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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785248 #
Numero do processo: 10850.000331/90-21
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09310
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4784551 #
Numero do processo: 13706.001347/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1576
Nome do relator: Não Informado
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ACORDNO NR.: 107-1.576 RECURSO MR.: 85.591 - FINSOCIAL/IR - EX.: 194. RECORRENTE: DABLIOA COMUNICACNO LTDA. RECORRIDA e DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HRT FINSOCIAL/IR - DECORRENCIA. - A decisWo proferida no processo princi pal estende-se ao decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABLIOA COMUNICAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesers - DF) em 14 de setembro de 1994. d lif"r' --FAEL7 G e r A *- .DEROnStb - PRESIDENTE IOANAE! i yhálm M- L MARTINS oti- - RELATOR VISTO EM LUCIAN. DE CASTRO COCEZ - PROCURADORA DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 S ET 1995 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13706/001.347/90-11 ACORDA° NR.: 107-1.576 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, COMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA / MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - Processo ne 13706/001.347/90-11 Recurso ne 85.591 Acórdão ne 107-1.576 Recorrente: DABLIO4 COMUNICAÇÃO LTDA RELATORI 0 DABLIO4 COMUNICAÇÃO LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 38, proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/04. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda p essoa-Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 12 e % 22, do Decreto-Lei ne 1940/82. Na impugnação, tem p estivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 41, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No p rocesso princi pal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.495, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão ne 107-1.554, foi dado p rovimento ao recurso. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. /t MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo ne 13706/001.347/90-11 Acórdão n2 107-1.576 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre DO que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar g umentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por temp estivo para, no mérito, dar-lhe provimento. é como voto. Brasília/DF, 14 de setembro de 1994. Sutil fritfrAm Natan el Martins - Relator. n-68d (d.2a) Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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4786183 #
Numero do processo: 10783.004738/91-13
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07668
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA - ES PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INCIDÊNCIA DA TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A 01/AGOSTO/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n. 8218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por g CONFECÇÕES BRASÍLIA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de a I Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do 5 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 (1- .. vembro de 1995. _ _ . JOS CARLO inft • ' LENTE - I Mb, ' -- I JOSÉ FRANCISCO PALOpOLI JÚNIOR - RELATOR I I PROCESSO N° 10783/004.738/91-13 ACÓRDÃO N° 106-07.668 FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. PROCESSO N° : 10783/004.738/91-13 ACÓRDÃO N° : 106- 7.668 RECURSO N° : 82.318 RECORRENTE : CONFECÇÕES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Confecções Brasília Ltda., já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao PIS-DEDUÇÃO, devido nos exercícios de 1988 e 1989. A exigência fiscal em exame decorre da fiscalização efetuada na declaração do Imposto de renda Pessoa Jurídica da interessada, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido, conforme se constata pela Decisão 836 (Processo nr. 107783/004.740/91-65), acostada aos autos às fls. 21/24, que julgou procedente o lançamento. Anteriormente, este processo esteve neste Conselho, onde foi recebido em 02/04/93 (fls. 43) e devolvido à repartição de origem em diligência, a fim de que fosse informado se: 1)Houve recurso voluntário a este Conselho; 2) Foi encaminhado à SRRF com recurso de oficio; 3) O débito foi liquidado; 4) Foi encaminhado à PFN para inscrição em dívida ativa. Em resposta ao mencionado pedido de esclarecimento, a DRF em Vitó • : - ES informou, às fls, 44 e 45 "... NÃO HOUVE RECURSO VOLUNTÁRIO A ESSE CON.ELHO DO PROCESSO Nr. 10783.004740/91-65...". É o relatório. PROCESSO N° : 107831004.738/91-13 ACÓRDÃO N' : 106- 7.668 VOTO Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo o recorrente produzido defesa específica relativamente a matéria dos autos, cabe ao recurso a mesma sorte do processo-matriz, salvo no que diz respeito a incidência da "TRD" como adiante se declara, eis que o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora de primeira instância logrou êxito na contestação dos argumentos apresentados pela recorrente. Destarte, como acima ressalvado, merece reparo a decisão singular, no que pertine à cobrança da "TRD", visto que o entendimento, desta Câmara, é no sentido de que sua incidência não deva ocorrer antes de 01 de agosto de 1991, sendo que no período de fevereiro/91 a julho/91 incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 e seu parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: I.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias ns. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei n. 8.218, a TRD tomou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data e sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: I - o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); III - o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de a u . ar débito fiscal (segurança do contribuinte); PROCESSO N° : 10783/004.738/91-13 ACÓRDÃO N° : 106-7.668 - o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; IV - o princípio da isonomia; V - o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.- Por conseqüência, e inadimissivel a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Do exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, DAR provimento parcial, para deixar consignado a exclusão da incidência da "TRD" em período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no ; artigo 161 e parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional ,mantendo no mais por seus E jurídicos e relevantes fundamentos, a d são singul:. 1 Sala das Sessões-DF, O de novemb • de 1995. , -1 JOSÉ FRANCIS • P • 10 • I JÚNIOR-Relator -e -1 -B ▪ I - ei - A - -- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10783/004.738/91-13 ACORDA() N2 : 106-07.668 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Accsrdão supra. nos termos do parágrafo 2 2 , do artigo 40. do Re gimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32 da Porta- ria Ministerial n2 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Braellia-DF. em .2 JAZ/9ec , PRESIDENT DA SEXTA CAMARA ciente' K 1 N46 -, / . „// / .li , , CU • : DA fl ,• I A 1"•NAL Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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P. , § 3 6. do Decreto-1S e. 1.704/79, ano alcança as isenções e reduções de impostos previstas na lei de incentivos fiscais na área da SUDENE e da SUDAM. Assim, a redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, incide sobre o adicional criado peio Decreto-lei n°. 1.704/79, que é calculado com base no lucro da exploração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por S1NTE- QUIMICA DO BRASIL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, que votaram pelo improvimento. Sala das Sessões - DF, 15 de junho de 1994. adiar- --- RAF • D ele ribALD • ON BARRANCO • PRESIDENTE • • • a • • a k: masco RELATORA .. • ' • PROCESSO N°.: 10480/013.343/90-81 mure RIO DA PAUNOA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107•1.300 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ • PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 09 0E2 1994 Senil° de: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/107 -0.001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MA/OMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. 1- : PROCESSO N°.: 10480/013.343/9041 MINISTÉRIO DA FAZ! NDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* Acórdão e.: 107-1.300 Recurso na.: 105.276 Recorrente : SINTEQUIMICA DO BRASIL Ltda. RELATÓRIO SINTEQUÉMICA DO BRASIL Lida, contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife • PE, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau. Contra a Empresa acima mencionada foi emitida, em 05.nov.90, a Notificação de fls. 11, relativamente ao exercício de 1988, ano-base de 1987, pela qual se exige Imposto Suplementar no valor de 1.367,39 B1NF, acrescida da multa de oficio do 50% e demais cominações legais pertinentes. Decorreu o presente procedimento de ação administrativa de revisão a que foi submetida sua Declaração de Rendimentos referente àquele exercício financeiro, através da qual foi constatado que a Contribuinte se beneficiou da redução por reinnstimento na área da SUDENE em montante superior ao limite legal estabelecido pelo art. 449 combinado com o art. 412 do RIR/80, conforme Demonstrativo às fls. 04 doe Autos. Tempestivamente, a Empresa oferece sua Defesa às fie. 01, onde alega, resumidamente: 1) que o lançamento se refere à glosa da parcela do adicional que foi utilizada para rein- vestimento, nos termos do art 23 da Lei n°. 5.508/68; 2) que já é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que o adicional é pato integrante do imposto e, como tal, compõe a base para o cálculo da citada redução, o que torna o lançamento ilegítimo. A Autoridade Singular, em Decisão de fis. 21/23, julgou procedente a ação administrati- va, considerando, em resumo, o que segue: a) observa-se da leitura do art. 449 do TUR/80 - que trata do depósito para reinvestimen- to - que em nenhum momento foi determinada a inclusão, em seu cálculo, do adicional instituído pelo Decreto-lei n°. 1.704/79. b) Verifica-se, assim, que a vontade do legislador foi de não contemplar o adicional com tal tipo de incentivo, tanto que, nos dispositivos legais que tratam de isenção e redução do imposto - quais sejam, os artigos 13 e 14 da Lei a°. 4.239/63 -, há a disposição expressa no sentido de também isentar os adicionais não restituíveis. c) Vê-se, pois, a diferença de tratamento que fbi dada a um e a outro, isto é, no depósito por reinvestimento não se inclui o adicional, o que está claro na Lei que criou o mencionado incentivo (Lei n°. 5.508/68, art. 23), o mesmo não ocorrendo com o beneficio fiscal da isenção (Lei it. 4.239/63).n PROCESSO Na.: 10480/013.343/90-81 MINISTÉRIO DA PA72NDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão rf.: 107-1.300 d) Ao fundamentar o lançamento em lide no art 449 do RIR/80, a Autoridade Lançadora restringiu-se ao determinado por aquele artigo, cuja matriz legal é o art. 23 da Lei n°. 5.508/68 - que determina o cálculo do depósito por reinveatimento sobre o imposto devido. e) Para bem definir o que é Imposto devido, cabe invocar o entendimento emanado da Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n°. 953/71, acorde o qual imposto devido é a soma do imposto incidente sobre o lucro tributável, apurado segundo as disposições do RIR e leis posteriores. 1) E o adicional, de acordo com o art. 405, 1°. daquele Regulamento, é um percentual a ser recolhido pelo contribuinte, sobre a parcela que exceder a uma determinada quan- tia do lucro real, ou do arbitrado. g) Desta forma, voltando-se ao argumento anterior, se essa fosse a vontade do legisla- dor, estaria expressamente previsto no art. 449 e em seus parágrafos que o depósito por reinvestimento seria calculado sobre o imposto devido o adicionais Mio restituiveis. h) Vale ressaltar, por tini, que o próprio Manual de Orientação do TRPJ - MAJUR/88 é direto e incisivo ao determinar que a redução por reinvestimento não Incide sobre o aludIdo adicional, pelo que, assim sendo, 6 de se manter a estenda do crédito tributário materializado na Notificação de Lançamento Suplementar ora impugnada. i) Portanto, é do se indeferir os argumentos da Impugnante, no sentido de que seja incluído o adicional no cálculo do incentivo da redução por reinvestimento, pois de tal procedimento resultaria urna interpretação extensiva da Lei concedente da redução por reinvestimento, contrária, por conseqtiencia, à determinação comida no art 111 do Código Tributário Nacional. Ciente - em 04.fev.92, como faz prova o AR de fis. 25 - e irresignada, a Empresa faz interpor, em tempo hábil, o Recurso voluntário de fis. 27/28, pelo qual, reiterando os termos já aduzidos na peça impugnatária e, para fortalecer o entendimento que milita em seu favor, faz acostar cópia do Acórdão n°. 103-08.357, proferido pela 3a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em proces- so análogo à questão em lide, assim ementado: IRAI - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ADICIONAL A reduçáo do Imposto de que trata o art. 449 do R1R/80, a ser depositada para reinvesti mento, é calcu- lada também sobre o adicional criado pelo DL n° 1.704/79, com as modificações dos DL res. L885/81 e 2.065/83. Conclui, pedindo pelo provimento do presente Recurso. Este o relatóri. 4. PROCESSO N°.: 10480/013.343/90-81 IIINDITe RIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.300 VOTO Consdhdra MARIANGELA REIS VARISCO, Rdatora. O Recurso atende aos pressuposto. exigidos para sua admissibilidade. É pois, de ser conhecido. Pode - ou não - o adicional do Imposto de Renda, instituído pelo art. 1 0. do Decreto-lei n°. 1.704, de 23.out79, compor a base de cálculo do incentivo fiscal? A resposta a esta pergunta consiste na solução do litígio objeto doe presentes Autos. Longe está de ser nova a matéria ora sob exame. Tanto assim que, merecedora da atenção e dos pronunciamentos desta Corte - consubstanciados nos múltiplos an3stos por Ela proferidos -, seu entendimento ainda trilha os caminhos da controvérsia Há os que pensam que NÃO, perfilando-se nesta corrente inúmeros e eméritos integrantes deste Colegiado • dentre eles, dois ilustres Conselheiros desta mesma Câmara. E há, entretanto, aqueles que - como, além do próprio signatário do Acórdão trazido pela Recorrente para robustecer suas mães, no Apelo reiteradas, eu mesma - pensam que SIM, razão porque valho-me dos sólidos fundamentos que firmaram o Acórdão de re. 107-1.273, da lavra do Insigne Conselheiro-Relator Maximino Sotero de Abreu, recém prolatado na Sessão de 14.jimho último, desta mesma Câmara, que, por ter acompanhado, peço vênia para adotar, nos excertos a seguir transcritos, como parte integrante do presente voto: Como Já foi sobejamente anotado, o incentivo fiscal aqui em discussão (art 449 do RIR/80) é apurado (parágrafo .1!) com base no lucro da exploração (art. 412 do mesmo RIR/80), que, por sua vez é fruto de uma severa depuração efetuada sobre o rédito empresarial. escoimando-o dos resultados operacio- nais ou financeiros, negativos ou positivos, alheios ao empreendimento ao qual a lei, através do reconhecimento por parte do órgão competente (SUDENE ou SUDAltel), assegurou a beneficio. Isto á, quando o lucro da explo- ração é essencialmente o resultado °Neto da incentivo às empresas reconhe- cidamente beneficiada Pode-se até concluir que todos os elementos e valo- res, aos quais o legislador quis excluir do beneficio, foram afastados da relação através da fórmula de cálculo do lucro da exploração. Com base nesse depurado resultado, que a lei (art. 19 do Decreto-lei re. 1.598177) passou a sé reportar como LUCRO DA EXPLORAÇÃO, é que se vem ter conhecimento do valor do tributo (imposto + adicional, quando for o caso) sobre o qual será calculada a exclusão (isenção, art. 175, I, do C7'1n ) do crédi- to tributário que fora lançado com base no lucro real., • . • PROCESSO Na.: 10480/013.343190-81 MINISTÉRIO DA PM NOA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdilo 107-1.300 Note-se, por oportuno, que já não mais se fala em imposto (mais adicional) calculado sobre o lucro real. De agora por diante, o que está em mira é o imposto (e adicional, se for o caso) calculado sobre o lucro da exploração. Outra base, outro valor. Isto é, o adicional, aqui, gualda absoluta confor- mação com o lucro da exploração, que é o objeto do incentivo. Não mais, em temos absolutos, com afazia excedente do lucro real. O formulário ANEXO 2 é o instrumento colocado pela Administração tribu- tária à disposição do contribuinte para que este calcule, dentre outros, o lucro da exploração (Quadro 04) e a redução e isenção do imposto (Quadro 09). ish Quadro 04 está a fórmula. Nos itens 01J0 a depuração sobre o lucro líquido para chegarmos ao lucro da exploração (item 09). E nos itens seguin- tes, a distribuição proporcional desse lucro da exploração, dentre as diversas atividades exploradas, inclusive as não incentivadas. Mas merece atenção especial o Quadro 09- DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO, título que, como visto, se reporta simplesmente a imposto, redução. isenção, não mais discriminando o adicional. Por uma questão de lógica, pode-se asseverar que o incentivo aqui tratado (redução por reinvestimnto) não alcança empreendimentos beneficiados com isenção (100%). Isto significa dizer que só pode(sic) usufruir do incentivo em questão empreendimentos reconhecidos pelos órgãos competentes como de interesse para o desenvolvimento regional, que gozem de redução do imposto. Referida redução, por sua vez, é aplicada em dois laveis que, didaticamente, denominamos de ANTERIOR e POSTERIOR. No primeiro, o anterior, a redução é calculada diretamente sobre o imposto + adicional, calculado sobre o lucro da exploração inerente ao empreendimento beneficiário. No nível posterior, ou seja„ no valor residual do que restou da primeira redução (e no qual a esta altura não se tem mais como distinguir o que é imposto do que é adicional), é que a empresa, querendo, opta pela redução para reine:time= no empreendimento, depositando no Banco da Antirdnict VA, ou no Banco do Nonleste do Brasil VA, valor equivalente a 50% (hoje, 40%) daquele valor residual, acrescido de 50% de recursos próprios. Pode-se dizer que, na prática, o adicional não restitulvel, que pertine ao lucro da exploração, pente sua identidade, confiindindo-se com o que restou do valor que vinha sendo tratado isoladamente corno Imposto, assumindo de fato o caráter deste, que aliás sempre teve, conforme conceito introduzido no cenário jurídico pelo art. 16 do Código Tributário Nacional, já transcrito. , ÍPROCESSO Na.: 10480/013.34319041 MUNISTE= DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e.: 107-1.300 Assim, à vista de todas as considerações antecedentes e por tudo que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 15 • e 'unho de 1994. WV. Mari #i : — . arisco i i ra r 1 1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13981
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.000231/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05325
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : - DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quando a contribuinte deveria optar pela tri butação com base no lucro real, por haver ultrapassado, por dois exercí- cios consecutivos o limite da recei ta bruta, e cabível o arbitramento do lucro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DELLA PREVE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Se sOes(DF), em 15 de fevereiro de 1993. — MARIA DA G II D /CLIVE' • tdeLEAL - PRESIDENTE AQUILE`ROD 4 G IVEIRA - RELATOR VISTO EM CARLeS A ES!)1!". !!: - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 251Âni99 FkZENIM MA.CICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO LOU- REIRO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. JAMCFP/DF- SECOS ta oadino 4.1A1/4 : • ilittr4r •t-o;r • e envio PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10945/000.231/91-08 RECURSO NP: - 101.210 Acollao mt: - 106-5.325 RECORRENTE: - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DELLA PREVE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte supra qualificado,recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Reçeita Federal em Foz do Iguaçu-PR, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 6. O fato tributário apurado está descrito e enqua- drado da seguinte forma: excesso de receita bruta ao limite per- mitido para optar pelo lucro presumido, gerando o arbitramento do lucro ao índice de 15% sobre a receita bruta operacional do ano- -base de 1988, e exercício de 1989. Enquadramento legal - arts. 395, 399, I e II e §. 5 2 do RIR/80. Na impugnação tempestiva de fls. 09/10, o autua- do alega que iniciou suas atividades em agosto de 1987, tendo a presentado a declaração de rendimentos correspondente no Formula rio II. No ano-base de 1988, apresentou sua declaração no Formu lário III, tendo oferecido à tributação o valor correspondente a 3,5% do limite de receita, mais o valor correspondente a 7% do excesso de receita ao limite fixado. Argumenta que, sendo o segun do exercício, podia optar pela tributação com base no Lucro Pre- DA1407/0E- 5E609 14 1 065/10 Sé•vai P._ et.00 nCIENI•L Processo n 2 10945/000.231/91-08 3. Acórdão n 2 106-5.325 _ sumido conforme disposição contida'no artigo 392 do RIR/80, vez que o MAJUR/89 nada esclarece quando o contribuinte, no ano-base anterior, ficou isento por ter reduzida receita bruta, cuja con- dição também á omissa nos Decretos—Lei n 2 1895/81 e 2325/87 e De- creto n 2 94.805/87. A informação fiscal de fls. 12/13 opina pela ma- nutenção da exigencia como constituída. A decisão monocrática de fls. 20/23 julga proce- dente o lançamento e está embasada nos seguintes fundamentos: a) O arbitramento do lucro está correto, posto que o contribuinte não podia optar pelo lucro presumido em função de sua receita bruta ter ultrapassado o limite permitido para o in gresso no regime, uma vez que no ano-base anterior apresentou sua declaração no Formulário II; h) a jurisprudencia firmada através do Acórdão n2 101-72.973/83 do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratifica o procedimento fiscal quando acorda que se a pessoa jurídica não podia optar pelo Lucro Presumido, a falta de escrituração justi fica o arbitramento. E às fls. 03 o contribuinte declara não pos suir contabilidade regular. Cientificado da decisão em 01.67.91, dentro do prazo regulamentar a empresa interpôs o recurso voluntário de fls, 27/30, onde reitera as razões da impugnação, aduzindo que o arbitramento nesse caso e a tributação das pessoas físicas, por reflexo, e a revelia da Lei, visto que nada e explícito quando a opção pelo Lucro Presumido se dá aphs ter utilizado, no ano an- terior, o Formulário II (ISENTO). 7in É o relatório. 'morna Naconal W w.CO RI ALCO,~2 t Processo n Q 10945/000.231/91-08 4. Acórdão n 12 106-5.325 • VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço do recurso. A questão destes autos e conhecida da Câmara, como de resto, do próprio Conselho. É fato incontroverso que a empresa no exercício de 1988, optou por apresentar sua declaração de rendimentos no For- mulário II, assim, no exercício seguinte não poderia apresentá- -la pelo lucro presumido nos termos do art. 392 do RIR/80. Em razão disto, foi arbitrado o lucro nos termos do art. 399 que autoriza a autoridade tributária assim proceder. Nos termos do que consta dos autos, no exercício ' anterior a empresa não optou pelo lucro presumido e sim, apresen- tou declaração no formulário II, logo, no exercício seguinte não poderia apresentá-la pelo lucro presumido a vista do que prescre ve o mencionado art. 392 do RIR. • Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego pro 1 vimento. Brasília(D ), em 15 de - ereiro de 1993. 1 1 AQUILES RODRI - DE OLI EIRA - RELATOR ,44111 - , nwereartraine 1 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000122/94-97
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07756
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME JÚLIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 — JOSÉ CARfOS GUIMARÃES PRESIDENTE 91/./at,ietallattãO 4á. 9407 MARIA N a, REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 -JUL 1996 SERVICO PUBLICO FEDERAL 02 PROCESSO N° 10983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N° 106-07.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N° : 106-07.756 SESSÃO DE: 06 de dezembro de 1995 RECURSO N°: 04.893 - IRPF- EX.1993 RECORRENTE :GUILHERME JÚLIO DA SILVA RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os valores percebidos por servidor públi- co da administração direta, a título de indenizações por rescisão de vínculo laborativo, que não figuram como rendimentos intributáveis no artigo 6°, caput e inciso V, da Lei n°. 7.713, de 1988 ou em qual- quer outra legislação a respeito da matéria. GUILHERME JÚLIO DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/02, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de indenização pela rescisão de vinculo laborativo mantido com o Estado de Santa Catarina. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de indenização por rescisão de vinculo empregaticio. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte solicita a retificação do lançamento na parte relativa à glosa de dedução a titulo de dependentes e despesas com ins- trução,insurgindo-se contra o feito, relativamente a tributação dos valores declarados como isentos e não-tributáveis. Assevera ter recebido indenização proveniente da rescisão do vinculo laborativo que mantinha com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Planejamento e Fazenda, criada pela Lei Estadual n°. 8.473/91, que estabeleceu o "Programa de Demissão Incentivada" na Administração Direta e Indireta. Prosseguindo na sua argumentação , afirma que o artigo 6°, caput e inciso V, da Lei n°. 7.713/88 isentou de pagamento a indenização recebida por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, ressaltando que todos são iguais perante a lei, porquanto veda a Constituição, no artigo 5°, tratamento desigual para contribuintes na mesma situação. Para corroborar suas razões de defesa, traz o contribuinte ao processo cópias da Lei Estadual-SC n°.1.395/92 e do Decreto n° 1.395/92, que a regulamentou, cópia do Parecer n° 002/92, da Secretaria de Estado, Planejamento e Fazenda-SC e certidão desse órgão informando o valor pago a título de indenização por ruptura de vinculo funcional com o Estado de Santa Catarina. À vista dessas informações, requer seja declarado insubsistente o lan- çamento-representado pela Notificação de fis.03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N°: 106-07.756 A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, deferindo parcialmente a pretensão do contribuinte, reduzindo o imposto a pagar de 18.910,91 para 18.628,41, sob a égide dos fimdatnentos a seguir transcritos: a impugnação é tempestiva.lnobstante a ausência do AR, pode-se concluir pelo atendimento do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, tendo em vista que a Notificação foi emitida em 10/12/93 e o pedido apresentado em 11/01/94. O exame dos documentos anexados aos autos, fundamentado na legislação de regência da matéria em questão revela a improcedência da presente impugnação. Conforme se vê, a indenização e o aviso prévio a que se refere o dispositivo legal retrotranscrito somente podem ser aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e alcança os depósitos no FGTS relativos ao empregado. E este não é o caso dos autos, nem poderia ser, uma vez que o reclamante, como funcionário da adminis- tração pública direta/autámuicalfundacional, sequer era beneficiário do Fundo. Ademais, trata-se a ocorrência de demissão voluntária, respondendo a pro- grama estimulado pelo Governo do Estado. Esta espécie não é prevista na legislação tributária vigente, devendo, pois, ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Assim, os dispositivos que concedem isenção são taxativos, não compor- tam ampliações, conforme ensina o saudoso e insigne mestre Aliomar Baleeiro, in Di- reito Tributário Brasileiro (Ed. Forense, 1972, pág. 396 e 397) Em face do exposto, inexistindo apoio na legislação do Imposto de /renda aos reclames do impugnante, nem às conclusões expostas no Parecer n° 002/92 da Secretaria do Estado do Planejamento e Fazenda/SC, confirma-se o acerto da retifica- çâo promovida ex offido pela autoridade revisora, ao proceder a transposição dos valores informados na declaração de rendimentos da contribuinte, que aumentou o va- lor dos rendimentos tributáveis, causa desta lide. Cabe ressaltar, por oportuno, que outra lei, que não seja federal, não apre- senta eficácia para instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda (art. 21, IV, da Constituição Federal; art. 43 do Código Tributário Nacional; Parecer Normativo CST n° 05 de 01.03.84) Por outro lado, no exercício de 1993, excepcionalmente, não ocorre a auto- notificação na data da entrega da declaração. Assim sendo contribuinte somente sere notificado do imposto de renda após o processamento de sua declaração. Por isso, torna-se indevida a aplicação da multa de oficio se o Imposto suplementar estiver sendo cobrado na primeira emissão da Notificação de lançamento, como acontece no presente caso. Com relação às glosas efetuadas, relativas a deduções com dependentes e despesas com instrução, as mesmas já foram revistas, conforme FAR de fis.20, tendo em vista a apresentação de Termo de Guarda por parte do impugnante, conforme In- formação constante da SRL de fls. 31.* /CISA . — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N°: 106-07.756 No recurso de fis.. 43/44,o qual se fez juntar os documentos de fis.45/52, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado pelo Decreto no 85.450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrará no cômputo do rendimento bruto a indenização paga pela rescisão do vinculo laborativo que mantinha com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Planejamento e Fazenda. Reafirma que o Governo do Estado, pela Lei n° 8.473/91,criou o "Programa de Demissão Incentivada na Administração Direta e Indireta", mediante o pagamento de valor indenizatório calculado com bacp no tempo de serviço público prestado e na remunera- ção percebida pelo servidor na data da desvinculação (cópia anexa).. Prosseguindo na sua argumentação, afirma que, embora a doutrina administrativa brasileira não tenha cuidado de indenização pagável a servidor público pela ruptura do vinculo funcional, o Estado visando diminuir a folha de pagamento dos servidores ativos e futuros inativos criou o mecanismo à saída do serviço público. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito ao fato de perten- cer ao Estado, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o valor questionado, devendo o mesmo decidir sobre o recolhimento, do tributo respectivo. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N°: 106-07.756 VOTO MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS: RELATORA Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de indenização pela rescisão do vínculo laborativo mantido com o Estado de Santa Catari- na, através da Secretaria de Planejamento e Fazenda. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 30.011,38 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 108.118,26 L/F1R, promovendo o lançamento de ils.03, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 53°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores percebidos por servidor público da administração pública direta, como indenização por rescisão de vínculo empregatício, indepen- dentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni :10.9831000.122/94-97 ACÓRDÃO N° :106-07.756 A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: "Art. 6° Ficam Isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos rece- bidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e corindo monetária creditados em contas vinculadas, nos temias da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar os valores recebidos a título de indenização paga pelo Estado a servidor público, em decorrência de pedido voluntário de exoneração de cargo de provimento efetivo, haja vista que a indenização e o aviso prévio referidos no dispositivo legal retrotranscrito somente compreendem aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, alcançando, inclusive, os depósitos no FGTS relativos ao empregado. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/co 176 da Lei n° 5.172/66.0 caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que se tratam de rendimentos percebidos a título de "demissão voluntária", respondendo a programa estimulado pelo Estado de Santa Catarina, vale ressaltar que a verba indenizatória decorrente de desligamento por ocasião da cessação do contrato de trabalho não está contemplada na legislação tributária para beneficiar-se da não-incidência prevista no artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo as ementas proferidas nos Acórdãos n's CSRF/01- 1.129/91, 18 de outubro de 1991; e CSRF/01-1.188/91: 'INCENTIVO DE DESLIGAMENTO - São tributáveis como rendimentos do trabalho os percebidos a título cio Incentivos de desligamento por ocasião da cessação do contrato de trabalha' "INDENIZAÇÕES - São tributáveis os valores percebidos a título de indeni- zações de férias não gozadas e indenizações de licença-prémio,que não fi- guram como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/130 ou em qualquer outra legislação que as especifique como tal? MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.122/94-97 ACÓRDÃO N°: 106-07.756 De tais termos, afigura-se certo que para autoridade lançadora e julga- dora a exigência, neste aspecto, mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergen- tes. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (45/51), no sentido de demonstrar o valor de indenização paga pelo Estado a servidor público em decorrência de pedido voluntário de exoneração de cargo de provimento efetivo, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do artigo 6 0, inciso V, da Lei n° 7.713/88, que alcança a tributação desse rendimento. Acerca do assunto, a Administração Tributária, pelo Parecer CSTn° 25.101-01198-01, de 13/12/88, e, posteriormente, pelo Parecer n°25101-01088-01, de 30/10/91, assim se manifestou: indenizações trabalhistas isentas de imposto de renda são as da CLT, arti- go 477 a 500 e Lei n°6.708/79, artigo 9°, devidas por rescisão de contrato de trabalho. Além dessas indenizações, são isentas outras remunerações pagas na rescisão: depósito, juros e correção monetária do FGTS e PIS/PASEP, e aviso prévio pago em dinheiro. Outras importâncias pagas na ocasião, como Indenização, inclusive lerias não gozadas, e senten- ça/acordo trabalhista, não estão ao amparo do artigo 22, V, do RIR/80.° indenização trabalhista, fixada mediante acordo, somente é isenta do im- posto de renda quando prevista nos artigos 477 a 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que reconhecida em ato oficial declaratório ou ho- mologação do acordo em juizo e se contida nos valores máximos estabele- cidos por aquela consolidação. • Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular decidiu corretamente, não acolhendo as razões apresentarias pelo contribuinte quanto a não-incidência dos rendimentos auferidos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com capacidade de afastar a exigência consubstanciada na tributação da indenização em questão. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. BrasíliaJW, 06 de dezembro de 1995 gitalÁtt MARIA N tr2-()ÃO eit 9718/4.16 A RETH REIS DE MORAIS: RELATORA Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000624/95-25
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08819
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por por PEDRO MAURÍCIO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D IL • S Bi>1 LIVE IRA /• • II '4 IS S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 P301991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/000.624195-25 ACÓRDÃO N°. :106-08.819 RECURSO N°. :08.792 RECORRENTE :PEDRO MAURÍCIO DOS REIS RELATÓRIO PEDRO MAURÍCIO DOS REIS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora -MG, de que foi cientificado em 28.02.96 (fls. 12), por intermédio do recurso protocolado em 15.03.96 (fis.13). 2. Contra o contribuinte foi emitida notificação(fis. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, exigindo o pagamento a maior do que o declarado pelo contribuinte em virtude de erro havido de datilografia no item Deduções, quando constou 72,41, quando deveria constar 872,41, chegando o total das deduções a 2.326,21 e não 1.526,21, todos em padrão monetário da época, conforme notificação da RF. 3. Inconformado, apresentou IMPUGNAÇÃO, tempestiva, à exigência, com os argumentos e provas evidenciando o erro ocorrido. 4. É revisto o lançamento em primeira instância, para restabelecer o mesmo valor apurado pelo contribuinte na sua declaração, com base na documentação acostada aos autos. 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (lis) que ora apresento em plenário, stacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10640/000.624/95-25 ACÓRDÃO :106-08.819 I. Solicito-vos cancelar o valor a mim exigido do restante do saldo de imposto apagar, no valor de 197,95 UFIR, relativos a Declaração de Ajuste Anual - IRPF/94, conforme Processo n° 10.640.000624/95-23, origem: DRF - JFA - MG, Decisão DR.1 - JFA - MG n° 0219/96, pois refazendo toda declaração constatei que corrigido o erro havido de datilografia no item Deduções de 72,41, para 872,41, chegando o total das deduções para 2.326,21 e não 1.526,21, conforme notcação da RF. 2. Informo-os também conforme xerox da documentação em anexo, ao efetuar o pagamento do referido imposto, 01 parcela foi em Cruzeiros Reais, e a outra em Real. 3. Pelo exposto acima, solicito-vos uma nova revisão em meu processo. 6. Chamada a manifestar-se nos Autos, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, assim se posiciona; A decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecido pela norma do art. 5°, LV, da Constituição Federal. As matérias de fato e de direito foram devidamente coralividas e sopeçadas, à luz da legislação de regência Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento. O lançamento, portanto, deve ser mantido nos termos da decisão proferida nos presentes autos, bem assim quanto aos seus efeitos. Desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço. Pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. ál)2()LtÁl - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/000.624/95-25 ACÓRDÃO N°. :106-08.819 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente de notificação lançamento, que restabeleceu o valor originariamente declarado, de 197,95 UFIR, (fls. 16) visto que na revisão da declaração, por erro datilográfico do declarante, fora elevada para o valor de 317,94 1UFIR, conforme fls. 14. 2. A decisão recorrida, ao aceitar os argumentos da impugnação e restabelecer o valor da exigência para o valor declarado pelo recorrente, desconsiderando a notificação emitida, encerrou o contraditório, devendo verificar se os pagamentos são suficientes à quitação do saldo devedor. 3. Desta forma, considero que não há litígio a ser apreciado, laborando em equivoco o recorrente, ao solicitar a revisão do lançamento a este conselho. 4. Por tudo o que consta do presente processo, não conheço do recurso por falta de objeto. Ii Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 leN(4)0S REIS S Á GO Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000037/94-21
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2550
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SALVADOR - BA. • DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSA0 - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descum primento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n4 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n4 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS & PASSOS LTDA - ME., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 7 de novembro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCTCIO e RELATOR . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/000.037/94-21 ACÓRDÃO N° 107-2.550 FORMALIZADO EM: 26 JAtt 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO. in 7( . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10510/000.037/94-21 Recurso nQ 109.611 3 Acórdão n4 107-02.550 RELATORIO CAMPOS & PASSOS LTDA - ME., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1) por descumprimento da obri gação acessória de emitir nota-fiscal na prestação de seus serviços, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor das operações (arts. 14 a 44 da MP n4 391, de 23/12/93). A omissão refere-se aos serviços prestados no período de 23/11/93 a 22/12/93, sendo o valor das operações os indicados nas Ordens de Serviço de fls. 13 a 73. A autuada impugnou o lançamento da multa (f is. 97/102), alegando, em resumo, que nem sempre a nota fiscal é tirada em nome de quem fez o pedido da ordem de de serviço, fato não considerado pela fiscalização; alguns casos as pessoas que pediram as ordens de serviço desistiram dos consertos; embora nas ordens de serviço figurem o preço das peças e dos serviços, ela tira emite a nota fiscal apenas pelo valor da prestação dos serviços, uma ve7 que a empresa fornecedora das peças emite a nota fiscal diretamente em nome do cliente. A autoridade julgadora de primeira instância (Cm n 1./126) manteve a exigência, após tecer consideraçOes sobre os argumentos da defesa, rejeitando-os. Na fase recursal (fls.130/133), a empresa alega que o fisco agiu com extremo rigorismo e com base em presunção perseverando em argumentos já apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor c:onhecimento do Plenário. É o relatório.d, ri • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10510/000.037/94-21 Recurso n4 109.611 4 Acórdão n2 107-02.550 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A infração foi cometida no período de 23/11/93 a 22/12/93, tendo a autuação por fundamento a Medida Provisória n4 374, de 23/11/93, segundo consta da descrição dos fatos feita pelos autuantes (fls. 4). Esta medida provisória foi revalidada pela de n4 391, de 23/1/93. Sucede que a Medida Provisória n4 374, de 22/11/93, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/93, vigorou por trinta dias, a partir de sua publicação, de modo que em 22/12/93, perdeu sua eficácia, desde sua edição, por força do disposto no art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, com efeitos para trás, "ex tunc". Como se nunca tivesse existido. E isto porque, dentro do trintidio, não foi convertida em lei, nem reeditada por outra medida provisória. A propósito, dispèe o art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988: Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias./L wi • / • r MINISTÊRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10510/000.037/94-21 Recurso n4 109.611 5 Acórdão n4 107-02.550 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.' Desta forma, a Medida Provisória n g 391, de 23/12/93, publicada em 24/12/93, não teve o condão de dar eficácia à medida preclusa. Seus efeitos, assim, são "ex nunc", não podendo retroagir à data da infração, como ocorreu no caso sob julgamento. A lei que define a infração e comina a pena é a vigente na data em que ocorre o ilícito, e não a que estiver vigorando na data da apuração do fato passado. A lei dispõe para o futuro e -somente em condições especiais pode alcançar situações pretéritas (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 14, CTN, art. 105). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, afasta a possibilidade de aplicação retroativa de penalidade prevista na lei nova, a não ser quando comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de aplicação do princípio irisa° no art. 54, inciso XLI, da Constituição Federal). O efeito prático de tudo isso é que à data da infração não havia dispositivo legal descrevendo-a e punindo o seu autor, na forma do lançamento. Vale lembrar que a multa em questão é de natureza penal-tributária e, assim, tanto a infração como a penalidadeAL r/ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10510/000.037/94-21 Recurso ng 109.611 6 Acórdão ng 107-02.550 deve estar prevista em lei anterior, de acordo com os princípios "nullum crimen g ine lege" e "mala poena sine lege", que informam toda a sistemática punitiva do nosso Direito, figurando da própria Constituição Federal vigente, no art. 54, XXXIX e XL. Em resumo: Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realirada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n g 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único da Constituição Federal de 1988. não teve o condão de dar eficácia à MP n2 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade prescup3e lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. Face ao exposto, a multa aplicada não subsiste por falta do amparo legal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Blasflia (DF), em 7 de novembro de 1995 SÁvtaç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 'r :• • MINISTERIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10510/000.037/94-21 1 Sessão de 7 de novembro de 1995 Acórdão nQ 107-02.550 Recurso nQ 109.611 IRPJ - EX: DE 1993 Recorrente: CAMPOS & PASSOS LTDA - ME. Recorrido: DRF EM SALVADOR - BA. • DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSA0 Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descum primento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP nQ 391, de 23/12/93 (0.0. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n.Q 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade• Pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS & PASSOS LIDA - ME., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Prsam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DE, em 7 de novembro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCTCIO e RELATOR " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/000.037/94-21 - ACÓRDÃO N° 107-2.550 FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. Án I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10510/000.037/94-21 Recurso ng 109.611 3 Acórdão ng 107-02.550 RELATORIO CAMPOS & PASSOS LTDA - ME., qualificada nos autos, foi autuada (fle.1) por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota-fiscal na prestação de seus serviços, sendo-lhe, na oportunidade, a p licada a multa de 300% sobre o valor das operações (arts. 12 a 42 da MP ne. 391, de 23/12/93). A omissão refere-se aos serviços prestados no período de 23/11/93 a 22/12/93, sendo o valor das operações os indicados nas Ordens de Serviço de fls. 13 a 73. A autu,ida impugnou o ldnçamento da multa (fls. 97/102), alegando, em resumo, que nem sempre a nota fiscal é tirada em nome de quem fez o pedido da ordem de de serviço, fato não considerado pela fiscalização; alguns casos as pessoas que pediram as ordens de serviço desistiram dos consertos; embora nas ordens de serviço figurem o preço das peças e dos serviços, ela tira emite a nota fiscal apenas pelo valor da prestação dos serviços, uma ver que a empresa fornecedora das peças emite a nota fiscal diretamente em nome do cliente. A autoridade julgadora de primeira instância (('1s.12-3/126) manteve a exi gência, após tecer considerações sobre os argumentos da defesa, rejeitando-os. Na fa:;.e recurrs.al (fls.130/133), a empresa alega que o fisco agiu com extremo rigorismo e com base em presunção perseverando em argumentos já aprrysentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na ínte gra para melhor •onhecimento do Plenário. É o relatório.,i • . . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10510/000.037/94-21 Recurso ng 109.611 4 Acórdão ng 107-02.550 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A infração foi cometida no período de 23/11/93 a 22/12/93, tendo a autuação por fundamento a Medida Provisória ng 374, de 23/11/93, segundo consta da descrição dos fatos feita pelos autuantes (fls. 4). Esta medida provisória foi revalidada pela de ng 391, de 23/1/93. Sucede que a Medida Provisória n g 374, de 22/11/93, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/93, vigorou por trinta dias, a partir de sua publicação, de modo que em 22/12/93, perdeu sua eficácia, desde sua edição, por força do disposto no art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, com efeitos para trás, "ex tunc". Como se nunca tivesse existido. E isto porque, dentro dp trintAdio, não foi convertida em lei, nem reeditada por outra medida provisória. A propósito, dispeie o art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988: Art. 62 - Em caso de relevãncia e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. , : - - t .;. p.::;:e. ".47e.r4,17P:r.lv.tz,.. . 7. r : . . w.: V4Payntitti ~ A " I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10510/000.037/94-21 Recurso n4 109.611 5 Acórdão n4 107-02.550 - Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." Desta forma, a Medida Provisória nQ 391, de 23/12/93, publicada em 24/12/93, não teve o condão de dar eficácia à medida preclusa. Seus efeitos, assim, são "ex nunc", não podendo retroagir à data da infração, como ocorreu no caso sob julgamento. A lei que define a infração e comina a pena é a vi gente na data em que ocorre o ilícito, e não a que estiver vigorando na data da apuração do fato passado. A lei dispõe para o futuro e somente em condições erpcciais pode alcançar situações pretéritas (Lei de Introdução ao Código Civil, a irt. 1Q, CTN, art. 105). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, afasta a possibilidade de aplicação retroativa de penalidade prevista na lei nova, a não ser quando comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se dr aplicação do princípio Insito no art. 59, inciso XLI, da Constituição Federal). O efeito prático de tudo isso é que à data da infração não havia dispositivo legal descrevendo-a e punindo o seu autor, na forma do lançamento. Vale lembrar que a multa em questão é de natureza penIl-tributária e, assim, tanto a infração como a penalidade cl7 • • • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.9 10510/000.037/94-21 Recurso rig 109.611 6 Acórdão rt<2 107-02.550 deve estar prevista em lei anterior, de acordo com os principias "nullum crimen sine lese" e "nulla poena sine lego", que informam toda a sistemática punitiva do nosso Direito, figurando da própria Constituição Federal vigente, no art. SQ, XXXIX e XL. Em resumo: Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, a p licada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP nQ 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n2 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. Face ao exposto, a multa ap licada não subsiste por falta de amparo legal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 7 de novembro de 1995 9s4.469-wees CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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Numero do processo: 10983.001738/94-30
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07941
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LAURINDO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • : OLIVEIRA --""rti3. ' ENTE • eI • QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 9 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.738/94-30 ACÓRDÃO N° 106-07.941 Recurso n°04.727 Recorrente: MAURO LAURINDO PINHEIRO RELATÓRIO Foi exigido de MAURO LAURINDO PINHEIRO, identificado às fls 01 do presente processo, o recolhimento do valor equivalente a 6.756,13 UFIR, de Imposto de Renda no Exercício de 1993, conforme Notificação de fls. 04. Referida exigência fiscal foi decorrente da alteração promovida pela autoridade revisora do total dos rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte, passando-se de 55.484,73, UFIR, para 117.024,85 UFIR e de 18.226,02 para 16.928,99 UFIR o valor do imposto retido na fonte. Tal procedimento ocorreu por ter o Contribuinte considerado como indevidos os valores descontados na fonte a partir de setembro/92, quando teve o fundamento de sua aposentadoria alterado de "por tempo de serviço", para "por invalidez". Por não se conformar com o lançamento, o Interessado apresentou impugnação (fls. 01 e 02), onde em resumo, alega que: a) É servidor Público Federal aposentado desde 13/03/90 e, em virtude de Cardioparia Grave, foi submetido a intervenção cirúrgica em São Paulo, em 17.08.92; b) Em razão dos laudos médicos apresentados, teve alterado o fundamento de sua aposentadoria, nos termos do artigo 186, Inciso I, parágrafo 1°, da Lei n° 8.812/90; c) Apesar disso o Imposto de Renda continuou sendo descontado na fonte até fevereiro de 1993 e, ao fazer sua declaração de ajuste, incluiu os valores recebidos após agosto/92, como rendimentos não tributáveis, inclusive o 13° salário, como disposto no artigo 6°, item XIV, da Lei n° 7.713/88, o que ocasionou a divergência apontada pela Receita Federal.4.4 ' P• MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.738/94-30 ACÓRDÃO N° 106-07.941 d) Refaz os cálculos, reclassifica as parcelas de setembro a dezembro/92 e os proventos à URP decorrente de ação judicial, também recebidos no mesmo período, como isentos do Imposto de Renda. A autoridade monocrática acolheu em parte a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão n° 217/94, de fls. 32/25, cuja ementa leio em sessão. Transcreve, a seguir, o item XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713/88, o Ato Declaratório COSIT n° 33/93 e a IN-SRF 131/98 (artigos 2° e 3°), concordando que a isenção alcança a aposentadoria, cabendo, portanto ao Contribuinte a isenção de uma parcela de 30.478,13 UFIR e do 13° salário. A propósito da URP - continua o julgador singular - não podem referidos rendimentos ser considerados como proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia, pois se trata de reposição salarial referente ao mês de fevereiro de 1989, que nada tem a ver com a moléstia adquirida pelo Impugnante, cuja comprovação só veio a ocorrer em agosto de 1992. Por fim, transcreve o artigo 111, Inciso II, do CTN, sobre a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, recompondo o lançamento para alterá-lo de 6.756,13 UFIR a pagar para 2.160,45 UF1R a restituir. Demonstrando seu inconforrnismo, o Contribuinte retorna ao processo, reiterando suas razões da Impugnação e reafirmando que os valores recebidos a título de reposição salarial foram recebidos também no período de agosto a dezembro de 1992 e não há razão para que sejam excluídos da isenção. O artigo 12, da Lei N° 7.713/88, diz que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o valor total, portanto, o fato gerador só ocorrerá quando referido valor estiver à disposição do sujeito passivo. E conclui: "parece, smj, tratar-se de dois pesos e duas medidas, já que para tributar somam-se os valores recebidos no mês, independentemente de títulos, já para isentar, os valores são tratados separadamente." É o relatórioia MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.738/94-30 ACÓRDÃO N° 106-07.941 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Por ser tempestivo e apresentado nos termos da Lei, tomo conhecimento do Recurso. Entendo não caber considerar o mês de competência de fevereiro de 1989 como o mês da reposição salarial, como pretendeu a autoridade julgadora de primeira instância. O próprio comprovante de rendimentos, emitido pela repartição onde o Contribuinte estava lotado, e juntado por cópia a fls. 24, faz referência a "PROVENTOS - SENT. JUDICIAL INATIVO", recebidos de setembro a dezembro/92, quando já havia o Apelante sido acometido de Cardiopatia Grave, conforme laudo médico de fls. 05. Muito embora os "PROVENTOS - SENT. JUDICIAL INATIVO" se refiram a período anterior à comprovação da moléstia, não vejo como separá-los para efeito de isenção - dos outros rendimentos recebidos sob a mesma rubrica de "PROVENTOS", na mesma data. Assim, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília-DF., 17 de abril de 1996 05 'TNRIQ O • ANDO MARC NI - RELATOR ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831001.738194-30 ACÓRDÃO N° 106-07.941 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). a ?VÁ 4 9e 4,9445 Brasilia-DF., em 11 —.ema ID (IDA SEXTA iii.ciente em 2 i i 996 ii if PROC • )0 e SA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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