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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836020 #
Numero do processo: 13826.000503/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10630
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso n° : 125.737 Ruem. e.. Acórdão n° : 203-10.630 Recorrente : FEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP .. PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicaad em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja forinulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N' 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês ahterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à orna de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de MINISTÉRIO DA FAZENDA /06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, 2° Ccr.c!ho C .)! tr:bulntes e s termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95.s. ci.a CONFERE CR:it O ORIGINA Brasulai_nfrz _ curso provido em parte. ___,_L----- -------VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior título de PIS anteriores a 30/09/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro4 d uel Carlos Dantas de Assis para 1 :414' ty >te. Ministério da Fazenda "CC-MF n. vr-r.,;‹ Segundo Conselho de Contribuintes 4;:fitlie> Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° : 125.737 Acórdão O : 203-10.630 redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. toniopqzerra Neto Preside e Em. ar OrP •It. de Assis Re or-Dw. go o Participou, ainda, dopresen julg. ento o Conselheiro Leonardo dè Andrade Couto. Ausentes, justificadament , os Co, selheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Ccr. 9-,o ir te:titársteS CONFE Cc A O ORIGINAL Brasília, 0/1 0•21 VISTO 2 4. MINISTÉRIO DA tisZEI'IDA iNS 2° Cor L3iho itr.bulntes 2° CC-MFMinistério da Fazendaet. CONFERE co;A O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brazi Jia jiljens;2j DG ta": Processo n° : 13826.000503/99-18 VISTO Recurso n° : 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 Recorrente : FEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 com valores devidos do SIMPLES. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 1), nos períodos de apuração de novembro de 1989 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fl. 53/55 e as guias de recolhimento de fls. 3/52. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marina, SP, por meio do despacho decisório de fl. 191, emitido com base no Parecer Soart n o 2002/491 (fls. 178/191), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 30/09/1994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fis. 217/234, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (MV, art. 150), o prazo prescriciortal é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (Po ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior dou indevidamente (CTN, art. 168, • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 3 MINISTETE0 FAZENDA 2° Cor. se si, tante* CONFERE CC. O °MOINAI. CC-MFMinistério da Fazenda n.--i-Kz( Segundo Conselho de Contribuintes BrasIliaaj Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° : 125.737 VIST Acórdão n° : 203-10.630 • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e indeperule de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex oj)7cio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383; de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto no2.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição dou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Por meio do Acórdão DRURPO n° 4546, de 20 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,CC-MFMinistério da Fazenda r Conw•, da C cntribuintes Fi. ..;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co.?. O ORIGINAL Ot 02-I CG Processo no : 13826.000503/99-18 Recurso n" : 125.737 ritG1 VISTO Acórdão n° : 203-10.630 Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o'relatório. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Cor:-.11ho da C )! ihbffintes 22 CC-MF CONFERE CO: +1 0ORIGINAL H.":" •,:t Segundo Conselho de Contribuintes • 4- •• -n • Ir Brasília, / QJ.iOC Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° : 125.737 VIS1'O - Acórdão n° : 203-10.630 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF - em Marina (SP), em 30/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de 01/11/1989 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao Simples. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: I - PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.7202 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "ét presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção I Rektor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 6 Ministério da Fazenda -1 tA.Z.ENDA MINISTËP CC-MF 21) Coa: A- Suintes FLSegundo Conselho de Contribuintes .• CONFE`té é- O CSVGINAL„re Processo no : 13826.000503/99-18 Bruma, jak_X__ Recurso o" : 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 vis Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em 'que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se fumaram no "âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadoree, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,' sustenta que realmente o termó inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PUBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. 1' Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. ' sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 2° tC 21:Fci 'EcSnPrE511Q113: FL'' 'A 221 NeDIAAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. f.2.; 12 Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília _07 I Oà... 06 Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STF, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguirite: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 5435021MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 8 • miNisra-vo F/.7i1DA 2° co,.. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Cf/NUE:TE QCiiiGINÂL n.tvIrç... w Segundo Conselho de Contribuintes Brat ild,...rac02_, 06 Processo n° : 13826.000503/99-18 VISTO Recurso n° : 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORLANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a la4amento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tdcita (tese dos "cinto mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firnwu no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STI). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipóiese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de 9 • MINISTÉRIO r.A FAZENDA — rér Ministério da Fazenda 2* ectinthr. 1,,titbuintes CC-MF sátt- O ORIGINAL H.'$j ' .ck" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cp. tirasíliajY/ IS 06 Processo n° : 13826.000503199-18 Recurso n° : 125.737 VISTO Acórdão n° : 203-10.630 constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/20055. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 30/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/11/1989 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II - DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do seXto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais' , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 Ministério da Fazenda MINISTEi210 CIA FAZENDA 2' CC-MF r ezrt 'e C à•drIbuintes "PP t Segundo Conselho de Contribuintes CO:!FEkE C: , O ORIGINAL Brusfk,S Lb oc Processo n° : 13826.000503/9948 Recurso n° : 125.737 VISTO Acórdão n° : 203-10.630 CONCLUSÃO Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 30/09/1999, pedido de reconhecimento de drreito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/11/1989 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7110 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 4 ., da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MARIA T • di tt. TÍNEZ LÓPEZ 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp na 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n 2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16109/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 11 MINISTtP : CA 'FAZENDA 2. e= e sbuIntes CC-MF ••n Ministério da Fazenda co:4Fciud O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília L./ 01. — _. Processo n° : 13826.000503/99 -18 VISTO Recurso n° : 125.737 Acórdão 0 : 203-10.630 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanhá levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 30/09/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONE7'ÁRIAIMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela lSeção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). 12 . .. MINISTÉTv0 DA FAZENDA . ."7.? nt .".. P COPS^ I ft:, ..*: " tobuintes 2° CC-tvfF"' =:e.....;2,... Ministério da Fazenda CONFER. et PO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a;;.t3r-i'.5 BreaGia, Oqí on2 i O G -_,...,- .. Processo n° : 13826.000503/99-18 P Recurso n° : 125.737 visto - , Acórdão n° : 203-10.630 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para sol' icitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MI' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n°, 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dato direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da Ml' n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 30/09/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RI, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138.919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 45?) 13 MIN J)14:::n - • • 22 CC-MF n•Gitiikt- Ministério da Fazenda 2. C .:1"'" O cit ,revg. C" 1 1 r Segundo Conselho de Contribuintes CO ESTOStira, .1)Y Processo n° : 13826.000503/99-18 vN5-10 Recurso n° : 125737 Acórdão n° : 203-10.630 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 9 de Recorrida/Interessado: 1' TURMAJDRI-CURTTIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outre\. .s ento que venha a 14 étit NIgtER10 DA FnEtWA.6114:Ç'4‘. Ministério da Fazenda ri Mi* Conselho da Contribil lMe 2.CC-MF CO",,O GRUI* E.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 16 - 1.11 Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° : 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tune pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração ire inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fónnulas de precluscio. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga cumes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 15 .,..??Á`->. 2° CC-MF ''''.1.‘-':.: -i, Ministério da Fazenda Fl. 'ft '-z•, 14- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000503/99-18 Recurso n° : 125.737 Acórdão n° : 203-10.630 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos a tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos a tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 30/09/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 30/09/1994. Sala das Sessões, em O: •ede ..r.t. 115. ' '1.1, ,40~1111F EMANUEL C , liedik. "tiPli :' SIS Pab. 8:2 UFE si•NICillaoSnikseiRholt:CA FAZENDA C CI RE Cou "tninantes 'ff O GR1GiNAL 1126,. 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Numero do processo: 16707.001812/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79422
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso provido em parte.

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COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à • vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes: MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na • elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter • coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN • ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - VIAÇÃO NORDESTE LTDA. ,fiko , • .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF .; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL fs,vi:ec. Segundo Conselho de Contribuinte-s Brasília. >7 Le(2, Fl. Processo : 16707.001812/2001-44 Eude Pe..(ia mana Recurso n2 : 130.114 NU Siar.: 91419 Acórdão o2 : 201-79.422 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. OUpaitia, Itik07ver - Yosefi Maria Coelho Marques Presidente Ma feio Tav a uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. n .• Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL R zt`-fr -kg Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, ,7 r /t /10a Processo ng : 16707.00181212001-44 . • Recurso n2 : 130.114 Eude 1k soa litniana Siape 91410 Acórdão n 201-79.422 . Recorrente : VIAÇÃO NORDESTE LTDA. • • RELATÓRIO VIAÇÃO NORDESTE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso de fls. 112/126, contra o Acórdão n2 9.689, de -8/10/2004, prolatado pela 21 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls: 97/108, que' julgou - procedente o auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento do PIS (fls.49/50), referente a períodos compreendidos entre julho/1996 e dezembro/2000, perfazendo um crédito • tributário de R$ 22.399,96, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 7/6/2001. • • . - Segundo o fiscal autuante (fl. 50), o crédito tributário decorre de valor que a • contribuinte deixou de declarar e recolher conforme "bases de cálculo apuradas a partir dos • livros razão/balancete da empresa em confronto com os valores declarados em DCTF, como também dos demonstrativos da situação fiscal apurada (anexos)..." (44/48). Em 9/7/2001, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58/73, acrescida de documentos de fls. 74/95, na qual alega em síntese: 1)multa confiscatória de 75%; 2) a taxa Selic, além de ilegal, afronta o art. 192, § 32, da CF, que limita a taxa de fr juros a 12% ao ano; 3) "... o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já estava decaído • - do direito de lançar, quando da ciência em 07/06/2001." (fl. 67); 4) tanto no caso do PIS, quanto da Cofins, "... há diversos valores pagos/declarados a maior, que não foram objeto de compensação por parte do fisco.? (fl. 68); . • 5) teve sua defesa cerceada pela falta de clareza na descrição das origens das • diferenças apuradas na elaboração dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, aparentando . decorrer de receitas não operacionais excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. • . Por fim, requer: a) sejam excluídos a multa confiscatória de 75% e os juros de mora calculados pela Selic; b) sejam considerados declarados os créditos tributários pagos e indicados na coluna "Créditos apurados"; c) sejam feitas as compensações dos saldos credores de • pagamentos/valores declarados a maior; d) sejam esclarecidos os pontos obscuros, em prestígio . ao devido processo legal. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998. 01/V7/1998 a 30/09/1998. 01/07/1999 a 31/0811999, 01/05/2000 a 31/0512000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/0912000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 Te L• 3 .. • .- .4* , 1 ,:,, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ci.;," Segundo Conselho de Contribuin satasilta. /2 Segundo Processo u2 : 16707.001812/2001- , - • Eude l' soa .. ataria. Recurso n2 • 130.114 Mal Siape 91410 Acórdão n2 : 201-79.422 • • Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. • Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidodP do procedimento fiscal. • DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. • O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a .. • • Seguridade Social, só. se extingue após l0(dez) anos contados do primeiro dia do . . . exercício seguinte àquele em que o crédito, poderia ter sido constituído. • DIREITO À COMPENSAÇÃO. ,. - . . . - . • • . . - - -. .- . . . . • . • A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à -. . Fazenda Nacional não, o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores,.. .. . . quando não restar comprovado ter dercida a compensação antes do início do '• . : •. " procedimento de ofi'cio. • • • • . • . . . . s COMPENSAÇÃO COMPE7ÉNCI4. " .,. . . . • •. .. . . Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante . . ' da manifestação de inconformidade do cantribuinte. . • INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a - • . • • apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo osdispositivá s legais se • .. - presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. . . . .. . .. • MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela .... . . ' prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito , • tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de. . . .• • • : -conformidade com a legislação regente da espécie. • . . :. . • PRQCESSO ADMINISTRATIVO . FISCAL, ATIVIDADE VINCULADA. * • • A atividade adininistrativa de : lançamento . á vinculada e obrigatória, sob pena de • responsabilidade funcionaL como também a atividade administrativa de julgamento . • •, . pelas Delegacias da Receita Federal de,Julgamento. . - • . • - .• Lançamento Procedente" - . • . • '' Inconformada, a contribuinte. apresentOti, tempestivamente, em 9/12/2004, recurso , voluntário repisandd os argumentos anteriormente aduzidos. . . . À fl. 127 consta despacho mencionando que o arrolamento recursal necessário encontra-se no Processo n2 16707.002970/2001-11. - . . . .É o relatório. • 4a- .• . , , ,... . 4 . . • . . • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -; .1 :t7, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL R. "!‘'fr:,:j..sir Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. Processo n' : 16707.001812/2001-44 Eude l'e:sua rumai Recurso e : 130.114 Mai Slapc 91 1.311 Acórdão 11 201-79.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. . A recorrente foi autuada em , 7/6/2001, em decorrência de verificação de divergências entre os valores declarados/pagos e os escriturados, conforme planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada"; às fls. 44/48, referentes a fatos geradores compreendidos entre julho/1996 e dezembro/2000. . Conforme se verifica às folhas supracitadas, a fiscalização não levou em conta valores pagos a maior no momento da autuação. • Conforme decidiu a recorrida, a compensação é unia faculdade de que dispõe a • contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal - autuante proceder à compensação de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado. desses • créditos em algum momento, efetuando uma outra compensação. Porém, .o presente caso requer maior reflexão e ponderação das questões • envolvidas, conforme se demonstrará. • • A contribuinte solicitou, tanto em.sua impugnação quanto em seu recurso, que a • . • administração tributária proceda .à compensação em questão. Este fato determina que a • , • interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- • la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. . Embora a contribuinte tenha requerido tempestivamente a solicitação de que fosse efetuada a compensação, visto que seu direito potestativo não se encontrava prescrito, hoje, em sentido contrário, do momento em que essa compensação lhe é negada, restaria se submeter ao rito próprio liara tê-la Concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar-se-ia fulminado • • pela prescrição. • De outra banda, à época dos fatos, caso não se tratasse de lançamento de oficio, e • sendo tribUto de mesrna espécie, a contribuinte estava autorizada a efetuar a compensação diretamente em sua contabilidade, independente de requerimento à administração tributária, consoante a Lei n2 8.383/91 e as IN SRF n2s 67/92 e 21/97. • A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Tendo a exação sido regularmente quitada, ou por outra, antecipadamente paga, ainda que tivesse ocorrido • eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, não é cabível penalização pecuniária. Portanto, considerando os princípios da rawabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos apurados pela fiscalização. 5 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINS% 2 Ministério da Fazenda Drasilia....22d 2 FCGMF l. Segundo Conselho de 'Contribuintes Eude Pessoa 'antaga Processo : 16707.0018121200144 Mui Siap • 91440 Recurso : 130.114 Acórdão n2 : 201-79.422 Quanto à multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo, com efeito confiscatório, é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação:3 que a instituiu. • Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 39, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que • autorizou á lei ordinária dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante • . . competente, só resta . à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. • • • Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n 9 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § 3 2, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. • Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, corretamente decidiu a Delegacia de Julgamento, vez que não procede tal argumento. . Não se pode perder , de vista que a Descrição dos Fatos constante do auto de infração tem por objetivo enredar os procedimentos efetuados pela fiscalização, mencionando os meios de prova de que se utilizou para concluir o lançamento. Sendo o PIS uma contribuição cuja modalidade de lançamento é por homologação, cabendo ao sujeito passivo providenciar o cálculo do valor devido e efetuar o recolhimento, há de se pressupor certa familiaridade com os elementos do auto, uma vez que só dizem respeito ao cálculo devido . a título de PIS, no período delimitado. Portanto, a descrição feita pelo autuante, de que "... as bases de cálculo apuradas a partir dos livros razão/balancete da empresa...", seria até dispensável, pois, as bases de cálculo consignadas nas planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" foram corretamente colocadas,. a partir dos balancetes da recorrente, cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 07/25. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher a compensação requerida. Desse modo, a DRF de Natal - RN deverá proceder ao novo cálCulo das "Diferenças Apuradas pelo AFRF", levando em conta os valores 6 . . I . • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-WF4 ,1,- on .... , . "e 1,4' e • Mitistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha. .0 / // / a 22QC,• z...,:n.. ^),:À1-.:::, 1 Processo na : 16707.001812/200144 Elide PL. oa 'Jataria Recurso n* : 130.114 M.0 Siipe 914 10 Acórdão trg : 201-79.422 pagos/declarados a maior, que não tenham sido aproveitados pela contribuinte, para determinar a existência de eventual saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. /17717 MAURÍCIO A E SILVA 201 , . • . • • , 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000520/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. MULTA ISOLADA. Não é mais aplicável a multa isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, nos termos da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : COFINS. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. MULTA ISOLADA. Não é mais aplicável a multa isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, nos termos da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. Recurso provido.

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MF-Segundo Conselho de Cont~intes Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP jubterngi Dor'? n Rubdoe 4, • COFINS. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA COFINS. . Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal • na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. MULTA ISOLADA. _ . - - - - -- Não é mais aplicável a multa isolada nos caso ,: de pagamento ou • - recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, nos termos da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007. Recurso provido. ' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVA NTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se f ;urdo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, Mauricio Taveira e :. , ilva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). acompanham o Relator pelas conclusões, era razão da retroação benéfica. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. .. 0-M0aXi a. Willecouta./3 .* VosefA Maria Coelho Marques Presidente / - 7 , . , .. dit:1 • di . . Gileno arreto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 ;.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes amiba . 25 Ulla3.13arbosa Processo n2. 13858.000520/2001-72 Siape 91745 Recurso n2- : 131.896 Acórdão : 201-80.179 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS . AGRiCOLAS MANTO VANI LTDA. RELATÓRIO Trata-se do auto de infração n2 0000121 (fl. 02), de 29/10/2001, lavrado por ter a recorrente recolhido a Cofins de fevereiro de 1997 no dia 11/03/1997, sendo que o vencimento da referida contribuição seria em 10/03/1997. Foi aplicada multa isolada, no valor de R$ 3.779,76. A contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2001 (fl. 01); aos argumentos de- que o dia 10/03/1997 fora feriado municipal, juntando ainda certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Ituverava (fls. 06107), que comprova que o dia 10 de março é considerado feriado municipal (data da emancipação política do Município). Despacho Decisório exarado em 24/01/2005 (fls. 22/24) indeferiu a solicitação • sob o argumento de que a legislação da época determinava que a Cofins deveria ser paga até o • último dia útil do 1 2 decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Sendo 10/03/1997, segunda-feira, feriado municipal, o último dia útil seria 07/03/1997, sexta-feira. Portanto, ao pagar a Cofins em 11/03/1997, teria ocorrido o pagamento com atraso. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em • 28/02/2005 (fls. 33/35), pedindo pela reforma da decisão 'anterior, a ser proferida pela DRJ competente. Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 39/41), de 02/08/2005, manteve o lançamento da multa isolada por atraso de pagamento, com base no art. 57 da Lei ri. 2 9.069/95, que determinava que o pagamento da Cotins deveria ser efetuado até o último dia útil do 12 decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, até o dia 07/03/1997 (sexta-feira), visto que 10/03/1997 (segunda-feira) era feriado municipal. Cientificada em 24/10/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/11/2005 (fls. 45/47), argumentando que o atrasou se deu porque, no dia do vencimento daquele tributo, 10/03/1997, fora feriado no Município de seu domicílio. Assim, com base no art. • 159 do CTN, requer que a muita de oficio seja cancelada, porquanto não havia como efetuar o pagamento no termo final, haja vista não haver expediente bancário em virtude do feriado municipal. É o relatório. • 2 • 4":,1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF , Ministério da Fazenda • () 2,00 7" Fl. 4lky Segundo Conselho de Contribuintes Brasiria• (25 > ?3," Vir> Savlo .6ta Barbosa Processo n!: 13858.000520/2001-72 IML siava 9/745 Recurso n2 : 131.896 Acórdão n2 : 201-80.179 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIÃO BARRETO O recurso é tempestivo e verifiquei que conta nos autos a certidão de arrolamento de bens, razão pela qual o mesmo atende aos seus requisitos de admissibilidade e em função disso passo a apreciá-lo. • Assim sendo, vejo que o art. 57 da Lei n 2 9.069/95 determina que o pagamento das contribuições para o PIS e Cor= devem ocorrer até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Dessa forma, o termo final para o - pagamento da Cofins- do -mês de fevereiro- de 1997 -dar-se-ia no- dia 10. de março de 1997, - - • segunda-feira, que, consoante a Lei Municipal n2 1 .312/1967, é feriado no Município de • Ituverava/SP, domicilio do contribuinte. Assim, entendo aplicável à espécie o art. 132, § 1 2, da Lei n2 10.406/2002 •Código Civil -, que determina que: "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil" (texto equivalente ao § 1 2 do art. 125 do Código Civil de • 1916), o que foi efetivamente feito pela contribuinte, ao realizar o pagamento no dia 11/03/1997. Ainda que assim não fosse, o art. 159 do CiN determina que: "quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetua& na repartição competente do domicílio do sujeito passivo". Ademais, o art. 210 do CTN diz: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na• repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (Destaquei) Ora, se o CTN - lei ordinária com status de lei complementar - dispõe que o pagamento será, em geral, feito no domicilio do sujeito passivo e que os prazos só vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva gei praticado o ato (domicílio do sujeito passivo, conforme art. 159 do CTN), em sendo feriado este dia, prorrogado será o vencimento do tributo para o dia útil subseqüente. Assim, entendo que deve ser afastada a multa isolada imposta à contribuinte. • Além do mais, é oportuno ressaltar que a multa isolada exigida pela Secretaria da Receita Federal, mesmo que se devida fosse, está em desacordo com a nova legislação que rege a matéria. É preciso analisar a questão segundo as novas disposições de nosso direito pátrio, senão vejamos. O instituto da multa isolada é regulado pelo art. 44 da Lei n2 9.430/96. Por sua vez, o art. 14 da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou o referido artigo. Na redação anterior, o citado art. 44 estava assim disposto: 3 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC -MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia, 5- - 40 260+" Fl. 5dvio1.14.arbosa Processo e : 13858.000520/2001-72 Mat. S:age 91745 Recurso dt : 131.896 Acórdão n! : 201-80.179 • Lei n2 9.430/96: "Art. O. .Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, paeamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) _ . . H , - isoladamente, quando - tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto mas sem o acréscimo de multa de mora; (..,)". (grifos nossos) • Com a alteração introduzida pela Medida Provisória n 2 351/2007, o art. 44 agora assim dispõe: Medida Provisória n'2 351/2007: • • "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:* • 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...Y." Assim, nos casos de lançamento de oficio, a nova redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96 inova a legislação tributária ao retirar do inciso 1 do caput deste artigo, a hipótese de incidência da mata de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Em consonância com essa alteração, determinou que a multa isolada não mais será aplicada "quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo • previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora", conforme era previsto anteriormente. Aassim, em face das novas disposições legais, a multa de oficio de 75% deverá ser aplicada sobte a "totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata", que, no presente caso, refere-se simplesmente à ausência do recolhimento da multa moratória de um dia, em função do entendimento do Fisco de que o tributo deveria ter sido recolhido no dia anterior ao que efetivamente foi. Não há que se falar em multa isolada sobre a totalidade do valor do débito, pois este débito já se encontrava devidamente quitado em sua parcela principal, restando que a diferença não recolhida é justamente a multa moratória decorrente do atraso de pagamento de um kkk ( 4 . `yrktt- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 0:41. CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia, 62,5- ,d.o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &imo Siqu /"-•/ bosa 8/499 91745 Processo n2 : 13858.000520/2001-72 Recurso n2 : 131.896 • Acórdão n2 : 201-80.179 • É sobre essa parcela que deveria, portanto, incidir a multa de 75% e não sobre a totalidade do tributo não recolhido na data considerada correta pelas autoridades fiscais. A respeito da multa de mora, o art. 61 da Lei n 2 9.430/96 assim dispõe: Lei n2 9.430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por . cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente - - — — - -- ao do vencimento-do prazo-previsto parao pagamento-do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. • § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (..)"• • • Desta forma, como a multa diária é de 0,33% do valor do principal, teremos uma multa moratória de 0,33%, quando então teria ocorrido o recolhimento do tributo. O art. 106 do Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação da legislação tributária, assim dispõe: Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6.) . • II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" Esse é meu entendimento, respaldado pelo Código Tributário Nacional, no que tange à aplicação retroativa da lei tributária quando esta resulte em penalidade menos severa ao contribuinte que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. Assim, ainda que se devida fosse a multa isolada, seria direito da recorrente fazer retroagir a aplicabilidade da nova redaçãO do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 ao período dos atos em análise, de forma que a multa de 75% seja aplicada sobre a diferença que o Fisco entende não ter • sido recolhida à época, ou seja, a multa moratória decorrente do atraso de pagamento de uma semana e não sobre a totalidade do tributo. Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota." tSffike 5 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MF '-r.,iSiLste Ministério da Fazenda Braslha O Fl. •677-.;-:4 Segundo Conselho de Contribuintes - SM, ( CO Si M irtosa at: S13 91745 Processo n! : 13858.00052012001-72 Recurso ti! : 131.896 Acórdão n2 201-80.179 Entendido que não seria possível a incidência da multa isolada sobre a multa moratória, de 0,33% ao dia, pelo que se incorreria em bis in idem, mais adequada a interpretação de que apenas esta será devida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada in totum. Caso vencido, voto no sentido de que seja aplicada . 'exclusivamente a multa moratória sobre o principal pago, com fulcro no art. 44 da Lei n2 •9.430/96. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. GILEIÇ G A0/BARRETO ./ • . . • s• • - , 6 Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1

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4838262 #
Numero do processo: 13941.000105/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, deverá a autoridade lançadora revisar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02031
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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D....0,b,/_0 ../ I9±f C C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13941.000105/92-36 Sessão : 25 de janeiro de 1995 Acórdão : 203-02.031 Recurso : 96.983 Recorrente : JOSÉ OLMIRO BOGORNI Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, deverá a autoridade lançadora revisar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ OLMIRO BOGORNI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em de janeiro de 1995 osé (1 , ouza Presi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. • /eaal/CF/RS 1 3 8/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,"frir'4'irs; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13941.000105/92-36 Acórdão : 203-02.031 Recurso : 96.983 Recorrente : JOSÉ OLMIRO BOGORNI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 2.424.161,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Lote Rural 70 P.49-2 a Parte", cadastrado no INCRA sob o Código 721 158 045 4972, localizado no Município de Palotina-PR. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01), alegando que "é produtor rural e possui 01 Empregado permanente as vezes utiliza mão de obra de eventuais com o número máximo de 3 pessoas. Ocorre que o requerente mandou preencher o formulário e quem o preencheu não o preencheu corretamente, pois lançou 100 eventuais, quando na realidade o máximo que usou foi 3 eventuais." (sic) A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 07/09, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Mantém-se o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. (Art. 147 do Código Tributário Nacional - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quanto vise reduzir ou a excluir tributo só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento)." Cientificado em 27.12.93, o recorrente interpôs recurso voluntário em 24.01.94 • (fls. 12/13) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. - 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13941.000105/92-36 Acórdão : 203-02.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A meu ver, estamos diante de uma situação em que, por falha no preenchimento da DP, toda a polêmica foi gerada. No entanto, parece-me simples a solução. O recorrente afirma que "possui na propriedade somente 01 (um) empregado permanente". Sendo uma propriedade toda mecanizada e relativamente pequena (25,0ha) onde são cultivados milho e soja, culturas que demandam pouca mão-de-obra. Houve, pois, engano no preenchimento dos dados da declaração, e não seria justo que por esse fato fosse o contribuinte onerado com importância exorbitante no pagamento do imposto. • Assim, dou provimento ao recurso para que seja emitida nova notificação, agora sim considerando as informações apresentadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2,,dejaneiro de 1995 74"V mar, OS -1 Prá IS oE Se eIZA • • 3

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Numero do processo: 13976.000399/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) (parte de ementa para o Conselheiro Odassi G. Filho) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; II) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; III) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton. Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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" Acórdão n° : 203-11.022 Ruedea Recorrente : CERAMARTE LTDA. . • Recorrida DRJ .em Portó Alegre - RS IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA • • ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre • . . . os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao • novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do • insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o • Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e • o GÉP empregados como força motriz e/ou fonte de calor, que • • não são consumidos diretamente em contato com o produto em • elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito • • presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO • (GLP) (parte de ementa para o Conselheiro Odassi G. Filho) RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO RELATIVO • .,001.' AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros cp visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-00 00 00 prima, produto intermediário ou material de embalagem ‘tr9c,-- utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega- se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do CP ‘42.'s ,j/° crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto . 01°• na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, • sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o • • Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.000399/2001-32 Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 Valdemar Ludvig; II) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; III) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton. Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. 26j-- tonio ezerr" a Neto Presidente 11119°~Pirt eti.¥ t r• r • - Relator-Design . • o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaalímdc o NF 510°0 c'e° ‘40: 000 010 HOtr. ,M,3•111/"V çO3 4/n‘' 2 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda .% Segundo Conselho de Contribuintes Fl. nzzz,„¡.07, Processo n° : 13976.000399/2001-32 Recurso n° : 132.992 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conseffia de Contribuintes Acórdão n" : 203-11.022 CONFERE COM O ORIGitl_frL Recorrente : CERAMARTE LTDA. Bra'1118.--4-1 VISTO n•n••n•nn••nn••n• RELATÓRIO Por traduzir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 105.734,00, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, apresentado em 6 de novembro de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 251 a 254, que autorizou o ressarcimento de apenas R$ 89.354,80, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 A Delegacia da Receita Federal de Joinville não considerou como 'compras com direito ao crédito presumido' aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP), as operações de industrialização sob encomenda (CF0Ps 1.13 e 2.13), as operações de aquisição de energia elétrica (CF0Ps 1.42 e 2.42) e desconsiderou também, no cômputo das receitas de exportação, as operações de simples revenda (CFOP 7.12). 2.2 A decisão foi fundamentada na Lei 9.393 (sic), de 1996, na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, na Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002 e no Parecer Normativo COSIT, n° 65, de 31 de outubro de 1979, que, em seu item 11 resume o conceito de bens que geram direito ao crédito de IPI 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 276 a 299, defendendo o direito ao beneficio pelas razões adiante sintetizadas. 3.1 A Lei 9.363, de 1996, que consagra ao produtor-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições do PIS e da Cofins sobre a aquisição de insumos, através do crédito presumido do IPI, não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo. Assim, considera que a Secretaria da Receita Federal não poderia decidir pela aplicação de entendimento restritivo, concluindo serem ilegais quaisquer normas infra- legais que assim dispusessem. Neste sentido, cita jurisprudência favorável do Conselho de Contribuintes. 3.2 Especificamente, com relação às operações de GLP e de energia elétrica, considera desacertadas as glosas efetuadas pelo fisco, em vista de que se tratam de custos essenciais à sua atividade industrial, devendo ser entendidos como insumo e considerados na base de cálculo do benefício. Novamente, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos. 3.3 Ainda, com relação às operações de industrialização por encomenda, esclarece que remete os insumos a terceiros para industrialização com o objetivo de aperfeiçoar suas características, sendo novamente inseridos em seu processo produtivo após essa etapa. Portanto, entende que não existiriam razões para a glosa dos créditos correspondentes a 3 ,s ,!.. • -2Q CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Consaihda de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13976.000399/2001-32 Brasília, .£2.La hi o-6 Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 TO estas operações. Cita, mais uma vez, acórdão favorável neste sentido, proferido pelo Conselho de Contribuintes. 3.4 Acrescenta que devido à demora em realizar o ressarcimento dos créditos em questão, seria necessário aplicar a correção monetária dos respectivos valores, • calculada pela variação da Taxa Selic, para compensar a desvalorização da moeda no período, citando em seu auxílio decisões do Conselho de Contribuintes. 3.5 Conclui .com o pedido de reforma do Despacho Decisório, para que sejam reconhecidos os custos relativos à industrialização sob encomenda e às aquisições de • energia elétrica e GLP na base de cálculo do crédito presumido pretendido, além da • correção de todos os valores pela variação da Taxa Selic." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 20 trimestre de 2001. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IP" IIVSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO Os gastos com energia elétrica e GLP, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Os custos de prestação de serviços de beneficiamento por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do 1PI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. • INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e • legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos do IPI. Solicitação indeferida". Irresignado, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, recorre a este colegiado (fls. 322 a 347) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 4 .* , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda -Fl. Segundo Conselho de Contribuin • >,;?..,,4,a ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2kadFEFrC4 COM n° : 13976.000399/2001-3 c" Recurso n° : 132.992 IAL Acórdão n° : 203-11.022 vis-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO DOS CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. • O. recurso preenche as condições de admissibilidade previstas no Decreto 70.235/72 e dele tomo conhecimento. Antes de abordar os pontos da controvérsia que remanesceram, é preciso consignar que, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a • redação dada pelo art. 67 . da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" . Foi o que ocorreu em relação à glosa efetuada pelo fisco referente à desconsideração das operações de simples revenda (CFOP 7.12), pelo que a mesma resta definitiva no âmbito do contencioso administrativo. Assim, as matérias a serem tratadas por este Colegiado se referem à glosa, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos custos incorridos com o "gás liquefeito de petróleo — GLP", "energia elétrica" e "industrialização sob encomenda a terceiros", e a incidência ou não da atualização monetária daquele crédito já reconhecido, e restituído, além do correspondente ao valor da glosa efetuada, mediante a aplicação da taxa Selic. Dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 2 0 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." De outra parte, para melhor compreensão dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, o legislador, definiu, no parágrafo único do artigo 3° da referida Lei n° 9.363/96, a utilização, de forma subsidiária, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Especificando ainda mais sobre como definir tais conceitos, a Portaria MF n° 38 e a Instrução Normativa SRF n° 23, ambas de 1997, regulamentadoras dos dispositivos da Lei n° 9.363/96, preceituam, de modo expresso, no § 16 do artigo 3° e parágrafo único do artigo 8°, respectivamente, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IN." Desta forma, nos termos do citado parágrafo único acima, para efeito do crédito do imposto, o RIPI198 (Decreto n° 2.637, de 25/06/98), em seu artigo 147, I, incluem-se no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. 5 • 4‘..`_N='‘'.5N› CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin esM??4,1..S."1° DA FAZENDA Fl. .,unsighe do Cantribuirned -•• CONFERE COM O OR121 Processo n° : 13976.000399/2001-3 / Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 VISTO • O Parecer Normativo CST n° 65/79, por sua vez, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do RIPI/79, equivalente ao artigo 147, I, do RIPI198, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. E, no caso em questão, sob quais condições interagem a energia elétrica e o gás liquefeito de petróleo — GLP com os produtos em fabricação? É o próprio interessado que responde a esse questionamento. Primeiramente, ao afirmar que, sendo produtor de artefatos de cerâmica, peças de arte e ornamentação, louças, porcelana e refratários, utiliza-se, além de grande quantidade de mão-de-obra, de um volume expressivo de GLP, o qual é empregado para alimentar a caldeira e os "fornos túnel", de modo a, sob elevadas temperaturas, se produzir ar quente a ser utilizado para alimentar a estufa e produzir o calor necessário para "queimar" os citados artefatos cerâmicos. No caso da energia elétrica, esclarece que alguns de seus produtos cerâmicos mais conhecidos "...recebem pinturas à mão, adornos denominados decalcomanias e aerógrafos, que, depois de aplicados sobre as peças cerâmicas necessitam ser 'queimados' a 750 graus centígrados para uma completa secagem e perfeito manuseio" e que essa "queima" é feita por meio de fornos elétricos. E que nesses fornos é consumida toda a energia elétrica, sendo que dispõe, em seu estabelecimento, de um medidor exclusivo com o objetivo de aferir o consumo industrial específico para poder compor a base de cálculo do referido crédito presumido. Da compreensão dessa etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro que tanto o GLP quanto a energia elétrica agem, atuam, incidem de forma indireta sobre o produto final, ou seja, servem fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar, respectivaménte, a caldeira e os "fornos túnel" e os fornos elétricos, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. • Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: • "IPI — Crédito Presumido — 1. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou • de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, r Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). 6? MINiSTeR10 DA FAZENDA • conzeih. contratuinteg c oNFERE COM O ORIGN2. 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • BraSaia..4L/ Processo n" : 13976.000399/2001•32 Recurso n° : 132.992 Acórdão : 203-11.022 VISTO Da ia e 2' Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes • Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363196, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73.153). • "IPI — Crédito Presumido —1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363196 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; III) ..." • (Acórdãos n° 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). E, especificamente sobre o GLP, assim tratou o Acórdão n° 203-10.293, da 3' Câmara deste Segundo Conselho: "PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO. ....ProdutosProdutos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo água de uso geral no estabelecimento industrial, gás • GLP, amônia, nitrogênio e vapores d'água,não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n°9.363196, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio." Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica e aos com combustíveis, no caso específico o GLP, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPI", em que são, sim, permitidos, dentre • outros, os custos com energia elétrica e com combustíveis na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica e combustíveis (Lei n° 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n° 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizados no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo de energia elétrica e do GLP se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possam ser aproveitados para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desses materiais no cálculo do crédito presumido. 712 ' "e,‘INN 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA_ Segundo Conselho de Contribuintes Conselhe de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° : 13976.000399/2001-32 .Brastlia,..(41ft Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 VIS Com relação aos custos com a "industrialização sob encomenda", informa o •• sujeito passivo em .seu recurso que o objetivo único do procedimento é de aperfeiçoar a matéria- prima, o material de embalagem e o produto intermediário, para que sejam novamente inseridos • no processo produtivo. O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um benefício tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o. legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do benefício fiscal em comento - foi permitido que se aproveite o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. 1°). Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei n° 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei n° 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Pelo exposto, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. O último tema objeto da controvérsia é se é devida ou não a atualização monetária apurada com base na Taxa Selic, dos valores objetos do pedido de ressarcimento. Na visão do sujeito passivo, o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição e como tal, deve receber a atualização monetária pela variação da taxa Selic, a teor da combinação do Decreto n° 2.138/97 com o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, este aplicado analogicamente ao caso. Assevera que a Cofins e o PIS que se busca recuperar através do crédito presumido do nada mais é do que a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente em razão da exportação dos produtos industrializados onde estes foram empregados. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a 9 8 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA'FAZENDA 22 CC-MF • Enir CE CO24NF°c O"tribORt;GinitesNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIiia,441 Processo n° : 13976.000399/2001-32 Recurso n° : 132.992 • Acórdão n° : 203-11.022 compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição • corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste drago." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçào constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 9 MINISTÉRI . • C: AO ORIGINAL Q Ministério da Fazenda 2* C &" FAZENDA 2 CC-MF "saihe de C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO "tribuint" Brasfila,.41/ Processo n° : 13976.000399/2001-32 /-(2£. Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. No contexto dos respectivos dispositivos, o vocábulo . compensação foi usado nitidamente com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência • de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Outra conclusão que se extrai da análise dos textos legais é que, tendo o legislador utilizado parágrafos para explicar ou especificar as disposições contidas no caput dos respectivos artigos, é inequívoco que o § 3 do art. 66 da Lei n' 8.383/91 e o § 4 2 do art. 39 da Lei n' • 9.250/95 aplicam-se apenas e tão-somente aos casos de compensação ou restituição. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito • indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do • sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima • transcritas. • O simples fato de a Lei n" 9.363/96 referir-se à compensação como modalidade preferencial de aproveitamento do crédito presumido não significa que tenha automaticamente garantido a atualização dos valores apurados pela taxa Selic. É que "compensação" é uma palavra equívoca, ora significando desconto, dedução ou abatimento decorrente do confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do TI, tal como se dá no art. 4 da Lei n' 9.363/96; ora significando modalidade de extinção do crédito tributário e espécie do gênero repetição de indébito, como ocorre nos arts. 156, II, e 170, do CTN; no art. 66 da Lei ri' 8.383/91; no art. 39, § O, da Lei n' 9.250/95, e nos arts. 190 e 191 do R1PI11998. O art. 9' da Lei if 9.363/96, ao determinar o ressarcimento em espécie no caso de "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensacão do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, (...) nas operações de venda no mercado interno (...)", utilizou a palavra compensação com o significado de dedução ou abatimento entre débitos e créditos na conta-corrente de IPI, uma vez que o valor do crédito presumido deve ser escriturado no livro modelo 8 como se fosse um crédito de IPI para poder ser utilizado no abatimento dos débitos existentes. Como se observa, o referido dispositivo legal não usou o vocábulo "compensação" com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário ou modalidade de repetição de indébito, razão pela qual são inaplicáveis o art. 66, § 3 2, da Lei n' 8.383/91, o art. 39, § 42, da Lei n' 9.250/95. Tomando por base o entendimento vertido em alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes, invocou a recorrente a aplicação analógica da lei. Assim, ao se invocar a aplicação MINISTÉRIO FAZENDA • • 211 con~ COntribuir Q ‘iy Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Fl. CONFERE COm " O ORIGINA t Processo n° : 13976.000399/2001-32 BrasIlia•AU I Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 analógica da lei, implicitamente está se admitindo a existência de uma lacuna que deveria ser preenchida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lei. Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Coma se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3, II, da Lei n2 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I-omissis... II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; omissis... .01 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.000399/2001-32 Recurso n° : 132.992 Acórdão n° : 203-11.022 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituicão ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) Concluindo, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, bem como por não estarem presentes os requisitos para a aplicação da analogia, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Sala das Sessões, em ,27 de junho de 2006. • 03Q1\íj ODASSI GUERZONI F O 9.9"141 O M2IONctSoltn ERci0:.,A.,0FmnbA0Z.:IGinNte:At. ksTO • 12 Q Ministério da Fazenda AMNIS Segundo Conselho de Contribuinte! TÉRin DA rA:i.ENDA Fl. 1 Contrit, nto&. et:NFER ta E "At O ORi N Processo n° : 13976.000399/2001-32 Fl I I Recurso n° : 132.992 1 Acórdão n° : 203-11.022 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, DESIGNADO QUANTO AO CRÉDITO DOS CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que não reconheceu à interessada o crédito presumido • de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade • empresarial da interessada, assim como com relação ao não reconhecimento da. energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo (GLP), consumido em seu processo industrial. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria- prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido também os acórdãos IN 202-14.500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior2 (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) - ao final e é preciso consignar -, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente, nos termos contrários ao que decidido pelo acórdão recorrido, friso, neste particular. No que diz respeito à manifestação de inconformidade arrazoada, pela recorrente e relacionado ao não reconhecimento de seu pleito de ressarcimento sobre as aquisições de energia elétrica e GLP, filio-me ao entendimento do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei N° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei N° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a Acórdão 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112.272 e 203-112.273 13 • À' st 7 MINISMR1 2 Ministério da Fazenda 28 coaulteOde Fl. DrA FAZENDA 2 CC-MF ." ztf,;)',:t':Or- Segundo Conselho de Contribuintes ':ONFERE co§ ""tibuintes %AIS O ORt. Processo n° : 13976.000399/2001-32. • ; • • •Recurso n° : 132.992 L. Acórdão n° : 203-11.022 mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria3, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária - , e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a tftulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda veriflcável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, nos termos como acima informado. É como voto Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. DALT• - _ Al !" .0 • !' e oE MIRANDA 3 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 14 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000402/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. PRESCRIÇÃO. Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos e contribuições extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18941
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13900.000402/2002-82 Recurso n° 132.733 Voluntário &no de Centributntes "-Segundo C" Oficial dMatéria Co fins Publlcildn no D4N Acórdão n° 202-18.941 Rubrica Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente ORTOCLÍNICA JACARÉ ORTOPEDIA E FRATURA S/C LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. PRESCRIÇÃO. Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos e contribuições extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _lã/ Oc, Ceg Celma Maria de Albuquepage Mat. Siape 94442~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. vti Processo n° 13900.000402/2002-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Fls. 306 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade_cles, em negar provimento ao recurso. ANT.NIs CARLOS TULIM Presidente NAIDJA RODRIGUES ROMERO Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras ' I la, Celma Maria de Albuque r • ue Mat. Sia • e 94442 .! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 • . Processo n° 13900.000402/2002-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Fls. 307 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BreSilla, .0111(/ evg Calma Maria de Allatiquer Relatório Mat. Siape 94442 . Trata o presente processo de Declaração de Compensação, com pedido de Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa ao período de apuração de abril de 1997 a julho de 2002, sob o fundamento da ilegalidade do art. 56 da Lei n2 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 (fls. 1/113). Conta ainda "as compensações mediante PerDcomp baixados nestes autos (fls.133/181) e Declarações de Compensação inseridas nos seguintes processos: 13900.000442/2002-24, 13900.000540/2002-61, 13900.000037/2003-97, 13900.000094/2003- 76, 13900.000143/2003-71, 13900.000200/2003-11 e 13900.000262/2003-23." A Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal da contribuinte, "após afirmar não haver concomitância deste processo com o objeto do Processo Judicial n2 2002.61.03.005650-9, no qual é pedida a interrupção dos recolhimentos a título de Cofins, indeferiu o pedido, não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido (fls. 183/189), sob a fundamentação de que, quanto aos recolhimentos efetivados antes de 22/10/1997, nos termos dos arts. 165, 1, e 168, 1, do Código Tributário Nacional, estaria extinto o direito a pleitear eventual restituição, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados desde a data dos recolhimentos. O art. 56 da Lei n 2 9.430, de 1996, teria revogado a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, por ser a Lei Complementar n 2 70/91 apenas formalmente lei complementar, não competindo à Receita Federal decidir sobre a legalidade ou ilegalidade das leis." Diante da negativa do seu pleito, a contribuinte, no devido prazo legal, manifestou sua inconformidade com o despacho decisório, em 08/07/2005, fls. 197/216, na qual traz as suas razões, a seguir sintetizadas: "- a Lei Complementar n2 70, de 1991, isentou da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; - a sociedade recorrente é de profissão regulamentada, aos moldes do art. 12 dá Decreto-Lei n2 2.398/87; - uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar por ferir o princípio da segurança jurídica, tendo em vista a hierarquia das leis, sendo nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - a isenção independe do regime tributário adotado; - a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao proferir decisão nos autos do Recurso n2 114.167, acolheu a isenção das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada; - o crédito pleiteado deve ser corrigido monetariamente; - tem direito à compensação,. \J, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13900.000402/2002-82 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Bras I lia. 06 As. 308 Celma Maria de Albuquej195z!ae.____ Mat. Siape 94442 - a prescrição do direito à restituição, por se tratar de tributo sujeito à homologação, se dá em dez anos, conforme arts. 150 e 168 do Código Tributário Nacional; Ao final, a contribuinte requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e a homologação de todas as compensações." A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões da contribuinte postas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pela seu indeferimento por meio do Acórdão n2 11.472, de 23 de novembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: Cofins. Isenção. Revogação, Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Competência das Instâncias Administrativas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Sócio sem habilitação legal. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação especifica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". li-resignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, no devido prazo legal, ingressou neste Segundo Conselho com o recurso voluntário de fls. 260/290, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n 2 9.430/96 (uma lei ordinária) que revogou à isenção prevista na Lei Complementar n2 70/91, ferindo, dentre outros princípios constitucionais, o da hierarquia das leis. Acresce, ainda, que o seu pleito está sujeito a prescrição decenal. É o Relatório. 4 Processo n° 13900.000402/2002-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Fls. 309 , kV- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _AL/ () / O 72 Celma Maria de Aibuquer e Voto Mat. Siape 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relato, trata o presente de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01 de abril de 1997 e julho de 2002, paga por força do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96, que reputa inconstitucional porque fere, dentre outros, o princípio da hierarquia das leis. • Preliminarmente, analiso a questão da prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição dos períodos de apuração: abril a setembro de 1997. As instâncias administrativas anteriores indeferiram a solicitação da recorrente em relação à restituição do período acima referido, sob o argumento de que houve a extinção do direito de pleitear a restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada prevista no Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 32. A contagem inicial do prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições pagas a maior está previsto no art. 168 do C'TN, que transcrevo: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra rega de contagem de prazo que não estas podem levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo estão vinculados à lei, em particular os aplicadores do direito tributário. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição a que os administradores tributários estão vinculados, são exclusivamente dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva 5 Processo n° 13900.000402/2002-82 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 310 Brasília, j r 0P Celma Maria de AtbuquerqL Mat. Siape 94442 a decisão (administrativa ou judicia» que: tenha retorma o decisão condenatoria, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária pátria, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos nesse dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio — especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005 —, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não o previsto nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos neste particular. Diante do exposto, concluo que não são passíveis de restituição e tampouco de compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999). Por conseguinte, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a formulação do pedido de compensação, em 18/10/2002, e os pagamentos efetuados anteriores a 30/09/1997, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inc. I. No tocante aos argumentos da recorrente relativos à legislação da Cofins aplicável às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, antes da edição da Lei n2 9.430/96, posto que todos os indébitos pleiteados se referem a fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997, quando entraram em vigor os arts. 55 e 56 da Lei n29.430/96. Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não compete à autoridade administrativa judicante apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 13900.000402/2002-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Brasília, / Fls. 311 Colma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 lei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Sobre este tema, a competência deste Colegiado está restrita aos casos de inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do disposto no Decreto n 2 2.346/97 e no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso. Sobre a referida inconstitucionalidade, o STF tem se manifestado no sentido contrário à pretensão da recorrente. A título ilustrativo, transcrevo decisão da Suprema Corte: "RE AgR° 516053 — SP São Paulo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Relator Ministro Celso de Melo Julgamento em 09/10/2007 Órgão Julgador Segunda Turma EMENTA: Recurso Extraordinário — Sociedade Civil de prestação de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cotins> Modalidade de Contribuição Social. Outorga de isenção por Lei Complementar (LC n° 70/91) matéria não submetida à reserva constitucional por Lei Complementar consequente possibilidade de utilização de Lei Ordinária (Lei n° 9.430/96) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela LC n° 70/91. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei ComPlementar e a Lei Ordinária, inexistência de vinculo hierárquico normativo entre a Lei Complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativa que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." A decisão acima transcrita não deixa dúvida de que, além de constitucionais, as normas contestadas pela recorrente não podem ter sua aplicação afastada, sob pena de responsabilização funcional do agente administrativo tributário, posto que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada. Além do mais, este Conselho de Contribuintes, em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, expediu a Súmula n2 2, com o seguinte teor: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Deve ainda ser ressaltado que a recorrente nem mesmo se enquadraria entre as sociedades de que tratava o Decreto-Lei n 2 2.397/87, haja vista que, referindo-se apenas às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, resta evidente que, para o exercício de profissão legalmente regulamentada, faz-se mister que todos os sócios possam exercer a profissão. De fato, tal questão já foi dirimida pelo Parecer Normativo CST n2 15/83 e também pela IN SRF n2 199/88, a qual assim dispõe em seu item 1.1: 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13900.000402/2002-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Brasília, / 00Ç-, / ag As. 312 Celma Maria de Aibuquer ue Mat. Siape 94442 "As sociedades civis referidas nesta Instrução Normativa são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados. Não estão contempladas pelo tratamento fiscal previsto neste ato as sociedades civis que não atenderem a essas condições, as quais observarão as normas de apuração de resultado e de pagamento do imposto de renda e que estão obrigadas às demais pessoas jurídicas." (grifei) No caso, embora a sociedade seja destinada a prestação de serviços na área médica, a sócia Márcia Regina Vieira de Mattos Mercadante não possui habilitação para o exercício da profissão regulamentada que é o objetivo social (fls.117/121). Assim, a sociedade civil não se enquadra entre aquelas tratadas pelo Decreto-Lei n 2 2.397/87. Veja-se a respeito a ementa do Acórdão n2 107-06453, sessão de 07/11/2001 da 72 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode ser conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, a sociedade constituída por titular de profissão de natureza comercial ou praticar atos mercantis, ainda que tenha sido reconhecida e regulamentada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O fato de um dos titulares da empresa não ser profissional de atividade regulamentada descaracteriza a sociedade civil de prestacão de servicos por profissional de atividade regulamentada." (grifei) No mesmo diapasão, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 11 Região: "AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200338000585122 Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 15/3/2005 Relator(a). DES. FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Decisão A Turma DEU PROVIMENTO à remessa oficial, tida por interposta; PREJUDICADA a apelação, por unanimidade. TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUADRO SOCIETÁRIO INTEGRADO TAMBÉM POR EXERCENTE DE PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA OU DE PROFISSÃO REGULAMENTADA NÃO AFIM AO SEU OBJETO SOCIAL - ISENÇÃO PREVISTA NA LC N. 70/91: SÚMULA N° 276/STJ. 1.A sociedade civil integrada por sócio que não seja profissional de profissão regulamentada em área afim ao seu objeto social, embora registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não é destinatária da isenção do art. 6°, II, da LC n° 70/91 nem abrigada pela SÚMULA e 276/ STJ (REsp n° 663.370/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. un., DJ 03/11/2004, p. 198) 8 Processo n° 13900.000402/2002-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.941 Fls. 313 2.Sociedade prestadora de serviços médicos e de enfermagem constituída por enfermeira, médicos e, também, por empresário (profissão não regulamentada). 3.Remessa oficial, tida por interposta, provida: segurança denegada. Apelação prejudicada. 4.Peças liberadas pelo Relator, em 15/03/2005, para publicação do acórdão". Quanto às alegações postas pela recorrente de que o crédito pretendido deve ser atualizado monetariamente, deixo de apreciá-las por estarem prejudicadas em face de o crédito não ser reconhecido nesta instância administrativa. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. L-- NADJA RODRIGUES ROMERO ND O CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SEGUCONFERE COM O ORIGINAL BrCilleslimilaaemMa21-atr .isaladle.eA91b4u44q2ule.5. 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000703/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11130
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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VCC-MF• . Ministério da Fazenda -•;Kg" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.00070312002-27 Mil-tat alo Cortou da Contribuintes • Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 Publ rio DM° Ofkold co ort 48 I Co t / ..• • ~Da • Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- • cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, • • •• o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações • anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. ••• CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA • ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não • geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao • pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. • CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • QUÍMICA AMPARO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento apenas para o crédito oriundo das aquisições • isentas. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 tom9.yezerra Neto Presid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaaltinp MIN DA FAZENDA - 2.* CC 1 CONFERE Cri O ORIGINAL BRASILIA L 06 870 r t 2° CC- MF -er ;--. •l'i. Ministério da Fazenda .4:1-'7•-:z. t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. RELATÓRIO O interessado em epígrafe solicitou a restituição do saldo credor do TI, atualizado pela taxa SELIC, que seria decorrente da aplicação das aliquotas incidentes nos produtos fabricados sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados. A autoridade competente negou o pedido, lembrando que se trata de ressarcimento e não de compensação, em razão da inexistência de autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, segundo seu entendimento sobre o alcance do princípio da não cumulatividade, o qual estaria alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo. Encerrou solicitando que se anule o despacho denegatório e se defira o ressarcimento pleiteado. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBU7'ADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 315/328, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos: os O Princípio da não-cumulatividade seria amplo e li-restrito, não comportando qualquer tipo de restrição via legislação infra-constitucional. O princípio da não-cumulatividade seria, MIN DA FAZENOA - 2. CC , • 1 2 7 CONFERE COM O ORIGINAL 9RASiL IA Pé 1 09 I 06 v ST pti922422à___ O t frÁ ".,,,, 2° CC-MF "ie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 também um limite objetivo de estatura constitucional, conforme doutrina do Prof. Paulo de Barros Carvalho; cs Os seus créditos que são oriundos de insumos isentos e aliquota zero estão amparados por precedentes do Supremo Tribunal Federal; cs Constituição Federal expressamente veda o crédito no caso do ICMS, mas, nada diz em relação ao IPI; o que justificaria a sua manutenção, ainda que a operação anterior não seja tributada; os Extrai da doutrina de José Souto Maior Borges lições no sentido de que a não concessão do crédito implicaria em considerar a isenção como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tomando o PI um imposto cumulativo; os Por fim, pleiteia o reconhecimento da atualização monetária via Taxa Selic como uma imposição do principio constitucional da isonomia. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2? CC CONFIM COCA. O OliiGINAL BRASIL LA jelp 3 oh. • fl'adicoactck. V 31"0 3 MIN DA EA/EWA - 2.M ce CONFERE COM O OhIGINAL 29cC-MF Ministério da Fazenda t. BRASILIA jqi nq LOS R. ?fri:- .„±r Segundo Conselho de Contribuintes / ri ;ã:7?..?":;" O I TOW14 'dat ' : 13836.000703/2002-27 Recurso n" 132.771 Acórdão n" : 203-11.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI. É o que se pretende demonstrar. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra- matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma Regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. As premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? I) Regra-matriz da incidência tributária do IPI- que o TI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito: possui como antecedente a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário". Já no conseqüente dessa norma encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, MIN DA FAZENPA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O (MOINAI. 22 CC-MF yfr tr.or Segundo Conselho de Contribuintes HASiLIA ../4/ / 09 og Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão s6 a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do IPI, em Face do Princípio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 — p. 164). O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho que dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições • de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que define verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores. É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter- relacionados. plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jus-filósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autônomos, mas inter-relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o sentido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o plano sintático, restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas conexões lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o lw 5 e • , CC-MF . -••-f-. jes4 Ministério da Fazenda Fl. '1?).1-..x" Segundo Conselho de Contribuintes • .';i:Its • Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma. Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. • Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de benefício fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado". Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobra?', não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano semântico/pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelado à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o/, contexto. MIN DA FAZENDA - 2.. CC CONFERE COM O ORIGINA' BRASILIA fiji 06 6 /0. , M.a — 1 TO ri •».« 2it CC-MF- Ministério da Fazenda 4t" H.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) 30.. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; - serei não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "An. 49: O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme muito bem colocado pela instância de piso, não é amplo e irrestrito. Concordamos, também, que a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. MIN uA ft.:EN - 2 ce 7 CONFERE CO O (.03/NAL BRASUA . .n . / '23 126 j ISTO 1 MIN DA FAZENDA - 2. 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE CCA O C:S/GINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 8RASL IA .0 9 k26 a ,' :1-t• > teLin ' watfruik Processo n° 13836.000703/2002-27 V STO Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "0 Creditamento do mr, escrito pelo Auditor Fiscal da • Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, CarL S. Shoup esclarece o assunto: "Because the value added fax can take many forrn, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT Iras to make a number of choices. (..) The chief decisions concern: I. The three broad types of VAT:consumption, Encarne and gross product. 2. lhe regime for international trade: the origin principie versas destination principie. 3. The three metods bye wich me taxpayng finn may its fax liability: substraction, tax credit or 'invoice'. ar addition. 4. lhe nrodutcts firms and sectors to be free of VA T. 5. Techniques of freeing from VÁ T. outright exemption and -zero-ming: 6. The Sectors and firms dia:, although taxable, are thought ro require special rufes ar regimes. 7.A single-rate VAT versus a VAT with tho or more rates. 8.A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT rate." "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas um país que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (..) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o principio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação faca!: subtração, crédito de imposto ou 'fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do IVA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e alíquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. • Shoup, Cari S., "Value added tazation in devei oping countries". A Word Bank Symposium, Development Research Department discussion paper: no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. 8 I I , MIN CA FA7ENC4 - 2 • ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda C:Mit": COM O Or ALt". Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ca_j_126 Processo n° : 13836.00070312002-27 V 870 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 7. Um IVA com aliquota uniforme (ai (quota única) ou IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um IVA com imposto 'por dentro'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucionar2 Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. • Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. • Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, /t 2 Creditamento do TI, Editora Livro Rápido - Elógica, pp. 46 a 48. 9 1 41 D MIN DA F-AiF.NrA -2. 1' CC 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda COM-11'E COV O CR:3NAL. ri.-,'fr -4- -k t' Segundo Conselho de Contribuintes BRAVIA .fif j_o9 Lob •;,;(1.5> cio.~to Processo n° : 13836.00070312002-27 to Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e - o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que.privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do 1131, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média ? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais ,detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada" 10 • if MIN OA CONFEPF COM O ORIGINAL 1 22 CC-MF••• k Ministério da Fazenda BRASILIA L..-03—_111.26Segundo Conselho de Contribuintes Fl. srf Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho ("Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos doutrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. • E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": 'A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva. A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a ali quota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento • no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão lingüística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão 11 • L' MIN DA FAZENCIA - 2 ' cc CONFERE COM O OfNe r NAL 22 CC-MF - -V Ministério da Fazenda E1RASILIA i Fl. 'tfr .f:;;;:f Segundo Conselho de Contribuintes . /f. selai* ISTO Processo n° : 13836.00070312002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o 'PI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Principio da Seletividade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto, 12 ( , t . • MIN t I A FAZENi r, - 2 ` CL Ministério da Fazenda CONFERE COM O Of.., '31 20 CC-MF •-• s. '`,. . .-- - BRASLIA _dg/ o g _ !si e. n. ' ,P ..; Segundo Conselho de Contribuintes ';i'Atiat> Rfig 70 (ani "1/212. Processo n° : 13836.00070312002-27 V 8 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046100-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: • A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto finaL Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330T4• desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15%, ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fundgena. Dar-se-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição FederaL E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do IPI, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IN, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do 1PI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No 13 ili..„ Ne . MIN DA FAZENnit -2 CC CONFERE CCP G Cr -. ?!AL. 2g CC-MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA_8_99 .. i C6 Fl 1),1"),5, Segundo Conselho de Contribuintes 41i2::3ki• /Ws Moox,', vi TO Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, § 2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC n° 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, § 2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles • benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei espec(fica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição sem prejuízo do disposto no art. 155. 45 2.°, XII, z." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773)' 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário atue como legislador ordinário, fixando alíquotas onde estas não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores A recorrente reproduz excertos de arestos dimandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à alíquota zero - RE 212.484-2 (RS) e 350.446-1 (PR), a fim de corroborar sua tese. A princípio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes mesmof,quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a 14 • 4. • o MIN DA FAZEN" -2- cc. s4e,iy" CONFERE CO5:* v-.41 2° CC-MF " Ministério da Fazenda • . "e#. BRASILIA ti / c-6 n. lt , Segundo Conselho de Contribuintes '1S TO Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal. Também não se discute que nos termos do art. 10 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que, se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Art. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 20 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retcação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 15 • I I • MIN DA FAZEN .- is - e>k CONFERE COM C .ai 29 CC-MF Ministério da Fazenda BRASIIJA _NI 09 1 tf 'tW 126 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r V T it4iWat" O Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° 203-11.130 Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O §2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi expecionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para • os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. • • Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando • • para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omites foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita porém ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF seja considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4° apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal através de determinado ato normativo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque penso que os precedentes do STF, a meu ver, data máxima vênia, não preenche o requisito de "inequivocidade". Insumos isentos — carência do requisito "inequivocidade" A decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, tratando de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, pois se escoara em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.4841RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 30, H, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", 16 • • (....• e 1 MIN DA FAZENnA - 2" CC 2Q CC-MF •-• --3-, -'--0.„ Ministério da Fazenda CONFERE CCM C C •': :-- ital ,s2";•---.-:.. 3- Pi-z---<x• Segundo Conselho de Contribuintes EiRASILIA ... 441 I 09 ..../ (26 n. %tsfilfr2t :4. ) ., • mo, ot& Processo n° : 13836.000703/2002-27 v - TO , Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não- cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte. Podemos ainda acrescentar que nesse RE (353.657-5-PR) mais recente, apesar de , também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.4841RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Ministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui" A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.4841RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Também não se pode olvidar que atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. A existência de referida Lei no nosso ordenamento jurídico não foi analisada pelo STF de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Insumos tributados à alíquota zero — mudanção jurisprudencial Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, então, conforme referido alhures, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufragado em relação ao creditarnento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Min. limar Gaivão e RE . 353.657, relator o Min. Marco Aurélio). Votaram dando provimento ao recurso da União os Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Carlos Britto(que entretanto só votou no RE 353.657, pois no RE 370.682, votou o Mim limar Gaivão , dando provimento ao recurso). Votaram negando provimento o Min. Nelson Jobim, Cezar 17 I, Jpot e • Nd; • A EAZFN A - 2 Lt CONFERE CC:- .) ii. C?, ! G.NAL 22 CC-MF''• :br ` -1.:, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA fil 1 c23 -;Mlfai• :70- ,i g vt TO Processo n° : 13836.000703/2002-27 Recurso n° : 132.771 Acórdão n° : 203-11.130 Peluso e Sepúlveda Pertecente, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski pedido vista em 23.03.06. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. . Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. • Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. 44/Sal las Sessões, em 26 de julho de 2006. XÁ-- - ..-„,„,,d,„ NT010ZERRA NETO 18 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000332/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Havendo provas de erro de fato no preenchimento de declaração, bem como no processamento do cálculo do grau de eficiência na exploração, retifica-se o lançamento para atender as formalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07783
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLICADO NO D. O. U. , 9 (1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ubrica ,1R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 • - Processo n° : 13858.000332/92-74 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.783 Recurso n° : 97.511 Recorrente : DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - Havendo provas de erro de fato no preenchimento de declaração, bem como no processamento do cálculo do grau de eficiência na exploração, retifica- ' se o lançamento para atender as formalidades legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de aio de 1995 _ Helvio r sco edo Ba cellos Presi e ent , José d; Al eida oelho Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garófano e Daniel Corrêa Homem de Cavalho. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13858.000.332/92-74 Acórdão n° : 202-07.783 Recurso n° : 97.511 Recorrente : DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA CONTAG no montante de CR$ 39.517.114,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Sant'Ana", cadastrado no INCRA sob o Código 601 107 002 518 9, localizado no Município de São Joaquim da Barra/SP. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu a impugnação (fls. 01) alegando, em síntese, que : a) imóvel com área total diferente da considerada para o lançamento do exercício 1992; b) imóvel com direito a redução do ITR, cujo beneficio em FRE não foi concedido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 15/16, deferiu a impugnação, determinando a retificação do lançamento. Cientificada em 02.05.94, a requerente interpôs Recurso Voluntário em 01.06.94 (fls. 24/25) alegando, em síntese, que : a) quando da declaração da elaboração do ITR referente ao ano de 1992, erroneamente, foi lançado como trabalhando na Fazenda Sant'Ana, 907 funcionários; os referidos funcionários não trabalhavam na Fazenda Sant'Ana e sim para a empresa contestante Destilaria Alta Mogiana Ltda., cuja sede está situada na Fazenda Sant'Ana. Houve, portanto, engano por parte do funcionário que lavrou a declaração, no que diz respeito à personalidade das pessoas, colocando como trabalhadores da fazenda, todos os funcionários do parque industrial pertencentes a Destilaria Alta Mogiana LTDA.; b) requer, ainda : b.1) a retificação da declaração do ITR de 1992 para ficar constando que a Fazenda Sant'Ana, devidamente cadastrada no ITR n° 0772062-9 e n° de referência 0772062.12.2.01.2 e Código do INCRA 605 107 002 518 9, não tem nenhum funcionário; b.2) que seja cancelado em referido exercício a Contribuição para a CONTAG; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i,,--• Processo n° : 13858.000.332/92-74 Acórdão n° : 202-07.783 b.3) que seja permitido à requerente a apresentação de todas as provas do acima relatado nos momentos oportunos e requeridos por Vossa Sra; b.4) que seja permitido o recolhimento do ITR sem a referida contribuição até o final da decisão. É o relatório. 3 - IcS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Mi- 4, '-i'N•v±"?•"'" Processo n° : 13858.000.332/92-74 Acórdão n° : 202-07.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO A Autoridade Fiscal, amparada pela Lei, deu provimento em parte à Impugnação de fls. 01, quando, em sua Ementa de fls. 15, assim se pronuncia : "Caracterizado erro de fato no preenchimento da declaração, bem como do processamento no cálculo do Grau de Eficiência na Exploração, retifica-se o lançamento". Em seu Recurso de fls. 24 e 25, a Recorrente traz fato novo que a nosso ver não foi argüido na Impugnação de fls. 01, portanto, matéria estranha ao deslinde da questão, posto que, deveria, se fosse o caso, argüir tais elementos em momento próprio e em processo próprio, a questão de a Recorrente não possuir nenhum empregado rural, não cabe a fiscalização excusar erros cometidos por preposto da Recorrente, a teor do constante de fls. 24 e 25. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 JOSÉ DE À ME I, A C •ELH0 4

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4835154 #
Numero do processo: 13739.000743/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES CIVIS (DL Nº 2.397/87) – CARACTERIZAÇÃO – Para efeito do regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87, não se considera como sociedade civil de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada a sociedade exploradora de estabelecimento hospitalar. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de nº 8.981/95, resultante da MP nº 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IR FONTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – ARBITRAMENTO – Confirmado o arbitramento no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da Contribuição Social nos moldes lançados.
Numero da decisão: 101-93397
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida . DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de 21 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.397 IRPJ — SOCIEDADES CIVIS (DL N° 2.397/87) — CARACTERIZAÇÃO — Para efeito do regime tributário do Decreto- lei n° 2.397/87, não se considera como sociedade civil de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada a sociedade exploradora de estabelecimento hospitalar. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES — Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de n° 8.981/95, resultante da MP n° 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Se exigida multa por lançamento ex- officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IR FONTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte„ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — ARBITRAMENTO — Confirmado o arbitramento no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da Contribuição Social nos moldes lançados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COG - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. Processo n,° 13739 000743/94-51 2 Acórdão n.° 101-93397 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )0 ,1,„„,-- ON PEREIRA " e • RIGUES PRESIpENTE I i p .a;.\ 1, /,17(1 l' CÉ aAl'_V-ÉFE ITOSA RELATOR .,11 FORMALIZADO EM:: 7 0 !''' BR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL Processo n° 13739.000743/94-51 3 Acórdão n.° 101-93397 Recurso n° 117.863 Recorrente COG - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101- 02 318 (fls 186), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência a fim de que fossem trazidos aos autos os esclarecimentos listados nos itens "a" a do Voto de fl 190 Notificada pelo Termo de Diligência Fiscal de fl. 193 a prestar os respectivos esclarecimentos, a autuada apresentou a resposta de fl. 195. - É o relatório em continuação Processo n.° 13739000743/94-51 4 Acórdão n,° 101-93.397 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A Recorrente requer a realização de perícia contábil sob o argumento de que "pode o aludido auditor ter-se equivocado, mormente no instante de converter os valores das moedas para o índice oficial — UFIR", o que é mera suposição desprovida de qualquer indício que justifique o deferimento do pleito No mérito, a primeira questão colocada é definir se a autuada enquadrava-se ou não entre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, sobre as quais, nos termos do Decreto- lei n° 2 397/87, não incidia o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e cujo lucro era considerado automaticamente distribuído aos sócios, no encerramento do período-base, f com tributação na pessoa física destes (na fonte e na declaração) Por meio do Parecer Normativo CST n° 15/83, que se reportava à incidên(ia do imposto na fonte prevista, à época, nos Decretos-leis n°s 1 790/80 e 2,o30/83, a Administração Fazendária expendeu definições sobre as sociedades civis da espécie que se revelaram igualmente úteis para a sua caracterização quanto ao regime tributário do Decreto-lei n° 2 397/87 Segundo o Parecer, não se enquadra na modalidade em exame a sociedade que "vende setviço", o que "pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial, na qual são agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos, inclusive de qualificação diferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento de atividade profissional e lucrativa, com receita Processo n..° 13739 000743/94-51 5 Acórdão n.° 101-93397 oriunda de rubricas diversas, não só da prestação de serviços, configurando uma empresa comercial, cujos negócios ou atividades passam a ter natureza de atos de comércio" Conclui o Parecerista que não deve ser conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, entre outras, aquela que "seja cooperativa de prestação de serviços, ou sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, de hospital etc. " É de se notar que toda a linha de argumentação da Recorrente vai no sentido de afirmar ser possível seu enquadramento na sistemática fiscal do Decreto-lei n° 2.397/87, o que se afasta em decorrência de sua atividade de prestadora de serviços hospitalares e correlatos, declarada na cláusula segunda da alteração contratual de fls. 115/116 e por ela expressamente confirmada na letra "e" de sua resposta (fl 195) A justificar o arbitramento, importa observar que, ainda que a escrituração contábil da empresa estivesse em dia, não seria tarefa simples determinar o imposto devido com base no lucro real, pois, certamente, a escrita teria sido feita pelo regime de, caixa, como determinado pelo Decreto-lei n° 2.397/87, não pelo de competência, exigi0 para o lucro real Mas mesmo tal afirmativa é mera ilação, visto que foi constatado que inexistia escrituração regular, ao menos para os períodos-base de 1989 a 1991, conforme Termo de Fiscalização lavrado à fl.. 81 do Livro Diário, anexo ao processo Observa-se, também, que a empresa não trouxe aos autos comprovação de regularidade de sua escrituração para os demais períodos-base (1992/1993). Tem-se, assim, que a empresa apresentou suas declarações pelo Formulário IV sem estar enquadrada entre as sociedades civis referidas no Decreto-lei n° 2 397/87 e, fiscalizada, não apresentou escrita contábil que possibilitasse a apuração do montante do imposto devido pelo lucro real Correta, portanto, a utilização da medida extrema do arbitramento Processo n,° 13739000743/94-51 6 Acórdão n.° 101-93397 imposto devido pelo lucro real Correta, portanto, a utilização da medida extrema do arbitramento Não obstante, esta Câmara tem decidido pela improcedência da aplicação do percentual de arbitramento com agravamento, em 20% ou 6%, conforme a época Tal entendimento decorre do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: "Art„ 25 — Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie." Em face desse mandamento, esta Primeira Câmara, por maioria, concluiu em outros julgados em que a matéria se fez presente que ficaram revogados, a partir de 180 dias, desde que não prorrogados por lei, todos os dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo competência para o exercício de ação normativa e alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie Assim, todos os atos infralegais de delegação de competência, tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam-se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal Como fixado pela doutrina, ".... a Constituição atual, como também a anterior, jamais permitiu a outorga ao Poder Executivo da competência para instituir aliquotas de Processo n° 13739.000743/94-51 7 Acórdão n° 101-93.397 tributos, mas tão-somente para alterar, e apenas em relação a alguns casos específicos, aquelas já fixadas em lei, nas condições e limites também previstos em lei, assim, a delegação em causa, por ser irrestrita e contemplar matéria diversa daquela autorizada pela Constituição, sempre foi inconstitucional"(Léo Kracoviak — RDDT — 37/63) A legislação invocada para sustentar o lançamento do 1RPJ encontra-se à fl. 04, nestes termos' art. 400 do RIR/80; e art. 399, 1, também do R1R/80 Examinando ainda o lançamento (fia 06/32), constata-se que os coeficientes adotados pelo Fisco nos períodos-base de 1989 a 1993 foram superiores ao limite de 15%, fixado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, o que se fez, conforme descrito à fl. 03, com base na IN SRF n° 79/83 e no ADN n° 31/93 A questão a ser resolvida é com o advento da Constituição de 1988, não confirmado por lei o exercício da competência delegada ao Poder Executivo, após 180 dias, válidos seriam os coeficientes majorados por Podarias? A resposta é negativa A previsão legal para a exigência ap 's a Constituição de 1988 só nasceu com a Lei n° 8 981/95, resultante da Medida Provisória n° 812/94 Por isso, em casos de arbitramentos temos afastado a exigência que supere o coeficiente de 30% previsto no mencionado Decreto-lei. Com referência ao pedido da Recorrente de que o imposto retido na fonte pela sociedade seja compensado nos impostos devidos pelos sócios, a matéria não é objeto deste processo, porque tais valores somente poderiam ser compensados com aqueles devidos pelos sócios em suas declarações de pessoa física, inclusive por reflexo do arbitramento de lucros Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o 1RPJ sobre o lucro arbitrado dos períodos-base autuados, na parte que Processo n° 13739000743/94-51 8 Acórdão n.° 101-93397 exceder o que resultar do cálculo sobre a base determinada pelo coeficiente de 30%, o que atinge o lançamento do IR Fonte, por uma relação de causa e efeito, mantida a exigência da Contribuição Social nos termos lançados, uma vez que esta não tem por base o lucro arbitrado, mas a receita bruta Deve ser excluída, ainda, a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio É o meu voto - Brasília D F), em 21 0- março de 2001 C_ „FEITOSA cr, Processo n.° 13739,000743/94-51 9 Acórdão n° 101-93397 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 BR 200f ,DISON PE RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2- Mi t() o 1 CcÁ., („d_,7 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000917/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.536
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 11/09/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da CONf O 0RK-s4ihW-SEGUNDO CON'66.. t.H.0 DE9044hLTRIBUINTES n _ Resolução do Senado n° 49, publicada em . .Q.21 t 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os 924'h, "de Curs de Olivetta pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. tta. tetat. Siaria 91650 SEMESTRALLDADE. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 1' da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes PAR-SEGUNDO U€ CONTRIBUINTES C CNA.: URIGINAL • Processo n.° 13888.000917/00-37 D'a 0,9 y1 42/ni CCO2A-03 Acórdão n.° 203-12.536 Fls. 101 Martrarn cIe ( ra Mal "Sapo c1650 termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 11/09/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. TONI ZERRA NETO Presidente deliu: .1'jelpfnta..- EMANU ELOS • 'AS DE ASSIS Relat 1 esignado Participaram, ainda, do • resente julgamento os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. (7j5) • ME-SEGUNDO CO NSELHO OE CON7Rt3OCC°21C°3 • Processo n. • 13888.000917/00-37 AcbrdAo n.• 203-11536 CONFIP.E O ORÍCINAL PILEW Dratit Relatório Mande Cu mo do Ortvelmat &soe ra Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Ribeirão Preto que indeferiu Pedido de Restituição protocolado em 11/09/2000 de crédito do PIS recolhido com base nos Decretos-Lei n os 2445 e 2449, ambos de 1988, referente aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 30/09/1995. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário defender o prazo de 10 anos para a restituição de tributos lançados por homologação, bem como a técnica da semestralidade, para em seguida requerer a reforma da decisão. É o Relatório. 12) • DMrFa-rtiozeNOONOFCEtOsENSalc_044.4242_110000RIGE CO:413 .11r2/113:13 • Processo o? 13888.000917/00-37 Acórdão n.• 203-12.536 Mer-:Manioe Cu no de Olivewa Mal Sepe 9-1550 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Quanto à decadência Do Termo a quo para a Restituição: Publicação da Resolução n°45/95. A questão posta já é demais conhecida por este Câmara, sendo entendimento deste relator, harmônico com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito do PIS oriundo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 5 anos contados da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995, a qual retirou do ordenamento jurídico os referidos diplomas normativos. Nesse sentido o acórdão abaixo: "DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95)." (Proc. 10935.001191/00-86. Recorrente. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VERE LTDA. Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00. Acórdão: CSRF/02-01.790 Tendo em vista que o presente pedido de restituição foi protocolado em 11/09/2000, tempestiva é a pretensão do contribuinte. Da Semestralidade. Tempestivo o pleito, também não restam grandes considerações sobre a presente matéria, tendo sido inclusive objeto de súmula aprovada na sessão de setembro/2007, que após as devidas publicações terá a seguinte redação: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 9 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Assim, procede a pretensão do contribuinte em aplicar a técnica da semestralidade aos seus créditos do PIS. Pelo exposto julgo parcialmente procedente o presente recurso para reformar a decisão, devendo o processo retomar à Autoridade Fazendária para que se apure o valor do indébito pela sistemática da semestralidade, nos termos acima expostos. É como voto. Saca das Sessões, em 19 de outubro de 2007. ir/ , E • • ES DE CASTRO E SILVA Processo n. 13888.000917/00-37 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.536 MF-SEGUNDO CON6ELSO DE CONTRICI IS CONFERE COM O ORIGINAL Oralaa_c2 4 (3r9 / • - Ida/Ilde Ct. no de Olheira Mat. S.tç.ê art,50 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado até 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n o 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 11/09/2000, os pagamentos realizados no período anterior a 11/09/1995 estão atingidos pela decadência. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PLS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n • 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo jato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. e ta' MF-SEGUNDO CONEELHO oE • -Processo n.• 13888.000917/00-37 CONFERE COM O ORI I CarESAcórdão rt.• 203-12336 l 05 O. (ST1, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019 • : Rel. giritsiir99; triarivetracn Noronha, „I à unanimidade em 20.0103, DJU de 09.0..' (Negrito ausente no original). Mais recentemente o Sn nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MI' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2* Turma), do ST1 (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA 1(3/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIU1NTES CONFERE COM O ORIGtNAL Processo n.• 13888.000917/00-37 trasaia. a91 C siAcórdão ri° 203-12.536 Fls. 14 • MankioãC.2 de 06veka Mat. Sapo 91650 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os reco I en os In d evi • os e e enam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tune e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/D1U-CURMBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos a nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 4.1 (T) • ME-SEGUNDO CONSELHO DE • • • - Processo n.• 13888.000917/00-37 CONFERE COM 00 • GICE1112/CO3 Acórdão n.° 203-12.536 Efrasfila, I dit. 04 Is 107 âÊ —restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de moa ltri' :fflnargegurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido – A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra – Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. 3 No Recurso Extraordinário e 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, 1:» de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. a CP MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU2' CONFERE COM O ORIGINAL .1ES Processo n.• 13888.000917/00-37 Brasa a 92L.; s. CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.536 Tfrí. CR:376;n - No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra gera , o .7. 'se st anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, 1 do CTN para 4 Cf. voto do Min. do STI, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. ,„. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU.NTES `• • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13888.000917/C0-37 1 nt CCO2/CO3101 I no, Acórdão 203-12.536 F Is. 109 ftp Mariide Curstne de Olmeira M8 ", delimitar o marco inicial da decadência, precisá seradino Se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, corno pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1 0 do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 11/09/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 11/09/1995. Sala das Sessões, em 19 • outub- 0 . EmANuE 01: "Ilts DE • SSIS Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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