4750577
# Numero do processo: 15540.000378/2008-39
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4754673
# Numero do processo: 11080.002784/2005-05
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PERTINENTE APENAS AO IRPJ, VALIDADE. IMPUTAÇÃO ANCORADA EM FATOS IDÊNTICOS AQUELES QUE DETERMINARAM O LANÇAMENTO RELATIVO AO IRPJ,
A exigência relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) encontra fundamento nos mesmos fatos e infrações que determinaram o lançamento alusivo ao IRPJ, o que afasta a arguição de nulidade do lançamento por inexistência de MPF especifico, dada a natureza reflexa das imposições.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS EM DIN. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO.
As informações prestadas pelos contribuintes através de declarações de ajuste não têm o condão de, por si, constituir em definitivo o crédito tributário, sendo necessária a formalização do lançamento de oficio para esse desiderato. Precedentes deste Conselho.
INCLUSÃO DOS DÉBITOS EM MORATÓRIA. PAES. ADESÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO. ADMISSIBILIDADE
A adesão ao parcelamento ocorreu em momento posterior à instauração do procedimento de fiscalização, razão pela qual a suspensão da exigibilidade se refere exclusivamente às parcelas declaradas, remanescendo a possibilidade de a Administração Tributária descortinar outros débitos (não declarados),
assim corno impor as penalidades decorrentes do descumprimento da
legislação tributária.
Numero da decisão: 1103-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4753402
# Numero do processo: 13836.000515/2004-61
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000
PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COF1NS
e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de Gás
GLP, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor
final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base
de cálculo da restituição, ou, na ausência do destaque, de prova de que houve
a retenção por parte da refinaria.
Numero da decisão: 3302-000.597
Decisão: Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4754090
# Numero do processo: 10768.015850/2002-64
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercicio: 1994, 1995
CSLE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo esta decisão eficácia vinculante e de conseqüente caráter obrigatório para a Administração Pública, nos termos do art, 103-A da Constituição Federal.
Retirada a norma encartada no art. 45 da Lei nº 8.212/91 do ordenamento juridico, a decadência do direito de formalizar a Administração o lançamento de oficio é regrada pelos arts, 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional.
Reconhecimento da decadência do direito de lançar, porquanto notificado o contribuinte do lançamento muito após o esgotamento do prazo qüinqüenal.
Numero da decisão: 1103-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER a
preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o Presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4753432
# Numero do processo: 10435.001705/2008-53
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ISENÇÃO SUDENE. ALCANCE DO BENEFÍCIO.
A isenção SUDENE diz respeito ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, não alcançando parcelas do tributo exigido de oficio em virtude de glosa de custos ou de receitas omitidas.
OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA.
Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação de saldo credor de caixa na escrituração.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS.
Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a sua origem e a efetividade da entrega. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima ê a presunção de omissão de receita.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDONEA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA.
Legítima a glosa de custos apropriados se não apresentados os documentos hábeis que lastreiam sua escrituração, ou que estejam amparados em documentação inidônea, quando não restar comprovada a efetividade das respectivas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL
O decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, quanto aos fatos que influenciam a base de cálculo das demais exações.
Numero da decisão: 1102-000.145
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a matéria tributável representada por saldo credor de caixa para 17.543,73 em abril de 2004 e R$ 1.076.574,39 em abril de 2005, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Faroni
4754045
# Numero do processo: 13808.001061/00-51
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL
Ano-calendário: 1996
Súmula 02 do CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária"
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO EM CONTA DE RESERVA PARA AUMENTO DE CAPITAL,.
INDEDUTIBILIDADE DO IRRF.
É indedutivel, na determinação do lucro real do ano-calendário de 1996, o IRRF sobre os juros do capital próprio que a empresa optou por manter em conta de Reserva para Aumento de Capital.
Numero da decisão: 1103-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4754555
# Numero do processo: 14333.000408/2007-17
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2001
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA.
POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2301-002.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4752086
# Numero do processo: 13204.000067/2002-70
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO
0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4751790
# Numero do processo: 10209.000885/2004-04
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 10/12/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI, DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que negavam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se
impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754521
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI0.0 PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000,01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004.
INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Havendo decisão judicial transitada em julgado afastando a aplicação da Lei nº 9718/98 por inconstitucional, o lançamento efetuado com base neste dispositivo legal ha de ser cancelado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta