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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619985 #
Numero do processo: 13710.000259/2003-47
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.914
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 11030.000285/2005-61
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01.06.2000 a 30.09.200 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01.06.2000 a 30.09.200 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § I' do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, rplatados e discutidos os presentes autos. ACOI(DAM os • embros da 3 a Câmara 1 r Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULG4MENT e , por una Idade de votos, em dar provimento parcial ao I recurso para excluir as receitas, anceir. da base de cálculo do PIS. 1 ; • W L 0 111 111 IIi -.B ' DA SI A - Presidente"E K XANfL) ;GOME. --Relator itPa iciparam do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Úassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Gileno Guijão Ban-eto. 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de valores não recolhidos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/06/2000 e 31/03/2002 e por ter apresentado Declaração de Compensação considerada irregular por Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo — RS. Em sua impugnação apresentou os seguintes argumentos, bem resumidos pelo acórdão sob análise: - O auto de infração é nulo, por ter a fiscalização feito constar no Termo de Verificação Fiscal que lhe deu origem, ao justificar a exclusão da base de cálculo dos encargos financeiros líquidos, a tipificação como sendo da Instrução Normativa SRF n° 247/2003, a qual constata-se ser do ano de 2002 e não constar o referido dispositivo legal citado, o que viola o amplo direito de defesa previsto no art. 5°, inciso LV da atual Constituição Federal (CF). - Outra causa de nulidade do auto de infração decorre de ter a fiscalização referido no Termo de Verificação Fiscal, na sua folha 4, que os valores informados pela contribuinte em suas DCTFs foram considerados e informados na apuração dos valores devidos e não recolhidos/declarados por seus valores originais. - Ocorre que a contribuinte, em virtude da edição das Leis n° 10.684 e n°10.676, ambas de 2003, as quais ampliaram o leque das exclusões previstas na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999 e reedições, pretendeu retificar suas DCTFs, o que não aceito pela Receita Federal, fazendo com que a cobrança, promovida pela Fazenda Nacional, em relação aos débitos originalmente declarados em DCTF fosse embargaria pela contribuinte, conforme processos judiciais que mencionou. - No mérito, mencionou a impugnante doutrina a respeito da tributação das atividades das Sociedades Cooperativas, no sentido de que somente as atividades com terceiros poderiam ser tributadas, não podendo ser tributado o ato cooperativo previsto no art. 79, da Lei n° 5.764, de 1971, assim como os negócios- meio, ou negócios externos, necessários ou imprescindíveis para a consecução dos negócios-fim (ato cooperativo), praticados com não associados. - Os índices de rateio das atividades com não associados apurados pela fiscalização, que foram utilizados para a determinação dos custos agregados a serem excluídos da base de cálculo, não podem ser aceitos, porque para o seu cálculo foram considerados como operações tributáveis as realizadas com terceiros que representam negócios-meio, necessárias ou imprescindíveis para a realização do ato cooperativo, com. a compra de carne mecanicamente separada e condimen utilizados como insumos para a elaboração de produtos • • unidade de frigorífico, assim como os insumos das demais , CS21 2 1, Processo n° 1030.000285/2005 .61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.256 Fl. 429 unidades produtoras de ração, laticínios, moagem de trigo e de fabricação de doces e conservas. - Os encargos financeiros líquidos não podem ser excluídos dos custos agregados, porque representam operações-meio, para a consecução das atividades-fim da impugnante, que não podem estar sujeitas a tributação, visto que fazem parte dos custos agregados aos produtos dos associados, por força do contido nos artigos 80, c/c 3°, 4°, inciso VII e 7°, da Lei n° 5.764, de 1971, não podendo prevalecer sobre a lei os dispositivos de uma Instrução Normativa SRF, que não é lei. - Não pode ser aplicada a multa de oficio de 75%, porque a contribuinte declarou e recolheu regulamente os valores que entendeu devidos à Fazenda Nacional, não havendo qualquer deslealdade ou delito a ser punido com tal penalidade, devendo ser acatado o pagamento de eventual valor considerado ainda devido sem a imposição de multa, em virtude da aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). - Não concordou, também, com a aplicação da multa de oficio de 75% pela compensação considerada indevida, urna vez que ainda discute essa decisão administrativa. Requereu a impugnante que seja julgada procedente a impugnação e anulado ou tornado sem efeito o auto de infração, ou que seja desconsiderada a multa de 75% aplicada em relação ao período de janeiro de 1996 a maio de 2000. A Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS, após análise dos argumentos apresentados julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A perfeita descrição dos fatos e a demonstração por parte do contribuinte de ter conhecimento da infração que lhe foi imputada, de forma a permitir sua ampla defesa, afasta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. VALORES CONFESSADOS EM DC7F É correta a utilização dos valores constantes da DCTF corno dedução dos valores apurados para fins de lançame Ito de oficio, em virtude de não terem sido aceitas as DCIF retificadoras. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. MATÉRIAS-PRI ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. V(- 3 As matérias-primas adquiridas de terceiros e utilizadas na industrialização dos produtos recebidos dos associados, que são comercializados, pode ser deduzida como custo agregado ao produto agropecuário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINÁIVCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não podem ser deduzidos da base de cálculo. Intimado da decisão a Recorrente apresenta recurso onde em apertada síntese questiona apenas a exclusão dos encargos financeiros líquidos dos custos agregados dos produtos agropecuários, requerendo que estes possam ser deduzidos. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Convém destacar que da fiscalização que originou o presente auto de infração de PIS, foi também lavrado auto de infração de COFINS sob n° 11030.000284/2005-16 que foi recentemente julgado por esta Turma, tendo por Relator o conselheiro Walber José da Silva. A matéria tratada naquele processo é idêntica a aqui tratada e a Turma, naquela oportunidade, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o recurso voluntário para tão somente, de oficio, afastar da base calculo da COFINS as receitas financeiras nos termos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718. Esta decisão ficou assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base 2i cálculo da Cotins. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO" STF. APLICAÇÃO. Éri 4 Processo n° 11030.000285/2005-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.256 Fl. 430 Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o GARE aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes a época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Conforme destacado no relatório o Recurso Voluntário proposto insurge-se apenas contra a exclusão das parcelas relativas aos encargos financeiros dos custos agregados dos produtos agropecuários. Neste aspecto não merece prosperar o Recurso do Contribuinte. Com o advento da Lei 10.684/03 as sociedades cooperativas de produção agrícola puderam excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos agregados ao produto agropecuário de seus associados, tudo conforme disposto no art. 17 que transcrevemos: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1° da Medida Provisória n` 101, de 30 de dezembro de 2002 as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único, O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n" 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A Instrução Normativa n° 247/02, com a redação dada pela Instrução Normativa 358/03 ao dispor sobre a contribuição para o PIS e a COFINS das empresas em geral assim dispôs: An. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração • base de cálculo das contribuições, podem excluir da recez í bnita o valor: (-) 5 7° As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 1 - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SI?? 358, de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) § 8' As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SI?? 358, de 09/09/2003) I - das sobras e dos fundos de que trata o inciso 97 do caput; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 11 - dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (Incluído pela IiV SRF 358, de 09/09/2003) 9° Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) sç 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. (Incluído pela IN Si?? 358, de 09/09/2003) § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados a formação dos fundos previstos no inciso VI do capta'. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) § 12. O disposto nos àijss 7°, 8° e II aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Conforme se verifica da leitura dos dispositivos legais acima transcritos poderão ser excluídos da base de cálculo os custos agregados aos produtos agropecuários, ai não incluídas as despesas financeiras uma vez que não se agregam ao produto e não estão relacionadas diretamente a produção dos mesmos. Estes custos, para poderem se excluídos, devem estar relacionados aos insumos utilizados na produção ou comercialização dos produtos de natureza agropecuária. Por outro lado, como bem observado pelo Relator no julgamento relativ : o Auto de Infração da COFINS, foram incluídas na base de cálculo do PIS as rec ita r\s financeiras, conforme facilmente se depreende das planilhas de fls. 221 a 242. . Assim, no período de vigência da Lei 9.718/98, o presente auto de infraç. e utilizou a base alargada para o cálculo das contribuições lançadas. eifl‘. 6 \ Processo n°11030.000285/2005-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.256 Fl. 431 Em relação à questão do alargamento da base de calculo a questão encontra- 1 se pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIE1VTE - ARTIGO 3°, ás' 1°, DA LEI N° 9.718; DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1'3 do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346.084/PR. Relator(a): Mia ILMAR GALVÁ0. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Do voto do Relator do Acórdão Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § I do art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por conseqüência, nova fonte destinada a garantir a manutenção da seguridade social, o que somente por lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no § 4 do referido art. 195 da Carta". Importante ressaltar que, embora o julgador administrativo faleça de competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho, em seu art. 62, parágrafo único, inciso 1, assim prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, so fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 0,71. 7 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Neste sentido o antigo Conselho de Contribuintes já vinha afastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 31/08/1998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ou indícios suficientes para que se requisite a perícia contábiL A não apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização. COF1NS. LEI At` 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal administrativo devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acertada a aplicação da taxa Selic. Recurso provido em parte (Acórdão . 201-81.031. Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador.- 31/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICA ÇÃO.Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § I° do art. 3° da Lei n" 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da COF1NS sobre receita de deságio. Recurso provido (Acórdão. 201-80.899. Relator ifalber José da Silva) Assim, a receitas estranhas ao faturamento, assim considerado a receita de venda, de prestação de serviços de vendas c prestação de serviços, da Recorrente devem ser excluídas do presente Içõçame o. Per Ldo o ex losto, veto o sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntária t7 ome t- para e chi as receitas financeiras da Bsc de calculo do PIS, mantidos no mais o. çame lis efetu. o,. ^-) • N 14 RE GOM S CS4 8

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Numero do processo: 16327.003849/2002-62
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Os requisitos de admissibilidade do então recurso especial privativo da Fazenda Nacional, por contrariedade à lei ou à evidência das provas, tinha por requisitos necessários além da tempestividade, a demonstração de que a decisão recorrida seria contrária à lei ou a provas dos autos, e que o escore da votação, no tocante à matéria recorrida, fosse não unânime. Comprovado que na matéria objeto do recurso, a decisão vergastada foi tomada por unanimidade de votos, não se pode conhecer do recurso especial fazendário. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer do recurso ofertado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o acórdão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, , Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visando  à  reforma da decisão  estampada no acórdão nº 202­17.588 proferido pela Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes em sessão de julgamento realizada em 06 de dezembro de  2006.  Naquele  julgamento  deu­se  parcial  provimento  a  recurso  voluntário  da  instituição financeira acima identificada que havia sido autuada para exigência da CPMF não  recolhida e da multa sobre as declarações trimestrais de informações instituída pelo art. 11 da  Lei 9.311/96. Entendera a fiscalização (Termo de Verificação fiscal nº 02, fls. 237 e ss.) que a  instituição entregara em atraso as declarações relativas aos fatos geradores ocorridos no ano de  1998, e que isso a sujeitava à penalidade prevista no decreto­lei nº 1.968/82 com a redação que  lhe deu o decreto­lei 2.065/83, por força do que dispõe o art. 5º do decreto­lei nº 2.124/85.  Além  da  multa  pelo  simples  atraso  na  prestação  das  informações,  que  foi  mantida  pela  decisão  de  que  recorre  a  Fazenda,  exigiu  o  auto  também  multa  pelos  erros  cometidos  nas  declarações  retificadoras  cuja  entrega  a  empresa,  espontaneamente,  providenciou.  Essa  multa  é  que  foi  afastada  pela  decisão  recorrida  e  é  o  objeto  do  recurso  fazendário,  conforme  se  infere  do  seguinte  item  do  voto  vencedor,  da  lavra  do  e.  ex­ conselheiro Antonio Zomer:  3 — Da forma de apuração da multa por inexatidões existentes  nas declarações trimestrais  Esta infração refere­se às declarações trimestrais referentes aos  quatro  trimestres  de  1998,  em  relação  aos  quais  o  Banco  entregou  as  declarações  originais  e  urna  retificadora  espontaneamente e mais duas retificadoras mediante intimação.  A  Fiscalização  denominou  a  declaração  original  de  Or1  e  a  primeira  retificação  de  R2  e  as  demais  de  R3  e  R4,  para  consignar  que  eram  a  2ª,  3ª  e  4ª  declarações  para  os mesmos  períodos.  A  partir  destas  denominações,  comparou  as  declarações da seguinte forma:  R2 x Or1; R3 x R2 e R4 x R3. Em cada comparação contou os  campos  com  informações  diferentes  e  somou  tudo  ao  final.  0  resumo  de  cada  comparação,  inclusive  com  os  erros  discriminados por campo comparado, encontra­se a fl. 242­v.  Da  1ª  retificadora  —  R2  (espontânea)  para  a  original  foram  apontados 50.173 incorreções; da 2ª retificadora — R3 para a 1ª  , 724.358  incorreções; e da 3ª  retificadora — R4 para a 2ª, 69  erros.  Examinando a forma de apuração desta multa, principalmente o  demonstrativo de fl. 242­v, constata­se que a apuração dos erros  não  foi  cumulativa  corno alega a defesa. A  forma de apuração  utilizada  pela  fiscalização  impede  que  erros  já  contabilizados  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.003849/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.093  CSRF­T3  Fl. 529          3 sejam contados na comparação seguinte. Assim, não há reparos  a fazer quanto a esta parte.  As informações inexatas totalizaram 774.602, correspondendo a  154.916 grupos de 5 erros. A Fiscalização determinou o valor da  multa multiplicando a quantidade de grupos assim determinado  pelo  valor  de  R$  5,00,  previsto  na MP  nº  2.158­35/2001,  pela  aplicação,  no  caso,  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106, II, c, do CTN.  Entretanto,  embora  a  penalidade  por  atraso  na  entrega  da  declaração deve ser aplicada em qualquer caso, entendo que a  multa  devida  por  inexatidões  existentes  na  declaração  só  é  cabível  quando  a  retificação  for  efetuada  após  o  inicio  do  procedimento fiscal.  Esta é, sem dúvida, a exegese a ser dada ao § 4° do art. 11 do  DL  n2  1.968/82  e  ao  inciso  II  do  art.  46  da  MP  n2  2.158­ 35/2001,  pois  é  a  que melhor  se  coaduna  com  o  procedimento  espontâneo de retificação da declaração, conforme dispõe o art.  21  do  Decreto­.Lei  n2  1.967/82,  ao  referir­se  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  e  o  art.  6°  do Decreto­Lei  n2  1.968/82,  ao  tratar  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Físicas, verbis:  "Art  21.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto  e  antes  de  iniciado o processo de lançamento ex officio. "  "Art.  6º  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto  e  antes  de  iniciado o processo de lançamento ex officio."  Deve­se  excluir,  portanto,  do  cálculo  da  multa,  os  erros  decorrentes  da  comparação  da  1ª  retificadora  (R2)  para  a  declaração original  (Or1  ),  no  total  de  50.173. Desta  forma,  a  infração fica reduzida para 724.427, que corresponde a 144.885  grupos de 5 erros.  Multiplicando­se  por  R$  5,00,  a  multa  integral  seria  de  R$  724.425,00.  Entretanto, como as  retificadoras  foram apresentadas no prazo  dado  (ou  prorrogado)  pela  Fiscalização,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  §  4­2  do  art.  11  do  DL  nº  1.968/82,  que  determina a redução da multa em 50%.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto pela manutenção da multa pela falta de  entrega  das  declarações  mensais,  da  forma  de  apuração  da  multa pela falta ou atraso na entrega das declarações mensais e  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 trimestrais  e  pela  redução  da  multa  decorrente  de  inexatidões  existentes nas declarações trimestrais do ano de 1998 em 50%.   Quanto ao ponto, o decisum restou assim ementado:  INEXATIDÃO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS. FORMA DE APURAÇÃO DA MULTA.  Excluem­se  do  cálculo  os  erros  constantes  da  declaração  retificadora apresentada antes do inicio do procedimento fiscal,  apurando­se  a  multa  com  base  na  somatória  das  inexatidões  cometidas nas retificações apresentadas mediante intimação."  O recurso especial se insurge exatamente contra essa parte do voto vencedor,  que segundo ele “merece reforma por conferir interpretação analógica aos artigos citados, em  afronta ao principio da legalidade”.  Tendo  sido  manejado  por  contrariedade  à  lei,  aponta  a  representação  fazendária como contrariados os mesmos atos  legais embasadores da decisão, quais sejam os  decretos­leis nºs 1.967, 1.968, 2.065 e 2.124 e fundamenta sua insurgência:  (...) Nessa vertente, o Voto Vencedor justifica que o teor do art.  21  do  Decreto­Lei  n°  1.967/82  e  o  art.  60  do  Decreto­Lei  n°  1.968/82,  ambos  com  a  mesma  redação,  permitem  excluir  do  cálculo  da  multa  os  erros  decorrentes  da  comparação  da  1ª  retificadora  para  declaração  original,  pois  é  a  melhor  interpretação  que  se  coaduna  com o  procedimento  espontâneo  de retificação da declaração.  Os  referidos  diplomas  legais  afirmam  que  "A  autoridade  administrativa poderá autorizar a  retificação da declaração de  rendimentos da pessoa  jurídica, quando comprovado erro nela  contido,desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio."  Conforme o dispositivo transcrito destaca, somente a autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração.  Trata­se,  portanto,  de  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa  que  permite  à  pessoa  jurídica  retificar  sua  declaração  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  ex  officio.  Os  atos  administrativos  discricionários  de  autorização  não  se  presumem. Devem ser expressos. Não consta dos autos nenhum  documento  comprovando  volição  da  autoridade  administrativa  no sentido de autorizar a prática do ato em questão, logo não há  de  se  cogitar  interpretação  lato  sensu  a  fim  de  dar  ao  contribuinte  um  direito  que  nem  a  lei  nem  a  autoridade  competente lhe deram.  Além disso, o §  3°  do  art.  11  do Decreto­Lei  n°  1.968/88  fala  sobre  formulário  padronizado  apresentado  após  o  período  determinado,  nada  informando  se  antes  ou  após  o  inicio  do  procedimento legal. Eis sua redação:  "Se  o  formulário  padronizado  (§  1°)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN  (R$  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.003849/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.093  CSRF­T3  Fl. 530          5 57,34),  ao  mês  calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção prevista no parágrafo anterior".  Dessa  forma, a Administração não poder atuar  contra a  lei  ou  além  da  lei,  somente  pode  agir  segundo  a  lei  (a  atividade  administrativa não pode ser contra  legem nem praeter  legem,  mas  apenas  secundum  legem).  Os  atos  eventualmente  praticados  em  desobediência  a  tais  parâmetros  são  atos  inválidos  e  podem  ter  sua  invalidade  decretada  pela  própria  Administração  que  o  haja  editado  ou  pelo  Poder  Judiciário.  (Alexandrino, Marcelo/Paulo, Vicente. Direito Administrativo. 1i  ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 119) .  É o relatório. Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi apresentado tendo por base o permissivo regimental que falava  em  “contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova”  e,  embora não  seja  deixado  claro  por  que  teriam os próprios dispositivos legais que embasaram a decisão sido por ela contrariados, sua  expressa menção  basta  ao  conhecimento  do  recurso  na  esteira da  consolidada  jurisprudência  desta casa.  Com essas considerações, conheço do recurso apresentado pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  com  o  devido  respeito  ao  nobre  relator  que  votou  pelo  conhecimento  do  apelo  fazendário,  não  atende  a  um  dos  requisitos  de  admissibilidade, como demonstrar­se­á linhas abaixo.  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  então  recurso  especial  privativo  da  Fazenda  Nacional,  por  contrariedade  à  lei  ou  às  provas  dos  autos,  tinha  por  requisitos  necessários além da tempestividade, a demonstração de que a decisão recorrida seria contrária  à lei ou a provas dos autos, e que o escore da votação, no tocante à matéria recorrida, não fosse  unânime.  Justamente,  nesse ponto,  é que o  apelo  fazendário não preenche  as  condições para  sua  admissibilidade,  haja  vista  que,  na  matéria  objeto  do  recurso,  a  decisão  vergastada  foi  tomada por unanimidade de votos. A divergência de entendimento deu­se apenas em relação à  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 parte  do  lançamento  que  foi  mantida,  o  que,  por  óbvio,  não  foi  objeto  do  recurso  especial  manejado pela Fazenda Nacional. Para que não paire qualquer dúvida, transcreve­se excerto da  decisão recorrida.   ACORDAM os Membros da 3ª TURMA do CÂMARA SUPERIOR  DE RECURSOS  FFIISSCCAAIISS em dar provimento parcial ao recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  para  cancelar  a multa  devida  pela  entrega  de  arquivos  digitais  com  incorreções (Lei nº 8.218, art. 12, II); b) para aplicar a redução  da multa prevista no parágrafo único do art. 47 da MP nº 2.037­ 21/2000 às declarações entregues, mediante intimação durante o  procedimento  fiscal,  redução  que  também  alcança  as  multas  aplicadas, com base em erros nas declarações  trimestrais; e c)  negar  provimento  quanto  à  taxa  Selic;  II)  pelo  voto  de  qualidade: a) em negar provimento quanto à multa devida pela  falta  de  entrega  das  declarações mensais  e  quanto  à  forma  de  cálculo da multa por atraso ou falta de entrega das declarações;  e  b)  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  cálculo  da  multa  o  número  de  erros  em  relação  à  apresentação  da  primeira  declaração  retificadora,  que  foi  apresentada  espontaneamente  pela  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Gustavo  Kelly  Alencar,  Simone  Dias  Musa  (Suplente)  e  Ivan  Allegretti  (Suplente),  que  deram  provimento  total  quanto  a  esta  parte.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Zomer  para  redigir  o  voto  vencedor.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Ricardo  Krakoviak,  OAB­SP  nº  138.192,  advogado  do  recorrente.  Destaque não constante do original.  De fato, ao examinarmos o  item II, alínea “b”  transcrita acima, vê­se que a  decisão  foi  tomada  por  unanimidade  de  votos  na  parte  que  exonerou  a  multa  em  comento,  posto que os conselheiros vencidos davam provimento total para excluir a multa, enquanto que  a maioria (voto de qualidade) foi para manter a exação parcialmente.   Assim, dúvida não há que só houve divergência de entendimento, no tocante  à  manutenção  da  penalidade,  na  parcela  exonerada,  que  é  objeto  do  recurso  especial  em  análise,  houve  consenso  do  Colegiado.  Tal  fato,  a  unanimidade  de  votos,  constitui  óbice  instransponível para o conhecimento do recurso fazendário fundado em suposta contrariedade à  lei ou à prova dos autos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  se  conhecer  do  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  Henrique  Pinheiro  Torres  –  Redator  Designado                 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4615801 #
Numero do processo: 11020.003424/2005-27
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA ÁREA NÃO EXPLORADA E CONTEMPORÂNEA AO EXERCÍCIO FISCALIZADO Não se pode deferir a isenção do ITR sobre a área de preservação permanente a partir de ADA protocolizado diversos anos após o fato gerador do imposto lançado, quando não há nos autos qualquer início de prova material que demonstre a existência da área de interesse ambiental preservada e não explorada no exercício fiscalizado, sob pena de haver uma completa dissociação entre os requisitos formais e substanciais para fruição da isenção legal. O contribuinte somente faz jus à isenção sobre a área de preservação permanente se houver prova da existência de tais áreas no exercício fiscalizado, tudo secundado por ADA, que, neste caso, pode até ser extemporâneo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL E SERVIDÃO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DESSAS ÁREAS À MARGEM DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE APRESENTAÇÃO DO ADA. REQUISITOS FORMAIS (ADA E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA) EXTEMPORÂNEOS CUMPRIDOS DIVERSOS ANOS APÓS O FATO GERADOR DO IMPOSTO LANÇADO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO EXERCÍCIO FISCALIZADO PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL. Para fruição da isenção sobre as áreas de utilização limitada, são necessárias a averbação cartorária dessas áreas e a apresentação do ADA, requisitos que podem ser cumpridos até extemporaneamente, desde que haja nos autos início de prova material que comprove a existência da área de utilização limitada no exercício fiscalizado. Não havendo qualquer início de prova material da existência das áreas de utilização limitada no exercício autuado, deve-se indeferir a benesse legal.
Numero da decisão: 2102-000.529
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10120.001318/2006-07
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A regra expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. No caso, o contribuinte apresentou laudo e a materialidade da área sequer foi questionada pela recorrente. Ainda de acordo com tal orientação, o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal e a própria averbação são formas de comprovação da existência desta área, sendo que, no caso em apreço, ambos os documentos são incontroversos. A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001318/2006­07  Recurso nº  338.806   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.015  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUARIA SAO DOMINGOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A regra expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área  de  preservação  permanente,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental. No caso, o contribuinte apresentou  laudo e a materialidade da área sequer foi questionada pela recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação  são  formas  de  comprovação da existência desta área, sendo que, no caso em apreço, ambos  os documentos são incontroversos.  A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material.  Recurso especial provido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  10.12.2008,  a  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n° 302­40.049  [fls.155/168]  que,  por  voto  de  qualidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário:   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.   É  obrigatória  a  utilização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial' Rural, pelo reconhecimento da isenção  tributária  prevista  para  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas  pelo contribuinte.  Recurso voluntário negado.  Intimada  do  acórdão  em  19/05/2009  (fls.  172),  a  Contribuinte  interpôs  recurso especial às fls. 173/185, tendo apresentado os seguintes paradigmas para fundamentar a  divergência suscitada:  303­35546  ITR  EXERCÍCIO:  2002  ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  /  APRESENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  do  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.  Recurso voluntário provido.  303­34621  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.001318/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.015  CSRF­T2  Fl. 2          3 NÃO­INCIDÊNCIA.  RESERVA  LEGAL.  Carece  de  fundamento  legal  a  glosa  da área  de  reserva  legal declarada, motivada na  mera  ausência  de  averbação  tempestiva  junto  à  matrícula  do  imóvel e de requerimento tempestivo de ADA. A existência dessa  área isenta por força de lei não foi contestada.  Recurso voluntário provido em parte.  Da  análise  dos  paradigmas  apresentados  verifica­se  que  a  divergência  apontada reside na obrigatoriedade de apresentação de ADA para exclusão de área de reserva  legal da tributação do ITR.   Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2201­0096/2009  (fls.  193/195),  a  PFN  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  196/204, tendo pugnado pelo não provimento do recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Segundo  consta  dos  autos  do  processo,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002  e  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente  as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente,  com 181,5 ha e 678,6 ha, com conseqüentes aumentos das áreas  tributável e aproveitável do  imóvel,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar  de  R$  45.181,68, conforme demonstrativo de fls. 34.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de ADA  para exclusão de área de reserva legal da tributação do ITR, tendo invocado como paradigmas  os acórdãos nos 303­35546 e 303­34621.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.001318/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.015  CSRF­T2  Fl. 3          5 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.001318/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.015  CSRF­T2  Fl. 4          7 I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolotempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.001318/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.015  CSRF­T2  Fl. 5          9 Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, a Contribuinte afirmou deste a impugnação que:  ­ a existência da área de preservação permanente e de reserva legal pode ser  observada  no  Laudo  Técnico,  em  anexo,  e  que  essa  última  área,  encontra­se  averbada  em  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 cartório  desde  4.1.1993,  conforme  cópia  anexa  da  Certidão  de  Matrícula,  e  destaca  que  apresentou, em 24.3.2005, o ADA, cumprindo com sua obrigação fiscal.  A tese defendida pela acórdão recorrido não pode prosperar.  A  posição  defendida  por  este  julgador  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ilustra  a  ementa  do  seguinte julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbações  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Recurso especial provido.  (CSRF, 2ª Turma, Processo n° 10384.001360/2005­38, Acórdão  n°  9202­01.511,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, julgado em 13/04/2011)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.001318/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.015  CSRF­T2  Fl. 6          11                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10630.720137/2007-04
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar tf 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO. CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Precluso o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a qualificação da multa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar tf 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO. CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Precluso o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.

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LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar tf 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO. CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Precluso o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa tisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 10P i Processo n° 10630.720137/2007-04 S3-C3TI Acórdão n.°3301-00-128 Fl. 387 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n" 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a qualificação da multa, nos termos do voto da relatora. a MOISES •1 ELLI A SILVA. Presidente em exercício. liaatift NUBIA MATOS MOURA Relatora 30 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado). Relatório MARIA CRISTINA NUNES MAFRA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante Acórdão 4p 2 Processo n0 10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-0O-128 Fl. 388 DRJ/JFA n° 09-17.246, de 20/07/2007, fls. 294/313, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 319/379. Mediante ,Auto de Infração, fls. 04/10, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 474.729,01, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/17, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Do Termo de Verificação Fiscal infere-se que a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio em razão de a contribuinte ter omitido, em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), deliberada e reiteradamente, por meses e anos consecutivos, os rendimentos creditados em suas contas bancárias, como também a própria conta bancária no Banco Mercantil do Brasil S/A. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, tls. 178/245, devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/10/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 316, a contribuinte apresentou, em 06/11/2007, Recurso Voluntário, fls. 319/379, trazendo as seguintes alegações: Decadência — Os créditos referentes aos meses de janeiro a maio do ano- calendário de 2002 se encontravam alcançados pela decadência na data do lançamento, dado que o IRPF é tributo sujeito ao regime denominado por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Sigilo Bancário — A quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa não encontra respaldo na Constituição Federal. Presunção — Lançamento com base em extratos bancários — Não restou demonstrado nos autos qualquer vestígio ou suposição de sinais exteriores de riqueza da recorrente. Não ocorreu nenhum fato gerador de Imposto de Renda, pois depósitos por si só, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Auto de Infração fere a legislação e a Constituição Federal, pois desconsidera os princípios da capacidade contributiva e da proibição de confisco e da obrigação tributária/fato gerador. Multa aplicada de 150% - A multa qualificada não pode prosperar por absoluta ausência de omissão de rendimentos e por inexistir as situações descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 20 de novembro de 1964. Fraude não se presume, deve ser provada por aquele que alega através de meios legais e materiais. fOlg 3 Processo n° 10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 389 • Juros de mora — Taxa Selic — É incontestável o direito da recorrente à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de deus débitos, pois a taxa Selic possui natureza remuneratória e a sua utilização desobedece a regra contida nos arts. 161, § 1° do CTN e 192, § 3° da Constituição Federal. Pedido de perícia e apresentação de documentos — O pedido de perícia formulado na impugnação visa demonstrar a ilegalidade do lançamento, sendo de fundamental importância, a fim de promover o esclarecimento dos fatos. O indeferimento do pedido de juntada de outros documentos e a produção de novas provas fere o principio da ampla defesa e do contraditório. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Das preliminares Da tempestividade O recurso é tempestiv,p e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do sigilo bancário Em seu recurso a recorrente alega que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa não encontra respaldo na Constituição Federal. Contudo, impõe-se registrar que a utilização dos dados da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira (CPMF), bem como a requisição e utilização de seus extratos bancários, obtidos junto às instituições financeiras, nas quais a contribuinte possuía movimentação financeira, nos exercícios sob fiscalização, se fez com supedâneo no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6' da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, da mesma data. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Por outro lado, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição Federal quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos, questionarem a constitucionalidade da ei 4 Processo n° 10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00-128 Fl. 390 vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Nesse sentido, traz-se, por oportuno, Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula .1"CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Nessa conformidade, afasta-se a preliminar que quebra ilegal de sigilo bancário suscitada pela defesa. Do pedido de perícia e apresentação de documentos A autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão negou o pedido de perícia formulado pela defesa em sua impugnação, assim como se pronunciou contrária à apresentação de novos documentos a posteriori. Tal decisão foi combatida pela recorrente, sob o argumento de preterição de seu direito de defesa. Da decisão recorrida, verifica-se que o pedido de perícia foi negado por entender a autoridade julgadora que nos autos se encontravam presentes todos os elementos necessários para o julgamento da lide. Já no que tange à apresentação de provas argumentou-se que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que somente se admite a apresentação de provas a posteriori no caso de restar comprovado nos autos a ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 4' do art. 16 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 19721. De pronto, vale destacar que a infração imputada à contribuinte no Auto de Infração foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ou seja, autoriza-se o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. ' Art. 16. (...) § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Le . n.° 9.532/1997) 5 Processo n° 10630.72013712007-04 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 391 Nessa conformidade, há de se concluir que cabia à contribuinte juntar aos autos a prova da origem dos recursos depositados em sua conta-corrente, sendo dispiciendo a realização da perícia formulada na impugnação. Do mesmo modo, a apresentação dos documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados na conta-corrente de titularidade da contribuinte deveria ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo se comprovadas as hipóteses previstas no § 40 do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, o que não é o caso. Nestes termos, há de se concluir que a decisão recorrida não merece reparos, no que diz respeito aos pedidos de perícia e de apresentação de provas a posteriori. Da Multa qualificada e da decadência O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2002 e 2003 e em sua defesa a recorrente traz a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2002, sob o argumento de que o lançamento do 1RPF é mensal. Ocorre que o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos no período em que a contribuinte questiona a decadência foi exigido com multa de oficio qualificada, cuja aplicação também é contestada pela defesa. Assim, considerando que a manutenção ou não da multa qualificada interfere na contagem do prazo decadencial, analisar- se-a, de pronto, as razões aduzidas pela defesa no que diz respeito à qualificação da multa de oficio para, em seguida, se verificar a aplicação do instituto da decadência relativamente aos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2002. Quanto à qualificação da multa a recorrente afirma que não houve omissão de rendimentos, tampouco as situações descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 20 de novembro de 1964. Para a análise da questão, transcreve-se a seguir os dispositivos legais que tratam da matéria, na forma como se encontram atualmente redigidos: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.50Z de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (.) 6 Processo n° 10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl, 392 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Como se vê, para a aplicação da multa qualificada, exige-se que reste provada presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de fonna a demonstrar que este quis os resultados elencados nos arts. 71, 72 e 73 ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Para a aplicação da multa de oficio qualificada exige-se que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de oficio é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No presente caso, a autoridade fiscal utilizou de presunção legal na autuação para concluir pela omissão de rendimentos. Ora, a presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pela presença de dolo, fraude ou simulação, a que se reporta o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. E mais, a simples omissão da existência da conta-corrente em questão na DAA também não é fato suficiente para a qualificação da multa de oficio. Vale destacar que tal matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes, que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nestes termos, o percentual da multa de oficio exigido na autuação c! e ser reduzido para 75%. 7 Processo n° 10630.720137/2007-04 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 393 No que se refere à decadência, oportuno que se observe o Parecer PGFN/CAT/n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal — STF da Súmula Vinculante n° 8. O Parecer acima referido versa sobre a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas, importam para o exame que se pretende: 49. Lembrando que nem toda a Lei ll° 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: a) A Súmula Vinculante n" 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; ' d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e)para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4' do art. 150 do CTN; j) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve- se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento , o prazo 4, 8 Processo n° 10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 394 prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; h) A súmula em apreço, em principio, qualificada interpretação literal: todo o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, estaria alcançado pela inconstitucionalidade. Porém, por tratar-se de matéria do mais amplo alcance público, o intérprete deve buscar resposta conciliatória, que não menoscabe expectativas de alcance de beneficios; principalmente, e do ponto de vista mais analítico, deve-se observar que há excertos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. • A principal conclusão exarada no Parecer acima citado é que, no que se refere aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdencárias aplica-se o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ao concluir que o disposto no crN, quanto à decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias e sabendo-se que as disposições do CTN aplicam-se integralmente ao IRPF, tem-se que tais conclusões, relativas à decadência, aplicam-se ao IRPF. Pois muito bem. É pacífico, com o advento das Leis n"s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o IRPF é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Deste modo, considerando-se as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/n°1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do IRPF deve ser contado da seguinte forma. (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4" do art. 150 do CTN; (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso! do art. 173, do CTN; Cumpre, ainda, esclarecer que o IRPF, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, a multa de oficio qualificada foi afastada, dado que não restaram comprovadas nos autos as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Contudo, do exame da DAA/2003, fls. 154/156, verifica-se que não ocorreu a antecipação do pagamento, de modo que a contagem do prazo decadencial se dá conforme disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Entretanto, ainda que se admitisse que a antecipação houvesse ocorrido e que o prazo decadencial aplicável ao caso fosse aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, hipótese mais favorável à contribuinte, não prevaleceria a argüição de decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2002. Conforme já mencionado, o fato gerador do IRPF é complexivo anual, de modo que para o ano-calendário de 2002 o termo inicial a ser considerado para a contagem do 4/2 9 Processo n°10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 395 prazo decadencial seria 31/12/2002 e 31/12/2007, o prazo final. Considerando-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/06/2007, fls. 05, não haveria que se falar em decadência, ainda, que houvesse ocorrido a antecipação do pagamento. Nessa conformidade, afasta-se a argüição de decadência suscitada pela defesa. Do mérito Da presunção legal No mérito, a contribuinte nega a existência de omissão de rendimentos e de sinais exteriores de riqueza e afirma que depósitos bancários, por si só, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. A alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas posteriormente. Tal dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Não há, portanto, obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancários, etc). Trata-se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indicio de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Contudo, a não-comprovação da origem dos recursos creditados, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Ressalta-se que quando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que o depósito bancário não comprovado caracterize omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Dessa forma, a autoridade fiscal atuou em plena conformidade com os ditames legais, ao considerar como renda omitida os valores depositados nas contas-correntes da contribuinte, sem justificação de origem, de modo que argüições que versam sobre princípios constitucionais e legais, tais como: capacidade contributiva, proibição de coi isco e obrigação tributária/fato gerador, não podem prosperar. 10 Processo n°10630.720137/2007-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00-128 Fl. 396 Aliás, tais argüições levam à conclusão de que a recorrente estaria suscitando a própria legitimidade do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Ao optar por essa linha de argumento, a recorrente subtrai a discussão do âmbito da competência deste Conselho. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer, sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o lançamento e a legislação que o rege. Mas isso, sempre tendo por premissa básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais. À autoridade julgadora administrativa compete apenas investigar se o fato concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação foi produzida. No caso concreto, é incontroversa a existência dos depósitos bancários, assim como a falta de comprovação, mesmo tendo sido a contribuinte e seu cônjuge, titulares em conjunto da conta-corrente em questão, instados a produzi-la. Nestes termos, a infração de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, deve ser mantida, nos moldes em que consubstanciada no Auto de Infração. Dos juros de mora Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Da conclusão Ante o exposto, voto por indeferir as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 NLIBI TOS MOURA II Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001340/2007-93
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2301-002.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos: b) acolhidos os embargos para dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Embargos Acolhidos em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos: b) acolhidos os embargos para dar provimento parcial ao Recurso, nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2001,  anteriores  a 10/2001, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.883  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por esta Conselheira, Bernadete  de  Oliveira  Barros,  contra  o  Acórdão  nº  2301­002.329,  da  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, do CARF.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  houve  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  proferido  pela  i.  Câmara  e  o  voto  da  Relatora,  que  culminou  no  Acórdão embargado, em relação ao prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Esta Relatora opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão 2301­002.329,  por  entender  que  houve  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  fundamentação  e  conclusão do voto.  De fato, verifica­se a contradição alegada pela embargante, uma vez que no  fundamento e na conclusão do voto, esta Conselheira aplicou o disposto no art. 150, § 4o, do  CTN, e afirmou que ocorrera a decadência dos fatos geradores lançados até 09/2001, inclusive,  já que a ciência da NFLD (fl. 01) pelo sujeito passivo se deu em 30/10/2006.  Ou  seja,  o  voto  proferido  por  esta  Conselheira  foi  no  sentido  de  “CONHECER DO RECURSO,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  no  sentido  acatar parcialmente  a preliminar de decadência,  para  excluir  do débito os valores  lançados nas competências compreendidas entre 02/2001 a 09/2001,  inclusive, nos termos do  art.150, § 4o, do CTN.  Contudo, o dispositivo do acórdão proferido pela i. Câmara está consignado  nos seguintes termos:  “I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).”.  Portanto,  a  decadência  alcançou  as  competências  até  09/2001,  e  não  até  11/2000, como consta do Acórdão 2301­002.329.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam ser acolhidos embargos opostos por esta Conselheira, para suprir a omissão/contradição  apontada, e fazer constar, no dispositivo do Acórdão, o que se segue:  “I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2001,  anteriores  a 10/2001, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).”.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, no  dispositivo  do  acórdão,  o  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.883  S2­C3T1  Fl. 3          5 contribuições apuradas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, devido à aplicação da  regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4615268 #
Numero do processo: 18471.001679/2006-77
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONTA-CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. Arquivos magnéticos e cópias de documentos, tais como cartão de autógrafo e outros, encaminhados ao governo brasileiro por autoridades dos Estados Unidos do Brasil, acompanhados de Laudos conclusivos produzidos pelo Departamento de Policia Federal são provas incontestes da titularidade da conta mantida no exterior e de sua respectiva movimentação. PROVA. EXTRATO BANCÁRIO ENCAMINHADO À RFB PELA JUSTIÇA FEDERAL. Ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tenha solicitado, os extratos bancários a ela encaminhados pela Justiça Federal são provas licitas. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano- calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa, ACOLHER a decadência referente ao ano calendário de 2000 e AFASTAR as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka (que apresenta declaração de voto), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONTA-CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. Arquivos magnéticos e cópias de documentos, tais como cartão de autógrafo e outros, encaminhados ao governo brasileiro por autoridades dos Estados Unidos do Brasil, acompanhados de Laudos conclusivos produzidos pelo Departamento de Policia Federal são provas incontestes da titularidade da conta mantida no exterior e de sua respectiva movimentação. PROVA. EXTRATO BANCÁRIO ENCAMINHADO À RFB PELA JUSTIÇA FEDERAL. Ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tenha solicitado, os extratos bancários a ela encaminhados pela Justiça Federal são provas licitas. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano- calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso negado.

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONTA-CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. Arquivos magnéticos e cópias de documentos, tais como cartão de autógrafo e outros, encaminhados ao governo brasileiro por autoridades dos Estados Unidos do Brasil, acompanhados de Laudos conclusivos produzidos pelo Departamento de Policia Federal são provas incontestes da titularidade da conta mantida no exterior e de sua respectiva movimentação. PROVA. EXTRATO BANCÁRIO ENCAMINHADO À RFB PELA JUSTIÇA FEDERAL. Ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tenha solicitado, os extratos bancários a ela encaminhados pela Justiça Federal são provas licitas. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. /44, i Processo n° 18471.001679/2006-77 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 812 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da V Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa, ACOLHER a decadência referente ao ano calendário de 2000 e AFASTAR as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, • Alexandre Naoki Nishioka (que apresenta declaração de voto), Vanessa Pereira Rodrigues i, Domene e Moisés Gi . . elli Nunes da Silva. 9/ ' " ire UIAS PESSOA MONTEIRO P - sidente 411a4 — NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Eduardo Tadeu Farah 2 Processo n° 18471.001679/2006-77 53-C3T1 Acórdão n.°3301-00.005 Fl. 813 Relatório GUSTAVO HENRIQUE CORREA PUGA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-17.227, de 24/09/2007, fls. 732/736, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 740/766. Mediante Auto de Infração, fls. 247/256, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$40.490.935,99, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 249/250, parte integrante do Auto de Infração, destacam-se as seguintes informações: - O Sr. Gustavo Henrique Correa Puga foi identificado junto com o Sr. Piedade Pedro de Almeida como responsável pela conta n° 8200875, denominada Piedade Pedro Almeida - PPA, mantida junto ao Merchants Bank of New York. - Apesar de o contribuinte negar ter possuído qualquer conta-corrente no exterior, os documentos recebidos juntamente com o Relatório da Equipe de Fiscalização comprovam que o contribuinte e o Sr. Piedade Pedro Almeida são titulares da conta-corrente em questão. - O fiscalizado omitiu da Secretaria da Receita Federal do Brasil ser o possuidor de conta-corrente em instituição bancária no exterior, que utilizou para movimentar recursos de origem desconhecida em quantidade incompatível com seus rendimentos declarados no país, com o intuito de impedir o conhecimento pelo Fisco de operações tributáveis realizadas nos anos de 2000 a 2002, razão porque se qualificou a multa aplicada, bem como pelos fatos descritos na denúncia do MPF/PR, fls. 633/665, recebida pelo Juízo da r VFC (processo n° 2005.7000034207-5). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 700/715, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: O Contribuinte jamais teria sido titular, beneficiário, responsável ou detentor de direito de qualquer conta bancária no exterior; Não teria sido acostado à ação fiscal qualquer documento que remeta à titularidade e/ou responsabilidade da conta corrente mantida no Merchants Bank of New York; Não teria sido produzida nenhuma prova de que o Autuado teria remetido por meio de sua agência de turismo, grandes somas em dólares americanos, sem a observância de normas legais reguladoras de tal atividade; 41 3 Processo n° 18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 19. 814 A empresa da qual o Contribuinte é sócio seria credenciada junto ao Banco Central do Brasil para realização de operações de câmbio, estando todas as transações desta natureza realizadas, devidamente registradas e informadas àquela instituição; Antes de elaborar-se apenas um cálculo aritmético das operações supostamente realizadas e/ou intermediadas pelo Impugnante deveria se identificar uma possível comissão ou lucro percebido por este, e, sobre tais valores, calcular-se a contribuição supostamente devida e não efetuar o cálculo sobre a totalidade dos bens e direitos de terceiros conforme reportado nos autos da presente ação fiscal. A DRJ Rio de Janeiro/RJ II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, objeto de perícia e laudo conclusivo da Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova da movimentação financeira da conta que o sujeito passivo mantinha no exterior em instituição bancária norte-americana. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/01/2008, Aviso de Recebimento — AR, fls. 738-v, o contribuinte apresentou, em 20/02/2008, Recurso Voluntário, fls. 740/766, trazendo as alegações a seguir elencadas: Da ilegitimidade passiva sobre a conta-corrente mantida no exterior — Nos autos do processo fiscal, bem como do processo penal que alimentou a fiscalização, nada há de concreto que indique ser o recorrente titular da conta-corrente. O recorrente agia como procurador de seu sócio Ainda que fosse gestor da conta e a movimentasse, isso não seria justificativa para lhe imputar a titularidade e, conseqüentemente, dele exigir tributos por presunção legal na forma do art. 42 da Lei n° 9.450, de 1996. 4 Processo n° 18471.001679/2006-77 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 815 Os indícios trazidos do processo penal são provas emprestadas que não se admitem no processo administrativo fiscal. Não basta que a fiscalização colha informações e indícios do processo criminal para daí concluir que o contribuinte seria o titular da conta- corrente mantida no exterior. Teria que diligenciar e provar a titularidade, e não apenas presumi-la, como de fato ocorreu. Não há provas nos autos que indiquem ser o contribuinte o real proprietário dos recursos depositados na conta-corrente do exterior (ainda que ele fosse o titular, o que não é o caso), mas sim terceiros contribuintes que desejavam trocar recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior por Reais no país e vice-versa. Ou seja, se houvesse ganho e se esse pudesse ser a ele imputado, tal lucro corresponderia ao saldo final da respectiva conta. Os parágrafos 5° e 6° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 não se aplicam, aos fatos geradores incluídos no Auto de Infração, dado que somente tem vigência a partir de 01/01/2003. Da multa qualificada e da decadência — A fiscalização aplicou a multa qualificada pelo fato de a conta-corrente em tela ser no exterior, quando o fato de relevância é a existência de conta-corrente não declarada. O local onde a conta-corrente foi aberta é indiferente, o que deflagra a possibilidade de qualificação da multa de oficio é a atitude dolosa. A ausência de comunicação ao Fisco sobre a existência de conta-corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada basta para criar a presunção legal de omissão de rendimentos, mas não é sustentáculo suficiente para a aplicação de multa • qualificada. A multa qualificada, por exceder ao valor do tributo principal viola princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade. Já que se mostrou patentemente rechaçada a possibilidade de aplicação da multa qualificada e uma vez que os fatos geradores imputados ao contribuinte ocorrem mensalmente, o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, encontra-se fulminado pela decadência, nos termos dos arts. 150, § 40 e 156, V, ambos do CTN. Da nulidade do lançamento amparado em prova obtida por meios ilícitos — De conformidade com o art. 30 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, o direito ao sigilo bancário continuou em pleno vigor, sendo possível a sua quebra somente quando observadas as seguintes restrições: (a) de acesso às informações bancárias, exceto às partes envolvidas no processo judicial; e (b) de uso das informações bancárias, exceto para fins específicos do processo judicial que lhe deu causa. Nesse contexto os extratos das contas-correntes constituem prova ilícita uma vez que não decorreram da abertura espontânea do sigilo bancário pelo recorrente (ainda que na qualidade de procurador), nem de determinação judicial em processo no qual a Receita Federal (ou ainda a Fazenda Nacional) figurasse como parte. 114fi Processo n°18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 816 Em 24/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante petição, fls. 781/810, apresenta suas contra-razões ao recurso voluntário, ao tempo que requer a manutenção integral do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, deve-se analisar a argüição do recorrente de que não é titular da conta-corrente n° 8200875, denominada Piedade Pedro Almeida — PPA, mantida junto ao Merchants Bank of New York. Dos autos constam dois Laudos de Exame Econômico-Financeiro, n°s. 629/05-INC, fls. 305/309 e 891/05-INC, fls. 310/381, realizados pelo Departamento de Polícia Federal, que tinham por objetivo: (I) consolidar a movimentação financeira da conta 8200875, mantida no Merchants Bank of New York e (II) identificar os titulares da referida conta. Cumpre destacar que os materiais examinados foram encaminhados às autoridades brasileiras por autoridades americanas no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido "Caso Banestado". O Laudo n° 891/05-INC é categórico em seu item III, deixando claro que os titulares da conta n° 8200875, mantida no Merchants Bank of New York, são os Srs. Piedade Pedro de Almeida e Gustavo Henrique Correa Puga. Tal conclusão foi extraída de vários documentos, cujas cópias se encontram acostadas aos autos, fls. 269/304, destacando-se em especial formulários bancários (cartão de autógrafos e Password/Wainer Forni for Wire & Cable Funds Transfer), fls. 272, 279, 280 e 294 a 297, dos quais constam as assinaturas de ambos titulares (Piedade Pedro de Almeida e Gustavo Henrique Correa Puga). E mais, conforme salientado pela autoridade julgadora de primeira instância, o próprio contribuinte, em seu depoimento prestado a Justiça Federal, fls. 719/726, reconhece como sua as assinaturas apostas nos documentos mencionados no parágrafo anterior. Vê-se, portanto, que é farta a documentação acostada aos autos que evidenciam de forma inconteste ser o recorrente, juntamente com Piedade Pedro de Almeida, titular da conta n° 8200875, mantida no Merchants Bank of New York. Não pode, portanto, prevalecer a alegação da defesa de que o contribuinte agia somente como procurador de seu sócio, Piedade Pedro de Almeida. Importa, ainda, esclarecer que a comprovação de que o recorrente é titular da conta bancária, que serviu de base para o lançamento, que ora se discute, se faz mediante o Laudo n° 891/05-1NC da lavra do Departamento de Polícia Federal e nos documentos, fls. 269/304, e não em indícios trazidos do processo penal, como afirma a defesa. Nessa conformidade, não há que se falar em prova emprestada. /4, 6 Processo n° 18471.001679/2006-77 53-C3T1 Acórdão n.°3301-00.005 Fl. 817 Outra preliminar argüida pela defesa diz respeito à nulidade do lançamento. Entende o contribuinte que os extratos bancários, que embaçaram o lançamento seriam provas ilícitas e afirma que mesmo depois de publicada a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, o direito ao sigilo bancário continuou em pleno vigor, de modo que o acesso aos dados bancários somente é possível mediante anuência do contribuinte ou por determinação judicial em processo no qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil seja parte. De pronto, importa dizer que no presente caso o acesso da autoridade fiscal aos dados bancários do contribuinte se deu em razão de autorização judicial, formulada mediante transferência do sigilo bancário que se deu no processo n° 2003.7000030333-4, fls. 263/266. Vale, ainda, destacar que é equivocada a interpretação que a defesa faz do art. 3° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Tal dispositivo determina que as instituições financeiras devem prestar as informações ordenadas pela Poder Judiciário e que recebida, a informação deve ser mantida em sigilo, não podendo ser utilizada para outras fins, senão aqueles a que se destinam. Tem-se, portanto, que o Poder Judiciário pode, sim, sempre que entender necessário, transferir informações bancárias de contribuintes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que as utilizará para verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, lavrar o competente Auto de Infração. Para nenhum outro fim pode a autoridade fiscal fazer uso das informações bancárias do contribuinte. Essa é a determinação contida no art. 30 da Lei Complementar n° 105, de 2001. Tem-se, portanto, que lícitas são as informações bancárias que serviram de base para o lançamento, de modo que se afasta a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela defesa. Cabe, ainda preliminarmente, analisar a alegação do recorrente de que os parágrafos 50 e 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2003, dado que a publicação de tais dispositivos. somente se deu em 31/12/2002. Na verdade, os dispositivos acima referidos foram acrescentados ao art. 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que posteriormente foi convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, os citados parágrafos já se encontravam em vigor desde 29/08/2002. Vale, ainda, observar que os referidos parágrafos não criam nova incidência do imposto de renda. Limitam-se a interpretar o caput e elucidá-lo, de modo a orientar o procedimento da autoridade fiscal quando da apuração do imposto devido sobre omissão de rendimentos calcado em depósitos bancários, propiciando, desta forma, a uniformidade dos lançamentos. Assim, considerando o disposto no § 1° do art. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) .05 parágrafos 5° e 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 7 Processo n° 18471.00167912006-77 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.005 Fl. 818 Dando continuidade à análise das alegações trazidas pela defesa, dever-se-ia neste ponto examinar a preliminar de decadência, entretanto, considerando que o lançamento foi exigido com multa de oficio qualificada, que também foi contestada, e que a sua manutenção ou não interfere na contagem do prazo decadencial, analisar-se-á, de pronto, as razões aduzidas pela defesa no que diz respeito à qualificação da multa de oficio para, em seguida, examinar-se as alegações relativas à decadência trazidas pela defesa. Afirma o recorrente que não incorreu nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 19642 e que o fato de o contribuinte deixar de comunicar ao Fisco sobre a existência de conta-corrente no exterior não é suficiente para a aplicação de multa qualificada. Como é sabido, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, portanto, a multa qualificada nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. Considerando que a autuação utilizou presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, verifica-se que fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2 Lei n° 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 1964 Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fumaria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Processo rr 18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão re.° 3301-00.005 Fl. 819 presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude", a que se reporta o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Para o lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Poder-se-ia cogitar que este outro fato fosse a realização de remessa de recursos ao exterior, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, conforme exige a legislação. Entretanto, tal ilegalidade seria de ordem econômica e não tributária. Remeter recursos ao exterior, sem a devida comunicação às autoridade econômicas do Pais, não é fato suficiente para garantir que a intenção do contribuinte, ao assim proceder, fosse a de reduzir ou suprimir tributo. Nessa conformidade, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. No que se refere à decadência, oportuno que se observe o Parecer PGFN/CAT/n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal — STF da Súmula Vinculante n° 8. O Parecer acima referido versa sobre a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas, importam para o exame que se pretende: 49.Lembrando que nem toda a Lei n" 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: a)A Súmula Vincula nte n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GF1P ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, 4", ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; 9 Processo n°18471.00167912006-77 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 E. 820 d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art.. 173, inc. 1 do C77V, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do C do art. 150 do C77V; .1) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve- se aplicar o modelo do inciso 1, do art. 173, do CTN; g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento , o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação literal: todo o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, estaria alcançado pela inconstitucionalidade. Porém, por tratar-se de matéria do mais amplo alcance público, o intérprete deve buscar resposta conciliatória, que não menoscabe expectativas de alcance de benefícios; principalmente, e do ponto de vista mais analítico, deve-se observar que há acertos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. A principal conclusão exarada no Parecer acima citado é que o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere aos prazos decadenciais e prescricionais aplica-se às contribuições previdenciárias. Via de conseqüência, pode-se concluir que o disposto no Parecer também se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Física, assim como aos demais tributos. Pois muito bem. É pacifico, com o advento das Leis ifs 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Deste modo, considerando-se as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/n°1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso Ido art. 173, do CTN; 4/17° lo Processo n° 18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 821 Cumpre, ainda, esclarecer que o imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, a multa de oficio qualificada foi afastada, dado que não restaram comprovadas nos autos as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, verifica-se que o contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, ano-calendário 2000, fls. 04/05, e que apurou saldo de imposto a pagar, depois de compensar o imposto de renda retido na fonte. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve-se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no §4° do art. 150 do CTN. Assim, conclui-se que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000 somente se completaram em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 15/12/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 693, tem-se que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000, exigido no Auto de Infração, encontrava-se fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Por fim, o recorrente afirma que não há provas nos autos que indiquem ser o contribuinte o real proprietário dos recursos depositados na conta-corrente mantida no exterior. Afirma que os valores em questão pertencem a terceiros, para os quais efetuou troca de recursos em moeda estrangeira, mantidos no exterior, por Reais no pais e vice-versa. Desta forma, entende que a tributação deveria incidir apenas sobre o lucro obtido nas operações de câmbio. Conforme já mencionado, o Auto de Infração imputa ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Tal dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Quando a origem dos depósitos não é justificada, tal circunstância permite inferir ter havido aquisição de renda omitida à tributação. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. No presente caso, o contribuinte, afirma que a conta-corrente em questão era utilizada para movimentar recursos de terceiros, para os quais realizava operações de câmbio. Entretanto, tal alegação carece de comprovação. 447° i 1 Processo n° 18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.005 Fl. 822 _ É bem verdade que o contribuinte figura como réu em processo penal, em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público, fls. 633/659, na qual é acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN e lavagem de dinheiro. Ainda segundo a denúncia, o contribuinte teria operado no mercado negro instituição financeira, por meio da casa de câmbio Gadi Viagens e Turismo Ltda, da qual é sócio, mantendo para tal depósitos clandestinos na conta n° 8200875 do Merchants Bank of New York. Contudo, a autoridade fiscal, tampouco esta autoridade julgadora, pode tomar como certas tais denúncias até que o processo penal transite em julgado. Em fim, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ónus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes. E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do principio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. É inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário. Deste modo, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados em suas contas-correntes e não o tendo feito no curso da ação fiscal e nem nas fases de impugnação e recurso, conclui-se pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no presente lançamento. Ante o exposto, voto por desqualificar a multa de oficio, acolher a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, afastar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009 a--- NUBLA MATOS MOURA Declaração de Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA No julgamento do Recurso n. 159.999, realizado em 10 de setembro de 2008, em que se discutiu hipótese praticamente idêntica à presente, relatei acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 12 Processo n°18471.001679/2006-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 823 Exercícios: 2001, 2002 e 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos através de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Recurso Voluntário provido." O voto que proferi foi redigido nos seguintes termos: "O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente n. 9008308, mantida no The Merchants Bank of New York, de titularidade da Capital World Inc., empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e controlada e administrada pelo Recorrente e seu irmão. As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro" n. 894/05 — INC (fls. 41/178), elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, em virtude da seguinte solicitação: "No interesse do IPL 1026/03 — SR/DPF/PR solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria para a confecção de Laudo Pericial para a conta CAPITAL WORLD INC, n. 9008308, mantida junto ao Merchants Bank de Nova lorque/NY, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais de tal conta. Ainda, solicito que sejam informados os valores totais e por período movimentados (ordens recebidas e emitidas) e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do BANESTADO/NY e BHSC, bem como outros dados julgados úteis." Constam dos anexos II e III do referido laudo, respectivamente, todas as ordens recebidas (fls. 51/101) e remetidas (fls. 102/136). As ordens recebidas foram ainda agrupadas por ordenante, compondo o Anexo IV do laudo (fls. 137/140), enquanto que as ordens remetidas foram consolidadas por beneficiário, integrando o Mexo V (fls. 141/147) O anexo II do laudo ("ordens recebidas") embasou o demonstrativo de fls. 260/264, cujos valores integraram a base de cálculo do tributo exigido do Recorrente (50% do valor das "ordens recebidas", sendo que os outros 50% foram cobrados de seu irmão). , 13 Processo ne 18471.001679/2006-77 53-C3TI Acórdão n.°3301-00.005 Fl. 824 Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos Quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributado específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9481, de 1997) § 4° Tratando-se de pessoa física os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado nue os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa s a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" Conforme se depreende do capuz do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa física será feita com base na tabela progressiva (4"). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2°. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na %çcondição de efetivo titular da conta de depósito ...". , 14 Processo n°18471.001679/2006-77 53-C3T 1 Acórdão n.° 3301-00.005 Fl. 825 É o caso dos autos, como passo a evidenciar. De fato, extrai-se da decisão proferida pela 2.. Vara Criminal de Curitiba que afastou o sigilo bancário e fiscal do Recorrente (fls. 206/209) que: "Através da conta CAPITAL WORLD foram movimentados aproximadamente US$ 11 milhões, no período de 11 de abril de 2000 a 8 de julho de 2002, conforme Laudos Periciais 658/05 e 894/2005-1NC. Atualmente há na conta um saldo de US$ 70.348,45, bloqueado pelas autoridades norte-americanas. Os valores mantidos no exterior não foram declarados à Receita Federal pelos acusados, conforme se verifica nas Declarações de Imposto de Renda do período de 2000 a 2003 (fls. 67-127 Apenso I, v. 1/2). Os acusados seriam ainda os proprietários da Rio Exchange Turismo Ltda. e Relevo Câmbio e Turismo Ltda., empresa que operava no Brasil no ramo de câmbio e turismo e gue segundo o Ministério Público Federal serviria de fachada para A captação de clientes e capitais para lavagem de dinheiro. A conta seria utilizada em operações no mercado paralelo de câmbio, especialmente na modalidade 'dólar-cabo' — depósito de moeda nacional dentro do pás em contrapartida a recebimento de moeda estrangeira no exterior à margem do sistema financeiro oficial. Trata-se de operações em mu há ocultação tanto de sua natureza Quanto dos envolvidos, pj não há qualquer registro ¡unto ao Banco Central ou à Receita Federal acerca do recebimento ou transferência de recursos no exterior. ..." (destacou-se) Sem entrar no mérito se houve ou não crimes contra o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro, tipificados nas Leis 7.492/86 e 9.613/98, até porque falece a este Primeiro Conselho de Contribuintes competência para tanto, o fato é que, no presente caso, todos os depósitos foram identificados, conforme minucioso laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal (fls. 41/178). Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito. É por esses motivos que dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração de fls. 265/268, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §3°., do Decreto 70.235/72." Eis os motivos pelos quais dava provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF .31 de março de 2009 n),.. g) 1,, 9). ALEXANL-ORE NAOKI NISHIOKA 15 z. Je „— MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 18471.001679/2006-77 Recurso n° 165.640 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.005. Brasília, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001390/2005-16
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declarãção de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.018
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDAss, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';.Xtrz?..› QUARTA TURMA Processou' 11618.001390/2005-16 Recurso e 106-149.314 Especial do Procurador Matéria Decadência Acórdão n° 9304-00.018 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Fabricio Montenegro de Morais AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declarãção de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento Recurso especial negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vice-Presidente no exercício da Presidência • wor E Mrjrig, IAS PESSOA MONTEIRO : elator FORMALIZADO EM: 15 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Processo n°11618.001390/2005-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.018 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15.728,fls. 110/127, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.129/141, admitido através do despacho de fls. 142/145. O acórdão está assim ementado: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7, que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas fisicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C77V; sendo o prazo decadencial fixado no § 40 do referido dispositivo legal. Reconhece-se a extinção do crédito tributário pertinente ao ano - calendário de 1997, por decadência. A falta de provas de que o contribuinte praticou as ações •definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. I° da Lei n° 4.729/65, exclui a norma de contagem do prazo fixada pelo parágrafo único do art. 173 do CTIV. Recurso provido. Na peça recursal a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento. Como tal pressuposto não se confirmara nos autos, a contagem do prazo seria regida pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ainda comprova divergência entre julgados da Quarta e Sexta Câmara. É aceito como paradigma o acórdão 104-21.399. • Ausente contra-razões. É o Relatório. Ft. 2 Processo n° 11618.001390/2005-16 CS RFITO4 Acórdão n.° 9304-00.018 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 16/02/2005, para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro,fevereiro e março do ano calendário de 1999, apurados através de acréscimo patrimonial a descoberto. - Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas • bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste • anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De forma tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: (..4 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude'ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. 0) 3 • Processo e 11618.001390/2005-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.018 Fls. 4 A exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração de 16/02/2005 ,para fatos geradores ocorridos em janeiro,fevereiro e março do ano calendário de 1999. Do confronto entre a data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1999, expirando-se em 31/12/2004, ficando evidente que em 16/02/2005 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Como não merece reforma o julgado recorrido , NEGO provimento ao recurso especial. Sal. • • s Sessões, em 02 de março de 2009isW /"INIfilwr, ete Mala , oa Monteiro • 4 • Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000517/2005-60
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SUMULA 63 DO CARF. Comprovada por laudo médico expedido por serviço oficial de saúde a condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de acometimento e sendo comprovadamente beneficiário de pensão, é de ser reconhecida a isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 133          1 132  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000517/2005­60  Recurso nº  162.380   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.494  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CHIRLEY FERREIRA LIMA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PROVENTOS  DE  PENSÃO.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA.  SUMULA 63 DO CARF.  Comprovada  por  laudo  médico  expedido  por  serviço  oficial  de  saúde  a  condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de  acometimento  e  sendo  comprovadamente  beneficiário  de  pensão,  é  de  ser  reconhecida a isenção. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 05 17 /2 00 5- 60 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  02),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 03) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2003, ano­calendário 2002, por omissão de rendimentos do trabalho e de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  bem  como  dedução  indevida de despesa com instrução .  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  os  rendimentos  percebidos  da  Prefeitura  de  Campo  Grande,  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  são  tributáveis,  uma  vez  que  a  aposentadoria  do  contribuinte  por  invalidez  por  moléstia  grave  data  de  21/10/2004  e  o  laudo  médico  oficial  de  28/05/2004;  que  a  pensão  percebida da Marinha do Brasil segue o mesmo raciocínio, uma vez que o laudo médico não  aponta  data  de  acometimento  e  é  datado  de  28/05/2004,  e,  por  fim,  que  as  deduções  com  despesas  de  instrução,  segundo  o  recibo  apresentado,  foram  pagas  pelo  cônjuge  do  contribuinte, que apresentou declaração em separado.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.84).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a  impugnação de fl. 88,  juntando cópia de documentos, alegando, em breve  síntese, que no ano de 2002 já se encontrava acometido de neoplasia maligna, conforme laudos  anexados  aos  autos,  e que,  quanto  às  deduções  com despesas  de  instrução,  embora  o  recibo  esteja em nome de seu cônjuge, são despesas com dependente que não constou da declaração  em separado apresentada pelo mesmo, mas apenas da declaração do contribuinte, ora alvo da  presente autuação.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  sessão  realizada  no  dia  16/03/2007, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º  04­11.594,  restabelecendo  a  dedução  com  despesas  de  instrução,  pelos  mesmos  fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação, mantendo­se quanto ao mais a  autuação, em razão de sua aposentadoria ser datada de 20/10/2004.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  114,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 124, atacando a decisão exarada pela DRJ,  ao  fundamento  que  no  ano­calendário  em questão  era  pensionista da Marinha  do Brasil  e  já  encontrava­se acometido de moléstia isentivo, nos termos do laudo junto aos autos.  É o relatório.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 14120.000517/2005­60  Acórdão n.º 2802­001.494  S2­TE02  Fl. 134          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna  a  exigência  concernente  à  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício,  percebidos da Marinha do Brasil.  De  fato,  a  pensão  percebida  da  Marinha  do  Brasil  no  ano­calendário  em  questão,  nos  termos  do  comprovante  de  fl.25,  não  guarda  qualquer  relação  com  sua  aposentadoria no ano de 2004, diferentemente do que decidiu a DRJ.  O documento de fl.25 é prova suficiente de que no ano­calendário em tela o  contribuinte já ostentava a qualidade de pensionista.  Demais  disso,  o  laudo  médico  expedido  pelo  Instituto  Municipal  de  Previdência  de  Campo  Grande,  de  fl.90,  atesta  que  a  moléstia  CID  10:  C  50,  qual  seja,  neoplasia maligna da mama, foi constatada através de exame datado de 19/11/01, sendo esta,  portanto, a data de acometimento a ser levada em consideração; anterior, como se pode ver, ao  ano­calendário 2002.  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente  de  ver  reconhecida  a  isenção  de  sua  pensão, uma vez que comprovada a condição de pensionista e a moléstia  isentiva, por  laudo  médico oficial, incidindo a Súmula CARF nº.63, verbis:   “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  É  de  ser  provido  o  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  sobre  a  pensão  percebida da Marinha do Brasil pelo contribuinte, nos termos dos documentos de fls.25 e 90,  restando desconstituindo o lançamento quanto a este aspecto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4                                                                                                         Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 14120.000517/2005­60  Acórdão n.º 2802­001.494  S2­TE02  Fl. 135          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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