4655469
# Numero do processo: 10480.031601/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EFEITOS DAS LIMINARES.
Se no período da suspensão liminar ou da sentença concessiva da segurança, posteriormente reformada, forem praticados atos geradores de direito, subjetivo para o impetrante ou terceiros ou consumadas situações definitivas, tais atos e situações deverão ser considerados válidos, uma vez que se constituíram ao amparo de ordem judicial eficaz durante sua vigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4654514
# Numero do processo: 10480.005988/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA.
Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4655147
# Numero do processo: 10480.015120/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A retificação de erro no preenchimento da Declaração do ITR somente é possível mediante a apresentação de documentação hábil que forneça os elementos necessários à verificação da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4657936
# Numero do processo: 10580.007728/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO E OUTRAS DIFERENÇAS.
Comprovadas as vendas equiparadas à exportação e outras divergências apontadas pelo contribuinte, deve ser declarada a improcedência do auto de infração por falta de suporte fático.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30802
Decisão: Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4658312
# Numero do processo: 10580.011633/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32365
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4657684
# Numero do processo: 10580.005810/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL OCORRIDO NA CONCLUSÃO DAO ACÓRDÃO – Uma vez reconhecido erro material na conclusão do Acórdão, outra decisão há de ser proferida na boa e devida forma, enfrentando a omissão apontada pela Delegacia de Origem, em julgamento de recurso que versa sobre tributação reflexa.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-93157
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.335, de 22/08/97, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656881
# Numero do processo: 10540.000998/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS-
A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-96.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4655561
# Numero do processo: 10508.000261/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4635102
# Numero do processo: 11080.010908/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está
homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou
revisão de lançamento.
CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações
financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990,
aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de
rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91.
Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637519
# Numero do processo: 15374.002957/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL
Ano-calendário: 1996 -
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de
inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de
competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através .da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO —
Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de
cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de
1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no
máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de
prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo
negativa
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96845
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho