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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768789 #
Numero do processo: 13766.000103/88-93
Data da sessão: Sat May 15 00:00:00 UTC 90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80272
Nome do relator: Não Informado
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4767503 #
Numero do processo: 00010.200040/27-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71644
Nome do relator: Não Informado
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DE 1973 a 1977 Recorrente MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) • DESPESAS DE VIAGENS - Só podem ser operacio nais, se a empresa demonstrar que são neces sárias à atividade da empresa e à manuteFi ção da respectiva fonte produtora (art. 162, RIR/75). LUCROS DISTRIBUÍDOS - O fato gerador é ins tan taloa . • EMPRÉSTIMOS A SÓCIO - Deve obedecer ao que manda a letra "g" do art. 233 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Primeiro Conselho de ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurs•,/ - Sala das Ses Oes 224 ) , em 19 de maio de 1980 vif Mei AMADOR OU 4 i DEZ - P RIDEN TE d,14 gji-We sei s s t,4•, O F f# RELATOR Ate, VISTO EM ADHEMILSON n:41; /OS ir ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEM SESSÃO DE 22 ) 1g82 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente uigamento, os seguintes Conselhei- v.v. vos: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausen te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. fiati.k4. ,451:2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1020/004.027/77 RECURSO N.9 : 82.289 ACÓRDÃO N.11 : 101-71.644 RECORRENTE: MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA., sociedade co- mercial, com sede ã rua Augusto Pestana, n9 347, Canela, RS, re- corre a este Conselho contra decisão da autoridade de la. instância, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, impugnado tem_ pestivamente, pois, houve prorrogação de prazo para 15 dias a mais, como consta das fls. 15 e 15-v. Conformada com parte da autuação, a interessada recolheu o tributo correspondente, conforme atestado pe los documentos de fls. 10 a 14. Os itens que continuam em litígio são os seguintes: 1 - DESPESAS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS OPERACIO- NAIS- Despesas de viagens. Foi glosado o valor da fatura n9 11513/74, da Turis mo Sul Brasileiro, contabilizada em 31/12/74, correspondente a pas sagens aéreas de viagem em lua de mel do sócio Luciano Peccin no total de Cr$11.536,00. Tanto na impugnação, de fls. 18 e 19, como no recur so, de fls. 305 e 306, a interessada insurge-se contra a discrimi nação feita nas despesas de viagens. A glosa das outras despesas só se referiu ã das esposas dos sócios que viajaram, porém aqui o Pis co glosou as despesas totais. A empresa se conformou com as outras glosas, mas com o total dessas, não. Só as despesas da viagem d s e .. D M F - RJ/t. O. C - %qual - 1600/715 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 3. Acórdão n9 101-71.644 posa de Luciano Peccin é que deveriam ser glosadas, nunca, as des pesas de viagem do sócio. Se é verdade que ele era recém-casado , não o deixa de ser também que ele poderia fazer viagem de serviço pela empresa. 2 - LUCROS DISFARÇADANENTE DISTRIBUÍDOS. 2.a - Fato contabilizado na conta particular do sócio Criudio Carvalho - Exercício de 1977: Cr$56.693,73. Com infração ao disposto no artigo 72 da Lei n9 4.506/64 e na letra "g" do artigo 233 do regulamento, combinado ainda como dispcston' oPN n9 366/70, a empresa efetuou empréstimo ao sócio Cláudio R. P. Carvalho sem cobertura em documento escrito e sem cobrança de juros, deságio, indexação ou correção monetária. Diz, a impugnante, que "conforme se verifica pelo extrato de conta, poucos dias após, o saldo devedor desaparecera • e a conta acusava saldo credor. No fim do exercício, o saldo cre dor em conta corrente deste sócio era de Cr$61.210,53. No seu recurso, de fls. 306/308, a interessada a- firma que a fiscalização não contraditou o que ela dissera na im pugnação sobre a exigüidade de tempo do saldo devedor. Passa a discorrer, então, sobre o momento de incidência da distribuição disfarçada de lucros. E procura demonstrar, com fundamento no acór dão n9 1.4-0594 de 18/06/75, que o momento de incidência da dis tribuição é o balanço do exercício, quando só havia saldo credor. 2.b - Fatos contabilizados na conta "Letras a Re- ceber". Tendo sido enquadrada pelos mesmos dispositivos le gais, anteriormente citado, diz a fiscalização que a empresa efe tuou empréstimo ao sócio A. Peccin e Cia. Ltda., sendo o primeiro sem cobertura em documento escrito, e os demais, tomando por base o contrato de Fornecimento de Madeiras com faculdade alternativa, 0;1) especificamente demonstrado, de acordo com as fls. 02-v e 03 dos Autos Termo de Verificação e Conclusão, consoante passa a ser li do em sessão. Na impugnação, de fls. 24 a 34, diz, em síntese, seguinte: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 4. Acórdão n9 101-71.644 I) Os srs. fiscais, com base em negócio jurídico legal e definido, contrato de fornecimento de madeiras, estabele cido entre a signatária e a empresa associada A. Peccin e Cia. Ltda., arrolou uma série de pseudo-empréstimos. O contrato é o documento 12, anexo de fls. 68 a 70. II) - A primeira quantia de Cr$57.500,00, supri da realmente em 02/01/72, foi resgatada em 06/06/72. O tempo é muito exíguo para esse empréstimo. III) - Só hã distribuição disfarçada de lucros no empréstimo entre as pessoas físicas da alínea "a" do artigo 233 do RIR/75. É isso o que diz Sampaio Deiria, à pág. 42, em "Distri buição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda": "Inexiste dis tribuição disfarçada de lucros na previsão legal, entre duas em presas, das quais uma e acionista, sócia ou participante nos lu cros da outra" Esta também, assevera a empresa, é a opinião de Bulhões Pedreira e Fábio Fanucchi. É o que diz o acórdão 31.440 do TFR, decisão unânime da 3a. Câmara, em 22/11/72, conforme CE FIR n9 83, fls. 83 e ss. IV) - Ademais, a empresa não poderia ter a mini ma intenção de distribuir lucros disfarçadamente, pois o que uma empresa deixasse de recolher, recolheria a outra associada, quan do as duas empresas apuram resultados positivos e são sujeitas ás mesmas aliquotas de tributação. VI - A única devolução que houve em dinheiro,por que o contrato era alternativo, foi a dos seguintes valores: Cr$ 220.000,00, em 26/04/76, e Cr$20.670,67, em 12/07/76. VI) - "Se fosse separada a cláusula sexta para constituir negócio distinto (mútuo), ainda assim estaria cumpri da a lei, visto que prevê o prazo e os juros". VII) - Se fosse possível admitir-se a distribui ção disfarçada de lucros e, ainda, o absurdo do contrato de mil tuo, ainda assim a tributação deveria "ter considerado as compen sações decorrentes das anteriores tributações, ou seja, desde uma vez que qualquer importância adiantada tenha sido considerada c :$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 5. Acórdão n9 101-71.644 mo distribuição disfarçada de lucros, deveria haver o conseqüente reflexo de aumento do saldo da empresa associada, com o que os va lores posteriores ficariam alterados". IX) - A multa do artigo 534, letra "b" do regula mento, aplicada no caso, trata de outra espécie: declaração mexa ta ou falta de declaração. A lei não previu a multa, quando intro duziu essa nova espécie de incidência, a do artigo 233 do RIR/75. A informação fiscal, de fls. 119, cita o PN n9.. 241, de 11 de março de 1971, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 1971, "para se verificar que também entre pessoas jurídi cas ocorre a distribuição disfarçada de lucros, passível de tribu tação". A decisão recorrida fundamenta seu julgamento, ci tando o PN CST n9 51, de 30/05/78, em seu item III. Asseverando que a impugnante descumpriu o § 59 do artigo 135 do regulamento diz que "os juros do empréstimo só foram contabilizados em27/12/77, como diz a empresa á fl. 125, depois de autuada. E acrescenta tex tualmente: "Por que não houve juros em 76 e 75? e, por que, em 26/04/76, quando da devolução de Cr$220.000,00 não foi cumprido o parágrafo único da Cláusula Sexta do malfadado contrato? (vide fl. 30)". No recurso a interessada, repetindo as mesmas ar gumentações da impugnação quanto ao acórdão n9 31.440 do TER, con tinua afirmando que a mesma decisão foi mantida pelo STF contra o recurso extraordinário impetrado pela União, citando a seguinte conclusão: "Se ao determinar o percentual do imposto se ressalva o pagamento do mesmo tributo por parte da pessoa física, é razoá vel considerar-se, como fez o julgado recorrido, que estão excluí dos da incidência da norma os acionistas pessoas jurídicas (Rese nha Tributária, n9 19/74, pág. 49)". Continua a recorrente, lite- flralmente: "Contra tal indeferimento, a União apresentou agravo de instrumento que foi denegado (DOU, 5 de outubro de 1973, pág.7467 e Resenha Tributária n9 22/74, pãg. 506)". Ainda, quanto ao excesso de cálculo, indeferidope la decisão recorrida, insurge-se, a empresa, porque acha "incr 51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 6. Acórdão n9 101-71.644 vel dizer-se que os valores tributáveis referem-se a anos-base di ferentes e, portanto, estanques entre si e sem ingerência recipro ca". E mais adiante: "Saldos devedores ou credores não são valo res estanques na contabilidade, muito ao contrário, independem dos períodos e se transferem de balanço para balanço, naturalmente com as alterações decorrentes dos fatos surgidos em cada exercício e que os possam alterar para mais ou para menosTM. Insurgindo-se, enfim, contra a alusão que a deci- são recorrida fez à tributação pelo lucro arbitrado, e requerendo, no mínimo, compensação pelos valores tributados erroneamente como distribuição disfarçada de lucros, e requer provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos os itens discutidos: . 1 - DESPESAS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS OPERACIO- NAIS - Despesas de viagens. As fls. 39 e 40 dos autos há uma declaração e a fotocópia da fatura n9 11513/74, anexados pela recorrente à impus nação. Na declaração está dito que "Luciano Peccin, gerente admi nistrativo, esteve viajando pelo Norte do País, com sua esposa,vi sitando os clientes nas cidades de Belo Horizonte, Salvador, For taleza, Recife, Porto Velho e Brasília". A fatura, porém, diz que o trajeto foi o seguinte: Porto Alegre - São Paulo: Porto Velho - Manaus - Belém - São Luis - Fortaleza - Recife - Salvador - Brasi lia - Belo Horizonte - São Paulo - Porto Alegre. Embora a declara ção da firma não tivesse muito valor para provar a seu favor, por áque ninguém pode ser juiz em causa própria, no caso em foco veio Wtt demonstrar que aquela viagem realmente não foi a serviço, pois a contradição documentada nos leva a crer que não é verdade o que a interessada quer alegar. Se o Fisco aceitou as outras passagens, como despesas operacionais, é porque pessoalmente verificou q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 7. Acórdão n9 101-71.644 aquelas outras viagens poderiam se enquadrar como tais. No que diz respeito a ser pequena a quantia, isso não entra no mérito da questão. Nesse item, pois, a recorrente não tem razão. 2 - LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDO. 2.a - Pato contabilizado na conta particular do sócio Cláudio Carvalho. A empresa aceitou a acusação de que houve um em- préstimo ao sócio Cláudio R. P. Carvalho, pois o saldo devedor e- xistente na conta deste sócio era de Cr$56.693,75. A defesa, apre- sentada pela recorrente, é de que o empréstimo foi por pouco tempo e, por isso, não deveria ser glosado. A infração aqui decorre de um fato, contabilizado pela autuada no dia 30/09/76. Se houve empréstimo, como ninguém co loca em dúvida, ele deveria obedecer as normas contidas na letra "g" do artigo 233 do RIR/75. Como a empresa não seguiu tais nor mas, fato não refutado de maneira alguma, houve uma transgressão.11en do havido a infração, logicamente o fisco tinha que cumprir o seu dever, glosando o empréstimo como manda o Regulamento no caput do artigo 233: considera-se forma de distribuição disfarçada de lucts. 2.b - Patos contabilizados na conta "Letras a Rece ber". Tudo se baseia em um contrato alternativo entre a recorrente e sua sócia A. Peccin Ltda., pelo qual esta entregaria madeira ou restituiria o dinheiro à recorrente, conforme fls. 68 a 70. Este contrato, contudo, acoberta vários fatos: a) A própria recorrente diz em sua impugnação, fl. 25, que a primeira quantia de Cr$57.500,00, suprida realmente em 02/01/72, foi resgatada em 06/06/72. Ainda, segundo a impugna- ção, houve devolução dos seguintes val es: em 26/04/76, Cr$ 220.000,00; em 12/07/76, Cr$20.670,67 dt--\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.027/77 8. Acórdão n9 101-71.644 b) - A decisão recorrida diz textualmente: "Segun do o quadro n9 1, os empréstimos efetuados em 20/05, 20/06 e 3142 de 1974, até a data da apresentação da impugnação (10/10/77), não haviam sido resgatados e, quanto aos demais, nem os juros corres pondentes haviam sido recebidos ou debitados em conta dacèvedora". Isso demonstra que o contrato serviu para enco - brir uma forma de distribuição disfarçada de lucros, pois a empre sa não obedeceu a letra "g" do artigo 233 do RIR/75. A recorrente diz também que a tributação deveria "ter considerado as compensações decorrentes das anteriores tribu tações, ou seja, desde uma vez que qualquer importância adiantada tenha sido considerada como distribuição disfarçada de lucros, de veria haver o consequente reflexo de aumento do saldo da empresa associada, com o que os valores posteriores ficariam alterados". Contudo, tendo havido distribuição disfarçada de lucros, o que se tributa é um fato instantânao, um fato existente em um momento que passa com o tempo. Não pode haver, pois, compensação. O lucro tri butado em um momento é diverso do lucro tributado em outro momen to. São infrações semelhantes, cometidas em momentos distintos no tempo. Em cada momento a empresa cometeu uma infração. Quanto â multa, o fiscal autuante aplicou o que manda a letra "b" do artigo 534, pois a origem do litígio foi um Auto de Infração com lançamento de multa ex officio. Por todas essas razões, nego provimento ao recur- so"? e)Ire AlICT N.O 0 PILHO - RELATena Sr Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4767329 #
Numero do processo: 13855.000335/91-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85740
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o precei- to, não se toma conhecimento do recurso, dada a não i . cnx . 1-Oncia de litigio administrativo, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE FRANCA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Primeira CL moro do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar n pres.,,nte julgado. di ,.. S e,u.s i'íçàs„ em 26 de outubro de 1993 mi.....1"Állor w...sF. , -4T.,:EUDFI.1.-ITE ./.:1,,,,,,e......0 FRANCISCO DE ASSI':: :' /."....;.:AND*) VISTO EM LUIZ FERNANDO • , IR DE MORAES ..... PROCURADORA DA FA- SESSAD X)1::: 2 4 FE v 1994 ZENDA NACIONAL Parti c ipa ram „ ainda.„ do prf..y.,s(f..?nte julgame.?nto„ os st..-...:gt.i.:i. UI 1.: 3:::,*::,.. i.....0r: SC.? .1. h f..:.:, Á. - 1 ros:: cARIns,, ni BERJU GONçALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PINEM - TEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEPAS- TIAO RUDRIOUES CABRAL. \11111) i , Processo n. 13855/000.335/91-57 , Recurso n.: 103.609 Acórdão n.: 101-85.740 Rçácorrente: UNIMED DE FRANCA-SOCIEDADE COnPFRATIVA DE SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALAREs , 1:. I RELATORI o i 1 UM :1: DE FRANCA- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERIÇOS MEDI -- COS E HOSPITALARES, insotita no C.G.C. - MF sob o no: 45.309.606/0001 -41, estabelecida em Franca - SP, não se conformw.Ido com a di... rii :a0 de primeira irrst.,ância, recorre a este Cohselho para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70.235/72" Por força do trabalho de revisão de deciara0o de ny....,n-I -. i dimentos da empresa, relativa ao exercício de 1989, periodcr' bse 1928:: 1 verificou o fisco erros no preenchimento da declaração de rendimentos: • no quadro 14 item 04, caracterizado por Lucro Inflacionario realizado. menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente (art. 3,..',3 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto no 85.450/80): no qua..-H cl ro 14 item 08, excesso de retiradas de administradores não calculado! em conformidade com a legislação vigente (art. 236 c/c o art. 387 in-I ciso 19 do RI R/80). Notificação de lançamento As fls. 03 e Demonstra-I tivo do Lançamen'to Suplementar e DARF As fls. 04/05. í 1 I CiCmiLia em 19/09/91, conforme AR de fls. 07. 1 1 I í Na impugnação de fls. 01/2, apresentada a destempo, ai interessada, atraves de seu assessor jurldico, solicita o cw.le.À:,:!lamera.c I da eXigOncia alegando, em sintese: 1 1 - O Órgão lançador não atinou para a natureza real cliar contribuint.e, uma COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS, cujos coor.iiiiJr,-.,,,t.i,./osl n ''', ''-(o são a lc ançados pel a tributa0o do IRPJ : 15; f . / IN ,. 3 Processo n. 13855/000.335/91-57 Recurso n. g 103.609 Acórdão n.: 101-85.740 - Conperai-ivas, não apresentam lucro, mas sim e só SO- BRAS, de sorte que não se pode falar nem em lucro inflacionário e nem em excesso de retirada, pois não há o parãmetro LUCRO para confronto ou mesmo quantificação da base de cálculo do tributo federal. Cita o art. 110 do C.T.N. e conclui afirmando que não pode ser invocado a analogia entre o lucro e a sobra, pois que por ai há expressa vedação do art. 108, parágrafo lo, do mesmo C.T.N. As fls. 10/15, verso, foi anexada copia autenticada da Declaração de Rendimentos - IRPJ e Anexos do exercício em pauta, sob o no de arquivamento 4015310. A impugnante foi intimada, fls. 16, para apresentar Ló pia do balanço e demonstração de resultado do exercício em 31/12/88, e livro Diário. Tomando conhecimento da mesma em 31/11/92, apresentou documentos que foram autenticados e anexados às '1 1. 19/22. A autoridade de primeira instãncia considerou intempes- • tiva a impugnação e retificou o lançamento em decisão de '1 1. 25/26, assim ementadag "IMPOSTO DE RENDA - PESsilA JURIDICA. De impugnação intempestiva não co toma conhe-,. ciment.o. Todavia, constatado erro de fato, retifica-se' o lançamento para excluir valor relativo à excesso de retirada de administradores inde- vidamente exigido." Consta às fls. 24, Minuta de Cálculo com os novos valo- res apurados. Cientificada em 08/06/92 (AR de fls. 294, Dblifk.h .me in -E PI timação de fls. 27/28, e não se conformando, a contribuinte interpOs, através de seu procurador, cloc. de fls. 33, em teppo há ittiti 3. °cLu-so a 1 ', 1 rk .j ,,,,,,,,,, , , ! 4 Processo n. 13855/000.335/91-57 1 Recurso n.: 103.609 , AcÓrdão n.: 101-85.740 este Conselho, fls. 31/32, onde postula a reforma da decisão da auto- ridade "a quo", alegando, em resumo: ,,„,„ , - Que as limitagrCSes impostas aos dispositivos que emba- saram, tanto o excesso de retirada dos sócios, como o lucro inflacio- nário, se aplicam única e exclusivamente ás empresas com fins lucrati- vos, não abrangendo a situaç%o juridica da recorrente. - Esse conceito, n'ão se aplica de maneira indiscrimina- da a todas as empresas, mas somente aquelas que tenham objetivo de lu- cro, dentre as quais, as Cooperativas, como a recorrente, não se en- quadram, é o que demonstra a Lei nq 5.764/71 (Lei Cooperativistas). , - Se há descabimento e ilegalidade no ato de tributar o excesso de remuneração de diretores, tendo em vista que nas Cooperati- vas de Trabalho, n'ão cabe 1imita0o remuneratória disposta em lei para outros tipos de sociedade, pois a Cooperativa apenas repre .., t..-?Hta os as- sociados coletivamente, sendo dirigida por alguns sécios, resta evi- dente que, quanto à parte do lucro inflacionário, dada a sua estreita relação coM o conteúdo da decisão anterior, por simPles coerOncia, nab , pode ser mantida por esse E. Conselho. . - No caso da UNIMED, esta representa os cooperados, pa- ra efeito de sua contratação global, isto é médicos cooperados prestam serviços aos usuários, através de contrataçtes efetivadas pela ::.cle .. ie - dada. A cooperativa e mandatária dos á,,,,o....iados, agindo na defesa do mercado de trabalho dos cooperados. . . - O lucro liquido, nas Cooperativas, é constituldo de sobras da ação de cada um dos coopel. ados, as quais não s'ão tributá- .' veis. Não sendo válida a adoOo de mecanismos que objetivam evitar a distribuição indireta de lucl.-),v e as Cooperativas estão fora da inci- dOncia desse tributo" , t„ , „. I „H Processo n. 13855/000.335/91-52 ,Recurso n.: 103.609 Acórdão n.: 101 7A0 1 il - Finaliza afirmando que è totalmente descabida a pre- tensão do fisco, quando insiste em proceder e manter o lançamento deL eventual existüncia de lucro inflacionãrio, não comprovado até o pre-'' sente instante. 1!, , 11 1!E o relatório. 1;.„ / II ' . • • . . • • - li • ''''''. 1::Iiii.,) ,.. , ii, ii i, 0 ti F P Fi J, P, 11 11 h ., r i ¡E, 1 .„ .. .., 1 g i 1. t , 6 Processo no 13855/000.335/91-57 Acórdao no 101-85.700 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado Lon tra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigOncia fiscal. A questão já foi inlÁmeras vezes apreciada por este Co:1 selho, onde e pacifico o entendimento de que Se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto do mérito, neste Colegiado,• que sÓ se manifesta como órgão revisor de decis3es de pri- . meira inst'áncia administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- . preendidos no Decreto no 70.235/72, regulador do Processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigOncia do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigOncia do aludido crédito, devendo ester)tre.danto, . para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da c: :c. da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se J. ,.. .: Rn não ocorre, inexiste litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de torma ine quívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciOncia da Notificação de Lançamento Suplementar ocorreu em 19/09/91 (doc. fls. 07) e somente em 31/10/91, a parte ingressou com a . petição de fls. 01/02, conforme carimbo de recepção aposto pela repar- tição local da aludida peça. r,, . 111 --1 4-. ....fil 441. , ;21 rocesso no 11 ..'!855 / ()o „ 91- 57 Acórd no :1. 01-- 85 „ 700 s t. o p o -st „ o t (.3 p o !". n o c o ni"!(...? r do cu s o :1 Ei t eir! cl cl m p c:4n „ s (LiF) „ 28 de outubro el 1 11° :1: 1)111:P11.13'.1.3 :1: S 11 :1: R: . /4' 1 1 /I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.124052/63-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73356
Nome do relator: Não Informado
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' PROCESSO N9 0812/405.263/70 A 7, n:3% , ,-'-', t'1%..11..:1 ''''",'--,4-- -.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA RI Sessão de 14 de maio del9 82 ACORDÃO N° 101-73.356 Recurso n° 37.764 - IRPF - EXS: de 1967 a 1969 Recorrente HERMENEGILDO LOPES ANTUNES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como todo efei to é produzido por uma causa a ela coeren te, assim também todo julgamento de pro- cesso de pessoa física, decorrente de ou- tro de pessoa jurídica, reflete o aue foi decidido neste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMENEGILDO LOPES ANTUNES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do 1 recurso por falta objeto, em face da remissão concedida pelo Decre- to-lei n9 1.893/8 #44( - -ala das -sji" nF), em 14 de maio de 1982 / 1/!); /1 00 AMADOR c."-4 /e - RNANDEZ PRESIDENTE d -ameri_ . r )0 (140.-Fdr • ;9# .;-,. .., - i oiiiir TIN .. ' IP HO ' LATOR / 1, VISTO EM irm• i , e(IS ' O FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE :'I 'I PIMi/ . 5- , ‘ E.4_, cb‘ ; ‘ 'f, ç", op), (21 ZENDA NACIONAL =P--at-Ic-i-p a rattr-, -ainda-, --do-- pr es en te jmigamenta,,as-ae-guintes _Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI BANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO . CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0812/405.263/70 RECURSO N.° : 37.764 ACÓRDÃO N." : 101-73.356 RECORRENTE: HERMENEGILDO LOPES ANTUNES RELATÕRI O O contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- do ã Rua Cardoso de Almeida, 116, capital de São Paulo, , recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 20 e 21, que deferiu em parte o Auto de Infração, reflexo da tribu tação procedida contra CONFEITARIA AMERICANA LTDA. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 7 a 10, ale- ga o seguinte: "Em verdade inexiste preceito leual que mande, ca- so se venha a apurar na pessoa jurídica qualquer omissão, sela con siderado como lucro o total das vendas, sem das mesmas se deduzir além do custo todos os demais encargos permitidos por lei". O que se poderia admitir era que essas importâncias correspondentes às diferenças fossem incluídas a título de receita bruta dos exercí- cios respectivos. A incidência do imposto de renda deveria recair 1 somente sobre a diferença entre a compra com os encargos que lhe são adicionados e a venda. Por fim a empresa requer que seja sustado o presen te processo até a decisão do processo referente ã pessoa jurídica e, se fnsse aplicada qualquer 15-ena-lidade-a-pessea _ cios fossem excluídos de qualquer outra penalidade P57 DMF - RJ/ • b- C - Secgraf - 1600/75 ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812/405.263/70 Acórdão n9 101-73.356 As razões de recurso são em síntese, de fls. 25 a 33: Preliminarmente o direito da Fazenda está prescri- to. É nula a decisão porque o recorrente foi notifica- do apenas da parte da decisão que se refere ao exercício de 1967, enquanto condena ao pagamento de tributo referente ao exercício de 1968. n inaplicável o resultado da Fiscalização Estadual à espécie. É o relátorio. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Como o próprio recorrente pediu em sua impugnação que fosse sustado o presente processo até decisão final daquele re ferente à pessoa jurídica, não há porque se demonstrar a premissa seguinte: Todo processo de pessoa física, decorrente •de outro rela_ cionado com a pessoa jurídica, da qual ela era sócia, tem no julga menta deste um pré-julgado. Ora, conforme fls. 16, através do acórdão n9 1.7-1106 prolatado em 30 de janeiro de 1976, os membros da Sétima 1 1 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento parcial para excluir a tributação do exer- cício de 1969. Portanto, voto para que sela excluído da tributa- ç ao - ta b---e-m----da- -pess cra =fr.`-gim a=ex-inêr~ efe-r-etn=ba=~ axer.e:Tio,dp._ _ 1969. .= .".-.!) -má 1 440 f o. mor Apilf/WQS • • '' " ' 1 0 ILHO — RE A-rOR ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812-405.263/70 Em 14 de maio de 1982 Do: Procurador da Fazenda Nacional Para: Ilmo. Sr. Presidente da E. la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes Assunto: Acórdão n9 101-73.356 -- Art. 25, do Regimento Interno Senhor Presidente, O Procurador da Fazenda Nacional, com base no arti- go 25, do Regimento Interno, vem solicitar seja submetido ã E. la. Câmara o presente Pedido de Esclarecimento do Acórdão n9 101-73.356, proferido em sessão de 14 de maio de 1982, em razão de manifesta contradição entre a decisão e os seus fundamentos, como passará a expor e, ao final, requerer: 1. Os fundamentos do r. Acórdão estão resumidos na ementa: "IRPF -- DECORRÊNCIA -- Assim como todo efeito é produzido por uma causa a ela coerente, assim tam- bem todo processo de pessoa física, decorrente de outro de pessoa jurídica, reflete o que foi decidi- do neste." 2. Em consonância com a premissa sintetizada nessa ementa, o relator, após referir-se ao Acórdão n9 1.7-1106, datado de 30 de janeiro de 1976, da extinta 7a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, que excluiu da tributação o exercício de 1969, con- clui seu voto: "Portanto, voto para que seja excluída da tributa- ção também da pessoa física a exigência referente ao exercício de 1969." 3. Ocorre que, diferentemente dos seus fundamentos e da própria conclusão do voto do Relator, a decisão da E. Câmara ficou assim redigida: •- -_-__________2±AcoRnAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro - - •,4_. • - e? • - • • - • - • - • — tos, não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da remissão concedida pelo Decreto-lei n9 v521..893/81." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812-405.563/70 - 2 - 4. A essa contradição, em que incide o r. Acórdão, acresce o equivoco de ter apreciado matéria não devolvida ao seu conhecimento pelo Recorrente, relativamente ao exercício de 1969, jã excluído da tributação pela decisão de primeira instância, pro- latada em 17 de dezembro de 1981 (f is. 20/21), a qual é posterior ao Acórdão n9 1.7-1106, referente à tributação da pessoa jurídica de cujo processo o presente é decorrente. 5. Com a superveniencia do Decreto-lei n9 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que determinou o cancelamento de débi- tos fiscais, inclusive do imposto de renda, de valor originário i- gual ou inferior a Cr$ 12.000,00, constituídos até 18 de novembro de 1980, ainda não inscritos como Divida Ativa da União, a própria Delegacia da Receita Federal em São Paulo, ao intimar o contribuin- te da decisão de primeira instância, já omitira a notificação do imposto suplementar devido no exercício de 1968, por estar devida- mente cancelado, nos termos do art. 49, II, dOreferidoDecreto-lei. (Aliãs, esse procedimento benéfico ao contribuinte veio a merecer, de parte dos ilustres patronos do Recorrente, uma curiosa prelimi- nar "Da Nulidade da Intimação da Decisão de Primeira Instância" (fls. 27/28), alegando cerceamento de defesa.) 6. A matéria litigiosa, a ser apreciada em grau de recurso, restringe-se, portanto, â exigencia fiscal do exercício de 1967, objeto da decisão de primeira instância e que não veio a ser alcançada pelos favores do mencionado Decreto-lei n9 1.893/81, uma vez que o seu valor originário (definido no artigo 69) é supe- rior ao limite legal. 7. Do exposto, resulta comprovada acontradição en- tre a decisão e os seus fundamentos, alem de equivocada em re- lação aos exercícios de 1968 e 1969, que não foram objeto do apelo do Recorrente. Vem, por isso, REQUERER, por oportuno, seja o pre- sente PEDIDO DE ESCLARECIMENTO levado à consideração da E. la. Câ- mara, para o fim de: ---------lç)-.------se-r---e-±imrn-aãa-a-corttradíção--ea deA-isão_ c os seus fundamentos; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812-405.563170 29. não conhecer a E. Câmara da matéria relativa aos exercícios de 1968 e 1969, que não e objeto do recurso; 39. ser integralmente mantida a exigência fiscal do exercício de 1967, como de inteira JUSTIÇA f. , Gw.TINHO FLORE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812-405.263/70 SUJEITO PASSIVO: HERMENEGILDO LOPES ANTUNES DESPACHO Assiste inteira razão ao ilustre Procurador da Fazenda Nacional, quando, na representação de fls. demonstra a ine- quívoca contradição entre os fundamentos do Acórdão n9 101-73.356,de 14/05/82 e a decisão assentada. Portanto, seria de ser dado prevalência aos fundamen- tos, caso em que se insereria na competência da Presidência da Cã- mara, face ao que estabelece o art. 25, parágrafo único, do Regi- mento Interno do Conselho, todavia, tendo se manifestado outros co chilos, como acertadamente aponta o competente e diligente Procura dor da Fazenda Nacional, Dr. AGOSTINHO FLORES, determinamos que se façam presentes estes autos ao Conselheiro Agostinho Serrano Fi- lho para que se digne, após a análise dos autos, propor ã delibera ção da Câmara o que entender mais correto. PRIMEIRO MiSEUI0 •# NTRIBUINTES m ,-,/ 19 P È f AMA '3C a Oí.O TEREI • MANOU eute _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE 1978 Recorrente SALOMÃO MALCON - ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Ninguóm po de impugnar um ato próprio. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO MALCON - ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPA_ ÇõES S.A.: . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con _. selho de Clribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs eie Sala das Se--ót- . 4 05 de março de 1980 41 (t et i di /01 AMADOR OUT - • ' ".DEZ "10 H. PRESIDENTE / " 0, -. 4M "4 4 A 9 f . - Ál 45401,77.41E - RELATOR 4 á , g g/ i 1 . nI' VISTO EM ADHEMILS,N BA'TIPS DE C:i • O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE _.6 MAR E I NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- , ne o, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SI MIRANDA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO,RAUL PIMENTEL e JOÃO VALENZA (suplen te). \ , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 1080/019.641/78 RECURSO N.', 82.222 ACÓRDÃO N.° r 101-71.602 RECORRENTE: SALOMÃO MALCON - ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. RELAT-óRI O Recorre tempestivamente a este Conselho, SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede em Porto Alegre, ã rua dos Andradas, 1560, Sobreloja, sucessora de Salomão Malcon - Administrações e Participações Ltda., da decisão singu lar, que indeferiu impugnação contra a declaração do imposto de renda do exercício financeiro de 1978, no processo fiscal N9 1080/019.641/78. A origem do litígio em tela vem do processo N9 1080/7660/78, apenso a este, em que a interessada, "invocando o disposto no artigo 128, 29 do Regulamento do Imposto de Renda, vem comunicar que deixou de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977, em face de suas atividades terem sido iniciadas na data de sua constituição, ou seja, 19 de julho de 1977, tendo o encerramento do exercício social fixado para 30 de junho de 1978, segundo o que dispõe a clãusula 8a. do seu contrato social". Esta petição foi indeferida, considerando, a Delega cia da Receita Federal, Que fora protocolizada no dia 11 de maiode 1978 e o prazo se esgotara no dia 2 de maio, em virtude de ser do mingo o dia 30 de abril e feriado nacional, o dia 19 de maio. Foi determinado, então, que a requerente apresentasse, no prazo de 30 ?( dias, o comprovante da entrega de sua declaração de rendimentos, correspondente ao exercício de 1978, ano-base de 197/ D M F — RJ/t. C - C - Secgraf - 1600/7§ ,, ,.. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.641/78 Acórdão n9101-71.602 abrangendo o período compreendido entre o início do exercício de sua atividade até o dia 31 de dezembro de 1977. Tendo havido recurso desta decisão para a Superin tendência, esta propõe que tal processo retorne á Delegacia de cri_ gem, a fim de cientificar a interessada de que a decisão, proferi da pelo Delegado da Receita Federal, é irrecorrivel na Orbita admi nistrativa e dela não se admite recurso. No dia 13 de outubro de 1978 a empresa foi cientificada desse despacho da Superintendência e no dia 19 de outubro de 1978 apresentou a declaração, como lhe fora ordenado. No dia 8 de novembro de 1978 foi apresentada a .im pugnação a este Auto-lançamento, iniciando assim o processo em pauta. Nesta impugnação alega, a epigrafada, que o requerimento, do qual fala o § 29 do artigo 128, é uma obrigação acessória. o atraso de entrega do requerimento, pedindo a dispensa da declara ção, poderia, no máximo de exigência, ocasionar multa, prevista no artigo 529, jamais, porém, a obrigação, pois não se encontra na Lei, de entregar a declaração de 19 de julho a 31 de dezembro, vis to que o seu balanço, por cláusula contratual, só se realizou no dia 30 de junho de 1978. A empresa termina suas alegações,citando o acórdão 1.4/0878 de 22 de outubro de 1975. A decisão de i2. instância, consoante f1.9, julgou improcedente o pedido de retificação de declaração. No recurso, ora em pauta, de fls.13 a 16, a Defen dente, ém síntese, alega o seguinte: a) Preliminarmente, faz reparos á decisão singular, dizendo que não se trata de retificação de declaração, o que nunca f foi solicitado. Mas, justamente porque o indeferimento ã petição de dispensa para apresentar declaração de rendimento foi declarado irrecorrIvel, é que esta foi apresentada. Trata-se, no caso em tela, de impugnação contra esta declaração. Contesta, a interes sada, que tivesse feito confissão de dívida, sujeitando-se á co_ l'-/:; brança amigável ou executiva, como sse a decisão, porque preen cheu obrigatoriamente a declaração ,ah ? . . , s e IP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.641/78 4. Acordao n9 101-71.602 b) Quanto ao mérito, diz ainda que o atraso não traz maiores conseqüências, desde que se trata tão somente de uma in- fração sem penalidade específica. c) O artigo do regulamento, que rege o litígio, so- mente assegura ao Fisco o direito de arbitrar o lucro do contri- buinte, no caso de início de negócio, quando existe disposição es- tatutária de encerramento de balanço até 31 de dezembro ou quando a empresa deixar de escriturar suas operações desde o início.Isso, porém, não ocorre no presente momento. O balanço é marcado para 30 de junho, por disposição estatutária, e a escrita é feita, desde o início, com estrita observância das disposições legais. d) O processo trata do atraso de um mero requerimen- to, que, se fosse protocolizado no prazo, nem poderia ser indeferi do pela Receita Federal, já que não depende do arbítrio da autori- dade fiscal, pois a dispensa está clara na lei. E o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No caso em foco, precisamos delimitar bem o objetivo deste recurso, tendo em vista que nos deparamos com um processo, ao qual estão apensos outros dois. A recorrente se reportou quase só ao objetivo do ou- tro processo: atraso do requerimento para dispensa da declaração do imposto de renda. Datissima venha ã autoridade que proferiu o despacho relativo a este assunto, aquele recurso seria para ser julgado pelo Conselho de Contribuintes. Quanto a este objetivo, po Ç rém, o recurso estaria perempto, se fosse para julgá-lo agora. Todavia, como muito bem disse a Recorrente, ã fl. 13 dos autos, trata-se aqui de impugnação a uma declaracãO- de rendi- mentos. Ora, se tal declaração foi feita pela prOrpria interessa- da, é um contra-senso pensar-se em impugnação. Pois, o objeto V.v. '2> me. . : - uma impugnação só pode ser ato praticado por outrem. Por essas razões, nego provimento ao recurso Brasília, DF., 05 de março de 1980 ..4(‘ • 4e.°11 'O E 0 FI O - RE TOR Ar /7 • • • . .• • • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000712/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYRA RIBEIRO GONÇALVES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. a d4s Se s;es, em 24 de fevereiro de 1992 _ MA ", ) — PRESIDENTE E RE— , LATORA -44dt / VISTOS EM AFONSe C +O FERREIRA D, AMPOS — PROCURADOR DA FA i` SESSÃO DE:' ! 1- r ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:earlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Milan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin \-ta DAmEFivoF_SEcoS N9 064/90 J.N. f r" .•••. BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m! 13709/000.712/91-87 micuim N9 : 68.637 AÇORDA0 112 : : 101-82.883 RECORRENTE: MAYRA RIBEIRO GONÇALVES . . 'RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo aa T,ei rix? ap27..9288 A autoridade julgadora de primeira instância, em- XL\ tio nairrra. , rç• gccop ofs j sm~mumnomm PROCESSO N9 13709/000.712/91-87 2. AMPDÃO N9 101-82.883 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi — gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 33/36, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Por imposição legal, distribuído a favor dos •sócios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06.08.91 e, inconformada, ingressou em 15.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 38/40. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ‘ R o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.712/91-87 3, ACÓRDÃO N9 101-82.883 V- 0 T 0 Conselheira MARTAM SEU', Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-ê decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NErRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho •sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico- ê o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão 49 tlY • • SERVIÇO MUCO FEDER PROCESSO N9 13709/000.712/91-87 4,. AL ACÓRDÃO N9101-82.883 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO :DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é- procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as uais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da., cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributária." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crêdito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri - butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente Te curso. ara -Ma (DF),24 de fevereiro de 1992 -‘,0i,/, • xii, RELATORA oro/ / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Em se tratando de contribuiçao calculada sobre o impas- de renda devido, o lançamento para sua cobrança reflexivo e assim, a decisão' de marito Prolatada no processo princi- palconstitui pre julgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interPOsto por LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÂRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$.. 14,24, no exercício de 1984, nos termos do relateirio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 25 de outubro de 1990, URGE-"ERE "' LO ' ES - PRESIDENTE CARLOS ALBE"k ONÇALVES NUNES ° RELATOR VISTO EM AFONS01 FERRE ""zol'Ir CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: F,NZENDA NACIONAL .2 5 O Participaram, ainda, ldo presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCKIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.879/88-11 RECURSO N9: 60.384 ACÓRDÃO N9: 101-80.734 RECORRENTE : LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA„ qualificada' nos autos, manifesta recurso a este Coleqiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vit6ria-ES, que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor da contribui- ção do FINSOCIAL relativa ao imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1984 a 1988, no Processo n9 107831006.876188-22. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e; por isso, reitera aqui os argumentos expendi= dos na impugnação das exi gênciasdos processos Principais. A autoridade recorrida; tambêm atenta ao principio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugna-tarja, a empresa reitera as alegaçaes apresentadas no processo matriz, O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 96.750, sendo provido em parte para excluir a parcela de ('Cr$ 813.942 da tributação dos exercícios de 1984, como faz certo o — Ac, 101,-80.526. : Ê o rel/-' tOrio, 7 , ch DMF DF /1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.879/88- 111 02 Acórdão n9 101-80.734 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relatar Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento, Tratam os presentes autos de cobrança da contribuição do PINSOCIAL calculado sobre o imposto de renda devido pela em-- presa. Desta forma, g inquestionavel a relação de dependência' do lançamento da contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mêrito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econ8mico que justificou' o lançamento decorrencial f constitui, assim, prejulgado no julga mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de cau- sa, e efeito existente entre eles, ImP6e-r,se por tal fato ajustar-..se a decisão do processo' reflexivo ao decidido no processo PrinciPal, excluindo-se da exi gê/laia o valor lançado coma reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz, A Parcela a ser excluída sera:; No exercício de 1984; Cz$ 813.942 x 0,35 = Cz$ 284,87 Cz$ 284,87 x 0,05 = Cz$ 14,24 Assim, nesta ordem de juízos dou provimento Parcial ao recurso para excluir a contribuição de Cz$ 14,24, no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000057/87-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77743
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de..i.a...de..211a.iD de 19...aa... ACÓRDÃO N 2 ...10.1.=.7.7...74 3 Recurso n° 49.931 - IRPF - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente KALIL KASSIM ELAWAR Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Inclui-se na cédula "Fr da declaração de rendimentos do -sócio beneficiado o valor caracterizado )como distribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KALIL KASSIM ELAWAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 18 de maio de 1988. 1/ / f URGEL 'E I'' LOP S ` - PRESIDENTE, 7 ARY tgR BIO 2 1 - RELATOR 't #4 ,22,U-ta—J2M,u.h).- ..,' 1 44d r” , REINA LúCIA LIMA BEZER4,1 =AGREI - PROCURADORA DA, VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 19 MAI 1988 Participaram, anda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARI40a ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO Assis MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN' e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente convocado), • 2 ,1%15k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.057/87-83 RECURSO N9: 49.931 ACORDÃON9: 101-77.743 RECORRENTE : KALIL KASSIM ELAWAR RELATC,RIO Trata-se de recurso da decisão de primeira instân- cia que negou provimento à impugnação interposta ao auto de infração de fls. 1. A exigência se refere à inclusão do valor apurado como distribuição disfarçada de lucros,por empréstimos a pessoa liga- da havendo reserva de lucros, em empresa da qual o recorrente é sócio quotista. O fato foi objeto também de exigência de impósto de renda pessoa jurídica em processo próprio. Os valores tributados são de Cr$ 60.689.900 no exer cicio de 1985 e Cr$ 86.735.303 no exercício de 1986. Na impugnação há concordância da tributação para o exercício de 1985r para o exercício de 1986 alega ser necessária a re dução do valori;:era . Cr$ 19.068.523, já que do valor dos lucros acumulados, que é o valor tributado, deve ser deduzido o montante de Cr$ 67.666.780 correspondente à prosásão para imposto de renda feito a menor. Informação fiscal consta às fls. 74, com anexação de cãpia da informaçÃo do processo de IRPJ. nmr DFM9C-C, Se rp.0 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.057/87-83 3 Acórdão n9 101-77.743 A decisão de primeiro grau (fls. 82/83) mantém a exigência, tendo em vista que o pedido foi indeferido no processo ma triz. O recurso voluntário interposto (f is. 86/99) rei- tera os termos da impugnação e faz juntada do recurso ao auto de IRPJ da empresa K. ELAWAR LTDA., solicitando análise na parte de dis tribuição disfarçada de lucros. É o relatório. VOTO Conselheiro ARY TORIBDO, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A matéria a que se refere a tributação - distri- buição disfarçada de lucros por empréstimos a pessoa ligada havendo reservas de lucros - foi discutido no processo de exigência de impos to_de renda pessoa jurídica n9 13634-000.056/87-11, de K. ELAWARLTDA. o4jeto do (Recurso n9 92.183 desta Câmara e Acórdão n9 101-77.668. Naquele processo a decisão foi pela manuten4o da exigência relativa ã distribuição disfarçada de lucros, da qual o sócio agora recorrente foi o beneficiário. Sendo assim é de se man- ter a tributação prevista no art. 371 do RIR neste processo. Conheço do recurso por tempestivo, no mérito nego provimento. /0/ /)"7 AR dRIB O RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000021/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79328
Nome do relator: Não Informado
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Reçorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) . INCONSTITUCIONALIDADE - Não., cabe ao ConselhO de Contribuintes, como Or- gão administrativo, apreciarquestão,de inconstitucionalidade de leis ou de regulamentos baixados pelo Poder Exe- cutivo. DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proces- so principal, a ocorrência do fato ebonOmico consistente em omissão de receitas e em pagamento a beneficiá- rios nãoidentificados,'é de se manter a tributação reflexa dele decorrente. MULTA QUALIFICADA - FONTE - DECORRÊN- CIA - Comprovado no processo matriz que a empresa se utilizou de "notas fiscais frias", inidõneas, para com provar os dispêndios referentes ã a- quisição de bens e serviços, caberá também, na cobrança do imposto de ren da de fonte, a multa agravada de que" trata o art. 728, inciso III, do RIR/ /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVISA - AVEPECUÁRIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam _a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989 719 v.v , URGEL-- 1 'E 'A L4PES - PRESIDENTE 474i/ CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES- RELATOR I‘ 00 - • VISTO EM =MO ar O iRREIRA DE mrpos - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 FAZENDA NACIOAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ~ -O - ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13208-000.021/86-11 RECURSO N9: 54.747 ACORDÃOW 101-79.328 RECORRENTE: AVISA - AVEPECUÁRIA S.A. , RELATÕ'RIO AVISA - AVEPECUÁRIA S.A., qualificada nos autos, ma_ nifesta recurso a este Colegiado (fls. 83/84),contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE (f is. 77/79) que . manteve a exigência do credito tributário contra ela lançado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri_ butária que lhe foi impostaipor:_flomissão de receitas operacionais ; 2) glosas de custos e despesas com emprego de "notas frias", o que implica em repassagem dos recursos aos sócios da empresa; e, 3) a- quisição de bens do ativo permanente com a utilização de "notas frias". As infrações são relativas aos anos de 1983 e de 1984. Fun_ damento legal: art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Em sua impugnação alegou nulidade do auto de infra- - ção por falta de indicação da hora e da data da lavratura e, sobre . tudo- do fundamento legal em relação às glosas do ativo permanente, J infringindo-se o disposto no art. 10 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, diz que em relação às duas primeiras in- frações reitera os argumentos já apresentados no processo matriz (Proc. n9 13.808-000.022/86+83), e, quanto à última, requer preli- minarmente seja esclarecida a diferença entre a peça básica e o Termo de Encerramento no que respeita ao valor do credito tributá- rio, com reabertura do prazo de defesa. Sustenta a inaplicabilida- . de do disposto no art. 89 do Dec.-lei 2.065/83 às aquisições de, A7 , 4? ' DMF - DF /19 C C Secwaf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.021/86-11 Acórdão n9 101-79.328 bens do ativo imobilizado por não haver no caso omissão de recei tas ou redução do lucro líquido do exercício. Afirma que não foi sequer investigada a realização das obras constantes das notas fiscais glosadas, para o que requer, desde logo, a realização de perícia em suas instalações. Analisa cada caso para concluir que a fiscalização considerou inidõneas as notas fiscais com base em sua opinião pessoal, sem apoio em prova adequada. Impugna também a qualificação da penalidade imposta. De acordo com o princípio da decorrência e tendo em vista o decidido no processo matriz (Decisão 031/87), o Delega- do da Receita Federal em Fortaleza, CE., deferiu em parte a im- pugnação para manter o lançamento apenas sobre as parcelas de Cr$ 1.316.790 e de Cr$ 192.100.000, nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente. A empresa recolheu a parte do credito tributário,re rente a sua sucumbência (fls. 44/45). O Sr. Superintendente da Receita Federal na 3 Re gião Fiscal reformou, como o fizera no processo matriz, a deci são de primeira instância, após diligencias e coleta de provas . Faz considerações sobre falhas processuais que a seu ver não en- sejam nulidade do auto, notadamente ao se referir sobre a ausên cia de data e hora que, alem disso, constam do auto que deu ori- gem ao processo matriz. O fundamento legal foi citado e a impug- nante da acusação se defendeu. A incoerência de haver cobrança no processo decorrencial, sem apreciação da matéria no processo matriz, foi corrigida na revisão da decisão reformada. A leitura das demais peças que acompanham o auto faz saber que o crédito tributário era Cz$ 8.718.476,77. A perícia requerida é desneces- sária porque a existência dos bens do ativo imobilizado não foi contestada. Na reforma da decisão do processo matriz, em grau de recurso de ofício, foi demonstrado que as notas fiscais fal- sas foram consideradas como tendo servido tanto para registrar na contabilidade bens do Ativo Imobilizado que não haviam sido an- tes registrados, como, também, para dar saída a dinheiro do cai- xa, sem que o beneficiário pudesse ser identificado, ensejando /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13308-000.021/86-11 4. AcOrdão n9 101-79.328 um novo agravamento no processo decorrente com a cobrança do imposto de fonte previsto no art. 570 do RIR/80. Reaberto o prazo de impugnação, a empresa reprodu- ziu (fls. 66/69) a mesma defesa apresentada no processo matriz, ou seja, a incompetência do Sr. Superintendente para julgar re curso de ofício, e reitera os termos de sua impugnação anterior. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE (fo- lhas 77/79) manteve o crédito tributário lançado, sustentando ser defeso ã autoridade administrativa abster-se de cumprir as nor- mas legais e regulamentares e que a empresa não contestou o agra Vaffiento da exigência fiscal, limitando-se a reiterar razões ex- postas na impugnação e exaustivamente examinadas no julgamento ! anterior na decisão do Sr. Superintendente. Na fase recursal, a sucumbente reitera as mesmas ra zões que foram apresentadas na impugnação. É o relatório. ; PROCESSO N9 13308-000.021/86-11 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.328 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. Preliminarmente, não cabe ao Conselho de Contribuin tes, como órgão administrativo, apreciar questão de inconstitu-- cionalidade de leis ou de regulamentos expedidos pelo Poder Exe- cutivo. No mérito, a empresa não impugnou realmente o agra- vamento da exigência fiscal feito pelo Sr. Superintendente da Receita Federal, limitando-se a reiterar os termos de sua impug- nação, ficando assim o litígio circunscrito ã matéria contestada As irregularidades apontadas pela defesa, como bem demonstrou o Superintendente da Receita Federal não eram de natu reza a dar causa a nulidade, e se qualquer dúvida ainda pairasse a respeito, nenhum cerceamento de defesa haveria, porque, com a reabertura de prazo ã impugnação, a empresa poderia aperfeiçoar sua defesa. No entanto, nada de novo apresentou, nem mesmo defen deu-se do agravamento. Em se tratanto de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito a ser proferida no processo matriz constitui pre julgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e parte no art. 570 do RIR/80 é uma de Correncia de omissão de receitas e pagamentos a beneficiáriosnão identificados. O fato econômico basilar é comum aos dois proces- sos, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a empresa e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tu do em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13308-000.021/86-11 6. Acórdão n9 101-79.328 Por fim, como ficou comprovado no processo matriz que a empresa se utilizou de "notas fiscais frias", inidOneas,pa ra comprovar os dispéndios realizados na aquisição de bens e ser viços, caberá" também, na cobrança do imposto de renda de fonte a multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/ /80. Nesta ordem de juizos, deixo de -_acálher a argti- ção de inconstitucionalidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000035/86-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jclp Sessão de 22 de setembro de 1986 ACORDÃO N.° 101-76.770 Recurson.° 90.510 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 , Recorrente AUTO POSTO CEM MILHAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Pretensão do contribuinte que' sua escrituração seja tomada resumidamen- te, por totais que não excedam ao período de um mês, desconsiderando-se os lançamen tos feitos dia a dia, para efeito de des--- caracterizar o saldo credor de caixa. I- nobservância dos requisitos estabelecidos no § 19 do art. 160 do RIR/80. Impossibi- lidade de se acolher o pleiteado, por fal ta de amparo legal. Recurso a que se neg-a- provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CEM MILHAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad , fliSala das--G.:1- (DF), 22 de setembro de 1986. , Of Of, ,poR •4T '. e FERNIi PEZ - PRESIDENTE , P. ( 11111n-4° cà ‘ J4' EDU n °D0 RA ' DE ALCKMIN - RELATOR I ( r ,,...- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN-, 7:-. - ltint SESSÃO DES . ,,..: DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. • , • • ''- —- , •S• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13.925-000.035/86-49 RECURSO N9: 90.510 ACÓRDÃO N9: 101-76.770 RECORRENTE: AUTO POSTO CEM MILHAS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 06/06-v assim descreve os fatos, ensejadores-da'ação fiscal: "EXERCICIO 1984 -- ANO-BASE DE 1983 Omissão de receita operacional caracterizada pelo maior saldo credor de caixa verificado no período de 01/12 a 05/12/83, conforme Quadro Demonstrativo núme— ro 01; EXERCICIO 1985 -- ANO-BASE DE 1984 Omissão de receita operacional caracterizada pelo maior saldo de caixa verificado no período de 01/03 a 08/03/84, conforme Quadro Demonstrativo n9 02." O referido Quadro Demonstrativo n9 01, por sua vez, registra o seguinte: DATA BENS NUMERÁRIOS 01.12 Saldo devedor do dia anterior = Cr$ 1.776.411,94 Recebimentos + Cr$ 834.238,00 Pagamentos - Cr$ 423.280,00 Saldo devedor = Cr$ 2.187. 9,94 i7P-- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.035/86-49 03. Acórdão n9 101-76.770 DATA BENS NUMERÁRIOS 02.12 Saldo devedor do dia anterior = Cr$ 2.187.369,94 Recebimentos + Cr$ 801.309,00 Pagamentos - Cr$ 4.236.910,00 Saldo Credor =(Cr$ 1.248.231,06) 03.12 Saldo credo do dia anterior = (Cr$ 1.248.231,06) Recebimentos + Cr$ 743.551,00 Pagamentos -x- Saldo Credor =(Cr$ 504.680,06) 04.12 Saldo credor do dia anterior = (Cr$ 504.680,06) Recebimentos + Cr$ 424.983,50 Pagamentos - Cr$ 3.363.540,00 Saldo credor = (Cr$ 3.443.236,56) VALOR A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO = Cr$ 3.443.236 Já o Quadro Demonstrativo n9 02 contem as seguintes informações: DATA BENS NUMERÁRIOS 01.03 Saldo devedor do dia anterior = Cr$ 4.589.238,33 Recebimentos + Cr$ 1.691.675,00 Pagamentos - Cr$ 8.931.318,00 Saldo credor = (Cr$ 2.650.404,67) 02.03 Saldo credor do dia anterior = (Cr$. 2.650.404,67) Recebimentos + Cr$ 2.816.659,60 Pagamentos - Cr$ 120.000,00 Saldo devedor = Cr$ 46.254,93 03.03 Saldo devedor do dia anterior = Cr$ 46.254,93 Recebimentos + Cr$ 1.825.414,00 Pagamentos - Cr$ 3.553.880,00 Saldo credor = (Cr$ 1.682.211,07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.035/86--49 04. AcOrdão n9 101-76.770 DATA BENS NUMERÃRIOS 04.03 Saldo credor do dia anterior = (Cr$ 1.682.211,07) Recebimentos + Cr$ 3.171.690,00 Pagamentos - Cr$ 8.984.080,00 Saldo credor = (Cr$ 7.494.601,07) 05.03 Saldo credor do dia anterior = (Cr$ 7.494.601,07) Recebimentos + Cr$ 735.990,00 Pagamentos - -x_ Saldo credor = (Cr$ 6.758.611,07) 06.03 Saldo credor do dia anterior = (Cr$ 6.758.611,07 Recebimentos + Cr$ 1.754.190,00 Pagamentos - Cr$ 3.824.480,20 Saldo credor = (Cr$ 8.828.901,27) 07.03 Saldo credor do dia anterior = (Cr$ 8.828.901,27) Recebimentos + Cr$ 1.580.465,00 Pagamentos - Cr$ 4.118.320,00 Saldo credor. = (Cr$11.366.756,27) VALOR A TRIBUTAR Cr$11.366.756 Notificada da exigência fiscal em 14 de janeiro de 1986, a Contribuinte apresentou impugnação, protocolizada em 12 de fevereiro seguinte, alegando que por mptivos alheios à sua von_ tade não foi possível apresentar, na oportunidade da realização dos trabalhos da fiscalização, comprovantes de que certos paga- mentos que foram considerados feitos a vista, na realidade fo- ram realizados a prazo. Acentuou, por outro lado, que estâ impe dida de movimentar, conta bancária, em razão de emissão de che- que sem fundo, motivo porque utiliza conta corrente de pessoa física para realizar pagamentos em nome da empresa. Asseverou, outrossim, que o movimento do caixa é feito no fim de cada mês, ou seja, por partidas mensais 1 5 e ão A AO .. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.035/86-49 05. Acórdão n9 101-76.770 diárias, E terminou por requerer o cancelamento da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização anotou, em informação prestada às fls. 17/18, que de acordo com a própria informação da Requerente não utiliza ela a conta Bancos mas so- mente a conta Caixa, presumindo-se que todos os seus pagamentos' , e recebimentos sejam feitos mediante dinheiro. Desta forma, as , datas de pagamentos das duplicatas foram consideradas de acordo com a autenticação nos versos das mesmas pelo Banco que as rece- beu, e as Notas Fiscais de compra de combustíveis pela data de emissão quando nas mesmas constava a observação de serem elas pa ra pagamentos avista, por se tratar de operação de empresa que vende combustíveis e lubrificantes e todas as operações serem a vista. Propôs, com essas considerações, que fosse mantido o Auto de Infração. O digno Delegado da Receita Federal em Cascavel -- PR acolheu os argumentos da informação retromencionada, em deci- são assim ementada: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existencia de sal do credor de caixa evidencia omissão de receita ope- racional. Lançamento procedente." Nas razões de decidir, aduziu a Autoridade julgado- ra de primeiro grau que diante da legislação vigente o saldo cre_ dor de caixa e considerado omissão de receita operacional, exvi do art. 12, § 29, do Dec.-lei n9 1.598/77, que dispõe: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigação já pa ga, autoriza a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedencia da presunção. Salientou, ainda, a decisão monocrática a juris ru- ,,, :/!-1 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.035/86-49 06. Acórdão n9 101-76.770 dência do 19 Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, ci__. tando acórdão da 5a. Câmara, de n9 105-0.017/83, ementado da se- guinte forma: 1 "SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciada a omissão de receita pela existência de saldo credor de caixa, tributa-se o respectivo valor na data de sua oocrrén cia e sem se levar em conta a apuração da mesma in- fração em outro exercício". No tocante a alegação de escrituração por partidas mensais, lembrou o Julgador de primeira instância administrativa o teor do art. 59, § 39, do Dec.-lei n9 486/69: "Admite-se a escrituração resumida, do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relati vamente a contas cujas operações sejam numerosas e- realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro indi vidual e conservados os documentos que permitam sua: perfeita verificação." Com isso, relevou que os livros auxiliares referi-- dos devem estar revestidos das mesmas formalidades legais exigi- das em relação ao livro Diário, podendo não proceder na forma 1 prevista na lei resultar na desclassificação da escrita, segundo orientação emanada das esferas administrativas, visto já estar consagrada em vários acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes. Finalmente, acentuou,que deveriam ter sido demons- tradas com clareza as assertivas referentes a movimentação de I conta bancária pela pessoa física para pagamento de compromissos da Requerente, o que não foi feito, razão por que se impunha a manutenção da ação fiscal. Intimada da decisão em data incerta, uma vez que o AR de fls. 22 não informa a data e o local em que foi recebida a comunicação, a Contribuinte interpôs apãlo a este Conselho, em petição protocolizada em 09 de julho de 1986. Em seu recurso ale gou a Interessada que a legislação permite a escrituração r um* g t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.035/86-49 07. Acórdão n9 101-76.770 da do livro Diário, por totais que não. excedam ao período de um mês e que o fiscal autuante não levou em consideração os totais, conforme demonstrativo do livro razão, anexando ã peça recursal' cópias dos referidos demonstrativos relativos aos exercícios de 1983 e 1984. De outra parte, argumentou que a Autuada .e uma em- presa de pequeno-porte, pois seu capital social registrado é de apenas Cz$ _20-000,00 e para sobreviver utiliza de todos os meios possíveis, salientando que mantida a autuação deverá a Recorren- te encerrar suas atividades, pois a importãncía exigida e supe- rior a seu património. Por fim, aduziu que adotando o sistema de escritura ção presumida,. amplamente_ aceita pela legislação, a Contribuinte deixou de observar o saldo diário, mas_ que não houve intenção de lesar a Fazenda, conforme. o demonstrativo do caixa, anexado -o recurso. E terminou por pedir a extinção do feito fiscal. ir Ë o relatório. , - 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.035/86-49 AcOrdão n9 101-76.770 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: No tocante do aspecto da tempestividade do apelos posto à consideração desta Cámara, observo que apesar de no A.R. de fls. 22 não constar a data e o local de recebimento, nele foi aplicado carimbo da Agência do Correio em Assis 01~Uxiand, datado de 10 de junho de 1986. Como a entrega ao contribuinte se dá a partir da data de entrega à Agência de destino, é de se con_ cluir que a Interessada sO tomou conhecimento da decisão de pri- meiro grau a partir daquele dia, ou seja, 10 de junho. Protocoli_ zado o recurso em 09 de julho seguinte, há de se concluir que houve guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Por este motivo, conheço do recurso. No mérito, a Fiscalização apurou em levantamento que a Empresa em epigrafe teve saldo credor de caixa, o que, na forma do art. 180 do RIR/80, constitui presunção de omissão de receita, ressalvando-se ao autuado a prova em contrário. Em sua impugnação, a Empresa alega que está impe- dida de ter conta bancária, pois emitiu cheque sem fundos. Com isso, tem usado para pagamento de suas contas cheques da pessoa física. Expôs, de outra parte, que o movimento de caixa é feito por partidas mensais e não diárias. Dessa forma, argumentando que os pagamentos da Empresa eramfeitos através da conta da pessoa física, que seria impossível realizar pagamentos a vista sem utilização de cheque, que a Empresa não tinha conta bancária em virtude de estar impe- dida de tê-la, pois emitiu cheque sem provisão de fundos, e que por isso mantinha escrituração por partidas mensais, requereu a Contribuinte que fosse considerado o sistema de caixa como com- provante mensal. Em suma, quer a Requerente que sejam apenas con siderados os valores globais a cada mês e não o movimento dia a dia. A decisão de primeiro grau administrativo, por , - 9 -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.035/86-49 I Acórdão n9 101-76.770 seu turno, não acolheu as observações da defesa porque não compro vou a Contribuinte a utilização de cheques da pessoa física para pagamentos de obrigações da sociedade, alem do que, em relação ã contabilização por partidas mensais, não foram observados os re- quisitos impostos pelo art. 160, § 19, do RIR/80. Em seu apelo, a Autuada ressalta que a legislação' permite a escrituração resumida do Livro Diário, por totais que I não excedam ao período de um mês. Salienta também que o levanta- mento efetuado pela Fiscalização não levou em consideração os to- i tais mensais, os quais apresenta em cópia do livro Razão anexada' ao recurso. Depois de enfatizar sua condição de pequena empresa, bem como prenunciar o encerramento de suas atividades caso manti- do a autuação, aduziu que pelo sistema de escrituração resumida deixou a empresa de observar o saldo diário, porem sem intençãodb lesar a Fazenda Nacional. Não conseguiu, amei modo de ver, a Recorrente in- firmar as razões de decidir da decisão apelada. Com relação à pre tensão de ver considerados tão somente os valores globais de cada mês, como se tratasse de escrituração por partidas mensais, lem- brou com acerto a digna Autoridade a quo que a legislação estabe- ceu condições para que tal ocorresse. De fato, estabelece o art. 160, § 19, do RIR/80: Art. 160. § 19 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas .ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados li vros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Tal dispositivo entra em consonância com o caput do referido art. 160, que torna obrigatório o registro no livro f Diário o lançamento dia a dia dos atos ou operações da atividade' ou que modifiquem ou passara vir modificar a situação patrimo- nial da pessoa jurídica .- 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.035/86-49 Acórdão n9 101-76.770 É evidente que o intuito da lei é propiciar que se possa verificar a situação da empresa num determinado dia. Tal desígnio não é abandonado quando a contribuinte se vale- da escrituração resumida do Diário,pois emtalhipótese é necessária' a manutenção de livros auxiliares devidamente registrados que per mitam a verificação perfeita dos registros ali lançados. , A Recorrente não só não apresentou os necessários' , livros auxiliares, como sequer alegou possuí-los. A inexistência de tais livros, conforme jurisprudência firme deste Conselho, en- seja a desclassificação da escrita e ao arbitramento de lucros. No entanto, o que se percebe pelas alegações da Interessada e pelas informações da Fiscalização é que a ,Contri- buinte possui livro Diário com lançamentos feitos dia a dia. É o que conclui da informação de fls. 17/18: "Requer o contribuinte que o sistema de lançamento do livro auxiliar Caixa seja considerado com lançamentos mensais." Tal pretensão decorre do fato de não estar a Re- corrente movimentando a conta Bancos, estando se utilizando da conta mantida pela pessoa física. Ou por outras palavras, em virtu de da desorganização administrativa gerada por tal situação, pede a Requerente que os lançamentos da conta Caixa sejam considerados mês a mês. Como se sabe, a atividade da Administração em se tratando de tril'xitos ê plenamente vinculada, ou seja, deve ser e- xercida nos estritos termos da lei. Assim, antes de tudo deve observar com todo o rigor o que a lei estabelece. A Requerente estava obrigada a manter escrituração nos termos do art. 160 do RIR/80, ou seja, registrando dia a dia' os atos mencionados no dispositivo legal. Os registros efetuados' vieram ocasionar o saldo credor de caixa, com a conseqüente pre- sunção de omissão de receitas. A pretensão de levar-se emconta a- penas os valores globais de cada mês não encontra amparo legal,an tes pelo contrário, para tanto seria imprescindível manter lis , 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.035/86-49 Acórdão n9 101-76.770 auxiliares, com observância dos requisitos do § 19 do art. 160 do RIR/80. Assim, não há como atender-se ao pleiteado pela Recorren- te. Por outro lado, a Empresa não fez prova de que pa- ganentos de obrigações da pessoa jurídica se deram através de che- ques emitidos pela pessoa física. Não é possível, assim,o examecb se realmente ocorreram tais pagamentos e se seriam eles suficien tes a elidir a presunção de omissão de receitas. Em face do exposto, voto pela negativa de provimen to ao recurso /, f ,,(7 '110 t/tx,w-t dO.É EDUARDO itANGEL ALCKIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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