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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752986 #
Numero do processo: 10320.000415/2005-37
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002,2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. Constatado que os valores tidos como receitas não refletem a efetiva receita, o lucro arbitrado pode ser mensurado por outros critérios, entre os quais está o valor das compras efetuadas no mês. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas aliada a declaração falsa de inatividade conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá que dava provimento apenas para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4759258 #
Numero do processo: 11020.004801/2002-01
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo o artigo 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Segundo o seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso, a intimação se deu numa sexta-feira, razão pela qual o termo inicial se deu no primeiro dia útil seguinte. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. Não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa, inclusive nos casos do inciso II do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit n° 02/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.528
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4753232 #
Numero do processo: 13808.000154/00-02
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 01/10/1998 a 31/12/1999 VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEI 9316/98, Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Princípio da Anterioridade, eficácia da lei inicia-se na data de sua publicação, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4753658 #
Numero do processo: 10675.005161/2004-42
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFENS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS, Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do P1S/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4750623 #
Numero do processo: 10670.000089/2004-15
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4753578 #
Numero do processo: 13826.000520/2006-54
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4750582 #
Numero do processo: 10580.007310/2005-48
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os dados do SAPLI são extraídos das declarações do próprio contribuinte, não configurando cerceamento do direito de defesa a não apresentação dos mesmos durante a fiscalização, principalmente se fica demonstrado que a recorrente compreender perfeitamente a acusação fisica. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4755467 #
Numero do processo: 10660.001837/99-23
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O auto de infração atende os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o contribuinte não demonstra ter ocorrido nenhum das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. DCTF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÕES - PENALIDADES - ATRASO NA ENTREGA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4751967 #
Numero do processo: 10580.008478/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003. A lavratura do auto de infração em apreço, cuja ciência ocorreu em 14/08/2003, deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas á. ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o principio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de ofício poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Susy Gomes Hoffmann, Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4754552 #
Numero do processo: 10980.723481/2010-72
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. Tendo a decisão de primeira instância concluído pela improcedência do lançamento, e não tendo sido interposto recurso de ofício pelo fato do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada, a decisão de primeira instância é definitiva, seja quais forem seus fundamentos, sendo incabível a interposição de recurso voluntário, por falta de previsão legal, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade de decisão de primeira instância, que considerou o lançamento fiscal improcedente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e José Sérgio Gomes. Participaram do julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima