4820714
# Numero do processo: 10680.002708/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02992
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823283
# Numero do processo: 10825.001263/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - A propositura de ação declaratória torna definitivo o lançamento na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02522
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822065
# Numero do processo: 10768.023784/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. A alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10644
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823543
# Numero do processo: 10830.003009/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF/CÂMBIO - Isenção do art. 6 do Decreto-LEI NR. 2.434/88. aplicável apenas às GI's ou a documentos assemelhados, emitidos a partir de 01/07/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02280
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820118
# Numero do processo: 10650.000400/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03374
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821330
# Numero do processo: 10711.003069/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Enquadrado o contribuinte no programa BEFIEX, e tendo a autoridade
reconhecida a isenção nos termos do programa; não cabe pagamento do
tributo é isento.
Numero da decisão: 303-28046
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820702
# Numero do processo: 10680.002492/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5% , nos termos do Artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, do Artigo 1 da IN SRF nr. 31, de 08 de abril de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03318
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822675
# Numero do processo: 10814.004060/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à fatura não tem
validade para efeito de redução tarifária negociada no ACE n. 14, da
ALADI. Telex do exportador não é documento hábil para corrigir data de
fatura.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28121
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819657
# Numero do processo: 10620.000019/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS EM ESTOQUE Á MARGEM DOS REGISTROS FISCAIS - A existência de produtos em estoque desacompanhados de documentos fiscais e à margem dos registros da empresa autoriza a exigência do tributo e a imposição da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01681
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819574
# Numero do processo: 10580.011525/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Uma vez que o lançamento foi baseado na declaração de atualização cadastral e não foram aduzidos elementos capazes de ilidir a exigência fiscal, deve ser mantido o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02492
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA