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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726515 #
Numero do processo: 13973.000177/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS - As pessoas jurídicas que realizem operações relativa à importação de produtos estrangeiros, desde que não utilizados para comercialização direta, podem optar pelo SIMPLES. (AD/COSIT nº 06, de 12/06/98). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13053
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - OPÇÃO — IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS — UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS — As pessoas jurídicas que realizem operações relativa à importação de produtos estrangeiros, desde que não utilizados para comercialização direta, podem optar pelo SIMPLES. (AD/COSIT n°06, de 12/06/98). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EGGERT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sess» em 21 de junho de 2001 ft- , • •rs imicius Neder de Lima ' esidente --káLNWO9mpi~tridiS'L- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Sclunidt. Imp/ovrs 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAtf ,ILÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • #.?,f-et ," Processo : 13973.000177/99-37 Acórdão : 202-13.053 Recurso : 114.326 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EGGERT LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EGGERT LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Edital n° 001/1999, da Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa realizou importação de produtos estrangeiros para a comercialização. Inconformada, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, que a Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC não acatou os argumentos apresentados pela peticionante, e resolveu pela manutenção da exclusão. O sujeito passivo, insatisfeito com o resultado, apresentou impugnação ao ato (fl. 39), onde argumenta que: - nos meses de agosto, novembro e dezembro de 1989, realizou importação de arame, que foi utilizado na industrialização de produtos; - a compra representou considerável economia, vez que o preço do produto importado no mercado externo é bem inferior ao do mercado nacional; - não tinha conhecimento de que a operação de importação resultaria em sua exclusão do SIMPLES; e - enfatiza que o aumento de aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que terá que recolher em razão do desenquadramento no sistema de tributação simplificada, inviabilizaria as operações da empresa. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, por considerar que as importações de produtos estrangeiros, que não sejam para integrar o seu 2 (t„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ry :VIS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000177/99-37 Acórdão : 202-13.053 Recurso : 114.326 ativo fixo, realizadas pela empresa, nos anos de 1997 e 1998, impedem a sua inclusão no SIMPLES, com esteio no artigo 9°, XII, a, da Lei n° 9 317/1996. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e ressalta que, com a edição da Medida Provisória n° 1991-15, em seu artigo 47, IV, estabeleceu condições iguais para todas as empresas que realizam importação de matéria-prima para comercialização, vez que o inciso XI, e sua alínea a, e o inciso XII, todos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, penalizaria as pequenas empresas. É o relatório. 3 n t.1 . 14". MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000177/99-37 Acórdão : 202-13.053 Recurso : 114.326 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca de se a importação de produtos estrangeiros, realizada pela recorrente, seria impeditivo para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação Simplificada, sendo que o seu inciso XII, a, veicula como situação impeditiva da opção pelo SIMPLES, a importação de produtos estrangeiros, in verbis: "Art.9'. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..•) XII - que realiza operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;". Embora a determinação legal seja abrangente, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98, trouxe o entendimento de que a importação seria impeditivo da opção pelo SIMPLES apenas nos casos de comercialização dos produtos importados. Firmou-se o escólio neste Colegiado de que entende-se como tal a operação de comercialização direta dos produtos, no estado em que foram importados, sem que sejam utilizados para fins outros, como a industrialização, a incorporação ao ativo permanente ou como insumo da produção. Dos autos resta que o material importado (arame galvanizado) prestou-se como matéria-prima para a industrialização de telas, não estando, assim, configurada a situação impeditiva determinada no ato normativo supra-citado. Na espécie, o sujeito passivo importou matéria-prima para industrialização e posterior revenda, o que a exclui da hipótese inscrita no referido ato. Com tais considerações, somos pela manutenção da recorrente no sistema de tributação simplificada, pelo que dou provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de junho 2001 .—rojao- A1-12kÁtnTEYLe 01ÁMPIo HOLANDA 4

score : 1.0
4723744 #
Numero do processo: 13888.002034/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI, e portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38300
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP I 010 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de I Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL 1 A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI, e portanto, não se 1 enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 90 da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. f (P JUDITH DO L MARCONDES ARMAND • Presidente(nA-A--o'A 1 • Processo n.° 13888.002034/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.300 Fls. 58 LUIS I *RA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • .d Processo n.° 13888.002034/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.300 Fls. 59 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 487.481 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba (fls. 11), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9 0, XIX, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela Medida Provisória n° 2.189-49/2001). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02), alegando que a legislação não faz nenhuma referência da água mineral natural sem gás no aspecto tributário do IPI, e que a recorrente tem como ramo de atividade o engarrafamento e a comercialização de água natural sem gás. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 9.231 da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 15/18) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, de acordo com a alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.189-49/2001, a partir de 01/01/2001 foi vedada a opção ao Simples, da pessoa jurídica que exerce atividade de industrialização de produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da TIPI, devendo as empresas que tinham por objeto esta atividade modificar sua tributação, passando para o rol das empresas em geral. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 26, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 27/32). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação, ressaltando que, seu entendimento esta de acordo com a Solução de Consulta n° 255/2001, e que a MP n° 2.189-49/2001 não foi convertida em lei, perdendo sua eficácia. É o Relatório. 410 • - 1 •• • Processo n.° 13888.002034/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.300 Fls. 60 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de indústria de bebidas. O fundamento legal é o art. 9 0, XIX, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela Medida Provisória n°2.189-49/2001), in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 111 c.) yax_ que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei te 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. (..) O capítulo 22 da TIPI corresponde à "Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres", e o capítulo 24 à "Fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados". Portanto, empresas dedicadas à fabricação de bebidas e fumo estão impedidas de optarem pelo Simples desde 01/01/2001. No presente caso, a recorrente alega que só engarrafa e comercializa água mineral natural (NCM 22.01.10.01), que realmente não é tributada pelo IPI. Já a água mineral e água gaseificada (NCM 22.01.10.00) estão sujeitas ao IPI à alíquota de 15%. Na alteração • contratual de fls. 37/47, consta o seguinte objeto social: "exploração do ramo de comercialização de água mineral natural e envazamento, bem como exportação". Portanto, restou comprovado que a atividade da recorrente é o engarrafamento e comercialização de água mineral natural, que não é tributada pelo IPI, logo, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 90 da Lei n° 9.317/96. Ademais, o produto em questão não está sujeito ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798/89. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessies e • e dezembro de 2006 à LUIS \ \11) • FLORA - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4723628 #
Numero do processo: 13888.001205/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11494
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:28Z; created: 2009-08-21T14:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:28Z | Conteúdo => - ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001205/99-66 Recurso n°. : 122.066 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : CARLOS ALBERTO ROSANTI ANGELI Recorrida : DRJ em Campinas - SP Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.494 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ROSANTI ANGELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. , Dl ,.tir •0- • DE OLIVEIRA --1: 'ENTE ."1::EV:ea..40-. r"Son; ,.....:•^--- TH ANSEN PEREIRA R ORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 Recurso n°. : 122.066 Recorrente : CARLOS ALBERTO ROSANTI ANGELI RELATÓRIO Carlos Alberto Rosanti Angeli, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 28/01/2000 (fl. 27 — verso), por meio do recurso protocolado em 28/02/2000 (fls. 29 a 39). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 08, em virtude da aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, no valor de R$ 165, 74. Inconformado com o lançamento o Sr. Carlos Alberto Rosanti Angeli apresenta sua impugnação (fls. 01 a 07), na qual, exercendo seu direito de defesa, contesta o auto de infração, pois entende que, amparado no art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN, em vista da espontaneidade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não deveria ser penalizado. Acrescenta o fato de que ele não apurou imposto a pagar na declaração. Cita jurisprudência que supõe socorrê-lo em sua tese de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao analisar o pleito, decide por julgar o lançamento procedente. Esclarece que o contribuinte estava obrigado a entregar sua Declaração de Ajuste Anual em virtude de ser proprietário de microempresa, independentemente de alcançar o limite mínimo de rendimentos que caracterizam um dos parâmetros de obrigatoriedade de entrega. #9 3 ct/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 Afirma ainda que a figura da denúncia espontânea (art. 138, do CTN) não se aplica no caso, posto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea relativa a fato desconhecido da administração tributária, além do que o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu no sentido de que as entidades jurídicas contempladas pelos art. 88, da Lei n° 8.981/95 e art. 138, do CTN, são distintas. Quanto à jurisprudência citada, diz que não podem servir de parâmetro para sua decisão, pois a autoridade administrativa está vinculada às leis e aos regulamentos, sem liberdade de interpretações contrárias à legislação. Em seu recurso (fls. 30 a 39), o Sr. Carlos Alberto Rosanti Angeli traz em sua defesa os mesmos argumentos da impugnação. Foi efetuado o depósito de garantia de instância, conforme despacho e documento de fls. 40 e 42. É o Relatório. 4 9k1/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Sr. Carlos Alberto Rosanti Angeli, exercendo seu direito de defesa vem através do seu recurso expor suas razões, conforme relatado, com respeito a multa a ele imposta por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. O contribuinte, por ser proprietário de microempresa, está obrigado a apresentar anualmente a Declaração de Ajuste. A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alagada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributado Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. e2. ;k7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo e ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: °Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. 6 IP( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001205/99-66 Acórdão n°. : 106-11.494 Por estas razões, apesar de a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 _ TH JANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001602/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a confissão do débito, mediante DCTF, apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar referente à denúncia espontânea e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .wit: 45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001602/2003-51 Recurso n° 149.127 Voluntário Matéria IR-Fonte - Anos de 1999 a 2003 Acórdão n° 102-48.153 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA Recorrida 32 TURMA/DRJ-FLORIANDPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRENCIA - Não se considera espontânea a confissão do débito, mediante DCTF, apresentada após inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar referente à denúncia espontânea e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4434 It LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 13984.001602/2003-51 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.153 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 13 AGR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 13984.001602/2003-51 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 3 Relatório BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA DRI/FLORIANOPOLIS - SC, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Mediante auto de infração de folhas 122 a 219, exige-se da contribuinte acima identificada a importância de R$ 900.071,76, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a fatos geradores dos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em leitura à Descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is), à folha 123, e ao Termo de Verificação Fiscal, às folhas 217 a 219, observa-se que o lançamento é decorrente da constatação de divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados. A autoridade lançadora, durante o procedimento de venficações obrigatórias, constatou omissão na entrega da DCTF, desde o período de apuração do primeiro trimestre de 1999 ao primeiro trimestre de 2003, bem como o recolhimento mínimo de IRRF no mesmo período, apesar de haver retido valores expressivos. Ciente da fiscalização a contribuinte apresentou as DCTF omissas (anos-calendário 1999 a 2002), bem como as do ano-calendário 2003. Por conseguinte, com base nas informações prestadas pela contribuinte - DCTF (folhas 56 a 67); cópias do razão (folhas 68 a 108) e dados das DIRF (folhas 109 a 119) —foi formalizado o lançamento, ora em litígio. Em decorrência da reincidência no não recolhimento de IRRF e da omissão da entrega das DCTF, a autoridade lançadora formalizou o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob n°13984.001436/2003-92. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, às folhas 222 a 228, assim resumida: 1. Do descabitnento do auto de infração (folhas 223 a 125): No primeiro tópico de sua contestação, a impugnante afirma que a fiscalização relatou que a contribuinte 'vinha omitindo as entregas das DCTF, desde a declaração referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1999' e que somente com a intimação fiscal ocorrida em 8 de setembro de 2003 referidas DCTF foram entregues. Alega, contudo, que as DCTF foram apresentadas à Receita Federal em 16 de junho de 2003, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal. Desta forma, não haveria ocorrido perda de espontaneidade na apresentação das DCTF e, por conseguinte, não caberia o lançamento da multa de oficio de 75% sobre os valores não declarados. No seu entender, a fiscalização está equivocada. Prossegue argumentando que os artigos 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n" 255/2002, dá preferência à inscrição direta em Dívida Ativa da União dos valores declarados em DCTF e não recolhidos, cabendo, nesses casos, a multa de mora. Processo n°13984.001602/2003-51 CCO 11CO2 Acórdão re.' 102-48.153 Fls. 4 Assim, os débitos declarados em DCTF devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda para inscrição em Dívida Ativa, independentemente da preexistência de ação fiscal, sendo que somente devem ser lançadas de oficio as eventuais diferenças entre os valores declarados e os apurados em auditoria fiscal, posto que para elas não se aplica a confissão de dívida caracterizada pela entrega da declaração. 2. Da descrição equivocada da infração Tolhas 225 e 226): No segundo tópico, a contribuinte contesta a informação, no Termo de Verificação Fiscal, de que a impugnante 'vinha omitindo a entrega da DCTF'. Alega que é impossível haver omissão quando a entrega da declaração efetivamente ocorreu. Ademais, conclui que seria absurdo pensar em omissão, pois a autoridade lançadora tem pleno conhecimento do fato de que a declaração não foi entregue. Afirma que, com a afirmação equivocada da autoridade lançadora, transpareceu erroneamente que a empresa tenha omitido maliciosamente informações, fato do qual poderia se extrair até mesmo conseqüências penais, como aquelas insinuadas na Representação Fiscal Para Fins Penais. 3. Do cerceamento do direito de defesa (folha 226): A impugnante relata que a infração foi descrita no auto de infração como 'divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados' e no Termo de Verificação a indicação da 'Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado ou pago'. Segundo a contribuinte não existe no processo, entretanto, qualquer quadro demonstrativo de tais supostas diferenças, motivo pelo qual entende que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que o lançamento não está fundamentado em provas. Ou seja, a fiscalização acusa de diferenças entre a escrituração e as declarações ou pagamentos, mas não indica os valores declarados ou pagos que reputa divergente; sequer explicita que se trata dos valores declarados ou dos pagos. Por fim, ressalta que não há como refazer o trabalho fiscal nem compete à impugnante ou à autoridade julgadora fazê-lo. Conclui, portanto, que o auto de infração é nulo de pleno direito, incorrendo no disposto do inciso/ido artigo 59 do Decreto n" 70.235/72. 4. Do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ([olha 227): Quanto ao lançamento do IRRF, a contribuinte afirma que a acusação fiscal é extremamente contraditória, pois a autoridade lançadora relata que a empresa 'vinha omitindo a entrega das DCTF' e que 'recolheu quase nada de Imposto de Renda Retido na Fonte', concluindo que 'os valores declarados em DCTF estão sendo lançados através de auto de infração'. Alega a impugnante que a afirmativa de que os valores declarados mediante DCTF foram lançados no auto de infração é incompatível com a circunstáncia, apontada pelo próprio fiscal autuante, de que a empresa havia recolhido valores, ainda que reputadamente pequenos. Se houve qualquer espécie de cálculo de diferenças, seu demonstrativo devia ter vindo aos autos; se não veio, conclui, é porque o auto de infração não merece confiança e deve ser de plano anulado, por cerceamento do direito de defesa. 5. Do pedido: No último tópico de sua contestação, a contribuinte reforça o exposto nos itens anteriores requerendo, ainda: Processo n.° 13984.001602/2003-51 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 5 a) a aplicação dos efeitos da homologação tácita a todos os lançamentos cujo fato gerador ocorreu antes do dia 26 de janeiro de 1999; b) a exclusão dos juros Selic, considerados pelos tribunais superiores ofensivos ao artigo 161 do CTN e ao § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, que somente foi revogado em 2003 com a Emenda Constitucional de n°40. (.)" Da diligência fiscal Diante da alegação de cerceamento do direito de defesa, descrito no item 3 deste relatório, esta autoridade julgadora solicitou diligência, às folhas 235 e 236, a fim de que a autoridade lançadora procedesse à demonstração detalhadas dos valores apurados, exigidos no auto de infração. Ciente dos referidos demonstrativos (v. folhas 239 a 252) e sendo-lhe reaberto o prazo para aditamento à impugnação, a contribuinte juntou aos autos a impugnação de folhas 254 a 264, alegando que, apesar de apontar no detalhamento do lançamento que a impugnante efetuou múltiplos pagamentos de imposto de renda retido na fonte, sem qualquer razão aparente a autoridade lançadora se arroga o direito de acatar alguns recolhimentos enquanto não considerou outros, conforme relaciona: "a) o recolhimento de R$ 38,85, no ano-calendário 1999, se deu em dois DARF, datados de 05/05/1999 (R$ 20,40) e de 29/09/1999 (R$ 18,45). Tais valores compunham os montantes devidos em 18/05/1999 (R$ 32,45) e 30/09/1999 (R$ 92,31); b) no ano-calendário 2000, o autuante desconsiderou o montante de R$ 4.607,28, recolhidos conforme tabela à folha 262, o qual deve ser correlacionado com os valores devidos arrolados na tabela de folhas 262 e 263; c) no ano-calendário 2001, os valores relacionados à folha 263 deveriam ter sido abatidos dos valores devidos demonstrados na tabela de folhas 264." Por fim, a contribuinte expõe que o lapso no preenchimento da data de vencimento em alguns DARF não prejudica o direito objetivo de ver o valor que foi efetivamente pago ser considerado como tal. A DRJ proferiu em 08/07/2005 o Acórdão n° 6.187 (fls. 268-280), que traz as seguintes ementas: IRRF. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL — Constatadas divergências entre o imposto de renda retido na fonte não declarado ou pago e os valores escriturados compete à autoridade lançadora efetuar o lançamento dos valores devidos. Exclui-se do lançamento, entretanto, os valores devidos a que a contribuinte comprova o pagamento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, Processo n.° 13984.001602/2003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 6 sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA — Não se conforma o cerceamento do direito de defesa se, por conta das circunstâncias concretas em que se desenvolveu a ação fiscal, fica evidenciado que o sujeito passivo não teve restringidos seus direitos de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFiC10. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplica-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. APL1CABILIDADE DA TAXA SELIC— Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC." Nas conclusões do voto condutor do acórdão estão destacados os valores excluídos da exigência original: "(..) No que concerne aos pagamentos efetuados após o prazo de vencimento do IRRF, destacados na tabela acima, compete à autoridade preparadora do processo verificar o correto recolhimento dos acréscimos legais devidos. Contudo, como os pagamentos foram efetuados espontaneamente (antes do inicio da fiscalização em 20 de março de 2003), deve-se considerá-los como redução dos valores lançados, conforme solicitado pela contribuinte. Desta forma, deve-se excluir do lançamento (ver tabela acima) o valor de: a) R$ 38,85, para o ano-calendário 1999; b) R$ 4.607,28, no ano-calendário 2000; c) R$ 4.050,15, no ano-calendário 2001. (...)" Aludida decisão foi cientificada em 10/08/2005 (A.R. de fl.289), sendo que o recurso voluntário, interposto em 09/09/2005 (fls. 300-308), apresenta as seguintes alegações (verbis): "2. DO DESCABIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente foi autuada, em virtude de divergência entre os valores informados na DCTF e os valores escriturados a título de Imposto de renda Retido na Fonte. A cobrança do imposto realizado através do presente auto de infração é incabível porque, segundo o art. 9°, §3° da INSRF 424/2004, que tem base na Lei 9.426/02, os débitos apurados pelo Fisco, inclusive aqueles relativos à diferença constatada decorrentes de informações prestadas pelo Contribuinte na DCTF, devem ser encaminhados diretamente para inscrição em Divida Ativa da União, não ensejando autuação. Veja-se o teor dessa norma: (..) Asee/ Processo n.° 13984.001602/2003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 7 A norma tem o sentido de conferir tratamento menos gravoso às hipóteses de infração quando o Contribuinte colabora prestando as informações necessárias à atividade de fiscalização, privativa da autoridade lançadora. A legislação, por conseguinte, trata de maneira mais branda o contribuinte que mantém escrita e que fornece as Declarações, e objetiva assim a celeridade na cobrança dos débitos fiscais que forem constatados através da DCTF fornecida, ainda que após o início da ação fiscal No caso em análise, a Recorrente, no curso da ação fiscal, providenciou, por vontade própria, a entrega das DCTFs antes mesmo de o Fisco intimá-la para apresentação. Dessa forma, é incabível que o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, originário de informações da DCTF, seja cobrado através de auto de infração com a multa exorbitante de 75%. A cobrança, da maneira que está sendo realizada, desvirtua o preceito da norma legal acima transcrita, sendo descabida a autuação. A jurispntdência dos Conselhos é farta no sentido de que não cabe a autuação quando a DCJF é apresentada pelo contribuinte. Cumpre pois, na esteira desta jurisprudência, anular a autuação, para que o procedimento adequado seja adotado, pela autoridade administrativa. 3. DO DECABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% Caso o L Conselheiro entenda que é cabível a cobrança do IRRF através do presente auto de infração, o que não se espera, a Recorrente chama a atenção para o descabimento da multa de 75 % cobrada pelo Fisco. A Autoridade julgadora entendeu que a Recorrente apresentou as DCTFs posteriormente ao início da ação fiscal, o que descaracteriza a espontaneidade para exclusão da multa de 75% Ocorre que a multa de 75% lançada no auto de infração e mantida por acórdão proferido pela DRJ é indevida por falta de base legal Isto porque existe norma da própria Secretaria da Receita Federal para estabelecer as penalidades a serem aplicadas para os contribuintes que entregam a DCTF fora do prazo e sob procedimento fiscal Veja o teor do art. 8° da Instrução Nornzativa SRF n°. 482/2004: In casu, a Recorrente, no curso do procedimento fiscal se apercebeu da não entrega das DCTFs, e logo a providenciou, antes mesmo da intimação da SRF para apresentação das declarações originais. Como a apresentação das DCTFs ocorreu fora do prazo, caracterizou-se a hipótese prevista no capta do art. 8°, supra transcrito, norma que estabelece multa de oficio de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do PIS informado na DCTF, limitada a 20%. Ademais, • como a Recorrente percebeu a falta de entrega das DCTFs e resolveu, por vontade própria, apresentar os originais antes da intimação fiscal, a norma administrativa privilegia essa atitude reduzindo a multa de oficio em 25%. É o comando claro contido no 2° da mesma norma. Conforme se percebe, a INSRF 482/2004 trata especifkamente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e das penalidades a serem aplicadas pela falta de entrega da declaração ou pela entrega fora do prazo. Como a multa de oficio de 75% foi indevidamente aplicada pelo Fisco, sob o argumento de que a Recorrente não apresentou as DCTFs de forma que caracterizasse a espontaneidade, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicar a norma administrativa em comento, ou seja, aplicando a penalidade ali descrita com redução da multa pela obrigação acessória cumprida pela Recorrente. 14( Processo n.° 13984.00160212003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 8 Confirmar a decisão recorrida com a multa de 75% é ir contra a norma administrativa expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, que, com base em norma legal, estabelece de forma especifica a aplicação da penalidade para o Contribuinte que entrega a DCJF fora do prazo. Nesse sentido o julgado do Segundo Conselho de Contribuintes, representado pela ementa abaixo transcrita, que aplicou a multa de 20% para entrega da DCTF após a lavratura do auto de infração. (.) Portanto, não merece prosperar a aplicação da multa em 75%, devendo incidir a multa estabelecida no art. 8° da 1NSRF 482/2004, que tem porflindamento legal o art. 7° da Lei 10.426/02. 4.DO IRFF No que tange ao lançamento do 1RRF, a Recorrente se reporta aos argumentos trazidos na peça de impugnação. 5. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC No que concerne à taxa SEL1C, deve a decisão recorrida ser reformada. Com efeito, diz o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, verbis: (...) Destarte, não é cabível a cobrança de juros remuneratórios, tais como os calculados com base na taxa SELIC. (.) 6.DO PEDIDO A Recorrente requer, primeiramente, seja o presente recurso encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o processamento e julgamento do feito. Em seguida, pede seja acolhida a preliminar de descabimento de autuação, em face das normas legais e administrativas que dão preferência ao encaminhamento de valores declarados em DCTF e não pagos à inscrição em Divida Ativa, e que, por via de - conseqüência, estipulam penalidade correspondente à mora para esses casos, menos gravosa que a multa penaL Caso não seja acolhido o pedido anterior, o que não se espera, pede que seja retirada a multa de 75% e seja aplicada a multa de oficio estabelecida no art. 8° da INSRF 482/2004. Requer, por fim, que sejam excluídos os juros da SELIC, considerados pelos tribunais superiores do País ofensivos ao art. 161 do Código Tributário Nacional e ao 3° do art. 792 da Constituição Federal, que somente foi revogado em 2003, pela Emenda Constitucional de n° 40, e seja aplicado o juros de mora estabelecido no art. 161 do CTN." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 10/01/2006 tendo sido verificado o atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Ar< Processo n.• 13984.001602/2003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. A exigência em litígio refere-se a valores de imposto de renda que foram retidos na fonte pela recorrente, porém, deixaram de ser recolhidos. A DRJ já excluiu parcelas da exigência cujos recolhimentos, realizados antes do inicio da ação fiscal, foram comprovados em diligência. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. De inicio, o ilustre representante da recorrente insiste na tese de o auto de infração seria descabido, haja vista que durante o procedimento fiscal foram apresentadas DCTF confessando esses débitos. Sendo assim, as exigências deveriam ter sido enviadas para cobrança, com multa de 20%. Rejeito, de plano, tais alegações. Conforme já asseverado na decisão recorrida, o procedimento fiscal em comento teve inicio com a ciência da contribuinte, em 20 de março de 2003, do Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 6-8) e do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl. 1), tendo encerrado com a ciência do auto de infração em 21 de janeiro de 2004 (fl. 122). Observa-se que neste intervalo de tempo — 20 de março de 2003 a 21 de janeiro de 2004 - estava a contribuinte sob procedimento fiscal, como provam os Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF, às fls. 2-4. O Decreto n° 70.235 de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece o momento de inicio do procedimento fiscal e a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo: "Art. 7• 0 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § I.° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sufeito passivo em relação aos atos anteriores e. independentemente de intimaciio, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2. 0 Para os efeitos do disposto no § 1.°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 7)7 Processo n.° 13984.001602/2003-51 CC01/CO2 Acórdão n." 102-48.153 Fls. 10 Aludida norma está em consonância com o Código Tributário Nacional — CTN, no tocante ao instituto da denúncia espontânea, tratado em seu art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A denunciação da irregularidade pelo infrator tem que anteceder o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, do contrário, não será espontâneo o seu ato. Reafirmo: Não é a intimação para apresentação das DCTF, mesmo no transcurso da ação fiscal, que afasta a espontaneidade do sujeito passivo quanto à sua entrega, como entende a impugnante, mas o inicio daquele procedimento. Os débitos informados em DCTF, entregues após o início do procedimento fiscal, equivalem a débitos não declarados, cabendo o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN e art. 10 do PAF. Somente quando o sujeito passivo entrega a DCTF, espontaneamente, e não recolhe os tributos declarados, é que os débitos devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa, sem haver necessidade de nova constituição desse crédito tributário mediante lançamento (confissão de divida). Corroborando esse entendimento, cite-se os seguintes julgados dos Conselhos de Contribuintes: "COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o inicio da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida pelo Judiciário em sede de Mandado de Segurança. MULTA.0 processo administrativo de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado." Acórdão n°202-15623 de 15/06/2004. "DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega do DCTF após início de procedimento fiscaL Inocorrência de espontaneidade. Recurso não acolhido." Acórdão n°201-65652 de 22/09/1989. "INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Estando a empresa sob procedimento .fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. Processo n°13984.001602/2003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls, 11 NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuia validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COMO TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de oficio para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições apresentados em declarações retificadoras de IRPJ e/ou DCTF, se apresentadas após o início da ação fiscal e comprovadamente não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES)." Acórdão n° 104-20556 de 17/03/2005 "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o início da ação fiscal, não faz jus o contribuinte ao beneficio de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do alq. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Acórdão n° 301-31.835de 20/05/2005. No que tange aos tributos exigidos, a recorrente reporta-se às alegações da peça impugnatória, que a meu ver foram devidamente apreciadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia para adotar na integra, especialmente os parágrafos a seguir transcritos: "(..)A impugnante relata que a infração foi descrita no auto de infração como 'divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados' e no Termo de Verificação a indicação da 'Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado ou pago'. Segundo a contribuinte não existe no processo, entretanto, qualquer quadro demonstrativo de tais supostas diferenças, motivo pelo qual entende que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que o lançamento não está fundamentado em provas. Ou seja, a fiscalização acusa de diferenças entre a escrituração e as declarações ou pagamentos, mas não indica os valores declarados ou pagos que reputa divergente; sequer explicita se trata dos valores declarados ou dos pagos. Em análise das alegações postas, há que se dizer que não tem razão a contribuinte em sua insurgindo. Primeiro porque o procedimento de oficio é, todo ele, de extremada simplicidade, limitando-se, como visto, a verificar a consonância entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos pela contribuinte. Além do mais, todo o procedimento de oficio está centrado em informações fornecidas pela própria contribuinte ou constantes de seus registros e declarações entregues à Secretaria da Receita Federal, não tendo havido levantamento de quaisquer valores a partir de outras fontes. Com isso, não há • Processo n.°13984.001602/2003-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 12 complexidade a dificultar o entendimento das razões da autuação, nem há dados em relação aos quais já não tivesse a contribuinte domínio ou conhecimento. Segundo, apeiar de a contribuinte ter pleno conhecimento da origem do lançamento — valores escriturados, retidos e não pagos — com base em seu Livro Razão e declarações (DIRF), a autoridade lançadora, atendendo à solicitação desta julgadora, cientificai a autuada dos Demonstrativos de Imposto de Renda Retido nos Anos-calendário 1999 a 2003, às folhas 241 a 252, reabrindo-lhe prazo para aditamento à impugnação. Nestes termos, fica evidenciado que o sujeito passivo não teve restringido seu direito de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. Portanto, não se pode acatar a alegação posta de cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. 4. Do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: Quanto ao lançamento do IRRF, a contribuinte afirma que a acusação fiscal é extremamente contraditória, pois a autoridade lançadora relata que a empresa 'vinha omitindo a entrega das DCTF' e que 'recolheu quase nada de Imposto de Renda Retido na Fonte', concluindo que 'os valores declarados em DM- estão sendo lançados através de auto de infração'. Alega a impugnante que a afirmativa de que os valores declarados mediante DCTF foram lançados no auto de infração é incompatível com a circunstância, apontada pelo próprio fiscal autuante, de que a empresa havia recolhido valores, ainda que reputadamente pequenos. Se houve qualquer espécie de cálculo de diferenças, seu demonstrativo devia ter vindo aos autos; se não veio, conclui, é porque o auto de infração não merece confiança e deve ser de plano anulado, por cerceamento do direito de defesa. Afastado o cerceamento do direito de defesa, como abordado no item 3 deste voto, passa-se a analisar as questões postas pela contribuinte em aditamento à impugnação (folhas 254 a 264). Alega a impugnante que, apesar de apontar no detalhamento do lançamento que a contribuinte efetuou múltiplos pagamentos de imposto de renda retido na fonte, sem qualquer razão aparente a autoridade lançadora se arroga o direito de acatar alguns recolhimentos enquanto não considera outros. Conclui a contribuinte que o lapso no preenchimento da data de vencimento em algumas DARF não prejudica o direito objetivo de ver o valor que foi efetivamente pago ser considerado como tal. Em análise aos autos, verifica-se que tem razão a contribuinte no que se refere à exclusão do lançamento de valores pagos. Explica-se. (..) No que concerne aos pagamentos efetuados após o prazo de vencimento do IRRF, destacados na tabela acima, compete à autoridade preparadora do processo verificar o correto recolhimento dos acréscimos legais devidos. (...)" Em verdade, a exigência consubstanciada no auto de infração é bastante objetiva: iniciado o procedimento fiscal, foram constadas retenções de imposto de renda pela autuada que deixaram de ser aos cofres públicos (salvo melhor juizo, apropriação indébita), tampouco, tais débitos estavam confessados em DCTF. Não fosse pela inclusão de valores que já haviam sido recolhidos, os quais correspondem a menos de 1% do imposto lançado ex- officio e já foram excluídos pela DRJ, o procedimento fiscal seria irretocável. • Processo n.° 13984.001602/2003-51 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.153 Fls. 13 - - Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. Convém esclarecer que as penalidades de que trata o artigo 8° da Instrução Normativa SRF d. 482 de 2004 são atinentes ao descumprimento da obrigação acessória, qual seja, a falta ou atraso na entrega da DCTF. A multa de 75% em comento é sobre o tributo devido. Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000140/2002-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 - Caracterizada como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Femandes que davam provimento.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:36Z; created: 2009-08-21T14:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:36Z | Conteúdo => . • wasew - a - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ragr.;,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000140/2002-92 Recurso n° : 135.528 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : AKIO TAKAHASH I Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.527 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 - Caracterizada como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKIO TAKAHASHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Femandes que davam provimento. <dij JOSÉ RIBA R i BARROS PENHA PRESIDENTE II ithaea-LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES &JEN° e WiLFRIDO AUGUSTO MARQUES. • É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 Recurso n°. : 135.528 Recorrente : AKIO TAKAHASHI RELATÓRIO Akio Takahashi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 668/692, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 698/714. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 18/04/2002 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 30/34 e seus anexos de fls. 35/36, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 473.916,38, sendo: R$ 159.635,09 de imposto, R$ 78.540,46 de juros de mora (calculados até 27/03/2002) e R$ 235.740,83 de multa de ofício (75 e 150%), referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos da atividade rural, conforme discriminado no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 39/60 (anexo ao Auto de Infração). Enquadramento Legal: arts. 1° a 22, da Lei n° 8.023/90, especialmente os arts. 4° e 70; art. 14 da Lei n° 8.383/91; art. 42, § 20 da Lei n°9.430/96; arts. 9° e 18, c,aput e § 1° da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n°9.532/97 Multa de oficio: 75 e 150% RURAL. ,,Q5 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE 2 e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 Glosa de despesas da atividade rural apurada, conforme consta do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 29/60). Fato Gerador 31/05/1998 Enquadramento Legal: arts. 1° a 22, da Lei n° 8.023/90, especialmente os arts. 4° e 70; art. 14 da Lei n°8.383/91; art. 42, § 2° da Lei n°9.430/96; arts. 9° e 18, caput e § 1° da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n°9.532/97. Multa de oficio: 75% 03) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme consta do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 39/60. Enquadramento Legal: art. 42, Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97. Multa de oficio: 150% O Auditor Fiscal autuante lavrou o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 39/60 e Planilhas de fls. 61/130. Às fls. 131/ 650 constam cópias de documentos juntados aos autos, no decorrer da ação fiscal. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou por intermédio de seu advogado, (Procuração — fls. 665/666) a impugnação de lis. 652/664, cujos argumentos de defesa estão, detalhadamente, relatados às fls. 671/679. 1 1 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, acordaram, por unanimidade de votos, 3 gb. e J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 julgar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de R$ 159.635,09, a titulo de imposto, acrescida de multa de oficio, ora reduzida de 150% para 75% e juros de mora devidos à época do pagamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 2.262, de 13 de março de 2003 (fls. 6681692). A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: `Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. - A possível existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. - Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, ince/Arei a tributação com base nas regras próprias desta atividade. ARBITRAMENTE DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. - O arbitramento de lucro, como mediria extrema que é, só pode ser aplicado nos casos em que são imprestáveis os registros contábeis do contribuinte, e os documentos existentes não propiciam, de per se, a reconstituição dos resultados para efeitos de tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de /ei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parle na referida ação judicial 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE — Incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 07/04/2003 — "AR" — fl. 697, e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs o recurso voluntário em 06/05/2003(fls. 698/714), no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: 1) DA IMPROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS COM ORIGEM COMPROVADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO: - de plano, que a sua movimentação bancária decorre de sua receita bruta, auferida na atividade rural, devidamente comprovada por notas fiscais idôneas; - não constam dos autos que a sua movimentação bancária é incompatível com a renda bruta declarada; - para demonstrar o desacerto da r. decisão, faz-se necessário detalhar o procedimento de fiscalização adotado para a apuração dos depósitos cujas origens supostamente não teriam sido comprovadas; - a fiscalização relacionou todas as notas fiscais escrituradas em seu livro caixa (fls. 61/72), e, sem seguida, separou-as em duas séries (fls. 74186) para as quais implementou tratamento diferenciado, e elaborou demonstração do total das notas fiscais emitidas em favor fi das Cooperativas, que totalizaram R$ 1.201.773,44 e total das notas fiscais emitidas em favor de terceiros que representam o montante de R$ 32.985,90, resultando assim, a importância de R$ 5 )1\à E e _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 1.523.759,34 que representam o total das notas fiscais emitidas e escrituradas por ele; - em relação às notas fiscais emitidas em favor de terceiros, a fiscalização considerou todas, como documentos que respaldaram os depósitos bancários; - em relação às notas fiscais emitidas em favor das Cooperativas, o procedimento foi diferente, pois tais notas não foram consideradas diretamente como documentos probantes da origem dos depósitos, o que é um absurdo; - tendo sido considerados somente os documentos que comprovaram o seu efetivo recebimento em dinheiro; - elaborou demonstrativo, onde consta o total das notas fiscais da atividade rural escrituradas no total de R$ 1.523.759,34, sendo que a fiscalização considerou o valor de R$ 1.208.995,40 como origem comprovada, restando a diferença de R$ 439.594,24; - da mesma forma, a fiscalização procedeu em relação aos depósitos bancários, que totalizaram R$ 1.657.883,04; - confrontando estes valores dos depósitos, com a origem comprovada, apurou-se uma suposta omissão de receitas no valor de R$ 448.887,664, ou seja, a diferença entre R$ 1.657.883,04 e R$ 1.208.995,40; - a fiscalização, em relação às Cooperativas, considerou como origem de depósitos somente os documentos que comprovaram os pagamentos em dinheiro e não propriamente as notas fiscais emitidas, o que provocou prejuízo para o contribuinte, circunstâncias que por si só infirma totalmente a r. decisão; 2 - para demonstrar definitivamente, elaborou cálculos, onde demonstrou todas das origens de recursos (notas fiscais escrituradas e não escrituradas = R$ 1.648.589,64 e o total dos e depósitos no valor de R$ 1.657.883,04) o que restaria uma suposta omissão de R$ 9.293,40; JD ff6E g ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 - na tentativa de mostrar que a fiscalização não considerou alguns valores como devidamente comprovados os depósitos bancários, por amostragem, destacou os seguintes valores, que possuem correspondência em valores recebidos, com suporte em documentos hábeis e idôneos: a) depósito no valor de R$ 10.477,00, efetuado em 18/06/98, correspondente ao empréstimo recebido de Agro Comercial Canoinhas, conforme livro razão fl. 475 e cópia de cheque fl. 459; b) depósito no valor de R$ 11.604,00, efetuado em 09/07/98, correspondente ao empréstimo recebido da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, conforme livro razão fl. 478 e cópia de cheque fl. 469; c) depósito no valor de R$ 8.763,00, efetuado em 04/08/98, correspondente ao empréstimo recebido de Agro Comercial Canoinhas, que representa o somatório das importâncias de (R$ 5.472,00 e R$ 3.291,00), conforme livro razão fl. 475 e cópia cheque fl. 461; d) depósito no valor de R$ 11.000,00, efetuado em 21/12/98, refere- se ao pagamento realizado em mesma data, no valor de R$ 9.700,00 por Agro Comercial Canoinhas Ltda, conforme livro razão fls. 476 e cópia de cheque fl. 458; e) depósito no valor de R$ 9.890,67, efetuado em 30/12/98, origem de empréstimo de igual valor, recebido de Agro Comercial Canoinhas, conforme livro razão de fl. 476 e cópia de cheque fl. 458; - além dos depósitos supra referidos por amostragem, deixaram de ser considerados os valores recebidos de Agro Comercial Canoinhas Ltda e da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, devidamente comprovados por cópias de cheques e/ou recibos: a) recebidos de Agro Comercial Canoinhas Ltda: - R$ 10.171,10, em 08/06/98 — fl. 459; - R$ 4.305,48, em 07/07/98 — fl. 460; n 7 43,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 b) recebidos da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas: - R$ 5.000,00, em 17/02/98 — fl. 464; - R$ 300,00, em 20/03/98 — fl. 465; - R$ 18.375,53, em 28107198 — fl. 469; - R$ 9.368,43, em 01/12/98, -fl. 472; - a renda agrícola declarada suplanta os depósitos bancários, o que demonstra a impossibilidade de ocorrência de infração; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA DA TABELA PROGRESSIVA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO QUE A ATIVIDADE RURAL POSSUI: - outro argumento, já apresentado em sua impugnação que consta que, mesmo que tivesse ocorrido à omissão de receitas, o valor da renda tributável deveria ser considerada como rendimento da atividade rural e não tributado diretamente com a aplicação da tabela progressiva, pois ele não tem outra fonte de receita que não seja da agricultura; - na r. decisão, não foi aceito tal argumento, sob a alegação de que ele não teria logrado comprovar que os depósitos considerados como omissão de receitas que decorriam da atividade rural, nem tampouco, caberia a fiscalização demonstrar que decorreriam de atividade diversa; - tal argumentação é equivocada, pois, as circunstâncias fáticas demonstram que ele não tem outra origem de recurso: a) idoneidade das notas fiscais escrituradas no livro caixa, apesar de não ter sido consideradas hábeis para justificar a origem total dos depósitos; b) em nenhum momento foi verificada ou demonstrada a realização de outra atividade que não a agrícola; c) o valor total das receitas escrituradas no livro caixa: R$ 1.531.437,91 + R$ 405.510,15(venda de batata), é bem superior ao 8 7)( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 montante dos depósitos considerados pela fiscalização como respaldados em documentação comprobatória, no valor de R$ 1.208.995,40; c) os depósitos realizados na conta corrente que ele possuída em conjunto com Yoshi Schiokawa foram reconhecidos pela fiscalização como sendo decorrente da parceria existente entre estes, (produção de batatas); d) como afirmado pela própria fiscalização é de difícil a verificação da correspondência individualizada entre as notas fiscais e os pagamentos a elas pertinentes, o que fez com que fossem deixadas em segundo plano, as notas fiscais, mesmo sendo este documentos idôneos. Abuso da autoridade lançadora; e) deixaram de ser considerados como origem de depósitos, os empréstimos recebidos da Agro Comercial Canoinhas Ltda e Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas Ltda; f) toda a receita considerada como omitida, tem natureza rural, e têm respaldo em documentos considerados idóneos que suplantam o montante dos depósitos considerados como não justificados; - a própria r. decisão, ao reconhecer a inexistência de evidente intuito de fraude, reforça tal entendimento; - transcreveu algumas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - os rendimentos supostamente omitidos, deveriam ser tributados ; como tal, pois, este é o entendimento que se extrai do parágrafo único do art. 537 do RIR/99; - a fiscalização não poderia ter aplicado diretamente sobre o valor da receita supostamente omitida a tabela progressiva, deveria ser e levado em consideração à tributação incentivada dispensada à atividade rural; - se não é aplicável à tributação incentivada, como quis a autoridade monocrática, com a aplicação de presunção de 20%, então a 9• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 autoridade lançadora deveria ter apurado, além das supostas receitas omitidas, também as correspondentes despesas, para se apurar a efetiva receita tributável, sob pena de ocasionar sérios prejuízos a ele, e de longe refletir-se a realidade dos fatos; - comprovou que suas receitas provém exclusivamente da área rural, merecendo ser cancelado o auto de infração eis que está calcado em bases ilegais, ou se não for o caso, que seja elaborado novo cálculo do tributo eventualmente devido, considerando a tributação incentivada dispensada à atividade do contribuinte (rural); IMPROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - os valores considerados como base de cálculo dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários pela sua totalidade é totalmente ilegal; - de acordo com o § 6°, do art. 8°, do Decreto-lei n° 1.648/78, determina que em caso de omissão de receita, a base de cálculo a ser utilizada para incidência das aliquotas do imposto de renda corresponde a 50% dos valores omitidos e não a totalidade destes; - a Lei n° 8.541/92 não revogou tal dispositivo, nem tampouco as Leis n°s 9.249/95 e 9.430/95, que somente vieram dar legalidade à utilização dos depósitos como determinantes da omissão de receita; - na verdade a Lei n° 9.430, apenas criou uma nova hipótese de presunção de omissão de receita; - o parágrafo 40 do art. 42, determina que os rendimentos omitidos sejam tributados e não a integralidade dos depósitos não justificados; - a r. decisão se equivocou quando se referiu ao arbitramento apenas para pessoas jurídicas, deve sim ser aplicado ao presente caso, pois é o que melhor refletir a realidade; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 - deveria ter a fiscalização apurado o resultado (diferença entre as receitas e despesas), este é o entendimento do STJ, transcreveu ementas de decisões; - concluiu que a base de cálculo da pretensão fiscal está limitada a 50% do valor da receita supostamente omitida, assim, deve ser cancelado o auto de infração, eis que foi lavrado em desconformidade com a legislação que regula a matéria. it fl. 715, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens e direitos exigidos para seguimento do recurso voluntário encontra-se no processo 10972.000110/2003-87. É o Relatório AdO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. DA IMPROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS COM ORIGEM COMPROVADA — AUSENCIA DE INFRAÇÃO. Reiterando seus argumentos já expostos em sua peça recursal, o recorrente, novamente, alega que a fiscalização ao efetuar o levantamento fiscal, deixou de considerar valores recebidos por ele, a título de empréstimos e/ou recebimentos de Agro Comercial Canoinhas Ltda e da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas Ltda, que se assim fossem considerados, comprovariam a origens de recursos depositados em suas contas correntes. Na tentativa de comprovar o alegado, destaca por amostragem, alguns valores relativos aos depósitos bancários, que foram apontados pela fiscalização como não comprovados, entretanto, tais valores, estão devidamente documentados, sejam por cópias de cheques e/ou recibos que os relaciona, ou sejam: 1 a) depósito no valor de R$ 10.477,00, efetuado em 18/06/98, corresponde ao empréstimo recebido de Agro Comercial Canoinhas, conforme livro razão R 475 e cópia de cheque fl. 459; 12 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 b) depósito no valor de R$ 11.604,00, efetuado em 09107198, corresponde ao empréstimo recebido da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, conforme livro razão fl. 478 e cópia de cheque fl. 469; c) depósito no valor de R$ 8.763,00, efetuado em 04/08/98, corresponde ao empréstimo recebido de Agro Comercial Canoinhas, que representa a soma das importâncias de (R$ 5.472,00 e R$ 3.291,00), conforme livro razão fl. 475 e cópia cheque fl. 461; d)depósito no valor de R$ 11.000,00, efetuado em 21/12/98, refere- se ao pagamento realizado em mesma data, no valor de R$ 9.700,00 por Agro Comercial Canoinhas Ltda, conforme livro razão fls. 476 e cópia de cheque fl. 458; e)depósito no valor de R$ 9.890,67, efetuado em 30/12/98, origem de empréstimo de igual valor, recebido de Agro Comercial Canoinhas, conforme livro razão de fl. 476 e cópia de cheque fl. 458; O recorrente argumenta ainda, que além dos depósitos acima referidos, não foram considerados os valores recebidos de Agro Comercial Canoinhas Ltda e de Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, ou sejam: a)Recebidos de Agro Comercial Canoinhas 1) - R$ 10.171,10, em 08/06/98 — (cópia de cheque - fl. 459); II) -R$ 4.305,48, em 07/07/98 — (cópia de cheque - fl. 460). b)Recebidos da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas: I) - R$ 5.000,00, em 17/02/98 — (cópia de cheque - fl. 464); 11)- R$ 300,00, em 20103/98— (cópia de cheque - fl. 465); 111)- R$ 18.375,53, em 28/07/98 — (cópia de cheque -ti. 469); 1V)- R$ 9.368,43, em 01/12/98, - (cópia de cheque -11. 472. g13 _I• _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 A autoridade julgadora a quo ao apreciar tais argumentos, assim se manifestou: À primeira vista, a alegação do contribuinte de que os depósitos relacionados, por amostragem, na impugnação tem origem comprovada nos cheques emitidos pela Agro Comercial Canoinhas e Cooperativa União Agrícola Canoinhas, a título de empréstimos (troca de cheques), confirmados no livro razão dessa entidade, teria fundamente. Como não foi possível identificar o dia do recebimento das notas fiscais (pois hão há lei que obrigue o contribuinte a fazê-lo), a apuração se deu com base em saldo credor, ou seja, foram comparados, diariamente os depósitos bancários com os valores das notas fiscais, independentemente da data do efetivo recebimento dos montantes consignados nessa notas fiscais. Ora, se as notas fiscais (independentemente da data do recebimento de seus valores) comprovam a origem dos depósitos bancários, não há como se considerar como prova, concomitantemente, os cheques emitidos pelas Cooperativas apresentados pelo impugnante. Os cheques referem-se ao pagamento antecipado (empréstimos/troca de cheque) das notas fiscais considerados pelo autuante no lançamento." Se o pleito do contribuinte fosse acatado, os depósitos bancários sedam excluídos duplamente. Uma vez pela comprovação das notas fiscais e outra pela comprovação dos cheques. Note-se que os cheques, emitidos pelas Cooperativas, não vinculam seus pagamentos a notas fiscais específicas, o que impede essa autoridade julgadora de concluir que os montantes neles consignados referem-se a notas fiscais não consideradas pelo autuante no lançamento.° O Auditor Fiscal autuante considerou justificada a origem dos depósitos bancários com base nas notas fiscais, conforme consta da Planilha Diária Comparativa de Depósitos Bancários e Recebimento de 1998, fls. 1041130. À fl. 48, consta no item 5 do Relatório da Atividade Fiscal, que: '5) PLANILHA DE RECEBIMENTOS, EM CHEQUES, CONSTANTES DO CONTA CORRENTE DAS COOPERATIVAS, ABAIXO, QUE RESPALDAM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO ANTO DE 1998 DE AK/0 TAKAHASHI 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 Nessa planilha, às fls. 86, elencamos todos os recebimentos, que faticamente transitaram ou poderiam ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado: dinheiro, cheques e transferências bancárias. Assim, todos aqueles pagamentos indiretos, através de insumos, pagamentos a terceiros em nome do fiscalizado, etc., não foram considerados, porque com certeza absoluta, não transitaram pelas contas bancárias do fiscalizado. Com maior razão, não consideramos como pagamentos das Notas Fiscais de Venda os empréstimos (troca de cheques), pelos motivos já anteriormente expostos." (grifo meu) Ora, se as notas fiscais (independentemente da data do recebimento de seus valores) serviram para comprovar a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em aproveitar também para a comprovação destes depósitos os seus recebimentos correspondentes. A autoridade de primeira instância tem razão, porque, se assim se procedessem, estariam duplamente excluídos os depósitos bancários. Entretanto, data vênia, não há como concordar com a autoridade julgadora de primeira instância, em considerar que os empréstimos referem-se ao pagamento antecipado das notas fiscais. Cabe razão ao recorrente, quando traz em seu socorro a argumentação, devidamente comprovada, de que não foram aceitos para justificar os depósitos bancários, os empréstimos (troca de cheques) contraídos por ele junto às pessoas jurídicas. Para uma melhor visualização dos fatos, analisa-se individualmente cada um dos valores apontados pelo recorrente: 1. Depósito no valor de R$ 10.477,00, efetuado em 18/06/98: Constata-se que está devidamente contabilizado pela empresa Agro Comercial Canoinhas, no livro razão, fl. 475, o referido valor, a título de empréstimo ao cooperado, e, devidamente comprovado com a cópia de cheque de fl. 459; 2. Depósito no valor de R$ 11.604,00, efetuado em 09/07/98: Corresponde ao empréstimo recebido da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, conforme livro razão fl. 478 e cópia de cheque fl. 469; 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 3. Depósito no valor de R$ 8.763,00, efetuado em 04/08/98: corresponde ao empréstimo recebido de Agro Comercial Canoinhas, que representa a soma das importâncias de (R$ 5.472,00 e R$ 3.291,00), conforme livro razão fl. 475 e cópia cheque fl. 461; 4. Depósito no valor de R$ 9.890,67, efetuado em 30/12198: corresponde ao empréstimo de igual valor, recebido de Agro Comercial Canoinhas, conforme livro razão de fl. 476 e cópia de cheque fl. 458; Do exposto, verifica-se que todos os depósitos bancários, acima mencionados, originaram-se de empréstimos contraídos pelo recorrente com as pessoas jurídicas, não se tratando pois, de pagamentos vinculados das notas fiscais, como entendeu a autoridade julgadora a quo. Em relação ao depósito no valor de R$ 11.000,00 efetuado em 21/12198, não está devidamente comprovado, pois se refere ao pagamento ao cooperado, não coincidente em valor (R$ 9.700,00), efetuado por Agro Comercial Canoinhas Ltda, conforme livro razão fls. 476 e cópia de cheque O. 458,e, pelo já devidamente exposto, já está vinculado às notas fiscais. Ainda, correto foi o procedimento da fiscalização em não considerar os depósitos bancários, abaixo relacionados, pois são provenientes de recebimentos do recorrente, porém, oriundos de pagamentos efetuados ao cooperado (recorrente), e/ou, por não estar devidamente comprovado, pelos seguintes fatos: a) Recebidos de Agro Comercial Canoinhas Ltda: I) - R$ 10.171,10, em 08/06/98 — (cópia de cheque - O. 459), constata-se no lançamento do livro razão à O. 475, tratar-se de pagamento efetuado ao cooperado; II) -R$ 4.305,48, em 07/07/98 — (cópia de cheque - fl. 460), idem. b) Recebidos da Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas: if16 E -2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 I) - R$ 5.000,00, em 17/02/98 — (cópia de cheque - fl. 464), não consta lançamento do livro razão de fls. 478/480; 11)- R$ 300,00, em 20/03/98 — (cópia de cheque - fl. 465), idem; 111)- R$ 18.375,53, em 28/07198 — (cópia de cheque -ff. 469), idem; IV)- R$ 9.368,43, em 01/12/98, - (cópia de cheque -fl. 472), idem. Desta forma, é de aceitar como devidamente comprovado os depósitos bancários nos valores de R$ 10.477,00; R$ 11.604,00; R$ 8.763,00 e R$ 9.890,67, conseqüentemente, deverá ser excluído da base de cálculo do valor considerado como rendimento omitido o montante de R$ 40.734,67, que corresponde ao somatório desses valores citados. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA DA TABELA PROGRESSIVA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO QUE A ATIVIDADE RURAL POSSUI: O recorrente ainda pondera que, mesmo que tivesse ocorrido omissão de rendimentos, o que admitiu apenas para argumentar, o valor da receita tributável deveria ser considerada como rendimento da atividade rural e não tributado diretamente com a aplicação da tabela progressiva, pois não tem outra fonte de receita que não seja a agricultura (as eventuais receitas financeiras decorrem de sobras de caixa na entre-safra agrícola). ; Urge refutar a argumentação do suplicante, noticiando, de plano, R que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. Diz o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, que: Lei n°9.430/1996: 17 E 2 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n 09.43(2/1996 c/c art. 40 da Lei n° 9.481, de 13/0811997)." O dispositivo legal, retro citado, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenómeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos de valores em contas de depósitos ou de investimentos, examinar a correspondente Declaração de Ajuste Anual e intimar o titular das contas bancárias a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, este foi o procedimento adotado, ou seja, dos depósitos em que houveram a respectiva comprovação da origem na atividade rural, o autuante tributou como rendimentos omissos da atividade rural. Todavia, em conformidade com a legislação citada, tributou-se como omissão decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada, o montante que não foi devidamente justificado a origem dos recursos utilizados nessas operações, que é, obrigação do contribuinte. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar na sua totalidade, quer na fase de autuação, na impugnatória, quer na fase recursal, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os valores creditados nas contas correntes bancárias em seu nome. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão dos valores dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. fin 4100 19 •s= , 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 Quanto ao aspecto da tributação da atividade rural gozar de uma tributação específica, deve o contribuinte comprovar a percepção dos rendimentos desta atividade, mediante documentação hábil e idônea. Entretanto, não logrou o contribuinte provar nos autos de que todos os rendimentos depositados em contas bancárias são exclusivamente da atividade rural, verifica-se tão somente que o contribuinte exerceu a atividade rural. Em relação ao argumento da aplicação da tributação incentivada da atividade rural nos rendimentos provenientes de depósitos bancários não o socorre, pois, estes não foram totalmente comprovados, como já exaustivamente discorrido. Cabe ressaltar ainda, que o contribuinte ao efetuar a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual do exercido em tela (1999), às fls. 13/21, não optou pelo resultado presumido da atividade rural, conforme preconizado no art. 71 do RIR/99. O contrário, efetuou a apuração do resultado com base nas receitas e despesas informadas no quadro 3 da declaração(fi. 19). Ainda, pede a aplicação do art. 537 do Decreto n° 3.000/99(trata-se de verificação de omissão de receitas no caso de lucro arbitrado das pessoas jurídicas), o que não pode prevalecer, primeiro, que o contribuinte é pessoa física, e, segundo, em momento algum consta dos autos quaisquer procedimentos de arbitramento do lucro para fins de apuração da omissão de rendimentos. Motivo pelo qual é de se rejeitar tal argumentação apresentada. IMPROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Novamente, o contribuinte, na fase recursal, insiste na tese de que a fiscalização equivocou-se ao determinar a base de cálculo, correspondente a totalidade dos depósitos não justificados pelo contribuinte, quando na verdade, 20 P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13974.00014012002-92 Acórdão n°. : 106-13.527 deveria conforme preceitua, segundo o recorrente, o § 6°, do art. 8° do Decreto lei n° 1.48/78, "que em caso de omissão de receita a base de cálculo a ser utilizada para incidência das allquotas do imposto de renda corresponde a 50% dos valores omitidos e não a totalidade destes." Da análise dos autos constata-se que em momento algum a autoridade lançadora mencionou o termo arbitramento, pois na realidade, a apuração dos rendimentos omitidos foram obtidos em decorrência da atividade rural, com base em documentos e livros fiscais, etc, restando, naquela oportunidade, devidamente identificada à matéria tributável, o que por si só, descarta qualquer possibilidade do arbitramento, mencionado pelo recorrente. O art. 148 do Código Tributário Nacional estatui que, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. O arbitramento parte da noção de descumprimento de dever legal do sujeito passivo da obrigação tributária ou de terceiro. Essa pode consubstanciar-se no descumprimento do dever de informar, na omissão de emissão de documento fiscal, na emissão de documento fiscal falso ou inidÕneo, na omissão de referência à base de cálculo, na adulteração da base real, em suma, em várias condutas do sujeito passivo da obrigação tributária ou de terceiro, caracterizadores de ilícito tributário. Não estando caracterizado a utilização de qualquer procedimento de ra arbitramento, não há que se falar em aplicar a legislação apontada pelo recorrente, ou seja, o parágrafo 6°, art. 8° do Decreto-lei n° 1.648178, também porque tal 21 m- a irg I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : Processo n°. : 13974.000140/2002-92 Acórdão n°. : Acórdão n°. : 106-13.527 provenientes de legislação aplica-se ao lucro arbitrado da pessoa jurídica, o que não é o caso em ao somatório d contenda. 9.890,67). Por último, o recorrente também insiste que nos termos do § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois está ali previsto que os "rendimentos omitidos" sejam tributados e não a integralidade dos depósitos não justificados. Esquece-se o recorrente de fazer a leitura completa do referido art. 42, pois em seu caput, dispõe que se caracterizam também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, donde se conclui que não são tributados os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, como muito bem descreveu a autoridade julgadora a quo. De forma idêntica, não há como prosperar o argumento exposto na peça recursal, de que a fiscalização deveria levantar não só as supostas receitas omitidas, mas também as correspondentes despesas. Ao estrito cumprimento princípio da legalidade, a fiscalização de forma correta, aplicou os dispositivos previstos no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, que ali determinam procedimentos para a apuração da base de cálculo do imposto devido. As ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça trazidos pelo recorrente não o socorrem, uma vez que, primeiro, é vedado à extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida decisão, conforme estabelecido nos arts. 1° e 2° Decreto n°73.529/74. De todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos 22 _ _ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000712/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Ministério da Fazenda 0. Fl. tY'. W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000712/2001-53 Recurso n2 : 121.551 Acórdão n9 : 203-08.866 Recorrente : TRANSPORTES MARVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES MARVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 Otacilio Da ns Ca axo Presidente Luciana Pa Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, 41. „ Processo n2 : 13982.000712/2001-53 Recurso n2 : 121.551 Acórdão n2 : 203-08.866 Recorrente : TRANSPORTES MARVEL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Florianópolis — SC: "Por meio do Auto de Infração, às folhas 03 a 10, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$86.831,27 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e uns reais e vinte e sete centavos), a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de fevereiro de 1996, maio de 1997 a janeiro de 1999, dezembro de 1999 e abril de 2001. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à folha 04, e ao "Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 12 a 16, verifica-se que a autuação deu-se em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados, como evidenciado pela constatação de que a contribuinte teria excluído indevidamente da base de cálculo da exação, valores referentes a receitas de serviços de transporte internacional de carga prestados a tomadores domiciliados no Brasil Mencionam os autuantes, à folha 13, a existência de ação judicial, com decisão ainda não transitada em julgado, proposta pela contribuinte com o fim especifico de ver reconhecido seu direito à isenção da COF1NS em relação às receitas oriundas da prestação de serviços de transporte internacional de cargas (cópia da inicial às folhas 74a 100). lrresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador — mandato à folha 220 -, a impugnação constante das folhas 215 a 219, na qual declara que, nos meses de setembro de 1998 a janeiro de 1999, deixou de efetuar recolhimentos a título de COF1NS em relação às receitas da prestação de serviços internacionais de carga, por entender estarem tais operações cobertas por norma isencional (artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 1° do Decreto n°1.030/93). Entre as folhas 216 e 218 traz alegações de variada ordem tendentes à defesa de sua tese de que as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte internacional de cargas estão isentas de tributação a título de COFINS, independentemente da localização dos tomadores do serviço. Tais alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste acórdão." Acrescente-se ao relatório que parte do lançamento é decorrente de glosa de compensação de Cofins no período compreendido entre 05/97 e 12/98, conforme descreve a fiscalização às fls. 14/16. O mesmo não foi objeto de impugnação nem recurso por parte da contribuinte. Pelo Acórdão de fls. 233/237 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC não conheceu da impugnação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 2 , 4} b: #41 r CC-MF ,v. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni) : 13982.000712/2001-53 Recurso ng : 121.551 Acórdão ti9 : 203-08.866 Período de apuração: 01/02/1996 a 28102/1996, 01/05/1997 a 31/01/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA OU POSTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO — Proposta ação judicial anterior ou posteriormente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade julgadora administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta insamcia as exigências fiscais que lhesforem respectivas. Impugnação não Conhecida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 224/247), por entender que a concomitância da via judicial e da via administrativa não é incompatível até que se tenha uma decisão judicial que obrigue a autoridade administrativa. Requer a reforma do acórdão da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, no sentido de anular aquela decisão por não ter apreciado o mérito da impugnação da recorrente. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou comprovante de arrolamento'de bens (fls. 248/252). Á o relatório. ça-* 3 4 4 4\ 2' CC-MF "e. Ministério da Fazenda Fl. ep : \51. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 13982.000712/2001-53 Recurso & : 121.551 Acórdão n9 : 203-08.866 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente à Cotins em razão da não inclusão na base da cálculo, por parte da contribuinte, de receitas oriundas da prestação de serviços de transporte internacional de cargas, quando tais prestações foram tomadas por entes domiciliados no Brasil. A reclamante impetrou o Mandado de Segurança n° 99.7000132-9 para obter a exclusão de tais receitas da base de cálculo da Cotins. A outra parte do lançamento diz respeito à glosa de compensação da Cotins no período compreendido entre 05/97 e 12/98 em razão de a contribuinte ter obtido sentença favorável na Ação Ordinária n° 97.6001730-0 para restituir indébito proveniente de recolhimentos indevidos a titulo de contribuição para o PIS e ter efetuado compensação dos valores apesar do indeferimento do pleito administrativo (fls. 14/16). A impugnação apresentada à Delegacia de Julgamento limitou-se a contestar a medida fiscal de não acatar a exclusão, das bases de cálculo da COFINS, das receitas oriundas da prestação de serviços de transporte internacional de cargas. A autoridade monocrática deixou de apreciar o mérito da questão, por entender que, "em razão de a matéria trazida com a impugnação já ter sido submetida ao soberano juízo do Poder Judiciário, nada resta a esta instância administrativa senão deixar de conhecer do conteúdo do recurso administrativo, declarando definitiva, nesta esfera, a exigência consubstanciada no presente processo". A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário o exercício do controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. J4k 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000712/2001-53 Recurso n2 : 121.551 Acórdão n2 : 203-08.866 De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. O parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim, não merece reparos o acórdão da Delegacia de Julgamento quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa. Por oportuno, ressalto o lançamento na parte relativa à glosa de compensação da Cofins no período compreendido entre 05/97 e 12/98 em razão de a contribuinte ter obtido sentença favorável na Ação Ordinária n° 97.6001730-0 para restituir indébito proveniente de recolhimentos indevidos a titulo de contribuição para o PIS e ter efetuado compensação dos valores apesar do indeferimento do pleito administrativo. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 5

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Numero do processo: 13891.000278/99-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.731 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALiQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO • DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, • efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. frrt7r-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE .4re~ridwalb PAULO ROB urn CUCCO ANTUNES REDATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR c007 Vvs Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR ç4i 2 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 Recurso n° 301-126367 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA ARTÍSTICA BURGUINA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 08/11/1999 (fis.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se torne prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. • Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o • pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/RPO n° 1.433, de 27/05/2002, assim ementada: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAçÃo. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações anteriores. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência, através do Acórdão n° 301-31.012, de 18/02/2004, que transcrevo abaixo: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do 3 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CS RF/03-04 .731 Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Em 26/05/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou tempestivamente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 07/01/2005, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 129, a interessada apresentou, em 17/01/2005, Contra-razões ao Recurso Especial (fls. 121). É o relatório. • 4 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função especifica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para extemar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comunko inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° CSRF/03-04.731 "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à 'pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. 6 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos- de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. 7 • Processo n° 13891.000278/99-36 •• Acórdão n° : CSRF/03-04.731 Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. • Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável eml qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no Muro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em tie tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). (st, 9 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difiiso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada —6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões — DF , em20 de fevereiro de 2006. JUDIT 4. • • RAL MARCia E A NDO to Processo n° : 13891.000278/99-36• Acórdão n° : CSRF/03-04.731 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata-se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1 0 . Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-31.012, de 18/02/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 08/11/1999, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de setembro/1989 a março/1992. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: • Em nossos inúmeros julgamentos na 2*. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Reprise aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: II 41IP Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de a osto de 1 411 12 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem'. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo • para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. 0/2 13 Processo n° : 13891.000278/99-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.731 É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 1894/89 e 8.147/90.° No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 08/1111999, não tendo sido, • portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006 "._ -"gr 40•07.~ PAULO ROB -4-4 UCCO ANTUNES 14 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000440/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4° DO CTN – EXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue,pela decadência, a partir do quinto ano seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o qüinqüênio legal se contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação,o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços de saúde,em resposta firmada à autoridade fiscal, que não prestaram quaisquer serviços ao contribuinte e seus dependentes, não resta dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Na ausência de documentos comprobatórios cabe a manutenção das glosas das deduções pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar, exceto quanto à glosa de despesa médica lançada com multa de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:48Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:49Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:49Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:48Z; created: 2009-07-15T11:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:48Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:48Z | Conteúdo => er , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f(3,:l.,?› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000440/2005-28 Recurso n°. : 149.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrentes : JAIR BATISTA PARREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.838 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 40 DO CTN — EXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue,pela decadência, a partir do quinto ano seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o qüinqüênio legal se contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação,o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cincq anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços de saúde,em resposta firmada à autoridade fiscal, que não prestaram quaisquer serviços ao contribuinte e seus dependentes, não resta dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Todas as deduções estão sujeitas a cor, ¡provação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Na ausência de documentos comprobatórios cabe a manutenção das glosas das deduções pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que Implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido.n MINISTÉRIO DA FAZENDA Itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR BATISTA PARREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar, exceto quanto à glosa de despesa médica •lançada com multa de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* ..--- p JOSt RI L. AMAR B s R PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t't w t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;»,f4:"..;-?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Recurso n°. : 149.955 Recorrente : JAIR BATISTA PARREIRA RELATÓRIO . .. Jair Batista Parreira, já qualificado nos autos, inconformado com a, decisão de primeiro grau de fls. 108-122, prolatada pelos Membros da 2 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 7.286, de 21 de outubro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 133-148. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 30/05/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física e anexos de fls. 48-59, com ciência, via postal, em 07/06/2005 — "AR" — fl. 62, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 49.606,05, sendo: R$ 16.824,33 de imposto; R$ 11.283,22 de juros de mora (calculados até 29/04/2005) e, R$ 21.498,50 da multa de oficio de 75% e 150%, referente aos anos-calendário de 1999 a 200. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações, tendo o Auditor Fiscal autuante descrito as seguintes considerações das glosas efetuadas: 1) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL, no valor de R$ 2.971,43, pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999, uma vez que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da despesa correspondente. Multa de Ofício 75%; 2) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEPENDENTE , Mariana Parreira Dias e Felipe Parreira Santiago da Costa, pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 2.160,00, tendo em vista que o contribuinte, intimado, apresentou como documento comprobatório apenas as Certidões de Nascimento onde mostra que 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Irk:ft-5 , SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 eles são seus sobrinhos, porém, não comprovou que os cria, educa e detém a guarda judicial dos mesmos, comprovando assim, a dependência legal. Multa de Oficio de 75% 3) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS - nos valores de R$ 11.303,00 para o ano- calendário de 1999; R$ 711,20 para o ano-calendário de 2000 (com aplicação da multa de ofício de 75%); R$ 24.925,00 para o ano-calendário de 2000 (multa de ofício de 150%), totalizando o valor de R$ 25.636,20 e R$ 14.886,43 para o ano-calendário de 2001 (multa de ofício 150%), em razão de deduções realizadas com despesas médicas não consideradas pela fiscalização, cujo enquadramento legal está descrito à fl. 52. A respeito deste tópico, o autuante descreveu que: - intimado o contribuinte para juntar os documentos comprobatórios realizados com despesas médicas, apenas apresentou os Comprovantes de Rendimentos — valores pagos para SERVIMED FUNSERV de R$ 2.292,82 no ano-calendário de 2000 e R$ 2.976,44 em 2001, o que resultou na glosa da diferença não comprovada; - em relação às despesas pleiteadas como sendo pagas para a SOCIEDADE BENEFICIENTE DE CAMPO GRANDE, CNPJ n° 03.276.524/0001-06, nerihum dOetum" ehto comprobatório das despesas foi apresentado pelo contribuinte; - intimada a referida beneficiária do pagamento, essa declarou não ter recebido qualquer pagamento do fiscalizado, nem ter prestado serviços a ele ou às pessoas relacionadas com seus dependentes no período de 01/01/1999 a 31/12/2002; - da mesma forma, foi encaminhada às demais clínicas e hospitais, num total de 04 empresas, com os quais o contribuinte declarou pagamentos a título de despesas médicas, odontológicas ou hospitalares; - recebeu de todas as empresas intimadas a resposta que não foi prestado serviços ao contribuinte e seus dependentes; - desta forma, manifesta foi a intenção do contribuinte em utilizar-se, reiteradamente, de meios inidôneos para reduzir o valor do imposto a pagar e/ou aumentar o valor a restituir; 0,.\ 4d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21/41" ;;474C9.. f•;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 - assim, em face da caracterização do uso de despesas comprovadamente inexistentes, os valores declarados a titulo de despesas médicas, efetuadas com a Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; Marcaforte Plano de Saúde Odontológica; Clinica Dermatológica Dom Aquino; Pró-Trauma e Hospital do Pênfigo e despesas não comprovadas pagas a Assist. Méd, Odont. Funserv, foram glosados os valores de: R$ 11.303,00; R$ 25.636,20 e R$ 14.886,43, nos anos-calendário de 1999 a 2001, respectivamente, com aplicação da multa qualificada de 150%; 4) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESA COM INSTRUÇÃO, nos valores de R$ 2.350,00, R$ 1.700,00 e R$ 7.718,80, para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, O auditor autuante descreveu que o contribuinte pleiteou como dedução a titulo de despesas com instrução os seguintes valores: R$ 2.350,00 no ano-calendário de 1999; R$ 3.400,00 em 2000 e R$ 8.050,00 e 2001. Entretanto, intimado, apenas comprovou as despesas pagas à Missão Salesiana de Mato Grosso — UCDB, no valor de R$ 4.307,81 com o dependente Leandro Raphael Q. Parreira, ficando limitado a R$ 1.700,00, limite legal. E, no ano-calendário de 2001, apenas o valor de R$ 331,20, com a dependente Jadiane Janaina Q. Parreira. Multa de Oficio 75%. 5)DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI , no valor de R$ 512,13, referente ao ano- calendário de 1999, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar as referidas despesas. Multa de oficio de 75%. Foi juntado por anexação o Processo n° 14120.000441/2005-72, correspondente a Representação Fiscal para Fins Penais. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 86) a impugnação de fls. 73-85, acompanhada de cópias dos documentos juntados às fls. 87-106, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o "P 5 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sep. ,'.'1"172:-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, às fls. 110-112. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência, de inconstitucionalidade e de ilegalidade e, no mérito, julgaram procedente em parte o lançamento para: - restabelecer parcialmente a dedução a titulo de Previdência Oficial no valor de R$ 2.737,96, permanecendo a glosa de apenas R$ 233,47, dada a não integral comprovação; - restabelecer parte da dedução com Previdência Privada no valor de R$ 233,47, mantida a glosa de R$ 278,66, uma vez que o valor declarado foi de R$ 512,13; As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de ofício é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Cabível as deduções de despesas médicas, se comprovado através de recibos dos profissionais correspondentes que realmente houve a prestação dos serviços. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutíveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente se devidamente comprovadas. DEDUÇÃO- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL Na determinação da base de cálculo admite-se como dedução as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas. DEPENDENTES Para provar a condição de dependente para fins de dedução do IRPF necessário se faz apresentar documentos que comprovem inequivocadamente esta condição. MULTA QUALIFICADA. 4) 6 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,&41,-ity>. SEXTA CÂMARA Processo n° 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 A multa de oficio de 150% somente é aplicável se presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 25/11/2005, ("AR" - fl. 129) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (21/12/2005), por intermédio de procurador, o Recurso Voluntário de fls. 136-148, baseado nos mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, os quais foram devidamente relatados pelo Relator do voto condutor, que peço vênia para transcrevê-los, in verbis: 2.1 os fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1999 não poderiam ter sido objeto do lançamento de ofício ora impugnado, eis que alcançado pelo instituto da decadência; 2.2 termo inicial, no caso de lançamento por homologação, para a contagem do prazo decadencial é o momento da materialização do fato gerador da obrigação tributária. Não se manifestando o fisco dentro desse prazo, ocorrerá a preclusão ativa, cujo silêncio acarretará a denominada homologação tácita, vulnerando a pretensão do fisco sobre constituir o crédito tributário mediante o lançamento de oficio; 2.3 dúvida não há que na hipótese de tributo apurado pelo contribuinte, o IRPF, sujeita-se o lançamento de oficio à observância do prazo decadencial a contar da data da ocorrência do fato gerador; 2.4 o lançamento, no que tange à argüição da decadência, refere-se ao ano-calendário de 1999, cujo fato gerador, observada a periodicidade adotada no auto de infração, ocorreu em 31.12; 2.5 o auto infracional foi lavrado em 30/05/2005, cuja ciência deu-se em 07/06/2005, portanto, quando já decorrido prazo bem superior a cinco anos; 26 a qualificação da multa de lançamento de oficio foi aplicada sem qualquer motivação válida. Para que tal hipótese se configure, mister faz- se a prova da materialidade do fato tipo (fraude), que sequer se evidenciou, não passando de mera ilação, como será demonstrado em tópico adiante; 2.7 com relação à Contribuição à Previdência Oficial — ano-calendário de 1999 — deve ser considerada a importância de R$ 2.737,96, ao invés de R$ 2.971,43, declarado por equivoco, conforme consta do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ANO CALENDÁRIO DE 1999, ora trazido à colação para fazer prova do direito à dedução; 2.8 os valores glosados a título de dependente correspondem a gastos efetivos com a manutenção do mínimo necessário à sobrevivência de dois menores pobres, sobrinhos do impugnante, os quais, malgrado o fato de não possuir a guarda, formalidade que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes já afastou (Ac. CSRF/01-01.030/90), vivem sob a sua total dependência, o que pressupõe a custódia para criação e educação; 2.9 no caso das despesas médicas, improcede a afirmação sobre ter o impugnante se utilizado de meios inidõneos para redução do imposto ou aumento de restituição, apenas por não ter apresentado os comprovantes solicitados, posto não haver prova segura e efetiva do cometimento de qualquer irregularidade que não seja a falta de comprovação documental (como nos demais casos), portanto, mero descumprimento de obrigação acessória; 2.10 improcede a adoção de dois pesos e duas medidas na aplicação da multa de lançamento de oficio: nas demais hipóteses de glosa de deduções, a multa foi de 75%, enquanto que, relativamente à glosa de despesas médicas, de 150%, além da indicação do cometimento de crime contra a ordem; 2.11 quanto às despesas com a FUNSERV, do ano-calendário de 2000, o impugnante traz à colação a documentação comprobatória, emitida péla fonte pagadora dos rendimentos declarados, para que seja o procedimento fiscal retificado; 2.12 quanto à não comprovação das despesas com instrução, está providenciando os respectivos documentos, que, malgrado as incessantes buscas, até o momento não logrou êxito em sua localização. Impende observar a dispensa de apresentação de documentos argüida em item anterior, quanto ao ano-calendário de 1999, além da decadência do lançamento de oficio; 2.13 no que tange ao limite de dedução, discorda por entender que referidos gastos devem ser deduzidos integralmente na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. A limitação à dedução do valor total fere, dentre outros, o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, principalmente porque pessoas jurídicas podem abater a totalidade dos referidos gastos na apuração do imposto devido, como despesas operacionais. A legislação do imposto de renda trata de forma diversa a pessoas física e a pessoa jurídica, o que é vedado no sistema constitucional pátrio, porque afronta o princípio da isonomia; 2.14 quanto à Previdência Privada — FAPI — ano-calendário de 1999, traz à colação documento emitido pela fonte pagadora, cujo valor pede seja considerado na apuração da matéria tributável; 19. 8 4. bs.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ty'f1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp, +;;Insk)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 2.15 o enquadramento legal citado sugere que a qualificação da multa decorre da verificação de suposta fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, segundo consta da peça acusatória, não obstante a sua definição esteja contemplada apenas pelo artigo 72, eis que nos demais estão definidos a sonegação e o conluio. Contudo, interessa à questão apenas o que diz respeito à fraude; 2.16 o fundamento legal da infração não pode ser unicamente o preceito da Lei 9.430/96, sendo, pois, indispensável e necessária a produção de provas inequívocas (inadmissíveis o indício ou a presunção) de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. A indicação, pura e simples, do preceito normativo citado (como no caso concreto), sem a sua qualificação e individualização da efetiva conduta que supostamente teria sido praticada pelo impugnante revela falta de justa causa e implica cerceamento do direito de defesa, tornando-se ilegítima a aplicação da multa de 150%; 2.17 a indicação do provável ilícito penal feita pela autuante não aponta com precisão em qual inciso dos artigos citados a suposta e indefinida ação-meio se subsume (descrição abstrata dos artigos da Lei 8.137/90), de modo a individualizar o procedimento que na sua ótica considera crime. As ações de suprimir e reduzir tributos somente serão relevantes na integração do tipo penal se praticadas mediante uma das condutas indicadas nos incisos dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.137/90, portanto devendo tal conduta ser individualizada; como também nada a autuante diz sobre o porquê da alagada inidoneidade. E nestas circunstâncias resta mais que evidente séria ofensa ao principio da legalidade. Mais: para que seja o contribuinte acusado da prática de crime contra a ordem tributária é necessária a prova iniludível e segura da existência do delito (CPP, art. 43, I), sob pena de não haver justa causa, que na espécie não logrou verificar-se; 2.18 no procedimento administrativo fiscal, em razão da natureza da infração, sendo esta de natureza subjetiva, como no caso destes autos, a carga probatória recai inteiramente e sem limites sobre a fiscalização autuante. Por isso que a apuração dos fatos relevantes para o interesse público sequer se sujeita à regra da divisão das provas entre as partes da relação jurídica. O fisco só pode aplicar a lei a caso concreto se demonstrar cabalmente que o fato se subsume integralmente ao tipo normativo, à hipótese legal, mediante a produção das necessárias provas. No caso dos autos, inexistem provas sobre o "evidente intuito de fraude"; 2.19 eventual redução do imposto devido não configura fraude, podendo tratar-se, quando muito, de mero descumprimento de obrigação acessória (que na espécie consistiu na falta de conservação e exibição dos documentos comprobatórios, em todas as glosas). Admitir que a falta de apresentação de documentos comprobatórios da realização de despesas constitui fraude implica em alterar as regras das penalidades tributárias, 9 (17/ .5.0' '8,- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(4,-;e>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 determinando-se a aplicação da multa de 150% de forma generalizada a toda e qualquer prática de redução de tributos, sem exceção; 2.20 portanto, se a fiscalização não reúne as provas seguras para positivar a acusação de fraude ou qualquer outra qualificadora, deve-se abster de sua prática, sob pena de cometer verdadeira injustiça, posto que sua atuação prende-se, obrigatoriamente, aos precisos termos postos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, sobre constituir atividade vinculada e obrigatória. À fl. 152, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes encontra-se formalizado pelo processo n° 19709.00000312006-06. É o relatório. lo 4.s ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.-1-.t); SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos, os Membros da 28 Turma acordaram em julgar procedente, em parte o lançamento, para restabelecer parcialmente os valores das deduções a titulo de Previdência Oficial e Previdência Privada, nos valores de R$ 2.737,96 e R$ 233,47, respectivamente, no ano-calendário de 1999. A seguir, passo analisar as questões de direito, sendo a primeira delas a decadência argüida pelo recorrente, relativo ao imposto sobre a renda dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. O Recorrente apoiou-se na tese da decadência de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assim, no caso em concreto, o lançamento, ora combativo, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (07/06/2005), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua . atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\ 11 J sk*-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr /»74:kad> SEXTA CAMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, competi observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre .a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que à referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de 4.. constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. 12 JeSsix° MINISTÉRIO DA FAZENDAet, .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso em concreto, após a análise dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1999, exceto a infração em que a multa de ofício aplicada foi de 150%, pois o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário começou, então a fluir em 01/01/2000, exaurindo-se em 31/12/2004. Entretanto, o contribuinte somente foi cientificado do presente lançamento em 07/06/2005 "AR" — fl. 62, ou seja, em data posterior ao termo final do prazo decadencial, portanto, nesta data já estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, relativa às infrações descritas no Auto de Infração nos Itens 001(glosa da dedução de Previdência Oficial); 004 (glosa de dedução com dependentes), e 005 (glosa da dedução com Previdência Privada). Entretanto, na espécie, ainda há uma particular situação (infração do item 003 — glosa de dedução com despesas médicas) que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 40, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dias a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 54°, do CTN). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Iebtij SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I. do CTN. 3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas com saúde que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em documento inidõneo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. A multa de oficio aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão central para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge- se à determinação de se o sujeito passivo, ao praticar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondentem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orti›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso, consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É pacífico neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ora, como antes reportado, a ação fiscal, desta infração (glosa de dedução com despesas médicas), foi motivada por declarações prestadas pelas entidades de que não houvera recebimento por serviços médicos prestados ao recorrente ou a seus dependentes.dp, 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA's"a/ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" P , • .-sitkoj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 O recorrente não apresentou provas capazes de contradizer o afirmado pelas entidades. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. A comprovação da efetividade das despesas não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Por último, repito que a qualificação das multas de ofício (150%) relativas às infrações descritas no item 003 (DEDUÇÃO INDEVIDA — DESPESAS MÉDICAS), exceto a efetuada com Assist. Méd. Odont. Funserv, está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto que o contribuinte utilizou-se de recibos inicie:éneos para beneficiar-se com a redução do imposto. É assente neste colegiado que o fato gerador do IRPF perfaz-se em 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, no caso dos autos (infração descrita no item 003 do Auto de Infração — glosa de dedução pleiteada indevidamente com despesas de saúde), o lançamento referente ao ano-calendário 1999 poderia ter sido realizado a partir de 1° de janeiro de 2001. Desta forma, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário referente àquele período é o dia 1° de janeiro de 2001, extinguindo o lapso temporal em 31 de dezembro de 2005. Como a ciência do Auto de Infração foi efetuada em 07 de junho de 2005, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, relativamente à glosa de despesas com saúde. A seguir, analiso as questões de mérito propriamente dito. O Auto de Infração, ora combatido, foi lavrado em decorrência de infrações relativas às deduções pleiteadas indevidamente nas Declarações de Ajustes 16 1 "t? .,,44?‘•$,I MINISTÉRIO DA FAZENDA • . V3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Itki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Anuais, nos anos-calendário de 1999 a 2001, pertinentes com: previdência oficial, despesa com instrução, dependentes, previdência privada e despesas com saúde. Por ser oportuno, cabe ressaltar que as autoridades julgadoras de Primeira Instância já restabeleceram, parcialmente, as deduções com Previdência Oficial no valor de R$ 2.737,96 e de Previdência Privada no valor de R$ 233,47, ambas pleiteadas no ano-calendário de 1999, tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios de fls. 102 e 106, permanecendo as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Em grau recursal o Recorrente apresenta idênticos argumentos já esposados em sua peça impugnatória, sem apresentar quaisquer outros comprovantes das deduções pleiteadas. A Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, dispõe sobre as deduções que poderão ser pleiteadas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. E, no art. 73 do RIR199, • aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, determina que todas as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Matriz Legal: Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Assim, antes de qualquer análise das razões do recorrente, cabe verificar se os elementos probatórios das deduções pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual são suficientes para tal. PREVIDÊNCIA OFICIAL Como já dito anteriormente, as autoridades julgadoras a quo já acataram parcialmente o pleito do contribuinte, ao restabelecerem o valor de R$ 2.737,96, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 102. No recurso nada acrescentou a respeito da diferença mantida de R$ 233,47. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sv'e :Cr.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Entretanto, a referida exigência refere-se ao ano-calendário de 1999, com aplicação da multa de ofício de 75%, o qual foi declarado sua decadência. Portanto, é de se excluir a referida exigência de R$ 233,47. DEPENDENTES O Recorrente declarou dois menores pobres, sobrinho, como dependentes, no ano-calendário de 2001. Entretanto, intimado a comprovar as dependências dos menores, o contribuinte não logrou comprovar que possuía a guarda judicial dos sobrinhos, nos termos do art. 35 da lei n°9.250, de 1999. Assim, é de se manter a glosa efetuada na dedução com dependentes por falta de comprovação. PREVIDÊNCIA PRIVADA Também as autoridades precedentes já acataram a comprovação no valor de R$ 233,47, consequentemente, fora restabelecida a dedução desse valor, tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte à fl. 106. No recurso apresentado pelo Recorrente, nada apresentou em relação à glosa mantida de R$ 278,66. Entretanto, é de se excluir essa exigência (R$ 278,66), do ano-calendário de 1999, tendo em vista a decadência mencionada anteriormente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Também o Recorrente não logrou comprovar as despesas pleiteadas com instrução, portanto, é de se manter as referidas exigências, exceto para o ano- calendário de 1999, o qual foi acatado a decadência. Assim, é de se excluir o valor de R$ 2.350,00 exigido a titulo de dedução pleiteada indevidamente. u.\ -410. 18 là, '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It1p . 4s. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 DESPESAS MÉDICAS A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n°9.250. de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a do inciso II: li - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (destaque posto). Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 19 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘* n• e.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa't > SEXTA CÂMARA ,---, Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142, da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributada, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. Repito, o Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999 dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3.2). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74). • A regra legal é clara, exige-se que a despesa com saúde pleiteada pelo contribuinte esteja relacionada com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, assim como que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. A mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99.49 20 .4.t belkL MINISTÉRIO DA FAZENDA u t's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, se admite como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. E, no caso em concreto, como descrito no Auto de Infração (fl. 51), foram encaminhadas intimações às demais clínicas e hospitais com os quais o contribuinte declarou pagamentos a título de despesas com saúde, sendo elas: - MARCAFORTE PLANO DE SAÚDE ODONTÓLIGA — CNPJ n° 00.394.861/0001-00; - CLÍNICA DE DERMATOLOGIA DOM AQUINO S/C LTDA — CNPJ n° 03.976.467/0001-60; - PRÓ-TRAUMA LTDA — CNPJ n° 73.407.546/0001-35; 7 HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO — CNPJ n° 76.726.884/0001- 43. Em resposta às intimações, todas as empresas declararam que não constam em seus registros atendimentos de saúde prestados ao contribuinte e seus dependentes, nos termos das correspondências juntadas aos autos às fls. 32, 37, 42 e 46. Desta forma, não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de saúde, pelo contrário. Assim, é de se manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às deduções com despesas de saúde, inclusive para o ano-calendário de 1999, onde fora aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. 49 21 1 sfr MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.-mcs> SEXTA CÂMARA 5cP-, Processo n° : 14120.000440/2005-28 Acórdão n° : 106-15.838 Por último, destaco ser igualmente improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca de diversos assuntos trazidos pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar a decadência no ano-calendário de 1999, EXCETO em relação à Infração descrita no item 003 do Auto de Infração (glosa de dedução com despesas médicas), onde houve a aplicação da multa de ofício qualificada. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 22 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000036/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e a indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica caracteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. Incabível a aplicação das disposições do artigo 43, da Lei nº 8.541/92, que aplicam-se ás pessoas tributadas com base no lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonerada a tributação no auto de infração principal, mesmo destino terão os consectários, dada a estreita relação de causa e efeito existente entre estes. Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:29:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:29:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:29:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:29:16Z; created: 2009-08-04T17:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T17:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:29:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .-;,, tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000036/98-31 Recurso n° : 120.119 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1995 A 1998 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : INCOBEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n° :103-20.0% IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e a indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica caracteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. Incabível a aplicação das disposições do artigo 43, da Lei n° 8.541/92, que aplicam-se ás pessoas tributadas com base no lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA fONTE - Exonerada a tributação no auto de infração principal, mesmo destino terão os consectários, dada a estreita relação de causa e efeito existente entre estes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ion ROD R -.RESIDENTE lula (.4:Ai ‘ 4a2t-> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.. . , k 24 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.00003619841 Acórdão n° :103-20.096 Recurso n° : 120.119 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em Florianópolis/SC RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC recorre de ofício a este Conselho da decisão de fls. 358/372, na parte que exonerou o sujeito passivo do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 221.010,26, Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 309.414,33 e Contribuição Social, no valor de R$ 88.404,10, mais acréscimos legais, referente ao ano-calendário de 1995. A exigência fiscal teve origem em fiscalização levada a efeito no estabelecimento da empresa INCOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em que se verificou as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas operacionais caracterizada pela não inclusão na declaração de rendimentos de receitas auferidas pelo estabelecimento filial. A tributação das receitas assim omitidas deu-se, em relação aos anos de 1995 e 1996, com base no lucro presumido, levando em conta a opção formulada pelo contribuinte nas declarações de rendimentos, já em relação ao ano de 1997 foi adotado o arbitramento do lucro, em face da inexistência de escrituração hábil à apuração tanto do lucro real como do lucro presumido. 2. Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela não tributação dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, nos anos-calendário de 1995 e 1996, com infração ao artigo 32, da Lei n° 8.981/95. 3. Falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.Jgd (À 2 . , .• k "` • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 Foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. No prazo legal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 261/277, cujas razões de defesa foram assim resumidas na decisão de primeira instância: a)Falta de consideração de despesas operacionais (item II, parte inicial, às fls. 262/263): Defende a contribuinte que, por qualquer via de apuração de lucros, não podem ser desconsideradas as despesas operacionais que estão associadas à concepção das receitas. Como declara às fls. 263: "a receita seja ela real ou arbitrada acompanha os custos que lhe são correspondentes, posto ser inaceitável que se produzam receitas a custo zero;" b)Inaplicabilidade do arbitramento de lucros (item II, segunda parte, às fls. 263/264): Entende a contribuinte que o arbitramento efetivado em relação ao ano de 1997 é irregular, posto que a autoridade fiscal deveria ter mantido o regime de tributação indicado nas declarações de rendimentos dos anos de 1995 e 1996, qual seja o lucro presumido. Assim se expressa: "idêntico tratamento deve ser emprestado ao ano de 1997, posto que há provas de que impostos já vinham sendo recolhidos na condição de apuração de lucro presumido". Defende, também, que como a conclusão do procedimento fiscal deu-se antes de expirado o prazo para entrega de sua declaração de rendimentos de 1997, não estava ela, ainda, inadimplente quanto a esta obrigação acessória, fato este que, no seu entender, é indicativo de que não havia igualmente expirado o prazo legal para que pudesse atualizar a sua escrituração contábil; por tal, entende despropositada a medida fiscal, dado que formalizada a partir da inexistência de documentos que, ao seu vee ainda poderiam ser tempestivamente produzidos.8, 4 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- I •"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 c) Incorreções na apuração das receitas da filial (item II, parte final, à fl. 265): Aponta a contribuinte incorreção na apuração da receita bruta de sua filial em relação a alguns dos anos-calendários fiscalizados, juntando documentos pendentes a demonstrar diferença a maior apurada pelos autuantes. Entende, a evidência de seus argumentos, que o erro "compromete integralmente os lançamentos que tiveram como base imponível o faturamento" (fls. 265); d)Inexistência de omissão de receitas no ano de 1995 (item III, às fls. 265/269): Alega a impugnante a incorreta fundamentação legal da exigência fiscal relativa ao ano de 1995. Defende não ter ficado caracterizada a omissão de receitas, posto que os valores tributáveis apurados pelos autuantes o foram a partir, tão somente, de dados resgatados dos próprios registros contábeis mantidos pela empresa, bem como, das guias de informação do ICMS (GIAS e DIEF) por ela entregues ao fisco estadual. Argumenta, escudada em exemplos da jurisprudência administrativa (juntados à fl. 268), que receitas constantes da escrituração, e apenas não incluídas na declaração de rendimentos, não conformam hipótese de omissão de receitas, mas apenas de declaração inexata. Nestes termos, seria inaplicável a tributação em separado dos valores apurados no período, como previsto no artigo 43, da Lei n° 8.541/92 (artigo 892, do RIR/94); e) Inexistência de ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente (item IV, às fls. 269/271): Argumenta a contribuinte que, apesar de não ter os comprovantes de aquisição dos veículos que, por posteriormente alienados, deram origem à autuação com base no não oferecimento à tributação do ganho de capital auferido, não há como ser mantida a exigência fiscal. Declara que os referidos veículos foram adquiridos já durante a vigência do Plano R e que neste período "a 4 • •" MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 venda de veículos deixou de ensejar lucros, pois ao contrário, passaram a sofrer violenta desvalorização, devido à concorrência com os carros importados, de bom preço e avançada tecnologia" (fls. 270). Além disso, alega que, por apurar seus resultados com base no lucro presumido, nunca se utilizou de despesas de depreciação, fato este que, ao seu ver, evidencia ainda mais a inexistência de lucro nas operações referidas; f) Incorreção na multa aplicada por atraso na entrega da DCTF (item V, às fls. 271/272): Defende a contribuinte que a multa regularmente aplicada não é integralmente devida, dado o fato de que, em relação a alguns dos períodos-base fiscalizados, estaria ela obrigada à apresentação da referida declaração; nestes períodos, os valores mensais dos tributos a declarar e do faturamento auferido não teriam ultrapassado os limites legais definidos no Ato Declaratório COSAR-COTEC n° 05/95. Argumenta, ainda, que o estabelecimento matriz não pode responder pela multa devida pela filial, posto que conformar-se-ia, no caso, erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL - restringe- se a pleitear a extensão do decidido no lançamento principal referente ao IRPJ. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, alega a impugnante a inexistência de provas materiais que comprovem a efetiva distribuição de lucros aos seus sócios, baseando-se a autuação em presunção não legalmente qualificada e aduz que, não estando caracterizada a omissão de receita no ano de 1995, conforme demonstrado em sua impugnação é indevida a aplicação do preceito incluído no artigo 44, da Lei n° 8.541/92. No item final da peça impugnatória, após resumir os argumentos acima relatados, pleiteia, com base no artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, a juntada posterior de documentos. Tal juntada foi solicitada já fora do prazo legal de imp nação por meio dos 5 .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 documentos de fls. 308/310. O pleito da impugnante foi parcialmente acolhido, restando deferida a anexação da declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1997, uma vez que, quando da apresentação da impugnação, não havia se esgotado o prazo regular para a sua entrega e rejeitada a juntada do balanço, com fundamento nos parágrafos 4° e 5°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/97. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC acatou parcialmente a impugnação nos termos da ementa de fls. 358: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ "Períodos-base: meses-calendário de janeiro de 1995 a dezembro de 1996 e primeiro a quarto trimestres de 1997. "DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE "Somente na apuração do lucro real é que cabe falar em dedução de despesas operacionais, posto que, no lucro presumido e no lucro arbitrado, o resultado do empreendimento é alcançado, não com base na confrontação das receitas com os custos e despesas específicos da pessoa jurídica, mas da aplicação, sobre seu faturamento, de índices de lucratividade genéricos, definidos para cada tipo de atividade. "ARBITRAMENTO DE LUCROS. ADMISSIBILIDADE "Tendo o contribuinte apurado seus resultados com base no lucro real, opção esta confirmada com a entrega da declaração de rendimentos, sujeita-se ele ao arbitramento de seus lucros se, em procedimento de ofício, não logra comprovar, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazo razoável para tal, a manutenção de escrituração contábil-fiscal. 6 te" • . ,-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tpJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 "OMISSÃO DE RECEITA. DESCARACTERIZAÇÃO "A hipótese de não inclusão na declaração de rendimentos de receitas constantes da escrituração fiscal não se caracteriza como omissão de receitas, mas como declaração inexata. "GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO "Na apuração do ganho de capital auferido com a alienação de bens, a dedução do custo de aquisição depende de sua comprovação com documentação hábil para tal. "DCTF. ATRASO NA ENTREGA "O atraso na entrega da DCTF, por parte do contribuinte que esteja a tal obrigado, sujeita-o à multa regulamentar legalmente prevista. "LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE "LANÇAMENTOS DECORRENTES "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF "DISTRIBUIÇÃO DE VALORES AOS SÓCIOS. LIMITES DA PRESUNÇÃO "Não restando caracterizada omissão de receitas ou redução indevida do lucro líquido, inaplicável a presunção da distribuição de valores aos sócios da pessoa jurídica, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma prevista no artigo 44, da Lei n°8.541/92. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. É o relatório. 7 - L' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.0% VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, combinado com a Portaria MF n° 333/97, uma vez que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 221.010,26, e Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 309.414,33, e Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de R$ 88.404,10, mais as respectivas multas de lançamento de ofício, no percentual de setenta e cinco por cento. Foi excluído de tributação, o item do auto de infração correspondente a omissão de receitas operacionais no ano-calendário de 1995, em virtude da não inclusão das receitas operacionais auferidas pela filial da interessada na declaração de rendimentos, tributando-se a diferença na forma prevista no artigo 43, da Lei n° 8.541192.e os lançamentos decorrentes desta infração relativos à Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/35, a omissão de receitas operacionais foi apurada através confronto dos valores informados nas Guias de Informação do ICMS e registrados nos livros fiscais da interessada e os montantes incluídos na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995. O julgador singular, após cuidadosa análise dos autos, concluiu que, uma vez que as receitas estão devidamente escrituradas e lançadas nas notas fiscais, não se pode caracterizar como omissão de receita a diferença entre estes registros e os vai es informados 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 na declaração de rendimentos, visto que tal fato configura declaração inexata, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Considerando que o lançamento está fundamentado no artigo 43, da Lei n° 8.541/92, que estabelece tributação em separado das receitas omitidas no ano-base de 1991, e em se constatando que a irregularidade praticada foi declaração inexata, fica configurado erro na fundamentação legal e na caracterização da infração, ainda mais que tal dispositivo aplica-se ã apuração do tributação com base no lucro real sendo, por conseqüência, obrigatório o seu cancelamento. Tratando-se de exigências decorrentes e face à íntima relação de causa e efeito com o lançamento principal - IRPJ - igual decisão deve ser proferida acerca das imposições referentes à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, mesmo porque também estão fundados nos artigos 43, § 1 4e 44 da Lei n° 8.451/92, respectivamente. Portanto, deve-se manter inalterada a decisão que bem aplicou a lei aos fatos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso necessário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 jau>, Goo. LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 9 - ;4, '-h• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;.0 Processo n° :13984.000036/98-31 Acórdão n° :103-20.096 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 ()DEZ 1999 • I .D. Ra." IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 28 • 1999 i;(4 NILTON CÉLI • • t • ' EL I PROCURADOR DA • NDA • CIONAL io Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000423/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA - Devidamente fundamentada nas provas dos autos a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – PIS – COFINS – IRRF – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS — COFINS — IRRF — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ax officio" interposto pela 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., / / C5---- ..--7-e- / MANOEL ANTONIO GADELHA PRESIDENTE , atk---,),,, , ce-ua: / MARI J. Iro UEIRA - " A NCO JÚNIOR RE Tri - '/ FORMALIZADO EM: 22 Ne 2004 PROCESSO N°. : 15374.000423/99-71 ACÓRDÃO N°. :101-94.724 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MAMA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 PROCESSO N°. : 15374.000423/99-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.724 Recurso n°. : 136.523— EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA - DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 00188, de 21/02/2002, fls. 191/198, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 40; PIS, fls. 44; COFINS, fls. 49; IRFONTE, fls. 53; e CSLL, fls. 57. Consta no Termo de Verificação Fiscal, as seguintes irregularidades fiscais: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, em anexo. Enquadramento Legal: Artigos 197, parágrafo único; 226; 228; 195, inciso II, e 230 do RIR/94. 2 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores, a titulo de "Outras Exclusões conforme LALUR", sem que o contribuinte tenha comprovado a legalidade da mesma pois, mesmo após intimado, não apresentou o LALUR à Fiscalização, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Artigos 193; 196, inciso I; 197, parágrafo único do RIR;94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 62/74. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: d 3 f4 PROCESSO N°. :15374.000423/99-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.724 -IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO — Comprovadas as obrigações constantes no passivo, descabe a autuação. EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO — Procede o lançamento sobre valores incomprovados e excluídos do lucro líquido para fins de apuração do lucro real. RECONSTITUIÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL — Tendo a fiscalização apurado valores que deveriam ter composto o lucro real, cabe a retificação do saldo de prejuízos fiscais compensáveis. Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, CSLL E 1RRF. DECORRÊNCIA — À falta de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão aposta naquele tributo do qual os demais foram tomados por reflexividade. Lançamento Procedente em Parte" Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 15374.000423/99-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.724 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto e. 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra o Acórdão n° 00188, de 21/02/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A parcela excluída pela decisão recorrida, diz respeito ao item relativo ao passivo não comprovado, o qual a fiscalização considerou como omissão de receitas em 31/12/95, no valor de R$ 6.338.600,00, de acordo com o disposto no art. 288, parágrafo único, alínea "b", do RIR/94. Por ocasião da defesa em primeira instância, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 78/181, os quais fazem prova da origem dos empréstimos obtidos e registrados na conta do passivo exigível a longo prazo. Ao apreciar a matéria, o ilustre relator do acórdão recorrido manifestou-se no sentido de excluir da exigência a citada infração, sob os seguintes argumentos: "Passivo não comprovado. Os documentos de fls. 78/181 comprovam a existência das obrigações contabilizadas a longo prazo por conta de empréstimos obtidos junto a empresas ligadas, conforme fls. 32. Se alguma dúvida resta, esta seria relativa ao montante de variação passiva apropriada, passível de verificação. Porém, a autuação não versou sobre este tema. Assim, descabe a autuação e voto pela improcedência deste item no lançamento de IRPJ e das autuações de PIS, COFINS, IRRF e CSLL." rd29/ %#' 5 ? PROCESSO N°. : 15374.000423/99-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.724 Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS — COFINS — IRRF — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões -,,m 20 de outubro de 2004 0:9711E1- RANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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