4652943
# Numero do processo: 10410.000528/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07733
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4649237
# Numero do processo: 10280.005418/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Restando comprovado que a pessoa incluída no rol de dependentes houvera apresentado declaração em separado, devem os rendimentos por ela auferidos, por já terem sido submetidos à tributação, serem excluídos da base de cálculo do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento PARCIAL somente quanto à glosa de deduç com dependente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4652291
# Numero do processo: 10380.013145/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –– A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-95.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4650359
# Numero do processo: 10293.000056/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 11 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram;
REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF.
REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos processos decorrentes devem seguir a mesma sorte do principal, face a intima relação de causa e efeito.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação do IRF.
Numero da decisão: 107-05145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO DO IRF
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4651521
# Numero do processo: 10380.001277/2004-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO – Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio.
Numero da decisão: 107-08.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao ano de 1998 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651911
# Numero do processo: 10380.006835/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
(DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4651971
# Numero do processo: 10380.007794/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4650169
# Numero do processo: 10283.008427/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999
IPI. Multa Proporcional ao Valor da Mercadoria. Afastada a Preliminar suscitada. É considerada inidônea ou inadequada a Nota Fiscal que acoberta saída de mercadorias com a falta de indicação da data da efetiva saída em todas as suas vias. Transgressão do artigo 316, inciso I, torna o documento fiscal inidôneo na forma dos artigos 300, inciso II e 330, inciso I do RIPI/98. Por se tratar de mercadoria isenta a penalidade prevista é de 75 % do valor do IPI que seria devido, nos termos do art. 461, inciso I e §§ 1° e 2° do RIPI/98.
Numero da decisão: 303-34.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4652147
# Numero do processo: 10380.011205/92-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Impõe-se a correção de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição, para apreciação de recurso dirigido a este Colegiado, mas que deve ser apreciado como impugnação, à vista da decisão dada por órgão competente.
Numero da decisão: 106-08557
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4651727
# Numero do processo: 10380.004185/96-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PESSOA FÍSICA - ARBITRAMENTO - LEI N° 8.021/1990 - O lançamento com fundamento no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 deve, em obediência ao parágrafo 6° do mesmo dispositivo, ser realizado pela forma que mais favorecer ao contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17288
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os acréscimos patrimoniais apurados em fev/90, mar/91, abri/91, julho a dez/91 e considerar como acréscimo patrimonial o valor de NCz$ 51.827,72 em jan/90; Cr$ 502.225,34, em mar/90; Cr$ 1.588.989,42, em jan/91; Cr$ 2.963.421,36, em mar/91, e Cr$ 2.046.073,43, em jun/91.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira