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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729699 #
Numero do processo: 16327.002975/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Cabível o lançamento por meio da lavratura de auto de infração, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de ofício, cujo valor exonerado não alcance o valor previsto na Portaria MF nº 3, de 03.01.2008, por não atendimento a requisito de admissibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LUCRO REAL ANUAL - FATO GERADOR. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Na apuração do lucro pelo regime do lucro real anual, o fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998 JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SÚMULA Nº 5 DO 1º CC. De acordo com a Súmula nº 5 do 1º CC, são devidos juros juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 107-09.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Cabível o lançamento por meio da lavratura de auto de infração, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de oficio, cujo valor exonerado não alcance o valor previsto na Portaria MF n° 3, de 03.01.2008, por não atendimento a requisito de admissibilidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LUCRO REAL ANUAL - FATO GERADOR. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Na apuração do lucro pelo regime do lucro real anual, o fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998 80732585872 I Processo n.° 16327.002975/2002-08 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.368 Fls. 129 JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SÚMULA N°5 DO 1° CC. De acordo com a Súmula n° 5 do 1° CC, são devidos juros juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (INCORPORADA POR FIAT AUTOMÓVEIS S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o if presente julgado. t • ' O ICIUS NEDER DE LIMA Pres . -nte c-- ALBERTINA SILV S TOS DE IMAI) t1 Relatora '30 MM Ç3°8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marttins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. i 80732585872 _ 1 Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 130 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão de redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro. Não foi aplicada multa de oficio. O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo 98.001651-4 e 2000.03.99.037905-8. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte apresentou o MS 2000.03.99.037905-8 em que obteve sentença favorável para deduzir da base de cálculo da CSLL e do IRPJ a despesa relativa ao pagamento da CSLL para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, sendo que o processo encontrava-se no TRF para julgamento de recurso da União. A contribuinte, com base em ação judicial excluiu a despesa de CSLL na demonstração do lucro real. Considerou a fiscalização que como a contribuinte está discutindo a dedutibilidade, somente poderia ter deduzido como despesa aquela efetivamente incorrida no ano. O valor da CSLL com exigibilidade suspensa não poderia ser deduzida da base do IRPJ, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95. A contribuinte obteve também liminar (MS 98.001651-4) para abater tributos discutidos judicialmente da base da base do IRPJ. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Exonerou o IRPJ no valor de R$ 830.883,49 e manteve o crédito tributário de R$ 30.000,00, em razão de que a contribuinte já havia sido autuada em 19.12.2000, quanto à mesma dedução da CSLL, tendo esse auto de infração dado origem ao processo 16.327.002360/00-40. Levou em conta que o montante do IRPJ lançado no primeiro auto de infração é ligeiramente menor que o imposto consignado no auto de infração em discussão. Isto ocorreu porque o cálculo do imposto de renda devido na primeira autuação excluiu incorretamente os montantes de R$ 240.000,00 e de R$ 60.000,00, para os anos-calendário de 1997 e 1998, da incidência de 10% relativos ao adicional (fls. 74/75) e pelo que verifica das DIRPJ/DIPJ entregues pela contribuinte (fls. 103/106), tais exclusões já haviam sido aproveitadas por ocasião da apuração efetuada nos respectivos anos-calendário. Conheceu da impugnação por inexistir concomitância de pretensões na esfera judicial e administrativa. Recorreu de oficio ao 1° CC. A ciência da decisão deu-se em 22.02.2007 e o recurso voluntário foi recebido em 26.03.2007. A recorrente argumenta que a matéria contida no recurso não se identficia com a discutida na esfera judicial. O recurso versa sobre o prazo decadencial relativo aos meses de janeiro a agosto de 1997, preliminar de nulidade (não poderia ter sido autuado porque não cometeu nenhuma infração) e sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa. 80732585872 • Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 131 Entende a recorrente que tratando-se de lançamento por homologação, em que está sujeita a recolhimentos mensais, o fato gerador do tributo ocorre mensalmente e os valores relativos ao IRPJ foram tacitamente homologados, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 25.09.2002, quando o prazo de cinco anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN já teria sido ultrapassado Discorda da decisão de primeira instância quanto ao fato gerador ocorrer em 31.12 de cada ano-calendário e de que o prazo deva ser contado conforme o art. 173, inciso I, do CTN. Quanto à preliminar de nulidade, argumenta que a ordem judicial concessiva de liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a recorrente de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas em função da suspensão da sua exigibilidade. Entende ser admissivel a lavratura de Termo de Verificação, mas não de auto de infração, na medida em que a exigência do crédito, estaria suspensa por força de medida judicial. Ressalta que a formalização do crédito tributário mediante lançamento não se confunde com o auto de infração, o qual pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, não teria descumprido qualquer dever jurídico decorrente da obrigação tributária principal, não podendo ser imputada qualquer penalidade. Faz extensa defesa contra aplicação dos juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa da qual extraímos os pontos principais. Ressalta que apesar da legitimidade do fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência, incabível a lavratura do auto de infração com a cominação de juros de mora. Afirma que Lei 9.430/96, art. 63 extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar. Tal efeito, embora o art. 63 se refira explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora. Afirma que o art. 55 da MP 3158-34 de 24.08.2001 vem corroborar a pretensão da recorrente porque referenda que a mora do contribuinte apenas se opera a partir do 30° dia subseqüente ao da revogação da decisão judicial, em arrimo ao art. 63 da Lei 9.430/96. Pede o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada e/ou a anulação dos juros de mora lançados sobre o total do crédito tributário em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cita doutrina e jurisprudência. É o Relatório. , 80732585872 Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI1C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 132 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Exonerou o IRPJ no valor de R$ 830.883,49, em razão de ter havido lançamento em duplicidade e manteve o crédito tributário de R$ 30.000,00. Recorreu de oficio a este Conselho. Pela Portaria do MF n° 3, de 03.01.2008, publicada no DOU em 07.01.2008, que entrou em vigor na data de sua publicação, o valor para efeito de recurso de oficio foi alterado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por não ter sido lançada a multa de oficio, pois o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos dos processos 98.001651-4 e 2000.03.99.037905-8, o valor exonerado do crédito tributário é inferior ao valor estabelecido na Portaria citada. Por essa razão o recurso de oficio não deve ser conhecido por não atender à mencionada condição de admissibilidade. Já o recurso voluntário atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, relativo a redução indevida do lucro real, em razão da contribuinte ter deduzido como despesa, a CSLL em discussão no Poder Judiciário, com ofensa ao disposto no § 1 0 do art. 41 da Lei 8.981/95. Não foi aplicada multa de oficio. A recorrente discute três matérias: decadência em relação ao IRPJ relativo ao período de janeiro a agosto de 1997, preliminar de nulidade e impossibilidade de aplicação dos juros de mora na situação em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa. Em relação à decadência, a partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação, e por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que não é o caso dos autos. Tendo a contribuinte apurado seu lucro pelo regime do LUCRO REAL ANUAL, o fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do ano-calendário e não mensalmente como entende a recorrente. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em setembro de 2002, o prazo de que trata o art. 150, inciso IV, do erN não foi ultrapassado. Rejeito a preliminar de decadência. Quanto à preliminar de nulidade concordo com o decidido pela Turma Julgadora que abordou a questão citando os artigos 9°, 10° e 11° do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN, o art. 43 da Lei 9.430/96 e concluiu: 10.6. Se é assim, o auto de infração é o único instrumento para a constituição do crédito Tributário à disposição do Auditor-Fiscal e deve ser lavrado mesmo quando não houver penalidade a lançar, como 80732585872 • •. . • .., . Processo n.° 16327.002975/2002-08 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 133 ocorre no presente caso. Por mais que isso possa causar estranheza, o documento que a lei denomina "auto de infração", segundo ela mesma dispõe, não precisa conter crédito Tributário relativo à penalidade correspondente a uma infração tributária e não precisa sempre constituir uma exigência coercitiva. Ou seja, pode ser utilizado como lançamento puro e simples, ainda que somente de tributo, sem multa, apenas uma declaração sobre a espécie e o valor de divida tributária de responsabilidade do contribuinte. A legislação não prevê, assim, o lançamento mediante Termo de Vercação, como pleiteado pela impugnante. 10.7. No caso em questão, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e, ainda que inexistente a infração (sendo, portanto, incabível a aplicação de multa de oficio, o que foi devidamente respeitado pela autoridade Fiscal) e suspensa a exigibilidade do crédito Tributário, deve ser formalizado através da lavratura de Auto de Infração. Quanto à aplicação dos juros de mora na situação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aplica-se a Súmula n° 5 do 1° Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso de oficio, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF em 17 de abril de 2008 l c.....--- _ALBERTINA SILV SANTOS DE ! 80732585872 b Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4731088 #
Numero do processo: 19515.000496/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.395
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1?" .;;',1 te> QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.000496/2006-43 Recurso n° 155.497 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão n° 105-16.395 Sessão de 25 DE ABRIL DE 2007 Recorrente 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. •1/d • I. *VIS A ç S aiidente e. • 0„. EU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 25 IA A 2007 J.) . • • Processo n.° 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convoca.! ARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, j damente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.07, 4 . . .1 • Processo n.° 19515.00049612006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa THYSSENICRUPP ELEVADORES S/A., para exigir da mesma o crédito tributário no valor de R$ 6.242.501,93 a título de IRPJ (fls. 464) e de R$ 2.199.267,37, a título de CSLL (fls. 475), ambos acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios, tendo em vista as seguintes infrações: a) Glosa de despesas de ágio, pelo fato de que, se a operação de aquisição de participação societária ocorresse de forma direta, sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio e, por conseguinte, não haveria amortização do ágio pela incorporadora; e b) Glosa de despesas que constam na contabilidade da empresa como pagas à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda., em razão da falta de comprovação dos referidos pagamentos. Para a exigência do IRPJ a autoridade fiscal invocou o disposto nos artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). Como decorrência dos fatos narrados, a fiscalização procedu ao lançamento para exigir a CSLL, com o seguinte enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; artigos 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Cientificada do lançamento, a interessada, em tempo hábil ofertou a impgunação de fls. 490/527 requerendo o cancelamento dos autos de infração lavrados, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos e seus respectivos consectários legais, alegando, em síntese, o seguinte: Que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar, em ambas as infrações, fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n°70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Que a fundamentação fática para a autuação da glosa do ágio ("caso esta operação fosse realizada diretamente, não haveria ágio"), sem estar acompanhada de maiores explicações ou esclarecimentos, assim como os fundamentos legais do auto de infração (artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR11999), dispositivos legais genéricos, não seriam suficientes para suportar validamente a autuação e para permitir o contraditório e a ampla defesa. Que a aquisição da participação societária não teria ocorrido através de compra direta das ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda., mas sim, através de permuta Em síntese, as ações da empresa 5246 Participações, compradas anteriormente e integralizadas na Thyssen Krupp 1 "es Participações Ltda., foram Processo n..19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 4 permutadas com as ações da Thyssen Sur S/A e das quotas da Astel Ltda., as quais pertenciam à empresa 5246 Participações. Que o Fisco não poderia descaracterizar as operações efetuadas (compra e venda e permuta), para recaracterizá-Ias como compra direta, já que não apontou a existência de qualquer espécie de fraude ou simulação (art. 167 do CC/2002); tanto foi assim, que as autoridades fiscais limitaram-se a aplicar, no presente caso, a multa padrão de 75%, e não a multa de 150% aplicável nos casos de fraude. Que o Fisco fez uso da interpretação econômica, pretendendo aplicar normas anti-elisivas, que sequer teriam passado a integrar o ordenamento jurídico, para tributar por analogia, violando os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Que o fato de duas operações lícitas distintas resultarem, ao final, em uma conseqüência fática similar, não autoriza a que se atribua a ambas o mesmo tratamento fiscal. Que a Impugnante não se aproveitou de qualquer beneficio fiscal em decorrência da adoção das operações aqui tratadas, por se tratar de mera adquirente das participações societárias. Que a operação de aquisição de participação societária, ainda que viesse a ser recaracterizada como compra direta, ainda assim, haveria direito ao registro e amortização do ágio. Que se a operação praticada fosse desconsiderada e recaracterizada como compra e venda, o único efeito jurídico que poderia ensejar tributação seria a existência de auferimento de ganho de capital em decorrência da "venda" de ações por parte dos quotistas da empresa 5246 Participações, ganho este cuja tributação teria sido exigida no auto de infração lavrado contra as pessoas fisicas quotistas daquela empresa em 10 de dezembro de 2004; que a "compra" não deveria gerar qualquer efeito fiscal para a parte "compradora". Que o controle societário da Elevadores Sur (Thyssen Sur S/A) e da Astel foi adquirido por R$ 202.337.000,00 e o valor patrimonial contábil conjunto das participações adquiridas foi de R$ 36.675.731,48; que, de acordo com o art. 385 do RIR/1999, a diferença entre o preço de aquisição e o valor patrimonial contábil das participações adquiridas, que no caso seria R$ 165.661.268,52 (R$ 164.071.689,76 - Elevadores Sur e R$ 1.589.578,76 — Astel), deveria necessariamente ser registrada como ágio no investimento; que o desdobramento do custo de aquisição e conseqüente registro do ágio deve ser feito independentemente do modo pelo qual ocorra a aquisição da participação societária, já que a lei não estabelece qualquer exceção à regra do desdobramento. Que, do ponto de vista da Impugnante, o ágio originado na operação também teria sido gerado, caso tivesse havido compra e venda direta de participação societária entre a Impugnante e a empresa 5246 Participações, pois igual preço seria mantido (R$ 202.337.000,00), o valor nominal da participação seria igual (R$ 36.675.731,48) e o valor do ágio também seria igual (R$ 165.661.268,52). Que é inverídica a afirmação da fiscaliza .: • • que "caso esta operação fosse realizada diretamente, não haveria ágio" - 12 41Sb-4.0 . . • Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acirrai" n. 105-16.395 As. 5 Que é plenamente válida a amortização do ágio, e o aproveitamento fiscal da respectiva despesa, após a incorporação do investimento, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/1999, uma vez que o ágio em decorrência da aquisição da Elevadores Sur (Thyssen Sur S/A) estava fundamentado na expectativa de rentabilidade finura dos referidos investimentos, como comprova estudo técnico elaborado pela empresa Arthur Andersen. Que a fiscalização somente poderia glosar a amortização do ágio aqui tratado se comprovasse a ausência de fundamento econômico para o seu registro, o que sequer foi aventado. Que em relação à glosa das despesas que constam na contabilidade da empresa como pagas à empresa Pactiun Consultoria Empresarial Ltda. Que seriam despesas de consultoria, já que teria conta-atado as empresas Pactum Consultoria Empresarial Ltda. (Pacttun) e Piazetta, Boeira e Grau Advocacia Empresarial (Piazzeta), especializadas na prestação de serviços de consultoria na recuperação de créditos fiscais, para auxiliá-la na apuração e operacionalizaçâo do recebimento de créditos do IPI que faria jus, em face de ações judiciais. Que em decorrência dos serviços prestados, teria registrado em seu ativo créditos de impostos reavidos no valor total de R$ 12.861.567,18, tendo sido reconhecida a respectiva receita. Que deveria pagar às referidas empresas, a titulo de remuneração por seus serviços de consultoria, o valor de R$ 4.741.542,07; que registrou este valor, em seu passivo, em contas a pagar (conta n° 213030001) e, como contrapartida, contabilizou, na conta 32104000104, as despesas incorridas; que pagou apenas parte deste valor, tendo a fiscalização glosado despesas que ainda não haviam sido objeto de pagamento. Que a apropriação de uma despesa independe do efetivo pagamento do respectivo valor, já que, pelo regime de competência, uma despesa deve ser apropriada no período em que for incorrida e em que for registrada a receita a ela relacionada, independentemente de ter havido um efetivo desembolso. Que para glosar as despesas as autoridades fiscais precisariam demonstrar, não a ausência de um desembolso efetivo, mas sim comprovar que tais despesas não foram incorridas ou que não eram necessárias; que as referidas autoridades nunca questionaram, no auto de infração, a existência e a necessidade das despesas. Que, considerando que as despesas contabilizadas não foram glosadas pelas autoridades fiscais por conta de sua inexistência ou de sua desnecessidade, mas exclusivamente por não ter sido realizado o desembolso da integralidade dos valores correspondentes às despesas incorridas, claro está que deve ser cancelada a autuação, já que a quitação ou não do passivo que originou uma despesa incorrida é circunstância irrelevante para fins de determinação da dedutibilidade. Que, pelos mesmos fundamentos demonstra . os p. o IRPJ, também deve ser cancelada a presente autuação. pr Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 6 Através do Acórdão n° 12-12.103 (fls. 638/652), a Sétima Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou improcedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se sintetizados na respectiva ementa: IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA — INOCORRÊNCIA — Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n` 70.235/1972. GLOSA DE DESPESAS — DESPESAS DE ÁGIO — COMPROVAÇÃO — A autuação é improcedente, ainda que a operação de participação societária ocorresse de forma direta, ou sejam por meio de compra e venda de ações, o ágio continuaria existindo, uma vez que o valor do custo de aquisição da participação societária permaneceria, do mesmo modo, superior ao valor do patrimônio liquido das sociedades adquiridas. GLOSA DE DESPESAS — FUNDAMENTO ÚNICO DA AUTUAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO — DESCABIMENTO — A falta de comprovação do pagamento das despesas, único fundamento utilizado pela fiscalização para fundamentar a glosa, é descabido, se a fiscalização não aprofunda a ação fiscal para verificar se as despesas efetivamente inocorreram ou não, se estão fundamentadas em documentação hábil ou não, se são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa ou não, e, principalmente, se as obrigações oriundas destas despesas já estão vencidas ou não. CSLL — DECORRÊNCIA — Insubsistindo as matérias játicas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001, observando-se o disposto na Portaria SRF n° 1.465/2003. Cientificada da decisão (fls. 666), a i r da deixou transcorrer in albis o prazo para produzir qualquer manifestação. É o Relatório...f 4 . . . .. • • .• : .. Processo n.• 19515.000496/2006-43 Aer5rdAo n.° 105-16.395 • Fls. 7 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GLOSA DE DESPESAS DE ÁGIO A decisão recorrida afastou a preliminar suscitada, assim como decidiu pela insubsistência do auto de infração, mediante as seguintes razões: Da Preliminar O interessado alega que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Aduz ainda que a fundamentação fática para a autuação da glosa do ágio ("caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio"), sem estar acompanhada de maiores explicações ou esclarecimentos, assim como os fundamentos legais do auto de infração (artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/1999), dispositivos legais genéricos, não seriam suficientes para suportar validamente a autuação e para permitir o contraditório e a ampla defesa. , Tais alegações não procedem. Cabe esclarecer, analisando o auto de infração (fls. 459/465) e o Termo de Verificação Fiscal (lis. 454/458), que não houve fundamentação inadequada para exigência do crédito tributário, mas sim fundamentação sucinta, o que é bem diferente. A fiscalização descreveu as operações de compra/venda e permuta das participações societárias e concluiu que, se a aquisição fosse efetuada diretamente, não haveria ágio. Em não havendo ágio, não haveria o que amortizar e, portanto, as despesas de amortização do ágio deveriam ser glosadas. Ou seja, apesar de a fundamentação ser sucinta, não é difícil compreender a causa da autuação. Com relação à fundamentação legal, verifica-se que o auto de infração está embasado, ao contrário do que alega o interessado, em dispositivo legal especifico (art. 249, I, do RIR/1999), já que, do ponto de vista da fiscalização, se não havia ágio, as amortizações efetuadas pelo interessado não seriam dedutíveis e deveriam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real. • Deve-se registrar, ainda, que, pelas alegações d- • érito contidas na peça impugnató ria, bastante minuciosas e i - aias, é possível perceber que o interessado compreend ‘ . mfeitamente as fil aot. et . ' ' .'. • Processo n.° 19515.0004962006-43 dãAcóro n.° 105-16.395• Fls. 8 circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Assim, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e tendo em vista a detalhada impugnação apresentada pelo interessado, demonstrando perfeito entendimento da causa da autuação, conclui-se que não houve cerceamento do direito de defesa, descabendo, portanto, a alegação de nulidade. Portanto, a autuação é válida. Do Mérito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fis. 454/458) e auto de infração (fls. 459/465), constata-se que a fiscalização descreveu, minuciosamente, em ordem cronológica dos fatos, o processo de constituição de empresas, subscrição e integralização de capitais sociais, compra e venda de participações societárias, permuta de participações societárias, o que culminou, efetivamente, na transferência das ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e das quotas da atei Ltda. para a Thyssenlcrupp Industries e Participações Ltda. que, posteriormente, em 31/12/1999, foi incorporada pelo interessado. Ainda segundo o referido Termo, a fiscalização concluiu que, "caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio". Ou seja, se as ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda. fossem adquiridas diretamente pela Thyssenkrupp Industries Participações Lula., incorporada posteriormente pelo interessado, sem que tivessem transitado, antes, pelas empresas constituídas (interpostas pessoas), não haveria ágio. Sendo assim, glosou as despesas de ágio que foram amortizadas pelo interessado nos anos-calendário de 2001 (R$ 9.341.000,00), 2002 (R$ 11.192.000,00), 2003 (R$ 12.083.000,00) e 2004 (R$ 13.420.000,00). Cabe registrar que o cerne da questão gira em torno de se saber se haveria ou não ágio, caso a operação de aquisição de participações societárias fosse realizada diretamente, isto é, sem a presença de interpostas pessoas. É o que será abordado a seguir. Segundo o Termo de Vercação Fiscal (fls. 454/458), as operações teriam ocorrido, em síntese, da seguinte forma: Em 08/10/1998, foi constituída a empresa 5246 Participações S/A, cujo capital social era de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações. Os sócios eram Eduardo Duarte (99%) e Márcia Santos 0%). Em 04/08/1999, realizou-se uma Assembléi e ral Extraordinária (AGE) da empresa 5246 Participações com as seguintes fdeliberações: 41 .. • • • Processo 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 • Fls. 9 1°) Desdobramento das ações na proporção de 10.000 (dez mil) para 1 (um) fazendo com que os sócios passassem a possuir 10.000.0001 00 de ações. 29 Emissão de 7.000.000 de ações, cujos subscritores destas foram os acionistas da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e quotistas da Astel Ltda., pertencente ao Grupo Aumonde. 3°) O Sr. Adroaldo Carlos Aumonde, do grupo Aumonde, assumiu o cargo de presidente da empresa 5246 Participações S/A. Cabe registrar que, até esta data, a empresa só tinha as suas próprias ações emitidas, as quais, provavelmente, estavam em tesouraria. Em 15/08/1999, houve um aumento do capital na empresa 5246 Participações S/A, sendo que o capital social passou a ser de 20.000.000 de ações. O aporte de 3.000.000 de ações foi feito com as ações da empresa Elevadores Sur SIA (Thyssen Sur S/A) e quotas da Astel Ltda. O valor do capital social desta empresa passou a ser de R$ 36.655.040,00. Então, nesta data, passou a deter a propriedade de: a) 20.000.000 de ações de sua emissão, as quais, provavelmente, estavam em tesouraria. b) Ações da empresa Elevadores Sur S/A (Tlzyssen Sur S/A) e quotas da Anel Ltda, cujo valor patrimonial eram, respectivamente, R$ 35.918.201,04 e R$ 757.530,44, conforme consta no documento de fls. 397/398. Em 27/08/1999, foi constituída a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda., com capital social de R$ 100,00, composto de 100 ações, sendo 99% delas pertencentes à espanhola Thyssen Industries S/A e I% a Thyssen Eletec Ltda. Em 08/09/1999, segundo consta na peça impugnató ria (fl. 492), a empresa espanhola Thyssen Industries S/A comprou 10.000.000 de ações de emissão da empresa 5246 Participações S/A, as quais estavam em tesouraria, pelo valor de R$ 202.337.000,00. Nesta mesma data, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 454/458), foi alterado o contrato social da empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda., tendo sido aumentado o capital social de R$ 100,00 para R$ 226.920.901,00. As quotas foram subscritas pela sócia majoritária, a empresa espanhola Thyssen Industries S/A, e integra lizadas da seguinte forma: a) com 10.000.000 de ações da empresa 5246 Participações S/A, no montante de R$ 202.337.000,00. b) em dinheiro, no montante de R$ 3.782.000,00. c) o saldo restante, em 24 meses, em dinheiro ou bens. Cabe registrar que, nesta data, a e,ires ' Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. passou a ser a propri ária das 10.000.000 de ações da empresa 5246 Participações A. te 4 Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 • Fls. 10 Registre-se que, em 06/09/1999, ou seja, dois dias antes, a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda, já tinha pactuado com a empresa 5246 Participações S/A a seguinte permuta: transferia a titularidade das 10.000.000 de ações de emissão da empresa 5246 Participações SM para a própria empresa 5246 Participações S/A. Em troca, recebia a titularidade das ações da empresa Elevadores Sur S/A (77:yssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda. Com isso, a empresa 77wssenkrupp Industries Participações Ltda. passou a deter o controle societário da Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A - 98,66%) e da Astel Ltda. (99,99%). Em 31/12/1999 a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. foi incorporada pelo interessado. Feita a descrição das operações, cabe registrar que o ágio ocorreu, em razão do seguinte: Os valores patrimoniais das ações da empresa Elevadores Sur S/A (7'hyssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda. eram, respectivamente, R$ 35.918.201.04 e R$ 751530,44, conforme consta no documento de fls. 397/398. Como já foi dito, estas pertenciam à empresa 5246 Participações S/A e foram permutadas pelas 10.000.000 de ações de emissão da própria empresa 5246 Participações S/A, cujo valor era de R$ 202.337.000,00. Então, se o valor da aquisição da Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e da Astel Ltda. foi de R$ 202.331000,00 e os valores patrimoniais das referidas empresas eram R$ 35.918.201,04 e R$ 757.530,44, está configurado o ágio, que é, segundo dispõe o art. 385 do RIR/1999, a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o seu valor patrimonial. Passa-se, agora, à análise da transferência do controle societário das empresas Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e Astel Lula, caso a operação de compra fosse realizada diretamente, sem a presença de interpostas pessoas, conforme pretende a fiscalização. Se a empresa 5246 Participações SM não existisse, as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda, ainda pertenceriam ao grupo Aumonde. Todavia, ressalta-se que os valores patrimoniais das mesmas permaneceriam inalterados (Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) - 35.918.201,04; Astel Ltda. - R$ 757.530,44), uma vez que a integralização (na empresa 5246 Participações SM) não tem o condão de alterar o valor patrimoniaL Portanto, se a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. tivesse efetuado uma compra direta das ações da empresa Elevadores Sur SM (7'hyssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda., pelo valor de R$ 202.337.000,00, constata-se que o ágio permaneceria o mesmo. Ou seja, a diferença entre o custo do valor do investimento (R$ 202.331000,00) e o valor patrimonial (Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) - 35.918.201,04; Astel Ltda. - R$ 751530,44), segundo o disposto no art. 385 do R1R1199, é o ágio. Portanto, além de a fiscalização não comprovar a alegação de que "caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria &V. ", . que por si só, já seria suficiente para julgar improcedente • autua • ;-•, por falta de provas . . . . . • • ••• Processo n.• 19515.000496/200643 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 11 que demonstrasse e fundamentasse a sua conclusão, uma vez que, quem alega, tem o ônus de provar, concluiu-se, do exposto, que independentemente da utilização ou não de interpostas pessoas para a transferência do controle acionário, o ágio persistiria. Impende esclarecer, só para argumentar, que a utilização de interpostas pessoas na transferência do controle acionário beneficia, não o interessado que, no caso dos autos, adquiriu as participações societárias, mas sim, a pane vendedora. A empresa 5246 PartimPações S/A, pane vendedora, vendeu à empresa espanhola Thyssen Industries S/A 10.000.000 de ações de sua emissão, as quais estavam em tesouraria, pelo valor de R$ 202.337.000, ações estas sem valor de mercado, ao invés de vender as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda., estas sim, as que verdadeiramente interessavam a compradora, com o intuito de se beneficiar do disposto no art. 442, inciso IV, do RIR/1999. O art. 442, inciso IV, do R1R/1999 reza que "não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de lucro na venda de ações em tesouraria." Então, ao invés do grupo Aumonde vender diretamente as ações da empresa Elevadores Sur S/A (77ryssen Sur S/A) e as quotas da Anel Ltda., o que ensejaria a tributação do ganho de capital apurado, optou por constituir uma empresa (empresa 5246 Participações S/A), interposta pessoa, e integralizar o capital com estas ações/quotas. Passo seguinte foi a venda das ações da empresa 5246 Participações S/A que estavam em tesouraria, sem tributar o lucro apurado na venda, a teor do disposto no art. 442, IV, do RIR/1999, e, posteriormente, permutá-las com as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur NA) e as quotas da Astel Ltda. Ou seja, é a parte vendedora quem se beneficia da utilização de interposta pessoa. Aí tem toda aquela discussão se teria havido simulação nesta operação, se poderia tributar valendo-se da interpretação econômica, mas que não se aplica ao presente processo e, por isso, não será enfrentada, já que, é sempre bom lembrar, o sujeito passivo (interessado) de que trata o presente processo é a parte compradora, adquirente das participações societárias, e não a parte vendedora. Cabe ressaltar que, pelo fato de a fiscalização ter entendido indevidamente, como já exposto, que não haveria ágio, glosou as amortizações do referido ágio efetuadas pela incorporadora (interessado). É bom deixar claro, tendo em vista o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 454/458), que a fiscalização reconhece que, se houvesse ágio, a incorporadora poderia se beneficiar do mesmo, já que afirma, à fl. 457 do referido Termo, que "..., a incorporadora pode se beneficiar da amortização do ágio no investimento, o que não é tributado." Donde se conclui que, para a fiscalização, se houvesse ágio, o mesmo poderia ser amortizado pela incorporadora, sem adentrar em maiores considerações a respeito do tema. No caso em concreto, de acordo com o • • to • infração (fls. 459/465), as amortizações de ágio glosadas nos Jnos-ca ndário de 2001, 2002, . , . • • ••• • 2- Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 12 2003 e 2004 se referem ao ágio apurado na aquisição societária da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A), conforme se depreende do demonstrativo de fl. 394. O montante de ágio constante no referido demonstrativo de fl. 394, no total de R$ I 64.071.689,76, está fundamentado, conforme laudo produzido por empresa especializada (fls. 556/605), no valor da rentabilidade da Thyssen Sur S/A, com base na previsão dos resultados dos exercícios futuros (art. 385, II, do R1R/1999). Cabe reproduzir trecho da Conclusão do laudo (ff 560), que, diga-se, não foi questionado pela fiscalização. "... somos da opinião de que os procedimentos utilizados pela Diretoria da mesma [Thyssen Sur 5/A1 para definição e aplicação de premissas e cálculos no preparo das referidas demonstrações de resultado projetadas estão adequados e atendem ao propósito de fundamentação do ágio apurado na aquisição do controle acionário da Thyssen Sur S/A, no montante de R$ 164.071.689,76." Cabe ressaltar que, se a fiscalização não busca produzir provas que questionem a validade do laudo, se limitando a afirmar, sem provas, que não havia ágio, quando ficou provado, pelo exposto, que, independentemente da existência ou não de interpostas pessoas, haveria ágio, descabe a autuação. Portanto, pelo exposto, é improcedente a autuação. No meu entender, a decisão recorrida deu solução adequada a esta parte do litígio, não merecendo qualquer censura, motivo pelo qual adoto integralmente os bem lançados fundamentos. GLOSA DE DESPESAS —PACIUM Quanto a este item da acusação fiscal, a decisão recorrida enfrentou a preliminar de nulidade do auto de infração, repelindo-a e afastou a pretensão fazendária mediante os fimdamentos a seguir alinhados: Da Preliminar O interessado alega que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Tal alegação não procede. Cabe esclarecer, analisando o auto de infração (fls. 459/465) e o Termo de Verificação Fiscal (fis. 454/458), que não houve fundamentação inadequada para exigência do crédito tributário, mas sim fundamentação sucinta, o que é bem diferente. O interessado foi intimado a comprovar, com documentação pertinente, o valor de R$ 4.677.007,74 pago à empresa Pactum Cons tona Empresarial Ltda., no ano-calendário de 2001, lançado com, '- ' esa operacional, o qual constava da contabilidade. Comprovo ndo a fiscalização, o Á . . .. .• : • , IN • • ' • 1 Processo o.° 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395, Fls. 13 pagamento de R$ 240.000,00. Como os demais pagamentos não foram comprovados, a fiscalização glosou as despesas de R$ 4.437.007,74. Ou seja, apesar de a fundamentação ser sucinta, não é difícil compreender a causa da autuação. Com relação à fundamentação legal, verifica-se que o auto de infração está fundamentado adequadamente, já que, do ponto de vista da fiscalização, se os pagamentos não foram comprovados, não existiriam as despesas. Logo, não seriam dedutiveis e deveriam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro reaL Deve-se registrar, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na peça impugnató ria, bastante minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu perfeitamente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Assim, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e tendo em vista a detalhada impugnação apresentada pelo interessado, demonstrando perfeito entendimento da causa da autuação, conclui-se que não houve cerceamento do direito de defesa, descabendo, portanto, a alegação de nulidade. Portanto, a autuação é válida. Do Mérito Como já mencionado, o interessado, conforme intimação de fls. 444/445, foi intimado a comprovar, com documentação pertinente, o valor de R$ 4.677.007,74 pago à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda., no ano-calendário de 2001, lançado como despesa operacional, o qual constava da contabilidade. Comprovou, segundo a fiscalização, o pagamento de R$ 240.000,00. Como os demais pagamentos não foram comprovados, a fiscalização glosou as despesas de R$ 4.437.007,74. Do exposto, infere-se que a fiscalização considerou que, pelo fato de as despesas não terem sido pagas, as mesmas deveriam ser glosadas, o que, data venia, não deve prosperar, senão vejamos. Cabe esclarecer, inicialmente, que não há comprovação, nos autos, de que o valor de R$ 4.677.007,74 tenha sido efetivamente pago à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda. no ano-calendário de 2001, conforme alegou a fiscalização na intimação de fls. 444/445. A fiscalização não juntou documentação contábil que comprovaria sua alegação. Ademais, de acordo com a cópia do extrato de movimentação juntado pelo interessado, à fl. 613, constata-se que os referidos valores estão lançados a crédito da conta n°213030001, que, em regra, seria unta conta de passivo, o que denotaria que tais valores foram provisionados no ano-calendário de 21! - não pagos, o que já seria suficiente para julgar improcedente • ação, em razão do iequivoco cometido pela fiscalização. 4 Sb- • I • . • é: Processo ri.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 14 Sendo assim, a fiscalização deveria investigar se as provisões estavam corretas ou não, se eram dedutiveis ou não. Como assim não procedeu, não cabe agora a esta autoridade julgadora adentrar no mérito se tais provisões eram ou não dedutiveis, sob pena de estar inovando na fundamentação legal da autuação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A autuação está restrita ao fato de as despesas terem sido glosadas pela falta de comprovação do pagamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que, ainda que fossem pagamentos, e não provisões, e que os mesmos não estivessem comprovados, tal fato não seria motivo suficiente para glosar as despesas de prestação de serviços que os tornaram devidos, uma vez que a apropriação de uma despesa independe do efetivo pagamento do respectivo valor, já que, pelo regime de competência, uma despesa deve ser apropriada no período em que incorrer, independentemente de ter havido um efetivo desembolso. Ademais, ressalte-se que não está nem comprovado que as obrigações de pagar oriundas destas despesas estariam vencidas no ano-calendário de 2001. A fiscalização, para glosar as despesas, precisaria demonstrar, não a ausência de um desembolso efetivo, até porque não se sabe nem se as obrigações de pagar já estavam vencidas, mas sim, que tais despesas não incorreram e/ou que não eram necessárias, usuais e normais à atividade do interessado, o que não fez. O interessado alega que seriam despesas de consultoria, já que teria contratado as empresas Pactum Consultoria Empresarial Ltda. (Pactum) e Piazetta, Boeira e Grau Advocacia Empresarial (Planeta), especializadas na prestação de serviços de consultoria na recuperação de créditos fiscais, para auxiliá-la na apuração e operacionalização do recebimento de créditos do IPI que faria jus, em face de ações judiciais. A fiscalização, todavia, não aprofundou a ação fiscal para verificar se os serviços foram prestados ou não, haja vista que só aceitou como comprovada a despesa que foi paga (Nota fiscal n° 007696, valor R$ 240.000,00 —fl. 448; Demonstrativo de pagamento — fl. 449), sem atentar para o fato de que, ainda que não tivessem sido pagos, os serviços poderiam ter sido prestados e as despesas poderiam ter incorrido. Ressalte-se que a existência do pagamento é um indício robusto de que as despesas incorreram. Todavia, a falta de pagamento não é prova de que as despesas não incorreram, ainda mais que nem ficou comprovado que as obrigações já estariam vencidas. Os documentos juntados aos autos, como cópia de fax da empresa Pactum (11. 606), cópia dos extratos de movimentação (fls. 613/626), onde os históricos fazem referência à Pactum, cópia da nota fiscal — fatura n° 007642 (/7. 627), emitida pela Pactum em nome de Thyssen Sur S/A Elevadores e Tecnologia S/A, que é o nome antigo do interessado, descrevendo o cálculo de honorários, são indícios da prestação dos serviços. Se a fiscalização tinha dúvidas da efetiva prestação dos serviços, deveria aprofundar a investigação e não, simplesmente, glosar as despesas para as quais não houve a comprovação do pagamento. Como • s' mencionado, a falta de pagamento não é prova de que as des. • sas To incorreram, ainda mais que nem ficou comprovado que as ob :açõe 'tí estariam vencidas. _ . -... ,' . . e , e no Processo n." 19515.000496/2006-43 Acórdão n.'' 105-16.395 Fls. 15 Do mesmo modo, a fiscalização também não aprofundou a investigação fiscal para verificar se as referidas despesas eram normais, usuais ou necessárias à atividade do interessado. Ainda que pagas, se restasse comprovado que tais despesas não eram necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa, as mesmas seriam indedutiveis. A fiscalização aceitou como comprovada a despesa (Nota fiscal n° 007696, valor R$ 240.000,00 — fl. 448; Demonstrativo de pagamento —fl. 449), simplesmente porque foi paga, sem dizer se era normal, usual ou necessária à atividade do interessado. Ou seja, o fato de haver ou não o pagamento não é fator determinante para a dedutibilidade das despesas. Portanto, pelo exposto, a falta de comprovação do pagamento das despesas, único fundamento utilizado pela fiscalização para fundamentar a glosa das despesas, é descabido, se a fiscalização não aprofunda a ação fiscal para verificar se as despesas efetivamente incorreram ou não, se estão fundamentadas em documentação hábil ou não, se são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa ou não, e, principalmente, se as obrigações oriundas destas despesas já estão vencidas ou não. Portanto, pelo aposto, é improcedente a autuação fiscal. Como se vê, também aqui, a Turma Julgadora deu solução adequada ao litígio, pelo que, concordando com as suas conclusões, adoto-as como razões de decidir. LANÇAMENTO REFLEXO Como conseqüência do que foi julgado quanto à exigência principal, e dada a ausência de outros fundamentos, a decisão recorrida, acertadamente, deu à exigência reflexa de CSLL, o mesmo tratamento dado à exigência principal. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. la das Sessões, em 25 de abril de 2007 7. IRINEU BIANCHI Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010682/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. MÉRITO NÃO IMPUGNADO - Não sendo objeto de contestação o mérito do lançamento efetivado, a matéria não pode ser objeto de apreciação em sede de Recurso Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.752 PRELIMINARES - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. MÉRITO NÃO IMPUGNADO - Não sendo objeto de contestação o mérito do lançamento efetivado, a matéria não pode ser objeto de apreciação em sede de Recurso Voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAÍSO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. ) alq e h. ! 41 IS AL S RESIDENTE WI SON FE ' , .zw o :zt. RÃES RE • TOR FORMALIZADO EM: 4c k ti6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....1.'''''s^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.01068212004-23 Acórdão n° : 105-15.752 Recurso n° :148.892 Recorrente : PARAÍSO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO PARAÍSO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 11.595 de 17 de março de 2005 da 411 Turma da DRJ em Recife - PE, que manteve integralmente o lançamento da CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de CSLL, referente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em decorrência da constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago. A empresa aderiu ao SIMPLES em 1° de janeiro de 1997. Todavia, em 13 de novembro de 2004, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 78, de 06 de setembro de 2004, que a excluiu do SIMPLES por ter ultrapassado, no ano de 2000, o limite estabelecido no art. 9°, inciso I, e não ter cumprido o disposto nos artigos 12 e 13, inciso II, alínea "a", todos da Lei n°9.317, de 1996. A empresa, excluída de ofício do SIMPLES a partir do ano-calendário de 2001, ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Na medida em que ela, tendo sido devidamente intimada, não apresentou os livros e os documentos de sua escrituração contábil e fiscal, o lucro foi apurado através de r arbitramento. Qc7). e ,.. k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7' .... ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,;letYj QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 De acordo com informações constantes da peça de autuação, o lucro da empresa foi arbitrado tomando-se por base a receita escriturada nos Livros de Apuração do ICMS, conforme Demonstrativo das Receitas Auferidas, fls. 21. Releva esclarecer que, nestes autos, encontra-se o Auto de Infração referente à CSLL relativa aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, porém, de acordo com informação constante da decisão de primeira instância, foram formalizados, também, autos de infração do SIMPLES referente ao ano-calendário de 2000 e do IRPJ, da Cofins e do PIS referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, em processos específicos para cada tributo. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 168/173, argumentando, em síntese, o seguinte: - que em 13 de outubro de 2004, foi surpreendida com a entrega de Termo de Intimação Fiscal constando, em anexo, o Ato Declaratório n° 78, de 06 de outubro de 2004, indicando a sua exclusão do SIMPLES, retroativamente a partir do ano de 2001. A contribuinte afirma que entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal em Recife para questionar tal decisão; - que nos dias subseqüentes, lhe foi exigida pelo Auditor Fiscal documentação que nunca foi instada a preencher e apresentar, nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003, haja vista que tal obrigação não lhe fora solicitada durante o período que apresentou anualmente as informações junto a Delegacia da Receita Federal em Recife como contribuinte optante pelo SIMPLES; - que em vista da informação de que não possuía tais documentos, o Auditor Fiscal procedeu a vários exames sobre seus dados disponíveis r ,, ao final entregou um grande contingente de folhas com informes de ele a I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• , QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 impostos incidentes sobre a Empresa, mas sem data nenhuma consignada e com titulação da Delegacia da Receita Federal em Petrolina. Documentos esses que apontavam para um crédito tributário aproximado de R$ 100.000,00, que teria sido calculado pelo lucro presumido da sua empresa. Nas folhas dos Termos de Encerramento constam que foram encerradas ações fiscais sobre vários tributos, pelo que ficou intimada a recolher as citadas quantias ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência dos autos de infração respectivos; - que os autos de infração, ainda, contiveram dados incompletos sobre número de páginas, além da indicação de data incorreta, na folha 02, no parágrafo terceiro, onde se lê que: "Em 13/11/2004, foi cientificada pelo Termo de Intimação, fls do Ato Declaratório Executivo n° 78 de 06.09.2004... que excluiu do SIMPLES..." — quando a data correta foi em 13/10/2004; - que uma notificação riío pode ser geradora de uma responsabilidade de débito, retroativo há mais de três anos, de uma monta que está acima da capacidade de pagamento da empresa; - que causa estranheza que tal procedimento venha a ser imputado logo após a notificação e mediante a Delegacia da Receita Federal de outra cidade, no caso Petrolina - PE, pois que o quadro local seria o responsável pela diligência e não o de outra jurisdição; - que as laudas dos termos de verificação não contém data para que se vislumbre o correto prazo recursal; - que "os lançamentos de obrigações fiscais cumuladas com juros e multa se mostram, como objeto da ação fiscal, completamente descabidos e inconstitucionais, posto que agregam encargos em uma conta, sobre a qual não se pode ainda ser modificada, sendo a mesma atentatória àf MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n b" ,fzitst .> QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004.23 Acórdão n° :105-15.752 condição desta Empresa, que se movimenta com recursos escassos e diante de momento econômico completamente adverso"; - que "os faturamentos indicados, extraídos das despesas e dos custos dos bens relacionados (ganho líquido), sequer são suficientes para o custeio precário da Firma, pelo que não poderiam ser destinados para a cobertura dos altos encargos que se deseja imputar a Recorrente (pelos estimados lucros presumidos que nunca se realizaram como calculado)"; - que "as ações foram feitas de forma cumulada e sem qualquer oportunidade de exame acurado, uma vez que a ação fiscalizadora ofertou todos os resultados de uma só vez e numa mesma data, sem qualquer pedido de informações e/ou checagem dos dados examinados, haja vista que foram utilizados valores a maior na análise do citado auditor"; - que "entende a Impugnante que tais termos de verificação devem ser completamente revistos e sua exigibilidade só poderá ser intentada a partir da data da notificação que foi em 13.10.2004, data esta que foi relacionada erradamente como sendo 13.11.2004, pelo citado auditor, mais uma vez demonstrando sua inabilidade com o trato das Informações obtidas junta a esta Empresa Impugnante"; Por fim, requereu: - que seja recebida com efeito suspensivo e acolhida a impugnação ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, por ser assentado em base de responsabilidade não plausível com as possibilidades da Empresa; - que a Delegacia da Receita Federal Isente a titular de obrigações retroativas de encargos, conforme argumentado; f MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.01068V2004-23 Acórdão n° :105-15.752 - que acolha a impugnação na forma apresentada, já que em sede de procedimento administrativo é a forma única de, querendo, recorrer ao julgamento dos autos de infração lavrados; - que fosse designado outro agente fiscal local para que, em confrontação com as indicações das despesas da Empresa, pudesse efetuar novo quadro de responsabilidades a serem exigidas, bem como para orientação acerca dos novos procedimentos relativos aos tributos. A 4' Turma da DRJ em Recife, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11.595 de 17 de março de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: - que deve ser ressaltado que o Ato Declaratório Executivo n° 78, de 06 de outubro de 2004, encontra-se formalizado em processo próprio de n° 19647.009795/2004-86 e a apresentação de contestações acerca da exclusão da empresa do sistema simplificado deveria ter sido efetuada nele; - que a petição acostada no processo n° 19647.009795/2004-86 foi apresentada intempestivamente. Assim, de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo, a exclusão do SIMPLES tomou-se definitiva; - que a análise do processo ficaria restrita a apreciação das argumentações da impugnação referentes ao Auto de Infração da CSLL; - que pode-se afirmar que a Autoridade Fiscal atuou em conformidade com os procedimentos de auditoria ao solicitar a documentação relacionada no Termo de Inicio de Fiscalização, referente a todo o ã• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. +g 2,,, 1, •,;t1tftij QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 período de abrangência da fiscalização, no caso, os anos calendário de 2000 a 2003; - que mesmo não sendo objeto deste processo, deve-se lembrar que a Impugnante foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2001, passando a ser tributada em conformidade com as regras das demais pessoas jurídicas não optantes do regime simplificado, conforme o disposto no art. 16, da Lei n° 9.317/96; - que, em conformidade com as descrições dos fatos e as documentações constantes do processo, a Autoridade Fiscal examinou os Livros de Registro de Apuração do ICMS entregues pela contribuinte, cujos valores escriturados serviram para a determinação das bases de cálculo dos tributos lançados; - que, a partir do Demonstrativo das Receitas Auferidas pela Empresa (fl. 21), foi identificada infração à legislação da CSLL, qual seja, diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, contra a qual a Impugnante não se insurgiu especificamente sobre os valores lançados; - que se constata que a forma de apuração adotada pela Autoridade Fiscal foi o lucro arbitrado e não o lucro presumido como alegou a Impugnante; - que o Auto de Infração atendeu às exigências formais elencadas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, inclusive com o local e data da lavratura, isto é, Recife - PE e 21 de outubro de 2004, respectivamente; - que toma-se relevante destacar que a contribuinte foi cientificada da autuação em 29 de outubro de 2004 através de sua sócia Mônica Machado da Silva Agra, CPF 069.184.878-50, conforme os dados f constantes às fls. 08 e 09; 12t1:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.010682/2004-23 Acórdão n° : 105-15.752 - que as alegações da Impugnante acerca do fato de constar a Delegacia da Receita Federal em Petrolina como unidade e de constar erro quanto a data de sua ciência de termo de intimação na descrição dos fatos, não possuem relevância por não trazer qualquer prejuízo à contribuinte, tendo em vista que o Auditor-Fiscal encontrava-se em exercício na Delegacia da Receita Federal em Recife e estava plenamente autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal e tal fato não prejudicou o pleno exercício do direito de defesa por parte da pessoa jurídica; - que o Termo de Verificação Fiscal também possui data de ciência em 29 de outubro de 2004 (fl. 07), evidenciando, assim, que tanto o procedimento de fiscalização quanto a formalização do Auto de Infração da CSLL atenderam a todos os requisitos da legislação tributária vigente; - que, no que tange às alegações de inconstitucionalidade, deve-se destacar que os enquadramentos legais da multa de oficio e dos juros de mora estão descritos nos demonstrativos destes valores no auto de infração; - que, para a multa de ofício, vigora a partir de 1997 o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, dei 996, que determina a aplicação do percentual de 75%; - que, para os juros de mora vigora, a partir de 1997, o art. 61, §3° da Lei n° 9.430, de 1996, que determina a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC; - que, a respeito das alegações de que a multa de ofício aplicada é excessiva e a taxa de juros SELIC é ilegal, cabe esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada; que o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação; que a tarefa da administração esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra — /te" , 4.0 .1, • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.01068212004-23 Acórdão n° :105-15.752 ou não — fundamento de validade na legislação de regência; que, em face dessas razões, deixa de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de oficio, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto de Infração sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação; - que, em relação ao mérito, propriamente dito, a contribuinte apenas efetua contestação genérica ao afirmar "que foram utilizados valores a maior na análise do citado auditor sem especificar quais e quanto a maior - que entende que a lmpugnante não se manifesta contrária à infração apurada pela fiscalização (diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL receitas não declaradas), nem se contrapõe às bases de cálculo determinadas pela fiscalização, nem às aliquotas aplicadas e nem as diferenças de impostos/contribuições apuradas; - que, em vista das considerações anteriores, o mérito está sendo considerado matéria não impugnada; - que de acordo com artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante; - que no que tange ao pedido para que seja considerado improcedente o Auto de Infração da CSLL, não é cabível por todos os fundamentos apresentados; - conclui no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de infração da CSLL, às fis. 09 a 2077 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:.,: • .-:: Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 196/200, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que, em 09 de setembro de 2004, foi cientificada o Termo de Início de Fiscalização, no qual se solicitava a apresentação de documentos, os quais, em razão da perda de parte destes, foram entregues dentro do que era possível; - que, em 13 de novembro de 2004, foi surpreendida com a entrega de um Termo de Intimação em que constava, em anexo, o Ato Declaratório n° 78, de 06 de outubro de 2004, que a excluía do SIMPLES; - que, no seu entender, tendo tomado ciência em 13 de novembro de 2004 do Ato Declaratório n° 78, apresentou impugnação administrativa, na qual aduziu diversos argumentos contrários à exclusão do SIMPLES; - que a autoridade administrativa de primeira instância não considerou que a impugnação apresentada se referisse ao Ato Declaratório n° 78, por não ter sido ela direcionada ao Processo Administrativo n° 19647.009795/2004-86; A partir desse ponto, a peça recursal é toda direcionada no sentido contestar, com veemência e com argumentos que exorbitam a esfera de competência desse colegiado apreciar, a sua exclusão do SIMPLES. Para que se possa melhor compreender a natureza dos argumentos trazidos pela recorrente, transcrevemos, a seguir, algumas das considerações em referência. "...que a desconsideração (da impugnação) é absurda!"; ... que é uma pequena loja, que emprega, no máximo cinco funcionários"; "... que se afigura inviável o pagamento dos tributos cobrados"; "...que o estado de necessidade, haja o que houver, exclui a ilicitude dos atos, que, por sinal, se tomam justificáveis e por não dizer, meritórios". r Ao final, requer. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL 'Pé .fr QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 a) a declaração da improcedência do lançamento; e b) alternativamente, que seja aberto prazo para que a empresa ofereça defesa nos autos do processo administrativo n° 19647.009795/2004-86, que versa sobre a exclusão do SIMPLES. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. fp É o relatório. ça MINISTÉRIO DA FAZENDA4- ELu • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de CSLL, referente aos exercícios de 2002 a 2004, lançada em virtude da constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago. A recorrente foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo n° 78, de 06 de setembro de 2004, com efeitos retroativos a partir do ano-calendário de 2001. Diante disso, ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Devidamente intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, razão pela qual teve o seu lucro arbitrado para fins apuração da contribuição devida. A peça de contestação de fls. 168/173, recepcionada como impugnação ao auto de infração lavrado em 29 de outubro de 2004, afigura-se, é o que se depreende, como peça de defesa contra o ato declaratório, publicado no DOU de 07 de outubro de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES. Na mesma linha, apresentou recurso a este colegiado, ou seja, sem oferecer razões contra o mérito do lançamento, pugnou a constituição do crédito tributário sustentando seus argumentos no fato de que, para ela, a impugnação apresentada deveria, 552 eÇl) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. '. n4f4e QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.010682/2004-23 Acórdão n° :105-15.752 primeiro, ser recepcionada como contestação à exclusão do sistema diferenciado de recolhimento de tributos (SIMPLES). Alega, a partir de uma descrição do curso do procedimento fiscal levado a efeito na empresa, que, de fato, a impugnação apresentada era dirigida ao Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES e que a autoridade de primeira instância não a considerou como tal tão-somente por ela não ter sido apresentada no processo próprio (processo n° 19647.009795/2004-86). Não é essa a conclusão que se pode extrair dos autos. A autoridade de primeira instância deixou de considerar a peça de defesa como contestação ao Ato Declaratório porque, como tal, ela era intempestiva. Contudo, é bom que se ressalte, a autoridade de primeira instância, recepcionando as razões apresentadas pela empresa como questões preliminares, analisou todos os argumentos oferecidos pela empresa para, ao final, afirmando que não houve contestação ao mérito do lançamento, prolatar decisão no sentido de manter, na íntegra, o crédito tributário constituído. Não nos parece que seja outro o caminho a ser seguido nesta instância, isto é, a recorrente, de fato, não ataca as questões de mérito do lançamento efetuado, restringe- se a demonstrar a sua insatisfação pelo fato de ter sido excluída do sistema favorecido de recolhimento de tributos, sem, contudo, oferecer, ainda que intempestivamente, razões capazes de elidir a pretensão da Administração Tributária. Nessa linha, recepcionando em sede de recurso as preliminares argüidas, rejeito-as por entender que não merece reparo a decisão prolatada em primeira instância. 1, li . - ,.• ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,•:0,5 QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.01068212004-23 Acórdão n° :105-15.752 Assim, conheço do recurso para, afastando as preliminares argüidas, negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, -m 25 de maio de 2006. W SON FE- • k.t‘ :‘‘ UIMA- • S 77„00. %. -‘ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003157/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.788
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,),(1.-,•1/25 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16707.003157/2002-40 Recurso n° 132.367 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.788 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente IRMÃOS ARNAUD AGROPECUÁRIA S/A. IMAP Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. AL r,- 1 40 ANELISE DAU 'T PRIETO - Presidente ç-t; ::)GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 16707.003157/2002-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.788 Fls. 63 Relatório Adoto relatório da autoridade de ia Instância, Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Modelo", localizado no município de João Câmara RN, com área total de 1.741,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.115.544-2, no valor de R$ 3.226,73, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.972,27. O auto de infração é datado de 20/11/2002, fls. 04 e 08. Não AR anexado ao processo. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/12/2002, a impugnação, alegando, em síntese: Trata da área de utilização limitada, da averbação da reserva legal e da legislação correlata. A averbação da área de reserva legal foi procedida, no cartório competente, em 06/03/1990. Expropriada parte da propriedade da propriedade, em programa de reforma agrária, Mio tem o registro afetado. A alteração da destinação é vedada mesmo nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. Persiste pois a reserva legal tanto para a área expropriada quanto para a remanescente, esta última pertence ao autuado. Quando foi instituído o Ato declaratório Ambiental — ADA, pela Lei n° 9.960, de 28/01/2000, a sua utilização, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, era ainda opcional, somente obrigatória a partir da Lei n°10.165, de 27/12/2000. Trata-se de lei nova não vigente à época da apuração do ITR do ano de 1998. Constitui excesso de exação exigi-lo para o ano de 1998. Há que se observar o princípio da anterioridade. A exigência do ADA é insubsistente. Trata-se de exigência posterior à apuração do ITR/1998. Pede o cancelamento do auto de infração. Ponderando tais argumentos, expediu a autoridade a quo o acórdão simplificado, cujo teor transcrevo: Acordam os membros da I' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo, para considerar devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 3.226,73, e a multa de ofício de 75 0% no valor de R$ 2.420,04, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 4)1 Processo n.° 16707.003157/2002-40 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.788 Fls. 64 Mais uma vez irresignado, manejou a autuada o presente recurso voluntário, onde, em síntese, são aduzidos os mesmos fundamentos apresentados na peça que instaurou a fase litigiosa do vertente processo. É o Relatório. 6261 • 41/ Processo n.° 16707.003157/2002-40 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.788 Fls. 65 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 51, a recorrente foi intimada da decisão vergastada em 01 de abril de 2005, sexta feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5° do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5005 prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 4 de maio do mesmo ano. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 5 do mesmo mês, conforme does de fl. 53. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fls. 60, lavrado pela repartição de origem e o termo de perempção de fls 52. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 gIaRJERRA DE CASTRO - Relator Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000060/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor mínimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAYNE THOMAS ENDERS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'VI ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JA N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA wt%) 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.000060/2004 47 Acórdão n° :102-47.209 Recurso n° : 140.288 Recorrente : WAYNE THOMAS ENDERS RELATÓRIO Recorre o contribuinte Sérgio Luiz Morelli, contra a decisão da 18 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife que manteve integralmente o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da DIRPF/2000, no valor de R$ 854,47. Inconformado com a decisão da Delegacia de Julgamento em Campo Grande, o contribuinte apresentou recurso voluntário parcial, requerendo a aplicação da multa no valor de R$ 165,74, uma vez que a Receita Federal já havia recebido o imposto outrora calculado e retido, invocando para tanto o disposto no § 2°, inciso I e § 5° do art. 942 do Decreto n° 3.000/99, e também a IN 290/2003. É o Relatório. c\ 2 • •". .... ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA >Z1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.000060/2004 47 Acórdão n° :102-47.209 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão relativamente a lançamento efetuado em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos com apuração de imposto devido, onde o contribuinte pleiteia que seja aplicada a multa em seu valor mínimo uma vez que a Receita Federal já havia recebido o imposto outrora calculado e retido. A legislação tributária federal ao tratar da multa por atraso na entrega da declaração estabelece no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." (grifou-se). Depreende-se da leitura do referido dispositivo legal, que a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, mesmo para os casos em que houver o pagamento integral, sendo portanto devida a multa nos casos em que houver imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já integralmente pago, em cota única ou parcelado. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente pois, como se verifica dos autos, não foi apurado imposto a pagar em sua declaração de ajuste e, em decorrência do dispositivo legal, se a multa deve ser aplicada sobre a base do 3 • • sj`,4kit.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ziff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Net.;;), SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.000060/2004 47 Acórdão n° :102-47.209 imposto devido, não há que se falar na aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago previsão. Essa questão foi brilhantemente enfrentada pela Ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer, atual presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido na Quarta Câmara deste Colegiado (Ac. 104- 20.046), e que peço vênia para aqui transcrever parte dele. 4. Não obstante, manifesto-me no sentido de prover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da multa ora em exigência. Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar. Mister a correção da sua base imponivel (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar. O 142 do CTN determina ser cabível à autoridade administrativa a... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo 'devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legitimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao 4 ‘c\"" _ _ _ ••,a,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 451Vei.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.000060/2004-47 Acórdão n° :102-47.209 saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê- leão") ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de ofício sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). a Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a) diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado.' a Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 5 • ' • -e, C.U. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';‘"Ate> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.000060/2004 47 Acórdão n° :102-47.209 1972, pág. 443) que a liquidação do auantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor Inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de ofício, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de ofício, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em beneficio àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o 6 4.°\\ • • . • -gel'; i'v... 4- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qPn'tt, SEGUNDA CÂMARA ‘C-4 -'1•4 Processo n° : 16707.00006012004 47 Acórdão n° : 102-47.209 imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO" Diante das razões acima expostas e considerando que o recorrente em seu recurso pleiteia a aplicação da multa de R$ 165,74, buscando amparo, inclusive nas Instruções Normativas 290/2003 e 393/94, conheço do recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento para reduzir a multa aplicada no presente lançamento ao seu valor mínimo. Sala das Sessões-DF, em 10 de novembro de 2005. IP o, 4. d iROMEU BUENO DE • " GO , 7

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Numero do processo: 19679.007181/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO – A apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional atende ao pressuposto do pedido de restituição de indébito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA -• Processo n°. : 19679.007181/2003-10 Recurso n°. : 150.973 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CASSIANO LOURENÇO Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SAO PAULO — SP II Sessão de : 8 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.950 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO — A apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional atende ao pressuposto do pedido de restituição de indébito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIANO LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unasiimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR r.AIIIS PENHA PRESIDENTE e " ELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. fr , ,„e c9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,7.1 P '47 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 Recurso n° : 150.973 Recorrente : CASSIANO LOURENÇO RELATÓRIO Cassiano Lourenço, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 13.608, de 27.10.2005 (fls. 37-40), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas de previdência privada recebidas junto ao Banco Bradesco S. A, no ano- calendário de 1996, por considerado decadente (protocolização em 8.9.2003). Nos termos do acórdão, o contribuinte solicitou em 8.9.2003 à DERAT SP a restituição mencionada. Relata a Manifestação de Inconformidade no sentido de que o pedido em verdade teria ocorrido por meio da declaração retificadora apresentada em 17.02.2001, pelo que não decaído o seu direito. A fundamentação da DRJ ratifica o entendimento da DRF no sentido de que haveria decaído o direito de pedir quando da protocolização do requerimento de fl. 1, em 8.9.2003. Anota-se ainda, no julgamento, que as pesquisas junto aos sistemas informatizados da SRF "dão conta de que as retenções de imposto de renda na fonte feitas pelas fontes pagadoras no ano-calendário de 1996 já foram deduzidas do imposto devido, conforme notificação de fl. 03, inexistindo nos autos outros elementos que permitam comprovar se ainda existe imposto de renda a ser restituído". No Recurso Voluntário, o recorrente reitera ter apresentado a declaração retificadora com vistas ao atendimento da restituição pleiteada; que o requerimento de fl. 1, tido pelas autoridades como pedido de restituição corresponde a "pedido de informação sobre a restituição apurada na declaração retificadora datada de 17.2.2001". Afirma, também, que a Declaração retificadora apresentada no prazo legal de cinco anos foi arbitrariamente cancelada sem notificação ou intimação para prestar esclarecimentos e não processada pela Receita Federal. 2 e eesL -' MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . r, . • . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4,P. • • el -1- . SEXTA CÂMARA .,:.: .. . Processo n° : 19679.00718112003-10 Acórdão n° : 106-15.950 Requer seja processada a Declaração retificadora posto apresentada no prazo legal, e promovida a restituição de IR retido indevidamente. f.É o Relatório. _ 3 /ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o ora recorrente teve retido Imposto de Renda na Fonte relativo a restituição de Previdência Privada pelo Banco Bradesco em maio de 1996. A fl. 1, correspondência protocolizada em 8.9.2003, na qual o ora recorrente "vem solicitar de forma expressa, a situação da restituição do Imposto de Renda pago a maior, referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, em função da Segunda Declaração retificadora, apresentada via Internet em 17.02.2001". A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT — SP, por meio do Despacho Decisório n° 776/04, indeferiu o pedido fundamentado tão- somente na ocorrência de extinção do direito de pedir por transcorrido o prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN. A DRJ também considerou decaído o pedido em face das disposições mencionadas do CTN. Acresceu aos seus fundamentos a existência de consultas ao sistema informatizado da SRF ou à prova negativa dos autos. Primeiro, a este ponto (matéria de prova) a DERAT nem chegou a cogitar posto que considerou a decadência do direito de pedir contado a partir de 2003, data do expediente de fl. 1, já mencionado. De fato, em dito documento, o contribuinte requer informações sobre a petição formulada por meio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 2001. A esta DIRPF retificadora, embora mencionada no Despacho Decisório e no Acórdão recorrido, as autoridades da DERAT e da DRJ não se pronunciaram. Entendo que o prazo para fins de contagem do direito de repetir é aquele da entrega da Declaração retificadora pela intemet, ou seja, 17.2.2001. Assim sendo, a 4 ( . , tele. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e iJ 'e-e n SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 retenção do IRF feita em maio de 1996, tendo sido a maior, cabe a restituição do excesso ao recorrente. Sem dúvida, a apresentação da Declaração retificadora tem a finalidade, conforme a própria Receita Federal instrui, de promover a restituição do imposto retido indevidamente ou a maior. Assim sendo, o pedido feito em fevereiro de 2001, por meio da Declaração de Ajuste Anual retificadora, encontra-se dentro do prazo qüinqüenal estabelecido art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - SP para exame do pedido quanto às demais razões de mérito. Sala das Se .sõ s - F, em 8 de novembro de 2006. Kir JOSÉ RIBAMAR :A OS PENHA Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002170/2005-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL - JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MEDIDAS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE O art. 41 da Lei 8.981/95 exige a adição ao lucro real dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Diferentemente da regra anterior constante do art. 8º da Lei nº 8.541/92, não há exigência de adição dos juros de mora calculados sobre o passivo discutido judicialmente. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORMENTE ADICIONADOS AO LUCRO REAL – EXCLUSÃO - Tendo o contribuinte comprovado que os créditos agora recuperados compuseram as provisões para perdas prováveis adicionadas ao lucro real em anos-calendário anteriores, sua exclusão do lucro real no ano-calendário da recuperação é necessária para que não haja tributação em duplicidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA - Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2º da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. EXCLUSÃO DE PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS. LANÇAMENTO REFLEXO - Por se tratar de lançamento reflexo do IRPJ, tendo em vista decorrer de mesma matéria tributável e mesmos meios de prova, aplica-se a este o disposto para o principal.
Numero da decisão: 107-09.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer das provas acostadas aos autos na fase recursal e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Albertina Silva Santos de Lima e Selene Ferreira de Moraes que davam provimento ao recurso apenas quanto à infração 2. Declaram-se impedidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Diferentemente da regra anterior constante do art. 8° da Lei n° 8.541/92, não há exigência de adição dos juros de mora calculados sobre o passivo discutido judicialmente. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORMENTE ADICIONADOS AO LUCRO REAL — EXCLUSÃO Tendo o contribuinte comprovado que os créditos agora recuperados compuseram as provisões para perdas prováveis adicionadas ao lucro real em anos-calendário anteriores, sua exclusão do lucro real no ano-calendário da recuperação é necessária para que não haja tributação em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2° da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os )'õ f ‘ 1 • Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07.. Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 2 juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. EXCLUSÃO DE PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS. LANÇAMENTO REFLEXO Por se tratar de lançamento reflexo do IRPJ, tendo em vista decorrer de mesma matéria tributável e mesmos meios de prova, aplica-se a este o disposto para o principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer das provas acostadas aos autos na fase recursal e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Albertina Silva Santos de Lima e Selene Ferreira de Moraes que davam provimento ao recurso apenas quanto à infração 2. Declaram-se impedidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Marcos Shigueo Takata. 4 /ti" RC r (CIUS NEDER DE LIMAi 'resi e . n e P IZ MAR INS ALERO R - lator 30 LlAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro Hugo Correia Sotero. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. I , , Relatório Examina-se recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão n° 03-18.247 da r TURMA/DRJ/BRASÍLIA/DF que julgou procedente em parte os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Decorrem as exigências das seguintes infrações imputadas ao contribuinte no ano-calendário de 2000: )0 2 Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 3 1) Redução indevida do lucro líquido em face da contabilização como despesas de juros calculados sobre contingências fiscais decorrentes de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida judicial; 2) Redução indevida do lucro líquido em face de exclusão de perdas no recebimento de créditos —pela exclusão dos valores referentes a recuperações de prejuízos com créditos cuja comprovação não foi apresentada. Do Termos de Verificação Fiscal, fls. 164/166, extrai-se a síntese dos fatos: Infração 1 - Os valores contabilizados sob a rubrica contábil de "Outras Despesas Operacionais - Juros sobre Outras Operações" indicam um montante de R$ 56.902.041,20, integralmente deduzido do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL. Tal rubrica era composta das rubricas "juros sobre contingência fiscal" (R$ 13.784.946,82), "juros sobre contingência fiscal - CSLL Isonomia" (R$ 9.906.449,52) e "juros sobre contingência fiscal — CSLL lucro no exterior" (R$ 3.076.1112,24), que tiveram origem em diversas medidas judiciais implementadas com o objetivo de questionar aspectos jurídico-tributários aplicáveis à CSLL e à Contribuição ao INSS, cujos exigi bilidades foram suspensas em decorrência da guarida judicial; - Em atendimento ao disposto no parágrafo 1°., do art. 344, do RIR/99, combinado com o art. 2°. da Lei no. 8.034/90, os valores relacionados a tributos e contribuições cujas exigibilidades estejam suspensas são provisões, que devem ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como o acessório segue o principal, igual procedimento se aplica aos juros incidentes sobre as contingências; - Foi então glosada a despesa acima referida devidamente abatida dos valores que já foram objeto de lançamentos realizados em 2002 (7l. 138/163); Infração 2 - Em 21/01/2005 o sujeito passivo foi intimado a detalhar os valores que compunham a Provisão para Devedores Duvidosos deduzida no ano 2000 no montante de R$ 790.762.988,51 (71. 79/80); - Em 17/02/2005 respondeu (77. 81) informando que tal valor era composto, entre outros, por montante referente à recuperação de prejuízos tributados anteriormente (R$ 82.963.522,93). Apresentou também arquivo magnético com a composição desse valor; - Posteriormente, em 23/11/2005 (fl. 93/132), informou que "exclusão do valor de R$ 82.963.523,07, na determinação do Lucro Real e da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, relativos à Recuperação de Operações em Prejuízo, está fundamentado no fato de que as operações de créditos foram lançadas a prejuízo contabilmente e não foram deduzidas nas bases fiscais em função de restrições legais. Portanto, ao ser registrado a recuperação, esta poderia ser base para fins de tributação. (.) Do total de prejuízos não deduzidos fiscalmente 3 Processo n° 16327.002170/2005-07 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 4 - anos de 1999 e 2000 (..) foi recuperado no ano calendário de 2000 R$ 54.734.040,83 daquele relativo a 1999 e R$ 28.229.482,24 do próprio ano calendário de 2000, e tendo em vista que esses valores não foram deduzidos fiscalmente quando situados em prejuízo, a sua recuperação não pode ensejar a tributação"; - Verificou-se, com base nos arquivos magnéticos, que o valor deduzido refere-se a perdas em operações de créditos, sendo que as informações nele contidas são insuficientes para dar suporte à dedução efetuada (fl. 96/132). O procedimento para fins de dedução de perdas com créditos deve observar o disposto no art. 340 do RIR/99. Aprova documental do atendimento dos requisitos do dispositivo não foi apresentada, razão pela qual a dedução é indevida. Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada se defendeu desfilando os seguintes argumentos, em síntese elaborada pelo Relator do julgamento recorrido: Infração 1 - O art. 344 do R1R/99, base do lançamento, que reproduz o disposto no art. 41, parágrafo 1°. da Lei no. 8.981/95, disciplina apenas a apuração do lucro real, não tratando da apuração da base de cálculo da CSLL; - Tal dispositivo determinou que apenas os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa seriam indedutíveis, não se referindo aos juros em momento algum; - Mesmo que houvesse base legal para a exigência, o que se admite apenas para argumentar, é ilegal e inconstitucional a restrição ao direito das empresas de procederem à exclusão da tributação segundo o regime de competência dos valores correspondentes aos tributos e contribuições com exigibilidade sus,Opensa; - Os encargos decorrentes de tributos e contribuições e juros sobre eles incidentes devem ser escriturados pelo regime de competência porque são despesas verdadeiramente incorridas e, como tal, dedutíveis; - Não obstante, ainda que se admitisse apenas para argumentar, serem indedutíveis tais juros, o lançamento deveria ter levado em consideração a reversão dos juros e o oferecimento à tributação no ano de 2002, conforme documentos às fi. 207/210. Infração 2 - Não se trata de perdas com créditos, mas sim de recuperação de prejuízos contabilizados anteriormente e não deduzidos fiscalmente. Logo não se aplica o art. 340 do RIR/99 que fundamentou a argumentação do Auditor-Fiscal; - A recuperação de créditos está prevista no art. 343 do R1R199, mas este também não se aplica ao caso, pois não houve a dedução anterior dos créditos ora recuperados. Ao contrário, os valores relativos às \-S 4 Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 5 operações de crédito foram contabilizados como prejuízo, jamais tendo sido deduzidos para fins de apuração do lucro real; - Em conseqüência, não há que se falar na ausência de comprovação documental para dar suporte à dedução efetuada, por não se tratar de perdas. A única forma de o agente fiscal verificar a correção do procedimento adotado seria se certificar que os valores recuperados haviam sido contabilizados como prejuízo e lançados como adição temporária no Lalur/99, o que foi devidamente comprovado pelo documentação entregue; - Conforme doc. à fl. 212, o saldo da provisão para devedores duvidosos em 31/12/99 era de R$ 1.112.501.584,69, decomposto em: a)juros fiscais (R$ 174.642.815,00, cuja composição está no doc. à fl. 224/230) ; b) provisão para devedores duvidosos em 1999 (R$ 529.183.388,00, cuja composição está demonstrada à fl. 232; e c) prejuízo contábil não deduzido fiscalmente em 31/12/99, cuja composição consta do arquivo magnético fornecido (R$ 408.675.382,00; - Adicionado a este prejuízo não deduzido fiscalmente em 31/12/99 (R$ 408.675.382,00), há também o prejuízo contabilizado no próprio ano 2000 e não deduzido fiscalmente no montante de R$ 223.722.939,00 (conforme arquivo magnético anteriormente entregue), perfazendo um total de R$ 632.398.321,00; - Deste total de prejuízos foram recuperados parcialmente no ano 2000 R$ 82.963.523,07, sendo R$ 54.734.040,83, relativos às operações de crédito não deduzidas fiscalmente em 1999, e R$ 28.229.482,24, relativos às operações de crédito não deduzidas fiscalmente no ano 2000; - Se os valores referentes às operações de crédito foram lançados para prejuízo contabilmente e não foram deduzidos nas bases fiscais em função de restrições previstas na Lei no. 9.430/96, art. 9°. , não há sentido em se falar em tributação quando de sua recuperação. Seria tributar o que não é renda, na concepção de acréscimo patrimonial prevista de forma expressa no art. 43 do CT1n1 e implicitamente na Constituição Federal; - Em oportunidade anterior, tendo sido submetido a procedimento fiscal, não ficou sujeito à tributação de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos às recuperações de crédito contabilizados como prejuízo e não deduzidos, conforme Termo de Constatação entregue. Do erro no cálculo da CSLL - Há erro na apuração do adicional da CSLL, vez que em 2000 havia dois percentuais para o cálculo do adicional da CSLL: até janeiro, 4%, e a partir de fevereiro, 1%; - Conforme balancete de suspensão elaborado, informou em sua DIPJ/2000 (observação do julgador: leia-se D1PJ/2001), apurou, em janeiro, base negativa da CSLL no valor de R$ 49.878.646,24. Desta forma, o adicional a ser considerado nos cálculo do auto é o de 1%. O 5 . • . ,• Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.534 As. 6 valor apurado a maior pelo Auditor-Fiscal foi de R$ 227.791,99, conforme demonstrativo à fl. 193. Deve ser corrigido este erro formal; Solicitou a impugnante a conversão dos autos em diligência para melhor constatação dos fatos alegados. Decisão DRJ O pedido de diligência foi indeferido nos termos do art. 18 do Decreto no. 70.235/72, com redação dada pelo art 1 o. da Lei no. 8.748/93, por considerar a Turma Julgadora que é ela prescindível, já que o sujeito passivo não trouxe aos autos indícios razoáveis (cópias de lançamentos contábeis, documentação comprobatória por amostragem, etc) que justificassem a suspeita quanto à incorreção do lançamento. No Mérito, a exigência impugnada foi assim julgada: Infração 1 A turma julgadora não acolheu a argumentação do contribuinte no sentido de que a indedutibilidade dos juros incidentes sobre débitos discutidos judicialmente se limita ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda, por entender, baseado em doutrina, que a menção ao lucro real não tem o condão de não alcançar a CSLL, cuja lei reguladora não admite a dedução de outras provisões não previstas. Asseverou a turma julgadora que os juros são complemento do principal, por isso também indedutíveis quando relativos a débitos discutidos jujdicialmente. Não conheceram dos argumentos situados na seara da constitucionalidade das leis, por força da vinculação da administração ao texto das normas legais e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo. Afastaram também o argumento da impugnante de que o lançamento deveria ter levado em consideração a reversão dos juros e o oferecimento à tributação no ano de 2002, conforme documentos às fl. 207/210. Segundo a Turma Julgadora, o instituto da postergação não se apresentou tendo em vista que não houve pagamento de tributos em 2002, não havendo que se falar em postergação. Infração 2 Quanto à exclusão na apuração do lucro real de 2000 de valores relativos a créditos que compuseram contas de provisões indedutíveis em 1999 e 2000, os prolatores do Acórdão recorrido, em consonância com o Relator, não acolheram a pretensão da impugnante por ausência de provas que confirmem as operações realizadas e pela constatação de que o contribuinte deduziu provisões que não atendiam aos requisitos de dedutibilidade da Lei n°. 9.430/96, art. 9°. Para fundamentar sua decisão, a Turma se fiou no Voto do Relator que assim descreveu a operação: "30. Ora, para fins de apuração dos tributos devidos o procedimento alegado pelo contribuinte teria sido equivalente ao que segue (considerando o que foi possível deduzir dos ez.;,larecimentos confusos constantes da impugnação): 6 • Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 ." Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 7 1°.) Quando do registro do crédito a receber, a receita foi levada à tributação; 2°.) Após, resolveu provisionar perdas prováveis no recebimento dos créditos, deduzindo o lucro líquido (levou-se em consideração para fins contábeis); 3°.) Acontece que tal dedução não seria permitida, motivo pelo qual foi adicionada na apuração das base de cálculo do tributo; 4°.) Quando da recuperação do crédito posteriormente, houve um registro contábil de receita; 5°.) Acontece que tal receita já havia sido tributada anteriormente e não havia ocorrido, para fins fiscais, a dedução da provisão, pois a mesma foi adicionada. Em vista disso, efetuou a dedução o valor recuperado para anular a receita registrada. 31. Com base nos autos, verifiquei que o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer prova de que tal procedimento tenha efetivamente ocorrido: Não há os registros contábeis das provisões não deduzidas e dos seus controles no Lalur; Não consta a DIPJ/2000 com indicação do débito da provisão na apuração do lucro líquido e de sua posterior adição no ajuste do lucro líquido. Em relação ao ano 2000, não é possível verificar tal procedimento em virtude da não coincidência de valores (talvez fosse necessária a decomposição das linhas informadas, o que não há nos autos); 32. O que consta dos autos são: uma planilha com indicação do que estaria registrado no Lalur em 2000; planiihas com indicação de créditos provisionados, como indicação da recuperação ou não. A primeira planilha não serve, isoladamente, como prova documental, pois nada mais é do que a transcrição do que foi dito por escrito em forma de tabela. Quanto às outras planilhas, com boa vontade poderiam ser aceitas como indícios frágeis de que alguns créditos teriam sido recuperados, mas não de que suas provisões para perdas prováveis não haviam sido deduzidas anteriormente para fins fiscais. Não há provas documentais, ao menos por amostragem, da existência de tais créditos, da sua provisão, de sua recuperação, etc." Quanto ao alegado erro de cálculo na apuração da CSLL no Auto de Infração a turma deu razão ao contribuinte, reduzindo a exigência. Recurso Voluntário A Decisão recorrida foi cientificada à autuada em 26/09/2006, fls. 2.350. No recurso apresentado em 26/10/2006, foram trazidas, em síntese que adota a mesma ordem das infrações imputadas, as seguintes razões de apelo: Infração 1 7 . Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 8 Reforçou sua argumentação de impugnação no sentido de que as normas invocadas pelos julgadores de primeiro grau (art. 41 da Lei n° 8.981/95, art. 13 da Lei n° 9.249/95 e Lei n° 7.689/88) não impedem a dedução dos juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, principalmente quanto à apuração da CSLL, pois os encargos, no caso, são verdadeiras despesas incorridas e não provisões, consoante farta doutrina e jurisprudência transcrita. Na eventualidade de se entender que os juros são indedutíveis, com relação à CSLL, invoca a aplicação do art. 100 do Código Tributário Nacional, pois a Receita Federal, sob a égide da Lei n° 8.541/92, sempre entendeu que a indedutibilidade não se aplicava à CSLL. Voltou a sustentar, caso não acolhidos seus argumentos técnicos, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95. Infração 2 A recorrente mostra-se inconformada com o Acórdão recorrido que teria cerceado seu direito de defesa, pois, apesar de entenderem os julgadores que a autuação não trata de utilização indevida de Perdas no Recebimento de Créditos a que alude o art. 9° da Lei n° 9.430/97 e sim de exclusão via Lalur de reversão de perdas anteriormente indedutíveis, alegaram falta de provas e indeferiram a diligência fiscal solicitada. Sustenta a recorrente que a verificação da veracidade de suas alegações implicaria a análise de cerca de 80.000 contratos, sendo que só as listagens dos mesmos, juntadas aos autos, tem cerca de 2.000 páginas (11 volumes do Processo). Aduz que a demonstração de que os valores relativos a esses contratos foram adicionados para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos autuados quando venceram e não quando foram pagos, implicará a abertura dos valores das adições levadas a efeito nas DIPJ e respectivas parte A do Lalur de vários períodos, em especial 1998 e 1999, implicando na verificação em cada ano de um volume de contratos que se pode estimar ser pelo menos dez vezes maior que o número deles acima indicado. A recorrente faz alguns exemplos das verificações que seriam necessárias para demonstrar que a juntada de prova documental como quer a DRJ causaria um tumulto absurdo ao Processo, o que justificaria a diligência solicitada. A par dos seus argumentos de nulidade, por ter sua defesa sido cerceada, aduz que a Decisão recorrida abandonou a verdade material referendando o trabalho fiscal que está calçado em pura presunção — a de que a exclusão em 2000 se refere ao art. 9° da Lei n° 9.430/96. Acrescenta a recorrente, neste ponto, que comprovada a anterior adição para efeitos de tributação dos prejuízos depois recuperados, ficaria evidenciada a total improcedência do Auto de Infração, na medida em que a glosa da exclusão do valor recuperado implicará tributação em duplicidade, com violação ao art. 153 da Constituição Federal e ao art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Finaliza seu recurso combatendo a incidência de juros à taxa SELIC, bem como sua incidência sobre a multa de oficio, com argumentos já conhecidos desta Câmara. Em 07/11/2007 a recorrente faz chegar aos autos, fls. 3.423 a 3.425, petição em que solicita a juntada de Trabalho Técnico, de lavra da empresa de auditores independentes e 8 • • . Processo n° 16327.002170/2005-07 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 9 Ernest & Young, que atesta, segundo ela, a lisura e acerto dos seus procedimentos relativos à exclusão de R$ 82.963.522,93 referentes à recuperação de créditos. Justifica a apresentação do trabalho neste momento processual em face do grande volume de documentos que não puderam ser anexados à impugnação, como mencionado em seu recurso e em virtude do indeferimento do seu Pedido de Perícia feito na impugnação, fato posterior. Os documentos anexados, fls. 3.426 a 3.542, compostos de Planilhas, Cópias de Lalur, Parecer e Arquivos Magnéticos, foram submetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 03.12.2007 que peticionou pelo seu desentranhamento dos autos, por entender precluso o direito do contribuinte de acrescentar provas neste momento processual. É o relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminarmente é preciso submeter à Câmara, como matéria preliminar, o pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional de indeferimento do requerimento da recorrente de fls. 3.423 a 3.425 e desentranhamento dos autos dos documentos por ela anexados às fls.3.426 a 3.542. Discordo da ilustre Procuradora. É fato notório que a fiscalização de instituições financeiras do porte da recorrente implica manuseio e análise de um grande número de documentos, mormente contratos de abertura de créditos e de aplicações financeiras, sem contar a especificidade e complexidade técnica que se apresentam na auditoria dessas entidades empresariais, fato que justificou a criação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo e Rio de Janeiro.Os números e as justificativas apresentadas pela recorrente, desde a impugnação, deixavam patente a impossibilidade prática de se fazer chegar aos autos o quantitativo de papéis necessários à demonstração de suas alegações. O Relator do julgamento de Primeiro Grau bem captou os fatos que culminaram na exclusão levada a efeito pela recorrente no ano-calendário de 2000. Veja que ele pontuou com exatidão o cerne do litígio, qual seja, verificar se, de fato, os valores excluídos foram lançados a prejuízos em anos anteriores. Por isso a diligência era imprescindível. Não se tratava de fazer prova em favor do contribuinte não, pois, como visto, era impraticável trazer aos autos tamanho quantitativo de documentos. 9 . < . • Processo n° 16327.002170/2005-07 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 10 O que faz o contribuinte agora, em face da negativa de diligência, ao anexar o Trabalho Técnico da auditoria independente, é, não só trazer os documentos, como trazer pronto o trabalho de auditoria, tendente a mostrar que já tributou os valores agora excluídos. Cabe ao julgador externar a avaliação que fez de tais documentos e, se entender necessário, determinar diligência fiscal com vistas à confirmação das informações por eles trazidas. Farei isso na seqüência do Voto. Por isso voto por se rejeitar essa preliminar levantada pela Procuradoria. No mérito, quanto à Infração 1, como tenho votado nesta Câmara, a indedutibilidade dos tributos e contribuições discutidos judicialmente está restrita pelo comando legal ao valor do principal discutido e ao lucro real. Com efeito, dispõe o § único do art. 41 da Lei n° 8.981/95: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Antes essa mesma regra encontrava-se no art. 8° da Lei 8.541/92: Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151. da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Há uma diferença fundamental entre um dispositivo legal e outro: o art. 41 da Lei n° 8.981/95 não faz referência a atualização monetária, multas, juros ou outros encargos. Portanto a indedutibilidade se refere ao tributo ou contribuição em discussão judicial e com exigibilidade suspensa. Nem se diga que o referido artigo 8° ainda está em vigor, pois o tema foi inteiramente disciplinado pelo art. 41 da Lei n° 8.981/95 o que se confirma pela alteração a ele (art. 41) trazida pelo art. 32 da Lei n° 10.865/2004. Estivesse em vigor o aludido art. 8° da Lei n° 8.541/92 a alteração legal a ele teria feito referência e não somente ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. Discordo daqueles que pregam que os encargos moratórios tem a mesma natureza dos tributos e contribuições sobre os quais incidem. Em matéria de direito tributário não é possível fazer essa inferência, sob pena de indevido emprego de analogia expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional. • 10 , , - Processo n° 16327.002170/2005-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.534 Fls. 11 Este entendimento já foi manifestado pela Administração Tributária nas instruções de preenchimento das Declarações de Rendimentos de 1995 e no ADN COSIT n° 52/94, quando em vigor o art. 8° da Lei n° 8.541/92. Embora a Taxa SELIC seja tomada como parâmetro de Juros de Mora, ela embute variação monetária, e variação monetária não pode sofrer incidência de tributos sem que se considere a contrapartida do lançamento que a gerou. A extinção da sistemática de correção monetária do balanço e a conseqüente determinação de que as variações monetárias representam receita ou despesa (Lei n° 9.718/98) deve ser sempre tomada com cautela quando se trata de tributos que tenham o lucro como base de cálculo, sob pena de se provocar desequilíbrio na necessária equação patrimonial. Também em relação à CSLL, não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2° da Lei 7.689/88. Portanto, quanto à exigência de IRPJ e CSLL decorrente da Infração 1 dou provimento ao recurso. Quanto à infração 2, o litígio situa-se sobre matéria puramente contábil. Não se trata, como acusou a fiscalização, de exclusão sem atendimento às normas que regem a Perda no Recebimento de Créditos. Trata-se de exclusão feita via Lalur, sob o fundamento de que referidos valores compuseram os resultados tributáveis de períodos anteriores, pois integravam as Provisões para Perdas de Créditos, calculadas nos termos da legislação que rege as instituições financeiras, e que foram adicionadas, por indedutíveis, ao lucro real dos período de sua constituição. A questão, como resta claro do Julgamento de Primeiro Grau, resolve-se pela prova de que os valores agora excluídos foram adicionados anteriormente. E foram. Com efeito, a farta e idônea documentação trazida aos autos pela recorrente, conforme já relatado no início deste Voto, convencem o julgador de que não validar as exclusões seria dar guarida a ilegal tributação em duplicidade. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008 1 A-e UIZ MAR INS ALERO 11 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001235/99-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF- RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17776
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '• —9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-"Xt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 ddille R MIS ALMEIDA ES •I_ RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRAt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 Recurso n°. : 122.189 Recorrente : FRANCISCO DE PAULA TORRES RELATÓRIO Pretende o contribuinte FRANCISCO DE PAULA TORRES, inscrito no CPF sob n.° 044.200.554-72, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1994, ano base de 1993 1 apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Tendo em vista tratar-se de incentivo à aposentadoria, condição essa que não se enquadra nos preceitos estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n.° 01, de 28 de abril de 1999, foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, com base nos documentos apresentados. Cientificado da decisão, o contribuinte interessado apresentou, em 20 de dezembro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 28/30, alegando, em síntese: 1) — que os argumentos contidos no Despacho Decisório 971/99 da DRF/Natal — RN, são totalmente descabidos, pois trata-se de indenizações por despedida ou rescisão de contrato individual do trabalho, a isenção está condicionada à previsão no acordo ou dissídio coletivo, CLT ou FGTS; 3 k Jr, 4;• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:fr-:1'2L-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 2) - que entendimento jurisprudencial reforça o entendimento de que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas. Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, uma vez que tem direito à restituição do IR pago sobre o PIDV." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 'VERBAS I N DENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. EXTINÇÃO DO DIREITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/03/2000. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório., 4 Jrci: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e't -1:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga omnes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. h: MINISTÉRIO DA FAZENDA )1ï -L. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federa, 7 ,t, - ?4* - - MINISTÉRIO DA FAZENDA P r " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, p-fi'pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001235/99-79 Acórdão n°. : 104-17.776 "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 19991 que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"? Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2000 AP MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001854/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - JUROS - O simples crédito contábil de obrigação contratual (pagamento de juros), antes da data do seu vencimento, não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, logo não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.604
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad votou pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I e_ c.,,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f_ et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"e4 'Lr? QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.001854/2002-10 Recurso n° 151.998 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1997 a 2002 Acórdão n° 104-22.604 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado OKI DATA DO BRASIL LTDA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - JUROS - O simples crédito contábil de obrigação contratual (pagamento de juros), antes da data do seu vencimento, não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, logo não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio, interposto por OK_I DATA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad votou pela conclusão. frARIA HELENA CORdtt-TTA CAR.Q129-0 Presidente £40ISA G A S4it Relatora Processo n .° 19513.001854/2002-10 Acórdão st 104-22.604 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarui, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. 6r • Processo n. 19515.001854/2002-10 Acórdão n.° 104-21604 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 26/42) lavrado contra a contribuinte OKI DATA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.619.318/0001-18, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de RS 1.347.888,54, em 20.12.2002, por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre valores creditados de juros de empréstimo do exterior, nos anos calendários de 1997 a 2002. Segundo consta da peça básica, contratualmente, o imposto de renda é por conta do devedor, ficando sujeito ao reajuste dos rendimentos, tendo sido considerados os registros contábeis mensais (créditos). A fundamentação legal está calcada, em essência, nos artigos 702 e 725 do RIR/99; PN Cosit n° 02/95; artigo 77, inciso 1H, do Decreto-Lei n° 5844/43; artigo 149, da Lei n°5172/66; artigo 889, do RIR194 e no artigo 841 do RIR/99. Intimado pessoalmente em 20.12.2002 (fls. 37), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 20.01.2003 (fls. 45/60), acompanhada dos documentos de fls. 61/163, cujos principais fundamentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 175/177): "PRELIMINAR — DA DECADÊNCIA 7. O IRRF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, nos termos do artigo 150, §4°, do CTIV, caso não haja a constituição do crédito tributário, o Erário está impedido de constituí-lo após 5 anos da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica nesse sentido. 8. Apenas as obrigações cujos fatos geradores ocorreram após dezembro de 1997 poderiam ter os respectivos créditos constituídos por meio do lançamento de oficio. 9. Demonstrada a ocorrência da tentativa de constituição de crédito tributário decaído, pede-se o cancelamento integral da exigência materializada no presente Auto de Infração, pois retira-lhe o atributo de determinação da matéria tributável e o do montante devido, pressupostos necessários ao lançamento, nos termos do artigo 142 do CTIV. MÉRITO 10. Entre os anos-calendário de 1997 e 1998 a contribuinte realmente contraiu empréstimos no exterior com a empresa Oki Data Américas Inc. O ingresso de divisas foi devidamente registrado no BACEIV, conforme certificados de registro em anexo (doc. 04,11s. 99 a 127). 11. Também é correto que sobre os valores dos empréstimos incidiam juros compensatórios, estipulados contratualmente, e se sujeitam à incidência de imposto de renda. 12. Constam em todos os certificados de registro (item 9) as condições de pagamento do principal e dos juros. Em todas as 4 Processo n.° 19515.00185412002-10 Acórdão n.• 104-22.604 Fls. 4 operações de mútuo a obrigatoriedade do pagamento dos juros ocorria anualmente (e não mensalmente). 13.Entendeu o Auditor Fiscal que, mensalmente, ocorria o fato gerador do IRRF. A autoridade administrativa considera que um simples crédito contábil consiste na ocorrência do fato gerador do IRRF, em total descompasso com o disposto no artigo 43 do CM. 14. Para a verificação de quando ocorre a aquisição jurídica de renda da pessoa jurídica domiciliado no exterior, há que se analisar a natureza e as cláusulas do contrato de mútuo. 15.A obrigação só poderá ser exigível depois de decorrido o prazo estabelecido no contrato. É sob esse enfoque que o conceito do termo "creditado", constante do artigo 702 do R1R/99, deve ser analisado. 16. Não é possível considerar que um lançamento contábil consista na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Caso se admita, por absurdo, que o crédito contábil seja fato gerador, a contrario sensu, a falta de lançamento em conta (escrituração) acarretaria a não incidência tributária. 17. O crédito contábil antes do vencimento anual dos juros não altera a periodicidade da ocorrência do fato gerador, de modo que, tanto os juros, quanto o IRRF, que nada mais é que seu acessório, continuam sendo devidos nos termos especificados nos certificados de registro junto ao BACEN. Ao credor não é possível exigir esses juros antes de vencer o ano, o que confirma a falta de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. 18. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou acerca da ocorrência do fato gerador em caso análogo (cópia da decisão às fls. 128 a 141, sintetizado adis. 55 e 56). 19. Sendo o fato gerador do IRRF anual, também a base de cálculo (aspecto quantitativo do fato gerador) deve ser determinada anualmente. Estando a base de cálculo intimamente ligada ao aspecto material do fato gerador, não há como a primeira ser corretamente determinada quando o segundo foi considerado de forma equivocada; ou seja, como entendeu-se que o fato gerador ocorreu em períodos mensais, e não anuais, a base de cálculo também foi determinada mensalmente, e não anualmente. 20. Como conseqüência da determinação mensal da base de cálculo do tributo, tem-se que o aspecto quantitativo do fato gerador foi apurado em desconformidade com a legislação tributária, pois o Auditor Fiscal ignorou o mandamento legal constante do artigo 143 do CM, que prevê a utilização da taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 21. Como no lançamento de oficio a moeda estrangeira não foi convertida para o valor em reais correspondente aos dias das ocorrências dos fatos geradores, houve erro não só na consideração dos fatos geradores, como também na identificação da base de cálculo, Processo n.° 19515.001854/2002-10 Acórdão n.° 104-22404 Fls. 5 não cumprindo o presente Auto de Infração o objetivo constante do artigo 142 do C77V. PEDIDO 22. Por todo o exposto, demonstrada em preliminar a indeterminaçáo da matéria tributável e do montante devido, por conter pretensos créditos tributários decaídos, solicita a impugnante o cancelamento do Auto de Infração, por ser nulo. 23. Caso assim não se entenda, solicita-se a análise do mérito, de onde transparece a insubsistência e a improcedência do Auto de Infração, em face dos equívocos conceituais cometidos." Analisando esses argumentos, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 5' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente improcedente. Trata-se do acórdão if 9.396, de 11.04.2006 (fls. 174/179), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 174): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CRÉDITO CONTÁBIL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Lançamento Improcedente." Desta decisão, em razão do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, fixado pela Portaria MF 375, de 07.122001, foi interposto recurso de oficio, do que foi o Contribuinte intimado em 26.05.06, por AR (fls. 195). É o Relatório. R). Processo n.° 19515.001854/2002-10 Acórdão n•° 104-22.604 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso de oficio preenche os requisitos da Portaria n°375, de 07.12.2001, eis que o crédito tributário exonerado é superior a R$ 500.000,00. Dele, então, tomo conhecimento. Entendo que não há reparos a serem feitos no acórdão de primeira instância, cuja conclusão, frise-se, foi seguida à unanimidade dos membros da 5 8 Turma da DRJ de São Paulo — SP I. A matéria em questão é de pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes, especialmente desta Câmara. Diz respeito à não incidência do IRF sobre meros créditos contábeis, que não representam efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para a parte beneficiária. No caso concreto, trata-se de pagamentos de juros de empréstimos contraídos no exterior, cujas obrigações foram contabilizadas antes da data dos seus respectivos vencimentos mensais. Em outra oportunidade, já me manifestei especificamente sobre essa situação, em caso bastante análogo ao presente, cuja decisão resultou no acórdão n° 104-22139, de 07.12.2006, unânime, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO DE ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR - O simples crédito contábil de obrigação contratual sujeita à condição suspensiva não implica em disponibilidade económica ou jurídica para o credor, situado no exterior, enquanto não implementada a sua condição. Logo, não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso provido." Do seu conteúdo, extraio as seguintes considerações, em tudo aplicáveis ao caso concreto: "Matéria de todo semelhante foi julgada por esta E. Câmara, na sessão de 27 de abril de 2006. Tratava-se de provisão contábil de juros e correção cambial em empréstimo que só se venceria bem posteriormente, quando a obrigação realmente se tornaria exigível pelo credor. Resultou no Acórdão n° 104-21.549, unânime, sendo relator o E. Conselheiro Nelson Mallmann, o qual, com brilhantismo, enfrentou a situação. Com a devida permissão, transcrevo partes do voto, que melhor permitirão o conhecimento do tema: 'A decisão de primeira instância entende que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. gsf) Processo n.• 19515.001854/2002-10 Acórdão n.° 104-22.604 Fls. 7 De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN). Extraio alguns excertos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: 'A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho), e dos juros, aluguéis e lucros nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade econômica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)'. (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 266-267). 'Por disponibilidade econômica ou jurídica pode- se, resumidamente, entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa fisica ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas disponibilidades.' (Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, .5 a Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. I, nota de rodapé). 'Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou seja, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professor, a disponibilidade econômica inclui a jurídica; a recíproca, todavia, não é verdadeira. (Roberto Quiroga Mosquera. Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética, 1996, p.70) 'A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora não lhe esteja ainda nas mãos.' (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 143). Processo n. 19515.001854/2002-10 Acórdão n. 104-22.604 Fls. 8 'O Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, sobre a questão formulada — 'Que se entende por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza?' — conclui o seguinte: A aquisição de disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico.' (Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 12, Resenha Tributária, 1987, p. 413-4). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega de dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é à colocação da renda ou provento à disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no país, a título de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. — A disponibilidade jurídica só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade económica' ". O acórdão recorrido vai na mesma linha das conclusões acima transcritas. . • . Processo nt 19515.001854/2002-10 Acórdão n.° 104-22,604 Fls. 9 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Clig 2 14.0)4c2— 141 ° 1/2—?f9tf LOISA GU •Ài'4 A SOU IIII Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001045/2001-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=e7fas> OITAVA CÂMARA-,=.• Processo n° 16327.001045/2001-48 Recurso n° 152.384 De Oficio Matéria CSLL - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.586 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado BANKBOSTON LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 03/2008. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. - MARIO SÉRGIO FE' ANDES BARROSO Presidente Processo n.° 16327.001045/2001-48 CCO l/Cos Acórdão n.° 108-09.586 Fls. 2 NELSON Lgo FI HO Relator _ - - FORMALIZADO EM: -1- 9 ARI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . . Processo n.° 16327.001045/2001-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.586 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela turma julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 8.665, proferido em 20 de janeiro de 2006 pela 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostado aos autos às fls. 72/81, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1998. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à inaplicabilidade da multa de oficio quando o crédito tributário discutido judicialmente está protegido por sentença judicial favorável. Entendeu a recorrente que "tendo sido acolhido o embargo, permanece com a exigibilidade suspensa o crédito tributário discutido, já que pendente de apreciação o recurso de apelação. Tem razão, portanto, o impugnante ao se opor à imposição da multa de oficio, devendo a mesma ser excluída do lançamento", conforme consignado às fls. 77, tendo expressado sua opinião por meio da seguinte ementa: "AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juíza Se o impugnante aduz outras questões além daquelas que aguardam apreciação judicial, a impugnação administrativa há de ser conhecida apenas com relação à matéria não discutida no âmbito judicial. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. No lançamento para prevenir a decadência, deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se protegido por sentença judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar." Diante dessa decisão, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o recurso ex officio de fls. 73. c:70 É o Relatório. Processo n.° 16327.001045/2001-48 CCOIC08 Acórdão n.° 108-09.586 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, se dá quando a turma julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor. Por meio da Portaria n° 03, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, este limite de alçada foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberado. No presente recurso, o montante de tributo e multa exonerado pela Turma Julgadora de Primeira Instância corresponde a valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme extrato de fls. 81, não se enquadrando nas condições previstas na Portaria MF n° 03/2008, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 73. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. j....— 7 PNELSON LOAFIL O .- Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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