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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876672 #
Numero do processo: 13897.000635/2003-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício isolada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13897.000635/2003­62  Acórdão n.º 2801­02.540  S2­TE01  Fl. 76          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício isolada, nos termos  do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CPS/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  17/06/2003,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.525,54,  discriminado  em  imposto,  multa  vinculada,  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2003  e  multa  isolada.  A  infração  decorre da constatação da  falta de  localização de pagamento e  do recolhimento efetuado em atraso em desconformidade com a  legislação  vigente,  tudo  vinculado  a  débitos  de  IRRF,  e  foi  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados  no  demonstrativo  de fls. 30.  A  interessada foi cientificada via postal, em 17/07/2003 (AR de  fls. 36). Inconformada com a exigência  fiscal, a contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  apresentou,  em  15/08/2003,  impugnação  de  fls.  01/17,  acompanhada  de  documentos de fls. 18/35.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  protesta,  preliminarmente,  pela  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  por  manifesta  ilíquidez  e  presunção. Alega que a fiscalização não embasou corretamente  a  imposição  tributária,  ofendendo  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa. Cita jurisprudência e doutrina.  No  mérito,  aborda  a  questão  das  penalidades  e  acréscimos  morat6rios,  dizendo  que  a  incidência  da multa  de  oficio  e  dos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13897.000635/2003­62  Acórdão n.º 2801­02.540  S2­TE01  Fl. 77          3 juros de mora "só serve para agravar a situação da Impugnante  que,  só  não  recolheu  o  imposto  nominal  devido,  pela  situação  econômica por que passava o Pais".  Tomando  como  referência  a  multa  prevista  na  legislação  civil  (art. 52 da Lei n° 9.298, de 1996), entende abusivo o percentual  da multa aplicada, em afronta a legislação fiscal e ao principio  da proporcionalidade e do não­confisco. Cita doutrina e conclui:  "25.  Dessa  forma,  por  analogia  e  em  respeito  ao  principio  da  isonomia,  supondo­se  o  não  acolhimento  da  tese  de  que  a  denúncia espontânea do débito torna ilegal a cobrança de juros  e  multa  moratória,  o  percentual  máximo  para  sua  aplicação  seria de 2% (dois por cento), uma vez que a inflação mensal nos  dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%." Ao se reportar  aos juros de mora, julga que somente deveria incidir um tipo de  acréscimo ao débito (multa ou juros). Alega que o ordenamento  não aceita o anatocismo (capitalização de juros), citando o art.  253 do Código Comercial e a Súmula 121 do Supremo Tribunal  Federal. Diz haver efetivo aumento de tributo sem qualquer base  legal, sendo ilegal a exigência tributária. Baseia­se em doutrina  e  jurisprudência,  protestando  pela  prevalência  dos  juros  previstos  no  art.  161,  §  1  0,  do CTN.  E  conclui  ser  inviável  a  base  considerada  para  a  aplicação  dos  percentuais,  pois  tais  acréscimos foram aplicados de forma composta.  Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de juros  à  taxa  Selic,  enfatizando  que  a  CF  de  88  estabelece  o  limite  máximo dos  juros em 1% ao mês,  sob pena de cometimento do  crime de usura pecuniária. Cita mais jurisprudência.  Encerra, em suas palavras:  "62.  Diante  dessas  razões,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  argüida,  decretando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  por  imprecisão  técnica  quanto  à  descrição  do  fato  tributável  e  inespecificidade  quanto  aos  dispositivos  legais  infringidos. Em assim não sendo, no mérito, ante os suficientes  argumentos  doutrinários  e  jurisprudências  deduzidos,  requer  seja  julgado  IMPROCEDENTE o Auto  de  Infração  em  questão  para  o  efeito  de  tornar  inexigível  e  indevida  a  imposição  tributária apurada, mesmo que parcialmente, tudo como medida  de JUSTIÇA!"”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  42/47, para cancelar a multa de oficio vinculada.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  17/01/2008  (fl.  50),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  70),  interpôs  o  recurso  de  fls.  53/69,  em  14/02/2008. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação no que se refere à nulidade  do auto de infração e à cobrança dos juros de mora.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13897.000635/2003­62  Acórdão n.º 2801­02.540  S2­TE01  Fl. 78          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  respeito  das  hipóteses  de  nulidade,  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Entretanto,  no  presente  caso,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  franqueando  amplas  condições  de  defesa  à  contribuinte,  não  se  configurando qualquer hipótese que ensejasse a nulidade do procedimento administrativo.  Conforme consta dos autos, restou mantida pela decisão recorrida a exigência  dos  débitos  do  IRRF,  referentes  ao  períodos  de  apuração  02­10/1998,  01­11/1998  e  01­ 12/1998, acrescidos dos juros de mora, além da multa isolada de 75% por falta de recolhimento  da multa de mora devida relativamente ao débito do período 02­12/1998.  No que tange à cobrança da multa isolada de 75%, é de se observar a Súmula  CARF  n°  31,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  “Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.”  Quanto à exigência dos débitos do IRRF, referentes ao períodos de apuração  02­10/1998,  01­11/1998  e  01­12/1998,  a  recorrente  não  contesta  a  exigência  dos  valores  principais, mas  apenas  os  correspondente  acréscimos  exigidos  a  título  de  juros  de mora  por  razões de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Tal discussão já foi pacificada neste Colegiado, conforme Súmulas CAR nº 2,  4 e 5:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13897.000635/2003­62  Acórdão n.º 2801­02.540  S2­TE01  Fl. 79          5 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a multa de ofício isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4573886 #
Numero do processo: 10380.000298/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser consideradas as deduções a título de despesas médicas comprovadamente efetuadas com dependente. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas médicas realizadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO NO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO VEDADA. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde, quando a beneficiária não conste como dependente na declaração de rendimentos do titular do plano e tenha feito declaração simplificada em separado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução a título de despesas médicas no valor total de R$ 3.966,10, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser consideradas as deduções a título de despesas médicas comprovadamente efetuadas com dependente. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas médicas realizadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO NO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO VEDADA. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde, quando a beneficiária não conste como dependente na declaração de rendimentos do titular do plano e tenha feito declaração simplificada em separado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000298/2009­21  Recurso nº  886.148   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.606  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  consideradas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  comprovadamente efetuadas com dependente.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  ALIMENTANDOS.  DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas  realizadas  com  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  PLANO  DE  SAÚDE.  BENEFICIÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  NO  MODELO  SIMPLIFICADO.  DEDUÇÃO VEDADA.   Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com  plano  de  saúde,  quando  a  beneficiária  não  conste  como  dependente  na  declaração  de  rendimentos  do  titular  do  plano  e  tenha  feito  declaração  simplificada em separado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar dedução a título de despesas médicas no valor total  de R$ 3.966,10, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.606  S2­TE01  Fl. 66          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Mara  Paschoalin  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/04  e  13,  formalizou­se  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (Suplementar) correspondente ao  exercício 2007, ano­calendário 2006, no valor total de R$ 5.089,69, incluídos a multa de ofício  e os juros de mora, estes calculados até 28/11/2008.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  17.316,20  referente  a  despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte a título de dedução do imposto devido, conforme  se observa do exceto a seguir transcrito (fl. 14):  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 17.316,20 deduzido indevidamente a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Enquadramento Legal:  Art.8°,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §§  2°  e  3°,  da Lei  n°  9.250/95;  arts. 73, 80 e 841, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 e  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001.  Cientificado do lançamento em 10/12/2008, conforme faz prova o Aviso de  Recebimento ­ AR à fl. 15, o interessado apresentou sua impugnação em 05/01/2009, à fl. 01,  juntando ao processo cópias dos seguintes documentos: i) comprovante de rendimentos pagos e  de  retenção  na  fonte  fornecido  pela  fonte  pagadora,  à  fl.  06;  e  ii)  extrato  dos  descontos  efetuados, conforme informação da fonte recebedora dos recursos, devidamente discriminados,  à fl. 07.  Ao  final  de  sua  defesa  o  impugnante  solicitou  que  fosse  considerado  sem  efeito  o  lançamento,  tendo  em  vista  se  referir  a  despesas  legítimas  e  devidamente  comprovadas.  Na sequência, verificado pelo órgão julgador que o documento anexado pelo  recorrente à fl. 07 se tratava de documento relativo ao ano­calendário de 2007, estranho à lide,  foi  realizada  diligência,  às  fls.  16/17,  para que  fosse  solicitado  ao  contribuinte o  documento  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.606  S2­TE01  Fl. 67          3 concernente ao ano­calendário objeto da autuação, ou seja, 2006, a qual foi atendida, conforme  documento anexado à fl. 21.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Fortaleza/CE  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  e  assim,  restabeleceu  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.015,70  comprovadamente  relacionadas  a  gastos com o plano de saúde do próprio contribuinte. O Acórdão DRJ/FOR nº 08­18.332, de  21/06/2010, às fls. 26/31, traz a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  as  despesas  médicas,  próprias  ou  com  dependentes,  podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do  imposto de renda devido quando devidamente comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/07/2010,  nos  termos  do  documento à fl. 36, o contribuinte interpôs, em 16/08/2010, o Recurso Voluntário às fls. 40/41,  instruído com os documentos às fls. 42/44.   Na peça recursal o contribuinte solicita que seja restabelecida a dedução com  despesas médicas efetuadas com: Ana Maria Sousa do Nascimento, companheira com a qual  tem união estável há 09 (nove) anos; Fernanda Sousa Fernandes, filha do titular com a referida  companheira;  e  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes,  ex­mulher,  atualmente  divorciada  do  declarante, esta última face à obrigação assumida em acordo judicial.  Submetido  o  processo  à  apreciação  desta  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF, decidiu­se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  2801­000.095,  de  12/03/2012,  às  fls.  48/51.  Referida  demanda  objetivou  que  fossem  adotadas,  pela  autoridade  lançadora,  as  seguintes  providências:  1) esclarecer se a Sra. Ana Maria Sousa do Nascimento, CPF nº  781.837.31368 (número de CPF constante na Escritura Pública  Declaratória à fl. 42), apresentou declaração de rendimentos em  separado para o exercício 2007, ano­calendário 2006. Em caso  positivo,  informar  se  referida  declaração  foi  apresentada  no  modelo completo ou simplificado; e constando dessa declaração  deduções  com  despesas  médicas,  relacionar  os  respectivos  beneficiários e valores dos pagamentos efetuados a este título.  2)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  (devidamente  autenticada)  do  documento  que  consta  da  referida  ação  de  separação  que  comprove  a  obrigação  assumida  em  acordo  judicial quanto ao pagamento de plano de saúde de Vânia Maria  de Oliveira Fernandes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.606  S2­TE01  Fl. 68          4 Em atendimento  à diligência  a  unidade preparadora  colacionou  aos  autos  a  documentação às fls. 54/62.  Na  sequência,  o  processo  foi  devolvido  a  este  Egrégio  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  No caso, a alegação da defesa é de que teria o direito de deduzir a título de  despesas médicas, no ano­calendário em exame, a parcela referente ao pagamento que efetuou  com  o  plano  de  saúde  de Ana Maria  Sousa  do Nascimento  (companheira),  Fernanda  Sousa  Fernandes  (filha  do  titular  com  a  referida  companheira),  e  de  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes (ex­cônjuge).  De  fato,  diante  da  certidão  de  nascimento  anexada  à  fl.  43,  verifica­se  que  Fernanda Sousa Fernandes é filha do recorrente, sendo pertinente a dedução da parcela de R$  871,38 paga pelo recorrente, no ano­calendário 2006, a título de plano de saúde em relação a  esta dependente (menor de idade).  No que diz  respeito à dedução com despesas médicas efetuadas com Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes  (ex­cônjuge),  como  resultado  da  diligência  empreendida  (Resolução  às  fls.  46/49)  o  interessado  colacionou  às  fls.  58/59  e  61  dos  autos  cópias  autenticadas de Termo de Audiência e respectiva Averbação de Divórcio, onde se constata que,  por  força  de  acordo  homologado  judicialmente,  ficou  estabelecido  a  obrigatoriedade  do  recorrente  continuar  arcando  com  o  pagamento  de  plano  de  saúde  e  odontológico  da  Sra.  Vânia.  O  documento  à  fl.  21  identifica,  de  forma  individualizada,  a  despesa  efetuada  pelo  recorrente com o plano de saúde da Sra. Vânia Maria de Oliveira Fernandes, que totalizou R$  3.094,72.  Portanto,  considero  cabível  a  dedução  desta  importância  a  título  de  despesas  médicas.  Quanto à dedução pleiteada com a parcela do plano de saúde relativa à Ana  Maria  Sousa  do  Nascimento,  afirmou  o  contribuinte  em  sua  defesa  que  não  obstante  sua  companheira tenha optado por apresentar em separado a Declaração do Imposto de Renda do  exercício 2007, não teria esta efetuado qualquer dedução concernente a estas despesas médicas  em discussão.  Sobre  essa matéria,  assim  orientava  a  Receita  Federal  em  seu  “Manual  de  Perguntas e Respostas” quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício  2007, ano­calendário de 2006:  “PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.606  S2­TE01  Fl. 69          5 356 ­ O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou filhos.  No caso de apresentação de declaração em separado no modelo  simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível na declaração do titular do plano.  FILHO NÃO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO  357  ­  São  dedutíveis  as  despesas médicas  e  com  instrução  de  filho não incluído como dependente na declaração de ajuste de  quem efetuou o pagamento dessas despesas?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  médicas  e  com  instrução  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que for considerado  dependente.  Contudo,  podem  ser  deduzidas  na  declaração  as  despesas  médicas e com instrução:  1  ­  pagas  pelo  declarante  referentes  a  alimentandos desde  que  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, observados os limites legais;  2  ­  referentes  a  filho  que  esteja  sendo  declarado  como  dependente  por  um  dos  cônjuges  ainda  que  os  recibos  tenham  sido emitidos em nome de outro cônjuge.”   Todavia,  na  espécie  em  exame,  conforme  se  observa  da  DIRPF  e  do  respectivo recibo de entrega acostados às  fls. 55/57 e 62, a contribuinte Ana Maria Sousa do  Nascimento, companheira do recorrente, apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício  20007,  ano­calendário  2006,  em  separado,  por  meio  de  modelo  simplificado.  Desta  forma,  todas as deduções a que faria jus foram substituídas pelo desconto simplificado.  Portanto, a parcela do plano de saúde paga em relação à Ana Maria Sousa do  Nascimento não pode ser considerada dedutível na declaração de rendimentos apresentada pelo  recorrente (titular do plano).   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.606  S2­TE01  Fl. 70          6 Em  síntese,  no  presente  caso,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  passíveis  de  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  somente  os  gastos  com  plano  de  saúde  efetuados  com  Fernanda  Sousa  Fernandes  (filha  do  recorrente)  e  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes (ex­cônjuge), que totalizam R$ 3.966,10.   Isto posto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução  a título de despesas médicas no valor total de R$ 3.966,10.                                Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13820.000101/2003-20
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1996 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditado subjacente à declaração de compensação corre prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:12:28Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:12:28Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d1b41eac-ebc0-4a08-a41f-273609f922de; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:12:28Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:12:28Z; created: 2010-10-07T15:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:12:28Z | Conteúdo => lexandte Kern - Presidente s3-TE03 FL 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13820,000101/200.3-20 Recurso n" 252320 Voluntário Acórdão n" 3803-00.455 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria REST1TUIÇÃO/COMP PIS Recorrente ÁPICE ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a .30/04/1996 COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditado subjacente à declaração de compensação corre prazo decadeneial de cinco anos contado da data do pagamento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. . Daniel- Maurício Fedato Relatar Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Meio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Eedato (Relator) e Rangel Permeei Fiarin, Relatório Trata o presente Recurso voluntário contra o Acórdão proferido pela URI de Campinas/SP, que não reconheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente. Conforme descrito nos autos, verifica-se que a DRJ não acatou o pleito pelas seguintes considerações, Ementa da decisão: COMPENSA ÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Cientificada e não satisfeita, a Recorrida repisou sua tese já apresentada anteriormente, que em suma cinge-se em: a) o STF quando provocado acerca do assunto, unanimemente decidiu que os Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2,499/88 são inconstitucionais', devendo prevalecer para fins de recolhimento ao PIS, disposto na Lei Complementar n" 07/70; b) a base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar n" 07/70 é de seis meses antes do .fato gerador, conforme jurisprudência consolidada da I" Seção de Direito Público do STI,. c) o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação não se extinguindo na data de seu pagamento, e sim na data que esse pagamento é homologado de forma expressa ou tácita, cinco anos após o pagamento d) conforme entendem a doutrina e a . jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar- se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Com essas considerações, aguarda deste Conselho reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação da declaração de compensação. Em síntese, é o relatório. r-V-= 2 Processo n" 13820 000101/2003-20 SI-TE03 Acórdão n." 3803-0O455 Fl 231 Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra a Interessada aguarda entendimento de que o prazo decadencial começa "correr" após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando mais cinco, "5+5 = 10 anos". Antes da análise do mérito, evoco os arts, 165 e 168 do CTN, que trata sobre o direito e prazos para requerer a repetição do indébito: "Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ,for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no „sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em ,face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do ,fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - refOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide ar! 3 da LC n°118, de 2005) - na hipótese do inciso III do artigo 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em .julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, " Assim, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, , 3 Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado que se extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n" 1538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 1 — o entendimento de que termo "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por ampliar o efeito ex !une, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; 11 — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art, 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo CTN; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorre de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art, 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posteriormente considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório n" 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação, acercado prazo para a formulação de repetição para indébito, in verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts, 165, I, e 168, 1, da Lei n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ressalte-se ainda, que por possuir caráter interpretativo, o citado Ato Declaratorio, aplica-se a fato pretérito, conforme o disposto no art. 106, I, do CIN. Assinale- se, também, que tal norma deve ser entendida no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no art. 168, inciso I, do CTN, Ocorre na data do pagamento indevido ou maior que o devido. 4 Proce:so n" 13820.000101/2003-20 Acólita° ri" 3803-00,455 S3-TE03 Fl 232 A esse respeito, sobre o prazo decadencial a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo em seus artigos 3' e 4' que: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art.. 168 do CT1V, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1 da Lei n" .5.172 de 25 de outubro de 1966, CTN" Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados da data do pagamento, Daniel Maurício Fedato -4 5

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Numero do processo: 11060.003241/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 GANHO DE CAPITAL. É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É descabida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão quando o contribuinte informa na declaração de ajuste anual os valores sujeitos ao carnêleão e efetua o pagamento do imposto apurado na aludida declaração dentro do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado à infração, por restar caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T15:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T15:07:07Z; Last-Modified: 2019-08-19T15:07:07Z; dcterms:modified: 2019-08-19T15:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b4d5b7f7-36f1-4ff5-9b9e-ded8dc6bb8a8; Last-Save-Date: 2019-08-19T15:07:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T15:07:07Z; meta:save-date: 2019-08-19T15:07:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T15:07:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T15:07:07Z; created: 2019-08-19T15:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-08-19T15:07:07Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T15:07:07Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 184          1 183  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003241/2007­05  Recurso nº  886.465   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.410   –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  GANHO DE CAPITAL.  É  de  se  manter  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  bens  ou  direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de  regência.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É descabida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de carnê­ leão quando o contribuinte informa na declaração de ajuste anual os valores  sujeitos ao carnê­leão e efetua o pagamento do  imposto apurado na aludida  declaração dentro do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento  fiscal  relacionado  à  infração,  por  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  denúncia espontânea.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Carnê­leão.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 185          2 Vencidos  os  Conselheiros  Tânia  Mara  Paschoalin  (Relatora)  e  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  Redator  do  Voto  Vencedor  o  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/STM/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte antes  identificado  foi  lavrado o auto de  infração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  de  fls.  66  a  71,  referente aos anos­calendários 2002 a 2005, sendo­lhe exigido o  crédito tributário apurado assim constituído:  Imposto           R$ 9.831,81  Juros de Mora (calculados até 31/10/2007)  R$ 3.656,90  Multa de oficio (passível de redução)   R$ 7.373,85  Multa exigida isoladamente  (passível de redução)       R$51.382,65  Valor do Crédito Tributário Apurado   R$72.245,21  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  constatação  das  seguintes  infrações,  relatadas  no  Demonstrativo  de  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (11s. 66 a 71) e Relatório de  Fiscalização (fls. 84 a 91):  1ª)  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$84.148,80  (50%  por  ser  bem  comum),  recebidos  nos  meses  de  janeiro,  março,  abril  e  maio  de  2005,  conforme  fls.  65  e  68,  resultando  num  imposto  devido  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 186          3 R$12.622,32,  que  descontado  o  valor  recolhido  de  R$2.790,51  (fl.  64),  resulta  no  montante  lançado  de  R$9.831,81  (fls.  65  e  66).  2ª) Multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  IRPF devido a  titulo de carnê leão dos meses de janeiro de 2002 a dezembro de  2005, no valor de R$51.382,65, conforme fls. 05, 09, 13, 17 e 72  a 80.  Regularmente  cientificado  do  auto  de  infração  em  14/11/2007,  conforme  "AR"  de  fl.  92,  apresenta  em  17/12/2007,  tempestiva  (fl.  141) e  total  impugnação anexada ao processo nas  fls.  93 a  107, alegando o seguinte:  a) A ilegitimidade da multa imposta. Transcreve o art. 44 da Lei  n°  9.430/1996,  e  diz  que  pela  leitura  do  caput,  há  a  determinação  de  que  a  multa  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  0  Inciso  I  diz  das  situações  nas  quais  se  aplica  o  percentual  de  75%  e  o  §  1º,  a  maneira  como ela será exigida.  No  seu  entender,  a  fiscalização  afirma  que  ele  teria  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  por  isso,  não  teria  apurado  o  pagamento  mensal  e  ainda,  omitido  o  ganho  de  capital.  Entendimento  esse  extraído  das  tabelas  do  auto  de  infração.  Sobre  esses  valores  mensais  alega  que  foi  calculado  o  IR  de  27,5% e sobre este aplicada a multa de 75%.  Entendendo  isso  correto,  reclama  que  o  fisco,  fazendo  uma  interpretação  mais  abrangente  à  norma,  aplicou­lhe  cumulativamente o item III, do mesmo § I° e inciso I do mesmo  art. 44, dizendo isso ser um equívoco, pois com isso se tem 150%  de multa (75% mais 75%).  Portanto,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada  e  nunca de modo cumulativo, não cabendo ao fisco inovar, pois a  interpretação  jurídica  é  uma  atividade  vinculada  à  ordem  jurídica.  Requer  a  exclusão  da  exigência  da  multa  isolada  por  ser  totalmente ilegítima e ilegal.  Raciocina que, em termos de multa, a situação é curiosa, se não  confiscatória,  no  tocante  a  atitude  do  fisco,  pois  alem  do  montante de R$20.862,56, do qual consta inserido 75% de multa  (R$7.373,85),  lhe  foi  acrescentado  mais  R$51.382,65,  representando  um  percentual  de  246,29%  de  multa,  ou  seja,  multa sobre multa.  Por fim, fazendo alusão a Acórdão do então Primeiro Conselho  de Contribuintes, que alega haver fulminado exigência idêntica,  requer a exclusão da multa.  b) Insurge­se quanto ao uso ilegítimo da taxa SELIC. Faz largos  comentários  sobre  sua  tese  para  alegar  que  a  sua  utilização  é  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 187          4 ilegal  e  inconstitucional.  Colaciona  Acórdão  do  STJ  em  sua  defesa. Em síntese, diz estar o auto de in fração contaminado e  ser  ilegítimo  na  medida  em  que  utilizou  a  Selic  para  calcular  juros de mora.  c) Quanto  ao  não  recolhimento mensal  obrigatório,  após  dizer  que  o  fisco  burla  o  art.  196  da Lei  5.172/1966,  e  afirmar  que,  enquanto a pessoa física tem rendimentos do trabalho, declara e  paga  regularmente  seu  IR,  o  fisco,  baseado  em  Medidas  Provisórias  vencidas  (nºs  303/2006  e  351/2007),  e  até  mesmo  contra  a  decisão  mencionada  do  CC,  novamente  reclama  da  aplicação  de  246,29%  a  titulo  de  multa  e  inclusive  sobre  a  multa, somente pelo fato de não ter elaborado o carnê leão.  Insiste de que  todos os  seus  rendimentos  foram declarados  por  ocasião  do  ajuste  anual  e os  impostos  pagos  religiosamente. A  inexistência do carnê leão não passaria de mera infração formal  o  que  poderia,  no  máximo,  significar  uma  postergação,  tendo  como consequência, mera multa formal.  Portanto, com essas razões, não há como prosperar a aplicação  dos  astronômicos  valores  que  lhe  foram  impingidos  e  ainda,  acompanhados  de  duas  multas  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  correção monetária e juros.  d)  No  tocante  a  pseuda  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens imóveis, entende não ter o menor fundamento.  Afirma haver atendido a todas as solicitações da autuante.  Informa que o valor atualizado em sua declaração de bens, que  passou  de  R$50.000,00  para  R$150.000,00,  deveu­se  a  uma  Certidão da Prefeitura de Santa Maria que avaliou o imóvel em  R$190.973,66, documento esse que atribui ser idôneo e hábil.  Tendo  alienado  por  R$188.000,00,  questiona  onde  está  o  hipotético ganho de capital?  Ao fim, requer a improcedência do auto de infração pelas razões  expostas.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fl. 142/152,  que restou assim ementado:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OBRIGATÓRIO.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  é  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  no  percentual  de  50%,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto mensal  devido  a  titulo  de  recolhimento  obrigatório  (carne­leão)  e  não  recolhido,  independe  do  oferecimento  destes  rendimentos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Por  se  tratarem  de  penalidades  aplicáveis  no  cometimento  de  infrações  distintas,  reveste­se  de  legalidade  a  exigência  concomitante  da multa  de  oficio e da multa isolada.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 188          5 MULTA ISOLADA 75% ­ REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA  50%.  Dispondo a  lei nova de penalidade menos severa que a vigente  ao tempo da pratica da infração, aplica­se ao fato pretérito.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CUSTOS.  Incide o imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na  alienação  de  imóvel,  considerado  como  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  dos  bens  e  direitos  e  o  respectivo  custo de aquisição, sendo este pelo seu valor histórico, vedada a  atualização monetária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  aquela objeto da decisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  a  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instancia administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete a autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/04/2010  (fl.  157),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  177),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  158/176, em 20/05/2010. Em sua defesa, renova os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  bens  e  direitos,  no  ano­calendário  de  2005,  que  resultou  na  exigência  do  imposto  de  R$  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 189          6 9.831,81, acrescido dos correspondentes valores de multa de ofício equivalente a 75% do valor  do tributo apurado de (R$ 7.373,85) e juros de mora (R$ 3.656,90).  Também  trata  da  exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a titulo de carnê leão, referente aos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2005,  no valor de R$ 51.382,65.  No que tange à omissão de ganho de capital, não assiste razão ao recorrente,  devendo ser ratificado o entendimento da decisão recorrida, que assim se manifestou a respeito:   Manifesta contrariedade à exigência, dizendo haver atendido ao  fisco  quando  solicitado,  historia  a  operação  e  informa  que  atualizou  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  em  sua  declaração de bens para R$150.000,00 em 2004, tendo por base  uma  certidão  fornecida  pela  Prefeitura  de  Santa  Maria  que  avaliou a propriedade em R$190.973,66 para efeito de IPTU.  Questiona  se  o  documento  mencionado  é  ou  não  documento  hábil e idôneo para a RFB.  Como  dito  anteriormente,  deixa­se  de  emitir  juízo  de  valor,  portanto, não se discute idoneidade.  Quanto a ser ou não hábil, vejamos dentre os vários significados  do  verbete  no  dicionário  conhecido  como  Aurélio,  o  que  se  presta ao caso presente.  Adj. 2g.  (...)  9. Que está de acordo com as imposições legais, com as exigências  preestabelecidas: 2  Ai  se  pode  retornar  a  pergunta:  O  documento  fornecido  pela  Prefeitura  é  hábil  para  alterar  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  constante da declaração de bens do reclamante e que foi objeto  de alienação e por decorrência, de apuração e ganho de capital?  A resposta é não.  Veja­se, primeiramente, o preceituado no art. 800 do RIR/90:  Art.  800.  Os  bens  serão  declarados  discriminadamente  pelos  valores  de  aquisição  em  Reais,  constantes  dos  respectivos  instrumentos  de  transferência  de  propriedade  ou  da  nota  fiscal,  observado o disposto nos arts. 119, § 3º, e 125 a 136 (Lei n° 9.250.  de 1995, art. 25, § 2º e Lei n° 9.532, de 1997, arts. 23, §3º, e 24).  O art. 131 do mesmo diploma legal  trata da impossibilidade de  se efetuar qualquer atualização no valor do bem, senão vejamos.  Art.  131.  Não  será  atribuída  qualquer  atualização  monetária  ao  custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995  (Lei n° 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 190          7 Em  consonância,  transcreve­se  a  ementa  do  processo  de  consulta nº 40/04, publicada no DOU em 06/04/2004, portanto  de domínio público:  1  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  ­  Exceto na situação prevista no art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, não  é  possível  alterar  o  valor  original  de  aquisição  de  participações  societárias  constantes  da  declaração  de  bens  e  direitos.  Dispositivos Legais: Lei n°8.383, de 30 de outubro de 1991, art. 96  e Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, arts.  2°, 5°, 8° e 16. Processo de Consulta n° 40/04. Órgão: SRRF / 6ª.  Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 06.04.2004.  O  mencionado  art.  96  da  Lei  n°  8.383/1991  tratou  especificamente de  situação excepcional para o ano calendário  de 1991, que não se aplica ao caso, pois permitiu a avaliação a  valor de mercado no dia 31 de dezembro daquele ano. Recorde­ se que o imóvel em causa foi adquirido em 15/07/1992 (fl. 55).  Então essa  conduta do  reclamante  em atualizar  o  custo  de  seu  bem  na  declaração  não  encontra  amparo  legal  algum  muito  menos em uma certidão.  Pode­se  ir  mais  longe,  pois,  no  tocante  à  interpretação  da  legislação  tributária, convém recorrer ao que determina o § 6°  do art. 150 da Constituição Federal.  Art. 150. (.)  § 6.  ° Qualquer  subsidio ou  isenção, redução de base de cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  especifica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional  n°3,  de  1993)  (destaquei)  Conclui­se,  portanto, que nada há de  ser  reparado e a parcela  do lançamento referente à exigência do imposto de renda sobre o  ganho de capital omitido esta perfeita, pois ao contribuinte não é  dado o direito de,  por ato de  vontade, atualizar o  valor de  seu  bem  na  declaração  de  rendimentos,  exceto  aos  casos  previstos  em lei, que não é o seu caso.  Melhor  sorte  não  socorre  o  contribuinte  quanto  ao  seu  inconformismo  em  relação à aplicação da multa isolada, sob o argumento de já ter recolhido os tributos no ajuste  anual e de ser incabível a sobreposição de multa isolada com a multa de oficio.  Saliente­se  que,  no  presente  caso,  verificou­se  a  falta  de  recolhimento  do  imposto devido a  título de carnê­leão, o que culminou com o  lançamento da multa de oficio  isolada.   Observe  que  o  interessado  já  havia  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  recebidos de pessoas físicas ou de fontes do exterior, e que deveriam ser objeto do carnê­leão,  em sua declaração de ajuste anual. A fiscalização não colacionou tais rendimentos na base de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 191          8 cálculo, até porque o próprio contribuinte já havia ofertado tais rendimentos mensais sujeitos  ao carnê­leão na sua declaração de ajuste anual.  A  fiscalização,  então,  apenas  imputou  a  multa  isolada  de  oficio  sobre  os  valores  apurados  de  carnê­leão  não  pagos.  Não  houve  cobrança  da multa  de  oficio  sobre  o  ajuste anual, já que não se apurou omissão de rendimento a justificá­la.  Assim, incabível a argumentação de aplicação concomitante de multa isolada  do carnê­leão e multa de oficio do imposto referente ao ajuste anual.  Ademais, tem­se que a multa isolada foi aplicada nos estritos termos do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei n°11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007)   Por  fim,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  dos  juros  Selic.  Nesse  tocante, cabe trazer à colação a Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 192          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Redator designado.  Com a devida venia da  nobre  relatora, Conselheira Tânia Mara Paschoalin,   divirjo  de  seu  entendimento  no  que  diz  respeito  à  exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão dos meses de janeiro de 2002 a dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  51.382,65,  conforme  fls.  05,  09,  13,  17  e  72  a  80,  pelas  razões  expostas a seguir.  Convém,  inicialmente,  reproduzir  o  teor  do  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  adminstrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   No  caso  em  apreço  restou  configurada  a  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, pois somente com a entrega das respectivas declarações de ajuste anual houve o  conhecimento por parte do Fisco de que o interessado era devedor do carnê­leão, haja vista ter  informado em  tais declarações  rendimentos  recebidos de pessoa  física  cujo montante mensal  ultrapassou o  limite de  isenção para  recolhimento de  imposto de renda na modalidade carnê­ leão. Tanto é verdade que somente após a análise da declaração de ajuste anual  fiscalizada é  que foi aplicada a multa em questão.  É importante destacar que no auto de infração em discussão não foi exigida  qualquer  parcela  a  título  de  carnê­leão,  sequer  foram  cobrados  juros  de  mora  por  possível  pagamento fora do prazo. Por conseguinte reconheceu­se que houve o pagamento integral dos  valores devidos de carnê­leão juntamente com o imposto apurado nas respectivas declarações  de ajuste anual, antes, portanto, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionada à matéria.  Diante  do  exposto  acima  resta  caracterizada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  posto  que  o  recorrente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  à  exigência do recolhimento das dívidas do carnê­leão em discussão, confessou­as por meio das  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  e  efetuou  o  pagamento  integral  dos  valores  devidos  dentro  do  prazo  estabelecido  para  recolhimento  do  imposto  apurado  nas  respectivas  declarações,  haja  vista  que  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  de  que  o  contribuinte  tenha recolhido tais valores com atraso.  Ante à ocorrência de denúncia espontânea, incabível a exigência de quaisquer  multas  de  caráter  punitivo,  conforme  entendimento  consagrado  pela  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  submeteu  a  citada  matéria  acima  ao  rito  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 193          10 Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em  09/06/10  (publicada  em  24/06/10)  e  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  30/08/10,  sendo  oportuno  transcrever a ementa do respectivo julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 194          11 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Cumpre assinalar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, proferidas  no rito do recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF, conforme  disposto no artigo 62­A, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão.    Assinado digitalmente        Walter Reinaldo Falcão Lima                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11060.003241/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.410   S2­TE01  Fl. 195          12   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10711.001723/89-03
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação . I. Preparação química constituída pela mistura de ácido ascórbico e etil celulose (Laudo Labana nº 3519/86). Preparado medicamentoso para uso terapêutico ou profilático. Medicamento no sentido da Nota (30-I) letra "A" da NBM, classifica-se no código 30.03.35.00 da TAB. 2. Recurso parcialmente provido, com a exclusão da multa do art. 526; II do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 301-26.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação; por maioria de votos, vencido o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, manteve-se a multa do art. 524, II, do RA; por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, Relator, Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz e João Baptista Moreira, exclui-se a multa do art. 526, II, do RA. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Maria Lucia Silva Castelo Branco,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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I. PreRaração química constituída pela mistura de jcido ascórbico e etil celulose (Laudo Labana nº 3519/86). PreRarado medicamentoso para uso terapêutico ou pro- filjtico. Medicamento no sentido da Nota (30-1) le- tra "A" da NBM, classifica-se no código 30.03.35.00 da TAB. 2 ..Recurso parcialmente provido, com a exclusão da mul- . ta db art.' 526; Ii do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar: .p.r.ovj'men.toao recurso quan~o à classificação; por maioria de votos, vencido o Con selheiro Fausto Freitas de Castro Neto, manteve-se a multa do art. 524, 11, do RA; por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Ita- mar Vieira da Costa, Relator, Fljvio Antonio Queiroga Mendlovitz e João Baptista Moreira, exclui-se a multa do art. 526, 11, do RA. De signado para redigir o acórdão~' Conselheira Maria~Lucia.Silva Cas~ telo Branco,na forma do relatório e voto que passam a integrar opresnete julgado. Brasília- F, 31 de janeiro de 1991. .. :. ~,"' _... .--...,STA - Presidente. • • Recurso n.O Recorrente Recorrid VISTO EM SESSÃO DE: 111.366 Processo n9 10711-001723/89-03. QUIMITRA COM£RCIO E INDÚSTRIA QUíMICA S/A. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. ITAMAR VIEIRA D .~"'; '~C" MARiA-lUC~VA 'CASTELO RBANCO-- Relatora -designada. CONR~AR'S - P"'""d" d, F""d, N"i",I. O 9 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IVAR GAROTTI, Dbs£ T~EODORO:.MASCARENHAS MENCK e o Suplente PAULO C£- SAR BASTOS CHAUVET. Ausente o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. I: SERVIÇO PÚBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1! CÂMARA. RECURSO NQ 111.366 Ac6RDÃO NQ 301-26.415 RECORRENTE: QUIMITRA COMtRCIO E INDÚSTRIA QUíMICA S.A. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. r R E L A T Ó R I O Quimitra Comércio e Indústria Química S.A. submeteu a desps cho, através da Oeclaração de Importação (0.1.) número 10843/86 (fls • 3/6), e ao amparo da Guia de Importação (G. I.) número '001-86/011012-3 (fls. 7), 7.800 quilos de "501457 Ácido L(+)- Ascórbico.crist., puriss., recoberto, qualidade especial para tabletes e cipsulas", classifican do o produto no código TAS 29.38.08.00, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), obtendo.o seu desembaraço com as prerrogs tivas da IN 14/85. • Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de - Anill ses, este emitiu o Laudo nº 3519/86 (fls. 10), esclarecendo tratar- se "de uma preparação contertdo 6cido ascórbico e etil celulose". Em ato de revisão, os produtos foram desclassificados para o código TAS 30.03.35.00, com alíquotas de 70% para o 1.1. e zero para o I.P.I., e exigido (fls. 27) o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acrescida dos encargos legais. Não tendo sido atertdida a exigência fiscal, foi lavrado o Auto de Infração nº 190/89 (fi. 1), sendo, também, exigidas as mui tas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Devidamente intimada (fls. 31), a autúada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 32/37), instruída com os documentos de fls. 38/63, alegando, em resumo, que: a) a Vitamina C recoberta é uma forma de vitamina em que se empregou o recurso técnico moderno de revestimento com etil celulose, tornando-a apropriada para a fabricaçãode formas orais sólidas, tais como comprimidos e ciPsulas~ con tit.!! aI ,. • • Rec. 111.366Ac. 301-26.415 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL b) O revestimento ou recobrimento da Vitamina C é superfl cial, tornando-a mais estável, e não interfere com suas propriedades farmacodinâmicas intrínsecas; c) de acordo com a i.arifa Aduaneira das Comunidades EurQ péias, as vitaminas permanecem na posição 29.38, ainda que envolvidas por substâncias tecnicamente apropriadas, tais como gelatina, gordura, vários tipos de borracha ou derivados de celulose; d) a DIMED, ouvida a respeito, concluiu que este revestimen to aumenta a estabilidade da Vitamina C perante o oxigi nio, não se caracterizando, entretanto, como um medic~ mento; e) descabem as multas previstas nos artigos 524 e 526 11 , do R.A., haja vista que não se pode caracterizar como d~ claração indevida da mercadoria a circunstância de nao haver ficado explicitado que a cobertura do ácido ascór bico era com etil celulose. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, pela autQ ridade lIa quo" para declarar devida, apenas, a dif~rença do Imposto de Importação. Como a autoridade exonerou a empresa do pagamento das multas, recorreu "ex officio" ao Superintendente da SRF-7ª RF. A empresa, inconformada, apresentou recurso a este Colegi~ do . Através da Resolução nº 303-0:330,: a Egrégia 3ª Câmara verteu o julgamento em diligência à SRRF-7ª RF, a fim de que o lar da unidade regional efetuasse o julgamento do recurso de sua Cad~ (fls. 81/84). O SRRF-7ª RF julgou procedente o recurso de ofício, restab~ lecendo as multas dos arts. 524 e 526, 11 do Regulamento "Aduaneiro (fls. 8~/88). Reaberto prazo à recorrente, esta, mais uma vez, aduz os mesmos argumentos antes expendidos, vindo o processo a esta Câmara para julgamento. SERVICO PÚBLICO FECERAL v O r O (vencido) -4- Rec. 111.366 Ac. 301-26.415 • • Trata o processo de divergincia de claS5ificaç~0 tarifiria. A empresa, para o produto que descreveu como "icido L _(+) asc6rbico cristo puriss., recoberto para comprimidos (Vitamina C), adotou a clas- sificaç~o TAB 29.38.08.00. A fiscalizaç~o, ao revés, indicou como correta o c6digo TAB 30.03.35.00, porque o resultado do laudo nQ 3073 concluiu tratar-se de "uma preparaç~o química para emprego terapiutico ou profilitico, consti. tuída por uma mistura de icido asc6rbico e etil cel-ulos~." _ Aqui, transcrevo e a este incorporo, voto proferido pelo eminente Conselheiro José Maria de Melo de que resultou o Ac6rd~0 nQ 301-26.030, verbis: "A matéria esti suficientemente posta nos autos. A mercadoria em causa demonstrou tratar-se de mistura pela adiç~o de ilcool estearílico ao icido asc6rbico. Não foge muito, "mutatis mutandis" da quest~o decidida com o Ac6rd~0 nQ 301-25.957, de 19.05.89, desta mesma Câmara. Nesté como naquele processo tem-se icido asc6rbico ao qual se adicionou outro produto para finalidades terapiuti- cas ou profiliticas. Com efeito, como esclarece o lABANA, o icido asc6rbico é bastante estive I e dispensa aditivações; os aditivos em causa, ilcool estearílico ou etil celulose, s~o dispensiveis quer como proteção quer como agentes esta- bilizadores. A recorrente, ela mesma, reconhece que, na es- pécie, a funç~o desses aditivos é a mesma . Configurou-se, portanto, nesta mistura de icido ascór bico com ilcool estearÍlico, a definiç~o legal de MEDICAMEH TO PARA USO TERAP~UTICO OU PROFIlÁTICO, prevista em a Nota (30-1) da NBM/TAB. "O termo "medicamento", no sentido da posi ção 30-3, deve aplicar-se: A) aos produtos que foram misturados para usos terapiuti- cos ou profiliticos." Além disso, esti afirmado também pelo laborat6rio ofi. cial, sem contestáção-, por parte da recorrente, que a adi~ ção do ilcool estearílico é típica na formulaç~o de compri midos, com funç~o de lubrificante, incorpan-do a superfície do .ddo ,,,6";00. s" ,d",'o tom, '''''''0, h"Ud,dm ':a , -5-' Rec.111.366 Ac. 301-26.415 SERVICO PUBL.ICO FEDERAL rapêutica OU profilática. Assim, nio merece reparos a decisio de primeira :ins- tincia, devendo classificar -se o produto das adiç6es 001, '004 e 005 da DI n2 6.512/86, da lRF no Purto do Rio de Ja- neiro, no código TAS 30.03.35.00. Com relaçio à multa de mQ-ra, porem, tenho-a por descabida. Nego provimento ao recurso, quanto ao mérito da clas- sificaçio, excluída a multa por descabida (art. 530 do Reg~ lamento Aduaneiro)." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao .ecurso. S I d Ses oes 31 de J'aneiro de 1991.a a as , ITMAR VIlERA DA C STA - Conselheiro . • I> SERVICO púeLlco FEOERAL v O T O (Vencedor) -6- Rec.II1.366 Ac. 301-26.415 • Acompanho o entendimento do relator originário, Conselhei- ro Itamar Vieira da Costa no que concerne à classificação tarifária do produto importado. Trata-se como já visto,de' preparação química à base de ergocalciferol (vitamina 02) em meio de produto tensoativo não iôni co. Esta conclusão está baseada no Laudo nº 7210/85 e Informação Técni ca 080/88 do Laboratório de Análises-Labana/RJ. t um preparado medica- mentoso para fins terapêutico ou profilático e, no sentido da Nota (30-1) da NBM, um medicamneto. A classificação correta é a TAB . 30.03.35.00. Entendo cabível, também, a multa do art. 124 do Regulamen- to Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91030/85. Minha discordância se situa na parte relativa à imposição da multa do art. 526, II do mesmo Regulamento. A empresa solicitou, an tes do embarque da mercadoria, e obteve a Guia de Importação 86/19151-1, em 22.07.85. Não se pode dizer, portanto, que esta importação foi fei- ta ao desamparo da GI como quer o Fisco. Por todo o exposto, voto no sentIdo de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, 31 de ja~eiro de 1991. MARIA LUCIA s~ ELO "NACO - "I",,, d"'good •. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11516.006779/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB. Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do Imposto de Renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, no entanto, a patologia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 114          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 29/36, foi formalizada exigência de crédito  tributário  relativo  ao  IRPF  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, no valor total de RS 42.118,60, incluídos a multa de ofício de 75% e os juros  de mora.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  excerto  do  Relatório  constante da decisão recorrida:  “(...)  Conforme  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de  fl. 31, o  lançamento  foi motivado pela constatação de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  Justiça  Federal  relativos  a  Ação  Ordinária  n.°  95.80.02643­2/SC  (Apelação  Cível  n.°  2002.72.04.001434­7/SC)  por  meio  do  Precatório n.° 2003.04.02.003938­5 do TRF 4a Região, no valor  de  R$  88.408,05,  já  deduzido  dos  honorários  advocatícios  (R$  83.258,07).  O  total  dos  rendimentos  foi  de  R$  171.666,12.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  valor  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos  de R$  5.149,98. Os  dispositivos  legais infringidos constam do auto de infração.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39/40,  alegando  em  breve  sínese  que  recebeu  por  meio  do  precatório  n.°  2003.04.02.003938­5 do TRF 4.a Região, a  importância  líquida  de  R$  83.258,07,  depositados  na  CEF,  referente  a  pensão  especial de ex­combatente,  por  força da Lei n.° 2579/55, e art.  30 da Lei 4242/63; que do valor recebido lhe coube 50%, sendo  que o restante foi dividido entre seus nove filhos. Aduz que sobre  pensão especial de ex­combatente não incide imposto de renda.  Noticia que há decisão judicial do Juizado Especial Federal de  Florianópolis/SC ­ Juiz Alcides Vettorazzi, nos autos do processo  n.° 2005.72.50.005019­7, reconhecendo que o imposto de renda  não  incide  sobre  pensão  especial  de  ex­combatente,  e  que  a  sentença transitou em julgado.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  (...)”  A 6a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Florianópolis/SC,  em decisão  unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  deste modo,  a  exigência  tributária,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­24.314,  de  06/05/2011,  às  fls.  67/70.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 115          3 Cientificado da referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a  este Egrégio Conselho, em que reitera seus argumentos contra o lançamento formalizado nos  autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De  início,  acato  a  informação  prestada  pela  Unidade  preparadora  quanto  à  apresentação  tempestiva  do  Recurso  Voluntário.  E  mais,  verifico  que  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  no  referido  documento  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  Sustenta  o  contribuinte  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  decorrem de pensão especial de ex­combatente  e, portanto,  seriam  isentos de  tributação pelo  Imposto de Renda por força das Leis nºs 2.579/55, 4.242/63, e 8.059/90.   Portanto,  como  se  observa,  a  questão  a  ser  enfrentada,  em  essência,  diz  respeito ao recorrente fazer jus ou não à isenção do IRPF a que se refere o inciso XXXV do art.  39 do Decreto nº 3000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art.  6º,  inciso  XII,  da  Lei  nº  7.713/98  (pensões  concedidas  a  ex­combatentes  da  Força  Expedicionária Brasileira – FEB):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei Nº 8.794 e o Decreto­Lei Nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei Nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei Nº  4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei Nº 8.059, de 4 de  julho  de  1990,  art.  17,  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);  [...]  (destaque nosso)  O documento à fl. 12, denominado “Título de Pensão Especial – Nr 155/01”,  emitido  em  01/11/2001  pelo  Ministério  da  Defesa/Comando  do  Exército,  informa  que  ao  contribuinte  foi  concedida  pensão  especial  com  base  no  art.  53  do  ADCT  da  Constituição  Federal, e na Lei nº 8.059/90.   Todavia, a isenção prevista no citado RIR/99 aplica­se tão­somente ao art.17  da Lei nº 8.059/90, conforme será demonstrado a seguir.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 116          4 Primeiramente, registre­se que a Constituição Federal de 1988 também tratou  da pensão dos ex­combatentes, aumentando o universo de ex­combatentes pensionistas. Com  efeito,  o  art.  53  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  assim  estabelece:  Art. 53. Ao ex­combatente que tenha efetivamente participado de  operações  bélicas  durante  a  Segunda  Guerra  Mundial,  nos  termos  da  Lei  nº  5.315,  de  12  de  setembro  de  1967,  serão  assegurados os seguintes direitos:   [...]  II  ­  pensão  especial  correspondente  à  deixada  por  segundo­ tenente  das  Forças  Armadas,  que  poderá  ser  requerida  a  qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos  recebidos  dos  cofres  públicos,  exceto  os  benefícios  previdenciários, ressalvado o direito de opção;   III  ­  em  caso  de  morte,  pensão  à  viúva  ou  companheira  ou  dependente,  de  forma  proporcional,  de  valor  igual  à  do  inciso  anterior;   [...]  Parágrafo  único.  A  concessão  da  pensão  especial  do  inciso  II  substitui, para todos os efeitos  legais, qualquer outra pensão já  concedida ao ex­combatente.  Contudo, para regular essa determinação constitucional, foi promulgada a Lei  nº 8.059/90, segundo a qual:  Art.  1º  Esta  lei  regula  a  pensão  especial  devida  a  quem  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda  Guerra  Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967,  e  aos  respectivos  dependentes  (Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).  Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera­se:  I ­ pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao  ex­combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;  [...]  Art.  3º  A  pensão  especial  corresponderá  à  pensão  militar  deixada por segundo­tenente das Forças Armadas.  [...]  Art. 6º A pensão especial é devida ao ex­combatente e  somente  em caso de sua morte será revertida aos dependentes.  [...]  Art.  11.  O  benefício  será  pago  mediante  requerimento,  devidamente  instruído,  em  qualquer  organização  militar  do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 117          5 ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex­ combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.  [...]  Art.  17.  Os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada  sua transmissão, assim por reversão como por transferência.  [...]  (grifos nossos)  Ora, o art. 30 da Lei n° 4.242/1963 já determinava, in verbis:  Art.  30  ­  É  concedida  aos  ex­combatentes  da  Segunda Guerra  Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da  Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebem  qualquer  importância  dos  cofres  públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada  no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960.  Destarte, examinando os dispositivos legais acima transcritos, percebe­se que  a Lei nº 8.059/90 se refere a dois grupos de beneficiários. A maioria de seus artigos diz respeito  aos ex­combatentes, conforme prescrito pelo art. 1º da Lei nº 5.315/67, no entanto, o seu art. 17  trata  apenas  daqueles  enquadrados  na  definição  do  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963,  mas  não  enquadrados  na  definição  do  art.  1º  da  Lei  nº  5.315/67.  Os  primeiros  (incluídos  na  Lei  nº  5.315/67, art. 1º) fazem jus à pensão especial da Lei nº 8.059/1990, ao passo que os segundos  (incluídos  na Lei  nº  4.242/1963,  art.  30, mas  não  no  primeiro  grupo) não  têm direito  a  esse  benefício.  Acrescente­se que, por  tratar de outorga de isenção, o  inciso XXXV do art.  39 do Decreto nº 3000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art.  6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/1998, deve ser interpretado literalmente (art. 111, inciso II, do  Código Tributário Nacional  ­ CTN). Portanto,  no que  se  refere  à Lei nº 8.059/90,  apenas os  benefícios citados no art. 17 estão  isentos do imposto de renda. O seja, os demais benefícios  citados na Lei nº 8.059/90 estão sujeitos a esse imposto.  Deveras,  no  presente  caso,  diante  da  documentação  colacionada  aos  autos,  em  especial  o  Título  de  Pensão  Especial  à  fl.  12,  o  que  se  pode  inferir  é  que  foi  deferida  judicialmente ao interessado a concessão de pensão especial com supedâneo no art. 53, inciso  II, do ADCT­CF/1988, e nos arts. 3º, 6º e 11 da Lei nº 8.059/90, sendo que, tal fundamentação  não consta do mencionado dispositivo do RIR/1999, portanto, não fazendo jus o recorrente à  isenção pleiteada.   Quanto  à  alegada  isenção  por moléstia  grave,  esclareça­se  que  a matéria  é  regida pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da  Lei n° 8.541, de 1992, in verbis:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 118          6 Art.  6°.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; [...]  Na sequência, a Lei n° 9.250, de 1995, assim definiu, relativamente à prova:  Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (negritei)  Como se vê, o aproveitamento da isenção pressupõe, além da prova de que os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  que  a  existência  de  doença ali  especificada seja atestada por  laudo médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  Por outro lado, o ônus de comprovar a doença é do contribuinte e, neste caso,  o recorrente teve ampla oportunidade de fazer tal prova.   O  que  consta  dos  autos  são  receituários  emitidos  por  médico  particular  e  resultados de exames, todavia, nenhum destes documentos se revela como instrumento hábil a  atender as condições legais para fruição do benefício fiscal.  Assim,  sem  que  tenha  sido  devidamente  comprovada,  por  meio  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, a patologia que lhe daria o direito ao beneficio da isenção, não há como acolher o  pleito apresentado.  Destaca­se,  por  relevante,  no  tocante  ao  alcance  das  isenções,  o  que  estabelece a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art. 111 – Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;”   (destaquei)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11516.006779/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.581  S2­TE01  Fl. 119          7 O  escopo  do  dispositivo  supra  está  em  assegurar  que  a  legislação  que  conceda  favores  fiscais  seja  sempre  interpretada  literalmente. A  regra  é  sempre a  tributação,  sendo  a  isenção  e  os  demais  favores  fiscais  exceções  que  não  podem  ser  estendidas  indiscriminadamente.  O  legislador  pretende,  desse  modo,  delimitar  ao  máximo  o  campo  de  abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções.  Face ao acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - ISENÇÃO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas pelas autoridades governamentais envolvidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback"-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do regime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:15:54Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:15:54Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:15:54Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:15:54Z; created: 2010-01-16T05:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T05:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:15:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc sessemde 19 de novembrg e/9 91 ACOR DÃO N.° 303-26.882 Recurso n.° 111.603 - Proc. n Q 10805-001980/87-90 Recorrente AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrld DRF - Santo André - SP DRAWBACK - ISENÇÃO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sistema FUNDAP encontra ampa ro nas normas emanadas das autoridades governamentais en volvidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natu ral), goza do benefício do n drawback" - isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condiçoes do regi me deferido ao titular doAto Concessório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencido a Conselheira Malvina CorujodeAzevedo Lopes, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DAI ., 19 de novembro de 1991. Árf JOÃO H P '''NDA COSTA - Presidente _A. e-c.-- SAIIRA MARIA FARONI - Relato a RO' A = A SAL' DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional - VISTO EM SESSÃO DE: 28 AGI 1992 - RP/303-1.163. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Milton de Souza Coelho, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Sérgio de Castro Neves. umnonisixonomm MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2 111.603 - ACÓRDÃO N2 303-26.882 RECORRENTE : AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF - Santo André - SP RELATOR ; SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Retorna este pr.oceso de diligência encaminhada à DRF- São Paulo, na forma da Resolução n 2 303.0331, de 24/05/90, a fim de que se informasse se as D.I. n 2 001887, 001925, 001926, 002017,0=8, 002102, 002188, 002239, 002240, 002241, 002274, 002275 e 002373, todas da DRF Santos, constam do Relatório de Comprovação do Drawback emiti do pela CACEX, correspondente• ao Ato Concessório 301-83/003, a favor da Companhia Goodyear do Brasil- Produtasde Borracha. A DRF -SãO Paulo restituiu o processo após anexar cópia do referido relatório, onde constam as D.I. mencionadas (fls. 404/407). É o relatório. Imprensa N~ Rec.: 111.603 sEnviCo PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-26.882 VOTO Adoto, com as inaiepensáveis adaptações, o voto profe rido pelo ilustre Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho, no julgamento do Recurso n 2 111.753. "'O art. 332 do Decreto J19. 91.030/85, que aprovou o Regu lamento Aduaneiro, estatui a faculdade de que dispõe a Comissão de Política Aduaneira para delegar competência a órgão da Administração Federal, quanto à concessão do regime de "drawback". E, com efeito, aquele órgão delegou à CACEX, através da Resolução n 2 1033/71, a com n••• petência para a concessão do aludido regime nas modalidades de suspen são e isenção do imposto de importação. Assim, os elementos coligidos nos presentes ' autos de monstram que foi deferido à Companhia GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTWDE BORRACHA o regime de "drawback" na modalidade isenção. De fato, com plena observância das disposições legais pertinentes, os documentos de importação foram todos emitidos em nome da CIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTWDE BORRACHA, sobreduto os que traduziram a concessão do "drawback" na forma aludida. A própria G.I. como .não poderia deixar de ser se adequa ao Comunicado CACEX então vigente de n 2 56, cujo item 4.1.2.4 diz: !!A CACEX poderá emitir, a critério de sua Direção-Geral, Guiasde importação em que o consignatário da mercadoria for outro que não oa_inportador, devendo o pedido de Guia de Importação ser acompanhado de concordância expressa do dito Consignatário. Esta prática é vedada nas importa çOes para revenda, exceto se as empresas foram consigna tárias integrantes do sistema FUNDAP". A AISA, que figura como consignatária na G.I., é emrpesa integrante do sitema FUNDAP. Sendo o "drawback" um regime aduaneiio que configura es timulo às exportações nacionais, com vistas à obtenção de saldos posi tivos, de divisas, favorecendo o importador com a agilização das ope rações correspondentes, bem assim com tratamento tributário diferen ciado, nada dbáta‘ o procedimento esposado pela recorrente, com fide lidade, inclusive ás normas baixadas pelo órgão rer3ponsáve1 pelo con trole do comércio exterior.VVale lembrar que o próprio Regulamento Aduaneiro esclareceu que "o beneficio de que trata este artigo é con sideradaà incentivo à exportação" (art. 314, parágrafo único), deven Imprensa Nacional Rec.: 111.603 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.882 do como tal ser compreendido. Destarte, além do expresso apoio conferido pela CACEX, posteriormente reiterado no Comunicado n 2 204/88, o procedimento ado tado pelo contribuinte constava com a anuência da propria Secretaria da Receita Federal, constante do Telex Circular n 2 BASA/CST/DAA n2 521/80, pelo qual as repartições fiscais aduaneiras foram instruídas a aceitar as D.I's preenchidas em nome de consignatários indicados nas respectivas G.I's, desde que este constassem como importadores nas faturas comerciais e nos conhecimentos de transporte pertinentes, o que efetivamente se verificou no caso vertente. Em igual sentido, o Banco Central, através da Instrução de Serviço n 2 170/81, autorizou expressamente a contratação de câm •••• bio para pagamento de importaçOes formalizadas por empresa consigna tária indicada em Guia de Importação, desde que esta seja beneficiá ria do FUNDAP e conste como Importadora, nna fatura comercial e no conhecimento de transporte marítimo vificiaados à operação. Vê-se que, pelos autos, as operações promovidas pela recorrente gozavam do amparo de todas as autoridades governamentaism volvidas no processo de importação, valendo lembrar que, como bem sa lientado pelo douto Conselheiro José Alves da Fonseca no voto condu tor do acórdão n 2 303-25.784 (Rec. 110.753) no-. qual se apreciou si tuação semelhante à presente, embora se referindo ao BEFIEX, o regime de "drawback" não tem o objetivo precípuo de recolher tributos, que só serão devidos em caso de inadimplência do benefício, q que não é o caso. Inviável, ,assim, a exigência dos tributos incidentes caso fos se denegado o regime. Preservado o "drawback", rechaçadas ficam as demais exi gencias mantidas na v. decisão recorrida, inclusive a concernente à multa capitulada- no art. 521, inciso I, letra "c" do R.A., por não se ter caracterizado uso de falsidade nas provas exigidas para frui ção de benefícios previstos naquele diploma legal. Por via de conse qiiância, descabem igualmente a TMP e demais cominações aplicadas': Ante o exposto, dou provimento ao recurso, Sala das Sessões, 19 de novembro de 1991. SANDRA MARIA FARONI - Relatora Imprensa Nacional

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9516612 #
Numero do processo: 13053.000123/2005-90
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AQUISIÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Empresas exportadoras que efetuem aquisições com o fim específico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CONSELHO ADIVIINIS'IRATIVO DE, RECURSOS FISCAIS -,),,.,,,.•.J' j4".,- TPRCUIRA '1( AO DF Eli ,GAMENTO .-e::-,.. Processo n" 13051000123/2005-90 Recurso n" 254.046 Voluntário Acórdão n" 3803-00.449 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 201 0 Matéria RESTITUICAO/COMP/PIS Recorrente AMÁMOS DA INTEGRAÇÃO AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LIDA Recorrida DRJ-SANTA MARIA /RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01./04/2004 a 30/06/2004 AQUISIÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DF, EXPORTAÇÃO, AN TRAÇÃO DV. CláDll'OS Hum esas exportadoias que efetuem aquisições com o fim específico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Os Conselheiros Belchiõi Melo de Sousa, fIéleio Lafetá Reis, Rangel Permeei biorin e Alexandre Kern votam rim pcías conclusões, ..---- Alexa dreA—Kicri/\:-1-ei flf.j.:(114ief"' Ciados I lenri :It'll l 'ati.:;iins del_imi Relator / 7,./ ,.. ..,.., Participaram da sessão de . julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos 11eni ique Martins de I ,ima (Relator), Rangel Permeei Fiorin, Daniel Mauricio Fedato e Hdeio I ,a fetá Reis,, 1 Relatório A contribuinte supra identificada teve reconhecido parcialmente o direito creditório rehrtivamente ao saldo credor da contribuição ao Programa de Integração Social —.PIS não-cumulativo referente ao 2' trimestre de 2004 e autorizado o ressarcimento ou compensação dos valores pleiteados até o limite do saldo credor, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra à ti. 164, no valor de R$ 9A90,03 . O referido despacho roí emitido com base no Relatório de Ação Fiscal que se encontra às tis. 148 a 162, que apontou como irregularidade a aquisição de mercadorias com o fim especifico de exportação no mês de abril de 2004, em valor total de R$ 53.388,00, conforme constou à 11, 155, inconformada. com o despacho decisório, a contribuinte apresentou a 'manifestação que se encontra às tis 185 a 195, cujos arl,,, umentos podem ser assim resumidos: —Em relação à utilização dos créditos de PIS e Cotins apurados na forma do art. 8', da Lei. u.' 10.925, de 2004, desconsiderou a decisão atacada que o art. 6 0 , inciso 11, da Lei n' 10.833, de 2003, autoriza que os créditos vinculados à exportações sejam. utilizados para compensação corri débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É evidente que o Ato Declaratório sRF n° .1.5, de 2005, não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa na Lei if 10.833, de 2003, e ainda produzir. eleitos retroativos. -- Não se conforma com a afirmaç,ão de que não leria sido comprovada a aquisição de mel efetuada do SR. Luiz Alberto 13isoribin, pois, conforme expresso em manifestação que se encontra à ti. -143 e seguintes, se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi emitida em nome de somente um produtor por orientação da Receita PstaduaL — O documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da contribuinte a que teve acesso a fiscalização. A circunstância de que os pagamentos vinculados à NF em questão não terem se efetivado para o Sr Juiz Alberto Hisonhin se deve ao fato de representar a compra de diversos produtores.. —As aquisições efetivadas na suposta condição de comercial exportadora, não correspondem à prática real, já que em. todos os casos existe beneficiamento do produto por , parte da contribuinte, o que autoriza a apuração de credito. Requereu a contribuinte a reforma da decisão que homologou apenas parte f\''s dos créditos pleiteados , -bem como, atestou a contribuinte que sempre beneficia os produtos WX\es, que adquire. Ao analisar a impugnação do contribuinte, a DRJ de Santa Maria julgou o lançamento procedente (fls. 203 a 204), no sentido de considerar não formulado O pedido de perícia, mantendo o despacho decisório de Os. .164 e indeferiu as solicitações do contribuinte2 1-,Locesso n'' 13053 00012372(103-90 S3-1 EM3 Acórdão ri. 3803-00.449 Íi 226 Não resig,n.a(io, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 213 a 2.21)) e requer a reforma da decisão a quo, bem como que seja reconhecida a inilidade da decisão recorrida, haja vista o cerceamento de defesa que foi levado a efeito pela negativa da produção da prova pericial e do direito da ampla defesa.. É. o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de 'Lima, Relator (1) recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua. admissibilidade, portanto dele conheço O valor do crédito não admitido neste processo se refere ao cálculo de créditos sobre aquisições com o fim especifico de exportação e a redução dos créditos equivalentes ao PIS calculado sobre as receitas com cessão de créditos de R-IMS.. Tais fatos determinaram ser considerado indevido o crédito de PIS no valor de R$ 1.411,18, conforme consta às fls. 155, 157 e 159. A inconformidade da contribuinte é parcial, visto que limitou-se a. contestar a não aceitação dos créditos que pretendeu calcular sobre as aquisições com o fim especifico de exportação, que representam o cisédito não aceito no valor de R$ 880,90, referente ao mês de abril de 2004. Não houve qualquer manifestação da contribuinte em relação à falta de inclusão na base de cálculo do PIS das receitas decorrentes de transferência a terceiros d.e créditos de IC.MS, que determinar anh a. glosa de crédito no mês de maio de 2004, no valor de R$ 530,28 Os demais argumentos apresentados pela, contribuinte dizem respeito a aspectos abordados no Relatório da Ação liscal que se referem a glosas procedidas cru processos que tratalT1 de outros períodos de apuração, que serão analisados nos respectivos processos. Ern relação às compras com o fim especifico de exportação, alegou a contribuinte que todos os produtos adquiridos sofrem processo de industrialização, o que lhe daria direito ao crédito. Pretende a contribuinte, com esse argumento, que se considere ter direito a créditos básicos pela aquisição de produtos destinados à sua industrialização, entretanto, as notas fiscais forain emitidas com o fim específico de exportação e a contribuinte não se preocupou em comprovar serem inveridicas as informa.ções consignadas nas notas fiscais de aquisição. Portanto deve se considerar que as aquisições tiveram o fim específico de exportações, tendo a co.3tlibuinte atuado nessas operações como empresa. exportadora, que 3 4 realizou aquisições com o lim especifico de exportação Nessa situação, a empresa que adquiriu os produtos com o fim especifico de exportação não pode utilizai o crédito na forma prevista no § 1 do art 6°, da Lei .0 c' 10.833, de 2003, nem pode calcular créditos vinculados a essa receita de exportação, em vista da proibição constante do § 4', do mesmo artigo: AI! 0'4 COT-INIS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações (lu • 1 - exportação de mercadorias para O cx-wrioi , Ii - preslação de serviços para pessoa física ou juridica ie.sidente ou (forni:c:ilíada no e.xtei for, cujo pagamento represente ingresso de divisas, (Redação (f(.-ida pela Lei rr.' 10 865, de 2004) 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico (k exportação 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilir.ar o crédito apurado na fOrma do art 3, para fins de: 1 - d(.?ducao do valor da contribuição a recolher., decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos própt 10 s, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à malária 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não consegui, utilizar o crédito por qualquer das Minas previstas no ,.,s " 1 'poderá solicitar o seu rc.:'„ssarcimenio um dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria '\\ 3' O disposto nas 1" e 2" aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e eitCalgOS Vi Fleti laCION à receita de expor tacão, obsemido o disposto nos ,sSSS' 8" e .9" do art.3. x.. 4" O direito de utilizar o crédito de acordo com o I" não bend icia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso lir do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação Em vista do exposto, conclui-se pela correção da inte•rpreta.çao dada pela fiscalização a respeito da impossibilidade de apropriação de créditos sobie tais aquisições de mel de abelhas, conforme demonstrado ali 155, 4 . . I": oces:so n" I 3053 000 1 2:3 /200.5MO S3-1- iO3 Acót (fio n ' 3803-00449 1-. I 227 , • ty : 1...Por todo O eM..ii st), voto por negai provimento ao recurso i „,,"» (.-- j,. i. , .... Carlos A ' que'l1/1 n ITil VIS de LiMa )..''' k, , / . , i' • 5

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Numero do processo: 10845.003184/2005-02
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/08/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/12/2004 INEXISTÊNCIA DE LIDE. MATÉRIA ESTRANIIA AO PAF. Não se toma conhecimento do recurso quando versa sobre matéria diversa daquela constante do ato administrativo originário que dera ensejo à inconformidade do contribuinte. O ato impugnado tem natureza de cobrança administrativa, não se inserindo dentre aqueles regidos pelo Processo Administrativo Fiscal — Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:47:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:47:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:acec31a6-320f-457e-987f-dc217889bfa9; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:47:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:47:44Z; created: 2010-09-01T16:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:47:44Z | Conteúdo => S3-TE03 VI 475 ..A1Y,NE'.:,: . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114,,P::;.W. CONSELHO ADMINISTRATIVO DF, RECURSOS FISCAIS '•,-,/,,,+-:_--,t,::,:,: • TERCEIRA SEÇÃO DÊ JULGAMEN '1'0 Processo n" 10845.003184/2005-02 Recurso n" 239171 Voluntário Acórdão n" 3803-00.346 — 3" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria DCTF - ERRO DE PREENCIIIIVIENTO Recorrente AVANT1 ARMAZÉNS GERAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/08/200.3 a 31/ 12/2003; 01/01/2004 a 311./12/2004 INEXISTÊNCIA DF LIDE. MATÉRIA 11 STRANI IA AO PAF. Não se toma conhecimento do recurso quando versa sobre matéria diversa daquela constante do ato administrativo originário que dera ensejo à inconfiwmidade do contribuinte. O ato impugnado tem natureza de cobrança administrativa, não se inserindo dentre aqueles regidos pelo Processo Administrativo Fiscal — Decreto 11 0 70.235/1972. •Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. eAlex ldre Kern. - P esidente (V\ .r ,Ç. (1.1';',i Hélcio Lafetá I eis - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio l'edato, Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Rangel Perrueei Fiorin. 1 Relatório Por meio dos Termos de Intimação n" 00028648 (ft, 32), 00028646 ( .11. 80), 00028647 (ff 141) e 00028649 (fl. 195), todos emitidos em .18/08/2005, cujos processos -foram. unificados no presente, a DR-17 Santos/SI?, em face da existência de débitos em aberto declarados cru DCTIS entregues pelo contribuinte supra identificado, relativos a diferentes tributos, intimou o declarante a recolher aos cofres da União os saldos devedores e respectivos acréscimos legais ou, em caso de erro no preenchimento das DCTFs, apresentação de declarações retificador as . () contribuinte, após o recebimento dos referidos termos, ao invés de proceder conforme orientado pela Delegacia responsável pelo procedimento de cobrança administrativa, apresentou, por escrito, esclarecimentos e cópias de documentos na tentativa de justificar os supostos "créditos" em aberto (fls. 1 a 209). Em sua defesa, alega que os débitos relacionados nos termos de intimação já se encontravam extintos por pagamento, sendo apresentadas cópias dc DARFs para fins de comprovação, sem, contudo, fazer qualquer referência à entrega de DCTFs retificaderas.. Na oportunidade, o contribuinte se insurgiu contra a ampliação da base de cálculo das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins operada por meio da Lei IV 9.718/1998, alteração essa que segundo ele violaria, além do zut. 195, 1, "b", da Constituição Federal em sua redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo CM vista a alteração da definição e do alcance do termo "finuramento". Contrapôs-se, também, contra o aumento da aliquota da Cotins perpetrado pela mesma lei ordinária, por .ferir o principio da hierarquia das leis, uma vez que a aliquota anterior havia sido fixada por meio de lei complementar (-(T n° 70/1 9911 ).. Alegou, ainda, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da garantia nonagesimal, .bem como a falta de urgência para a edição das medidas provisórias que alteraram as contribuições sociais, e, por fim, requereu o arquivamento dos termos de. intimação. A DRF Santos/SP, ao analisar o pleito (fls. 223 a 224), verificou que alguns dos DARFs apresentados por cópia pelo contribuinte se referiam a pagamentos de débitos do .Refis anteriores àqueles declarados. Ressaltou o agente fiscal que a questão abordada no presente processo decorreria de erro no preenchimento das DCIFs e que o contribuinte não procedeu, confiirme havia sido solicitado, à vinculação dos débitos a algum pagamento, parcelamento, compensação ou medida judicial. Salientou, também, que, nos termos -contidos no corpo das intimações, a cobrança administrativa decorreria exclusivamente de erro no preenchimento de declaração, o que estaria a exigir tão-somente a apresentação de declarações retificadoras. Em razão disso, a DRF Santos/SP negou seguimento aos autos e decidiu por seu arquivamento. InconfOrmado com tal despacho, o contribuinte apresentou unia peça para cada um dos processos a que deu o nome de "Recurso Administrativo" (11s. 229 a 438), em que 2 Processo ti 10M5 003184/2005-02 S3-1 E03 Acórdão o" 3803-00.346 11. 476 requereu a remessa dos autos à instância superior para fins de reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em. Santos/SP, trazendo urna série de questionamentos jurídicos, como (i) lesão aos princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, (ii) ausência de motivação -e de fundamentação do ato administrativo, (iii) possibilidade de apreciação de inconstitucionalida.de pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, (iv) extinção dos créditos tributários sob análise, (v) inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, (vi) ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da garantia nonagesimal, e (vii) ineficácia das medidas provisórias que alteraram a legislação tributária. A MU São Paulo 1/SP, em procedimento de recepção de processos (Os. 441 a 444), veri ficou de pronto que a matéria presente nos autos se restringia a uma simples cobrança administrativa, inexistindo constituição de credito tributário que justificasse a opção pelo Processo Administrativo I seal Na oportunidade, a DIO São Paulo 1/SP identificou os possíveis procedimentos a. serem observados pelo contribuinte para o deslinde da questão, tendo em vista a inexistência de litígio a demandar a apreciação da matéria por Delegacia de julgamento. Não resignado, o contribuinte apresentou "Recurso Administrativo Inominado" (fis. 449 a 463), repisando alguns dos argumentos apresentados anteriormente e contrapondo-se ao entendimento exarado pela autoridade julgadora a quo. É o relatório. Voto Conselheiro flélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo mas não preenche as demais condições de admissibilidade e dele, portanto, não tomo conhecimento em face das razões a seguir expostas. Como bem asseveraram as autoridades administrativas da DRF Santos/SP e da DRJ São Paulo 1/SP, a matéria objeto dos autos não se insere dentre aquelas discutíveis em Processo Administrativo Fiscal, tratando-se tão-somente de procedimento de cobrança admitil sti ali va. O Processo Administrativo Fiscal rege-se, basicamente, pelos dispositivos do Decreto n" 70.235/1972, em que se definem regras tanto para os processos de determinação e exigência de créditos tributários da União quanto para o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A matéria dos presentes autos se restringe a débitos já declarados pelo contribuinte em DCTF e, portanto, já definitivamente constituídos, passíveis, desde então, a um • dos seguintes desdobramentos: comprovação de sua extinção ou discussão na via judicial a partir da inscrição dos débitos não quitados em Dívida Ativa da União, 075' Os procedimentos de arrecadação e cobrança, como bem asseverou o tributarista Alberto Xavier i , não se destinam à preparação da vontade da Administração tributária, mas à execução de direitos .já declarados pelos próprios contribuintes A opção deliberada pelo Processo Administrativo Fiscal, num contexto em que há previsão expressa de trâmite próprio para o enfrentamento da questão, evidencia-se como uma decisão de canhestra inazoabilidade. Tanto os Termos de Intimação quanto os despachos administrativos anteriores, todos eles trouxeram ao contribuinte orientações detalhadas para o deslinde da. questão que simplesmente foram ignoradas, tendo havido opção por urna defesa quixotesca, fazendo-se uso de ritos e peças processuais não previstas na legislação processual administrativa. Se realmente ocorreu a extinção dos débitos reclamados, seja por pagamento, compensação, parcelarne.nto ou em decorrência de medida judicial, não se vislumbra uma razão justificável para a resistência à entrega de declarações retificadoras, acompanhadas, se assim entender a autoridade administrativa de origem, da documentação hábil á comprovação dos dados declarados. Tratando-se de compensação, procedimento esse de iniciativa do .próprio sujeito passivo, que se sigam as orientações constantes das normas administrativas de regência. Não, O contribuinte optou por dar as costas às reiteradas orientações, fazendo uso de uma defesa inapropriada, denotando-se uma intenção meramente protelatória do deslinde da questão e evidenciando-se uma total falta de utilidade dos recursos manejados e conseqüente configuração da ausência de interesse de agir. Diante do exposto, voto por NÃO CONIlICER DO RECURSO por se referir a matéria diversa daquela constante do ato administrativo originário, tendo o ato administrativo impugnado natureza de cobrança administrativa, não se inserindo dentre aqueles regidos pelo Processo Administrativo Fiscal Decreto rir' 70,235/1972. É corno voto.. I télcio Lafetá eis XAVITR, Alberto. Do lançamento; teoria do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 11-7 4

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Numero do processo: 10920.003409/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS DOS ALIMENTANDOS. Somente poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a título de despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas próprias ou de dependentes devidamente comprovadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.003409/2006­53  Acórdão n.º 2801­02.490  S2­TE01  Fl. 254          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Mediante o Auto de Infração de fls. 140 a 143, integrado pelo  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 127  a  136  e  pelos  demonstrativos  de  fls.  137  a  139,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Suplementar  de  R$15.838,53,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75% e juros de mora, em razão de a autoridade revisora haver  efetuado,  nas  declarações  de  ajuste  apresentadas  para  os  exercícios  de  2002  e  2003,  anos­calendário  2001  e  2002,  as  seguintes glosas de deduções:  —  com  dependentes.  Do  total  pleiteado  com  6  dependentes  (R$6.480,00),  no  ano­calendário  2001,  a  autoridade  revisora  glosou  R$2.160,00,  relativos  aos  filhos  Paulo  César  Bighetti  Bicalho e Fábio Henrique Bicalho, filhos de pais separados, por  falta de comprovação da guarda de ambos. Pela mesma razão,  glosou  a  dedução  pleiteada  no  ano­calendário  2002  (R$1.272,00) com o filho Fabio Henrique Bicalho.  — de pensão judicial. A autoridade revisora glosou: (1) por não  apresentação  de  acordo  ou  decisão  judicial  que  obrigasse  o  contribuinte  ao  pagamento;  (2)  recibos  apresentados  em  valor  inferior  ao  deduzido;  (3)  o  acordo  só  foi  homologado  em  dezembro/2002  e  (4)  valor  comprovado  superior  ao  valor  deduzido, conforme demonstrado a seguir:  (...)  —  de  despesas  médicas.  O  contribuinte  pleiteou  dedução  com  despesas  médicas  nos  anos­calendário  2001  e  2002  nos  montantes  de  R$7.073,38  e  R$7.760,22,  respectivamente,  e  a  autoridade fiscal efetuou as glosas das parcelas de R$4.615,20 e  R$4.637,00, respectivamente.  — de despesa com instrução, no ano­calendário 2001, no valor  de R$5.090,95.  —  de  contribuições  à  previdência  privada/FAPI,  no  valor  de  R$360,00, em cada um dos dois exercícios.  A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração.  Inconformado,  em  parte,  com  a  exigência,  apresenta  o  contribuinte a impugnação de fls. 145 a 150, na qual expõe suas  razões. Inicia com um comentário elogioso da AFRF que efetuou  o  lançamento  e  faz  um  relato  das  dificuldades  que  teve  para  atender às intimações durante o período de fiscalização; Passa,,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.003409/2006­53  Acórdão n.º 2801­02.490  S2­TE01  Fl. 255          3 então,  a  contestar  as  glosas  efetuadas,  pelas  razões  a  seguir  sintetizadas.  Em relação às glosas de pensão alimentícia:  Diz  que  os  valores  efetivamente  pagos  a  Simone  Aparecida  Bighetti, nos anos­calendário 2001 e 2002, foram R$16.584,00 e  R$18.720,00, respectivamente, conforme documentos que anexa.  Concorda  com  a  glosa  no  valor  de  R$253,32  em  relação  a  Edésia L. S. Bicalho, no ano­calendário 2001, entretanto, alega  que os pagamentos à mesma, no ano­calendário seguinte (2002)  foram  da  ordem  de  R$22.800,91,  conforme  documentos  que  anexa.  Quanto  à  Inês  Lenita  Saramento,  argumenta  que  apresentou  cópia  da  sentença  datada de  06/12/2002,  no  entanto,  conforme  cópia dos autos que anexa, houve alimentos provisionais fixados  judicialmente,  tendo  sido  efetivamente  pago  no  ano­calendário  2002 o montante de R$3.600,00.  Em relação aos dependentes:  Concorda  com  a  glosa  correspondente  a  Paulo  César  Bighetti  Bicalho, no ano­calendário 2001.  Contesta,  entretanto,  a  glosa  nos  dois  anos­calendário,  correspondente  a  Fábio  Henrique  Bicalho  (filho  nascido  em  abril/2001), argumentando que este sempre foi economicamente  seu dependente, pois a mãe, Inês Lenita Saramento, não exercia  atividade  econômica,  nem  possuía  fonte  de  renda.  Todas  as  despesas com móveis, roupas, pré­natal, parto, plano de saúde e  alimentos sempre teriam sido por ele custeadas, que, apesar de  não  morar  sob  o  mesmo  teto,  mantinha,  à  época,  um  relacionamento afetivo com a mãe de Fábio, relacionamento este  suficiente para que, em caso de alguma eventualidade  consigo,  pudesse  ela  provar  ser  sua  companheira  e  tornar­se  sua  dependente  e/ou  pensionista.  Conclui,  assim,  ser  indevida  a  glosa do filho como dependente.  Quanto is despesas médicas:  O contribuinte contesta, em relação ao ano­calendário 2001, do  total  glosado  (R$4.615,20),  a  parcela  de  R$3.500,20,  como  a  seguir discriminado:  (...)  Em  relação  a  José  Carlos  Coelli,  João  Yates  Afta  e  Oral  X  Odontologia S/C Ltda., cujas despesas foram glosadas porque se  referem  a  filhos  sob  a  guarda  da  mãe,  argúi  que  a  pensão  alimentícia tem a finalidade de dar alimentação, roupa, estudo e  outras  despesas  básicas  do  cotidiano,  mas  quando  ocorrem  despesas  emergenciais  imprevisíveis  é  necessário  o  socorro  financeiro,  mesmo  que  não  esteja  previsto  na  decisão  judicial.  Aduz que a dependência econômica do alimentando não se limita  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.003409/2006­53  Acórdão n.º 2801­02.490  S2­TE01  Fl. 256          4 a  quantia  pré­determinada,  que  foi  uma  despesa  necessária,  paga pelo responsável de mantê­los,  razão por que entende ser  justa e legal a sua dedução.  Alega, ainda, que a despesa do Hospital Dona Helena refere­se  ao  internamento  da  mãe  para  cesárea  de  seu  filho  Fábio  Henrique Bicalho.  Argumenta  que  pagou  todas  as  despesas  da  mãe e do filho, ocorridas nesta ocasião e o hospital entregou­lhe  os recibos.  Aduz que não concorda com a glosa da despesa com o CEMESP  —  Centro  Médico  Esp.  Ltda.,  argumentando  que  teve  que  socorrer­se do mesmo, para que não houvesse dúvida no futuro  em  relação aos demais  irmãos,  com partilha de herança, posto  que seu filho não nasceu na constância da sociedade conjugal.  Em  relação  ao  ano­calendário  2002,  do  total  glosado  (R$4.637,00),  o  contribuinte  pleiteia  que  se  restabeleça  a  dedução da parcela de R$2.853,97, relativa aos profissionais a  seguir discriminados,à. vista dos documentos que anexa:  (...)  Encerra  o  impugnante,  nos  seguintes  termos:  "Assim,  entendo  que ainda faltam documentos para serem apresentados, talvez os  consiga até a decisão desta P Instância; peço deferimento no que  apresentei nesta oportunidade".  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  234/239, para considerar o valor de R$ 16.584,00 a título de pensão alimentícia.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em 13/01/2010  (AR,  fl.  242),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  244/245,  em  12/02/2010.  Em  sua  defesa,  pretende, em síntese, sejam consideradas as despesas médicas com os profissionais José Carlos  CoeIli  e  João Yates  Atta,  referentes  a  tratamento  dentário  de  seus  filhos;  e  com  o Hospital  Dona Helena,  relativamente  aos  gastos  com  o  nascimento  do  filho  Fábio Henrique Bicalho,  ocorrido em 1° de abril de 2001.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  inconformismo  do  recorrente  cinge­se  às  seguinte  glosas  de  despesas  médicas mantidas pela decisão recorrida:  Ano­Calendário 2001  Beneficiários:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.003409/2006­53  Acórdão n.º 2801­02.490  S2­TE01  Fl. 257          5 ­ José Carlos CoeIli _ R$ 300,00  ­ João Yates Atta _R$ 1060,00  ­ Hospital Dona Helena R$ _1512,70   Ano­Calendário 2002  Beneficiários:  ­ José Carlos CoeIli _R$ 873,97  ­ João Yates Atta _R$ 1980,00  Em relação aos pagamentos efetuados aos profissionais José Carlos CoeIli e  João Yates Atta, nos anos­calendários 2001 e 2002, não merece reparos a decisão recorrida, eis  que se referem a tratamentos de alimentandos, que somente podem ser consideradas dedutíveis  se deferidos judicialmente aos alimentandos, na forma do art. 78, § 5º, do Decreto nº 3.000/99.  Na espécie, pelo que consta dos autos e conforme confirmado pelo interessado, ele não estaria  obrigado a suportar as despesas médicas dos alimentandos. Portanto, resta manter a glosa das  correspondentes despesas médicas.  Melhor sorte não socorre o contribuinte no que diz respeitos aos pagamentos  efetuados ao Hospital Dona Helena, no ano­calendário de 2001, referentes a despesas como o  nascimento  de  seu  filho  Fábio  Henrique  Bicalho,  tendo  em  vista  que  a  criança  não  foi  considerada pelo Fisco como dependente do autuado, uma vez que o contribuinte não detinha a  guarda  judicial  do  filho.  Assim,  não  sendo  o  filho  nem  a  mãe  desse  filho  dependentes  do  autuado, não há como acolher a dedução dessas despesas médicas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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