4635225
# Numero do processo: 11516.002846/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1997, 1998, 1999
VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO.
A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente
convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas
operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor
pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo de
aquisição,
COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a
existência de créditos compensáveis.
CRÉDITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFICIO.
COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 2001. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa de oficio de créditos tributários
declarados em DCTF anteriormente à vigência do art. 90 da MP
nº 2.158-3512001.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir: 1) a multa de oficio em relação aos valores declarados em DCTF, considerando-se na imputação os pagamentos efetuados; 2) da base de cálculo as outras receitas que não sejam provenientes da venda de bens e serviços, nos termos da sentença judicial; e 3) da base de cálculo o valor dos veículos usados a partir de 30/10/1998, homologando-se o resultado da diligência efetuada. Fez sustentação oral a Dra. Cristine Regina
de Pinho Antunes, OAB/SC nº 18.087 , advogada da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4634328
# Numero do processo: 10980.004893/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13743
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para anular o acórdão, declinando competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4634859
# Numero do processo: 11065.003063/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_ CONTRADIÇÃO GERADA POR ERRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Na hipótese de existência de erro, o acórdão deve ser retificado
para fim de evitar qualquer possibilidade de erro de interpretação.
A discordância do argumento da parte não significa omissão no
julgamento e deve ser discutida por meio de recurso próprio.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81.505
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-80.094, mantido o resultado do julgamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4618569
# Numero do processo: 10940.000292/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. Verificando o FISCO a existência de diferenças entre os valores informados pelo Contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização, deve a Fazenda efetuar o lançamento, ato formal e vinculado.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a parte remanescente, nos termos do voto do
Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4619575
# Numero do processo: 13154.000233/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua deve ser revisto ante a Laudo de Avaliação emitido nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94. SENAR, CNA e CONTAG - Legitimidade do lançamento.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4624315
# Numero do processo: 10680.006057/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.643
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, advogado da recorrente.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4618483
# Numero do processo: 10925.001922/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta por reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4619128
# Numero do processo: 11080.007034/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria versante sobre classificação fiscal, rejeitada a preliminar de incompetência deste Conselho. NULIDADE - Cerceamento do direito de defesa inexistente, por legítimo indeferimento de perícia desnecessária. DECADÊNCIA - Rejeitada pelo voto de qualidade, a preliminar sobre decadência do direito, da União em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo qüinqüenal, calcada em decisões do Superior Tribunal de Justiça. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo integra a base de cálculo do PIS. A exclusão prevista na Lei nº 7.714/88 contempla, apenas produtos manufaturados, não sendo o caso do fumo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Nos presentes autos, não foram aplicados os encargos da TRD para o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determinação legal. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nº 298/91, posteriormente convertida na lei nº 8.218 do mesmo ano.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator) e Francisco Rabelo de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão de indeferimento de pedido de perícia; III) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho; e IV) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Fez sustentação oral, pelo recorrente, o Dr. David Roberto R. Soares da Silva.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4620400
# Numero do processo: 13840.000207/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4618542
# Numero do processo: 10935.000944/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS, nos moldes da LC nº 07/70, até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos.
TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e 11) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar