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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736356 #
Numero do processo: 13688.000093/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tern-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o credito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal, DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$69,00 nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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S2-CIT2 Fl 270 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13688.000093/2006-36 Recurso no 511.161 Voluntário Acórdão no 2102-00.916 — 1° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Depesas médicas Recorrente RICARDO MARTINS DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tern-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o credito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal, DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ado, por unanimidade de votos, em DAR dedução de despesas médicas no valor de Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, NUbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra RICARDO MARTINS DE SOUZA foi lavrado Auto de Infração, fls.. 35/38, relativo ao Imposto sabre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2002, exercício 2003, para reduzir o valor da restituição pleiteada de R$ 12.226,98 para R$ 5.302,49. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 183,96 e R$ 24.996,00, respectivamente e estão assim descritas no Auto de Infração: Dedução Indevida a titulo de despesa com Instrução Valores comprovados das despesas com Instrução estão limitadas a R$ [998,00 por dependente (Livia: RS 2.181,96 e Isadora: R$ 1.707,30). Dedução Indevida a titulo de despesas médicas. O conhantinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias, etc com os profissionais: Débora M B de Oliveira, Rosa Maria da Silva CUllha, Jimelena Gonçalves, Leonardo Cc;lio Gonçalves, Alessandra Mara LocateIli, Claudio Marques de Paulo, Cláudio Nunes da Silva, Maria Christina M F de Souza, e Neyde Burlamaqui de Alvarenga. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovai a realização dos serviços. Contribuinte não apresentou as notas fiscais da Clinica Cuidar Lida, Laboratório Carlos Chagris Lida e Casa de Saúde Imaculada Conceição. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/27, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instancia, conforme Acórdão DRJ/JFA no 09-23,707, de 29/04/2009, fls. 225/231, decidindo-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, restando vencido o julgador Gabriel Fajardo Barbosa, por considerar que recibos emitidos por pessoa jurídica, desde que atendam aos requisitos legais, são hábeis a comprovar despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/05/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 233, o contribuinte apresentou, em 16/06/2009 (envelope de pastagem, fls. 267), recurso voluntário, fls. 236/266, no qual traz, em apertada síntese, as seguintes alegações: Da impossibilidade da nlosa de despesas médicas — Comprovação — A glosa das despesas médicas efetuadas consistiu em presunção de não comprovação da efetividade das despesas oconidas. Processo n° 13688,000093/2006-36 S2-C1T2 Ar,Ordtio n ° 2102-00.916 Fl. 271 Detecta-se da descrição dos fatos constante do Auto de In fração, a alegação de ausência de comprovação das despesas médicas, onde consta expressamente que referida comprovação pode-se dar MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EXAMES/LAUDOS/ RADIOGRAFIAS, ETC. Ocorre, que os documentos apresentados a autoridade fiscal consistiram exatamente nos documentos listados no auto de infração, ou seja, quando intimado, o contribuinte apresentou tanto os recibos de pagamento, comprobatórios das despesas realizadas, como outras provas consistentes em pedidos de exames, laudos médicos, e ainda declarações dos diversos profissionais de saúde, atestando e especificando a efetiva prestação dos serviços médicos bem como o pagamento das despesas referentes aos serviços prestados. Assim, o requisito primordial consistente na apresentação de referidos documentos que comprovem as deduções foi prontamente cumprido, donde depreende-se, da análise dos documentos juntados, a plena efetividade das despesas médicas indicadas na declaração de rendimentos convalidando as deduções operadas. Note-se, ainda, que a norma é muito clara quando determina que a comprovação PODE ser feita com indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento quando da FALTA DE. DOCUMENTAÇÃO, ou seja, na falta do recibo de pagamento, o que não se trata do presente caso, ou seja, o contribuinte possui e apresentou toda a documentação exigida na norma como capaz de comprovar a realização das despesas médicas. A legislação, em momento algum, determina exigência de comprovação dupla do pagamento, sendo que o contribuinte deve comprovar as despesas realizadas com o efetivo comprovante de pagamento das mesmas, e somente na falta dessa documentação, há previsão normativa para comprovação por outro meio. Dos recibos emitidos por pessoas juridicas , glosa indevida - A legislação em momento algum estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, uma vez que se refere a todo momento a "nota fiscal ou recibo", não havendo na autuação e nem na decisão recorrida qualquer embasamento legal para a glosa operada. o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 3 O contribuinte limita suas alegações infração de dedução indevida de despesas médicas, não se manifestando, no recurso apresentado, expressamente contra a infração de dedução indevida de despesas com instrução. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n° '70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas com instrução. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora se examina, restringe-se a infração de dedução indevida de despesas médicas, Importa, para a análise da lide que se impõe, transcrever os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995 Art 8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exchisivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas coin exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art, 71 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declamados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art, 11, § 47 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fm principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. I Art. 41 Sao definitivas as decisões: ) Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio Processo n° 13688.000093/2006-36 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.916 Fl 272 No presente caso, o contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2002, examinada e durante o procedimento fiscal foi intimado a apresentar comprovante de pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito, etc) e documentos que evidenciassem a efetividade da realização das despesas médicas (exames, radiografias, laudos, etc), conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 181. Para atender a intimação o contribuinte apresentou declarações firmadas pelos profissionais, confirmando a realização dos serviços e o recebimento dos valores consignados nos recibos. Por entender que os documentos apresentados pelo contribuinte não atendiam ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu a glosa das seguintes despesas médicas: PRESTADOR DE SERVIÇO PROFISSÃO BENEFICIÁRIO FLS. VALOR DA DESPESA Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Gustavo 48 880.00 Débora Magallides Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Gustavo 49 750.00 Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Livia 51 1.080.00 Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Livia 5 2 900.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Declarante 54 560.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Declarante 54 360.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Declarante 56 600.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiáloga Gustavo 56 840.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Isadora 58 280.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Isadora 58 80,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Isadora 59 200.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Isadora 59 80,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Livia 61 840,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Livia 61 600.00 runelena Gonçalves Psicóloga Declarante 63 2.070 00 Junelena Gonçalves Psicóloga Gustavo 64 720.00 Junelena Gonçalves Psicóloga Livia 65 1.320,00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Declarante 67 930.00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Gustavo 67 700.00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Livia 70 1.150,00 Leonardo Cello Gonçalves Dentista Isadora 70 570,00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Isadora 7 2 450,00 Alexandra Mara LocateIli Dentista Declarante 75 1.500.00 Alexandra Mara LocateIli Dentista Declarante 75 1.500,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Declarante 77 450,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Declarante 77 500,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Livia 79 450,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Isadora 79 210,00 Claudio Nunes da Silva Fisioterapeuta Declarante 8 2 1.200,00 5 Cláudio Nunes da Silva Fisioterapeuta Declarante 83 1.000,00 Maria Cristina M F de Souza Fisioterapeuta Gustavo 85 450.00 Maria Cristina M F de Souza Fisioterapeuta Gustavo 86 450.00 Maria Cristina NI F de Souza fisioterapeuta Gustavo 87 500.00 Neyde Burlamaqui de Alvarenga Médica/Psicólogs Livia 89 680.00 Clinica Cuidar Ltda Jordana 91 17.00 Clinica Cuidar Ltda Jordana 91 60.00 Laboratório Carlos Chagas Isador a 92 14,00 Casa de Saúde Imaculada Conceiçáo Isadora 93 55 00 TOTAL 24.996.00 Importa destacar que, a despeito dos recibos e declarações apresentados pelo contribuinte, justifica-se, no caso, a exigência da comprovação do efetivo pagamento, no fato de o contribuinte pleitear dedução de despesas medicas, no valor total de R$ 30.029,46, quando o rendimento tributável declarado foi de R$ 118.232,44. Se deste valor forem diminuídos a contribuição previdenciária (R$ 12.687,89) e o imposto de renda retido na fonte (R$ 22.497,78), o rendimento liquido do contribuinte passa a ser de R$ 83.046,77, o que implica dizer que os gastos com despesas médicas alcançaram 36% do rendimento líquido auferido. Veja que, ao contrário do que afirma a defesa, a comprovação da efetividade da realização dos gastos com despesas médicas não restaram comprovadas nos autos. Os recibos acompanhados apenas de declaração firmada pelos profissionais não são documentos suficientes para a comprovação requerida pela autoridade fiscal. Tais declarações reportam de forma vaga e imprecisa os tratamentos que por ventura foram realizados e não estão acompanhados de exames, radiografias e laudos. Chama, ainda, a atenção o fato de a fisioterapeuta Debora Magalhães Bueno de Oliveira ter como endereço de seu consultório a cidade de Caxambu, que fica a 553 Km de distância do município de Patos de Minas, local onde reside o contribuinte e seus familiares. Causa ainda estranheza o fato de o contribuinte e seus familiares fazerem tratamentos concomitantes com dois ou mais fisioterapeutas e dentistas ao longo do and e que a filha do contribuinte Isadora Martinez Vilela, que contava com apenas três anos de idade no ano-calendário 2002, ter gastos com dentista de R$ 1.230,00. Nessa conformidade, considerando os indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e que o contribuinte deixou de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, devem ser mantidas as glosas de despesas medicas, representadas por recibos emitidos por pessoas fisicas, IA no que concerne as despesas medicas representadas por recibos emitidos por pessoas jurídicas, devem ser restabelecidas, excetuando-se a despesa realizada junto a Clinica Cuidar Ltda, por tratar-se de despesas com vacinação. Veja que neste caso a motivação para a glosa foi a falta da apresentação da correspondente nota fiscal. Tal fato, por si só, não é suficiente para o não-acatamento da dedução, que pode ser comprovada até mesmo com cópia de cheque nominal. Contudo, deve-se observar que não existe previsão legal para a dedução de despesas corn vacinação. 6 PI ocesso n° 1368S.000093/2006-36 SZ-C1T2 Acórdão n '2102-00,916 FL 273 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 69,00. 5 Nirbia Matos Moura - Relatora 7

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4735447 #
Numero do processo: 36266.006000/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFICIO. INCLUSÃO NO LANÇAMENTO DE VALORES JÁ CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Deve-se expurgar do crédito fiscal as quantias que comprovadamente foram objeto de parcelamento concedido ao sujeito passivo em data anterior ao lançamento. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.887
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:33:37Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:33:37Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:33:37Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:33:37Z; created: 2010-04-05T15:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-04-05T15:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:33:37Z | Conteúdo => S2-C4TI El. 196 À11$: "c MINISTÉRIO DA FAZENDA *Met : tki. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.006000/2005-62 Recurso n° 141.721 De Oficio Acórdão n° 2401-00.887 — C Câmara /i a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP Interessado EARSET DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFICIO. INCLUSÃO NO LANÇAMENTO DE VALORES JÁ CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Deve-se expurgar do crédito fiscal as quantias que comprovadamente foram objeto de parcelamento concedido ao sujeito passivo em data anterior ao lançamento. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os embros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u animid de de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 4 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente WU, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36266.006000/2005-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.887 Fl. 197 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Previdenciária — São Paulo Norte que, na Decisão-Notificação - DN n.° 21.402.410055/2007, fls. 177/182, declarou parcialmente procedente o crédito consignado na NFLD n.° 35.534,870- 7. Na referida decisão o órgão a quo, acatando argumento da recorrente, excluiu da NFLD os valores já incluídos nos parcelamentos especiais PAES e REFIS, conforme demonstrado no pronunciamento fiscal de fls. 141/151. O valor exonerado pela decisão de primeira instância foi R$ 1.001.295,91 (um milhão, um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). A empresa, tento sido cientificada da DN por Edital, ff 193, não se manifestou. É o relatório. 'n%3, 3 .\ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso de oficio merece conhecimento por atender ao pressupostos normativos de admissibilidade. A constatação, mediante pronunciamento da autoridade notificante, de que havia contribuições incluídas no presente crédito já contempladas em parcelamento pretérito concedido ao sujeito passivo, inexoravelmente impõe a retificação da NFLD. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE EJO - Relator 4 gi41 ..- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '';'F.»-4'- ,c'»;':at.n. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36266.00600012005-62 Recurso n°: 141.721 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.887 Brasil., deievereiro de 2010 n ELIAS SA r• AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.002467/00-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. IR-FONTE. Cabe ao contribuinte fazer prova dos valores declarados a título de IR-Fonte, bem como a tributação das receitas que ensejaram essa retenção. Verificado nos autos que a fiscalização computou todas as declarações de IR-Fonte realizadas em nome do contribuinte, juntando-as aos autos, e que o contribuinte não logrou êxito em comprovar quais outras não foram computadas, mantém a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto vista apresentado pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que foi designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. IR-FONTE. Cabe ao contribuinte fazer prova dos valores declarados a título de IR-Fonte, bem como a tributação das receitas que ensejaram essa retenção. Verificado nos autos que a fiscalização computou todas as declarações de IR-Fonte realizadas em nome do contribuinte, juntando-as aos autos, e que o contribuinte não logrou êxito em comprovar quais outras não foram computadas, mantém a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta do relator de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do voto vista apresentado pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que foi designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza - Redator Designado Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório RUDDER SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 87.060.331/0001-03, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre RS, contida no acórdão nº 10-11.252 de 28 de Fevereiro de 2.007, que indeferiu a Manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF/Porto Alegre que indeferiu parcialmente o pedido de restituição combinado com compensação. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório, que reconheceu em parte direito creditório objeto de pedido de restituição de crédito. Originalmente, foi realizado Pedido de Restituição (fl. 01) de saldo negativo de IRPJ dos quatro trimestres do ano-calendário de 1999, apurado em DIPJ, no valor total de R$ 253.878,23, conforme tabela a seguir: Trimestre Valor I 40.553,15 II - III 139.389,91 IV 73.935,17 Total 253.878,23 Saldo negativo de IRPJ - AC 1999 O referido pedido de restituição foi cumulado com pedidos de compensação de débitos informados nas fls. 02, 57 e 59. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, através do Despacho Decisório DRF/POA n° 571, de 20 de julho de 2006 (fls. 390 a 395), após conferência da documentação apresentada, reconheceu em parte o direito creditório e homologou as compensações informadas no processo, até o limite do crédito reconhecido. Após verificação dos documentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, responsável pela geração do saldo negativo de IRPJ constante da DIPJ apresentada, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre reconheceu os seguintes valores: Trimestre Valor Obs.: I - não reconhecido II - não solicitado III 103.506,44 reconhecido parcialmente IV 42.442,43 reconhecido parcialmente Total 145.948,87 Direito Creditório Reconhecido - AC 1999 A ciência do despacho decisório, bem como de carta de cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, foi dada à interessada, por via postal, em 04/09/2006, conforme documento de fl. 434. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.428 a 430) requerendo: Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 2 3 “a) disponibilizar para xerox, os documentos do processo visando o cotejo e o confronto de com [sic] as demais peças do processo. b – Suspender a exigibilidade do crédito tribátario [sic] em discussão, nos termos do Art. 151, III, do CTN c/c art. 74, § 11, da Lei Federal n° 9.430/96; c) reformar o julgamento realizado no processo n° 11080.002467/2000-6, para que seja considerado todo o crédito. que a Requerente, com vista a suprir o débito apontado na ‘Carta Cobrança’ com a homologação integral das compensações realizadas; d) corrigir crédito que for apurado até a data da compensação (31.01.2001); e) abrir prazo de 45 dias para a juntada de possíveis comprovantes de retenção, já que pelo fato da Requerente prestar serviços a diversas empresas, reunião é tarefa difícil e demanda de algum tempo.” Em sua manifestação de inconformidade, a interessada: (1) Argumenta que o imposto de renda retido na fonte estaria comprovado nos autos “através de documentos ‘Cartas de Rendimentos Pagos ou Creditados devidamente contabiliados’ [sic] (fl. 429). (2) Alega que “independentemente do valor homologado no processo, a Requerente possui, sim, crédito superior aos pedido [sic] de compensação” (fl. 429). (3) Afirma que não teve tempo nem acesso à documentação necessária para cotejo dos documentos para verificação das considerações da Delegacia, constantes do despacho decisório. (4) Alega que os valores pretendidos pela fiscalização – constantes da carta de cobrança – estariam “prescritos pelo decurso do prazo de 5 anos contados da data da entrega da declaração de 1999” (fl. 429). Levado a julgamento a 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre – RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade pelas razões que podem ser resumidas na ementa da decisão contida no Acórdão 10-11.252, abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. Não há falar em suspensão da exigibilidade do tributo objeto de declaração de compensação não homologada e que esteja sendo discutida na esfera administrativa. Com efeito, o tributo encontra-se extinto sob condição resolutória até decisão final administrativa. CORREÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ATÉ A DATA DA COMPENSAÇÃO. Não há falar em correção do valor do direito creditório até a data da compensação quando, nos autos, não há direitos creditórios a serem utilizados além daqueles já reconhecidos, cuja utilização (para extinção de débitos por compensação) considerou a atualização legalmente determinada. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DE POSSÍVEIS COMPROVANTES DAS ALEGAÇÕES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INAPLICABILIDADE. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Não é possível a abertura de prazo de 45 dias para a juntada de possíveis comprovantes. É obrigação da interessada manter a documentação em boa ordem para fazer prova de seus direitos e o momento processual de apresentação de provas, das alegações colocadas, é o da interposição da manifestação de inconformidade. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA INTERESSADA. A eventual existência de outros créditos em favor da insurgente deve ser discutida em procedimento próprio sendo estranha ao escopo do presente processo Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 459/463 e documentos de folhas 464 a 584, argumentando, em epítome, o seguinte. Não se conforma com o deferimento parcial de R$ 329.783,89 de um total de R$ 506.700,85, e nem com a carta cobrança da diferença pois os pagamentos do imposto de renda, embora através de retenção na fonte, devem ser admitidos como efetivamente recolhidos. Que a apresentação dos comprovantes de retenção na fonte depende da vontade e sensibilidade dos tomadores dos serviços, que mesmo com o pedido da recorrente nem sempre atendem aos pedidos dos referidos documentos. Diz que na forma do art. 229 do RIR, o IRRF é no caso de PJ lucro real é antecipação do devido, devendo ser devolvido ou compensado. Para comprovar as retenções do IRRF durante o ano de 1.999, junta cópia de parte dos livros Diário e Razão com o objetivo de comprovar as retenções. Afirma não haver dúvida de que a recorrente efetuou o pagamento do imposto de renda através das fontes pagadoras e por isso entende ter o direito à compensação. Em aditamento ao RV fl. 535, diz ter conseguido comprovantes no valor de R$ 95.744,49 os quais faz juntar aos autos. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que o motivo do indeferimento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ se deu por motivo probatório. Vejo ainda que desde o início da lide o contribuinte tem reclamado da dificuldade de conseguir os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte junto aos tomadores de serviços, enquadrando-se portanto na hipótese prevista no artigo 16 § 4º letra “a” do Decreto nº 70.235/72. Tendo o contribuinte juntado documentação com o objetivo de comprovar ainda que parcialmente o valor que lhe foi negado na decisão recorrida, propugno seja convertido o julgamento em diligência para que a fiscalização examine a documentação juntada com o recurso e o aditamento, e que elabore relatório e cientifique a autuada para, se quiser, falar sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira- Relator Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Redator Designado Na assentada do mês de maio/2010, o ilustre Conselheiro Relator do presente processo propugnou pela conversão do julgamento em diligencia para que “a fiscalização examine a documentação juntada com o recurso e aditamento, elabore relatório conclusivo quanto ao valor além daquele já reconhecido faz jus o contribuinte.” Ocorre que na peça recursal o contribuinte fez juntar a copia de seu Livro Razão, fls. 469 a 516, no qual sequer constam os números das notas fiscais de faturamento do contribuinte que teriam sido objeto de retenção de valores na fonte, muito menos identifica as aplicações financeiras. Uma vez que alega não possuir os comprovantes de retenção na fonte, deveria ao menos juntar os extratos das aplicações financeiras e as cópias das notas fiscais de prestação de serviços com o devido destaque do IR-fonte a ser retido pelos seus clientes. Alegou a contribuinte que seu pleito seria de R$ 506.700,85 (original) e que teve o deferimento parcial de R$ 329.783,89. Contudo, o valor pleiteado, que inclusive consta de sua DIRP/2000 (fls. 60 a 64) foi de R$253.878,23, tendo sido deferido os valores de 103.506,44 (3 o . Trimestre) e R$ 43.442,53 (4 o . trimestre), conforme decisão detalhadamente fundamentada da DRF às fls. 389-395. Aliás, 253.878,23 é o saldo que o contribuinte registrou em sua contabilidade a recuperar, em 31/12/1999, conforme cópia do razão juntado às fl. 516. Em verdade, a diferença não reconhecida foi nos seguintes valores de R$ 40.553,15 (1 o . trimestre de 1999), R$ 35.883,47 (3 o . trimestre de 1999) e R$ 31.492,74 (4. trimestre de 1999). Observo que em relação ao 2 o . trimestre de 1999, cujo demonstrativo encontra-se a folha 61, a contribuinte declarou 89.844,90 e R$ 27.735, 41 de retenções em fonte, que não foram questionados pela fiscalização (embora não tenha sido objeto de pedido de restituição). O valor de 506.700,85 (original) foi o total das retenções em fonte que a contribuinte registrou em sua DIPJ/99, somando-se os 4 trimestres de 1999, que a toda evidência engloba valores de 1998, pois, o saldo incial de sua conta no livro razão (fl. 469) é de R$ 346.237,62.. O aludido despacho decisório da DRF faz referencia a planilhas juntadas nos autos onde foram consolidadas as retenções em fonte declaradas por cada pagador da contribuinte, por CNPJ, esclarecendo as diferenças. Ora, ao invés de juntar seu livro razão, a contribuinte deveria identificar quais os valores foram desconsiderados, por CNPJ e trazer as comprovações, repito ao menos as notas fiscais de faturamento dos serviços prestados para, se for o caso, ter seu pleito deferido ou a justificar a diligência proposta. Os documentos que a empresa juntou no aditamento realizado em 03/05/2007, que segundo a recorrente comprovariam a retenção de R$ 95.744,49, já foram considerados pela DRF em sua análise, ou seja, já foram reconhecidos. Vejamos apenas os três maiores deles: Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 4 7 -Banco do Brasil (CNPJ 00000000/001-91), fl. 581 e 584, no valor de R$ 64.375,99, está à fl. 280; - Banco Itaú (CNPJ 60.001.190/0001-04), fl. 551 e 584, no valor de 6.342,56, está nas fls. 353, dentre outras. - Governo do Estado do Rio Grande do Sul (CNPj 87.934.675/0004-96), fl. 558 e seguintes e 584, no valor de 8.737,18, está na folha 318. Vejam que o trabalho da DRF foi meticuloso, tendo juntado extratos de retenções em fonte de 127 empresas, fls. 280-382, totalizando R$ 359.699,11 de retenções, sendo que os valores foram discriminados trimestre a trimestre. Diante do exposto rejeito a proposta de diligência e nego provimento ao recurso, haja vista que a contribuinte não faz prova do valor total que declarou a título de retenção em fonte. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19647.004733/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1998DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontram amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos fará declaração de voto. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos fará declaração de voto. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/20, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL com débitos relativos a estimativas de meses dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. O crédito informado, no valor de R$ 139.441,22, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/1998. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 21/26), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 141.870,00, superior, portanto, ao pleiteado nas DCOMPS. Contudo, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 23/26. Por meio do Despacho Decisório de fl. 27, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu integralmente o direito creditório no valor de R$ 141.870,00 e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELEPISA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/44),alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CIN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 2 3 A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 74/): a) Processo n° 19647.009690/2006-99: diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99, nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. b) A empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação ao débito, considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante o débito já estivesse vencido à data da compensação. c) Tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo. d) A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, previu, em seu art. 28, § 1°, que a compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A contribuinte constatou que possuía débitos fiscais relacionados à CSLL (devida pelo regime de estimativa) de janeiro a fevereiro de1999, de janeiro de 2000 e de dezembro de 2001. Decidiu, então, regularizar sua situação perante a Administração Fiscal e realizou, espontaneamente, a compensação com crédito fiscal que detinha, relacionado ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. b) A compensação foi realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que configura a espontaneidade, requisito para que a denúncia afaste a responsabilidade do contribuinte e as penalidades a ela inerentes. c) Ao realizar compensação e apresentar a DCOMP indicando débito fiscal com data vencida, fez uma denúncia espontânea. d) Se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi-la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. e) A Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 4 pagamento de multa o recolhimento de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 03/12/2009 (AR de fls. 92). O recurso foi protocolado em 16/12/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. No presente processo foi utilizado saldo negativo do ano de 1998, para compensar débitos de estimativa de CSLL, relativos aos anos calendário 1999, 2000 e 2001. A autoridade administrativa reconheceu integralmente o saldo negativo de 1998, sendo que a não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito para quitar integralmente o débito pretendido. A recorrente contesta a insuficiência com base em dois argumentos: a) o descabimento da multa de mora em face do art. 138 do CTN; b) a ilegalidade da imputação proporcional. Como a declaração de compensação foi efetuada após o vencimento do débito, a autoridade administrativa imputou multa e juros, nos termos do que dispõe o art. 28, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323/2003: “Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) A argumentação da recorrente sobre o descabimento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea não merece prosperar. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Entendo que não é cabível o afastamento da multa, uma vez que o artigo 138 do CTN, expressamente se refere a “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, devendo ser interpretada literal e restritivamente, porquanto se trata de benefício fiscal. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 3 5 Pagamento e compensação não podem ser confundidos, consistindo em espécies do gênero “modalidades de extinção do crédito tributário”, taxativamente previstas no artigo 156 do CTN. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou no mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADO O BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN. 1. A impetrante relata que, nos meses de outubro de 2003 e janeiro de 2004, buscou regularizar seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compensando com créditos que possuía perante a Receita Federal, acrescidos de correção monetária, juros e com a incidência da multa moratória. 2. Independentemente da legislação aplicável na compensação, seja os regramentos da Lei 8.383/91 ou da Lei 9.430/96, ainda que exista a extinção do crédito tributário, via procedimento compensatório, tal ato depende de condição resolutória posterior, qual seja, a homologação da forma como foi realizada a compensação. 3. Incabível falar-se em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. 4. Não há como se avaliar, de pronto, se a impetrante efetuou o pagamento integral dos tributos em atraso, posto que o procedimento compensatório depende de posterior verificação pelo Fisco e homologação dos cálculos e valores compensados. 5. Impossível reconhecer que a compensação foi amparada pelo instituto da denúncia espontânea ou mesmo declarar que a impetrante tem direito a restituir eventual quantia paga a título de multa de mora. (TRF4, AMS 2005.71.00.015835- 7, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 18/12/2006 – nosso grifo)” Por conseguinte, entendo ser incabível a exclusão da multa de mora quando a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação, mesmo que informada antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou de cobrança. Isto porque, o procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Assim, são cabíveis os acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Passemos a analisar a questão da imputação proporcional. A recorrente afirma que se o contribuinte faz um determinado pagamento a título de principal, a autoridade administrativa não pode utilizar tal recolhimento como pagamento de multa de mora. Os arts. 161 e 163 do CTN assim dispõem: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 6 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” Primeiramente, cumpre observar que não há regra expressa no CTN sobre a ordem de imputação, em relação ao débito do principal, da penalidade pecuniária e dos juros de mora. O crédito tributário, após seu vencimento, compõe-se do tributo ou contribuição somado aos respectivos acréscimos legais. Dessa forma, ainda que se possa distinguir o montante do tributo ou contribuição do montante dos acréscimos legais, estes últimos são meros acessórios da obrigação principal. Ao interpretarmos conjuntamente ambos os dispositivos legais chegamos à conclusão de que o procedimento da autoridade administrativa de distribuir a quantia paga, proporcionalmente entre valor principal, multa e juros, está plenamente amparado pelas regras do Código Tributário Nacional. É uma faculdade da autoridade administrativa realizar esta imputação, que aliás é mais coerente com o disposto no art. 161, e com a natureza acessória da multa e dos juros de mora. A imputação proporcional foi prevista expressamente no “Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, aprovado pela IN SRF n° 19/1984. A possibilidade de formalização de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, introduzida pelo art. 43 da Lei n° 9.430/1996, é uma faculdade e não uma obrigação como pretende a recorrente. Por fim, no último tópico do recurso, são repisados os argumentos relativos à indevida revisão de lançamento nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006- 99. Note-se que não foram questionados nenhum dos fundamentos da decisão recorrida, que aqui transcrevemos como razões de decidir do presente voto: “Do Processo n° 19647.009690/2006-99 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 4 7 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido influenciada pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMP que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.” Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 8 Declaração de Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento exarado do brilhante voto da lavra da ilustríssima Conselheira Relatora e Presidente desta turma Dra. Selene Ferreira de Moraes, pelos motivos que passo a aduzir, como segue. Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré- questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria que possa ser interpretada como não expressamente aventada em fase recursal. A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da multa moratória e dos juros, asseverando, especificamente quanto à multa, que está albergado no benefício da denúncia espontânea, preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN e, quanto a ambos, tanto a multa como os juros, não podem ser exigidos por falta de previsão legal para a aplicação do método da imputação, cujas arguições foram afastadas pela Ilma. Conselheira Relatora, que ao resumir, em seu voto, as referidas alegações da recorrente, assim o fez: “A recorrente contesta a insuficiência com base em dois argumentos: a) o descabimento da multa de mora em face do art. 138 do CTN; b) a ilegalidade da imputação proporcional.” Verifica-se, pois, que a aplicação dos juros e da multa de mora, fundamentados no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, estão sendo contestados no presente recurso, ainda que esta insurgência esteja sendo suscitada modestamente e com fundamentos diversos daqueles que entendo aplicáveis ao caso em comento. Destaque-se, porém, que a simplicidade dos argumentos suscitados pela recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam aos fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que ora passamos a apreciar, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do principio da legalidade. De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu enfrentamento em qualquer instância processual administrativa. Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106- 17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante, com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis): “... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e, considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 5 9 lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui lançada. ...” (Grifamos) Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo a enfrentar a questão de fundo. Vejamos. Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pela Ilma. Conselheira Relatora, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há, de fato, a possibilidade da sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso. Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim, quanto à ausência de fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal. Do mesmo modo, também não há que se aventar a aplicação da metodologia de imputação para exigir os encargos de multa e juros não previstos em lei, como adiante veremos, assim, tratemos, primeiramente, da questão da multa. Vejamos. De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica, razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo que lhe assiste razão quanto à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por outros fundamentos. O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre o pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, quer quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 10 Logo, é nesse momento, ao final do período-base que se dá normalmente em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF, cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro. Vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” (Nossos Grifos). (CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008) Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 6 11 “DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos) CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007. Portanto, as parcelas pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem o pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características dos pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos) Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 12 Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. Se não há fato gerador, não há que se falar sequer de obrigação tributária líquida e certa, mas apenas de uma exigência precária, não definitiva. O que se permite, conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (Nossos Grifos) Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo. Neste diapasão, tais pagamentos, realizados com base em fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo, constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes faltar os elementos essenciais para tanto, tais como o de ser uma prestação compulsória (art. 3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN). De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(Nossos Grifos). Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição “sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 7 13 Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda, sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos ensina (in verbis): “O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam; ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...” (Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos). Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis): “A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica (hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas, Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988, pag. 130) (Grifamos). Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera: “O fato gerador, portanto, considerado como “situação necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se completa – em fim, somente existe – no encerramento do período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo, não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples exigência formal, mas, sim, por duas razões reais: - a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a situação patrimonial da pessoa; - a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494) (Nossos Grifos) Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 14 Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos. Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis): “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.” Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que corrobora a assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 8 15 Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte, que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB: “Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário, em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado (por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).” (Nossos Grifos). Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano. No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano- calendário quando são exigidas tais antecipações. Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de eventual atraso no seu recolhimento, na medida em que estes são de natureza precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”, de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento das estimativas (apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 16 “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) Omissis; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade”(Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: “O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286). (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao contribuinte, o que não se pode conceber. Desta forma, não vislumbrei, até aqui, argumentos que pudessem me demover do posicionamento que tenho defendido neste conselho acerca desse tema, em relação à aplicação da multa de mora. Ademais, no que se refere, em particular, à aplicação dos juros sobre as estimativas recolhidas ou compensadas com atraso, a exemplo do que se verifica com a multa de mora, estes também carecem de fundamento legal à sua aplicação, pelos mesmos fundamentos, até aqui discorridos. Isto porque, a exigência dos juros está sob o arnês legal do § 3º do mesmo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que trata da multa de mora, cujo teor assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (Nossos Grifos) Ora, se as características dos recolhimentos ou compensações das estimativas do IRPJ e da CSLL não se subsumem as disposições previstas no caput do referido art. 61 da Lei nº 9.430/19996 para fins da aplicação da multa de mora, tampouco se pode querer fazê-lo para os juros, pelos mesmos fundamentos outrora dissertados. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 9 17 Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as antecipações, no regime em comento, nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal expressa e válida, a qual inexiste no momento. Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência dos juros e da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas ou compensadas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS

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4736012 #
Numero do processo: 10920.000112/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos correspondentes pagamentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.762
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica de R$ 4.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica de R$ 4.000,00, nos termos do voto do Relator. Jose Raimu s' ta Santos - Relator EDITADO EM: 15 ABR 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 07-15.347, proferido pela 5' Turma da DRJ Florianópolis (ft. 23), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a exigência tributária. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Orgão julgador a quo nos seguintes termos: Do LANÇAMENTO iL .. Trata-se de Auto de Infração originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual, no qual foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 4.327,67 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, conforme Auto de Infração e Demonstrativos As fls. 04 a 09. Mostra o Auto de Infração que a autuação deu-se em virtude da constatação das seguintes infrações: 1. Dedução indevida de despesa médica em nome de Marcio Bernardo Boehm no valor de R$ 4.000,00, que conforme informa a autoridade fiscal, trata-se de pessoa com mesmo sobrenome do contribuinte, bem como não houve comprovação do efetivo pagamento. 2. Dedução indevida de despesas com plano de saúde UNIMED no valor de R$ 11.737,00, que por se tratar de valor exorbitante para um único beneficiário, foi solicitado a especificação dos valores por beneficiário/dependente, todavia não atendido. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 01 e 02, alegando em síntese que a despesa odontológica com Dr. Márcio Bernardo Boehm foram no valor de R$ 4.000,00, quitadas mediante quatro cheques no valor de R$ 1.000,00, que requer prazo de 30 dias para juntada das microfilmagens solicitadas aos bancos. Tocante à dedução indevida com plano de saúde UNIMED, diz que foram no valor de R$ 844,44, conforme declaração que junta. Requer por fim a revisão do lançamento para se considerar as deduções no valor de R$ 4.844,44. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau restabeleceu a dedução com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$844,44. Em seu apelo ao CARF, As fls. 33/38, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável. Por fim, requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal. É o relatório. Processo n° 10920.000112/2005-55 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.762 Fl. 43 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a tem interpretado. Confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as somas: 6.). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas corn exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.). § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: (.). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificageio, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°)." §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). A legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse + 3 I _ = José RaihTti exame. Verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova da despesa. Do exame das peças processuais, verifica-se que o contribuinte apresentou juntamente com a peça impugnatória fotocópias de microfilmagem dos cheques destinados ao pagamento dos serviços odontológicos, que no meu entender dão suporte A dedução da despesa de R$4.000,00, pleiteada em sua DIPF do exercício de 2003, tendo em vista a expressa determinação para esse meio de prova, contida no artigo 8, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, acima transcrito. Ressalte-se, por oportuno, que a fiscalização indicou na Descrição dos Fatos no Auto de Infração, h. fl. 25, sobre a insuficiência dos recibos/notas fiscais para comprovar o efetivo dispêndio dos valores indicados na DIPF do exercício de 2003, havendo necessidade de comprovação do efetivo pagamento, já que se tratava de profissional que possuía o mesmo sobrenome do autuado. Desta forma, entendo que não mais subsiste a ressalva fiscal para a dedução desta despesa, tendo em vista os cheques apresentados. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica no valor de R$4.000,00. sta Santos 4

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4734072 #
Numero do processo: 13808.000676/2002-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA Exercício: 1997 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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4737638 #
Numero do processo: 10855.000081/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de aput a.ção: 01102/1997 a 30/06/1997 PIS.. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1‘1° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf d incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passiveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de trânsito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART, 66 DA LEI 1n1 (2 8..383, DE 1991, REQUISITOS,. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registtacla contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negat provimento ao recurso voluntrilio, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10855.000081/2002-11 Recurso n° 512.486 Voluntálio Acórdão n" 3302-00.721 — 3° Omura / 2' Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2010 Matéria PIS - Auto de Infiação Recorrente MENK E PLENS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de aput a.ção: 01102/1997 a 30/06/1997 PIS.. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1‘1° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf d incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passiveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de trânsito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART, 66 DA LEI 1■1 (2 8..383, DE 1991, REQUISITOS,. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registtacla contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negat provimento ao recurso voluntrilio, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) I 3I 1 Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIG! TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Jose Antonio ' Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra. Alexandre Comes e Gileno ! Gurjão Bar reto. Re Ms:5H° - Trata -se de recurso voluntario (fls. 77 a 95) apresentado em 20 de maio de 2009 contra o AcOrddo n 14-19,683, de 27 de junho de 2008, da 5 a Turma da DRI/RPO 61 al 67), cientificado em 17 de abril de 2009 e que, relativamente a auto de infração eletrônico de PIS dos periodos de fevereiro a junho de 1997, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CON! R1BIIIVO PARA 1) P1SPASEP PERIOD() DE A PURAç,To- 01/02/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA NA DUE PIS COMPENSACJO PROCESSO JUDICIAL NÀO COAIP1?OVAC ,10 Constatado que a época do lançamento não havia ampar o judicial as compensações Wounadas em DC IF . replica é a esigéncia cia multa de oficio, nos ter tnos do al ligo 90 da Aledida Proviscit ia n°2 158-35, de 2001 Lançamento proceclesule 0 auto de inflação foi lavrado em 04 de dezembro de 2001 c, segundo o ten o de fls, 24 e 25, o processo judicial informado na DCT F, vinculado a compensações, não teria sido comprovado. A DRJ assim relatou o litigio: Data-se de lançamento consubstanciado ear auto de ',Ili ação, lavrado rem 30/10/2001, em vit hide de apmação de hregultuidades quoin° à quitação de débitos declatados em Declaração de Conti ibuiçães e Dibutos ledmais (DC/1), para exigir da empresa clam identificada o recolhimento da Conti ibuiçâo ao Pt agi ama de huogração Social (PIS). código de receita n° 8109, concernente aos meses de fevereiro a junho de 1997, no valm de R$ 8 091.79, act escida da mho de oficio de 7.5% (setenta e cinco pot coat)), na impor trincia de RS 6 068.84 e dos flu os de mota na quantia de RS 7 420.1 A cuttuada ingt es sou com ci tempestiva resimancia de fl s 01/06, acompanhada dos documentos de lis 07/26 pot meio da qual fustiga a evigéncia wguinenlando. em silliest:, que as débitos sao \ 1 • Process° n" 10855 000081/2002-11 S3- C312 Acórao n 3302-110 /21 H 130 inexistemes uma ye: que compensados, corn amparo no at ligo 66 c/a Lei n" 8 383/91. com ci Mhos do plop iv NS decal, entes de recolhimentos PIMA no passado com base nos inconstitucionais Decretas-lei n`;s 2 44.5 e 2 449, ambos de 1988. Mas com execucilo .suspensa pela Rewind° do Senado Fetlet al no -19, de 1995, cuja inconstitucionalidade também foi reconhecida pelo Decido el 601/95 -lo final retitle, en a amdactio do auto de inftaciio Delegacia da Receila Federal em Sorocaba-SP junto, cópia de se n despacho decisótio exarado no process° admini.strativo n" 10855 000480/97-07, o qual 1VgiVra 0 niro conhecimento do pedido de restinticiio de indAitas do FINSOCIAL ao fundamento de que a aVio judicial n" 97 0014246-7, onde se pleiteia ditos indébitos. nilonanshou em julgado, j1s.35/44 No recurso, a Interessada alegou não haver ocorrido prescrição e ser legitima a compensação efetuada. E o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido nos autos, a Interessada informou, na DCTF, ação judicial relativa ao Finsocial para justificar o não pagamento dos débitos. A DRF (fls. 35 e seguintes) constatou que se tratava de ação não transitada em julgado, tendo a Interessada, por sua vez, alegado na impugnação que as compensações teriam sido efetuadas com indébitos do próprio PIS. Entretanto, não demonstrou a realização contábil das alegadas compensações, nem a origem especifica dos indébitos. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-la na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno do termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118. de 2000, abaixo reproduzido: 3 Ai ! 3" Pella efeno de interpretação do inciso I do ar t 168 da Lei no 5 172, de 25 de °umbra de 1966 — Código Tribuni, lo Nacional. a extinção do crédito t,ibutá,io ocorre. no caso de tributo sujeito a kusçamento pcn homologação , no momenta do pagamento amecipado de que trata O § 1" do cut 150 da r efet ida Lei Ai t 4" Esta Lei entra on vigor 120 (cento e rime) dias após ua publicação, obsetvado, quanta ao amE 3", o disposto t 106. inciso 1, da Lei no 5 172, de 25 de crumbs .° de 1966 — código I) ibutá, lo Nat lolled No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de fustiga adotou, equrivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped'clos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar MCLITS0 extraordinário da União em que se alegara violação A cláusula de reserva de plenário (RE 486,888-PE), detdrminou ao Superior -Tribunal de Justiça que analisasse, poi meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de rgência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONS!!! UC1ONAL 7RJJ3UTARIO LEI 1NTERPREIAT IVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPE11C.40 DE INDE1311 0, NOS 1RIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR 110MOLOGA00 LC 118/2005 1\1.-1T UREZ-1 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRET:111VA) DO SEU .1131100 30 INCONST1TUCIONALIDADE DO SE.1.1 ART 4', NA PARTE QUE DET ERMINA A .4PLICAC,7ÃO RE? ROATIVA I Subic, o tema relacionado corn a peso ição da ação de repetição ele indébito ii ibutário, a jur ispr udência do STI {I" Seção) é no sentido dc que, ens se 'swami° de n ibuto side's° a lançcunento pot homologação. o pr azo de cinco alias, previsto no t 168 do CTN, tem inicio, não na data do sec Alma° do tributo indevido, e situ na data da homologação - expressa ou kicita - do lançamento Segundo emende o Tribunal para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento é. indispensável a homologação do lançamemo. hipótese de extinção albergado pelo art 156, do CIN Assiut. somente a pot tit dessa homologação é que ter ia ink lo o pra:o previsto no cii t 168, I E, não havendo homologação exj» es5CL o plaza para a repetição do indébito acaba sendo, na ' ,el dade, de de: anos coma, do fato gel odor 2 Esse emendimento, embora não tenha a adesão unifot me da dorm lua e nem de todos os jukes, é o que legitintamente define o contesido e o sentido das narinas que disciplinam o matésicr já epee se Isola do emendimento enscrnado do órgc7o do Podo ia que tens a an ibuição constitucioncil de into pi e/á-las 3 0 a ri 3" da LC 118/200.5, pretext° de into pi oar esses mesmos enunciados, collet iu-lhes, na •o defile, um sentido e um 4 div inc Processo n" 10855 000081/2002-11 S3C31.2 Acánlfio o " 3302-00,721 11 131 alcance diferente daquele dado pelo .htdicichio Ainda que defensável a 'inlet petaçõo' dada, ncio lid coma negar que a Lei Moron no piano not inativo, pois das disposkties lutei pi etadas um das seus sentidos possiveis, justamente aquele lido coma contact pelo Si1. Interprete e gnat dolo da legislaçao ledes al 4 Assiut, ri atando-se de pi eceito normativo modificativo. e ncio simplesmente interprelativo, o art 3' da LC 118/2005 s6 pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre sintaçiies que venhant a ocos ter a pat tir da Ana vigência 5 0 au ligo 4", segunda parte. da LC I /8/2005, que determina a aplicaçciatetroativa do set( an' 3`! pata alcançar inclusive Latos passadas, olimde o pi incipio consillucional da autonomia e independência dos poderes (Cc, art 2") e o da plaint(' do (Mello adqu)t ido, do ato jut idico perfeito e da coisa julgada (C.F. ai, ..V.VYTV 6 Argakcio de inconstitucionalidacle acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Intetno do Calf, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concteto, anteriormente ft manifestação definitiva do plenário do Supremo Tr ibunal Federal. Ademais, conforme sua Stimula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 0 CAN' trilo é competente pata pronunciai solve a inconstitucionalidade de legislaçcio tributária Ademais, como jet decidido várias vezes pot . esta Turma, é a compensação, em sede de direito tributário, um ato juridic° positivo e não um encontro automático de contas. No caso da compensação do art, 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação devetia ser realizada escrituralmente pelo stiletto passivo. Talmodalidade de compensação não se confunde com a do art, 74 da Lei n° 9,430, de 1996, em sua antiga redação, que era realizada pelo Fisco à vista da apresentação de pedido pelo sujeito passivo. Assim, a compensação escritural somente poderia ser efetuada antic tributos da mesma espécie e destinação constitucional, enquanto que as demais deveriam ser objeto de pedido, conforme esclarecido pela própt ia solução de consulta que a Interessada citou em seu ecurso. A vista do exposto c adotando os demais fundamentos do acemdão de imeira instância, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n' 9,784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso, 5 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Ftancisco !• .

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4735474 #
Numero do processo: 37316.003573/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência, antes da decisão, ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência, antes da decisão, ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA _'s membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM 'Ale FREIRE - Presidente W91) - &S. ajr(' KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37316.003573/200645 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.941 fl 3.571 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.641.625-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição correspondente à ausência de retenção, total ou parcial, sobre o valor bruto contido nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, na forma do art. 31 da Lei n.° 8.212/1991. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2002 a 07/2003 e assume o montante, consolidado em 27/06/2005, de R$ 3.133.456,13 (três milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 862/883, nos liamos da legislação previdenciária, a partir de 09/2002, a retenção passou a ser exigíveis das empresas optantes pelo regime tributário do SIMPLES quando da execução de serviços de empreitada ou cessão de mão-de-obra. Verificou-se, todavia, que a notificada omitiu-se em efetuar a retenção dessas empresas no período de 09 a 12/2002. Continuando, assevera-se que a partir de 01/2003, a empresa passou a efetuar a retenção para a maior parte das empresas optantes pelo SIMPLES, no entanto, o fez aplicando um redutor sobre a base de cálculo não previsto na legislação. A autoridade notificante apresenta, com base na legislação, a sistemática de retenção das contribuições que deveria ter sido adota pela contribuinte. Apresentou-se, ainda, a metodologia utilizada para apuração das contribuições lançadas. O sujeito passivo apresentou defesa, fls. 886/933, alegando, dentre outros pontos, a inclusão na apuração de valores pagos a pessoas fisicas, por locação de equipamentos manuais, além de pagamentos efetuados a empresas optantes pelo SIMPLES. Tais argumentos levaram o órgão julgador de primeira instância a determinar a realização de diligência fiscal, E. 3042, para que a autoridade notificante analisasse as alegações e documentos trazidos a lume com a defesa. Na sua resposta, fls. 3.43/3.51,o fisco afirmou que: a) não deve ser aceita a tese defensória de que parte dos pagamentos haviam sido feitos por conta e ordem de seus fornecedores de matéria prima, posto que a análise da contabilidade não demonstra esse fato, além de que os documentos juntados não têm o condão de alterar o lançamento nesse aspecto; b) não procedem as reclamações sobre a inocorrência de cessão de mão-de- obra sobre os serviços de máquinas e serviços, além de que a retenção efetuada não seguiu os parâmetros legais aplicáveis; 3 c) as retenções sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo SIMPLES deveriam ter sofrido a retenção em obediência à legislação de regência; d) por fim, apresenta planilhas em que demonstra a dedução de recolhimentos apresentados na defesa, devendo o crédito ser retificado com base nas mesmas. Posteriormente o fisco voltou a se manifestar, fls. 3.056/3.057, para reforçar as afirmações já contidas no pronunciamento anterior. Com esteio nas informações fiscais, foi emitida a Decisão-Notificação — DN 21424.4/0285/2006, declarando parcialmente procedente o lançamento. Consignou-se ali que cópias das informações fiscais deveriam ser encaminhadas a contribuinte juntamente com a decisão a quo. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 3.489/3.531, no qual afirma, em síntese, que: a) no setor em que opera é prática comum a antecipação de pagamento aos fornecedores, mediante o registro de despesas que esses autorizam em suas contas Em razão dessa sistemática, houve muitos pagamentos efetuados por conta dos fornecedores a seus prestadores de serviços que foram incluídos indevidamente na apuração fiscal; b) é ilegal a aplicação da retenção às empresas optantes pelo SIMPLES; c) a base legal para aplicação da retenção padece de vicio de ineonstitucionalidade; d) as instruções editadas pela Administração Tributária não podem desconsiderar os contratos firmados entre a recorrente e os seus prestadores de serviço, razão porque não poderia o fisco ter adotado percentuais de mão-de-obra e equipamentos diferentes daqueles pactuados pelas empresas; e) nos serviços prestados com a utilização de máquinas não há o que se falar em cessão de mão-de-obra, posto que se verifica que na maior parte das ocorrências o próprio dono ou sócio do negócio é quem opera a máquina locada; O no mais, seguiu a legislação aplicável para efetuar as retenções. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 3.557/3.563, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 37316.003573/2006-45 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.941 Fl. 3.572 Voto Conselheiro Eicher Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. De pronto, verifico que na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspectos do lançamento, a exemplo da inclusão na apuração de pagamentos a pessoas fisicas, da inexigibilidade de retenção sobre as faturas emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, da desconsideração de percentuais de mão-de-obra previstos em contratos com empresas prestadoras de serviço. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, ao considerar os argumentos trazidos pelo fisco em sede de diligência. Nessa ocasião determinou que fossem enviadas, juntamente com a decisão a quo, as informações fiscais. Data máxima vênia, esse procedimento não encontra respaldo nas nonnas que regulam o processo administrativo fiscal. O sujeito passivo deveria ter sido cientificado dos pronunciamentos do fisco emitidos após a impugnação anteriormente à prolação da decisão de primeira instância, para que pudesse se contrapor aos argumentos expostos pelo órgão lançador. Ao exarar a decisão sem considerar o contraponto do sujeito passivo aos pronunciamentos fiscais, o órgão julgador da SRP suprimiu a oportunidade de contraditório na primeira instância, remetendo essa possibilidade somente para o momento da apresentação do recurso. Tal fato constitui-se em grave falha processual, que acarreta em prejuízo ao tão caro principio do devido processo legal Uma leitura dos termos das Informações Fiscais juntadas, não deixa dúvidas de que as ponderações ali presentes, embora com reconhecimento a necessidade retificação do crédito, contrapõem-se a diversas das alegações defensórias Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5Y, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação recorrida não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo s \;nN,,V-V É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de deeLac § A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 f-,012t - h 6vj KLEBER FERREIRA DE RAI.:110 — Relatos 6 em, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .2.4% QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 377316.003573/2006-45 Recurso n°: 146.037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 -00.941 Bras' ia, 25 de i vereiro de 2010 EL1AS SA aJO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10925.000805/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1P1 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COF1NS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, RESSARCIMENTO DE IN. JUROS SELIG. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de LPL Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1P1 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COF1NS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, RESSARCIMENTO DE IN. JUROS SELIG. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de LPL Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. (ASSINADO DIGITAL IVIENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, FabioIa Cassiano Keramidas, Alan Fialho Cancira, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (lIs. 181 a 188) apresentado em 01 de dezembro de 2008 contra o Acórdão ril2 14-21.139, de 22 de outubro de 2008, da 2' Turma da DRJ/RPO (lb. 172 a 176), cientificado em 25 de novembro de 2008 e que, relativamente a declatações de compensação de IPI do 3 0 trimestre de 2004, indeferiu a solicitação da Interessada, nos ter mos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO Ill POSI 0 SOBRE PRODUTOS INDUSIRIALIZADOS- IPI Pet iodo de apin ação. 01/07/2004 a 30/09/2004 CR.ÉDITO PRESUMIDO DE IPI Os valor es referemes ás aquisições de illA111110S de pessoas fisicas, »ão-conttibuintes do P1S/Pasep e da Colins, não integrant o cálculo do crédito presumido pm falta de pie visão legal MC:OA:STU UCIONA MADE A atrial Made administr atira á incompeteme para (teetotai a inconstitucionalidade da lei e dos atos inji alegais CRÉDITO PREStalIDO JUROS PELA 11-1.k1.1 SELIC POSSIBILIDADE Inexiste previ.siio legal par a abonat atualkação monetária OU acréscimo de /tiros equivalentes à taxa RELIC a valores °Net° de t outi cimemo de cr Milo de WI Solicitação indefer ida As declarações, apresentadas em 15 de novembro de 2004. foram inicialmente indeferidas pelo despacho decisório de Hs. 116 e 117, em 13 de setembro de 2007, com base na informação fiscal de fls. 111 a 115. A DM assim relatou o litígio: Irma o presente de pedido de ressarcimento do crédito presumido do e do saldo credor apm ado no pet iodo ent destaque O Despacho Decis6,10 pr *lido pela autoridade compmente incleMin, no cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas que não fossem comps °vatic:metric contribuinte do PIS/COFINS Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando. em sintese, que as aquisições de pessoas fisicas não 2 I Processo n" 10925 000805/2007-60 S3-C3T2 AcOrdZio 3302-00,733 T-1 193 podei iam teu sido glosadas pois, as leis n" 9 363/96 e 10 276/2001 8e 14, em ao valor total day aquisições e não somente aos foi recedor es coon ibuintes do P1S/COSINS, confin me tic& dõos do Conselho de Conn ibuintes que cita Também alegou que o Despacho Dec isdrio de/vou de atualkar seas cm éditos pela tam SEHC nos terms da lei n" 9250/9.5 e acórdõos do CC citados Sucuri ou solicitando o dele, imento de sua manipstaçõo No lecurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade, citando ementas de acórdãos administrativos. É o relatório. Voto Conselheho Jose Antonio Francisco, relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As matérias submetidas ao recurso são o direito ao ressarcimento de credito presumido de 113 1 sabre aquisições de não contribuintes e a incidência de juros Selic. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado coin uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir.. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma pietensa interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Colins e do PIS e de aquisições de não conti ibuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 10 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições" Ademais, a valmação também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 20 da Lei n. 9.363, de 1996, uma vez que "maid, imas, produtos infer ias e mate, ial de embalagem” são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 5 0 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valoies relativos As contlibuições pagas, ele deverá ser estomado pelo adquilente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n. 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria in elevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão: 3 • • • •-• •• Inicialmente, argumenta a ecorrente que a exclusão, para feito do cálculo elo crédito presumido, das aquisições c/c insumos efenurdas a pessoas fisicas foi indevida Entretrinto. discoi do complemente cleste seu entendimento que a Lei n2 9 363/96. em seu l2,é audio clot a cm dispen "corn o ressarcimento das conn ibuições de que ti atom as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembio de 1970, 8, de 3 c/c de:embro de 1970, e 70, de 30 de dezembio eh! 1991, incidentes sobreas respectivers aquisições (new her) Ot a, se não houve incidência das cant, ibuições nos aquisições. iu'7o há que se Hai em tessarcimento E neste sentido, c/c re-se observai que a lei . fala en, 'incidences sobre as respectivas aquisições", de fen ma que pouco impo: ta se incidiu em etapas anteiim es, se, nas aquisições &traders pela empresa pi odium, e exporiador a, esters não inadham A respeito deste cession°, e já contrapondo-se ao aigumento da rye°, rente de que não pode have, intelprelação resn itiva neste caso, destaco o Paiecer PCJFN tr2 3 092, c/c 27 rle de.tembr o de 2002, api ovado polo A-finish o da Fa.:enda 21 Quando o P1S/PASEP e a COF INS oneram de Pima indireta o produto ism significa que os ii /bums não 'incidir am' sobite o insumo adquirido pelo beneficichio do créclim esumido (o fornecedo»ido é cow, ibuinte do PIS/PASEP e da COTINS). mas nos pr adulas ante: lot es, que compõent este insmno co,O re que o legisladm prevê, textualmente, que sei -ão ressarcidas as cow, ibuições 'incidences' sobre o insinuo adquit ido pelo pi &Mot/expo] tadot, e não sobre as aquisições de let ceiros, quo ocoireram em lases anteriores da cadeia pm odutiva 22 Ao contrár io, polo achnith que o legislado: lei la previsto o crédito presumido conto um essa; cimento do,s Winners que oneraram toda a cadeia produtiver, set ia necesseh'ia uma interpretação extensiva da nor ma legal, inadmitida nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código ii ibtarh io Nacional. " E não é só a pai /li do ai! 12 c/c: Lei n2 9363/96 que se pode vislumbi cii eve emendimenta Item lampouco em I azão do que havia sido disposto pa/cl ALP n2 674/94, que Ibi reVogado. porque. nos demais cu tigos da lei, também se vet ifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecei, que 11'6111SC:1'01'0 "2-1 Pi= inequivoca de que o legislador condicionou aft uição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COI; INS polo for necedor do insumo é depreendida da leinn a do (lingo 5" da Lei n" 9 363, de 1996, in vet bis 'Al 1 5" A eventual re.stituição, cio .foi 'recede», das impowincias lecolhiclas em pagamento das con» ibukties Rilia idas no cal I bem assim a comperrsação mediante Cs édito. implica imediato es/o: no, pelo pi odium expo, laden , clo valor c or respondence " 4 Processo n" 10925 000805/2007-60 S3-C3T 2 Acórd50 " 3302-011735 2.5 Ou seja. o tributo pogo pelo fornecedor do htS111110 adquir ido pelo beneficiário do crédito presumido. que for restiondo ou compensado mediante CI édito, será abatido do cr édito presumido re yec tiro 26 Como o crédito pre.sumido Ó mu lesser cimento do P1S/PASEP e da COFIAIS, pagos pelo fornecedor do in sumo, o legislado: deter mina, ao pi ochoor/exportadm, que estorne, do crédito e.sumido. o valor já r estituido 27 0 art 1" da Lei n° 9 363. de 1996. deter mina que apenas os tributos 'incidentes sob: e o insumo adquirido pelo beneficiário do ciddito esomido (a ruin pelo seu fornecedor) podem ser rev sai cicios Conforme o cai .51 caso estes' tabours já sido i estitoídos ao for necedor dos in sumos (6 que significa, na prática, clue ele mia os pagou). tais valor es sera° abatidas do crédito p, esumido 28 Este interim etaçoio lógica 6 confirmada por todos as demais dispas/firas da Lei n" 9 363, cie 1996 De fato, en; ouo as possagens da Lei, percebe-se que o legislador previu forums de con!: ole achninisu ativo cio crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário ulna série de obrigaVies acessórias, que ale nil() conseguiria CliMprit caso o fornecedor do insumo olio fosse pessoa jut idica cono ibuinte. do P1S/PASEP e da COFIAIS Como exemplo, repr othr.--se o t 3 0 da unthicitada Lei n" 9363, de 1996 Art 3" Para os efeitos (testa Lei, a apuraccio do monomte da recena operacional bruta, receila de exportKaa e do valor dos matérias-primas, produtos intermediários e mate, icd de embalagem será efetucula nos termos das normas que regem a incidéncia das contribuiciks refer idas no cmit I". tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda enritida pelo fornecedor ao pr °chum- exportador ' (Grilos rolo constantes do original) 29 Ora, como dar eferividade ao disposto acima, quando o pm odutor/eyor ludo, adquire insumo de pessoa física, que ti obrigado a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro !ado, como o valor clo.s insinuas origin! idas de pessoas fisicas, quo alo e.sicio obrigados a mantel escr ituiaçilo contóbil? 30 Toda a Lei n' 9363, de 1996, está ciii ecionado, (mica e exclusimmente, à hipótese de concessão do crédito pi esonrido quarrel° o necedor in sumo 6 pessoa fur idica ibuinte do PLS/PASEP e da CORNS A lógica das SUM pre Y0 kaes milha .sempre nesse sentido Nei° há qualquer disposicao quo regule ou preveje sequel tocitamente, o ressarchnento nas hipóteses em que o fornecedor do lamina 100 pagou a PIS/P4SEP cm a COFIAIS 31 Em sumo, a Lei no 9 363, de 1996, cam( um .sistema de concess cio e con/iole (la crédito presumido de cuja premissa Fl 194 5 1 .:} 1 1 .,,.1¡• 1. (2' Ó que u fin necedut do ins Hino mkt», ido pelo benefichit io do incentivo seja conn ibuinte do PIS/PASEP e da COE INS A pi opasito, no meanie c exigilncia de apresenla ção de comp ovantes do recolhimento das contribuiçães a que se referia a AIP n2 674/94, tcunbém convém li azet à tona polar, as do parecei . "4(1 Ouno argumento apresentado é no sentido de que, no sistenia unto lot, o incentivo sei ia condicionado à pt ova de que o fornecedo, pagou t o ii ibuto, o que não ocor rei ia coin a Lei n" 9 363, de 1996 Assim, como essa disposição não consul cio ;eel ida Lei, our, ia demonstrado que o now sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PAS'EP e da COF INS pelo foi necedm de ins unto 41 ()colic que a aliciação legislativa nada prova em lam, dessa tese Não é cabivel dizer que. cm vista c/a revogação de unto obrigação acessó, ia (in ova do pagamento de ti ibutos pelo fornecedor) o incentivo não estai ia condicionado ao pagametuo do PIS/PASEP edo COF INS pelo fin necedo; de insumus 42 Da revogaglio do antigo sistema é possível MP; ii apenas que o beneficicit lo do crédito presumido não pi ecisarci mais pi oval que o fin necedot do Myron° pagou as referidas corm ibuiçães Mas isso não quer dize, que o mirth° presumido surge mesmo quando o foi necedm não pagou tais tributos lima coisa ciii nada tem a vel tom a outra 43 Inclusive, tal argumento cai dicnne cio sistenta de concessão e cowl ole do ci édito presumido fixado pela Lei n" 9363, de 1996, fundameruado inteir amente ito proposição de que o for necedot do 'mum° seja conn ibuinte do P1S/PASEP e c/a COF1NS . 44 E a fog ma eilt0Hilada pelo legislador pal a concede, um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidacia,s' do PIS/P•SEP e da COT; INS sabre Os insuntos que compciem o pi mimic) expo, mdo, sem que o incentivo accurete o em iquecime»to sem cansa do benefica lo 161 clai ame»te. condicionm o apt oveitamento do crédim ao pagamento das cowl ibuições pelo fornecedm Ressalto que toda essa argumentação vale pal a os ar figos 165 e 166 do RIPI:98 (at tigas 179 a 184 do R1P1/2002). já que a man legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9 363/96 Além disso, a win ação com base em molt& cool denados a que se relere o § 52 do an 32 da Poi tat ia islE it2 38/97 não se conttadiz CM a exclusão, no cemtputo destes custos, das crquisiçties efetuadas a não cow, ibuintes do P1S/Pasep e c/a Corn's, como aduziu a recoil erne, porque tal aim ação apenas inwhca clizet que deve set passive! deft; minor, a ,,cu do eso ita contábil e fiscal da pessoa jurldica, a quantidade e os valo; es de matth ias-pi buds, pi °chaos into medicb ins e male, ial de embalagem, milizados no process() In odutivo, cro fincd ' cl cada mé.s. potent levando-se em canto, para efeito cio cálculo, a premissa maim que é consider at as crquisiçOes sobre as quais as onn ibuiçães incidir am 6 Proce5so n" 10925 000805/2007-60 S3-C31 2 Acórao n " 3302-00 /35 1'1 195 Portanto, a lei somente não é mais expresso em relação a matéria por que pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de cr éditos sabre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Em relação A Selic, não ha previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de WI. Esclareça-se que não se esta falando de correção monetária, mas de juios compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art, 39, § zr), é claro que o dispositivo refere-se aos valor es que poderiam ser restitufdos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em repo, na data do pedido. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a major do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Sclic a partir da data de ptotocolo do processo de pedido de ressarcimento itério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso . Pot fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de 1PI não se con funde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito presumido, as contribuições PIS e Cans são devidas nas vencias dos produtos para o ptodutor-exportador. Se não fossem, caberia o pedido de restituição. Algo totalmente diverso é o incentivo fiscal instituído por lei específica, cuja natureza é de crédito presumido de IPI, Corno a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. A vista cio exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 7

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Numero do processo: 13982.000788/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DIREITO CREDITORIO. RESTITUIÇÃO, PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributár io, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Obse r vância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntririo Negado
Numero da decisão: 3302-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ovimento ao recurso voluntário , nos ter mos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO, PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributár io, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Obse r vância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntririo Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ovimento ao recurso voluntário , nos ter mos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, José Antonio F r ancisco. Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gur .j.ão Barreto. Relatório No dia 28/09/2007 a empresa PARATI S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamento efetuado referente ao mês de julho de 2002, alegando que na base de cálculo da exação foi incluido, indevidamente, o valor do ICMS. A DRF em Joaçaba - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição. conforme Despacho Decisório de ft. 15/20. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls, 23/42, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário . Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 4 Turma de Julgamento da DR1 em Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão e 07-16,488, de 06/06/2009, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO NORA IAS GERAIS DE DIREITO -IRIBUl ARIO Arlo-calendar lo 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRA20 DECADENCIA O clheito de pkitecn a restituiclio extingue-se com o decor so do pra:o decadencial de cinco anos, contado da claw do pagamento indevido Solicitaçcio It:defer ida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instancia no dia 29/07/2009, conforme AR de fl. 52, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 14/08/2009, o recurso voluntário de lis. 54/63, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim (listr jbuido. o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente está pleiteando a restituição de PIS cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no mês de julho de 2002. O pedido de restituição foi apresentado no dia 28/09/2007. 2 1 .11' ••••Ilt.f- Processn n" 13982 00078812007-74 S3-C3I2 Acórdro) o " 3302-00.751) Fl 60 A Receita Federal do Brasil (RFB), pot meio das suas DRF e DR.1, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do pi azo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo, pelas razbes que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS.. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capa!), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta (Or-ma, o agente publico encontra-se preso aos ter mos da Lei, não se the cabendo inovar ou sup' imir as normas vigentes, o que significa, em ultima análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos c contribuiçô'es pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o de.c111:NO do pi a:o de 5 (cinco) anos. contado.s 1 - nas hiptiteses dos incisos 1 e 11 do wig° 165. da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que -se 101 nar definitiva a decisão administrativa Oil pas-sat em julgado a decisão judicial que lenha leformado, antdado. revogado ou rescindido a decisão condenatót ia" (mg, itei) Pata terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados poi homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar n ° 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art .3"- Pat a efeito de hileipretação do inciso 1 do ail 168 da lei it" .5 172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tribo/á' la Nacional. a extinção do ctéclito hibtaritio Oct)! IC. no caso de ttibtuo sujeito a lançamento por homologação , no momento do pagamento amecipado de que II ala o • 1° do ai t 150 da t eft', ida lei Mais ainda, o art. 4' da mesma lei determina que o disposto no att. 3' aplica- se a ato ou fato pretérito, in verbis: eta. 4 Eski I ei ern, a cio sigo? 120 (canto e virile) dias após sua publicação. observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, inch() 1, da Lei it° 5.172, de 25 de outubt o de 1966 - Código ibutát iv Nacional ifei) O citado Oil. 106, inciso I. do MN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber . : •• • 3 AM' I Al 106 A lei aplica-se a ato ou Pro etd, Ito 1 - ent qualquet caso, quando seja expressamente inter pretativa, excluida a aplicação de penalidade à nfiação dos dispositivos interim etados, Portanto, no ha como a administração deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da recorrente. No mais, com fulcro no art.. 50, § l, da Lei tie 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do accirdáo de primeira instância. Por tais metes, voto no sentido de negar provimento ao recur so voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva 1 Art 5() Os atos administrativos deverao ser motivados., com indietteilo dos llitos e dos Itindainentos jurídicos, quando: § re A inotivayao deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistirem Elector:lei-ft.) de concordiincia corn fundamentos de anteriores pareceres, inform:0es , decisi3es ou propostas, que, neste caso, sera) pane integante do ato 4

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