4692391
# Numero do processo: 10980.011760/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
RESERVA LEGAL. Intimado o contribuinte a comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas e não havendo qualquer provas para subsidiar a declaração, deve ser mantida a glosa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.315
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4849825
# Numero do processo: 13433.000065/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573648
# Numero do processo: 10730.010628/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF.
A compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o recorrente possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO AO CARF.
Cabe ao recorrente apresentar no momento da apresentação de seu recurso voluntário ao CARF, todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
4613441
# Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria.
O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas
Silvestres com Chocolate" tern classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau.
0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.129
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos produtos cereais em barra e cereais em barra com chocolate, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao produto "Galak Ba1ll"; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor parcial o Conselheiro José Luiz Novo Rossari (Presidente), Ausente a Conselheira Angela Satari.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4714591
# Numero do processo: 13805.011683/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992
PAF - Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos
de Declaração devem ser conhecidos.
COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - Demonstrado por meio de diligência fiscal que a empresa contribuinte compensou corretamente os valores o lançamento tributário não pode prevalecer, visto que extinto o crédito tributário ali constituído por meio de compensação regular.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.435
Decisão: ACORDAM membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4747772
# Numero do processo: 10980.014318/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO.
Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada informadas à autoridade ambiental competente, mediante solicitação de emissão de ADA, antes da ocorrência do fato gerador, área essa posteriormente ratificada pela referida autoridade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada no montante de 647,3 ha, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4732433
# Numero do processo: 10314.003075/00-08
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II.
Ano-calendário: 2000
DEPOSITÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXTRAVIO DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR.A materialidade do crime de roubo, mediante seqüestros de funcionários e seus respectivos parentes, registrado em Boletim de Ocorrência junto à autoridade Policial e apurado em Inquérito Policial, no qual se comprova a força maior que impediu o depositário de cumprir sua função de vigilância, é prova bastante e suficiente para afastar a responsabilidade tributária, uma vez que ainda que tomasse todas as medidas necessárias ao cumprimento de sua obrigação, não conseguiria evitar o crime.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4744115
# Numero do processo: 10830.001071/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
CARNÊ LEÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA.
A simples alegação de erro de preenchimento, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a glosa de compensação a título de pagamento de carnê leão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4863933
# Numero do processo: 18471.001251/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se argumento estranhos aos autos deixa de ser rebatido no julgamento de primeira instância, tal fato não cerceia o direito de defesa e nem gera prejuízo ao sujeito passivo e, portanto, não pode gerar a nulidade pretendida.
RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
São tributáveis na pessoa física os rendimentos proveniente de prestação de serviços de natureza personalíssima, devendo ser excluídos aqueles que já foram espontaneamente declarados. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.
Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.
IMPOSTO DEVIDO APURADO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO.
Cabe recalcular o imposto devido apurado quando constatado que diferença de desconto simplificado não aproveitada na declaração apresentada deixou de ser computada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA
Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Preliminares Rejeitadas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada as quantias de R$ 7.394,08, R$ 2.073,00, e R$ 5.911,39, referentes aos exercícios 2001, 2002, e 2003, respectivamente, bem como para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4733568
# Numero do processo: 11080.104425/2004-01
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI