4621195
# Numero do processo: 10980.009705/2006-53
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. ÁREA COMPROVADAMENTE DENTRO DE PARQUE ESTADUAL.
Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador, bem como a parcela do imóvel comprovadamente inserida em área de Parque Estadual, unidade de proteção integral, por força da Lei n° 9.985, de 2000.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO EM DUPLICIDADE.
Nos casos em que uma área se enquadra em mais de uma hipótese de
exclusão da área total do imóvel, sua exclusão se dará apenas uma vez.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT.
Quando o contribuinte, utilizando os dados do SIPT, demonstra que nos cálculos da autoridade lançadora foi desconsiderado que parcela expressiva do imóvel é composta por áreas inaproveitáveis, fato esse que se considerado implicaria em VTN menor que o declarado, há que se ratificar o VTN
constante da declaração apresentada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.429
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para acatar Área de Preservação Permanente de 965,2 ha, aí já incluída a Área de Reserva Legal, e restabelecer o VTN declarado (linha 16 do demonstrativo de fls. 27), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivaníce Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
8098620
# Numero do processo: 10314.005694/99-87
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
acolhe-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer e acolher os embargos, para anular a decisão DRJ 1728102
de 14/10/2008 e o acórdão 3201-00318 de 19/10/2009, tendo em vista que a PGFN não fora intimada do acórdão 30238.261 de 05/12/2006, no qual anulava a decisão de primeira instância, por preterição de defesa; nos termos do voto da relatora. Vencidos na votação Marcelo Ribeiro Nogueira, Daneil Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
9421046
# Numero do processo: 10630.720308/2007-97
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
VALOR DA TERRA NUA (VTN) - REVISÃO - O VTN arbitrado pela
fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.366
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4733411
# Numero do processo: 10980.012059/2006-10
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO
Glosas mantidas, face à ausência dos requisitos previstas no § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995 e no artigo 80, §1°., III, do RIR/1999.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9428786
# Numero do processo: 10280.002010/2005-57
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, COMPROVAÇÃO..
Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo
contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.452
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4735543
# Numero do processo: 10580.720007/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
6788408
# Numero do processo: 13739.000171/2006-50
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
LEI N° 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/4 têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição federal específica.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.407
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9433232
# Numero do processo: 10980.013906/2006-55
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO 1NTEMPESTIVIDADE — Não se conhece de
apelo a segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.585
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4735215
# Numero do processo: 11020.001497/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-Calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.316
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada, o valor de R$ 38.400,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9429727
# Numero do processo: 13362.000575/2005-88
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA.
Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer outra documentação apta a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.491
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS