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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707396 #
Numero do processo: 13605.000162/00-18
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EVANGELISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )41) LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE - C)1(2/01r • ' LAT, " FORMALIZADO EM: / 19 OUT 2001 - Ir tzA-9,4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t ihr,,ZW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162100-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr..f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Recurso n°. : 125.614 Recorrente : JOSÉ EVANGELISTA FILHO RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 070.481.306-87, residente e domiciliado na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, na Rua Bocaiúva, n.° 124 — Bairro Rosário, jurisdicionado a DRF em Cel. Fabriciano - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 21/25, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/30. O requerente apresentou, em 22/08/00, Pedido de Restituição de Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992, referente a incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas pagas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Cel. Fabriciano - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 3 21544. •-•;.;0.:,.1;,,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,p .: <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 27/09/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 15/16, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que acontece que a própria Receita Federal, em relação aos seus créditos, defende a tese e por ela luta bravamente, no sentido de que o prazo extintivo para que seja feito o lançamento e inscrição do débito em dívida ativa é de 5 anos, e, em seguida inicia-se o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial ou extra-judicial do débito. - que se assim é em relação aos créditos da Receita Federal, assim também deverá ser em relação aos seus débitos, o que afasta a ocorrência da prescrição em relação ao crédito do recorrente, uma vez que ainda não decorridos 5 anos da data da extinção do crédito tributário, considerando a data em que sofreu a tributação indevida, através da retenção na fonte; - que além disto, ainda que assim não fosse, impõe-se considerar que se o crédito refere-se ao ano base de 1993, exercício de 1994, é induvidoso que a prescrição, se for considerada a qüinqüenal, só ocorreria em 31/12/99, pois não se conta pela data em que • houve a retenção, mas sim do término do exercício a que se refere. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Cel. Fabriciano, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sana;it-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162100-18 Acórdão n°. : 104-18.306 - que cabe indagar se na hipótese dele receber um lançamento de ofício da SRF com a exigência de imposto referente ao exercício de 1993 qual seria o seu procedimento? Naturalmente, seria o de invocar a seu favor, em preliminar, o prazo decadencial de 5 anos; - que, por outro lado, cabe registrar que a análise a respeito do prazo decadencial feita pela DRF/Cel. Fabriciano no Parecer Decisório, está correta, em consonância com a legislação tributária, se aplicada a lançamentos por homologação. Todavia, o imposto de renda pessoa física, ao contrário do entendimento do impugnante, tem a característica de lançamento por declaração, estando sujeito ao ajuste anual, e, sendo assim, rege-se pelo estatuído no art. 173 do CTN; - que acrescente-se, também, não Ter sido levado em conta naquele Parecer o fato de que, nos casos específicos de PDV, a SRF orientou no sentido de que os contribuintes declarantes, como é a situação do impugnante, para excluírem da tributação os rendimentos recebidos a título de PDV e, consequentemente, obterem possíveis diferenças de imposto a restituir, deveriam apresentar pedido de restituição acompanhado de declaração de rendimentos retificadora; • - que cumpre consignar, por oportuno, que a IN/SRF n° 165/98, ato normativo que reconheceu a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência do PDV, não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 5 .1)1S4n1: MINISTÉRIO DA FAZENDAjtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO — Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/11100, conforme Termo constante às fls. 26/27, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (11/12/00), o recurso voluntário de fls. 28/30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA taS, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j' "14r 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 05, o recorrente desligou-se da empresa em 16/11/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 22/08/00. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 7 x • 3..ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.-0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — ! determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 to rir' to Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4734701 #
Numero do processo: 18471.001211/2005-00
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-22T14:00:58Z; Last-Modified: 2011-08-22T14:00:58Z; dcterms:modified: 2011-08-22T14:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54bd1af3-3eb1-429f-97ea-90f016b23d45; Last-Save-Date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-22T14:00:58Z; meta:save-date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-22T14:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-22T14:00:58Z; created: 2011-08-22T14:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-22T14:00:58Z | Conteúdo => Si-CIT3 H 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001211/2005-00 Recurso n" 164A/48 Voluntário Acórdão 0 1103-00.067 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria COFINS - Ex(s): 2001, 2003 Recorrente CIMENTO MAUÁ S/A Recorrida 5" TURMA/DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos term do relatório e voto que integram o presente julgado, ALOYSIO INI A_S-ILVA - Presidente JOS GUN EDITADO EM: 1 3 nrz Relator Participaram do presente julgamento os Conselbeitos>: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes (Conselheiro Substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Eric Moraes de Castto e Silva. 2 Processo 15471 001211/2005-00 Si -Cl T3 A ci1n " 1103-00.067 Fl 421 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5" Tuirna de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-II que julgou procedente o lançamento efetuado em 14/09/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ com vistas a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e multa de oficio de 75% (setenta e cinco pot cento), além de juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal, sede de "verificações obrigatórias" instauradas em procedimento de fiscalização do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), consistiu em cotejar o recolhimento da contribuição, ou a sua confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com o valor do tributo informado em pedido eletrônico de compensação, relativamente ao mês de abril do ano de 2000, bem assim, com os valores do gravame indicados na planilha fiscal de fi. 09, afetos aos meses de fevereiro e março do ano de ?On Intimado a justificar as diferenças, fls. 07/08, a contribuinte respondeu, no tocante aos segundos, que elas referem-se "a outras receitas apuradas e não lançadas nas DCTFs dos períodos, cuja Liminar anexamos. Anevamos também mandado de segurança, referente a majoração de aliquota do ano de 2000, referente ao PIS/COFINS", fls. 10/11. Seguiu-se o lançamento das diferenças encontradas com o registro fiscal de que o contribuinte não se encontrava ao amparo de qualquer medida judicial que lhe respaldasse quanto A aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Impugnando-o, a contribuinte alegou decadência do direito fiscal de lançar a parcela de abril de 2000 em face do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional (CTN) e também erro na indicação do valor do tributo feito constar no pedido de compensação e pa DCTF, destacando que a cifra correta encontra-se em seu livro "Diário", cuja obrigação de verificação par parte da autoridade fi scal se impunha.. No que diz respeito As parcelas de fevereiro e março de 2002 afirma que a diferença se prende à majoração da aliquota do tributo (de 2% para 3%) trazida pela Lei n" 9.718/98, objeto de questionamento no Judiciário por meio da ação de mandado de segurança n" 2000.51,01.001926-0, sendo defeso a autoridade administiativa pronunciar-se sobre o mérito de incidência tributária em Discorreu, também, sobre a ilegalidade da aplicação de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a créditos fiscais, requerendo sua substituição pela cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem coma, pela juntada de novos documentos. Aquela 6' Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu por afastar a \ 1/4, tA preliminar de decadência ao fundamento de que o direito fiscal de constituição de crédito tributário afeto às contribuições sociais e de 10 (dez) anos e se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos moldes do artigo 3 45 da Lei n" 8.212, de 1991, bem cuiiio, init quE assim irao fosse, coube o lançamento do valor da diferença verificada entre a DCTF e a escrituração contabil (R$ 61.546,92) porque o pedido dc compensação, por ter sido protocolado anteriormente a 31/10/2003, data da Medida Provisória n" 135, não confere ao debito fiscal nele indicado o card -ter de confissão de divida. No que respeita frs parcelas de fevereiro e maw() de 2002 consignou que época do lançamento inexistia provimento judicial em favor do direito demandado na ação n" 2000.5L01.001926-0/RJ, Contudo, verificou que posteriormente à data do auto de infração adveio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n° 499.353 dando provimento parcial ao pedido da contribuinte quando declarou a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da CORNS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturatnento ditada pela Lei complementar n" 70, de 1991, motivo pelo qual o credito tributário encontra-se extinto, na forma do artigo 156, inciso X, do CTN. Ao final, registrou que o artigo 161, § 1", do CIN no limita a cobrança de juros de mom superiores a 1% (um por cento) ao mês, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa, oque veio a ocorrer com o artigo 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, e artigo 61, § 3 0 , da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispondo sobre a cobrança de juros à taxa Selic, arrematando, por fim, que a juntada de novos documentos deve cumprir ao estatuido no artigo 16, § 4", do Decreto n" 70,235/72. Ciente do decisório em 18 de outubro de 2007, fl, 390, a contribuinte apresentou o recurso e documentos de fls. 392/411 alegando contradição do julgado de primeira instância na medida em que decretou a procedência do lançamento mas exclui as parcelas de fevereiro e março de 2002, No mais, reprisa as razões e pedidos apresentados na peça impug1fória. E o relatório, em apertada síntese. 4 ocesso n" 18471 001211/2005-00 SI-CIT3 Ad)/ dao " 1103-00.067 • Fl 422 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal, Assim sendo, dele tomo conhecimento. A contradição do julgado de primeira instância é apenas aparente.. Corn efeito, a 5" Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro-11 consignou que na data do ato administrativo do lançamento não existia qualquer provimento judicial favorável à contribuinte no que se relaciona corn o aumento de aliquota da COF1NS. Cediço, por sua vez, que o lançamento é analisado tendo-se em mente a legislação e as circunstâncias da época em que efetuado. Assim, fatos verificados posteriormente a seu marco temporal não possuem o condão de lhe alterar a essência. A rigor, tenho que no caso dos autos a impugnação, no que toca As competências de fevereiro e março de 2002, sequer deveria ser apreciada em face da questão do aumento da aliquota da COFINS ter sido deduzida no Judiciário, consoante rccomenda o Ato Deelaratário Normativo da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal IV 3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual possui o seguinte teor: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que the confere o art. 147, item III, do egimento inferno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n" 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COS1T n" 27/96. DECLARA, eill caráter 1101711(tii10, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ús Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos denials interessados, que: a) a propositura pelo coniribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instánciar administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Contudo, já sabendo do desfecho da ação judicial, optou a decisão recorrida por reconhecer a pertinência do ato administrativo, atribuindo-lhe, contudo, e desde já, o efeito da extinção do crédito tributário ante a modalidade extintiva prevista no inciso X do artigo 156 do CTN, qual seja, a decisão judicial passada em julgado.. Abro parênteses para registrar que ao longo dos debates afetos ao presente ulgamento esta Terceira Turma da Primeira Câmara expressou entendimento que a decisão judicial transitou a favor da contribuinte o, proc.cc::,;14-, oi cirso porque o Judiciário deu termino à essa discussão . Remanesce, então, a exigência afeta ao mês de abril de 2000, única, a propósito, objeto de cobrança à contribuinte, consoante se verifica pelo demonstrativo de debito hfl 391. Verifico que a exigência materializada no auto de infração encontra-se afeta a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, o calculo da exação e o pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, Tais prescrições encontram-se delineadas no artigo 150 do Código .Tributário Nacional (CTN), que estabelece: "Art 150 — 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legi.slação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisbativa, opera-se pelo ato em que a referida auto; idade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos tennos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ) §' 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, selã ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorlencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivaniente extinto o crédito, salvo se comprovada a oco); éncia de dolo, fraude ou simulação " Assim, a antecipação do termo inicial do piazo de decadência prevista nesta especifica modalidade de lançamento, já que a regra geral de contagem tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (CTN, art. 173), exige o cumprimento de dois requisitos: i) que haja pagamento antecipado ou seja dado conhecimento da atividade ao sujeito ativo da obrigação tributária e it) que não ocorram as figuras do dolo, fraude ou simulação. Quanto ao primeiro vê-se que a norma e de clareza solar no sentido de que o sujeito ativo deve ter conhecimento da atividade praticada pelo sujeito passivo, é dizei, para que verdadeiramente se aperfeiçoe a sistemática do lançamento por homologação necessário se faz que ele, o sujeito ativo, tenha conhecimento dessa atividade ou, ao menos, notícia dela, seja pelo pagamento ou por declarações. Reprisando, pois, o tributo so se encaixa na sistemática do lançamento por homologação, para fins de antecipação do marco inicial do prazo decadencial ir época da ocorrência do fato gerador se, e somente se, a Fazenda Pública foi noticiada da atividade desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido, o que se operacionaliza via pagamento, que se reputa parcial na medida em que o Fisco intenta o lançamento e cobrança de suplemento, POE obvio, ou, inexistente este, pelo cumprimento de obrigações \, acessérias como, por exemplo, apresentação de declarações, revestidas ou não do caráter de -onfissão de dividas (DCTF, DIRF, DIPJ, DITR, DCOMP, Declaração SIMPLES, etc), ou atos .1\ 6 Process() n" 18471 001211/2005-00 S I -C 1 13 Acen d5o o '1103-001)67 Fl 423 voluntários (pedido de parcelamento de divida não confessada anteriormente, pedido de estituição e pedido de compensação). No caso dos autos encontra-se provado que a contribuinte entregou a DCTF confessando a divida da contribuição na quantia que ele entendia devida, aliás, o lançamento calca-se exatamente na figura da insuficiência desse quantum em comparação ao valor pretendido extinguir no pedido de compensação. Quanto ao segundo requisito não há imputações a fiscalizada que diga respeito ao instituto da fraude, a qual, na seara fiscal, encontra-se delineada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Assim, assiste razão à defesa na arguição de que o direito fiscal na constituição do credito tributário suplementar decaiu, eis que compreendidas operações econômicas (faturamento) ocorrentes entre os dias 1" a 30 de abril de 2000, de sorte que no Ultimo dia desse mês aperfeiçoou-se o fato gerador, iniciando-se ai a contagem do prazo qüinqiienal para a prática do ato administrativo a que alude o artigo 150, § 4" do CTN. Aplicando-se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, § 3", da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de inicio e inclui-se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em anos conta-se data a data, apercebe-se que em 15 de setembro de 2005, quando se ultimou o lançamento, 11 176, já se encontrava perecido o direito fiscal em proceder ao lançamento complemental- . Em razão do entendimento esposado entendo prejudicada a apreciação das demais razões expendidas ela ,Recorrente. Antiff i oito, VOTO pelo provimento ao recurso.. JOSE 'ÉRG'1O GOMES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA PrOCeSSO n" :18471.001211/2005-00 Acórdão n" : 110.3-00.067 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Blasiha, 3 DEZ 2010 .JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ j apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Deciatação; [

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4733585 #
Numero do processo: 11131.001246/00-94
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO0 FISCAL Data do fato gerador: 19/05/1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FATICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser negativo o juizo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Carlos Alberto Freta Barreto Presidente Susy GomeAlo - Relatora EDITADO EM: 18/07/20:1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Susy Gomes Floffinann, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional as fls. 100/111, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 90/97), que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito de lançamento pelo Fisco. 0 processo cuida de Notificação de Lançamento (fls. 01/10) lavrada em 05/05/2000, em que se exige do contribuinte o pagamento de diferença. de Imposto de Importação, acrescidos de juros e multa, relativamente a DI n" 3105/95, registrada em 19/05/1995. O contribuinte importou naquela ocasião um veiculo Ford Mustang UT Conversível com NCM 8703.24.10 à aliquota do II correspondente a 20% (vinte por cento), tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança nos autos do processo n" 95.8946-7 em trâmite na 7 Vara Federal do Ceará. Contudo, tal decisão foi reformada pelo TRF da 5' Regido, que considerou válidos os Decretos nrs. 1391/95 e 1424/95, que estabeleciam que a aliquota vigente à época da importação era de 70% (setenta por cento). O que teria justificado a ação fiscal no presente caso, conforme descrição dos fatos da Notificação de Lançamento. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 41/44 alegando que Notificação de Lançamento foi emitida e julgada a sua revelia, tendo sido encaminhada para o endereço de sua antiga residência, motivo pelo qual deve ser considerada nula. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, por meio do Acórdão de fls. 59/69 considerou tempestiva a Impugnação, julgando procedente o lançamento com relação A. multa punitiva e juros de mora. E com relação ao mérito, entenderam os julgadores que, tendo em vista a discussão judicial do assunto, teria havido a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 75/79 requerendo a reforma na decisão dc piso no que tange A procedência da aplicação dos juros e multa. Em sessão realizada no dia 20/03/2002 os membros da ja Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiram por maioria de votos dar provimento ao recurso, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito de lançar pelo Fisco. Vencido o Ilustre Conselheiro Relator Paulo de Assis que tomava conhecimento do mérito, ou seja, da diferença no recolhimento do Imposto de Importação. A União Federal interpôs o presente Recurso Especial (fls. 100/105) alegando a decisão prolatada por aquela Camara Julgadora diverge do entendimento constante do Acórdão n" 105-13.932, qual seja, de que "com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN". 2 Processo 0 11131.001246/00-94 CSRF-T3 Accird5o 9303-00.031 Fl. 129 Alem disso, alega que a concessão de liminar no processo judicial é causa de suspensão do processo administrativo que inibe a ação fiscal para cobrança do crédito tributário. Requer por fim, seja o Recurso Especial provido no que tange à decadência, bem como o retorno dos autos para julgamento do mérito. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata o presente de Recurso Especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional As fls. 100/111, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fis. 90/97), que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito de lançamento pelo Fisco. Ocorre que entendo que no presente caso não foi cumprido o requisito de admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que o Acórdão Paradigma não se refere ao mesmo caso tratado no presente caso. Ora, no voto proferido pela Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto (tis. 93/95) constou o seguinte sobre a decadência: Por outro lado. emendo quem por 11õ0 serem objeto de discussõo naquela esfera, devem ser apreciadas as matérias referentes as multas e (Jos faros moratorios exigidos. Em relaça0 a esses, concordo C0111 o Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma que deve ser declarada, de oficio, a decadência do direito de constituir o crédito tributário. In casu, os lançamentos do II e do IPI silo efetuados por homologaçõo, sendo a eles aplicado o disposto no parágrafo 4" do • artigo 150 do CTN. Por/mi/o, .foram lacitamente homologados CiIICO anos depois das datas das ocorrências dos . fatos geradores. No caso, o fato gerador do II deu-se com o registro da DI, cm 19/05/95 e rio IPI com desembaraço, em 30/05/95. Portanto, os lanomentay de oficio constantes das notificações, que aperfeiçoaram-se coin suas cicntificações ao contribuinte, ci partir de 27/07/00, como já visto anteriormente, ocorreram mais de cinco ones contados chs datas das ocorrências dos fatos geradores dos tributos e, consequentemente, de seus acessórios, incluidas as multas e os juros de mora. Dai a conclusõo de que, entiio, já havia decaído o direito de lançar as multas e os juros de mora. 3 Em decorrência, e a vista de todo o mais exposto, voto por conhecer apenas da matéria pertinente as multas e aos juros de . mora, dando-lhe provimento . Por seu turno, o Acórdão Paradigma não traz interpretação divergente quanto a situação similar, pois o citado Acórdão n" 105-13.932, trata da decadência da seguinte forma que "corn a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN", o que evidentemente não é o caso do presente processo. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Susy Gomes Hoffi 4

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Numero do processo: 13807.012375/00-52
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Desprovido
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Adriana Gomes sidente Rogério EDITADO EM: areia Ppres — Relator CC01/T93 Fls. 1 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 13807.012375/00-52 153.619 Voluntário PIS REPIQUE 1802-00.044 28 de maio de 2009 ITAU GRÁFICA LTDA. (INC. PELA ITAU PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA.) 9' TURMA DRJ/ SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Bano, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Partitiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cheryl Bemo Ester Marques Lins de Sousa, Adriana Gomes Rego e Rogério Garcia Peres. CCO I/T93 Fls 2 2 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 9a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP: "Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte, acima identificada, protocolizado em 15/12/2000, no qual esta pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS-Repique, no período de janeiro de 1995 e fevereiro de 1995 (DARF à fl. 04), apurados com base no IR que posteriormente ficou indevido por ter apresentado prejuízo. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 94 a 97, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu, na íntegra, o pleito, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 99 a 105, alegando: 3.1. O crédito tributário constitui-se com o lançamento (CT1V, art. 142) e se extingue pelo pagamento (C'TN, art. 156, I). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado (..) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação" (CT1V, art. 150, 55' 1). 3.2. A homologação do lançamento pode dar-se expressa ou tacitamente, esta última se, no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, não houver pronunciamento da Fazenda Pública, com o que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (CTN, art. 150, ,sç 4 0). O dies a quo do prazo previsto no art. 168 do CIN é a homologação expressa ou tácita do lançamento, pois o crédito tributário somente se considera extinto quando se dá tal homologação. Na hipótese de homologação tácita, a interpretação consentânea com a justiça e moralidade administrativa é que somente após o qüinqüênio para a prática do ato homologató rio começará a fluir o prazo previsto no art. 168 do CT1V. Reproduz, nesse sentido, a jurisprudência do S'TJ e CC. 3.3. O S'TJ, em julgados recentes, já afastou a aplicação da LC n° 118/05, conforme reproduz algumas decisões. CCO 1 /T93 Fls 3 3 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 4. Por fim, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade." Ao analisar a defesa do Recorrente, 9 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade, indeferiu a solicitação pleiteada. Inconformada com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 136 a 154), sustentando, em síntese, que a decisão proferida pela contraria o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes. É o relatório CC01/T93 Fls 4 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. A Recorrente, em 15.12.00, protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior, apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. A restituição foi indeferida pela Autoridade Administrativa e mantida pela Autoridade de Julgamento de P Instância, por ter se operado a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 165, I e 168, I do CIN. E tal exegese deve permanecer, pois, de fato, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago a maior, nos termos dos arts. 165, I e 168 do CTN, se expira no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Eis o que dispõe esses dispositivos legais: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5S. 4" do artigo 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Cumpre apenas ressaltar que o prazo ora debatido não diz respeito à decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, mas, ao invés, de prescrição do direito do ,contribuinte pleitear a 1stituição do que pagou indevidamente, do crédito que já tinha sido constituição definitiva. CCO I/T93 Fls, 5 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão w° 1802-00.044 Defende a Recorrente a aplicação da denominada tese dos dez anos de prazo para repetir o indébito nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo por principal fundamento a interpretação dos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, VII e 168, I do CTN Segundo os adeptos desta corrente, se o tributo decorreu da edição de um ato- norma pelo sujeito passivo, que inseriu no sistema uma norma individual e concreta e efetuou o recolhimento do respectivo valor, certo é que a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso essa quede inerte, após 5 anos da ocorrência do fato gerador, ante a homologação tácita. Só neste momento, portanto, o crédito estaria extinto definitivamente, razão pela qual, aplicando, o artigo 168, I do CTN, este seria o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, totalizando 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Não me afilio, contudo, a esta tese, por entender, nos termos do art. 168 do CTN que, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Noutro dizer, se com o pagamento ocorre a extinção do crédito tributário, logo, a partir da data de sua realização inicia-se o prazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou indevidamente. Este cenário é sintetizado pelo jurista Eurico Marcos Diniz, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário' já citado pela DRJ e aqui invocado em razão de sua importância elucidativa: "10.6.3 — A tese dos / . ez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco.' .. DINIZ, Enrico Marcos. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição revista e ampliada, e ra Max Limond 2001, páginas 266 a 270 CCOI/T93 Fls. 6 6 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão ri,° 1802-00.044 (..) a proposta exegética desse dispositivo de modo favorável à ampliação do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito foi liderado por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região. Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário prevista no art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII do C'TN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, §1" do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, §4° do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independente do ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em sumano contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." t, CCO I/T93 Fls 7 É como voto. Brasília (D Rogério((Garc aio de 2009 eres Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Para reforçar este entendimento e superar a celeuma instalada no ordenamento jurídico, o legislador infraconstitucional, editou o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, segundo o qual para efeitos de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do artigo 150 do mesmo instituto legal. Sendo assim, o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, que, in casu, deu-se corretamente em 28.08.2001, para os recolhimentos efetuados antes de 29.08.1996. Concluo, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetuados. Por essas razões acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 7

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4720186 #
Numero do processo: 13841.000013/00-10
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.813 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔN O GADELHA DIA PRESI•ir 0. CARI_ s'" 1 QUE LA FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 AL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs Processo n° : 13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 Recurso n° : 303-127302 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAFÉ PACAEMBÚ LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/01/2000, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 98/111, alegando, em síntese, que: - todas as majorações da alíquota do Finsocial, a partir de 0,5% incidentes sobre o faturamento bruto, foram julgadas inconstitucionais pelo STF, pelo que, os contribuintes têm o direito de compensação do que fora recolhido a mano, com todos os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que o direito à compensação previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91 não se confunde com o direito à restituição do indébito tributário, sendo que o direito instituído na Lei 8.383 atribui ao sujeito passivo a possibilidade de - operacionalizar a compensação por si mesmo; - que já foi prolatado entendimento do STJ, nos termos das decisões colacionadas, no sentido de que o prazo decadencial só comea a correr após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos a contar da homologação tácita do lançamento; - requer seja reconhecido seu direito à compensação. Na decisão de I a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 125/129), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do &ITerceiro Conselho de Contribuintes para julgamento q r , por maioria dos votos, ni 2 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 afastou a preliminar de decadência e determinou a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 168/177), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (182/187), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório, i. -1 64) 3 • Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assin cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Paren ocer COSIT n.° 58/98, o que 5 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/01/2000, antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Se ões - DF, em 22 de -maio de 2006. Seta) C • '' .t LASER FILHOgrip 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002981/99-81
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR – EFEITOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVENIDOR DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em ação cautelar, a teor da atual redação do art. 151, V do Código Tributário Nacional na redação da Lei Complementar nº 104/95 supre a deficiência do art. 63 da Lei 9.430/96 de tal sorte que ao lançamento destinado a prevenir a decadência não se agrega a penalidade de ofício.
Numero da decisão: CSRF/01-04.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A concessão de medida liminar em ação cautelar, a teor da atual redação do art. 151, V do Código Tributário Nacional na redação da Lei Complementar n° 104/95 supre a deficiência do art. 63 da Lei 9.430/96 de tal sorte que ao lançamento destinado a prevenir a decadência não se agrega a penalidade de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot* que passam a integrar o presente julgado. , jkI O ODRI UES 'IRESI o ofe AVICTOR IS DL: LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 Recurso n° : 101-126.179 (RD/101-1.665) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO lrresignada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia i a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 5 de dezembro de 2001 que declarou ser "indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário", até em face do "disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizada através do ADN COSIT nr. 91/97" interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial sustentado no art. 5°, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 12 de março de 1998, para assim ver restabelecida na integridade a r. decisão monocrática de 1a Instância, principalmente em base da exigência versando a multa decorrente do lançamento de oficio. No particular é de se salientar que o Acórdão guerreado assim decidiu: Verifica-se que na constituição do crédito tributário o fisco aplicou a multa de lançamento "ex-officio", ao fundamento de que a suspensão do crédito tributário deu-se em decorrência de liminar em Medida Cautelar, seguida da ação ordinária, sendo incabível, no caso, a aplicação da norma constante no art. 63 da Lei nr. 9.430/96, eis que o art. 151, IV, da Lei 5.172/66 (CTN) deve ser interpretado literalmente e restringe-se tão somente ao caso de liminar em mandado de Segurança. Como a imposição dessa multa e cobrança de juros de mora somente surgiram com o lançamento exarado, não se tratando de questão submetida ao judiciário, o Colegiado deve conhecer do recurso nesse particular e julgar a matéria. 2 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 No que concerne a multa, a distinção feita pelo julgador singular não tem razão de ser, por isso que: "Para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Medida Liminar prevista no art. 151-IV do CTN, também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão decidida na ação principal foi exclusivamente de direito." STJ — Recurso Especial nr. 99.467-DF (96.40792-4) Relator Ari Pargendler. Por outro lado, razão assiste à Recorrente quando sustenta que: "Com a edição da Lei Complementar nr. 104/95, deu-se nova redação ao art. 151 do CTN, que passou a conter o inciso V, dispondo que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". Ao caso deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, estendendo-se a regra contida na Lei Complementar nr. 104/95. Nessas condições, incabível é a aplicação da referida multa sobre parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava protegio por liminar concedida em Medida Cautelar." Para fundamentar seu apelo e a alagada divergência em critério de julgamento se arrima a Fazenda Nacional no Acórdão 202-11.303 da Colenda 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo em que o v.acórdão recorrido não poderia exonerar a penalidade em face da regra do art. 63 da Lei 3 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 9.430/96 e, a seguir, por decorrência da interpretação combinada dos arts. 111 e 151 do Código Tributário Nacional. O r. despacho da Presidência da Primeira Câmara admitiu o recurso e o sujeito passivo formulou suas contra-razões para sustentar "em que pese a antiga redação do artigo 151, do Código Tributário Nacional determinando expressamente que apenas a liminar em mandado de segurança suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, não há que se fazer uma interpretação literal e restrita dos mesmos", ressaltando, ademais, que "deve-se, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica, aplicar o disposto na Lei Complementar n° 104/95, aos casos que lhe são anteriores, como acontece nos autos em questão", já que "com a edição da Lei Complementar n° 104/95 deu-se nova redação ao art. 151 do CTN, que passou a conter o inciso V, dispondo que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. ')(\\N 4 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no prazo legal. Com algum esforço vislumbro a argüida divergência e, nesse sentido, justifico meu posicionamento. Com efeito, embora o Acórdão sujeito a contraste tivesse deixado claro que a suspensão da exigibilidade somente ocorre quando o sujeito passivo goza de medida liminar, a verdade é que não deixou ele expresso que, quando o sujeito passivo, como na hipótese dos autos, goza, além de sentença favorável, de acórdão confirmatório a nível de superior instância, a suspensão da exigibilidade não ocorre. Somente por inferência se pode extrair esta assertiva, até porque no acórdão paradigma a hipótese de sentença confirmada a nível do Regional não foi examinado. Daí o esforço apontado. No mérito verifico que, quando do lançamento, como bem salientado no acórdão guerreado, ao tempo da imposição da multa de lançamento de ofício, possuía o sujeito passivo liminar em ação cautelar. Por sinal, na ação ajuizada posteriormente logrou êxito, pendendo aparentemente o julgamento de recurso de apelação da União Federal. É certo que a primitiva redação do art. 151 do CTN não contemplava a liminar em ação cautelar como causa da suspensão da exigibilidade, apenas ali se referindo à liminar em Mandado de Segurança. Esse dispositivo foi modificado pela Lei Complementar n° 104/95 que já vigia no momento da autuação, na medida em que se incluiu o inciso V para cobrir a hipótese em comento e dar o devido suporte ao Acórdão na exoneração da multa de lançamento de ofício. Reconhece-se, ademais, a insuficiência do art. 63 da Lei 9.430/96, mas esta insuficiência se supera pela lei infra constitucional maior. Oçacórdã não merece reparo assim rejeito o recurso especial. S la das -sões-D em5 d abril de 2003.1, , r VICTOR LUIS DE S á . ES FREIRE 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000166/96-14
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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GAIOLLI & CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. GAIOLLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu pr vimento ao recurso. at4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID T HENRIQ / PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. trac .., .., Processo n° :13536.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 Recurso n° : 202-102.399 Recorrente : A. GAIOLLI 8c CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuintes e Tributos Federais-DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso, mantendo a penalidade prevista na legislação, ajustando, apenas, o seu valor, em face das prorrogações de prazo para cumprimento das obrigações havidas no período. Às fls. 64/66 Recurso Especial, através do qual a recorrente renova a alegações de possibilidade de exclusão da penalidade quando se dá a denúncia espontânea da infração, bem como invoca a aplicação do Principio da Isonomia, art. 150, II da CF188, haja vista a existência de inúmeros acórdãos paradigmas do Conselho de Contribuintes, para caracterizar a divergência. Em Contra-Razões, ás fls. 78/79, alegando qual a denúncia espontânea com relação á entrega da DCTF com atraso, é matéria vencida neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista Decisão prolatada pela E. 1* Turma do E. STJ, onde, embora referindo-se à Declaração do Imposto de Renda, por analogia, tem sido aplicada à DCTF. Faz, ainda, considerações acerca da jurisprudência oferecida no Recurso Especial, afirmando que as mesmas estariam superadas, em vista de decisões mais recentes em todas as Câmaras do 2° Conselho, bem como diante de decisão da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Á fl. 76, Despacho n° 202.0.013, aprovando o seguimento do Recurso Especial. Em Contra-Razões, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 78/79, requerendo a mantença da decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, respaldada na jurisprudência judicial e administrativa. 0., É o relatório. 2 / •., Processo n° :13836.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte deve ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdãos paradigmas. É bem verdade que, ; no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de forma uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, o Ministro José Delgado assim tem argumentado em seus votos: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no artigo 138, do C7N, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supra destacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.. A responsabilidade de que trata o artigo 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 9) qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. 3 0, f/ s • - Processo n° :13836.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a unia determinada categoria de contribuinte." Esse mesmo entendimento era sufragado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, quando de sua competência decidir sobre a matéria, e, da mesma forma, também tem se pronunciado, seguidamente, o E. Terceiro Conselho, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse passo, com arrimo nas manifestações reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 16 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000626/00-51
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: CSRF/01-04.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO — A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 ,-- ON P. ~DRIGUES „.....PRESID -NTE e.,,Eze7„-- CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA scHFRRFR LEITÃO; DORIVAL PADOVAN- JOSÉ CARLOS PASSUELLO: JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLbVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 Recurso n° : RD/108-129.710 Recorrente : CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A. RELATÓRIO A CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A., com fundamento no artigo 33, INCISO II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 108-06.972, de 22/05/2002 (fls. 146/154), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa do excesso de compensação de base de cálculo negativa excedente ao limite estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. A empresa declarou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo lucro real anual (fls. 05. A glosa dos excessos incidiu sobre o período de 01/95 a 31/12/95, Exercício de 1996.. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. I NCONSTITUCIONALI DADE — ARGÜIÇÃO — O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos ã norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÕES — O prejuízo fiscal apurado a partir do ano calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Recurso negado."i 3 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 A empresa foi intimada do aresto recorrido em 28/08/02 (fls. 158), apresentando o seu recurso de divergência (fls 158/181), em 21/09/2002 (fls. 159), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia dos Acórdãos n°s 103-20.698, de 21/08/01, e 103-20.535, de 22/03/2001, juntando cópias de inteiro teor desses arestos (fls. 195/229). Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em síntese resumida: 1) Desnaturação da base de cálculo do imposto de renda pela violação do conceito de renda, discorrendo sobre o tema; 2) Inconstitucionalidade da MP n° 812, de 30/12/94, por não atender os requisitos constitucionais da relevância e urgência para sua expedição, citando entendimento de Hugo de Brito Machado " in" As Medidas Provisórias com Força de Lei em Matéria Tributária. Repertório 10B de Jurisprudência-1 a quinzena do mês de dezembro de 1988, n° 23/1988, pág. 346/7, no sentido de que, em matéria tributária, só há campo para medida provisória no imposto extraordinário, previsto para o caso de guerra externa ou sua iminência, pelo art. 154, II, da Carta Magna, e no empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de acordo com o art. 148, da Constituição Federal. E cita também Celso Antônio Bandeira de Mello, em Elementos de Direito Administrativo- 3 a edição, Malheiro Editores, págs. 69 e 70, que diz que mesmo a conversão em lei não sana os vícios da medida provisória inválida.; 3) Publicação da MP n° 812/94 apenas em 02/01/95; 4) a trava dos 30% é um empréstimo compulsório disfarçado e é uma tributação com efeito de confisco; que afronta os princípios da Irretroatividade e Anterioridade da lei tributária; viola direito adquirido do contribuinte, de sua capacidade tributária e o princípio da isonomia. Sustenta que é um dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais, citando nesse sentido o Ac. 108-01.182. E o Ac. 103-20.534 como a jurisprudência atual dos Conselhos de Contribuintes. O ilustre Presidente da Oitava Câmara, através do Despacho PRESI N° 108-0 198/2002 (fls. 233/235), após confrontar o aresto recorrido e o Ac. 103- 20.535, reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. 4 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 O acórdão paradigma está assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995— AJUSTE DO LUCRO REAL — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subseqüentes." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Oitava Câmara foi intimado do referido despacho em 17/03/2003 (f1s235), apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte em 18/03/2003 (fls. 236). Em suas contra-razões, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional contesta os argumentos da empresa, citando em favor de sua posição o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 256.273-MG, Ministro limar Gaivão; o RE n° 232.084/SP, relator Ministro limar Gaivão e as decisões do STJ no RESP n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, 1 a Turma, unânime, e no AGA n° 243.514/SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, 2a Turma, unânime, que afastaram expressamente as alegações de ofensa pela legislação em tela aos princípios tributários (constitucionais e legais) da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Reproduz ensinamentos de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e também excerto do voto condutor do RE 188.855-GO que sustenta que a Lei n° 6.404/1976 (Lei das S/A), em seu art. 177, § 2°, claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques. É o relatório. 5 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. O relator do acórdão pode apoiar-se em ensinamentos da Doutrina e nos precedentes judiciais e administrativos para firmar e motivar a sua convicção, e o fez em relação às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, demonstrando a improcedência desses argumentos, muito embora tenha declarado que descabe aos órgãos judicantes da administração declarar a inconstitucionalidade de leis. E isso é óbvio, posto que não se pode confundir a dispensa de exigência de tributos que ofendam o direito constitucional do contribuinte com a declaração de inconstitucionalidade de lei, por mais que se procure generalizar esta última, como já tive oportunidade de manifestar-me no voto 6 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 vencedor do Ac n° CSRF/01-03.620, de 06/11/2001. Até mesmo quando o julgador entende que determinada questão escapa à competência do órgão julgador está motivando o seu convencimento, que pode estar correto ou não. Da compensação das bases de cálculo negativas: A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Turma, Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e, posteriormente do Supremo Tribunal Federal, dentre eles alguns citados nas contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, reporto-me, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com ci isso, a compensação passa a ser integral. f_ 7 7 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. nnnhinn rin renurRn pF4iR fr4trag "a" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este 9/7 8 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: A! 9 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 'Art. 177 — § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário RraRilPirn, Frl, Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 10 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 (.-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. 11 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Assim, tendo em vista as citadas decisões proferidas pelas Cortes Superiores (STJ e STF), entendo que, tanto a compensação de prejuízos no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), como na compensação de 12 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 bases negativas da CSLL, deve obedecer o limite de 30% do lucro real ou da CSLL, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95". O Ministro limar Gaivão, no voto condutor do RE-256.273-4-MG, concluiu que a trava dos 30% gera o efeito de aumento de tributos, o que afasta, de pronto a alegação de incidência do Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o patrimônio, ou de que tenha a conotação de confisco ou empréstimo compulsório. Tem razão a Procuradoria da Fazenda Nacional quando assevera que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça, nos arestos por ela citados, já consagraram o entendimento de que a MP n° 812/94 e as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 não ofenderam os princípios constitucionais e legais da anterioridade, irretroatividade e dos direitos adquiridos, salvo em relação ao princípio da anterioridade no ano de 1994; daí em diante não mais. Também é certo que a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, § 2°, deixa claro haver distinção entre lucros para efeito societário e lucro para fins fiscais, estabelecendo procedimentos para demonstrar esses resultados. O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seus artigos 1° e 6° e seus §§ confirmam a distinção quando estabelece para efeito de tributação o lucro real que é obtido, através de adições e exclusões estabelecidas pela lei fiscal, a partir do lucro líquido o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Isto é, o lucro contábil. Daí, a lição de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e o Resp n° 188.855-GO, no mesmo sentido. De resto a recorrente não demonstrou que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 tenham ferido os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. A simples limitação no compensar prejuízos não significa, necessariamente, que o aumento do imposto ou da contribuição tenha excedido a capacidade de a empresa pagar o tributo; o segundo, porque a limitação atinge a todos que se encontram na mesma situação, sem distinguir dentre eles. /777 13 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 São princípios que se destinam ao legislador, e cuja inobservância requer demonstração irretorquível. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 91, que, no ano calendário de 1996, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Dos juros de mora: Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 93). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 14 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 No mais a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Conclusão: Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso." Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002344/2007-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação.
Numero da decisão: 1201-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação.

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Recorrida 4a TURMA DA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 9AACM0-2M residente ebyvv.,~L iLui). LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO - Relator f EDITADO EM: o 4 SEI 2009 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de processo de autos de infração lavrados contra a Pessoa Jurídica (PJ) retroidentificada, por omissão de receitas apurada sobre depósitos bancários (não escriturados) de origem não comprovada (infração 001), e insuficiência de recolhimehto (infração 002), abrangendo fatos geradores dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2004, como é visto às folhas 05 a 36. A utilização dos depósitos bancários teve como fundamento o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. •Os autos de infração abrangem os seguintes tributos componentes do SIMPLES: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS e INSS. O crédito tributário exigido alcançou o montante de R$ 1.614.317,63 (um milhão e seiscentos e quatorze mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), a título de tributos, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, como indicado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 04). O procedimento fiscal começou com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 132/133, recebido em 17/04/2006 (AR à fl. 136), e foi concluído em 03/04/2007, conforme termo pertinente (fl. 36). Os detalhes do procedimento, inclusive fundamentação legal e descrição dos fatos, constam dos autos de infração em comento (vide fls. 06/08, p. ex.). Consta na descrição dos fatos (vide fls. 06/08), que a ação fiscal contra a PJ começou em 17/04/2006, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 132/133), quando foram requeridos diversos documentos necessários à auditoria, no prazo de 10 (dez) dias. Só após a lavratura do Termo de Reintimação Fiscal n2 004 em 20/06/2006 (fls. 237/240), dando o prazo de 20 (vinte) dias, é que a intimada logrou apresentar o Livro Caixa em 18/07/2006 (fls. 66/131). Em 19/05/2006, a movimentação bancária da empresa foi requisitada pelo órgão fiscal junto a diversos bancos (fls. 142/236). Por meio desta, verificou-se que a PJ não escriturou créditos bancários no montante de R$ 7.670.969,00, no ano-calendário de 2004, e só declarou o valor de R$ 10.007,75 como receita bruta na Declaração Simplificada (DSPJ-Simples) do mesmo ano (fl. 61). Assim, em 02/08/2006, a PJ foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas, cujos valores se encontram anexos ao Termo de Intimação Fiscal n 2 001 (fls. 37/47). Em 28/08/2006, a autuada respondeu que os valores questionados não foram tributados por se destinar a depósitos em outras contas. Apresentou ainda planilha e diversos documentos sem numeração e assinatura, os quais, após examinados pela fiscalização (fls. 244/526), foram considerados insuficientes para comprovar a origem dos epósitos em questão, sendo, então, lavrados os autos de infração pertinentes. 2 Processo n° 10580.002344/2007-16 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.048 Fl. 2 A contribuinte (Top Ofice) foi cientificada do feito em 05/04/2007, conforme assinatura firmada no AR (aviso de recebimento) de fl. 535. A impugnação foi protocolada em 03/05/2007 (fls. 539/549), junto com as peças de fls. 553/826 (cópias). Nota-se, a propósito, que a impugnante apresenta discordância nos termos resumidos a seguir: • Que a autuação seria decorrente de forçosa presunção à condição de receita bruta, pois a Top Ofice é uma empresa que presta serviços de escritório virtual, responsável pelo recebimento de correspondência e pelo pagamento de diferentes contas que a empresa tomadora do serviço possui. Assim, as empresas tomadoras dos serviços depositavam valores elevados em contas correntes da autuada, para que esta fizesse os pagamentos devidos a fornecedores ou débitos de água, luz, telefone, etc. • Que, deste modo, a tomadora do serviço pagava à autuada uni percentual equivalente a 1% (um por cento) do valor do depósito, de acordo com contratos de prestação de serviços anexos (fls. 562/568). Sendo assim a sua receita bruta corresponderia em média a 1% do valor do depósito bancário, conforme Declaração Mensal de Serviços - DMS (fls. 569/593), e não aquela apurada pela Fiscalização. • Que, o mero ingresso em conta bancária não configura rendimento tributável, tal que o Fisco não poderia utilizar como base de cálculo o valor de R$ 7.670.969,00, apurado em extratos bancários, pois a receita bruta anual da empresa seria de R$ 76.709,69 (um por cento sobre o valor do depósito), valor este sim coerente com o seu porte e vida financeira. • Que, por isso, a interpretação do Auditor sobre a receita bruta da empresa extrapola aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade, pois nem todos os depósitos realizados na sua conta corrente constituem rendimentos tributáveis e, em se tratando de uma microempresa, há na maioria das vezes depósitos pessoais (dos sócios e familiares) que se confundem com as da PJ, ocasionando, assim, maior vulto nas operações bancárias. • Que, ademais, deve haver expressa previsão legal para que se possa utilizar presunções na seara tributária. Dessa maneira, o agente do Fisco só poderia valer-se desse método se não encontrasse meios para fazer de outra forma. Diz que, no caso vertente, fora disponibilizado ao Auditor os contratos de prestação de serviços celebrados, que lhe permitiriam averiguar e, por conseguinte, contabilizar a receita bruta da empresa, pelo menos estimativamente (1 % em média dos depósitos realizados), em virtude da prestação do serviço. Reitera, neste ponto, que a documentação continua à disposição do Fisco. • Que, ademais de tudo isso, o autuante não teria excluído da base de cálculo da exigência ora impugnada os valores efetivamente lançados (declarados) e adimplidos pela parte, fazendo incidir multa de ofício e juros de mora, esquecendo que somente a diferença apurada é que deve ser passível de cobrança, com os consectários legais. • Diante do exposto, requer a improcedência da autuação, cancelando-se, por conseguinte, o crédito tributário exigido. E ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia contábil, depoimento pessoal dos agentes autuadores, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, bem como outras que se façam necessárias para o deslinde do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador prolatou o Acórdão 15-12.922 (fls. 864/872) considerando o lançamento parcialmente procedente. A Q1/4-1 3 - decisão excluiu a parcela da exigência correspondente aos depósitos em relação aos quais ficou demonstrado tratar-se de transferência entre contas de titularidade do próprio contribuinte. Devidamente cientificado (fl. 878), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 879/891), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória em relação à exigência mantida. É o relatório. R-) 4 , 1 Processo n° 10580.002344/2007-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.048 Fl. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A interessada, com base na cópia dos contratos trazidos aos autos, sustenta que a receita bruta seria representada apenas pelo preço dos serviços prestados e não pela integfalidade dos depósitos bancários. Nessa questão, a recorrente simplesmente ratifica os argumentos já enfrentados pela decisão recorrida que salientou o fato de apenas um dos contratos estabelecer a remuneração por percentual dos valores creditados e, além disso, a empresa contratante não é domiciliada no Brasil e não tem autorização para operar no país. Os demais contratos, a principio, não envolvem serviços que justificassem o depósito de valores de terceiros em conta corrente da interessada. Além disso, estabelecem remuneração fixa que, se fosse o caso, poderia facilmente ser localizada nos depósitos e demonstrada pelo sujeito passivo. Também nos termos já mencionados pela decisão recorrida, a caracterização do ingresso em conta bancária como rendimento passível de tributação foi estabelecida por lei formal (Lei n° 9.430/96, art. 42), a qual não é passível de questionamento pelo julgador administrativo. Sob essa ótica, a jurisprudência apresentada pela interessada trata de situação anterior ao advento da mencionada norma, quando ainda em vigor a Lei n° 8.021/90, não sendo aplicável ao caso. Reclama a interessada que as provas apresentadas não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Penso diferente. A questão dos contratos foi bem especificada, conforme supra mencionado. Com relação aos demais documentos, representam listas de pessoas com indicativo de uma conta corrente e um valor que seria depositado em nome dos relacionados. Assim, mesmo sem questionamentos no que tange ao teor da lista, os valores mencionados representariam saídas de numerário pelos mais diversos motivos. Entretanto, restou incomprovada a origem dos valores que geraram essas retiradas, ou seja, a comprovação dos depósitos. Os contratos apresentados não contêm qualquer indicativo que permita estabelecer vínculo com os valores depositados, e o sujeito passivo não trouxe outros elementos que lhe amparassem. No que se refere à exclusão dos valores pagos, parece-me que assiste razão à recorrente. Pelo exame dos demonstrativos de apuração, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, os valores declarados estão sendo cobrados na autuação, como se pode verificar à fl. 28. Se não há indicativo de que tais valores não foram recolhidos, não haveria ._/ justificativa para tal cobrança. Nessa linha, devem ser excluídos do lançamento de oficio. Ri 5 - - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante re olhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004. ex,v,AL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6

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Numero do processo: 13119.000089/95-72
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins de base de cáclulo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman. relator e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins de base de cáclulo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman. relator e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 J095 (262-AeNDA COSTA Pr idente e Relator Designado 18 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 RECORRENTE : ADÃO FERREIRA FILHO RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé", localizado no Município de Crixás/GO, cadastrado na SRF sob o n° 1917943.0, foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do • Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 4.292,67 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 5° combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, DL- n°1.166/71, art. 40 e §§. Consta à fl. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 23, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 conforme cópia de fls. 22, pois segundo os documentos que apresenta às fls. 02/13 o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 03. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que; "O § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, o contribuinte foi 010 notificado em 26/04/95, fls. 21, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94(VTN declarado) em 19/05/95, conforme carimbo da ARF-Ceres/GO, aposto nas fls. 01, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Irresignado o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 30 onde manifesta sua solicitação de revisão da alíquota por tratar-se de propriedade "bem explorada". Protesta que o VTN tributado está em valor muito acima da realidade do mercado atual. Em discordância com a decisão de Primeira Instância, posto que o que solicita é a revisão de aproveitamento das terras e conseqüentemente da alíquota aplicada sobre a base de cálculo, e não retificação de declaração. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. 1 É o relatório. 2 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 1 VOTO VENCEDOR 1 , O Conselho já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular quando não aprecia as razões de impugnação, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. , Il Entretanto, pelo princípio da economia processual, em vista do disposto no § 3 0, inciso II, art. 59, do Decreto 70235/72 com a redação dada pela Lei 8.847/93 e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de Crixás/GO com área de 726,0 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido. Pediu que o ITR seja calculado ao valor de CR$ ., 177,50 por hectare conforme declaração anexa. . Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. • Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o 1TR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 11.,/f J/ - OLANDA COSTA — Relator Designado 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 VOTO VENCIDO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Quanto ao novo questionamento relacionado à alíquota, em suposta dissonância com o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, formulado pelo interessado por ocasião somente do recurso, deixo de tomar conhecimento por se tratar de matéria preclusa, não trazida ao processo por ocasião da discussão em Primeira Instância. Acrescente-se, contudo, que nenhum laudo técnico foi juntado aos autos como suporte às suas alegações. 1 4 11° • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 O documento da Prefeitura Municipal de Crixás anexado às fls. 03 não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar os dados declarados pelo contribuinte e utilizados para o lançamento do ITR194. Assim, deve ser mantido o valor lançado pela Administração Tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 0111 Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 At! ZENAL 'PO OIBMAN - Conselheiro • 1 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF _0024400.PDF _0024500.PDF _0024600.PDF _0024700.PDF _0024800.PDF _0024900.PDF

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