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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4364893 #
Numero do processo: 19515.003947/2007-85
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade da lei, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INFRAÇÕES COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. Incabível a qualificação da multa em exigências tributárias calcadas exclusivamente em presunção legal, sem que haja prova de quaisquer circunstâncias dolosas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, não comprovado o benefício próprio ou a pratica de ato doloso, descabe a responsabilização solidária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir a qualificação da multa e cancelar a sujeição passiva solidária de Gustavo Carvalho Valverde e Vera Lúcia Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4619379 #
Numero do processo: 12155.000218/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2004 NULIDADE Anulado o acórdão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, em conformidade com os ditames contidos no voto condutor. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.715
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4615313 #
Numero do processo: 19515.000491/2002-97
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999 IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6o, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA -EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando- a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CC n° 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.312
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária, por erro escusável, a multa de lançamento de ofício. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4612157 #
Numero do processo: 13924.000077/2001-07
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4613189 #
Numero do processo: 10805.000577/2002-80
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário 1997 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4374007 #
Numero do processo: 10909.001053/00-88
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF Nº 1). CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE DERAM SAÍDAS A AÇÚCARES SEM DESTAQUE DE IPI EM NOTA FISCAL. IN SRF Nº 66, DE 14/07/1998. Ficam convalidados os atos praticados pelos estabelecimentos industriais que deram saídas à açúcares sem destaque de IPI, em Nota Fiscal, no período compreendido entre no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com fundamento no art. 3º da IN SRF nº 66/1998. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecido Provido.
Numero da decisão: 3301-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da opção pela via judicial e, na parte conhecida dar-lhe provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4612190 #
Numero do processo: 13976.000065/97-76
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL E FRETE. Ausente do recurso a necessária comprovação da quantificação desses itens na formação do produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4615095 #
Numero do processo: 16045.000533/2007-90
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 LAUDO TÉCNICO. INFRAÇÃO. Constitui infração à empresa deixar de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso, pela aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173, do CTN, na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pelo provimento por decadência total, devido a aplicação do § 4°, Art. 150, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4565620 #
Numero do processo: 19515.004563/2008-61
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFICIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - MALHA FAZENDA - Demonstrado ser equivocado o apontamento, pela malha Fazenda, de inexistência de saldo de base de cálculo negativa da atividade geral, deve ser revisto o lançamento para considerar o saldo negativo existente. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - O recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da regular ciência da decisão não produz qualquer efeito.
Numero da decisão: 1301-001.017
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4614559 #
Numero do processo: 13808.000591/96-51
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO - GLOSAS - Os dispêndios apropriados a titulo de despesas operacionais, mesmo que contratados e pagos se submetem aos pressupostos fiscais de dedutibilidade, consistente na comprovação da efetividade da prestação dos serviços, bem como comprovação da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa os quais, uma vez não atendidos, justificam as glosas fiscais. CSLL EXIGÊNCIAS REFLEXA - aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fálico comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber