4668493
# Numero do processo: 10768.006744/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração.
CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA - A falta de pagamento do imposto devido pelas pessoas físicas a título de antecipação (carnê-leão) enseja a aplicação de multa isolada, ainda que não seja apurado imposto a pagar quando do ajuste anual.
CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA. MP Nº 351, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - No caso de lançamento de ofício por falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto é devida multa de ofício, calculada sobre o montante do tributo apurado. Não caracteriza denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa, o pagamento feito antes do lançamento, porém após o início do procedimento fiscal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.505
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor relativo aos gastos com passagens e hospedagens, reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50% e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo
Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$ 70.000,00, relativamente ao
ano-calendário de 2001, e Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor da venda de veículo e excluíam da exigência a multa isolada do carnê-leão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4668343
# Numero do processo: 10768.003464/93-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. É legítima a exigência decorrente de omissão de receita apurada em auditoria de produção; entretanto, se o lançamento original é retificado, em função da constatação de erros, remanescendo parcelas ínfimas das diferenças inicialmente constatadas, que se inserem na margem de erro inerente à utilização de meios indiretos de apuração do fato imponível, não merece prosperar a exação. A apuração do imposto postergado, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve observar as normas emanadas da Administração Tributária, ainda que contidas em ato editado posteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores. Inteligência dos artigos 100, I e 106, I, ambos do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668458
# Numero do processo: 10768.005845/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriores, como o resultado auferido com observância da legislação comercial, independentemente da dedutibilidade ou não de determinadas despesas para determinação do lucro real para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93418
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4664383
# Numero do processo: 10680.005065/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS – Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento.
GANHO DE CAPITAL – ISENÇÃO – BEM DE PEQUENO VALOR – Nos termos do art 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o aumento no limites de isenção de ganho de capital, quanto ao valor dos bens alienados, mediante norma legal posteriormente editada, com vigência a partir de sua publicação, é inaplicável aos lançamentos ainda pendentes de julgamento.
MULTA DE OFÍCIO – CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXCLUSÃO – Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ART.61, LEI 9.430/96. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4665011
# Numero do processo: 10680.009431/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, o Conselheiro Nelson
Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4668453
# Numero do processo: 10768.005639/2001-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
- O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado
Numero da decisão: 107-09370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos temos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4667136
# Numero do processo: 10730.000348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4668485
# Numero do processo: 10768.006516/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4667605
# Numero do processo: 10735.000312/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AMPLA DEFESA. INATIVIDADE EMPRESARIAL. Para a realização da exigência constitucional que determina a concessão de possibilidades efetivas ao exercício da ampla defesa em processo administrativo, tratando-se de pessoa jurídica inativa, há que se considerar tempestivo o recurso interposto em data posterior ao prazo fixado em edital, contanto que se constate que a repartição preparadora, ao expedir a decisão recorrida, por via postal, a endereço da fiscalizada constante nos cadastros oficiais, já poderia enviá-la a outro local, informado no curso do procedimento fiscal pelo representante da autuada.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEPÓSITO RECURSAL. Não se admite recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor do crédito discutido, ou sem o arrolamento de bens em importância equivalente, conforme estatui o artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, introduzidos pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 10 de julho de 2002.
Numero da decisão: 103-22.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4665190
# Numero do processo: 10680.010651/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - PROCEDIMENTO REFLEXO
A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91939
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral