto de Infração, por ser de in ra justiça. 6 ces git2. MINISTÉRIO DA FAZENDA;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr7e*.f.:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 A decisão monocrática julga improcedente a parte impugnada do lançamento, recorrendo de o ido a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relat rio. 7 ccs - -; : ' ,,e, e L.- .49 ,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAx....r.-1 ,LIP-.4.- »5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso de oficio de decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento de Salvador. Da análise dos autos, verifica-se que a acusação fiscal está dividida em cinco itens, sendo que o último deles se refere a ganhos de capital na alienação de um caminhão, infração esta reconhecida pelo contribuinte, não tendo sido sequer objeto de impugnação. Os demais itens foram impugnados e julgados improcedentes pela decisão singular, dai o presente recurso de oficio para que a matéria fosse novamente examinada por este Conselho. Com relação aos três primeiros itens da acusação fiscal entendeu o ilustre julgador não ter ocorrido a infração descrita, assim justificando seu entendimento: a) - quanto ao primeiro item, o documento de fls. 598, comprova que os rendimentos, nos valore e Cr$- 298.540,00 (fato gerador 01/91) e CR$-113.420, 00 (fato gerador 02/91), na Ded rdção de Rendimentos do exercido de 1992; .. 8 ces —Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 720: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>::'e4,,f9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 b)- da mesma forma, as parcelas que foram objeto de glosa no item 02 do Auto de Infração, tiveram suas origens comprovadas (fls.596/602) em consonância com os dados registrados na Declaração de Rendimentos pelo contribuinte; c)- também, o arbitramento dos rendimentos provenientes da atividade rural, descrito no terceiro item da autuação, não deve prosperar, uma vez que o interessado apresentou (fls.653/1.000) os comprovantes das despesas de custeio declaradas como realizadas. Compulsando os autos, este relator convenceu-se que a decisão singular está correta no que diz respeito a esses três itens da autuação, devendo portanto ser mantida. Restou para análise a acusação contida no item 04 da autuação relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, onde a autoridade singular mais uma vez concluiu pela existência de uma série de equívocos cometidos na sua apuração. Ocorre que, a análise da variação patrimonial foi feita sem a observância da Lei n° 7.713/88, que determina que a partir de 01 de janeiro de 1989, a análise da variação patrimonial deveria ser feita mensalmente e não da forma como feita, apurando a variação patrimonial a descoberto anual e em seguida dividiu-se por 12 para atingir o valor mensal. Observa-se também que, os autuantes não consideraram como origem de recursos os rendimentos líquidos tributáveis declarados pelo contribuinte, considerando como aplicações, ou seja o rendimentos, todos os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte. 9 CCS ,. e.n .5, '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, '' P ::; n.:bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado, o método de apuração no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista a identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese na incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio elou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça ......convenientemente a ori m dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de 10 ccs .1 ,44ti k 4s. ij.res MINISTÉRIO DA FAZENDA :4•1-k:ZIE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g21:7;:ft " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário esta lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento, o qual deverias ser tributado e não foi, não pode prosperar. • Como é cediço, e tal já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um • consumo, a uma riqueza, enfim a uma disponibilidade financeira tributável. • • É obvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações • constantes nos extratos ban rios, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas• origens imprescindem de 4 a averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para• 11 ccs 5., is sh MINISTÉRIO DA FAZENDA ". /74:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracteriza por si só disponibilidade econômica de renda e proventos e nem podem ser tomada, isoladamente, como valores representativo de acréscimo patrimoniais. Assim, quer nos parecer que também neste particular, a decisão monocrática não esta a merecer qualquer reparo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 julho ,s e 1998 , • J0 -11412111",, NASC ENTO 12 ccs Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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