9526335
# Numero do processo: 15374.005189/2001-45
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001
RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITOS.
O recolhimento a maior da contribuição para o PIS podia, à época dos fatos, ser compensado com débitos do mesmo tributo apurados em períodos subseqüentes, pelo próprio contribuinte, independente de requerimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
9526337
# Numero do processo: 10380.005363/2002-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias IV 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
9526336
# Numero do processo: 13982.001089/2002-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998
COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
Não comprovada a existência dos créditos, cabe o lançamento de oficio dos débitos que foram indevidamente compensados.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade mais branda que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que dava provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
10294991
# Numero do processo: 13671.000005/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 202-00.018
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em preliminar, pela devolução do processo à repartição de origem, para que a autoridade competente decida, primeiramente, sobre a proibição de realizar Operações de consórcio pelo prazo de 10 (dez) anos
Nome do relator: MARIA HELENA JAIME
4696034
# Numero do processo: 11065.000017/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política
Recurso não conhecido.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10293718
# Numero do processo: 13963.000708/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes~por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4637876
# Numero do processo: 19647.002358/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência de multa de oficio
de 75% nos casos de falta de recolhimento de tributo, de acordo
com o inciso I art 44 da Lei 9.430.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4632999
# Numero do processo: 10840.001692/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/2000
EMBARGOS. OMISSÃO, ACOLHIMENTO.
Provada a ocorrência de omissão na decisão proferida, deve a mesma ser suprida, sem efeitos infringentes, para deixar claro o seu alcance, que não desonerou os períodos de apuração não contestados no recurso.
Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 204-03.300
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10294997
# Numero do processo: 11080.009161/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Renato Renk.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10296665
# Numero do processo: 13986.000083/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ