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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702846 #
Numero do processo: 13016.000475/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32911
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Divida Agrária e o Imposto sobre Produtos • Industrializados sequer são fiingíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensa- los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais — ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n OTAC1LIO DA ' AS CARTAXO Presidente il. SUSY OMES HOFFMANN Relatora Formalizado em: ri 4 JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 13016.000475/00-61 Acórdão n° : 301-32.911 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 93.717,49, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. Juntou-se parecer de fls. 07/08. Decisões de fls. 09 e 13. 1111 E Manifestação de Inconformismo, fls. 16/25. Seguiu-se ainda despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Santa Maria/RS, com fundamento no seguinte relatório, de fls. 35: O estabelecimento industrial acima qualificado teve seu pedido de compensação do débito de imposto sobre produto industrializados, referente ao período de apuração 3-10/2000, no valor de R$ 93.717,49, indeferido, por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, tudo conforme Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 1 de abril de 2002 (fls. 09). 2. Inconformado, o requerente, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformismo das folhas 16-25, dirigida ao Conselho de Contribuintes, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na(s) folha(s) que seguem a peça de impugnação). Após, breve síntese dos fatos, a Defesa reafirma seu direito a extinção do débito de IPI mediante dação em pagamento de TDA, brandindo o disposto no artigo 156, inciso II, combinado com o artigo 170, da Lei n 5172/1966 — CTN; artigo 74 da Lei n 9430/1996 e artigo 1009 do Código Civil de 1917. Cita doutrina em amparo a sua tese. Em modo sintético, este é o relatório. Em razões de voto, o Nobre Relator, sabiamente, utilizou-se do principio da fungibilidade entre as peças processuais para receber o equivocado Recurso Voluntário, como sendo Manifestação de Inconformismo. No mais, sustentou que a postulada compensação de créditos e débitos carece de autorização legal, nos termos do artigo 170 do C'FN. Acrescentou ainda que o eventual crédito decorrente de TDA não se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual se toma vedada a compensação, nos Termos da IN 2 Processo n° : 13016.000475/00-61. ' Acórdão n° : 301-32.911 460/2004. Outrossim, asseverou que a compensação, neste caso, limita-se aos tributos originários de ITR, nos termos da Lei 4504/1964. Entendimento, inclusive, firmado pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, manifestou-se pela improcedência do pedido do Contribuinte. Seguiu-se Recurso Voluntário às fls. 45/50: Em petição recursal, fez-se breve relatório dos fatos do processo, aduzindo, em seguida, as razões do recurso. Sustentou que é plenamente cabível a compensação dos títulos da dívida agrária para extinção do IPI, inclusive, por estar embasado em texto de lei. Citou doutrina a seu favor, para que seja admitida a compensação dos TDA's em pagamento ao IPI, extinguindo o débito tributário correspondente. É o relatório. • • _}1C 3 •• Processo n° : 13016.000475/00-61 Acórdão n° : 301-32.911 VOTO• Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 93.717,49, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. • Inicialmente, faz-se necessário um breve relato sobre a compensação, conceituada pelo direito privado nos termos da legislação civil, que tem aplicação nos casos expressamente previstos em lei, consoante dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. •Artigo 170. A lei pode, nas condições nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Tal instituto, ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este • dispositivo legal entre tais tributos, TDA's e IPI. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta feita, a compensação é uma das formas de extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 4 • Processo n". : 13016.000475/00-61• Acórdão n° : 301-32.911 Repita-se que a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Trata-se, pois, de atividade vinculada a ser observada pelo agente fiscal, não sendo aplicada razões de conveniência e oportunidade ao caso concreto, vez que seu modo de proceder deve estar capitulado integralmente em lei. Faltando- lhe este instrumento legal, que possibilite a extinção de obrigações entre TDA's e IPI, não há que se permitir à compensação. Ademais, como bem observou o Nobre Julgador de primeira instância administrativa, os Títulos da Dívida Agrária, eventualmente compensados, limitam-se ao Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do artigo 105, par. 1, da Lei 4504-1964. Artigo 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a • 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de obrigações do Tesouro Nacional). Redação dada pela Lei n 7647, de 19/01/88) Par. Primeiro. Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)... Fato este que não atinge créditos fazendários originários de IPI, que, apesar de ser espécie de imposto, do gênero tributo, possui fato gerador totalmente desvinculado da atividade rural. Podendo-se, com isso, afastar também a existência de fungibilidade entre as coisas devidas, que é necessária para ocorrência de compensação. Não é outro o posicionamento do Conselho de Contribuintes sobre o caso em debate, sendo firme em vedar a compensação tributária entre TDA's e IPI. Neste sentido, tem-se voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000391/98-86, do Recurso Voluntário n 111488, relatado pelo Conse lheiro Serafim Fernandes Correa: Matéria:COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA Decisão: ACÓRDÃO 201-73242 • • • • Processo n° : 13016.000475/00-61 Acórdão n° : 301-32.911 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. E mais, tem-se outro voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000146/00-29, do Recurso Voluntário n° 133464, relatado pelo Conselheiro Carlos Henrique IClaser Filho, que aponta no mesmo sentido: Matéria: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA • DÍVIDA AGRÁRIA Recorrida/Interessado . DRJ-SANTA MARIA/RS Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Sé é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do 411 . Imposto TerritorialRural—ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário apresentado para indeferir a compensação entre Títulos de Dívida Agrária — TDA's e Impostos sobre Produtos Industrializados — IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 SUSSGQ S OF MANN - Relatora 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4701555 #
Numero do processo: 11618.003163/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Comprovado de sobejo nos autos o estado de calamidade declarado na área na qual se situa o imóvel no ano de 1997, impõe-se o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38091
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2- • Fls. 92 .. ss4.5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,,, : •.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;f:-n4:- e.z-e.i."It ,...„ ,..., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.003163/2002-82 Recurso n° 133.754 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.091 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente EVANDRO NAZARENO DE ANDRADE Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Comprovado de sobejo nos autos o estado de calamidade declarado na área na qual se situa o imóvel no ano de 1997, impõe-se o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. JUDITH DO 44 L MAR• . • • • CONDES ARMANDO - Pr sidente IP -% # 4 1:i ir° ROSA • • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora I „ • Processo n.° 11618.003163/2002-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.091 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • , • Processo n.° 11618.003163/2002-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.091 Fls. 94 Relatório Trata-se, na origem, de impugnação de lançamento tributário, conforme Auto de Infração de fls. 02/08, no qual se exige do contribuinte acima qualificado (doravante denominado Interessado), diferença do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1998. O Interessado, vale dizer, é proprietário do imóvel denominado "Fazenda Monte Sinai", localizado no Município de Mogeiro/PA, e foi autuado devido à apuração da "falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DITR/98, tendo em vista o imóvel não se encontrar situado em área onde tenha sido reconhecido estado de calamidade pública pelo governo federal em 1997". A defesa apresentada pelo contribuinte (fls. 45/46), diante do lançamento fiscal, • informa que o "município teve, devido à intensa estiagem, o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Poder Público em 07 de outubro de 1997 em todo o seu território, através do Decreto n° 12/97, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba de 16 de outubro do mesmo ano" (fl. 45). Complementa suas razões ao aduzir que "acerca do pedido de reconhecimento pelo Governo Federal, (..) à época do decreto a exigência disposta na Instrução Normativa n° 256 da Secretaria da Receita Federal inexistia, vez que a norma somente foi publicada em 11 de dezembro de 2002" (fl. 45). Traz aos autos, no intuito de comprovar o aduzido, cópia da publicação do Decreto Municipal que declarou a calamidade pública (fl. 47), bem como das declarações da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/PB) (fl. 48) e da própria Prefeitura de Mogeiro (fl. 49), ambas confirmando que a "Fazenda Monte Sinai" localiza-se em área abrangida pelo Decreto. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE, manteve, à unanimidade, a exigência fiscal, conforme sob o seguinte argumento (fls. 54): "O artigo 12 do Decreto n° 895/1993 estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado. Para efeito de apuração do ITR, tem valor apenas o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração da safra ou da colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública" Regularmente intimado da decisão acima explicitada, no dia 24 de agosto de 2005, o Interessado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 60/62, em 23 de setembro de 2005, reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e, ainda, complementado-os ao afirmar: (i) O , • Processo n.° 11618.003163/2002-82 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.091 Fls. 95 Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública na Portaria n° 48 de 24 de junho de 1998; (ii) Os prejuízos podem ser comprovados por mais de uma via, afinal, o comprometimento da região decorrente da estiagem chegou a atingir 100% da safra, e levou o Governo Federal a instituir um Programa Emergencial para tentar salvar o rebanho bovino. Anexa ao recurso novos documentos, e dentre eles estão: (i) Declaração da EMATER/PB, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Governo da Paraíba, na qual é afirmado que em decorrência dos baixos índices pluviométricos do ano de 1997 e seguintes, as perdas das safras chegaram a alcançar 100% da produção (fl. 68); (ii) Cópia da capa do Diário Oficial, publicado em 18.04.98, que deu publicidade ao Decreto por meio do qual o Governador do Estado da Paraíba reconheceu o estado de calamidade decretado nos municípios (fls. 71); (iii) Cópia da Portaria n° 48, por meio do qual o Secretario da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento reconhece o estado de calamidade pública já decretado pelo Prefeito e pelo Governador do Estado (fl. 73 e 77). • No que pertine à garantia recursal, o Interessado demonstra ter cumprido a exigência legal (fls. 63/64), mediante arrolamento de um bem. É o Relatório. • ' • Processo n.° 11618.003163/2002-82 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.091 Fls. 96 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à necessidade de reconhecimento do estado de calamidade pelo Governo Federal no ano anterior à ocorrência do 110 fato gerador do imposto. Nesse esteio, passo à análise do acima relacionado. A questão a ser dirimida nos presentes autos, qual seja, a necessidade do reconhecimento pelo Poder Público Federal do estado de calamidade decretado no Município, a bem da verdade, parece sanada pelos novos documentos acostados aos autos. Em outras palavras, se a pretensão do ora Recorrente de afastar a cobrança do ITR/98 foi rechaçada na primeira instância, como visto, em função do alegado descumprimento do artigo 12 do Decreto n° 895/93, demonstrou o Interessado ao recorrer que, a calamidade pública foi reconhecida não só na esfera Municipal, como também pelo Governador do Estado da Paraíba (fl. 71) e Governo Federal (fl. 73). É bem verdade que a repercussão nas esferas estadual e federal, mediante edição de decreto (fl. 71) e portaria ministerial (fl. 73), respectivamente, somente se deu no ano de 1998, isto é, após a ocorrência do fato gerador do ITR198. Contudo, ao mesmo tempo, diante da edição desses atos de reconhecimento, tornou-se inegável a ocorrência do estado de calamidade já no ano de 1997, não só no Município do Interessado, mas em outros tantos do Estado da Paraíba (fl. 77). Dessa forma, ainda que o contribuinte ao tempo do preenchimento da declaração de ITR, para o fato gerador ocorrido em janeiro de 1998, apenas contasse com a edição do Decreto Municipal n° 12/97, há que se admitir que o reconhecimento na esfera federal, realizado em meados de 1998, supriu a exigência feita pelo Decreto n° 895/93. Afinal, entendo que um argumento no sentido de que o reconhecimento do Governo Federal veio a destempo e, por isso, o imposto deve ser cobrado, seria exageradamente prejudicial ao contribuinte que, por óbvio, não dispunha de meios para interferir na pauta de atividades em âmbito federal, fazendo com que a portaria fosse editada dentro do prazo necessário às exigências do Decreto n° 895/93. Processo n.° 11618.003163/2002-82 CCO3/CO2 •• Acórdão n.° 302-38.091 Fls. 97 Portanto, diante da verdade material exposta nos autos pelo Interessado voto pelo provimento do recurso, a fim de que o reconhecimento da calamidade pública na região de seu imóvel afaste a cobrança do ITR relativo ao exercício 1998. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ROSA M fá2 00 /-r".° ARI vE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003239/2005-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 06/01/2000 a 20/05/2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Nos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, o imposto na fonte, quando não recolhido, deve ser exigido com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e reajuste da base de cálculo. O que se está punindo é o não recolhimento do imposto de renda na fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa.
Numero da decisão: 107-09.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até 25/07/2000 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto que negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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O que se está punindo é o não recolhimento do imposto de renda na fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STONE BROTHERS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até 25/07/2000 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Gro‘tto que negav. À rovimento ao recurso. 1 MAR • I ICIUS NEDER DE LIMA Pre . td; te .1(9 • ;4 Processo n° 116 V03239/2005-12 CCOI/C07 Acórdão n.° 107- 9.465 Fls. 2 Ilk#b ;LU r MAR' P. RO Relator Formalizado em: 24 sET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foi lavrado Auto de Infração de Fls. 05/09 para formalização e cobrança de crédito tributário apurado nos anos-calendário de 2000 a 2002, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, totalizando à época R$ 1.479.935,15, inclusos principal juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tal Auto de Infração teve como base fática o pagamento sem causa, com base no art. 674, §1° do RIR/1999. Efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, que resultou no processo n° 11618.003265/2005-41, foram apreendidos documentos e arquivos eletrônicos pela Polícia Federal, durante investigação denominada "Caso Banestado", cujo intuito foi apurar a existência de esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, conforme descrição detalhada do Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 20/28. Referidos documentos, disponibilizados à Receita Federal por ordem do MM. Juiz Federal da Segunda Vara Criminal de Curitiba comprovam que a interessada efetuou pagamentos a terceiros, sem causa aparente. Com base nisso, foram lavrados os Autos de Infração acima noticiados, com ciência da interessada em 30/08/2005. Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em a contribuinte ofereceu em 29/09/2005, Impugnação de Fls. 200/228, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, asseverou sobre a impossibilidade de autuação em face da Beacon Hull não ser uma instituição financeira. Tece comentários acerca das instituições financeiras e sustenta que para atuar no país a referida empresa precisaria de autorização do Poder Executivo. Conclui que não possuindo licença, poder-se-ia considerar irregulares suas 2 - . • Processo n° 11618.003239/2005-12 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.465 Fk 3 atividades, o que levaria à invalidade dos documentos emitidos em consonância com as supostas atividades, desconstituindo a autuação, portanto; Sustentou que o fiscal autuante cometeu um equivoco ao tratar de supostas movimentações em sub-contas e atribuir-lhes legitimidade, eis que deveria tratar como supostas e duvidosas as escriturações contábeis, por serem unilaterais, emitidas por empresa não ligada à interessada. Concluiu pela ineficácia da prova utilizada; Tecendo considerações acerca da inexistência de qualquer liame entre a interessada e a empresa Beacon Hill, atribuiu a esta quaisquer irregularidades que porventura tenham ocorrido, o que, no seu ponto de vista, leva a ilegitimidade passiva nos autos; Alega a incompetência do Juizo de Curitiba, salientando que a autoridade competente seria a da sede da interessada, ou seja, Vara Federal Criminal de João Pessoa; Por conseqüência da incompetência do Juizo Federal, reputou ilegal a ordem de quebra de sigilo bancário, bem como informações e documentos obtidos em virtude da ordem emanada; Argumentou que ainda que se considerem legais as provas produzidas, por serem emprestadas, deveriam obedecer a certos requisitos indispensáveis a tal modalidade de prova; Reitera seus argumentos quanto a inexistência de qualquer relação comercial ou financeira com a empresa Beacon Hill, utilizando como álibi a documentação da interessada juntada aos autos; Por fim, ainda no campo das preliminares, vislumbra a desconstituição das provas apresentadas pela autuante, reputando-os ineficazes, por serem documentos de fax, o que compromete a aferição da validade das assinaturas; Meritoriamente, retomou a alegação de ausência de nexo causal entre a movimentação financeira ocorrida na mencionada conta e o seu faturamento e, neste toar, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, concluiu que "movimentações em conta corrente, através de depósitos bancários, cheques ou mesmo aplicações, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Por fim, requereu a desconstituição dos Autos de Infração, com a conseqüente anulação do crédito tributário gerado. Submetida à apreciação da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 17 de Fevereiro de 2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 14.703, a decisão de 1' instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De inicio, constatou-se que do lançamento se aferiu a omissão de receita, diante da ausência de escrituração de pagamentos, nos termos do art. 281, II do R1R11999; 3 • . • má Processo n° 11618.003239/2005-12 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.465 Fls. 4 Discorreu sobre o dispositivo acima, com a assertiva de que "basta a verificação do fato indiciário tipificado (no caso, a falta de registro de pagamentos), para, por indução, concluir-se pela ocorrência de fato indiciado (no caso, a omissão de receita), facultando-se, entretanto, ao sujeito passivo, a apresentação de provas em sentido contrário (inversão do ônus da prova); Consignou que a infração noticiada se deu entre o cruzamento entre os livros contábeis da impugnante e as "ordens de pagamento" operacionalizadas pela empresa Beacon Hill em favor de seus fornecedores. Nesse toar, rejeitou-se a alegada ilegitimidade passiva; Destacou que a empresa mencionada, de acordo com documento de fls. 48/54, atuava como "preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas". De acordo com documento de fls. 57/68, a sub-conta denominada "Basileia" recebeu ordens de pagamento no total de US$ 1.307.123,03, da empresa Pena Branca Turismo Cambio e Passagens Ltda. e da interessada, ambas ligadas às pessoas de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Junior Prestes Rocha; Reputando falaciosos os argumentos tecidos pela interessada, com amparo no art. 332 do Código de Processo Civil, asseverou que não se pode afirmar que os documentos decorrentes de empresa informal são ineficazes como meio de prova; Com relação a incompetência do juízo no que atine a ordem emanada para "quebra de sigilo bancário" e a impossibilidade de produção de prova emprestada, alegou-se que inconsistentes tais argumentos, pelos seguintes motivos: a) o sigilo quebrado foi da Beacon Hill e não da interessada, em virtude de pedido da Segunda Vara Criminal Federal de Curitiba- PR à Justiça Americana, consoante Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal, formalizado entre os dois países; b) não há se falar que as provas produzidas precisariam do reconhecimento de "sentença transitada em julgado" para sua utilização; c) as provas oriundas do procedimento investigatório são provas pré-constituídas, que prescindem de reconhecimento por "sentença transitada em julgado"; d) " a apuração da infração tributária independe da apuração de ilícito penal; e) fora ofertado o direito ao contraditório à interessada; f) não fora constatado nenhum indício de que a Beacon Hill Services "forjava documentos ou escriturava operações fictícias com o objetivo de prejudicar terceiros"; g) os documentos cujo conteúdo serviram de suporte para caracterização da infração se consubstanciam em ordens de pagamento emitidas pela interessada, via fax, e operacionalizadas pela Beacon Hill, e não em documentos produzidos unilateralmente; h) de acordo com o art. 374 do CPC o fax pode servir como meio de prova eficaz das ordens de pagamento; No que tange a ligação entre as duas empresas, conclui-se que a documentação descrita pelo fiscal à fl. 23 é contundente ao estreitar às relações entre ambas (fls. 20/28) e que não seria crível que a empresa Stone Brothers responsável pela movimentação da conta Basileia seria outra e não a interessada; Ao final, esclarecendo que o lançamento foi efetuado em virtude da constatação de pagamento sem causa e não com base em depósitos bancários, julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o crédito formalizado. 4 . ' Processo n° 11618.003239/2005-12 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.465 Fls. 5 li-resignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 28/04/2006, a interessada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 244/286, interposto em 23/05/2006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1' instância, sustentando as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: - preliminarmente argui decadência com relação ao lançamento relativo ao período de 01/2000 a 08/2000, tendo em vista que formalizado pelo auto de infração em 22/08/2005. Cita jurisprudência a respeito do assunto; - argumenta que a autuante utilizou-se para o IRPJ, da decadência do art. 173 do CTN e não do § 4° do art. 150, fundamentando-se na existência de fraude, dolo ou conluio, inexistentes na hipótese dos autos; - reiterando a insurgência lançada na Impugnação, a interessada reputa imprestáveis as provas colhidas nos autos, eis que, além de fonte insegura, a Receita Federal não poderia utilizar-se da documentação vislumbrando a constituição do crédito tributário, por não ter permissão judicial para tal conduta. - ademais, com base na Lei n° 9.034/95, art. 2°, III, salientou a interessada que a quebra de sigilo somente é possível por autorização judicial, na presença do Magistrado e restrito às investigações criminais e em instrução processual penal, que não é o caso dos autos e viola frontalmente a Constituição Federal; - com base nas alegações acima noticiadas, arremata que o acesso ao auto de diligência somente poderia ter sido acessado pelo Contribuinte/Recorrente e o Ministério Público Federal, na presença de um juiz. Assim não sendo, alega que resta clara a nulidade do procedimento, bem como o cerceamento de defesa. Cita jurisprudência relacionada à matéria; - prosseguindo, asseverou que "não pode o Estado referendar, através dos seus agentes, o desapreço às preocupações formalistas" e no caso dos autos, ao se utilizar de provas obtidas por meios ilegais, em desatendimento à norma constitucional, "revestiu-se o instrumento do lançamento "ex oficio" de vício insanável suficiente para se determinar a sua nulidade"; - no mérito, a interessada inicia seu arrazoado considerando que o lançamento não pode ter como suporte meras conjecturas, suposições, presunções, mas deve apoiar-se em fatos concretos, que não suscitam dúvidas. Fundamenta sua alegação na doutrina e jurisprudência. - ato continuo, ressaltou que "a simples movimentação bancária não se presta a justificar exigência do imposto de renda, por não constituir disponibilidade econômica" e não bastasse isso, nem a empresa nem os seus sócios são titulares dos valores, tampouco integram quadro societário de pessoa jurídica com ligações à conta "Basileia"; - continuou, afirmando que não houve depósito partindo do território nacional em momento algum, o que afasta qualquer hipótese de incidência de imposto sobre rendimentos produzidos além do Território; .• • Processo n° 11618.003239/2005-12 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.465 Fls. 6 - com relação à multa de 150% aplicada, assevera que não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que não foi a interessada que deu causa ao fato, "mas simplesmente a falta de comprovação, por não ser titular, dos valores das transferências bancárias" a ela atribuídas; - citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirmou que "o crime não se presume, e que se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a penalidade agravada", - além disso, reputou injustificável a aplicação da multa de 150% pois ausentes os elementos tipificados na norma; Requer provimento do recurso interposto, pretendendo: o acolhimento da decadência ou a nulidade do lançamento, e no mérito o deferimento do recurso voluntário ou, na sua impossibilidade, a não manutenção da multa de 150% aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRF), previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, tem como fato gerador o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Dispõe o referido artigo, consolidado no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°8.383, de 1991. (.)" Desnecessário adentrar na natureza jurídica dessa exigência, objeto de acalorados debates no âmbito deste Colegiado e da doutrina especializada. Para os fins do voto que vou proferir neste ponto basta meu entendimento de que a aplicação do dispositivo não é uma conseqüência automática da constatação de omissão de receitas. Deveras, tributada a receita omitida, valida-se um resultado que se encontrava à margem da tributação pelo imposto de renda e contribuição social, logo a reserva advinda da tributação desse resultado, em tese, poderia ser distribuída aos sócios sem tributação na fonte, por conta da isenção trazida pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95. 6 —— • . •. Processo n° 11618.003239/2005-12 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.465 Fls. 7 Se na retirada e destinação de recursos de contas do disponível, ainda que não contabilizados, não se identifica o beneficiário ou a causa do dispêndio, perde o fisco a chance de avaliar o tratamento tributário a ser dado ao rendimento. Mas isso não significa que a fiscalização possa aplicar de plano essa tributação sem que esgote as possibilidades de identificar, ela, a causa e o beneficiário do rendimento, pois o tratamento tributário normal há sempre que prevalecer sobre a regra de exceção que representa a incidência em análise. Pois bem, deixando de lado o fato de que nas remessas ao exterior, ainda que não se conheça o beneficiário ou a causa, há previsão legal de tributação específica, admitindo- se como correta a aplicação pela fiscalização da tributação exclusiva do art. 61 da Lei n° 8.981/95, as saídas de recurso equivalem a um pagamento a terceiro, cujo ônus do imposto a lei autoriza a fonte pagadora a assumir, por isso o reajuste da base de cálculo prevista na legislação. Referido imposto na Fonte, quando não recolhido, deve ser exigido com a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). O que se está punindo aqui é o não recolhimento do imposto de renda na fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa, sob pena de aceitarmos a absurda utilização de tributo como forma de punição pelo pagamento "anônimo". Não há que se falar, portanto em dolo, fraude ou simulação no âmbito tributário e em relação, especificamente ao imposto de renda na fonte, logo a multa incidente sobre a exigência de Imposto de Renda na Fonte é de 75% (setenta e cinco por cento). Em conseqüência, o prazo decadencial para exigência de IRF é de cinco anos contados de cada fato gerador. Ressalte-se, novamente, que esse entendimento não tem relação com eventual apuração de crime cambial ou de evasão de divisas, cuja competência de apuração não é da autoridade tributária. O Auto de Infração foi notificado ao sujeito passivo em 30 de agosto de 2005, por isso, estão atingidas pela decadência as exigências relativas a imposto de renda na fonte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 25 de julho de 2000. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento parcial ao recurso para, •afastando, as preliminares de nulidade, excluir as exigência relativas ao IRF, cujos fatos geradores \ enham ocorrido até 25.07.2000, aplicando-se a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por èe o) às exigências remanescentes. \ Sa . • as ; essões - DF, 14 de agosto de 2008 1\ ^1 1\ \ L ' IZ • 1 TINS • • LERO 1 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000851/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração admistrativa. Multa (RA, Art. 526, IX). Indicação errônea do país de origem. Não se aplica a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MULTA (RA, ART. 526, IX). Indicação errônea do pais de origem. Não se aplica a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A. na hipótese de indicação 111 equivocada do pais de origem, quando este fato não acarreta beneficio para o importador e/ou prejuízo para o Erário. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 _ MOACYR ELO' DE MEDEIROS 41, Presidente PAUL9 LU • DE MENEZES Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros • LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES mfms • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.143 ACÓRDÃO N° : 301- RECORRENTE : SEBASTIÃO CAMPOS DE MELO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O recorrente foi autuado em virtude de ter indicado erroneamente o pais de origem da mercadoria importada. • Com efeito, pela leitura do Auto de Infração verifica-se que o mesmo importou um veiculo TECER DX, fabricado pela Toyota, indicando no campo 17 da G1 1933-93/122-1, como pais de origem, os Estados Unidos. No entanto, entende a Fiscalização, com base no número de identificação do referido veículo e na NBR/ABNT n° 6066/80, que o país de origem correto, de fato, é o Japão, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Na defesa apresentada o Recorrente sustentou o seguinte: a) o erro em pauta não acarretou qualquer prejuízo para o Erário; b) o aludido equívoco decorreu do fato da importação ter sido efetuada a partir dos Estados Unidos; c) não há ilicitude, portanto, que justifique o lançamento. A decisão monocrática, porém, julgou procedente o lançamento, por entender aplicável a multa administrativa, em face do que dispõe a legislação de regência (RA art. 499 c/c art. 526, § 7 0, IN SRF 126/89 e ADN COSIT/SRF n° 4/97). • Na seqüência, constata-se que foi interposto o recurso cabível, no qual foram repisados os argumentos anteriormente apresentados, bem como juntada cópia de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região, versando sobre o assunto. O depósito recursal encontra-se comprovado às fls. 46. Não há contra-razões, em virtude do valor envolvido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.143 ACÓRDÃO N° : 301- VOTO Recebo o recurso de Ils., visto que este é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas. A matéria em discussão no presente feito já foi objeto de inúmeras manifestações por parte desta Colenda Câmara, e recai sobre a multa capitulada no art. 526, DC do R.A, que estipula: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n. 6.526/78, artigo 2°): "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." No caso, os "outros requisitos" a que se refere a norma seriam, entre outros, aqueles constantes do Mexo F do Comunicado CACEX n° 204/88 e da Portaria DECEX n° 15/91. Como já tive a oportunidade de destacar anteriormente (v.g. Recurso n. 119.641, 119.562 e 119.530), entendo que a previsão vertente do inciso IX O é de discutível constitucionalidade. De fato, tanto a jurisprudência, como a melhor doutrina, entendem que o ordenamento jurídico pátrio não se compatibiliza com os chamados "tipos abertos", especialmente no que tange a capitulação de infrações. Para ficar restrito apenas a uma única referência, entre as tantas existentes, reporto-me ao estudo de Henry Tilbery (Comentário ao Decreto-lei n°2.065, Ed. Resenha Tributária, p. 91). Sem adentrar nessa investigação, contudo, entendo que a multa prevista no art. 526, IX do R.A não se aplica a todo e qualquer descumprimento de norma infra legal. Primeiro, porque o inciso DC está enquadrado em um determinado contexto, o qual é definido justamente pela seqüência dos incisos que o antecedem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.143 ACÓRDÃO N° : 301- Por outro lado, é inquestionável que a penalidade deve sempre guardar correspondência direta com a infração objetivamente considerada. Com efeito, considerando-se o elevado valor da multa em questão (20% do valor da mercadoria), parece-me coerente a colocação de Rossevelt Baldomir Sosa: "Poder-se-ia imaginar, entretanto, que a ênfase deste inciso 1X recai sobre aqueles requisitos ditos essenciais ao controle, assim, por exemplo, quando o importador declare origem distinta da real, para beneficiar-se de tratamento tributário mais favorecido, ou quando importa material obsoleto, declarando-o como novo, ou quando burla o controle de similaridade etc" (Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, p. 468) (grifei). C# Assim, embora o dolo não seja elemento indispensável para a tipificação de infrações (R.A. art. 499), entendo que, para a aplicação do preceito evocado pela Fiscalização há sempre de existir um beneficio para o importador ou uma perda mensurável para o Erário. No caso concreto, portanto, independentemente da procedência dos argumentos apresentados pelo Recorrente, entendo não ser exigível a multa em foco, seguindo a orientação firmada por ei te Colegiado em diversas ocasiões (v.g. Acórdãos 301-28.099, 301-28.093, 301-, : .001). Por todo o exposto, ou provimento ao recurso. Sala das Sess - s m 19 de agosto de 1999 o PAULO L ICE A/41 ES-Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.W7.7,k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tr-tz.„) 4 -5- CÂMARA Processo na : 44 431 . 000 9 c? g' - o Recurso n° : 420.. ti 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ... Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 0 1• a ,- 073 Brasi1ia-DF,D3 coll2"—, -11--/ c,/ 9 Atenciosamente, P a Centelhe dteoeltibmiater-- ---- _ Presidente da —I t: Câmara Ciente em 1— 1 k 1 i '95 PROC RADMA C:RAL DA l'AZCN-A a C At COO•dontne0•61nO l • reinam-raça° Extrc 'Mei& 41 f' atenda Vocønal LUCIANA COISÉT -CIYÉt.— --- IrOastedoia Ce Fazenda ~anal Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4703378 #
Numero do processo: 13062.000281/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nr IN fi, o PUBLICADO NO D. O. U.'5‘,é ,.•; N/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.- D, gue g / Oq / 19 9 q c É á-1 çZ' -c ?utrle i Processo : 13062.000281/96-89 Acórdão : 201-71.016 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 101.346 Recorrente : REINHARD GRIMM Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5°, )00(IV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 30, § 4° da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINHARD GRIMM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 A4 Luiza Helena G. ante de Moraes 7Presidenta -\-i Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,",":4114V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000281/96-89 Acórdão : 201-71.016 Recurso : 101.346 Recorrente : REINHARD GRIMM RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Empresa Progresso Sementes" (Cadastro SRF 2713120-3), com área total de 336,30 ha, localizado no município de Ajuricaba - RS, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 11). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 14/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 18). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/06). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR194 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2./!;t5s•ro". Processo : 13062.000281/96-89 Acórdão : 201-71.016 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos invehdicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF/88, arL 5 , XXXIV, "a9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA '-7M.45ZY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000281/96-89 Acórdão : 201-71.016 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31112/93), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3 0 , § 4 0 , assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 07). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000281196-89 Acórdão : 201-71.016 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 1.700 UFIRs (fl. 06). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR194 considerando o valor constantes no Laudo Técnico às fls. 06. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11128.004734/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. Contêiner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino com lacre de origem intacto. Não foi comprovada a responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento de Carga. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Contõiner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino com lacre de origem intacto. Não • foi comprovada a responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento de Carga. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ellinhets-A Lm. '' ta MiP ' A CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator F1 . 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.514 ACÓRDÃO N' : 301-29.194 RECORRENTE : HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) FRAN ascoJosÉnftraDRBARRos RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizada em 21/05/1996, no armazém TRA - IV - DEICMAR-S/A, a pedido do importador (com base no art. 468, § 1 0, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), foi constatado pela • Auditoria Fiscal extravio de 249 volumes, contendo mercadorias diversas, acondicionadas no contêiner de identificação SUDU 249159-8, conforme especificado no Termo de Vistoria Aduaneira n° 144/96 (fls. 03 a 08). Trata-se de mercadoria transportada na modalidade house to house, no navio COLUMBUS OLIVOS, coberta pelo Conhecimento de Carga Marítimo n° MA007, de 09/03/96, entrado em 22/03/96 e descarregado em 23/03/96 e sendo a representante do armador estrangeiro, na qualidade de agente consignatário, a Empresa acima qualificada, a quem foi exigida o recolhimento do Imposto de Importação (II) e o recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto previsto, nos termos do art. 550, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. (fl. 02). O Contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação ao Auto de Infração em questão (fl. 17 a 24) cujos argumentos abaixo relacionamos: • I. Que os volumes acondicionados no mencionado contêiner foram transportados na modalidade "house to house", descarregado com seu lacre de origem intacto, o qual foi consolidado, contado, pesado, lacrado e embarcado pelo próprio exportador; 2. Que a Interessada recebeu o contêiner em questão no Porto de Embarque, e o entregou no Porto de Destino nas mesmas condições em que o recebeu, não participando, a Transportadora Marítima, em nenhuma dessas operações, não podendo, portanto, responder pelas perdas das mercadorias; 3. Que a Legislação que regula a matéria delimita claramente as responsabilidades entre o exportador e o transportador, principalmente nas cargas transportadas dentro da modalidade "house to house". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.514 ACÓRDÃO N° : 301-29.194 Portanto, com fundamento no Decreto n° 80A45/77 que regulamentou a Lei n° 6288/75, aliado ao art. 30 do Decreto-lei n° 116, de 25/01/1967, ratifica que a falta dos volumes ora em questão resultou de erro do exportador ao consolidar carga a menos em contêiner house to house. Em sua decisão, o Delegado da Receita Federal julgou procedente a ação fiscal contestando os argumentos apresentados pela Impugnante (fl. 33 a 38), alegando que ainda que o contentor, transportado sob a modalidade house to house tenha sido entregue com o lacre de origem intacto, o Transportador é responsabilizado pela falta apurada através de Vistoria Aduaneira, se na comparação do peso manifestado com o peso descarregado for apurado diferença a menor. • Tempestivamente, a Recorrente reiterou seus argumentos, anteriormente apresentados em sua impugnação e acrescentou a alegação da existência de farta Jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes sobre o assunto, isentando o Transportador Marítimo nos casos de faltas verificadas em contêineres transportados house to house, descarregados com seus lacres de origem intactos (fl. 42 a 49). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.514 ACÓRDÃO N° : 301-29.194 VOTO Um contêiner transportado na modalidade house to house é consolidado, pesado, lacrado pelo Embarcador/Exportador, não tendo o Transportador contato com o interior do mesmo, pois já o recebe lacrado conforme declarado pela Interessada. A unidade de carga em questão foi recebida na origem para transporte house to house e entregue no Porto de Destino nas mesmas condições que • recebeu, inclusive lacrado. A constatação do extravio teve como fato gerador a diferença de peso observada na chegada do navio, durante a fase de atracação do referido contêiner. Concordo com a autoridade de Primeira Instância, quanto ao fato de, como prestadora de serviço de transporte marítimo de carga, ser altamente recomendável, mais seguro e acrescendo, até mesmo indispensável a qualidade do serviço de transporte, se toda a carga a ser transportada dentro da modalidade house to house, fosse verificado o peso do contêiner, o que certamente evitaria sérios transtornos. Por outro lado, pôde ser constatado que no exercício de sua atividade precipua, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), tem a sua obrigação legal de pesar a unidade de carga conforme exigido pelo art. 469 do • Regulamento Aduaneiro, e, concordou com o peso do contaner declarado pelo Exportador/Embarcador e transportado pela Companhia de Navegação, conforme "Termo de Avaria n° 10171". (fl. 21), tornando, assim, presumida a sua responsabilidade conforme estabelecido pelo art. 479, do Regulamento Aduaneiro. Considerando o acima exposto, e por "não" ter sido claramente comprovado a responsabilidade da Transportadora, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 FRANCI0C0 JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.0047334/89-16 Recurso n° : 120.514 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.194 Brasília-DF, A Z2000 . Atenciosamente, • MO - ELOY DE MEDEIROS Presidente da Primeira Câmara Ciente em &Ne 8ose demande* Procurador da Faze.:da Nacional Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002540/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I.-VINCULADO FATURA COMERCIAL DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. No caso de divergência da mercadoria entre aquela descrita nos documentos de importação e aquela identificada pelo Laboratório de Análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho. (Subfaturamento decorrente da qualidade) Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em cobrança de tributos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002540/94-25 SESSÃO DE : 07 de julho de 1999 ACÓRDÃO rir : 302-34.019 RECURSO Ni' : 119.083 RECORRENTE NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I.-VINCULADO FATURA COMERCIAL DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTACÃO. No caso de divergência da mercadoria entre aquela descrita nos documentos de importação e aquela identificada pelo Laboratório de Análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituido, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho. (Subfaturamento decorrente da qualidade) Não tendo sido caracterizado o subfaturamemo, não há que se falar em cobrança de tributos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1:5 Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 HENRIQUE ItDO MEGDA Presidente tal..-anr•ert" ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO .1 2 MAR 2002'at°" tai) 1.30 2. - W3 7 Participaram, ainda, do preste julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. bac , - MINISTÉRIO DA FAZENDA Cn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.083 ACÓRDÃO N' : 302-34.019 RECORRENTE : NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO National Starch & Chemical Industrial Ltda submeteu a despacho de importação, através das DIs. 027229/93, 027230/93 e 041601/93, amparadas respectivamente pelas GIs. 1900-93/007687-0 e 1900-93/15690-3, a mercadoria descrita no campo 11 dos respectivos Anexos II como "Amido de Milho modificado por esterificação, em pó, utilizado na fabricação de alimentos", classificando-a no código tarifário TAB/SH 3505.10.0299, com aliquotas de 20% para o II e de 12% para o IPI - vinculado. Ressalte-se que, com referência à DI 041601/93 (fls. 44/46), a mesma acobertou a importação de dois tipos de produtos, quais sejam, o "amido de milho modificado por esterificação, em pó, utilizado na fabricação de produtos alimentícios" e -fécula de mandioca modificada, em pó, utilizada na fabricação de produtos alimentícios". Ambos os produtos foram classificados no código 3505.10.0299, com aliquotas de 20% para o I.I. e de 12% para o I.P.I. Saliente-se, ademais, que as mercadorias importadas ao amparo das três DIs. são originárias dos EUA, foram embarcadas em Jacksonville e foram fabricadas e exportadas por National Starch & Chemical CO, empresa vinculada ao importador, com sede em N. Jersey, USA. (Tal vinculação não influiu no preço da mercadoria, segundo afirmação constante das Declarações de Importação). Retiradas amostras dos produtos, as mesmas foram encaminhadas ao LABANA para análise (Pedido de Exame 347, referente à DI 27.230 - fls. 24 e Pedido de Exame n°447, relativo à DI 41.601 - fls. 49). Os resultados das análises, de acordo com os laudos emitidos (Laudo n° 3041 - fls. 25 e Laudo 3226 - fls. 50) concluíram não se tratar de amido de milho, mas sim de fécula de mandioca. De acordo com a Guia de Importação 199-93/15690-3, que autorizou a importação realizada através da DI 041601/93 (fls. 94), e fatura comercial 098-918192 (fls. 51), o valor do amido de milho é de 0,4417 dólares por lbs., enquanto que o da fécula de mandioca é de 0, 6071 dólares por lbs. sae- 2 . . . co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N' : 302-34.019 Assim, a indicação nas DIs. do amido de milho no lugar da fécula de mandioca resultou em recolhimento a menor tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados, além do desamparo de Guia de Importação de parte do produto, uma vez que a GI de n° 1900-93/007687-0 (fls. 22) não ampara a importação de fécula de mandioca. Em face das irregularidades apuradas, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 01/13, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de 53.556,38 UFIRs., correspondentes ao Imposto de Importação e IP!- vinculado que deixaram de ser recolhidos, juros de mora de ambos os impostos, multas capituladas nos artigos 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91 e 364, inciso II, do RIPI e multa fl prevista no art. 526, inciso II, do R.A (esta última referente às 119.600 lbs. de fécula de mandioca importadas ao desamparo de Guia). Regularmente intimada (AR às fls. 54), a autuada apresentou impugnação tempestiva ao Auto lavrado (fls. 55/56 acompanhada dos documentos de fls. 55 a 117), pelas razões que expôs: 1) a impugnante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas limitadas e tem como objetivo social a manufatura, processamento, compra, venda e distribuição, importação e exportação de féculas e amidos e de produtos de féculas e amidos modificados, das respectivas matérias- primas, bem como dos demais produtos de natureza agrícola e seus derivados 2) Conforme se verifica das Guias de Importação n° 1900-93/7687-0 e 1900-93/15690-3, a autuada importou amido de milho pré- gelatinizado em pó, denominado de Baka Snak e Instant Clearjel, da empresa National Starch & Chemical 5 Co., de New Jersey, USA. 3) Que o produto Balça Snalc é amido pré- gelatinizado, derivado de milho híbrido, tipo Waxy (ceroso), especial para salgadinhos, extrusados, fritos ou assados e que o produto denominado Instant Clearjel é um derivado de milho ceroso, tipo Waxy Com, pré- gelatinizado, utilizado na fabricação de alimentos congelados e para produção de recheios instantâneos, molhos, sucos e sopas instantâneas. 4) Que o tipo de milho híbrido ceroso denominado milho Waxy apresenta características fisico- químicas diferentes do amido de milho comum, com algumas semelhanças à fécula de mandioca, pois o mesmo não possui zunilose. 5) Que, para fundamentar sua afirmação, passa a descrever os processos de elaboração e pregelatinização do amido híbrido Waxy ceroso, que dá origem aos produtos Bales Snak e Instant Clearjel (descrição às fls. 58/59). 3 19')- Co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 6) Que impugna os Laudos Técnicos n° 3407 e n° 3236, emitidos pelo LABANA, uma vez que totalmente incorreta sua análise, pois os produtos examinados são amido de milho híbrido pré- gelatinizado, tipo Waxy. 7) Que tais laudos, ademais, contradizem a tese defendida pelo Fisco, pois apontam resultado declarando que a identificação química é positiva para amido. 8) Que os Boletins Técnicos da Empresa americana industrializadora dos produtos fiscalizados (fls. 100/113) "em momento algum identificou os mesmos como sendo fécula de mandioca e, sim, amido de milho híbrido, ceroso, tipo Waxy.". 11/ 9) Que o Fisco Federal Aduaneiro está equivocado, uma vez que, "conforme se observa das DARF acostadas à presente impugnação, a Impugnante, no período de competência dos tributos mencionados, recolheu integral e corretamente todos os valores indicados nas GIs. e DIs. enumeradas (DI 1' parcial — 027229, Dl - r parcial —027330; DI — FINAL- 407293 e DI — Total — 041601). 10)Que a importadora não infringiu o disposto nos artigos 89, inc. II, 220 e 499 do RÃ, "eis que, quando das confecções dos documentos fiscais pertinentes à importação, foram tomados por base exatamente os valores de acordo com o previsto nos artigos mencionados, até porque os impostos incidentes sobre os produtos importados foram exigidos e integralmente pagos ". 11)Que é "totalmente impertinente a aplicação, como penalidade do disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, haja vista que a Impugnante apresentou, por ocasião do despacho, as Guias de Importação, emitidas pela CACEX, na forma do Regulamento Aduaneiro.". 12) No que diz respeito à infração prevista no art. 542 do RA, a mesma também não deve ser aplicada pois a Impugnante cumpriu na íntegra a legislação desse Regulamento. 13) Que com referência às infrações capituladas no art. 55, inciso I, alínea "a", no art. 63, inciso I, alínea "a" e no art. 112, inciso I, do RIPI, as mesmas são igualmente incabíveis pois a Impugnante efetuou com exclusividade e responsabilidade os lançamentos pertinentes, utilizando a base de cálculo correta, consignada nas DIs., por ocasião dos despachos de importação, acrescidos dos montantes dos tributos e dos encargos cambiais, recolhendo, na data certa, os impostos declarados. 14) Que a cobrança dos juros de mora e atualização monetária também é impertinente eis que, não havendo o principal, não haverá consectário. re.deC, 4 1,90? C/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 15)Que, não tendo havido falta de lançamento de valor de imposto, incabível a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI. 16) Pelo exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado, bem como o respectivo arquivamento. Posteriormente, em 04/04/95, a Impugnante, através de seu Patrono, solicita a juntada aos autos de laudos periciais realizados pelo Instituto Adolfo Lutz (fls. 122 e 123), relativos aos produtos sob litígio, alegando que os resultados dos mesmos confirmam as razões expostas na peça impugnatória, eis que os produtos Balca Snalc e Instant Clearjel foram identificados como produtos derivados de Amido de 111 Milho Híbrido, tipo Waxy (sem amilose), devendo desta forma, ser cancelada a notificação inicial. Tais laudos, emitidos pela Divisão de Bromatologia e Química daquele Instituto, datam de 06 de março de 1995. Às fls. 124 dos autos consta despacho da DRJ/São Paulo/SP no sentido de ser realizada nova diligência ao LABANA para que fossem apreciados: - as novas informações e Boletins Técnicos sobre o produto (fls. 57 a 60 e 100 a 113); - as informações do contribuinte que o produto importado tem características muito parecidas com -a fécula de mandioca (fls. 60); - o conflito existente entre os laudos elaborados pelo LABANA (fls. 116 e 117) e os elaborados pelo Instituto Adolfo Lutz (fls. 122 e 123), apesar de não se ter prova de que as amostras analisadas por este último pertençam ao lote importado pelas Dls. objeto deste processo. Solicitou-se, ainda, ao Laboratório de Análises, os esclarecimentos possíveis para se dirimir qualquer dúvida a respeito do produto importado, sua identificação e ratificação dos laudos anteriormente apresentados, O Patrono da Impugnante recebeu cópia do referido despacho. (fls. 127). Em cumprimento à diligência, o LABANA emitiu a Informação Técnica tf 068/95 (fls. 128), mantendo as conclusões constantes dos laudos anteriores, ou seja, "as mercadorias analisadas tratam-se de Féculas de Mandioca Modificadas por reação de esterificação", salientando que "os nossos exames microscópicos ~te - , co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.083 ACÓRDÃO N' : 302-34.019 evidenciaram as presenças de elementos característicos de Fécula de Mandioca" e ressaltando que "desconhecemos as mercadorias analisadas, às fls. 122 e 123, como sendo as mercadorias de nomes comerciais Instant Clearjel e Baka Snak referentes às importações das fls. 46, 20 e 34, respectivamente.". A Autoridade Monocrática julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DEU 2628/95-42.127 (fls. 133/138), cuja Ementa tem o seguinte teor: "11 e Divergência entre a mercadoria declarada nos despachos de importação e o resultado do Laudo efetuado pelo LABANA. Em conseqüência, importação ao desamparo de GI.". OForam os seguintes os fundamentos da referida Decisão, sinteticamente: - "Preliminarmente observamos que o contribuinte inicia sua impugnação indicando como seu objetivo social "a manufatura, processamento, compra, venda e distribuição, importação e exportação de féculas e amidos e de produtos de féculas e amidos modificados, das respectivas matérias- primas, bem como dos demais produtos de natureza agrícola e seus derivados, a produção de sementes em geral ". Fica patente, então, que, além do amido, a interessada comercializa também féculas, de onde podemos inferir a possibilidade de se incluir dentre os produtos comercializados a fécula de mandioca. - O fato dos produtos Baka Snak e Instant Clearjel serem denominações do amido de milho não comprova que os produtos importados sejam esses. Nem tampouco a apresentação dos Boletins Técnicos, pois estes produtos devem fazer parte da gama de produtos de sua comercialização, não sendo com isso exclusivos. - Em seu Auto de Infração, o autuante considera os valores indicados nas DIs. de 027229/93, 027230/93 e 041601/93 e os subtraiu ao constituir o crédito tributário ora reclamado. Saliente-se que em momento algum se referiu à DI de n°407293/93. - Se tivesse importado Amido de Afilho, como declarado nas Dls, a interessada não teria infringido os artigos do RA e do RTPI, indicados no Auto de Infração, nem teria cometido infração ao Controle Administrativo das Importações, pois a importação estaria acobertada por Guia. -g 6 tett} C/D 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 - Quanto à impugnação dos Laudos, apesar de não ter sido apresentada nenhuma prova fática para que se fizesse suspeitar de falhas nas análises do LABANA ou de que as amostras analisadas pelo Instituto Adolfo Lutz pertenciam ao lote importado pelas D1s. em referência, foi solicitada nova diligência ao LABANA para que, em face de todos os documentos constantes dos autos, identificasse o produto em pauta, ratificando o resultado anteriormente apresentado, se fosse o caso, eliminando-se, assim, quaisquer dúvidas quanto ao objeto deste processo. Em resposta ao solicitado, aquele Laboratório mantém a conclusão anterior, indicando que as mercadorias analisadas se tratam de Fécula de Mandioca Modificada por reação de esterificação e que seus exames microscópicos evidenciaram 111 a presença de elementos característicos de Fécula de Mandioca. - Cabe a esta DRJ acatar de pleno o resultado elaborado pelo LABANA, por força do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que nenhuma prova de improcedência destes laudos foi apresentada, além do que não se pode comprovar que as amostras analisadas pelo Instituto Adolfo Lutz pertenciam ao mesmo lote importado pelas DIs. em pauta. - Saliente-se, ainda, que não existe contradição quanto ao fato da identificação química ser positiva para o amido, uma vez que são quimicamente hidratos de carbono e a denominação fécula e amido cientificamente são equivalentes, sendo que a primeira designa mais particularmente o amido dos produtos subterrâneos (tubérculos, raízes, etc.), reservando-se a segunda para os extraídos dos órgãos aéreos, como dos grãos (de trigo, de arroz, de milho, etc.) (Ver Notas Explicativas do Sistema Harmonizado cap. 11.08). 111 Intimado da Decisão Monocrática (AR às fls. 140), a contribuinte apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões constantes na peça impugnatória, e, em especial: 1) que, ao contrário do concluído pela Decisão atacada e conforme se observa dos prospectos de industrialização dos produtos de que se trata, os mesmos são derivados de um tipo de milho híbrido ceroso (denominado milho Waxy), tratando- se, portanto, de amido de milho, e não fécula de mandioca. 2) Nesse sentido é a própria declaração do fabricante norte- americano dos respectivos produtos, que diz: "Baka Snak bem como Instant Clearjel são produtos com base de milho ceroso tipo "waxy" produzidos pela National Starch e usados como ingredientes para alimentos. Ambos os produtos são amidos de inchação em água fria ( pré —gel). O código de classificação harmonizada para os produtos é 3505.10.0040, que classifica os produtos como sendo à base de amido de milho. Produtos de fécula teriam de ser classificados com o sufixo de 0090." (g.n), bem 7 • co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 como as versões das informações técnicas, declinadas pela mesma fonte internacional fabricante dos produtos: "Baka Snak é um amido para alimentos pré — gelatinizados e modificados, baseado em milho tipo ceroso "waxy" e foi desenvolvido especialmente para lanches folhados, assados ou fritos". (g n°) . "Instant Cleacjel é um amido alimentício pré — gelatinindo e modificado derivado ds milho ceroso do tipo ”. (g n) 3) Os laudos periciais desenvolvidos pelo Instituto Adolfo Lutz reconheceram cabalmente as características de amido de milho, quando da análise dos produtos Bala Snak e Instant Clearjel. Tem-se, assim, ratificada a conclusão de que os produtos importados são amidos de milho e não féculas de mandioca. 4) No que se refere aos laudos do LABANA, os mesmo foram efetivamente impugnados pela recorrente, não só em sua consistente defesa inicial, como também pela apresentação de outros exames laboratoriais, os quais devem suscitar nova análise dos produtos, sob pena de anulação do processo, visto a ocorrência de cerceamento do direito de ampla defesa. Deve se considerar, também, que o laudo do LABANA não apreciou as amostras com a especificidade técnica necessária para perfeita identificação dos produtos, limitando sua conclusão com base em uma única referência. Isto porque o amido de milho e a fécula de mandioca são produtos com propriedades extremamente parecidas, mormente quando da sua apresentação sob a forma de pó. Assim, a conclusão sobre sua origem deve ser calcada em vários testes, notadamente, microscópico, de iodo, de solubilidade e de teor de amilose. 6 No caso vertente, apenas foi realizado o exame microscópico. Outro fator a descaracterizar o laudo técnico do LABANA é a própria declaração sob o título "Identificação Química", onde é declinado que tanto o Balca Snalc como o Instant Clearjel são "positivas para Éster Orgânico e Amido". (8.n) Com efeito, o termo "amido" é específico e exclusivo para os produtos extraídos dos órgãos aéreos, como é o caso dos grãos de trigo, arroz e milho. Já o termo "fécula" é utilizado exclusivamente para os produtos subterrâneos, como os tubérculos, raízes, mandioca, etc. Nem mesmo a argumentação do julgador a quo de que os termos fécula e amido são equivalentes, tem o condão de validar o laudo, pois se existem termos próprios para a identificação do amido e fécula, os mesmos devem ser respeitados. bala 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?? : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 5) Ainda no intento de identificar os produtos, deve-se considerar que os mesmos são derivados de um tipo de milho híbrido, denominado "waxy" que, segundo a literatura especializada acostada a este recurso, possui propriedades fisico — químicas diferentes do amido de milho regular ou comum. Ademais, os produtos sob litígio sofreram outra importante • modificação química, com a introdução de grupos de substituição (estabilizantes). Já na parte fisica, passaram por um processo de cozimento (pré- gelatinização), o que os deixou com aspecto visual muito mais semelhante à fécula de mandioca, daí a impossibilidade de utilização de um único critério de análise (microscópico). 6) A conclusão do exame do LABANA de insolubilidade em água ou etanol também deve ser revista, visto que os produtos de que se trata são altamente • solúveis. No caso, o respectivo teste deve ser feito de forma especial, qual seja, colocação paulatina do produto em água agitada, Caso contrário, o produto se aglutinará em pequenos blocos, abaixo de uma película superficial formada pelo próprio produto, como ocorre com os achocolatados 7) Ainda como ponto de identidade das características existentes entre o amido de milho "waxy" e a fécula de mandioca é o grau de viscosidade de ambos, cuja curva, em unidades "branbender", demonstra a proximidade entre um e outro, ao contrário do amido de milho comum que se distancia ao atingir a temperatura de 95° C (vide figura às fls. 177 dos autos, constante de literatura especializada). 8) Como se não bastasse, é de se considerar que os Estados Unidos da América não é um país produtor de fécula de mandioca, produto este originário dos países tropicais, como é o caso do Brasil e dos países do continente africano. 9) Deve o LABANA, por fim, ser instado a responder os seguintes quesitos quanto ao laudo laboratorial ora rebatido: a) Qual foi o fator técnico determinante para conclusão de que a amostra era originária de fécula de mandioca. b) Se o LABANA entende correta a assertiva da 1 11 instância administrativa de que os termos amido e fécula são idênticos, podendo ser utilizados para identificar o mesmo produto. c) Com base no quesito retro, informar a conclusão do LABANA quanto à declaração de a amostra é "positiva para éster orgânico e amido", ou seja, como um amido pode ser derivado de mandioca. eatede 9 1 , ' Co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 d) Informar o Laboratório se o exame e solubilidade tomou os cuidados anteriormente reclamados, quais sejam, a adição paulatina da amostra em liquido agitado. 10)Existem métodos mais eficazes para identificação laboratorial do produto, mormente para sua distinção da fécula de mandioca, como o teste do iodo (o amido de milho "waxy" assumiria a coloração ocre, enquanto que o amido de milho comum e a fécula de mandioca a coloração azul, devido ao teor de amilose — vide tabela 1 às fls. 166 e tabela 1 às fls. 174) e a análise molecular (o amido de milho "waxy" tem estrutura molecular linear enquanto que a fécula de mandioca tem uma estrutura molecular mista entre linear e ramificada, conforme literatura técnica acostada aos autos (fls. 168 a 172). 11) Desta forma, imperioso se faz outro exame laboratorial, o qual deve ser baseado no teste de iodo, de estrutura molecular, de percentual de tunilose, microscópico e da solubilidade, para o que a recorrente apresenta os seguintes quesitos: a) informar a coloração assumida pela amostra após a realização do teste de iodo, concluindo, com base no resultado, se o produto examinado trata-se de amido de milho "waxy", informando a referência técnica para conclusão. b) Identificar o percentual de amilose da amostra, concluindo se a mesma, com base no percentual apurado, se enquadra como amido de milho "waxy", informando o procedimento utilizado para apuração do percentual, bem como a literatura utilizada. c) Analisar a estrutura molecular do produto, informando se a mesma refere-se ao amido de milho "waxy", informando a literatura utilizada. d) Analisar microscopicamente a amostra, considerando que a mesma é produzida com um tipo específico e especial de milho híbrido, intitulado "waxy". Identificar a existência de amido do milho ou fécula de mandioca. Utilizar a literatura juntada ou informar outra eventualmente utilizada. e) Colocar o produto em teste de solubilidade, em água ou etanol agitado, cuja amostra deve ser adicionada de forma paulatina, evitando a formação de bolhas do produto e concluir pela sua solubilidade ou não. lo 6a-a cai Co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 12)Recorre, ainda, em relação à diferença de preço entre a fécula de mandioca e o amido de milho, uma vez que os produtos questionados são derivados de milho híbrido tipo ceroso "waxy", não restando nenhuma diferença a recolher a título de Imposto de Importação, pois as Guias de Importação amparam totalmente os produtos adquiridos. 13) Impertinente, também, a multa aplicada, pois a recorrente não cometeu nenhuma irregularidade, considerando-se que o processo de importação transcorreu dentro das normas estatuídas no Regulamento Aduaneiro. 14)Pugna pela anulação do Auto de Infração ou pela conversão do julgamento em diligência, determinando ao LABANA que refaça os exames, prestando todos os esclarecimentos necessários e adicionais, nos termos do Recurso e dos quesitos apresentados. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 180, de 05/07/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 191 dos autos, requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. II 9a6G-d,- co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘P : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 VOTO O processo em análise versa sobre importação realizada pela empresa National Starch & Chemical Industrial Ltda. referente à mercadoria descrita como "Amido de Milho Modificado por esterificação, em pó, utilizado na fabricação de alimentos" e identificada pelo LABANA como "Fécula de Mandioca Modificada por reação de esterific,ação". Há que se salientar que o LABANA analisou uma amostra do produto efetivamente importado, tendo sido categórico, em todas as manifestações que teve no processo, em relação ao produto que identificou. Por outro lado, o não refinamento do exame realizado pelo Laboratório não significa obrigatoriamente que aquela característica do produto identificada de forma mais simples não seja válida. A empresa, por sua vez, traz toda uma literatura técnica referente ao produto sob litígio, bem como laudos de análise do mesmo produto, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz. Tal procedimento, entretanto, não resulta na certeza de que o produto analisado pelo Instituto seja o mesmo que o analisado pelo LABANA. No processo em análise, a importação foi realizada em 1993 e a mercadoria, no caso, é perecível. Não há, assim, como se realinr nova análise do produto que foi, efetivamente, importado, com o que se clareariam vários pontos de divergência encontrados nos laudos que constam dos autos. Contudo, outro aspecto referente a este processo merece análise desta Câmara. Nos termos do Auto de Infração lavrado, "o valor do amido de milho é de 0,4417 dólares por lbs. e o da fécula de mandioca de 0.6071 dólares por lbs.". Assim, nos dizeres do AFTN autuante, "ao despachar amido de milho e não fécula de mandioca, constatamos que houve falta de recolhimento de I.J. e de I.P.I. na importação". SiGed 12 ljoe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 Os valores indicados pela fiçcali7ação constam, no caso, da Guia de Importação n° 1900-93/15690-3 (fls. 48). Foram esses os valores considerados para se exigir o Imposto de Importação e o I.P.I. — vinculado, bem como as multas pertinentes a estes impostos. Constam dos autos as Faturas Comerciais n° 98-881.862 (fls. 29), referente à Declaração de Importação n° 027229/93, n° 98-881.872, 881871 (fls. 40), correspondente à Declaração de Importação n° 027230/93 e n° 98-918192 (fls. 51), relativa à Declaração de Importação n°041601/93. Na hipótese de que se trata, portanto, em decorrência do produto identificado ter sido, a princípio, diferente do declarado, com preços também diferenciados, teria ocorrido possível subfaturamento decorrente da qualidade, sendo Inv que o Auto de Infração não enfrentou este aspecto. De pronto, no caso de divergência da mercadoria, o valor aduaneiro deveria ter sido desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho e que ou se reportam ao produto Baka Snak (referência 50 5706) ou ao Instant Cleadel [saliente-se que a Fatura n°98-918192 — fls. 51 — além de indicar o produto Instant Clearjel (referência 505707), aponta, também, a mercadoria Stir N Set (referência 780227)1 (As referências das mercadorias não constam das Declarações de Importação). • Isto porque a infração subfaturamento, embora seja originalmente cambial, guarda um nexo comprovado com o aspecto tributário, uma vez que resultará em menor valor tributável, reduzindo a base de cálculo do imposto e influindo, portanto, no quantum fiscal. Assim, desconsiderando-se as faturas e desconstituindo-se o valor na. aduaneiro, poder-se-ia passar à cobrança dos tributos. _ - O Auto de Infração, na hipótese de que se trata, não resultou deste procedimento, para a cobrança dos tributos. Portanto, não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em exigência dos tributos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e dou-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 éGe-P-6.202er ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000507/2005-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece o recurso de ofício se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada de R$1.000.000,00 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. A emissão do MPF - Complementar para ampliar a abrangência da fiscalização inicialmente prevista no MPF - Fiscalização não enseja nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - SELIC - A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE - A escrituração contábil de despesas, custos e encargos deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, e a dedução condiciona-se à comprovação de sua efetiva realização, normalidade, usualidade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Procede a glosa das despesas contabilizadas pelo contribuinte, quando em seu montante está embutido valor que por sua natureza é indedutível. LANÇAMENTO DECORRENTE - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 105-17.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?? QUINTA CÂMARA Processo n° 13005.000507/2005-88 Recurso n° 162.456 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.368 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrentes P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS E ELISEU KOPP & CIA. LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece o recurso de oficio se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada de R$1.000.000,00 Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. A emissão do MPF - Complementar para ampliar a abrangência da fiscalização inicialmente prevista no MPF - Fiscalização não enseja nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, Processo n.° 13005.000507/2005-88 Conto i Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 2 com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - SELIC - A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO — DEDUTIBILIDADE - A escrituração contábil de despesas, custos e encargos deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, e a dedução condiciona-se à comprovação de sua efetiva realização, normalidade, usualidade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Procede a glosa das despesas contabilizadas pelo contribuinte, quando em seu montante está embutido valor que por sua natureza é indedutível. LANÇAMENTO DECORRENTE - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J8 ÓVIS ALVES j 'residen - / MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Processo n.° 13005.000507/2005-88 Metei Acórdão n.° 105-17 368 Fls. 3 13 çfil 2W9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. )(52 t Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 4 Relatório Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados Autos de Infração com anexos para a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 (fls. 06-15). De acordo com a Descrição dos Fatos e Relatório de Ação Fiscal — RAF, a autuação ocorreu porque foram constatadas as seguintes irregularidades (fls. 16-18): Glosa de custos — (item 3 do relatório fiscal) — valores contabilizados na conta "Locação de Equipamentos — Prod", no valor total de R$ 1.718.399,29. O contribuinte, depois de intimado, não apresentou as notas fiscais ou o contrato de prestação de serviços, como também não foi comprovado o pagamento das parcelas. Enquadramento legal IRPJ: arts. 249, I, 251 e parágrafo único, e 300 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/99). Glosa de despesa — bens de natureza permanente deduzidos como despesa (item 2 do relatório fiscal) — aquisição de caminhão VW, no valor de R$ 57.000,00, contabilizado na conta "Outras Despesas Administrativas". Enquadramento Legal - IRPJ: arts. 249, I, 251 e Parágrafo único, e 301 do RIR/99. Glosa de cotas de depreciação — (item 4 do relatório fiscal) - a autuada lançou despesas de depreciação, no valor de R$ 1.433.503,88, em 31/05/2002, que deixou de ser usada como despesa desde o início do uso de equipamentos e referente a períodos de apuração anteriores. Enquadramento legal IRPJ: arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299, 305, 306, 307, 308, 309, 310 e 313 do RIR/99. Glosa de despesas financeiras — (item 1 do relatório fiscal) — em 02/01/2002, há a escrituração de R$ 2.405.455,78 na conta de despesas "juros passivos", referente à atualização de divida do REFIS. Assim está no Relatório de Ação Fiscal: Ora, trata-se de uma reavaliação de passivo da empresa, que julgava ter parcelado, pela sistemática do RO um valor menor do que o de R$ 3.680.380,26 que era o saldo efetivo da divida na época conforme constante nos sistemas infornzatizados da SRF. Tal valor não se configura como uma despesa necessária para o ano em curso (2002). Em primeiro lugar porque os tributos parcelados pela sistemática do Refis já foram usados como despesa nos anos anteriores, quando deveriam ter sido pagos e não o foram. Em segundo lugar, porque os juros sobre estes tributos atrasados, antes e depois do parcelamento são referentes aos anos base anteriores, não podendo ser lançado em conta de despesa de 2002, mormente no primeiro dia útil do ano. Enquadramento Legal IRPJ: arts. 247, 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. , Os valores lançados são os seguintes: 1. IRPJ (lucro real): R$ 869.430,81. Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 5 2. CSLL: R$ 322.770,53 — Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n°9.316, de 1996; art. 28 da Lei n°9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 1.858, de 1999, e reedições. Os valores acima estão acrescidos da multa de oficio com o percentual de 75%. Enquadramento legal: art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Também foram lançados juros de mora com base no art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. A autuada, tempestivamente (fl. 277), por meio de seu procurador (fl. 159), impugnou o lançamento (fls. 135-158) com os documentos de fls. 160-276, alegando, em síntese, o seguinte, sob os seguintes títulos: Preliminarmente • O Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.11.00-2004-00147-0 aponta os limites da fiscalização e, por decorrência lógica, os limites da eventual autuação. No caso dos autos, a ação fiscal autorizada refere-se ao IPI, no período compreendido entre 01/2002 e 12/2002. • Determinar limites é indicar expressamente quais os tributos que estão sendo fiscalizados e que períodos, isso tudo em nome dos princípios da segurança jurídica e objetividade da ação fiscal, tomando nulas de pleno direito, quaisquer autuações que ultrapassem esses limites. • Qualquer ação estatal, para ser válida, deve respeito aos direitos subjetivos de qualquer pessoa — art. 5° da Constituição Federal. • Foram emitidos outros dois mandados de procedimento fiscal complementares, que ampliaram a abrangência da fiscalização (IRPJ e CSLL) que havia sido determinada, o que é inaceitável, pois fere o "Principio da Objetividade". • Entende nula de pleno direito qualquer autuação que contemple matéria diversa das obrigações referentes ao IPI. As autuações referentes ao IR e CSLL devem ser anuladas, o crédito tributário desconstituído e o processo fiscalizatório arquivado Mérito • Por cautela, caso os lançamentos de IR e CSLL não sejam nulos, que admite apenas para fins de argumentação, impugna os lançamentos para demonstrar que houve exagero e arbitrariedade nas conclusões do procedimento fiscal. 1. IRPJ E CSLL IA— Despesas financeiras Laas Processo n.° 13005.00050712005-88 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 6 • O autuante entendeu que o lançamento estaria incorreto, pois em sua ótica as despesas com tributos parcelados pela sistemática do REFIS já foram utilizados como despesas nos anos anteriores. No entanto, o lançamento contábil não está baseado nos tributos parcelados, mas sim, nos juros gerados pelo parcelamento. • Os juros de mora sobre débitos fiscais são sempre dedutíveis como despesa financeira, independente do efetivo pagamento, quando incorridos (PN CST n° 174/74). • As multas por infrações fiscais em regra não são dedutíveis, entretanto, há exceções, quais sejam, as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações que não decorram de falta ou insuficiência de pagamento de tributo (PN 61/79). • De acordo com as planilhas do REFIS (Doc 04, anexo), o valor dos juros, multas e encargos, tudo dedutível, é de RS 1.189.956,89. A empresa só contabilizou a diferença entre o devido e o consolidado, lançando a diferença como despesa financeira. • Não se trata de lançar tributos que já foram deduzidos como despesas em exercícios anteriores, mas apenas os encargos que, por não terem sido lançados em anos anteriores, fez com que a empresa recolhesse tributos antecipadamente. Não há prejuízo ao erário. 1.2 — Aquisição de ativo permanente • A glosa referente ao lançamento equivocado da aquisição do caminhão VW, conforme NF n° 45.638, da empresa Mundial Veículos Ltda, de 16/12/2002, não pode ser objeto do presente processo fiscal, pois não estava prevista no termo de início da fiscalização. • A glosa de tal valor representa violação do direito constitucional de ampla defesa, bem como fere os princípios da legalidade, razoabilidade, motivação, ficando totalmente descoberto de qualquer legalidade, tomando nulo o ato. 1.3 — Despesas — falta de comprovação • Confirma que não tem noticia de tais documentos, entretanto, impugna a glosa por nulidade do procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal. 1.4 — Depreciação de bens do ativo permanente • Em que pese o entendimento do autuante no sentido de considerar irregular tal lançamento, a Lei n° 6.404/76, art. 79, IV, considera imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO21C0 I Acórdão n.° 105-17 368 Fls. 7 • A elevação dos valores da depreciação média refere-se à parcela que deixou de ser lançada como despesa no passado, e quando do lançamento acumulou a depreciação não acumulada. • Diante disso, ocorreu antecipação dos tributos, eis que não deduziu a depreciação como despesa nos anos anteriores. • Não há proibição nos artigos 305 e 310 do RIR199 de deduzir a despesa de depreciação não lançado no exercício anterior, e a Administração Pública deve obedecer a lei em sua atuação. • Compõe o valor lançado a título de depreciação, a parcela de despesa referente ao período de janeiro a maio de 2002, pois são da competência questionada, o valor de R$ 338.342,01, conforme se verifica nas cópias da escrituração fiscal que junta (doc 15). • Assim, conclui-se que o lançamento da depreciação como despesa é regular. 2. IPI - 2001 As alegações referentes ao lançamento de IPI não serão registradas, pois essa exigência não faz parte do presente processo. 3. Multas • Nos dois autos de infração foram aplicadas multas que ferem o princípio do não confisco. Tais multas não devem perdurar, pois por seu caráter acessório devem ser igualmente anuladas quando da apreciação da impugnação, eis que o principal deve ser desconstituído. Em apoio aos argumentos da defesa estão transcritos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. • Os percentuais impostos a título de multa são evidentemente impagáveis, em face de sua excessividade, configurando em verdadeiro confisco do património do contribuinte. • As leis que estabelecem multas fiscais que violarem o princípio do não confisco podem ser declaradas inconstitucionais. • As multas imputadas nos autos de infração devem ser afastadas por serem abusivas. 4. Juros de mora pela taxa SELIC • Não pode prosperar a exigência dos juros de mora, eis que, por seu caráter acessório, deve ser desconstituido acompanhando a desconstituição de todo o crédito tributário. fi2 Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCOVCO Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 8 • Ainda, se este não for o entendimento do julgador, o que se admite para fins de argumentação, impugna a aplicação da taxa SELIC como indexador de juros de mora. • A interpretação do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional à luz do disposto no art. 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação de juro diverso de um por cento (1%), só pode ser instituído mediante Lei Complementar. • Abstraindo a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, ainda assim, a aplicação da taxa SELIC aos débitos fiscais deve ser considerada inconstitucional e ilegal. O objetivo da SELIC é remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal. A taxa SELIC não foi instituída por lei, nem tampouco o foi a sua metodologia de cálculo. A natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não moratórios. Em apoio aos argumentos apresentados também estão transcritos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. • Não há previsão legal para cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária. Assim, deve ser afastada a utilização da SELIC como indexador dos juros moratórios, devendo prevalecer, juros de 1% ao mês. Ao final, requer a "desconstituição total do crédito tributário", e que sejam declarados insubsistentes os autos de infração. Posteriormente, em decorrência da solicitação de esclarecimentos e diligências desta DRJ (fls. 278-279), foram juntados os documentos de 281-547 e o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 548-551 com o anexo de fl. 552. O Acórdão DRJ foi ementado como abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. A emissão do MPF - Complementar para ampliar a abrangência da fiscalização inicialmente prevista no MPF - Fiscalização não enseja nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 9 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PERÍCIA CONTÁBIL Considerar-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA. SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE A escrituração contábil de despesas, custos e encargos deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, e a dedução condiciona-se à comprovação de sua efetiva realização, normalidade, usualidade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Lfl- Processo n.° 13005.00050712005-88 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17 368 Fls. 10 Procede a glosa das despesas contabilizadas pelo contribuinte, quando em seu montante está embutido valor que por sua natureza é indedutível. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. A recorrente foi cientificada do acórdão em 27/07/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso em 27/08/2007. Em seu recurso reitera os termos da impugnação, em especial: Preliminarmente • O Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.11.00-2004-00147-0 aponta os limites da fiscalização e, por decorrência lógica, os limites da eventual autuação. No caso dos autos, a ação fiscal autorizada refere-se ao IPI, no período compreendido entre 01/2002 e 12/2002. • Determinar limites é indicar expressamente quais os tributos que estão sendo fiscalizados e que períodos, isso tudo em nome dos princípios da segurança jurídica e objetividade da ação fiscal, tomando nulas de pleno direito, quaisquer autuações que ultrapassem esses limites. • Qualquer ação estatal, para ser válida, deve respeito aos direitos subjetivos de qualquer pessoa — art. 5° da Constituição Federal. • Foram emitidos outros dois mandados de procedimento fiscal complementares, que ampliaram a abrangência da fiscalização (IRPJ e CSLL) que havia sido determinada, o que é inaceitável, pois fere o "Principio da Objetividade". • Entende nula de pleno direito qualquer autuação que contemple matéria diversa das obrigações referentes ao IPI. As autuações referentes ao IR e CSLL devem ser anuladas, o crédito tributário desconstituído e o processo fiscalizatório arquivado. Mérito • Por cautela, caso os lançamentos de IR e CSLL não sejam nulos, que admite apenas para fins de argumentação, impugna os lançamentos para demonstrar que houve exagero e arbitrariedade nas conclusões do procedimento fiscal. 1. IRPJ E CSLL 1.3 — Despesas financeiras Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. II • O autuante entendeu que o lançamento estaria incorreto, pois em sua ótica as despesas com tributos parcelados pela sistemática do REFIS já foram utilizados como despesas nos anos anteriores. No entanto, o lançamento contábil não está baseado nos tributos parcelados, mas sim, nos juros gerados pelo parcelamento. • Os juros de mora sobre débitos fiscais são sempre dedutíveis como despesa financeira, independente do efetivo pagamento, quando incorridos (PN CST n° 174/74). • As multas por infrações fiscais em regra não são dedutíveis, entretanto, há exceções, quais sejam, as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações que não decorram de falta ou insuficiência de pagamento de tributo (PN 61/79). • De acordo com as planilhas do REFIS (Doc 04, anexo), o valor dos juros, multas e encargos, tudo dedutível, é de R$ 1.189.956,89. A empresa só contabilizou a diferença entre o devido e o consolidado, lançando a diferença como despesa financeira. • Não se trata de lançar tributos que já foram deduzidos como despesas em exercícios anteriores, mas apenas os encargos que, por não terem sido lançados em anos anteriores, fez com que a empresa recolhesse tributos antecipadamente. Não há prejuízo ao erário. 1.4 — Aquisição de ativo permanente • A glosa referente ao lançamento equivocado da aquisição do caminhão VW, conforme NF n° 45.638, da empresa Mundial Veículos Ltda, de 16/12/2002, não pode ser objeto do presente processo fiscal, pois não estava prevista no termo de início da fiscalização. • A glosa de tal valor representa violação do direito constitucional de ampla defesa, bem como fere os princípios da legalidade, razoabilidade, motivação, ficando totalmente descoberto de qualquer legalidade, tomando nulo o ato. 1.3 — Despesas — falta de comprovação • Confirma que não tem notícia de tais documentos, entretanto, impugna a glosa por nulidade do procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal. 1.4 — Depreciação de bens do ativo permanente • Em que pese o entendimento do autuante no sentido de considerar irregular tal lançamento, a Lei n° 6.404/76, art. 79, IV, considera imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. p Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 12 • A elevação dos valores da depreciação média refere-se à parcela que deixou de ser lançada como despesa no passado, e quando do lançamento acumulou a depreciação não acumulada. • Diante disso, ocorreu antecipação dos tributos, eis que não deduziu a depreciação como despesa nos anos anteriores. • Não há proibição nos artigos 305 e 310 do RIR/99 de deduzir a despesa de depreciação não lançado no exercício anterior, e a Administração Pública deve obedecer a lei em sua atuação. • Compõe o valor lançado a título de depreciação, a parcela de despesa referente ao período de janeiro a maio de 2002, pois são da competência questionada, o valor de RS 338.342,01, conforme se verifica nas cópias da escrituração fiscal que junta (doc 15). • Assim, conclui-se que o lançamento da depreciação como despesa é regular. 2. IPI - 2001 As alegações referentes ao lançamento de IPI não serão registradas, pois essa exigência não faz parte do presente processo. 3. Multas • Nos dois autos de infração foram aplicadas multas que ferem o princípio do não confisco. Tais multas não devem perdurar, pois por seu caráter acessório devem ser igualmente anuladas quando da apreciação da impugnação, eis que o principal deve ser desconstituído. Em apoio aos argumentos da defesa estão transcritos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. • Os percentuais impostos a título de multa são evidentemente impagáveis, em face de sua excessividade, configurando em verdadeiro confisco do património do contribuinte. • As leis que estabelecem multas fiscais que violarem o princípio do não confisco podem ser declaradas inconstitucionais. • As multas imputadas nos autos de infração devem ser afastadas por serem abusivas. 4. Juros de mora pela taxa SELIC • Não pode prosperar a exigência dos juros de mora, eis que, por seu caráter acessório, deve ser desconstituído acompanhando a desconstituição de todo o crédito tributário. Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO21C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 13 • Ainda, se este não for o entendimento do julgador, o que se admite para fins de argumentação, impugna a aplicação da taxa SELIC como indexador de juros de mora. • A interpretação do § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional à luz do disposto no art. 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação de juro diverso de um por cento (1%), só pode ser instituído mediante Lei Complementar. • Abstraindo a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, ainda assim, a aplicação da taxa SELIC aos débitos fiscais deve ser considerada inconstitucional e ilegal. O objetivo da SELIC é remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal. A taxa SELIC não foi instituída por lei, nem tampouco o foi a sua metodologia de cálculo. A natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não moratórios. Em apoio aos argumentos apresentados também estão transcritos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. • Não há previsão legal para cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária. Assim, deve ser afastada a utilização da SELIC como indexador dos juros moratórios, devendo prevalecer, juros de 1% ao mês. Ao final, requer a "desconstituição total do crédito tributário", e que sejam declarados insubsistentes os autos de infração. É o Relatório. Processo n.° 13005.00050712005-88 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17 368 Fls. 14 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso de oficio interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado é inferior à R$1.000.000,00, condição necessária para sua apreciação. Quanto ao recurso voluntário, o mesmo é tempestivo, devendo ser conhecido. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, entendo que não deve ser reconhecida no caso. A alegação de que o MPF inicial estabelecia a fiscalização de IPI em nada influencia o presente caso, pois o MPF de fls. 128 inclui o IRPJ e a CSLL no escopo da fiscalização. Não houve demonstração de violação do art. 59 do Decreto 70.235, que prescreve as nulidades no Processo Administrativo fiscal. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, analiso cada uma das infrações: Glosa da despesa financeira de R$ 2.405.455,78. A decisão de P instância já havia reconhecido a dedutibilidade dos juros e encargos do Refis, no valor de R$ 927.872,32, valor este obtido da planilha de fls. 552. O contribuinte apresenta novo valor de R$ 1.186.956,89, que obteve subtraindo do valor total consolidado de R$ 3.340.333,42, o valor do principal, chegando a R$ 1.186.956,89. Não assiste razão ao recorrente. Ao simplesmente subtrair do valor total consolidado o valor do principal (tributo), ele inclui no valor as multas não dedutíveis. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste item, mantendo a decisão de 1 1 instância. Em relação à glosa de despesa de R$ 57.000,00 — bens de natureza permanente deduzidos como despesa, o recurso alega que não havia previsão da verificação deste item do MPF o que impediria o lançamento. Equivoca-se a recorrente. Além de haver emissão de MPF para fiscalização de IRPJ e CSLL para o período, mesmo sua inexistência não levaria ao efeito alegado pelo recorrente. A competência para o lançamento vem determinada pelo art. 142 do CTN e já é suficiente para validar o lançamento. No caso concreto, também havia expressa autorização para o lançamento do tributo no período. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso também neste aspecto. Quanto à glosa de despesas no valor de R$ 1.718.399,29, a recorrente reafirma que não possui os documentos comprobatários. Processo n ° 13005.000507/2005-88 CCO21C01 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 15 Alegada falta de documentos não beneficia a defesa Aguarda de documentos é de responsabilidade do contribuinte, conforme o que dispõe o art. 264 do RIR199, disposição esta vigente desde a edição do Decreto-Lei 486/69. Quanto à glosa da depreciação, trago a manifestação do acórdão recorrido, a que acolho como razão do voto: "Na impugnação, a defesa entende que a glosa é indevida e junta as cópias da escrituração de fls. 275 e 276, onde estão registrados os valores relativos à depreciação. Na análise inicial dos autos, entendeu-se que os documentos juntados ao processo não eram suficientes para a formação do convencimento necessário ao julgamento da controvérsia e, por isso, solicitaram-se os esclarecimentos de fl. 279 (alínea "b"). Em decorrência desse pedido, o autuante lavrou o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de documentos de fls. 282-283, onde a interessada foi intimada a apresentar demonstrativos de cálculos que esclarecessem os valores contabilizados como depreciação (fl. 282). Respondendo à fiscalização, assim informou a autuada (fl. 297): (..) Ocorre que o funcionário responsável por esses livros, que já não trabalha mais na empresa, agindo com descaso e desídia, não dedicou o devido cuidado aos livros de forma que não mais foram encontrados os mesmos, perdendo-se as informações neles contidas. (.) não temos outra alternativa, senão contar com as informações que já foram prestadas e com a base de dados que a própria SRF tem em relação ao processo administrativo em curso. O autuante, por outro lado, assim conclui o relatório (fl. 551): A comprovação das despesas com depreciação poderia ter sido efetuada em três momentos: I. quando do andamento da fiscalização (.); 2. quando da impugnação (...) 3. quando da diligência (.) Em nenhuma das três oportunidades foi o contribuinte hábil para justificar a dedutibilidade da despesa (.) de forma que concluímos pela inexistência de comprovação do lançamento glosado. Vê-se que, mesmo depois de intimada, a autuada não comprovou a depreciação contabilizada, e a dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização Assim, nos termos do art. 305 do RIR/99, não havendo documentos hábeis e idôneos para comprovar quais os ativos, qual a vida útil desses bens, qual a taxa de depreciação aplicada, ou seja, se os valores computados como custo ou despesa estão de acordo com a legislação vigente, entende-se que está correto o procedimento fiscal que glosou esses valores contabilizados como encargos de depreciação. O entendimento aqui adotado alinha-se ao que tem decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme a seguinte ementa: DEPRECIAÇÃO - AMORTIZAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LUCRO REAL - Condicion -se a dedutibilidade de depreciação ou de ' . Processo n.° 13005.000507/2005-88 CCO2/C0 Acórdão n.° 105-17.368 Fls. 16 amortização à comprovação do encargo mediante a perfeita identificação na contabilidade dos bens e dos fatos que sofreram e sofrem tais eventos.(Acórdão 105-15822, Sessão de 22/06/2006, da QUINTA CÂMARA do 1° CC). " Em relação à alegação de inconstitucionalidade de leis que instituem as multas de oficio aplicadas e a ilegalidade da SELIC, este colegiado se submete às súmulas abaixo transcritas: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4703003 #
Numero do processo: 13026.000217/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35596
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma • vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente Lupli 4 ‘1 10 LORA 'O O MAR 20glat., Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. DILSON GERENT, OAB/SP — 22.484. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 RECORRENTE : SONEIDE TEREZINHA KRELING UBER E OUTROS RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.996, na qual o contribuinte alega que o ITR da propriedade em questão, foi lançado em duplicidade, tendo em vista que a mesma foi desmembrada em seis novas áreas, as quais também receberam cada qual, uma Notificação de • Lançamento. Fundamenta-se no art.1°, da Lei 8.847/94, que determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de Imóvel por natureza, em primeiro de janeiro de cada exercício, sendo que, diante da prova efetiva de que o desmembramento da propriedade se deu no final de 1995, não há de restar dúvidas de que o lançamento do ITR sobre a área total ocorreu indevidamente. Informa, ainda, que os lançamentos referentes às áreas desmembradas, já foram devidamente recolhidos. Anexa Memorial Descritivo de Localização de Área, documento de fls. 06/35. Juntou, outrossim, Instrumento Particular de Extinção de Condomínio. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, exarou decisão julgando procedente o lançamento, consubstanciada pela ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1996 Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. No entendimento do julgador a quo, na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Recorreu a contribuinte, tempestivamente, reiterando todos os fundamentos apresentados em sua Peça Impugnatória, salientando que o desmembramento foi inclusive reconhecido pelo julgador de Primeira Instância, quando afirma "que é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel." Requer o cancelamento do lançamento, pelas razões expostas. O contribuinte ofereceu garantias, em forma de Arrolamento de Bens, para a apreciação dos autos, conforme documentos de fls. 118 e seguintes. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 VOTO 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1996, sob o argumento de que o contribuinte limitou-se a afirmar que os valores estariam muito maiores que o devido e poderiam ser exigidos em valores menores, analogia aos exercícios posteriores. O Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos nos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 LUIS • t ',:, tx FLO ' .- — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. y9, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."().... 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. 1 Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter 1 I sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, rk não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 11 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 f2,eek-e /MARIA HELENA COTTA CARD4OW; - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionarnentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de fonnalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~Ag io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 41111 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000317/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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V. 1 2!P ;-• &CIL In • MINISTÉRIO DA FAZENDA nitki-1,:tCt.illier- 1 -:. ..--;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.291 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza • elena lante de Moraes Presidenta e • •latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. EaaPeficrt 355 -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! ii-.4-1Z! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-ÉT.25 Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 20I-72A53 Recurso : 109.291 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COTINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri? 946010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do e ll'N e do art. 66 da Lei ri' 8.383191, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n°9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatoria para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 3Wf MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.:..1{7 Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-72.453 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no an. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n"' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.' Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador cia Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 335 .,."744.10?- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos (ributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente: dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 50 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 33' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.ér'.Nr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-71453 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creclitõrios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos peia União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de refoina agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I , de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 3.3 IR', . MINISTÉRIO DA FAZENDA I il,LL L.9 .r- II-j/J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fim ção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderõo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqiienta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulas da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo li deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Il. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União. autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fira. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural4TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 33. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-72.453 50, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 1TR, que entre as demais utilizações desses títulos, eleneadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o debito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 411 / LU1ZA HELENA HAL - TE DE MORAES 7

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