4640666
# Numero do processo: 16327.001977/2006-03
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por
homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de
infração acontecido em 27 de dezembro de 2006, cabível a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2001.
Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 1202-000.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo patrono da recorrente na sustentação oral, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4629976
# Numero do processo: 37284.001017/2006-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara, da Segunda Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4637575
# Numero do processo: 16327.000218/2004-53
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 23/06/1999 a 24/07/2002
RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso que não preenche os requisitos
regimentais para sua admissibilidade.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-03.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga que conheciam do recurso e enfrentavam o mérito. O Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Ricardo krakowiak, OAB/SP n° 138192.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4636470
# Numero do processo: 13819.002471/98-49
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MULTA DE OFICIO.
O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário
decorrente da restauração de sistemática de cálculo da
contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração
fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação
tributária não satisfeita.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.636
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Maria Teresa Martinez
Lopez, Leonardo Siadc Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado). Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente
momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gileno gurjão Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4630672
# Numero do processo: 10293.000310/98-90
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O
termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.°
1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.862
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Nanci Gama
4632050
# Numero do processo: 10680.017992/87-90
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Sendo processo
decorrente, sem novos argumentos ou fatos, aplica-se aqui o decidido no processo principal, observadas as especificidades de cada tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4638046
# Numero do processo: 10167.001336/2007-25
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1995 a 31/07/1998
DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4640039
# Numero do processo: 13748.000360/00-01
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
ESTORNO DO CRÉDITO NO LIVRO RAIPI. ERRO FORMAL.
Constatado que houve o estorno do crédito no livro de registro de apuração de IPI (RAIPI), embora em linha diversa da prevista na legislação, há que se reconhecer o direito ao ressarcimento do IPI, no valor apurado pela Autoridade Fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00278
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4629434
# Numero do processo: 12466.004334/2006-68
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-00.074
Decisão: RESOLVEM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4640226
# Numero do processo: 13836.000242/2005-35
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco