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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134710 #
Numero do processo: 13807.012180/2001-28
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Nulidade O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Prova A realização de perícia ou outros meios de prova é prescindível, no caso de os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos serem suficientes para a solução do litígio. Falência A falência é uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária que tramita na esfera judicial Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. CSLL, Cofins e PIS Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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TURMA/DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Nulidade O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Prova A realização de perícia ou outros meios de prova é prescindível, no caso de os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos serem suficientes para a solução do litígio. Falência A falência é uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária que tramita na esfera judicial Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. CSLL, Cofins e PIS 7/P \ Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBERTINA SILVA SANTOSNTOS DE IMA - Presidente ,i) rc) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 9 I h 2oiri Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Relatório I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 79/89, com a exigência do crédito tributário no valor de R$196.822,96, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa de oficio proporcional referente ao ano-calendário de 1997 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral. O lançamento se fundamenta na omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 195, parágrafo único do art. 197, art. 226 e art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR, de 1994, bem como art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II — O Auto de Infração às fls. 90/98 com a exigência do crédito tributário no valor de R$75.924,50 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como art. 19 e art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 2 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 209 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. III — O Auto de Infração às fls. 99/108 com a exigência do crédito tributário no valor de R$54.976,48 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° e art. 20 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. IV - O Auto de Infração às fls. 109/118 com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.867,14 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea "b" da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e ainda inciso I do art. 2°, art. 3°, inciso I do art. 8° e art. 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e sua reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Cientificada em 06/11/2001, fls. 84, 93, 103 e 113, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 123/139, em 03/12/2001, argumentando em síntese que o Auto de Infração é nulo, porque não contém a descrição minuciosa dos fatos de modo que não se verifica a necessária subsunção dos fatos às normas legais. Diz que o prazo para produção de provas foi exíguo. Discorda da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, amparando-se na legislação falimentar. Requer realização de perícia. Está registrado como resultado do Acórdão da 3a. TURMA/DRJ CAMPINAS/SP n° 9.983, de 17/03/2005, fls. 175/173: "Lançamento Procedente". Consta que não restou caracterizada a nulidade do ato administrativo e a prova pericial foi indeferida por ser considerada prescindível. Com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN não cabem reparos à aplicação da multa de oficio e à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Notificada em 17/12/2007, fl. 188, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 246/305, em 16/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que o lançamento é nulo, por restar evidenciado o cerceamento do direito de defesa e violação do principio do contraditório, já que o prazo para produção de provas foi exíguo. Ademais, o Auto de Infração não contém a descrição minuciosa dos fatos não havendo subsunção às normas legais. Afirma ter cumprido regularmente suas obrigações tributárias. Reitera sua discordância da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, fundamentado-se na legislação falimentar, bem como requer realização de todos os meios de prova, inclusive pericial. • ic 3 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A defesa alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal, fls. 84, 93, 103 e 113. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 50 da Constituição da República e art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente requer a realização de todos os meios de prova, inclusive pericial. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972. O presente processo está instruído com a relação de todos os valores omitidos, fls. 79/118. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), precluindo o direito de a requerente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. Consta na peça de defesa que devem ser aplicadas as normas da legislação falimentar. Sobre a matéria, cabe ressaltar que a falência é que uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária, que tramita na esfera judicial (Decreto- lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 e Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e o Código de Processo Civil). Logo, nesta esfera administrativa não se podem discutir questões de 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei n° 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. Assim, não cabem reparos aos lançamentos. No que se refere à interpretação da legislação, aos entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Logo, esta tese não tem amparo legal. Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. • 6 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 210 competência do Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 50 e art. 92 da Constituição da República). A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430, de 1996, prevê: Art.5° [...] §3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: 5 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 211 Atinente à CSLL, Cofins e PIS, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face do exposto voto por rejeitar o pedido de perícia, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (T-) CARMEN FERREIRA SARAIVA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13807.012180/2001-28 Acórdão n° : 1402-00.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 11 , i /-; 20 1 0 Jv1ariste1a de Sousa Rodrigues — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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7085997 #
Numero do processo: 10855.000939/2003-28
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. (Súmula CARF N2 29) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.544
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimentO parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. (Súmula CARF N2 29) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.

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IMPROCEDÊNCIA. - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados 'e/ou creditados nas contas bancárias. (Súmula CARF N2 29) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. A' qi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimentO parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fran., sco Assis de Oliveira Júnior - Presidente' 4 0, . 0 T . tf arab - Relator — EDITADO EM: 1 ?G'3 Participaram do presente julgam- o, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduard • Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fr. 'sco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • • 2 PrOCESSO n° 10855.000939/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 2 Relatório Ricardo Canepa recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3". Turma da DRJ de Salvador/BA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 387 a 399. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 254/258), no montante de R$ 254.475,46, sendo R$ 103.310,02 de imposto, R$ 77 482,51 de multa de oficio de 75% e R$ 73.682,93 de juros de mora, calculados até 18/03/2003. A infração apurada pela fiscalização foi de: i — omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; ii — omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada; Cientificado do auto de infração em 21/03/2003 (fls. 259), o autuado apresentou impugnação em 22/04/2003 (fls. 262/294), alegando, em síntese: a) cerceamento do direito de defesa, pois não fora cientificado do instrumento particular anexado aos autos às folhas 127/141, relativo à operação realizada entre Pedro Stábile Neto e Nelson da Silva Patrício; b) que era proprietário de um apartamento no Edificio Costa Brava, registrado em sua declaração pelo valor de R$ 453.049,81. Sobre este imóvel pesava hipoteca contratada no ano de 1989, em 120 meses. Mas os encargos da construção financiada foram demais para a sua capacidade financeira, e vira-se em 1998 obrigado a vender o imóvel Em 31/03/1998 celebrou contrato de promessa de compra e venda deste imóvel com Nelson da Silva Patrício (fls. 344/346), por apenas R$ 200.000,00, pela urgente necessidade da venda. Não houve transferência formal da propriedade do imóvel, pois este é o procedimento que se tem em geral adotado para evitar o aumento do saldo devedor do financiamento e das suas prestações. Por isso também não declarara a venda, porque na época estava em dúvida como proceder. Como também o comprador estava com dificuldades de obter os R$ 200.000,00, aceitou, verbalmente, como parte do negócio, a transferência do direito de aquisição das salas comerciais em questão, pelo valor de R$ 115.000,00. Mas as salas "eram muito boas", tão boas, que Nelson da Silva Patrício em poucos dias encontrou um adquirente, o Sr. Pedro Stábile Neto. Por isso, e por mero preciosismo, participou do negócio como cedente, pelo mesmo preço, R$ 115.000,00 (fls. 347/349). Como não houve ganho, supôs não haver a necessidade de documentar o vínculo desta operação com a venda do apartamento, que se concluiu verbalmente; c) que os depósitos bancários se originaram em parte desta venda (transação com as salas comerciais), e mais da venda de um prédio. Recebera nestas operações dinheiro em espécie em volume suficiente para cobrir, com sobras, a origem dos depósitos. São eles: 1 - venda por R$ 200.000,000 em 31/03/1998, do apartamento no Edificio Costa Brava, para Nelson da Silva Patrício, quando recebera R$ 85.000,00 em espécie e R$ 115.000,00 com a cessão de direito da compra das salas comerciais em 09/02/1998; 2 - cessão de direito de compra de ura prédio para Pedro Stábile Neto por R$ 60.000,00, recebidos em espécie em 09/02/1998, e não declarados; d) diversos depósitos referem-se a valores sacados de suas próprias contas, inclusive aplicações em CDB; - e) as operações imobiliárias forneceram recursos suficientes (R$ 260.00,00) para cobrir os depósitos não comprovados no item anterior (R$ 69.901,56); O dificuldade na comprovação de depósitos de pequenos valores, considerando a distância no tempo e a inexigibilidade de contabilização formal para a pessoa fisica; g) dilatação do prazo para comprovar as aplicações em CDB acima referidas e perícia para determinar o valor de mercado das salas comerciais em janeiro de 1998, por ser o inicio do ano-base. A 3'• Turma da DRJ — Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: . GANHO DE CAPITAL. Considera-se nulo o evito de aquisição de bem ou direito alienado quando o mesmo não pode ser determinado com base nos elementos disponíveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relativamente ao julgamento de primeira instância, destaca-se: O interessado comprova apenas a origem de dois depósitos, demonstrando que se trata de transferências de contas da sua titularidade: DEPÓSITOS COMPROVADOS HSBC conta 017011162-59 Cheque da sua conta no Nossa 06/01/1998 134,00 Caixa, no mesmo valor, na mesma data (v. fis. 14). Banco Safra, conta 120.911-1 11/05/1998 3.500,00 Depósito *Nado por DOC emitido da conta no Nossa Caixa (v. fls. 15). Total 3.634,00 •Imposto 27,5% 999,35 Por estas razões, voto pela procedência parcial do lançamento, para excluir a parcela de R$ 999,35, e para manter a exigência do imposto remanescente de R$ 102.310,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Intimado da decisão de primeira instância em 06/09/2007. (fl. 385), o autuado 41 0 01apresenta Recurso Voluntário, sustentando, resumidamente que: soilf 4 Processo n° 10855.00093912003-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2201-00544 H. 3 a) o contribuinte, proprietário de um valioso apartamento recém construído na rica Santo André do ABC paulista, com área de 601,46 m2, avaliado em R$ 453.049,81, por vicissitude da vida foi vendido por R$ 200.000,00. Essa diminuição de patrimônio, na lógica tributária, somente favoreceu a Receita; b) que celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão com Nelson da Silva Patrício (fls. 344/346), no valor de R$ 200.000,00. Não houve transferência formal da propriedade do imóvel e em relação ao recebimento e aceitou, verbalmente, como parte do negócio, a transferência do direito de aquisição das salas comerciais pelo valor de R$ 115.000,00. Mas as salas "eram muito boas tão boas, que Nelson da Silva Patrício em poucos dias encontrou um adquirente, o Sr. Pedro Stábile Neto. Por isso, participou do negócio como cedente pelo mesmo preço, R$ 115.000,00 (fls. 347/349). Foi tão curto o período entre um negócio e outro, questão de uma semana ou pouco mais, que as partes poderiam até dispensar a intervenção do recorrente, como cedente dos direitos, mas por preciosismo quiseram fazer assim, lavrando esse compromisso que tem a data de 09 de fevereiro de 1998. Assim, não houve qualquer vantagem na ação do recorrente, devendo ser afastada a penalidade imposta; c) o adquirente, Pedro Stábile Neto, intimado remeteu ao Auditor-Fiscal (fls• 127/136) outro instrumento de compromisso de compra e venda datado de 10/12/1998, no valor de R$ 60.000,00, onde não consta o nome do recorrente como cedente. Assim, há flagrante cerceamento do direito de defesa por não haver sido cientificado do documento apresentado por Pedro Stabile Neto, referente à alienação de salas comerciais (fls. 127/141); d) Por fim, anexa ao presente recurso cópia da impugnação e documentos submetidos à Delegacia de Julgamento de São Paulo para que seja procedido novo julgamento, na forma da lei. É o relatório. . • Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reune os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, aduz o recorrente cerceamento de seu direito de defesa, pois, segundo seu ponto de vista, não foi cientificado do documento apresentado por Pedro Stábile Neto referente à alienação de salas comerciais (fls. 127/141), em resposta à intimação efetuada pela autoridade fiscal. . De pronto, entendo que o direito de defesa do suplicante não foi de fato cerceado. Senão vejamos: É de clareza meridiano que a primeira fase do procedimento é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, não há, ainda, crédito tributário formalizado, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Assim, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pela autoridade fiscal. Ressalte-se que o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Outrossim, os fatos descritos no demonstrativo das infrações às fls. 252/259, permitem o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Destarte, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração. Em relação ao mérito, há duas questões em discussão. A primeira diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e a-segunda, relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Passemos à, apreciação do primeiro ponto. Conforme se depreende da análise do feito fiscal (fis. 10 a 12), o recorrente alienou em 10/12/1998, as salas 51 e 52, localizadas no Centro Comercial Ângelo Vezzá na cidade de Santo André/SP Por sua vez, a autoridade autuante intimou o contribuinte à apresentação do contrato de contra e venda relativo â aquisição dos referidos imóveis, com o objetivo de identificar o custo e a data de aquisição. 6 Processo n°10855.000939/2003-28 ' S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 4 Em resposta ao referido termo, Ricardo Canepa informou que as salas 51 e 52 foram recebidas "por meio de um acordo verbal" do Sr. Nelson da Silva Patrício, como parte de pagamento do valor de R$ 200.000,00, relativa à venda do apartamento n° 101, no Edificio Costa Brava, localizado na cidade de Santo André/SP. Posteriormente, asseverou o recorrente que o Sr. Pedro Stábile Neto adquiriu as salas no valor de R$ 115.000,00. Assim, como o período entre um negócio e outro foi curto, participou da transação como cedente, pelo mesmo preço, ou seja, R$ 115.000,00 (fls. 347/349), não havendo, portanto, transferência formal da propriedade do imóvel. Pois bem, compulsando o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra e de Outras Avenças" (fls. 344/346), verifico, pois, que não há qualquer alusão relativa ao recebimento das referidas salas como parte de pagamento da venda do apartamento n° 101, no Ediflcio Costa Brava, de propriedade do recorrente. Aliás, o referido termo é taxativo quando declara que a forma de pagamento se deu em moeda corrente nacional no ato da assinatura do contrato "... contada e achada exata, de cujo preço outorga irrevogável quitação." (fl. 345). Frise-se que de acordo com o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra e de Outras Avenças" (fls. 344/346) a venda foi efetuada em 31 de março de 1998, entretanto, o mesmo imóvel encontra-se assentado no patrimônio do recorrente em 31 de dezembro de 1998, conforme Declaração de Ajuste (fl. 05). Portanto, como não há nos autos informação relativa ao custo de aquisição das salas alienadas pelo recorrente, correto o entendimento da fiscalização ao atribuir custo zero à operação. Destarte, deve ser mantida a exigência neste ponto. Passemos agora à apreciação do segundo ponto. Em relação item 2 da autuação, qual seja, a omissão de rendimentos caracterizada por deposito bancário com origem não comprovada, alega o recorrente que não foram devidamente analisados os documentos carreados por ocasião de sua impugnação, razão pela qual estaria solicitando um reexame dos valores tributados no cotejo com os documentos acostados. Para melhor visualização, elaboramos uma planilha explicativa das importâncias questionadas pelo recorrente, bem com a análise de cada depósito tributado com base nas provas constantes dos autos: Nossa Caixa, conta 01008152-2 Data Valor Justificativa do recorrente Análise com base nas provas dos autos Parcela depositada na conta corrente (em O "Contrato Particular de Compromisso de Venda espécie) por Nelson Panicio Neto relativa à e Compra e de Outras Avenças" (fls. 3441346) venda do apartamento no &Vicio Costa informa que a quitação ocorreu no ato da 11/02/1998 20.000,00 Brava. (fls. 14) assinatura do contrato, qual seja, 31/03/1998. Portanto, como não foram apresentados documentos hábeis capazes de identificar com precisão a origem do deposito, não e possível considerar como justificado o referido valor. 11/05/1998 83.569,90 Resgate em conta-corrente relativa à O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de "DEP- aplicação em CDB, no valor original de R$ UN1F", portanto, em que pese à alegação do AY 7 80.000,00, recebida com a venda do recorrente de que houve um erro do banco no apartamento no Edificio Costa Brava, histórico do lançamento, não foi apresentada aplicada diretamente em CDB, sem passar qualquer prova que confirme o ocorrido. Ressalte- pela conta corrente. (fls. 15) se que quando se trata de resgates de aplicações no extrato aparece o histórico "CDB-CAPIT". Resgate de aplicação em CDB sem O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de "DEP- remuneração, pois ocorreu de forma UNIF", portanto, em que pese à alegação do antecipada Valor aplicado em 11/05/1998, recorrente de que houve um erro do banco no 27105/1998 70.000,00 cf. extrato de fls. 15. histórico do lançamento, não foi apresentada qualquer prova que confirme o ocorrido. Ressalte- se que quando se trata de resgate de aplicação no extinto aparece o histórico "CDB-CAPIT”. Do resgate de RS 70.000,00 acima, sem O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de remuneração, havia reaplicado em CDB em "TRANSE. CTA", portanto, em que pese duas parcelas, uma de RS 15.000,00 e outra alegação" do recorrente de que houve um erro do • 18/06/1998 000,00 de RS 45.000,00. A parcela de RS banco no histórico do lançamento, não foi 15. 15.000,00 foi resgatada antes do prazo (90 apresentada qualquer prova que confirme o dias), também sem remuneração, dando ocorrido. Ressalte-se que quando se trata de origem a este depósito em 1810611998 (fls. resgate de aplicação no extrato aparece o histórico 15). "CDB-CAPIT". O referido valor refere-se ao saque efetuado Não ha como considerar que o valor s a& no dia através do cheque 000075, em 25/02/1998, 20/02/1998 possa justificar o deposito ocorrido no 25/02/1998 6.000,00 e redepositado neste mesmo dia, dia 25/02/1998, sem prova da referida operação. Não basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR. 28/10/1998 260,00 Não existe no extrato (fl. 16) o referido Consta no extrato (0.17) o referido valor com o depósito neste valor e data, seguinte histórico: DEP OUT A 334. Não há como considerar que o valor de RS 1.030,00, sacado no dia 04/1211998, possa O depósito se origina de saque, em cheque, justificar o deposito ocorrido no mesmo dia no 04/12/1998 1.010,00 nesta mesma data, no valor de RS 1.030,00. valor de R$ 1.010,00, sem prova da referida (fls. 17). operação. Não basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR Não há como considerar que o valor de R$ 230,00, sacado no dia 10/1211998, possa justificar O depósito se origina de saque, em cheque, o depósito ocorrido no mesmo dia no valor de 10/1211998 231,28 nesta mesma data, no valor de R$ 230,00. R$ 231,28, sem prova da referida operação. Não (fls. 18) basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR. Banco Safra, conta 120.911-1 Data Valor Justificativa do recorrente Análise com base nas provas dos autos Não e possível estabelecer unia relação entre o Originou-se de DOC a débito da conta saque e o depósito, porque não há coincidência Nowa Caixa, nesta mesma data no val de datas e valores. O depósito foi efetuado or de 26/02/1998 1.000,00 a débito da através de DOC, compondo uni só valor, não se RS 866,00, mais RS 134,00, conta de aplicação, "sem extrato". comprovando assim a alegação de que seria a soma de um DOC de R$ 866,00, mais uma parcela sacada de aplicação "sem extrato". dl 01 • 8 Processo n° 10855.00093912003-28 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-N.544 . Fl. 5 Portanto, pelo que se extrai das análises das importâncias questionadas com base nas provas dos autos, o recorrente não logrou comprovar de fato nenhum dos depósitos ocorridos na conta n°01008152 da Nossa Caixa e conta n° 120.911-1 do Banco Safra, razão pela qual não há reparo a ser efetuado ao lançamento. Todavia, relativamente à conta n° 017011060-16 e conta n°017011162-59 ambas do HSBC, para fins de aplicação do disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, todos os titulares da conta bancária devem ser previamente intimados a comprovar a origem dos depósitos, imputando-se a cada titular, como rendimentos omitidos, o valor correspondente aos depósitos de origem não comprovada. Assim, corno não consta dos autos a intimação do segundo titular, deve-se aplicar a Súmula CARF n2 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. - Ante ao exposto, voto por no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o montante de R$ 91.253,30 da conta n° 017011060-16 e R$ 15.120,21 da conta n° 017011162-59, ambas do HSBC. r , EDU • ' P TADEU EA • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo n°: 10855.000939/2003-28 Recurso n° : 163.265 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.544. Brasilia./D , E ...E. E, FRANCIS /O ASS S DE OLIVEIRA JUNIOR President- da Segun ' a Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13851.000257/91-11
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.048
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800048_138510002579111_199403; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-29T20:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800048_138510002579111_199403; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800048_138510002579111_199403; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-29T20:55:26Z; created: 2017-06-29T20:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-29T20:55:26Z; pdf:charsPerPage: 806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-29T20:55:26Z | Conteúdo => •MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA li: PLANE.-IAUENTO Sessõo de 21 de março de 19_9_4__ ACOROÃO NQ _ Recurso nQ: - 106.178 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: - CHANTRÉ FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) R E S O L,U ç! ONQ 108-00.048 Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CHANTRÉ FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE B BIDAS LTDA.: RESOLVEM, os Membros da Oitava Câmara do P:riiireiiio~{<wn, selhode Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em diligência, nos termos do voto do Relator. FAZENDPROCURADOR DA NACIONAL - PRESIDENTE - RELATOR Sessões (DF), em 21 de março de 1994 '-- ~1O NOV'1994 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, dq,/ os seguintes Conselhe /,,/ ros: ADELMO MARTINS/SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA:MACEIRA. • :. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara PROCESSO N° 13851-000.257/91-11 RECURSO N° 106.178 RESOLUÇÃO N° 108-00.048 RECORRENTE: CHANTRÉ-FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO CHANTRÉ-FISCHERPRODUÇÃOE COMÉRCIODE BEBIDASLTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que manteve parcialmente exigência oriunda de lançamento suplementar, referente a imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1989, correspondente à irregularidades na compensação de prejuízos fiscais. A recorrente argumentou, na impugnação, que a declaração do exercício de 1988 foi retificada e tal procedimento foi confirmado por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 105-5518, em razão do que seu resultado fiscal se transformou dos Cz$ 979.787,00 de lucro, em Cz$ 37.041.958,00. O prejuízo era então compensável, nos limites do valor indicado na declaração do exercício de 1989, de Cz$ 339.326.565,00. Na decisão monocrática foram reconhecidos os efeitos de uma exclusão ao lucro real, de Cz$ 20.247.625,00, que confrontado com o lucro indicado de Cz$ 979.787,00 redundou em prejuízo aceito de Cz$ 19.267.838,00, cuja compensação foi aceita no exercício seguinte, valor este devidamente corrigido, de Cz$ 176.504.956,00 e mantida a exigência sobre Cz$ 162.821. 609,00. No recurso, a autuada retorna com mesma argumentação, alegando que o prejuízo apurado no exercício de 1988, após as retificações efetuadas monta Cz$ 37.041.958,00, ou Cz$ 399.326.565,00 com correção monetária até o momento da c estando portanto correto o seu procedimento. É o relatório Processo nO 13851-000.257/91-11 Recurso nO 106.178 Pág. 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO o recurso deve ser conhecido, porquanto interposto tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. o deslinde da questão se pende à determinação do verdadeiro prejuízo apurado no exercício de 1988. Se por um lado a recorrente junta cópia do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao exercício de 1988 (balanço de 31.12.1987), com um resultado negativo de Cz$ 37.041.958,60 (fls. 35), por outro temos como elemento formador do resultado fiscal de tal exercício, sua declaração de rendimentos com um lucro de Cz$ 979.787,00 (fls. 57), valor confirmado em ação fiscal (fls. 22). Os dados constantes do livro de apuração do lucro real (fls. 35) são diferentes daqueles constantes da declaração de rendimentos apresentada. A ação fiscal dirimida em acórdão do 10 Conselho de Contribuintes (Ac. 105-5.518 (fls. 43 a 46)) restabelece apenas o valor de Cz$ 20.247.625,00, valor este não constante da demonstração contida no livro de apuração do lucro real. Assim, à falta de referencial seguro não trazido pelo livro de apuração do lucro real, coincidente com os elementos da declaração de rendimentos e com a decisão do Conselho em apenas um valor, justamente aquele correspondente ao lucro contábil, me encontro diante da opção pela aceitação de um ou outro documento, ambos com possibilidade de corresponderem à realidade da situação fiscal da empresa. Por outro lado, a fls. 68 consta a inexistência declaração retificadora, até 12.02.92, cuja entrega recibo de entrega (fls. 68), no meu entender prova serve de base da defesa da recorrente. de processamento da foi comprovada pelo consistente, já que '. Assim, diante da insuficiência de elementos para equilibrado julgamento da questão, a despeito de não ter a recorrente feito prova da retificação da declaração, o que viria em seu indiscutível proveito, exclusivamente para evitar séria injustiça, no caso, possível pela divergência dos elementos apresentados no processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, com elaboração de relatório circunstanciado, basicamente voltado para o exame comparativo da declaração de rendimentos do exercício de 1989, do livro de apuração do lucro real referente ao exercício de 1989 e dos registros contábeis da empresa na formação dos resultados de 1988. Deve o relatório ser levado à ciência da recorrente, para, querendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre seu conteúdo. Brasília, 2 Conselheiro Processo nO 13851-000.257/91-11 Recurso nO 106.178 Pág. 2 00000001 00000002 00000003

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6758945 #
Numero do processo: 13878.000058/97-37
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data. estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitara argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nO 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o tenno a qllo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95. Desta fanna, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data. estão, no minimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N-o-- ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.852 303-31.069 PUFF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO nO317, de 19 DE NOVEMRO DE 2001 (folhas 52 a 57) que indeferiu parcialmente o pleito que apresentou em 10107111997, objetivando a restituição do FINSOCIAL recolhido acima de 0,5%, para compensação com o COFINS. No voto do Acórdão recorrido,consta que há uma questão singular que foi desconsiderada pela autoridade impugnada. É que a compensação de que trata o processo, já havia sido efetuada pela interessada (£1.15), em 10 de janeiro de 1996, no momento em que efetuou o pagamento da COFINS relativa ao mês de dezembro de 1995. Portanto, a data que deterrnina o direito à compensação é a de 10 de janeiro de 1996, e não a de protocolização do pedido. De fato, a IN SRF nO 32, de 9 de abril de 1997 convalidou as compensações efetuadas pelos contribuintes, relativamente aos créditos decorrentes de recolhimento efetuados a maior do FINSOCIAL com débitos do COFINS. Tal convalidação, obviamente não se referiu ao valor do crédito apurado pelo contribuinte, que estaria sujeito à verificação pela Receita Federal, mas a compensabilidade. Dessa forrna, estariam atingidos pela decadência somente os recolhimentos efetuados anteriorrnente a lO de janeiro de 1991, não estando decaidos os créditos do sujeito passivo, relativamente aos pagamentos efetuados depois de 9 de janeiro de 1991. Nas razões de recurso (p. 63 a 69), o contribuinte reitera sua tese de prazo decadencial de dez anos e, solicita que seja reconhecida a compensação levada a efeito em janeiro de 1996, por não ter sido alcançada pelo efeito da decadência. É o relatório 2 ---=== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852- 303-31.069 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A matéria de decadência foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP 1.110, de 30.08.1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n.o 13688.000049/00-32, Recurso nO125.540: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, o entendimento de ser impossível a este Colegíado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON"_ ACÓRDÃO N° :_125.852- : 303-31.069 Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 (grifas acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda maIS eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonÍzada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo TrÍbunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( .. .)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. , Idem. p. 5. 3 Idem. p. 5/6. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" :_125.852 - 303-31.069 o ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcriçáo isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, nâo fazem /its, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caplI/ remete unicamente às "situoções /urldicos concretos decorrentes de decisões /udiciois tronsitodos em/ulgodo,/OPoróveis ti Unióo (Fozendo ./Vociono(J'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege,se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 'Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princIpIO basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 - erro na identificação do sUjeIto passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - refomla, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 - - -==- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°_ ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação!restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S Iº Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2º A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o cC/jJu/e o 9 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 3º O disposto no CC/jJUI não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instãncia sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I -apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso IIl, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1 995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/08/1 995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IIl). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso IIl, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. nDe início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW -' 125.852 303-31.069 --- Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o mes o quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, wrb/s: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grífos nossos) o novo Código Cívil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse díapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição tios Tributos lJ,conslilIlCiollois, () #OJ-v Código 0"4/ e a Jurispnl{/éllcia do STF e do STJ, til Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003. p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069- -- -- posItIva Ou negativa ,6, ou seja, é a faculdade de eXigIr O cumprimenIo de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da ac//olI lia/a - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconformc com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maíor), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tríbutária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a I/a/ureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espolI/alleal7lel//e tríbuto que não devía ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrallça indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, forno-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N°- 125.852 303:31.069 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, til COS/I,a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, o posterion; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito e/;go O/lllles, (ii) declaração tilcidellto! de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos eJ;go Ollllles a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. o que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária opós o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos el" t/lIlC, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos el" /llII/C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maxlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃONõ- 125.852 __ 303-31.069 ---- indevidamente só se llllCla com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga Oll/Iles. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRlÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM ULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRlBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13 ---- ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "g prescriçõo contg-se sempre dg dldg em ~ue se verificoug lesõo'~pois, na verdade, só com esta surge a denominada "oel/o /10Id', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconsti tuci onalidade? 7 Programo de Direifo CiVIl, Editora Forense, 3' Edição, 200 I, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW -ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 As lições dos HELENlLSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres em obra MARCO AURÉLIO integralmente dedicada GRECO e ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. ,~8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança juridica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização 8 JilcolIsllillCiollo/iáotie do Lei Triblllário-!?epeliçào do J//{Iébilo, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 125.852 - : 303-31.069 ---- de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posíções. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se ImCla com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de índébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 9 Oh. Cit.. p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303~31.069 ------ - --- Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 : -303-31.069 -- -- Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito á restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito á repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, náo havia sido editada qualquer resoluçáo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa á Carta Magna." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 --- E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exerCÍcio em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exerCÍcio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11110/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 19 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ______ ACÓRDÃO N° 125.852 -:-303-31.069 ---- ------ tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter clencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e 111"a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito ergo olJIIJes) quer 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos etgo o/l/Iles às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 21 = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de quc se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencIOnem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." Io No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IlI). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu 10 Direllos FI/ndomentais e COI/I/v/e de COllsliI/lcltHla/itlode, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito e/;ga O/llIles. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO Ii do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, ll), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 11Lei/JI/elprelolivo e Prescriçào do LJireilo de Repelir: NoJ.v Prazo para a COl'llnolliçào ao P/.f, iN Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 71, Editora Dialética, 200 I, p. 73. 24 ======= , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restlillição do indéblio a callsa sllperveniellte apresellta o eSflllema flllepode ser desdobrado em vários procetlÍillelltos 011atos tlÍstlÍltOS: (.); 2) 11111ato IÍlterll1etlÍtirio fllle trallijôrma em Ilegal o pagamellto até então legal. e fllle pode ser pr(}/êrido em ação jlltlÍdal (decretação de Illtlidade e da im!/lcácia do negócio jllritlÍ'co; declaração de IÍlcollstitllcicmalidade da lei em ação tlÍreta), ell1resolllção do Senado Federal (fllle sllspellde a execllção da lei declarada IÍlconstlillcional IÍlcidellter pelo STr), ell1 lei de Ilatllreza IÍltel]/retativa 011em ato 011procetlÍil1ellto atlÍlllillstrativo (.). (.) Na declaração de IÍlcollstitllcionalidade da lei a decadência ocorre depoiS de CInco allos da data do trállsito ell1jlllgado da deCIsão do STF pr(}/êrida em ação tlÍreta 011da p"b/!'cação da Resolllção do Sellado fllle sllspelldell a lei com base em deciSão pr(}/êrida IÍlcidellter talltllm pelo STF. Até aflllela data o cOlltnblllilte só poderia exercliar o sell tlÍrelio se, COllco/l1italltell1ellte,postlllasse a declaração /ÍltlÍdal de IÍlcollstitllci{JIlalidade. Esse, elltretallto, seria olltro tipo de processo de restlillição, sl(/'e!io tis regras do CTN, como wil10s110Ttilllo I/, IÍlcol!/illltlÍ'velCOIl1o fllle decorre de lima decretação de IÍlcollstlillcicJlloltdode CO/11ejlcácia e/;ga Ollll1es. Na hipótese de fllle se Clllda/ti exiSte o prqÍltlÍdaltdode da fluestão da lilconstlillci{JIlolldade. Logo, apartIr da doto em fllle se adflllliúl " TORRES, Ricardo Lobo. Reslill/içào dos Tribl/IOS. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 125.852 303-31.069 '!/lcácia erga o/ll/les a declaração é 'l"e se cOlllará o prazo da decadêJlcia. iVelll naW!rá /ilsl(/icaliva para reslnilgli" o diretio do cOlllriblllille, cOlllalldo o prazo a parlJi' do pagalllelllo (legal e devido), pOIS serviria de eslúlllt!o ti Illlllliplicação de repelliórias dirigidas, COllcollllialllelllellle, cOl/lra a COllsllillcitJllalidade da lei O Illeslllo alglllllel/lo e a llleSllllSSlilla COIICllISãose 1i11,Oõepara os casos de lei lillelprelaliva. Também tl/; a I/OSSO ver o prazo de decadêJlcitl se lillel/cia da dolo da p"blicação da lei 'l"e IiICOlpOroll- elll lexlo .fOrlllal, osjlllgados ": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUlABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS Data da Sessão: 05/121200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestral idade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 exsurge da iniciativa unilateral do sUjeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - TemlO Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-Ia Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORAlMG Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 27 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Wilfrido Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS-OUTROS Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/OI- 03.225, de 19103/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/l 0166 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 125.852 303-31.069 RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP nO1.I 10/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sk "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análíse dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de I995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga 29 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO w---- 125.852 303-31.069 indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 10 de julho de 1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~ PAU~:::Sí?-/ Relator 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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6937425 #
Numero do processo: 13642.000002/98-27
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-05.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20105002_136420000029827_200101; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T14:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20105002_136420000029827_200101; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20105002_136420000029827_200101; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T14:11:03Z; created: 2017-06-06T14:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-06T14:11:03Z; pdf:charsPerPage: 555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T14:11:03Z | Conteúdo => • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98- 27 23 de janeiro de 2001 108.983 CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G Ê N C I A N° 201-05.002 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE. RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ~~, ~ Jorge Freire ~ Presidente \1 i \~A~~ Rogério Gusta~eyef\ Relator "-_~ Imp/mas/cl • Processo Diligência Recurso Recorrente : MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98-27 201-05.002 108.983 CIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATÓRIO • • • A contribuinte requer a compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado em decisão judicial consubstanciada em ação ordinária repetitória do indébito. O pedido foi indeferido em primeira instância. Irresignada, a recorrente galga mais uma instância, em manifestação de inconformidade dirigida à DRFJ em Juiz de Fora - MG, citando os termos do artigo 17 da IN SRF nO21/97 (fls. 76). Na referida decisão, a autoridade julgadora não repele o argumento, visto que a nova redação do artigo acima citado, dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, admite a compensação administrativa de decisão judicial transitada em julgado. No entanto cita que a decisão judicial deve seraplicada em seus estritos termos, conforme o artigo 2° do Decreto n° 73.529/74 (fls. 82). Vem a requerente, desta vez, perante este Egrégio Conselho, mediante a interposição do competente recurso voluntário, reiterando a juridicidade de seu comportamento, repelindo os argumentos da decisão ora recorrida, aduzindo a existência de mandado de segurança assegurando o seu direito. Junta cópias (fls. 87 a 92) . É o relatório. Yi\ \ I \ '\J .,-",' 2 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98- 27 201-05.002 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Incumbe sanear o presente processo, afim de possibilitar, à luz dos fatos, o adequado julgamento do mesmo, fundado nos relevantes argumentos tanto da recorrente como da recorrida. Tento sintetizar: A recorrente obteve decisão favorável em ação judicial de caráter declaratório e condenatório, já que a douta sentença reconheceu a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do finsocial, condenando a União Federal a restituir as quantias pagas a maior, a serem apuradas em liquidação de sentença, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, correção monetária e Juros. Esta decisão, pela certidão acostada, transitada em julgado em 03 de março de 1997 (fls. 17). Do procedimento da execução não há comprovação nos autos, a não ser declaração da própria recorrente, em grau de recurso, afirmando não a ter procedido (fls. 101). No dia 09 de janeiro de 1998, entrou com o pedido de compensação administrativa, objeto do presente processo, calcado na decisão já noticiada . Restando frustrada no seu objetivo, galgou os diversos recursos administrativos disponíveis para, já em grau de recurso, aduzir que tem amparo judicial em sede de mandado de segurança, determinando a compensação pleiteada. Ai é que começa o imbróglio. A recorrente acosta aos autos decisão de apelação em mandado de segurança, onde é a apelante, prolatada em 26 de agosto de 1997, reconhecendo o direito à compensação. Induvidosa a existência de duas ações judiciais, uma de caráter declaratório, cumulada com decisão condenatória, e outra de caráter mandamental. Esta última, ainda mais, de caráter manifestamente preventivo, visto que interposta antes do pedido de compensação . • 3 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98-27 201-05.002 • • • o que não está esclarecido nos autos é a vinculação ou não entre as duas ações, e nem mesmo se o juízo de primeira instância, do mandamus, tinha conhecimento da concomitância de outra ação versando sobre os mesmos fatos, até porque o mesmo foi interposto em outra jurisdição. o que incumbe ao Colegiado é ater-se ao determinado pela autoridade judicial e obedecer à ordem ou à decisão. Não lhe incumbe, porém, a obrigação quando houver obscuridade sobre os fundamentos fáticos e a extensão e efeito das decisões, na manifesta existência de confusão a ser esclarecida . Pelo exposto, não vejo outra solução do que converter o julgamento do recurso em diligência, para que a digna autoridade administrativa, responsável pela formação do presente processo, visando esclarecer devidamente a questão, tome as seguintes providências: 1. solicite ao juízo da 133 Vara Federal em São Paulo que forneça cópias do processo n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, a partir da decisão prolatada na remessa oficial e apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3; e 2. solicite ao juízo de primeiro grau competente, cópias de todo o processo relativo ao Mandado de Segurança interposto contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, do qual decorre.u a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG. Após a anexação das peças solicitadas, abra vista à recorrente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as mesmas. Cumprida a diligência, retornem os autos para o julgamento por parte do Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, e~ 23 de janeiro de 2001 .. \ ~.-' \ ! \~, 1\ ~ ; v'v\; \. I \ ROGÉRIO GUSTAV7,'REi;ER .--/'-- 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7548161 #
Numero do processo: 13819.000900/2003-35
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de oficio do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do imposto, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado do imposto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA_ CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Somente os registros nos documentos e nos livros fiscais e contábeis, de manutenção obrigatória, são capazes de alterar as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração regular dos prejuízos fiscais no LALUR impede o seu aproveitamento para abater saldos credores de correção monetária.
Numero da decisão: 1202-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e, quanto ao período de .31/0.3/1998, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida DRJ/CAMP INAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de oficio do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do imposto, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado do imposto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA_ CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Somente os registros nos documentos e nos livros fiscais e contábeis, de manutenção obrigatória, são capazes de alterar as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração regular dos prejuízos fiscais no LALUR impede o seu aproveitamento para abater saldos credores de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e, quanto ao período de .31/0.3/1998, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, Nelson'—jLós o Fk'il o - Presidente. ,.. n ____,-?". 7-P--- , ,, -' Carlos Alberto Dona. cio - Relator, EDITADO EM: 0 2 NT ?n 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. hIP '1 2 Processo n° 13819.000900/2003-35 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00,343 Fl. 193 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto parte do relatório do Acórdão n° 12,540 da DRJ/Campinas, de fls, 105 a 121: "Trata-se do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, que reduziu o prejuízo .fiscal apurado no ano-calendário de 1997 em R$ 35.598,80, bem como de exigência de crédito tributário no ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 199,040,11, cientificado à contribuinte em 01/04/2003, devido às irregularidades assim descritas à fi.. 43: "001, Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro Inflacionário realizado, Realização mínima. A contribuinte, ao proceder a apuração do lucro real (anual), deixou de adicionar o lucro inflacionário realizado no período (percentual de realização mínima prevista na legislação vigente: 10%), conforme Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), referente ao ano-calendário de 1997, cujo valor encontra-se demonstrado no subitem 1,4 do Termo de Verificação e Intimação Fiscal de 12/03/2003, que faz (em) parte integrante do presente procedimento, Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/1997 R$ 35.598,80 75,00 Enquadramento Legal 002. Lucro Inflacionário Acumulado. Lucro Inflacionário Acumulado. Diferença Apurada. A contribuinte, ao proceder a apuração do lucro presumido, deixou de adicionar o saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1997 (realização obrigatória prevista na legislação vigente), conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao ano-calendário de 1998, cujo valor encontra-se demonstrado no subitem 2,4 do Termo de Verificação e Intimação Fiscal de 13/03/2003, que ,faz(em) parte integrante do presente procedimento, Fato Gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 31/03/1998 RS 320,389,18 75,00" 2, Inconformada com a exigência .fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fl,s-. .51/5.5, em 25/04/2003, apresentando em sua defesa as seguintes razões de/aio e de direito. 2,1 Afirma que o valor de Cr$ 256,483,368,00, informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, corresponde ao saldo da conta de correção monetária IPC/BTNF no valor de Cr$ 30,139.253,00, acrescido da correção monetária de 1991, de Cr$ GN-la 3 143.711..320,00, o que monta a Cr$ 173.850_573,00, mais a correção monetária dos lucros acumulados de Cr$ 82.632,795,00, num total de Cr$ 256.483368,00. 2..2. Acrescenta que o valor de Cr$ 173,850.573,00 foi contabilizado em conta específica e analítica no grupo Lucros e Prejuízos Acumulados , integrando o saldo desta conta em 31/12/1997„ Outros efeitos de baixas e depreciações relativas a 1991, decorrentes da diferença 'PC/BINE, estão controladas na parte B do Lalui; como também contabilizados na conta n.° 43.02.01.000001,5, no montante de Cr$ 2.949.780,00, conforme cópia do livro Diário que anexa, 23. Informa que, devido a um lapso na contabilidade, por ocasião do encerramento do exercício de 1991 e elaboração da DIRPJ, não escriturou na parte B do Lalur o valor de Cr$ 173. 850. 573,00 relativo ao saldo credor da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, para posterior realização na forma do lucro inflacionário. 2..4.. Aduz que, em virtude da existência de prejuízos fiscais a partir de dezembro de 1991, em montante suficiente para realizar totalmente o saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BTNF, elabora os demonstrativos a partir dos valores de Cr$ 256.483.368,00, referente aos cálculos dt-ifiscalização, bem como a partir de Cr$ 173.850,573,00, conforme seus cálculos. 2..5. Assevera que não houve realização de saldo credor remanescente da conta de correção monetária 1PC/137NF - Lei 8,200/91, art.. 3 0, por ocasião da mudança de opção de tributação de lucro real para presumido, no ano-calendário de 1998, porque a realização teria se dado por compensação com prejuízos .fiscais de exercícios anteriores, 2.6. Complementa sua defesa, afirmando que optou pela tributação pelo lucro presumido no ano-calendário de 1998, tendo em conta a praticidade do referido sistema Na seqüência, foi emitido o Acórdão ri° 12.540 da DRJ/Campinas, de fls. 105 a 121, com o seguinte ementário: "Ementa: LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA, CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Os dados controlados pelo sistema SAPLI são alimentados pelas informações prestadas pela própria contribuinte em sua declaração de rendimentos. Como o saldo de lucro inflacionário acumulado, sobre o qual foi exigida a parcela de realização obrigatória no ano-calendário de 1997, bem COMO a realização integral no ano-calendário de 1998, tem por origem o saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BTNF, referido a dados do balanço/balancete de 1990, somente os livros e documentos . fiscais e contábeis relativos àquele período são elementos capazes de infirmar as informações prestadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos. Ementa.. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. A contribuinte deveria ter oferecido à tributação, no ano-calendário de 1997, no mínimo 10% do saldo de lucro inflacionário acumulado, existente em 31/12/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO, ANO-CALENDÁRIO DE 1998. A pessoa jurídica -tributada pelo lucro real - que optar pelo lucro presumido, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, Processo n° 1 38 19 .000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão a° 1202-00343 A 194 correspondente ao primeiro período de apuração da nova opção, o saldo integral do lucro inflacionário acumulado. IMPUGNAÇÃO,. PEDIDO DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO ACUMULADO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível o deferimento da realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante julgamento de impugnação contra auto de infração de exigência de crédito tributário, porque tal procedimento deveria ter sido formalizado, espontânea e tempestivamente pela própria interessada, mediante a competente entrega de declaração retificadora. A impugnação não é instrumento hábil a .formalizar o pedido, porque compete à fiscalização apenas exigir o valor de realização obrigatória do lucro inflacionário, e não suprir equívocos ou falhas procedimentais do sujeito passivo, Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgas das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Lançamento Procedente em Parte" Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão nos seguintes pontos transcritos do voto condutor: 9. Enfim, o que se observa é que, inicialmente, a contribuinte optou em afirmar que não dispunha de saldo de lucro inflacionário, tendo em conta que o saldo de correção monetária - diferença IPC/BTNF seria devedor. Entretanto, depois de lavrado o auto de infração, a contribuinte admite a existência de lucro inflacionário, em montante inferior ao apurado pela autoridade fiscal, mas pleiteia que as realizações que não foram efetuadas tempestivamente sejam compensadas com saldos de prejuízos controlados no Lalur 10. Para provar o alegado, a contribuinte junta os documentos de fls. 78/90, onde consta planilha com saldos das contas sobre as quais incidiam a diferença de correção monetária - IPC/BTNF, bem como cópia do livro Diário relativo ao ano-calendário de 1991, segundo os quais o saldo credor de correção monetária - df IPC/BTNF seria Cr$ 173,8.50,573,00 e não os Cr$ 256.483.367,00 informados na declaração de rendimentos. 11. Em verdade, a prova apresentada mostra-se insuficiente para os fins a que se propõe, visto que tem como ponto de partida valores de correção monetária - diferença IPC/BTNF existentes ao final do ano-calendário de 1990, os quais são corrigidos pela correção monetária de 1991, resultando nos montantes ali presentes. 12. No entanto, não há como saber como a contribuinte apurou os valores presentes na planilha sob o título de "C. Manei. Complem, IPC/90 Lei 8/200/91", pois a prova requerida consistiria na comprovação do saldo da conta de correção monetária do período-base de 1990 e da correta apuração da diferença IPC/BTNF em relação a esse saldo, feita nos moldes do art. 33 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, cujo resultado deve constar em conta de Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial da empresa em 31/12/1991, levantado com as formalidades cabíveis, documentos estes necessários para alimentar o controle feito no LALUR. Tudo, evidentemente, 5 acompanhado dos respectivos livros contábeis e fiscais para confirmação da veracidade das alegações apresentadas pela contribuinte.. 13. Nesse ponto, importante se mostra transcrever os dizeres dos artigos 32, 33 e 38 do Decreto n° 332, que disciplina, a . forma de apuração do saldo credor de correção monetária - diferença 1PC/BTNF, referida ao ano-calendário de 1990:. 14, Como visto dos dispositivos transcritos, para proceder à correção monetária relativa à diferença verificada entre o 1PC e o KW, mostra-se relevante o conhecimento de quais bens do ativo permaneceram no patrimônio da empresa entre 1989 e 1990, bem como o conhecimento das incorporações e baixas ocorridas ao longo do ano-base de 1990, 15, De tal sorte, a memória de cálculo da referida correção monetária deve discriminar' as informações acima e vir acompanhada do Livro Razão Analítico Contábil para a devida confrontação pelo Fisco, indicando, ainda, qual . foi a opção de correção exercitada pela contribuinte, se em relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base, sob pena de não se prestar ao objetivo em que se funda. 16, A Memória de Cálculo oferecida pela fiscalizada às .fls. 78 não atende aos requisitos necessários, além de ter vindo desacompanhada do competente Livro Razão Analítico, fato que impossibilitou o Fisco de alcançar qualquer posição conclusiva relativamente aos valores apontados pela contribuinte nos demonstrativos apresentados em atendimento às intimações, 17. A comprovação em questão é plenamente justificável, pois cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar eventual erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. 18. Por outro lado, efato que, compulsando-se a DIRRI/92, ano-base 1991, Quadro 4, Anexo A, verifica-se a indicação de valores relativos à correção monetária diferença IPC/BTNF, que, se não coincidentes, são bastante próximos dos apontados na planilha de fl. 78, bem como dos dados presentes no livro Diário, , fls, 80/87, 19. As constatações depreendidas dos documentos acima, contudo, trazem indícios, mas não a prova contundente do erro que diz a contribuinte ter cometido., 20. Não se pode olvidar que os dados constantes das declarações de rendimentos apresentadas gozam, apenas, de presunção de veracidade, cumprindo à pessoa jurídica o dever de confirmar ou infirmar as informações ali contidas mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que os acoberta 21..Nesse sentido, a conservação de livros e comprovantes deve ser observada pela contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita, nos termos do art. 195, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprova o Código Tributário Nacional -CTN, e art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): 22..São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para a busca da verdade material dos fatos. 23. E considerando que a prova requerida não . foi acostada aos autos pela contribuinte, não há como aceitar a alteração pretendida pela empresa em relação ao saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BINF. Processo rf 13819.000900/2003-35 SI-C2T2 Acórdão n° 1202-00,343 Fl. 195 ) 26 Nesse sentido, quanto à alegação de que teria escriturado prejuízos .fiscais suficientes para realizar todo o lucro inflacionário existente, é incabível o seu deferimento no âmbito do presente processo, porque tal procedimento deveria ter sido formalizado, espontânea e tempestivamente pela própria interessada, em cada período de apuração, ou então, mediante a competente entrega de declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de fiscalização. .27. A impugnação não é instrumento hábil a formalizar o pedido de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, porque compete à fiscalização apenas exigir o valor de realização obrigatória do lucro inflacionário e não suprir equívocos ou falhas procedimentais do sujeito passivo. 28. O equívoco da contribuinte decorre do fato de atinar possível, em face da existência de prejuízos fiscais, dos períodos ou acumulados, a consideração de uma realização por ela não efetuada, no tempo próprio e na forma da Lei, mediante a adição do valor correspondente ao lucro líquido do período para , fins de apuração do lucro real.. 30. Contudo, há de se reconhecer que merece reparos o presente lançamento, tendo em vista que a partir da vigência do Decreto-lei n° 2,341, de 29 de junho de 1987, com a alteração dada pelo Decreto-lei n° 2,429, de 14 de abril de 1988, não se pode olvidar a obrigatoriedade imposta pela norma legal de se efetuar a realização mínima, pelo menos, do saldo do lucro inflacionário acumulado, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes apenas o saldo remanescente, consoante determina o art. 419 do RIR/94: "Art. 419 - O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte (Lei e 7,799/89, art. 24)." 31, Assim, ocorrido o elemento material do fato jurídico tributável em determinado período de apuração do imposto de renda, ou seja, apurada a renda auferida pela contribuinte, que tem como uma de suas parcelas a realização parcial do lucro inflacionário acumulado, esgota-se a possibilidade de exigência desta mesma parcela acumulada em períodos de apuração subseqüentes, 32. Explicitando não se pode acumular o lucro inflacionário que deveria ter sido obrigatoriamente realizado num período-base nos períodos subseqüentes, porque fazem parte de fatos jurídicos tributários distintos. 33. Isso porque cada período de apuração em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, seja a real ou a equivalente ao mínimo legal obrigatório, constitui-se em fato jurídico autônomo, em obediência ao regime de competência a que se sujeitam as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, 34.. Dessa forma, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 até o ano-calendário de 1.995, inclusive, exclui-se as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, as quais não podem ser acumuladas no saldo sobre o qual é exigido a realização obrigatória em 1997 e 1998, apesar de não oferecidas à tributação pela contribuinte.. (,) 37 Portanto, conclui-se que a partir do ano-calendário de 1996, em todos os períodos subseqüentes, haveria de ser obrigatoriamente realizado, no mínimo, dez por cento do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual, ou 1/120 avos, no caso de apuração mensal, sem que se . fizesse a dedução da parcela de lucro inflacionário oferecida à tributação em cada período-base, a partir de 31/12/1996, para fins de apuração do tributo devido 38 Destarte, levando-se em conta o que foi exposto, também no ano-calendário de 1996 deve ser excluída a parcela de realização mínima prevista na legislação, calculada sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 39, Por tal razão, altera-se a exigência a fim de se adequar ao disposto na legislação acima exposta, nos termos das tabelas em anexo, incidindo-se a realização mínima anual de 10% sobre o novo saldo acumulado em 31/12/1995, de R$ 291.276,31, resultando numa redução do prejuízo fiscal, no ano-calendário de 1997, de R$ 29 127,63 40. Por outro lado, no ano-calendário de 1998, emrface da mudança de opção pelo lucro presumido, a exigência fiscal tem por base de cálculo o saldo integral de lucro inflacionário remanescente, de R$ 233.021,05 O relator do Acórdão discriminou o cálculo dos saldos apurados nos itens 39 e 40 acima, conforme demonstrativos, de fl& 118 a 120, e procedeu nas alterações dos valores no Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário - SAPLI, bem como do Prejuízo Fiscal no ano-calendário de 1997. Dessa forma, pelos fundamentos acima apontados, foi mantido em parte o lançamento do crédito tributário, de acordo com o seguinte demonstrativo; Demonstrativo de Apuração Fato Gerador em 31/1211997 Redução do Prejuízo Fiscal 29,127,63 Fato Gerador em 31/1211998 Valor Tributável 233.021,05 imposto à aliquota de 15% 34,953,15 Adicional de 10% 17.302,11 IRPJ devido 52.255,26 Demonstrativo da Exigência Fiscal Mantida 1997 Redução do Prejuízo Fiscal Exigida Excluida Mantida 35.598,80 6.471,17 29.127,63 1998 imposto (*) Exigido Exci uido Mantido 74.097,28 21.842,03 52.255,26 (I) acrescido da multa de oficio e dos juros da mora Irresignado com a decisão proferida pela MU, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 150 a 166, alegando em Ei Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00343 Fl. 196 preliminar a ocorrência da decadência dos periodos lançados, invocando a aplicação do art,150, parágrafo 4' do CTN, o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e, quanto aos demais itens, repisa praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Ao final, requer seja acolhida a preliminar argüida e, no mérito, sejam aceitas as razões e provas apresentadas no recurso e julgado improcedente a autuação. É o Relatório. g/1) 9 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Auto de Infração do IRRI, que foi lavrado para reduzir o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, em R$ 35.598,80 e, para exigir o IRPJ apurado pelo lucro presumido, do 1° trimestre de 1998, pela não realização integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, no valor de R$ 320,389,18, ao proceder a mudança do regime de apuração desse imposto, de lucro real para lucro presumido. A controvérsia principal diz respeito em saber se existia de fato saldo de lucro inflacionário em 31/12/1997, posto que o recorrente alega que o saldo seria nulo em razão da existência de saldos prejuízos fiscais suficientes, em períodos anteriores, que poderiam absorver dito lucro inflacionário não realizado integralmente. Por ser questão prejudicial, cabe inicialmente examinar a preliminar de decadência levantada pelo recorrente, invocando a aplicação do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe a respeito do lançamento dito por homologação. Tal modalidade de lançamento se opera pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada pelo pagamento do IRP3, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, implica a homologação tácita do lançamento, restando definitivo o pagamento antecipado, conforme § 4P do mencionado art. 150. No presente caso, as declarações de rendimentos trazidas aos autos demonstram que, em relação ao ano calendário de 1997, fls. 19, teria ocorrido pagamento mensal do IRPJ por estimativa, no valor de R$ 3.083,95. Assim, completada a ocorrência do fato gerador desse ano, em 31/12/1997, o prazo fatal para o fisco proceder ao lançamento se esgotou cinco anos após, em 31/12/2002. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 01/04/2003, portanto, a mais de cinco anos do estabelecido no art. 150, § 4 0, do CTN, o fisco não mais poderia efetuar nenhum alteração do lançamento, nem mesmo proceder na redução do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, como foi feito, devendo ser mantido o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte nesse ano, no valor de R$ 86304,24, fls. 37/38. Já em relação ao fato gerador ocorrido 31/03/1998, onde o contribuinte optou por alterar o regime de tributação, de lucro real, para lucro presumido, verifica-se que a declaração DIPJ entregue, fls. 21 a 26, está com os valores "zerados" em todos os trimestres, não havendo indicação de qualquer pagamento do IRPJ. Em conseqüência, não havendo pagamento antecipado, a regra da decadência se desloca para o art, 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. fio Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C21-2 Acórdão n ° 1202-00,343 Fl. 197 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (grifei) No presente caso, a segunda infração teve como fato gerador o dia 31/03/1998. Como não houve pagamento antecipado do IRP.1, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/1999, que se esgotou cinco anos após, a teor do art. 173, 1, do CTN, em 31/12/2003. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 01/04/200.3, fls. 42, portanto, dentro do prazo estabelecido pela lei, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial, devendo ser legitimado, sob esse aspecto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (CPC, art, 543-C, e Resolução ST,I n. 08/2008), conforme decisão proferida no Recurso Especial (REsp) 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO .543-C, DO CPC, TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, L DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,§ 4", e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE, 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766,050/PR, Rel. Ministro Luiz Fia, julgado em 28,11.2007, DJ 25.02,2008; AgRg nos EREsp 216 758/SP, Rei,. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 2203.2006, DJ 10.04.2006; e EREs-p 276.142/SP, Rel Ministro Luiz Fux, julgado em 13„12.2004, DJ 28,02,2005), , É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra h , II da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurieo Marcos Diná de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed,, Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3„ O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do C77V, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadeneial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed , Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed,, Max Linzonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199), 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos .fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26,03,2001, 6, Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo, 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.. (ST1 RESp 973.733/SC: Rd Miii, Luiz Fia Si. J 12.08.09. DJe 1&09 2009) Em relação ao mérito, aduz inicialmente o recorrente que não houve realização do saldo credor remanescente da conta de correção monetária, por ocasião da mudança de opção de tributação, de lucro real para lucro presumido, no ano-calendário de 1998, porque não haveria saldo a realizar, urna vez que esse saldo teria sido extinto, por compensação, com os saldos de prejuízos fiscais existentes nos anos anteriores. Inicialmente, a respeito da diferença de correção monetária e dos prejuízos fiscais do IRPJ compensáveis, assim estabelecem os arts, 458 e 509, do Regulamento do Imposto de Renda —R1R199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Ari. 458. Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma do Decreto n" 332, de 1991 e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, 12 Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão " 1202-00343 Fl 198 para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993 Ari. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei n" L.598, de 1977, art. 64, ,§ 1", e Lei n" 9.249, de 1995, art. 6", e parágrafo único) São os livros e documentos hábeis mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para a busca da verdade material dos fatos. No caso, a recorrente não trouxe aos autos a composição detalhada dos saldos credores da correção monetária e da demonstração dos prejuízos fiscais que disse serem suficientes para absorver o lucro inflacionário não realizado, mediante o regular registro no LALUR, como exigem os arts, 458 e 509 acima transcritos, nem na fase impugnatória, a teor do que dispõe o art. 16, III, do Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972 e alterações, nem mesmo na fase recursal. Em relação à discrepância de valores referente à correção monetária do ano- calendário de 1991, segundo os quais o saldo credor de correção monetária - dif. IPC/BTNF, seria Cr$ 173,850.573,00, como diz a recorrente, e não Cr$ 256.483..367,00, como considerou a fiscalização com base nos valores constantes do SAPLI, fls, 96, cabe dizer que esse último valor foi informado pelo próprio contribuinte na sua declaração de rendimentos, conforme se verifica a fls, 07-verso dos autos. Para alterar esse valor, deveria o contribuinte trazer provas robustas demonstrando a incorreção praticada, tais como a apuração detalhada da correção da diferença IPC/BTNF, bem como os registros em livros próprios, de manutenção obrigatória, como os livros Razão e LALUR, o que não foi feito. Limitou-se o autuado a apresentar, fls, 78 a 90, duas planilhas simplificadas com o cálculo da correção diferença IPC/BTNF, fls, 78 e 86 a 90, cópia de parte do livro Diário com as demonstrações financeiras de 31/12/1991 (Balanço Patrimonial e DRE), de fls. 80 a 85, e cópia do livro LALUR, parte "A" com a demonstração do Lucro Real no período encerrado em 31/12/1997, fls. 65. O que se verifica é que a empresa autuada não logrou juntar provas hábeis e suficientes para contrapor os valores apurados pela fiscalização e aqueles registrados nos sistemas da Receita Federal (SAPLI), cujos registros, é preciso dizer, se originam das próprias declarações de rendimentos entregue pelo contribuinte. Dessa forma, não pode ser aceita a alegação de que o lucro inflacionário não realizado autuado poderia ser compensado com os saldos dos prejuízos existentes em anos anteriores, porque não há provas nos autos dos registros desses valores em livros fiscais e contábeis obrigatórios (LALUR, Diário e Razão), concluindo pela correta decisão proferida no acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido foi proferido o Acórdão n° 108-08043, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 10/11/2004, cuja parte do ementário se transcreve: S 13 PREJUIZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. (grifei) Registre-se, por oportuno, que a própria DRJ fez os ajustes necessários no cálculo do imposto lançado, em razão da exclusão, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 até o ano-calendário de 1995, inclusive, das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, as quais não poderiam ser acumuladas no saldo sobre o qual é exigido a realização obrigatória em 1997 e 1998, apesar de não oferecidas à tributação pela contribuinte, confoinre demonstrativos das fls. 118 a 121 Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, em razão do seu caráter confiscatório, cabe dizer que essa matéria não foi trazida na peça impugnatória nem debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual não será conhecida no presente julgamento, por falta do necessário requisito do prequestionamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário em relação à preliminar de decadência, para que seja reconhecida a sua ocorrência, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e que seja rejeitada, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/1998 e, quanto ao mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário. idP Carlos Alberto onassolo IP • 14

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Numero do processo: 13738.000063/85-47
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 202-00.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o seu preposto o Sr. Dr. ARNALDO VON GLEHN, e, pela Fazenda o Dr. OLEGARIO SILVEIRA VERSIANL DOS ANJOS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL.
Nome do relator: Elio Rothe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:13:13Z; Last-Modified: 2019-10-14T13:09:43Z; dcterms:modified: 2019-10-14T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7cb1c64e-66ed-4e9c-afb0-6101174fde20; Last-Save-Date: 2019-10-14T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T13:09:43Z; meta:save-date: 2019-10-14T13:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-10-14T13:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:13:13Z; created: 2010-01-29T12:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-29T12:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:13:13Z | Conteúdo => prysuckno NO 0. 0. y7 19615 -ttr.'tin MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso N.° 13738-000.063/85-47 • NMS.... Sessão d. 23 de abril de 19 86 ACORDA0 N.0202_-00.898 Recurso 77.365 Recorrente S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CIMENTO RIO NEGRO Recorrida DRF EM NITEROI-RJ e SRRF/7a. RF-RJ IP/ - VALOR TRMITAVEL - IMPOSTO NÃO LANÇADO-Vendas de cangueis com imposto insu ificientmnente Lançado em viiitude de diveagEncia no vaiox tAibutauo2. Penahida- de que 3e man& em irisam geisencia3 de cimento de um paiza outto eátabetecuiHento da meisma empee3a.Teirmo eLae. da coxsteção mime-taxa e das juau/s de mona, em °catando de impotito nao Lançado ou insw6icientemente lançado. Reelváso não pftauido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CIMENTO RIO NEGRO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o seu preposto o Sr. Dr. ARNALDO VON GLEHN, e, pela Fazenda o Dr. OLEGARIO SILVEI- RA VERSIANL DOS ANJOS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. Sala d Sessães, em 23 de abril de 1986 /. ROBE (511- A'BO.A DE CASTRO - PRESIDENTE S'; g ELIt; . E /RE ATOR,/ A OLE ARI° S EIRA Q— ERSli k - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAo DE Al 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ') y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13738-000.063/85-47 Recurso n.°: 77.365 Acorde° ri.°: 202-00.898 Recorrente; S.A. INDOSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CINEMU RIO NEGRO RELATORIO S.A. INDÚSTRIAS VOTCRANT/N-FABRICA DE CIMENTO RIO NE- GRO, recorre para este Segundo Conselho de Contribuintes da deci são de fls. 75/78, do Delegado da Receita Federal em Niterói/que, no mérito, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 23. Diz o auto de infração terem sido constatadas as se- guintes -irregularidades: a) que nos meses de maio e junho de 1980 e de setembro de 1980 a novembro de 1984, deu salda a cimento hi dráulico, tipo portland, a granel, de sua fabricação, classifica- do na TIPI/83, sob o código 25.23.02.00, aliquota de 4%, para ou- tro estabelecimento da mesma firma, situado na mesma unidade da federação, calculando o imposto sobre produtos industrializadosso bre um valor tributével inferior ao permitido pelo regulamento do imposto, sendo devido o imposto de Cr$ 345.331.131, conforme apu- rado nos quadros demonstrativos 5 e 7; h) que, no período de se tembro de 1983 a novembro de 1984, deu saída a cimento não pulve- rizado, denominado "clinker", de sua fabricação, classificado na TIPI/83 sob o código 25.23.04.00, aliquota de 4%, para outra fir- ma do mesmo grupo econômico (interdependente), calculando o IPI sobre valor inferior ao permitido, resultando numa diferença a re colher de Cr$ 204.874.548, conforme quadros demonstrativos 6 e 7. Exigidos, tombem, correção monetária do imposto, multa de 100% so bre o imposto corrigido, alem de juros de mora. Foram dados como infringidos os artigos 55, I, b, II, c, 63, TI e § 14, 68, I, a, 107, I/ e 263, do RIPI/82 baixado com o Decreto n9 87.981, de 23.12.82 an • segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13738-000.063/85-47 AcOrdão n9 202-00.898 e dispositivos correspondentes do RIPI/79, baixado com o Decreto n9 83.263, de 09.03.79. Os dispositivos dados como infringidos foram objeto de retificação pelo termo complementar de fls. 44, do qUal foi dado conhecimento ao. autuado. A autuação está instruída ainda com os seguintes demons trativos: a) de fls. 03/12, eleborado pela empresa autuada, a pedi- do da fiscalização, referente às vendas e transferências de cimento a granel tipo CP e AF e venda de "clinquer"; b) de fls. 13, quadro n9 02, também fornecido pela autuada, com demonstração do custo de produção, indicando os valores de uma tonelada de cimento a granel, de custo da moagem e de uma tonelada de clinquer; c) de fls.14/15 do cálculo do preço médio unitário (média ponderada) de uma tonela- da de cimento a granel tipo CP 320, elaborado com base nos quadros de fls. 03/12 (quadro ng 01), em correspondência com o disposto no art. 68, I, a, e § 59 do RIPI/82; d) de fls. 16, quadro n9 04,do de monstrativo do valor tributável de uma tonelada de clinquer, elabo- rado com base no preço de venda de uma tonelada de cimento a granel tipo AF 320, com fundamento nos quadros 01 e 02. Em sua impugnação ao feito, inicialmente, faz uma sinte se do exigido no auto de infração, e, a seguir, expêe e requer, em resumo, o seguinte: a) que procedeu ao depósito das impor-Lã:leias exigidas na autuação, conforme documento que anexa por cópia, visando garan- tir o eventual pagamento do crédito exigido, bem como sustar a inci dência da correção monetária e dos juros de mora; b) que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora se fez incorretamente, de vez que a fiscalização considerou co mo "vencimento legal da obrigação" o último dia de cada mês corres- pondente àquele em que ocorrido o fato gerador, quando,o correto se ria que esses encargos fossem calculados após a fluência dos prazos previstos na legislação para o recolhimento do tributo, com afronta ao art. 107, inciso II, do RIPI/82, ã Portaria do Ministro da Fa- zenda n9 47/80 e ao art. 29 do D.L. n g 1.056/69; c) que não praticou nenhuma das infraçóes a que se refe segue- 1/74.5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 refere o art. 55, inciso I, a, porque a espécie não trata de impor tação de mercadorias sujeitas a desembaraço aduaneiro; o art.55, in ciso II, c, porque houve regular lançamento do imposto nas notas- fiscais emitidas; o art. 107, inciso II, porque o imposto foi reco- lhido nos prazos fixados na legislação; o art. 263, porque os do cumentos de declaração e informação foram corretamente apresentados; d) que, relativamente às transferências de cimento a gra nel para o outro estabelecimento da mesma firma (Moagem de Volta Re donda), partiu a fiscalização de premissa incorreta, pois pressupôs que o produto transferido fosse o mesmo que vende a terceiros, sem relação de interdependência; - e) que o produto vendido a terceiros (em reduzida escala) é produto final próprio para ser utilizado para o fim a que se des- tina, estando apto a ser utilizado por construtores, concreteiros etc..., enquanto que o produto objeto de transferência para a Moa- gem Volta Redonda não é o mesmo produto vendido a terceiros, por se tratar de produto intermediário que se destina a nova industrializa ção na Moagem Volta Redonda onde são adicionados de outros insumos; f) que a fiscalização não poderia aplicar a regra do art. 68, I, "a", do RIPI/82, "eis que inexistente o mercado atacadista do produto em questão", ou seja, do produto transferido para a Moa gem Volta Redonda, e, se houvesse tal mercado atacadista, a apura- ção ter-se-ia de fazer nos termos do Parecer Normativo CST 44/81 o que não foi obedecido pelos auditores fiscais; g) que, entretanto, mesmo que fosse aplicável ao caso a regra do art. 68, I, "a" do RIPI, somente para argumentar, não pode ria a fiscalização considerar como preço corrente no mercado ataca- dista local o praticado em vendas isoladas a terceiros, porqueê es- cassa a parte da produção vendida a terceiros já que a . quase totali dade da produção (mais de 93%) é transferida para a unidade de Vol ta Redonda; h) que, a partir de 01.01.83 quandd entrou em vigor o RIPI/82, de acordo com o disposto no seu art. 36, inciso XVII, tais transferências podiam ser realizadas com suspensão do imposto,ou se Lq. segue- g7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 seja, sem qualquer debito de imposto, o que, então, lhe permitiria realizá-las por valor tributável inferior ao dito mínimo regulamen- tar; i) que, no caso, nenhum prejuízo experimentou a Fazenda Nacional pois sendo o IPI um imposto não cumulativo por disposição constitucional, é abatido na operação seguinte o montante cobiado na anterior, por isso que de há muito o imposto foi integralmentesa tisfeito quando da saída do produto da Moagem Volta Redonda; j) que, no que diz respeito às saídas de produto "clín quer", e insubsistente o expediente adotado para calcular o valor tributável, por afrontar a sistemática legal e regulamentar, como evidenciado no quadro nÇ 04 do auto de infração, que, partindo do preço de venda de uma tonelada de cimento a granel tipo AF 320 de- duziu o valor de moagem, sendo o resultado considerado o valor tri- butável da tonelada do "clínquer"; 1) que o clínquer e produto semi-elaborado que deve sub meter-se a nova industrialização, e os valores adotados pela fisca- lização não expressam o preço do clinquer no atacado, mas tão so- mente o valor de uma tonelada de cimento tipo AF 320 menos o custo de moagem, e, a partir do clinquer até a obtenção do cimento AF 320 muitas outras despesas são incorridas pelo fabricante, além das referentes à moagem; m) que, não se aplica à hipótese a regra do art. 68, I, "a" do RIPI, mas, sim, a regra do art. 63, II, do mesmo regulamento, que dá como base de cálculo o valor da operação, como consta de to- dos os afeitos fiscais; n) que, também, neste caso, inexiste qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional mesmo que houvesse praticado valor tributá- vel inferior ao mímino, vez que dada a sistemática da não cumulati- vidade do imposto, a diferença foi satisfeita nas operaçóes subse— qeentes do adquirente; o) que, caso venha a ser mantida a exigência do pagamen to do imposto e correção monetária, deve ser reconhecido à de- fendente o direito ã sua transferência para os estabelecimentos em segue- . UY SERVIÇO KIBLIO0 FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 relação aos quais foram efetuadas as transferências e as vendas de tais produtos, face ao princípio constitucional da não cumulativida de do IPI. Ás fls. 44, o auto de infração - Termo Complementar,que em aditamento ao auto de infração lavrado em 12.03.85, retifica a capitulação legal das infrações nele consignadas para: "artigos 55 inciso I letra b, inciso II letra c, 63 inciso II e § 19, 68 inciso I letra a, 107 inciso II e 263 do Regulamento do Imposto sobre Pro- dutos Industrializados, baixado com o Decreto n9 87.981,de 23.12.82 e dispositivos correspondentes do mesmo regulamento, baixado com o Decreto n9 83.263, de 09.03.79". As fls. 45/47, notas-fiscais emitidas pela autuada refe rentes ã transferência e a venda de cimento votorantin CP 320,e,ter mo de retenção das referidas notas-fiscais. Segue-se, às fls. 48/53, informação fiscal que conclui pela manutenção do auto de infração, ressaltando o seguinte, em re- sumo: a) que, no caso, o imposto exigido não foi lançado pelo contribuinte espontaneamente, e, sendo assim, o recolhimento não es tã contemplado com concessão de prazo, pelo que é considerado devi- do na data do fato gerador, razão de ser do termo inicial adotado para calculo dos encargos legais, todo conforme orientação contida no Parecer CST/DET n9 2.503/82, anexo por cópia; b) quanto ã impropriedade na capitulação legal das in frações apontadas, concorda em parte, e, para correção foi lavrado o termo de fls. 44; c) que, a alegação, de que o cimento a granel transferi do para o outro estabelecimento da mesma empresa não é o mesmo pro- duto vendido a terceiros, não resiste ã comparação entre as notas- fiscais de fls.45 e 46, nas quais os produtos nas operaçcães de trans ferência e venda são o mesmo - cimento votcrantin CP 320; segue- SERVIÇO PC/1311C0 FEDERAL processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 d) que, a partir de 01.01.83, com base no art. 36 inciso XVII do RIPI/82, a autuada poderia ter efetuado as transferênciasem questão com suspensão do IPI, por opção, porém, optou pelo lançamen to e, assim, teria que fazê-lo com observância do regulamento; e) que, relativamente as vendas de clinquer, declara que "no processo de fabricação do cimento, a elaboração do clinquer a penúltima etapa. O clinquer define o tipo de cimento e incorpora todas as despesas de produção, exceto a moagem que á a etapa final. O ensacamento é uma operação opcional. Portanto, se excluirmos o custo da moagem do cimento a granel, fatalmente chegaremos ao custo do clinquer (quadro n9 04, fls. 16)"; f) que não se cogitou no auto de infração do preço médio do clinquer como no caso do cimento a granel, tendo sido aplicado o disposto no artigo 63, II, do AIPI/82, que estabeleceu como valor tributável o preço da operação de que decorreu o fato gerador. Em razão do termo complementar de fls. 44 foi aberto no- vo prazo para impugnação, pronunciando-se a autuada ás fls. 57/60 no sentido de que a nova capitulação legal - arts. 55, I, b e 63 II e ,§ 19 - também não procede. Quanto ao art. 55, /, b, não ocor- reu sua infringência porque lançou o tributo por ocasião da saída de seu estabelecimento dos produtos que industrializa e, pelas vendas de clinquer, agiu em consonância com o art. 63, II, do AIPI/52, eis que calculou o tributo em razão do valor percebido na venda. Ainda no que concerne às transferências para a Moagem Vol ta Redonda, refere-se aos Acórdãos n9s 201-62.948 e 201-63.146, de! te Conselho, que entenderam aplicãvel a suspensão do imposto previs ta no inciso XVII do artigo 36 do AIPI/82, mesmo a situaçóes ocorri das anteriormente a sua vigência, dado o seu carãter interpretativo da Lei n9 4.502/64, devendo ser entendida como efetuada com suspen- são a transferência que se fez com insuficióncia de imposto. Nova informação fiscal, ãs fls. 61, pela manutenção do auto de infração. As fls. 63 foi proposta realização de diligência no esta segue- ta g ° SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 estabelecimento da Moagem Volta Redonda, que recebe o cimento trans- ferido pelo estabelecimento autuado. O resultado da diligencia, conforme informação de fls.. 09/70, resume-se no seguinte: 1) O estabelecimento executa as seguintes atividades a) moagem de escoria seca, gesso e cimento CP, resul tando no cimento tipo AF; h) comercialização do cimento AF; c) transfere/leia de cimento tipo AF e escoria, para firmas interdependentes; d) recebimento e devolução, para firma interdependen te, de sacos valvulados utilizados no transporte de cimento; 2) O estabelecimento dá salda somente a cimento tipo AI', sendo que os saldos devedores das DIPI foram devi- damente recolhidos; 3) O estabelecimento creditou-se do IPI incidente sobre o cimento CP, recebido da fábrica Rio Negro; 4) Esclarecimento sobre a numeração das notas-fiscais e sobre a produção. A decisão recorrida manteve em parte a ação fiscal sob a fundamentação que segue. Relativamente às transferências de cimento a granel com emprego de valor tributário inferior ao permitido, entendeu que, na vigência do RIPI/79, em face do artigo 19, inciso XVI do menciona- do PIPI, que admite a suspensão do imposto na salda para outro es- tabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma firma desde que o produto se destine a comercialização e, ainda, quanto ao fato, verificado em diligencia, de que o produto foi afinal co mercializado com lançamento e recolhimento do imposto devido, não era de exigir o imposto porque recolhido, mantida porêm a multa cor segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 correspondente. Ainda, no que diz respeito às transferências de cimento para o estabelecimento Moagem Venta Redonda, porem, na vigência do RIPI/82, entendeu a decisão recorrida que em razão do disposto no seu art. 36, inciso XVII, que facultou a transferência de produtos para estabelecimentos da mesma firma com suspensão do imposto, "o procedimento adotato pelo interessado não fica sujeito às sançOes le gais". Quanto à diferença de valor tributável e imposto em ra- zão das vendas de clinquer, por infrigência ao art. 63, II, e § 19 do RIPI/82, foi a autuação mantida, como fundamentam, entre outros os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO qu anee, não obstt a/egue a inteAessada nao haveAem na° /evadaa em conta, pe/a iscaLização outAaa despesas existentes, paAtindo do canqueA, pana obtençao do cimento, não Aeauitou pAovada a alegação e, nem sequen, gonam especiicadas mancionadas despesas; CONSIDERANDO, ainda, que, na Demonâttação do Custo da Pnodução elabonada peia pisopxia empAesa (6i5. 3) ,5•e eita Aegettencia ao custo da moagem, não havendo,pol4, que ae áa/aA em actUcimo de inaumo4;" Declara.- a decisão recorrida que a consulta quanto ao aproveitamento dos créditos apurados na ação fiscal, pelos estabele cimentos para os quais foram os produtos transferidos ou vendidos não pode ser objeto de apreciação neste processo. A decisão recorrida, em razão da desoneração de parte do crédito tributário exigido, foi objeto de recurso de oficio ao Supe rintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região, que, por de- cisão de fls. 79/82, negou provimento ao recurso. Em seu recurso de fls. 104/127, relativamente às vendas de clinquer para Cimento 'rajá S.A., empresa do grupo, interdepen- dente, em primeiro lugar pretende, ante o fato de ter sido modifica do o enquadramento legal da infração apontada para o art. 63, II,do PIPI/82, que os cálculos anteriormente elaborados, em especial os segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000,063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 do quadro ng 04, também deveriam ter sido alterados porque, entende, foram elaborados com base na obtenção de preço médio com suposto no artigo 68, I, "a", do RIPI/82. Por isso, teria a decisão recorrida incorrido em erro ao considerar que o valor tributável para o clinquer obedeceu ao dispas to no art. 63, II, do RIPI/82, quando "eebtata do peou:54o que o va/oe teibotave/ do c/in- que, conoidetado pe/a gi4ca/ização, oL o peço mEdio do vate& da venda de uma tonelada de cimento AF, dedu zindo o auto da moagem, puea e 4impU4mente". Somente para argumentar, admite a incidéncia, no caso,da norma do art. 68, I, "a", do AIPI/82, mas, ainda assim, o valor tri- butável considerado pelo fisco (quadro n9 4) como sendo o minímo tri butável, também não atende ao dispositivo referido ante a inexistên- cia de mercado atacadista de clinquer na praça do autuado e, em con seqüência, de preço corrente no mercado atacadista. Não teria sido também, observado o contido no Parecer Normativo CST n9 44/81 e no Ato Neclaratório Normativo CST 05/82, que determina, afinal,conside- rar como valor tributável o custo de fabricação. Considera imprestável o critério adotado para o cálculo do valor tributável de uma tonelada de clinquer, partindo do preço de venda de uma tonelada de cimento tipo AU' 320, deduzido o custo de moagem. E que, alega, existem outras despesas além da simples moagem para a obtenção do cimento tipo AF. Inicialmente, esclarece o seguinte: a) que o clinquer é produzido no estabelecimento autuado (Cantagalo) enquanto que o ci- mento AF é fabricado em Vonta Redonda; b) que, obtido o clinquer, es te é. adicionado de gesso, os quais são moídos, ainda em Cantagalo c) que esse produto moído (clinquer e gesso) é armazenado em silo e depois transferido, por rodovia, para a Moagem Volta Redonda; d) que, na Moagem Volta Redonda, ao clinquer recebido é adicionado escoria molda, a qual, já se encontra misturada com gesso; e) que, a escoria . que é adquirida de terceiros contém elevado teor de umidade sendo por isso, submetida a processo de secagem, para, a seguir, ser adi- - segue- "Cg3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 adicionada de gesso e submetidos a uma moagem, ficando, então,em con diçOes de ser adicionada ao clinquer provindo de Cantagalo, cuja mis tura resulta no cimento tipo AF. A seguir, alinha operaçóes como compras dos insumcs,trans- porte, processos de industrialização, armazenagens, que implicam em custos do produto, para concluir que várias despesas são incorridas alem da simples moagem. Refere-se, ainda, a custos administrativos e financeiros. Declara, ainda, que os custos infornados pela recorrente e utilizados pela fiscalização, não refletem a realidade dos custos incorridos no processo, uma vez que o funcionário que recebeu o pedi do formulado pela fiscalização provavelmente não atentou para o exa- to sentido e conteúdo do que lhe estava sendo solicitado. Quanto á base de cálculo da multa aplicada, de Cr$ 251.809.157, insurge-se contra a parcela de Cr$ 46.934.609, uma vez que foi aplicada a multa de 100% sobre o imposto de Cr$ 251.809.157, enquanto que o imposto exigido importa em Cr$ 204.874.548, incidente apenas nas vendas de clinquer. A parcela de Cr$ 46.934.609 correspondente ao imposto que fora inicialmente exigido, referente ao período de 05/80 a 12/82, co mo incidente nas . operaçaes de transferências de cimento do estabele- cimento autuado para o estabelecimento Moagem Volta Redonda, imposto este que deixou de ser exigido conforme a decisão recorrida por ter sido recolhido por Moagem Volta Redonda, e que, por isso, estra- nha a multa exigida, que não pode prevalecer por falta de fundamento legal, não tendo como considerar a existência de infração se o impo! to foi pago. No particular, invoca, ainda, o disposto no art. 359,11, "a", do vigente RIPI, no sentido de não se lhe aplicar penalidade por ter agido e pago imposto de acordo com interpretação contida nos Ar dãos n9 201-62.948 e 201-63.146, deste Conselho, já invocados em sua impugnação. segue- F7- 711 SERVIÇO POUCO f EDERAL -11- Processo n9 13738-000.063/85-47 AcOrdão n9 202-00.898 Relativamente ã aplicação da multa, entende ser a mes- ma inaplicável, porque não considerado pela decisão recorrida o dis posto no art. 359, II, "a", do RIPI/82, visto que agiu em conformi- dade com atos normativos baixados pela autoridade competente,já que obedeceu ã orientação tragada pelo Parecer Normativo CST n9 44/81 bem como pelo Ato Declaratório Normativo 05/82. Renova sua argumentação no sentido de que dado o princi pio constitucional da não cumulatividade tributária, nenhum teria sido o prejuízo da Fazenda caso houvesse praticado valor tributável inferior ao permitido, já que o imposto foi satisfeito nas operações subseqüentes. Ainda, em seu recurso, renova suas razões de impugnação quanto aos termos iniciais do cálculo da correção monetária e dos juros, adotados na exigência fiscal e, também, quanto ao reconheci- mento da transferibilidade do valor do imposto eventualmente pago com base no principio da não cumulatividade do imposto. Conclui seu recurso pedindo seja o mesmo acolhido para que, reformando a decisão, seja julgada improcedente a ação fiscal. o relatOrio. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Dentre os assuntos objetos do recurso, primeiramente,ve jamos o que refere-se ff diferença de imposto verificada nas vendas do produto denominado clinquer. A apuração da diferença apontada teve por base os ele- mentos fornecidos pela prOpria recorrente, quais sejam, o demonstra tivo consubstanciado no quadro n9 01 (fls. 03/12) e a demonstração do custo de produção - quadro n9 02 - de fls. 13. O quadro nQ 04, elaborado com base nos quadros 01 e 02, teve por objetivo determinar o preço médio de uma tonelada de cimen • segue- S5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -12- Processo nQ 13738-000.063/85-47 Acérdão n9 202-00.898 cimento tipo AF 320 e, por diferença do custo de moagem,o valor de uma tonelada do clinquer. O preço médio obtido no demonstrativo é o do cimento AF 320, que não é o produto sobre o qual é exigido o im- posto, enquanto que o valor tributãvel mínimo a que se refere o ar tino 68, I, "a", do RIPI/82, que tem por base o valor médio dos pre cos do produto (§ 5O) diz respeito ao produto que se tributa. Portanto, o preço da tonelada de clinquer obtido no qua- dro nQ 04 não g preço médio nem é valor tributãvel que se possa cor siderar apurado tendo em vista o artigo 68, I, 'a", do RIPI/82,cons tituindo-se este preço, /sim, em preço do clinquer como preço da o- peração, valor tributãvel (art. 63, inciso II, do RIPI182), dai por_ que a correção do auto de infração se fez apenas no enquadramento le gal, corretamente. Quanto ao critério adotado pelo fisco para a obtenção do preço de uma tonelada de clinquer, ou seja, partindo do preço do ci mento AF do qual g componente, com a dedução de outra participação, teoricamente, entendemos não poderá ser oposta qualquer objeção. No caso concreto, a recorrente alega que a moagem do clínquer não'é a Unica participação incorrida no custo do cimento AF, além do clinquer, fa zendo menção, agora, em seu recurso, a compras de insumos, transpor te, processos de industrialização, armazenagens, sem, no entanto apresentar qualquer quantificação pelas possíveis etapas ou fasesde elaboração, que, afinal, pudesse contraditar os valores por ela mes ma apresentados no quadro demonstrativo nQ 02 (fls. 13), em que leu vou a fiscalização. Assim, entendemos que as razães da recorrente não são su ficientes para desfazer a autuação quanto O diferença do imposto ve rificada nas saídas do clinquer, devendo ser mantida a decisão re- corrida. Outro aspecto a ser examinado é o referente O penalidade de 100% sobre o valor do imposto (Cr$ 46.934.609) que deixou de ser exigido face a decisão recorrida, e, relativo Os transferincias de cimento para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, verifi 6) cadas no período de 05/80 a t(/' segue- y 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -13- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 No caso, a decisão recorrida não considerou inexistente a infração, como o fez, relativamente ao mesmo fato, no periodo de 01/83 a 11/84. Portanto, ao contrário do recorrente, entendeu que a infração se verificou, tanto que não exigiu o imposto porque o considerou recolhido nas operações posteriores, realizadas pelo es tabelecimento recebedor, mantendo pois a penalidade. Não procede, assim, a alegado ausência de fundamento le gal para süa'exigéncia. Ainda sob este aspecto, a recorrente invoca os favores do art. 359, II, "a", do vigente RIPI,com fundamente no decidido nos Acórdãos n9 201-62,948 e 201-63.146 deste Conselho. Temos opinião contrãria quanto ao decidido nos menciona dos acardãos,fundamentalmente porque de acordo com os artigos 19 do RIPI/79 e 36 do RIPI/82, a suspensão é uma medida de controle do imposto que se constitui numa faculdade para o contribuinte,ou se- ja, fica na sua vontade usar ou não da suspensão. No caso de não a utilizar, então, dever ã efetuar o pagamento do imposto como deter- mina a legislação, razão porque discordamos em se considerar como suspenso o imposto que deixou de ser lançado e pago por insuficien cia do lançamento. Portanto, entendemos que a multa deve ser mantida. Também, não tem aplicação ao caso, como .contrariamente pretende a recorrente, a norma do artigo 359, II, "c", do RIPI/82, eis que o disposto no Parecer Normativo CST nQ 44/81 bem como no Ato Declaratório Normativo n9 05/82, são referentes i aplicação do artigo 68, I, 'a", do RIPI/82. Ora, este dispositivo não foi apli- cado as operaçiies de vendas do clinquer, cujo valor tributãvel, o preço da operação, foi determinado nos termos do artigo 63, II, do mesmo RIPI. Quanto ãs transferências de cimento de um estabeleci- mento para outro da mesma firma, em que caberia a aplicação do art. 68, I, "a", não demonstrpun a aplicação dos referidos atos normati- $ segue- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -14- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acérdão ne 202-00.898 normativos, simplesmente alegou o seu cumprimento, o que, também não guarda coerência quando declara que inexiste o mercado ataca- dista do produto. Também, não pode prosperar como argumentação excludente da pratica das infrações, o fato de que dado o principio da não cumulatividade do imposto não teria havido prejuizo para a Fazenda Nacional. O referido principio se traduz, na pratica, pelo sistema de crédito do imposto, cuja utilização a legislação determina se faça em cada periodo de apuração do imposto a recolher. Ora, se o imposto lançado for menor que o devido é claro que o recolhimento seri diminuído, podendo até resultar em saldo credor, o que ocasio na, no tempo, redução de receita prevista com prejuízo para a Fa- zenda Nacional no atendimento ã despesa fixada. No que diz respeito ã determinação dos termos iniciais da correção monetaria e dos juros de mora, nosso entendimento é se melhante ao do Parecer CST/DET 2.503/82 (fls. 42), no sentido de que nos, casos:de imposta _não lançado ou.lançado comÁnsuficiincia, o' termo ini cial se verifica a partir dos fatos geradores do imposto, não se lhe aplicando os prazos de recolhimento previstos na legislação os quais somente devem ser considerados quando se tratar de impos- to regulamente lançado. Por último, a indagação quanto ao reconhecimento da trans feribilidade do valor do imposto que eventualmente venha ser pago, se constitui, como apresentada, em consulta, cujo procedimento adi ministrativo_ é outro, não sendo o seu exame da competência deste Conselho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntario. Sala das Sessé , em 23 %hril de 1986 e. ELIO ROT "

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Numero do processo: 13116.000624/2007-56
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SÚMULA 06/CARF É legítima a lavratura de auto de inft-ação no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AS DIPJ E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICMS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal
Numero da decisão: 1103-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-BRASILIAJDF SÚMULA 06/CARF É legítima a lavratura de auto de inft-ação no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AS DIPJ E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICMS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os cons- - • Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero. ./ ALOYSIO JOS : P C , A ILVA - Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: n 7 I ,. 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.. 'Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente o Auto de Infração lavrado para a cobrança do 'RIU e da CSLL do ano-calendário de 2004. Nos termos do relatório da decisão recorrida, "a autuante iforma que houve falta de recolhimento do imposto e da contribuição no ano-calendário de 2004, de acordo com os valores lançados no Livro de Registro de Apuração do ICMS Ao mesmo tempo, na DIPJ/2005, o contribuinte nada informa como receita bruta obtida, bem como não apresentou as DCTF referentes aos trimestres do referido ano" (fls, 92), A decisão ora recorrida fbi assim ementada, verbis: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário '2004 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO.. CRITÉRIO DO AFRB O art. 904 do RIR/99 trata apenas de uma previsão para que o AFRB possa realizar a verificação de documentos, livros ou estoques in loco na empresa, quando tal providência, a seu critério, se demonstrar necessária. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. Não cabe a alegação de que fora utilizada prova emprestada quando, do exame dos autos, observa-se que foram juntadas, cópias do Livro de Registro de Apuração do ICM. S .fornecidas pelo próprio sujeito passivo. ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2004, LANÇAMENTO FORMALIZADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. Estando o lançamento alicerçado nos mesmos elementos de prova, estende-se ao lançamento da CSLL o juízo externado em relação ao IRPJ" (fls, 91). No seu Recurso Voluntário de fls. 99/103 vem a contrinuinte reiterar, preliminarmente, que houve infringência ao art. 904 do RIR/99, sob o argumento de terem "os autuantes realizado o procedimento de fiscalização .fora da sede da recorrente, acarretando sua plena nulidade, uma vez que a contribuinte é que foi intimada a apresentar, na sede da DRJ, os livros e documentos fiscais, conforme consta do Termo de Inicio de Fiscalização" (fls. 99). No mérito sustenta o contribuinte a nulidade do lançamento por ter sido realizado com base na escrita fiscal do ICMS, o que na sua ótica não poderia susbsistir vez que "o art. 51 da Lei n" 8 981/95, consolidado no art. 535 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n" 3.000/99), dispõe que o lucro, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das oito alternativas de cálculo que enumera" (fls.. 101/102).. Com tais argumentações, requer a procedência do Recurao Voluntário para desconstituir o lançamento. É o relatório. 2 (077v Plocesso n 13116 000624/2007-56 SI-CIT3 Acórdão [I 110340,225 Fl 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço A preliminar de nulidade em razão do auto de infração ter sido lavrado fora do domicilio fiscal do contribuinte não merece agasalho, mormento pelo fato da matéria já se encontrar sumulada neste Tribuntal Administrativo, nos seguintes termos: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a 4-ação, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte" (Súmula 06 do CARF). Melhor sorte não assiste às razões de mérito do Recorrente, que pugna pelo afastamento do lançamento realizado com base nos livros do ICMS.. Isto porque, não merecendo fé as declarações apresentadas pelo contribuinte, nada impede que os seus livros fiscais estaduais sejam utilizados para balizar o lançamento, A possibilidade de arbitramento do lucro com base em livros do ICMS é também pacificamente aceita neste Conselho, como demonstram os arestos abaixo: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA - APOIO EM GUL4 INFORMATIVA MENSAL DO IC11/IS (GIM) - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - Se as elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco - em sua ação impositiva - valer-se de outros elementos, ainda que indiciarias, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo, por corresponderem ao denominado lançamento por declaração. As provas assim hauridas, entretanto, não prescindem de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos .seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a parte que lhe deu causa. (I" Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-20.366 em 16 08.2000. Publicado no DOU em: 27 09 2000) IRPJ E OUTROS - LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros ,fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - LIVROS DE REGISTRO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os registros de operações e apurações do ICMS e de prestações de serviços, na .forma de suas legislações de regência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e tributos reflexos devidos CSLL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEX4. Mantida a exigência matriz de 3 , ., IRP,I, idêntica decisão estende-5e à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente (1" Conselho de Contribuintes / la Câmara / ACÓRDÃO 101-96.500 em 07.12 2007. Publicado no DOU em: 09 09,2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE IC11/IS E AS DIP1 E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICiVIS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada, IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável ('1° Conselho de Contribuintes / 8a, Câmara / ACÓRDÃO 108-09,426 em 14 092007 Publicado no DOU em' 17.01,2008) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso, com a conseqüente manutenção do lançamento originário. É como voto. ,..,_. .--.2,ERI CASTRO E SILVA . 4

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Numero do processo: 10980.002951/2002-51
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: uotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.sente julgado
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30332516_10980002951200251_200511; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T14:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30332516_10980002951200251_200511; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30332516_10980002951200251_200511; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T14:24:22Z; created: 2017-06-02T14:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2017-06-02T14:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T14:24:22Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . Proc~sso nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de. Recorrente Recorrida 10980.002951/2002-51 126.592 : 303-32.516 09 de novembro de 2005 COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ LTDA. '. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC . Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao me. Restituição. Decadência. O direito à restituição çle indébitos decai em cin,co anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportaçõeS de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 3t>. de dezembro ,de 1004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exanleda matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, rio órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava. o .julgamento de primeira instância, .' Rejeitada prejudicial de decadência e não corihecidas as. demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . .ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt' Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à autoridade' competente para apreciar as demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, MarcieI Eder Costa (relator) e Nilton LuÍz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Call1pelo Borges, na~formado terató:oe ~o presente julgado. . . ~LISE DAUDTPRIETO .' .' . - PresIdente . . T~~L~ORGES Relator Designado Formalizado em: ' I O'9 MfÀR 2006 Participaram, ainda, do presente julg~(mto, os Conselheiros: Nanei Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza.' Esteve o Procurador da FaZenda Nacionál Leandro Felipe Bueno Tiemo. \ PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO' I _ 1050.8.0.0.0439/20.0.3-36 "' 30.3-32.530. RELATÓRIO fV\o .. Trata o presente processo de pedido de restituiçãp de pagamentos efetuados no período de março de 1989 a abril.de 1990, a título. de "quofas de contribuição ao IBC", formulado com base na IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97 (~. fi. 01). O pedido em tela foi instruído com os documentos de . fls. 02-233. . A autoridade competente da Délegacia da Receita ~Federal em Curitiba proferiu o Despacho Decisório de fls. 234-235, indeferindo o pleito formulado pela interessada, por considerar que decaiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição do tributo supostámente pagp de fonna indevida, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário,. conforme Ato Declaratório 'SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou a manifestaçi\o de inconformidade de fls. 169-200, com base nos seguitÍtes argumentos: a) d Decreto-Lei nO2.295/86 é inconstitucional, confonne decisões unânimes do STF, proferidas no julgamento dos R,En.o 19l.044-5/SP e 198.554- 2/SP. Neste sentido, fe~ referência a outros julgados do STF, do Terceiro Conselho,de Contribuint~s, bem coJ?1D-à opinião de doutrinadores; . b) conforme jurisprudência do STF, a decadência do direito de requerer a restituição somente se verifica com o decúrso do prazo d~ cinco anos, contados da ocorrência do fa~ogerad,or; acrescidos de mais cinco anos ,da data em que .se qeu a homologação tácita do lállçamento;. \ c) conforme jurisprudência do. STF, a prescnçaodo direito de pleitear judicialmente a restituição somente se verifica com o d~curso do prazo de cinco anos, contados da data em que o STF deçlarou inconstitucional a lei em que se " fundamentou a exigência do tributo. Assim, podem sem objeto.de objeto de pedido judicial de restituição todos ospagaínentos relativos a fatos geradores ocorridos nos últimos dez anos antedores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo SlF (sic); . I d) os valores pagos indevidamente deveriam ser restituídos . acompanhados decoITeção monetária e juros, Conforme planilha que insuuiu o pedido, elaborada ~onsoante fundamentação legal reproduzí'da às fls. 254-257. I ' . i . Nestes termos, a interessada l:equereu que,esta autoridade julgadora deferisse o pedido de restituição dos valores pagos a titulo de "quota dê contribuição , .,.,....,.. .. 2 '6~(' ~. . 10508.000439/2003~36 303-32.530 Processo nO Acórõão nO FI. "~9ó V~C~N' ,) '....~..'t-~ ~ . f',;! ~~.~':;"c',~, c: \;';I"~'. \:~:":':~',~/;.{ sobre a exportação .de café", instituída pelo Décreto-Lei n.o 2.445/86, acrescido de correção monetária e expurgos inflacionários, nos exatos tennos do alto 12, ~ 8° da IN SRF n.o 21/97. . A Delegacia da Receita Federal de. Julga.mento em Flori anópQlis/S C, apreciando a manifestação de inconfOlmidade da contribuinte, decid~u pelo seu indet:,erimento (fls. 260/266), cisão assim ementada: .) " "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/12/1987 a 26/01/1989 Ementa: Pedido de re~tituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-secam o decurso do prazo de cinco anos, contados da data. da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão e com ehi não se confornando,. a cqntribuinte recorre, .a este Colegiado por meio do Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente (fls. 270), às. fls. 271/288, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconfonnidade, em apertada síntese': 'quanto a inconstitucionalidade da cobrança da quota de contribuição do café, da necessidade de extensão dos efeitos da decisão plenária definitiva do STF, do direito quanto a restituição dos valores pagos indevidamente, do direito à correção monetária plena, .inclusive os expurgos. . Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando:-se na jurisprudência, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes ,(Recursos. 123.996 e 124.275), requer pela análise do Recurso VolUntário apresentad<;> para que lhe seja deferida a restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportaçãó de café", instituído pelo DL n° 2.245/86, apurados conforme. planilha de cálculos já anexada's, acrescidos de correção monetária pela e com' a inclusão dos expurgos inflacionáriós ocorpdos no período, atualizados ainda até o efetivo benef!cio da empresa contribuinte. , Por se tratar de processo que versa sobre pedido: de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. . Os autos. loram. distribuídos a este Conselheiro constando nUmeração até às fls. 290, última. ~ É o relatório. \ . / PRC:tJRfTIBA DRF ' Processo nO Acórdão nO 10508,000439/2003-36 303:'32.5~0 VOTO 'I " I Conselheiro Marciel Eder Costa, R~lator O recUrso ~ tempestivo. \ COlllungo, do entendimento dp ilustre Conselheiro NILTON, LUIZ , BARTOLI quanto ao direito à restituição da Contribuição na Exportação do Café - ; Cota Café - ,cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso na 130200, em 'que é reco:rrente Cooperativa Agropecuápa Mouraoense ,Ltda e recorrida a DRJlFlorianópolis/SC, e que servem 4e supedâneo e fundaínento do voto a seguir: .' , "Dele conheço totalmente, apesar do fato de a decisão recorrida ter. , ' acatàdo a preliminar de prescrição, que se consubstanciou em obstáculo ao conhecimento do mérito, o qual apreciarei com base nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, ora aplicados por anillogia. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelação, équivalente, no processo administrativo-fiscal, ao rt?curso voluntáIio, dispõe que o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 515), O mesmo dispositivo,ém seu parágrafo primeiro, esclarece, porém, que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteito." , Já seu parágrafo terceiro. permite que o tribunal avance 'no julgamento de causa extinta sem julgamento de mérito, quando esta se encontrar, em condiç?e~ de julgamento. ' ' Ampliando ainda mais os limites de conhecimento da causa conferidos a'o tri~ilnal, o artigo 51,6 do CPC preceitua: Art. 516" Ficam também submetidas ao tribunal as questões , , anteriores, à sentença, ainda não decididas. Sobre o tema, cumpre trazer à colação excerto do votado eminente Ministro do STJ Franciulli Netto, no julgamento do RESP na 252.187/PR, em sessão realizada em 5.11.2002, onde cita exposição de motivos elah~'pelp Exmo. , Ministro da Justiça por ocasjão da introdução do parágrafo terceiro ao artigO' ~J5 do CEC:" , " "'\' ",' -;r " . /' ,~', áCCU;"t"1cnto; ,-=- ". I Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Merecem destaque, nesse passo, as Coilsiderações do Excelcntíssimo Senhor. Ministro de Estado da Justiça na Exposição de Motivos da Lei n. 10.352, publicada em 27 de dezembm de 2001, especificamente quanto à, recente introdução do ~ 3ó do artigo 515 do CPC: "Como o. processo não é um fim em si meSmo, mas um meio destinado a um fim, não deve ir além dos limites necessários à sua finalidade. Muitas matérias já se encontram pacificadas no tribunal - como,'por exemplo, na Justiça federal e na dos Estados. as questões relativas a expurgos inflacionários - mas muitos juízes de primeiro grau, em lugar de decidirem de vez a causa, extinguem o processo sem julgamento do mérito, o que obriga o tribunal (l anular'a sentença, devolvendo os autos à origem para que seja ;ulgada no mérito. Tais feitos, estão, muitas vezes, devidamente instruídos,' comportando julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), mas ojulgador, por apegado amor às formas, se esquece de que o mérito da causa constitui a razão primeira e última. do próprio processo". Estando a causa efetivamente apta para. o julg~mento, sem necessidade de dilação probatória, o que a doutrina denominou "causa madura", impõe-se o seu pronto julgamento pelo Tribunal. Essa parece a solução mais consentânea com a tão almejada eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Não resta dúvida que haverá situações em que a causa pode não se encontrar ainda em cOndições de receber decisão de mérito, ocasião em que será indispensável seja novamente submetida ao juiz para prosseguimento da instrução. Não raro, todavia, como no caso ora em exame, os autos já fornecem elementos suficientes para julgamento da causa. Nesse contexto, decidiu com acerto a egrégia Corte de origem que, presentes os documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos, "não tem sentido anular a sentença, a fim de que outra seja proftridá e, quiçá daqui a 2 ou 3 anos, voltem os autos a esta Turma para o exame da mesma matéria. Não há prejuízo algum no ;ulgamento do recúrso de plano, em homenagem ao princípio da economia processual, pois nenhum prejuízo causa às partes. A União teve oportunidade de manifestar-se sobre os documentos na ação cautelar e não os impugnou" (fi. 66). (RECURSO ESp'ECIAL N° 252.187 - PR -200G'OO2b549~7, ReI. Min. FRANCIULLI NETfO, votação unânime, em 05 de novell~bro de 2002, Data do Julgamento), grifos nossos. \ "', 5 :'. ~ ~ / PR CURrnBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 ' E nem se diga que tal regra protessual estaIia restrita ao âmbito \ judicial, porquanto é sabido -que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade ,do pmcesso, quais sejam, os Prin:cípios da, Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. ' ,Or;a,estando' em pauta o pretenso direito da Recol1"eIÍteà restituição do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre operações de exportação de café - mais especificamente as' questões da prescrição de' tal direito, da inconstitUcionalidade da referida contribuição,' da possibilidade de reconhecimento . desse direito por este órgão judicante e da aplicação dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC' -, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do' feito, sendo " despicienda, e até m~mo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de , .Julgamento para que seja proferida nova decisão. Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau. ' assevera que:' , "Tal prinCIpIO acabou sendo cpnsiderado, contrário à prática e à própria instrumentalidade do processo, na medida em que obrigava o processo a se submeter a infindáveis idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ~serapreciada definitivamente pela segunda instância, (...)" ("Nova Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) Parece,.me que o problema identificado pelo autor citado evidencia- se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo-fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. Se, de um lado, o duplo grau possibilita mn exanle mais acurado e ' exaustivo da matéria sub studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de outro lado, retarda a-entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas/um instrumento na busca daquele direito. ' o conflito entre segurança jurídica e celeridade nãO é novo e tem sido at11plamente discutido' na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem identificado pelo einérito processualísta José Roberto dos Santos Bedaque: '~Tahto o direito à efetividade' do, prócessO quanto o direito à. segurança jurídica têIÍl natureza constitucional, pois podem ser extraídos. do conjunto de regras que estabelec~ o modelo processual brasil~ir~ na Constituição." ("Tutela Cautel;- e Tutela / 6 C \ \ ; ,\ '. I PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 \ " J' ) ./ Antecipada: Tutelas SumálÍas' e de Urgência". São. Paulo: :M;alheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais prhlcípios não hão de ser postos à batalha até que só' um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados' na específica ,análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, 11(••• ) o corretoequacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens' e valores em conflito, a fim de se dar preferência àquele que; ao ver ~o intérprete, seja superior e mereça prevalecer" (ob.cit, p. 90). . A referida hannonização dos. valores explicitados pelol douto processualista, transposta P&fa o caso em exame, certamente' tende para a efetividade, uma vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retomarãq, posteriormente,' a este ó~gão, que possuía plenas condições.. de julgamento na primeira oportunidade. ' . . , O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratandoespecificflmente ' do dispositivo processual etp.foco, brilhantemente encabeça' sua defesa, seguida'pela Doutrina predominante, ao bradar que 11(.•• ) essa inovação atende ao desiderato de acelerar' a outorga da tútela jurisdicional, rompendo com um histórico e prestigioso mito. que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princípio, como tradicionalmente se eleva o duplo' grau de jurisdição nos termos em que ele seÍnpre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for indispensável- para preservar as balizas do processo, justo é équo, fi~l às exigências dó devido processo legal. (...) Caso por caso, estando a causa madura para . julgamento, não há um motivo racional que exigisse a volta çIos autos ao juízo inferior, para 'que só então 'sobreviesse a decisão de meritis - e' ainda ,çom a. possibilidade de, mediante novo recúrso, a causa. tomar ao mesmo tribunal que', reformara a sentença terminativa. 11 ('iA Reforma da'Refom1a". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) , Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, 'porquanto apenas !!I1tecipa um posicionamento que haveria de esperar morosas idas e vindas, privilegiando~' ademais disso, a celeridade igualmente necessá~a à entrega do direito almejado. • ' I .'E nemse diga que, envolvendo também questões de fato, o mélÍto não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de 'Contribuintes. Esclarecedora. e suficiente é, nesSa seara, a I1ção do ilustre Proféssor, Titular da Universidade de SãbPaulo: - , "Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruído para o. julgamento demérito. Não foi feliz o legislador, ao dar a impressão '<- de forniular mais uma. exigênc~apa~a a aplicação d\,-novo parágraf~ 7 ' '~'. " \ . 10508.000439/2003-36 303-32.530 F ,Processo nO Acórdão nO' L "I' íl' 't., _", , ') ,,;~.f..CC~).. :j~ . lI;.,\ 1:;'( ... aa~õ_~ . :. ,. ~fi}J'- . 1:: ::;\/}.~ ;.~ •••• M _ •''\..~..:r. "Af 0"0 - • '-O' , qual seja a de 'que causa versar sobre questão exclusivamente de direito. Se imposta sem atenção ao sistema do Código de Processo .Civil, essa aparente restrição poderia COmprOl)1etera utilidade da inovação, ao impedir o julgamento. pelo ttibunal quando houvesse questões de fato no processo mas estivessem elas já suficientemente , ' . dirimidas pela prova produzida.( ...)" (ob.cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato cujas' provas encontram-se nos autos (Comprovantes de Confirmação de Ipagamento), o presente feito comp'orta julgà~ento imediato, primando-se, sobretudo, pela economia . processual, princípio muito, bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada ./ Pellegrini' Grinover e Cândido Rangel .Dinamarco, ,co-autores' da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processol1 (São Paulo: Malheiios Editores. 148 ed.p. 72):' 'i ( / "Se o processo é um instn:u.nento; não pode exigir um dispêndio exager.adQ com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata d~ bens materiais deve haver uma necessária. proporção ,entre fins e meios, pàra equilíbrio do binômio custo- beneficio. E o 'que r~omenda o denominado princípio da economia, , o qual preconiza '0 máxime resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. (00')'" , " . I Entendo, pois, que, diante das considerações erigidas acima, o recurso deve ser inteiramente conhecido, pelo que passo às considerações de suas razões, iniciando-a pela matéria ap~eciada na instância inferior,. qual seja, a prescrição, tratada nestes autos sem o devido zelo que merece. Como é sabido, nos casos envolvendo o tributo ora em' análise, .' vinha adotando até recentemente tese segundo a qual" embora ainda não houvesse um .ato jurf,dico formal que conferisse efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes, , havia elementos jurídicos suficientes.para se reputar indevida a exação, e conceder a restituição pleiteada. Após a edição da Lei 11.051, de .29 de dezembro de 2004 (conversão da MP n°.219, de 30 de setembro de 2004) que, em seu artigo 3'?,alterou a redação do .artigo 18 da Lei 10.522/2002; e, mais recentemente, da edição da Resolução n° 28 do Sepado Federal, publicada no DOU de 22 de junho de 2005, julgo, que as questões atinentes à inconstitucionalidade ,da Cota de Contribuição sobre Exportação 'de. Café e sobre a existência de ato éstendendo efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade estão superadas, merecendo a atenção desse Colegiado' apenas. o debate acerca do teImo a quo do prazo prescricional/decadencial para o contI'i'bn~.te pleitear a :est!tuição dos v:lores p~gos a título da Cota d~ ~?ntribuição a~ IBC, bem como dos mdlces de con'eçao daqUIloque se pretende restituIr. (' , , " .•... ~ / , '. \ PR CURITlB/\ DRF Processo nO Acórdão nO ,. 10508:00043912003-36 303-32.530 : \. Tenho enfrentado. problema semelhante nos 'casos de pedidos de restituição do FINSOCIAL, pelo que entendo ser óportuno trazer ao debate alg11111as reflexões que pude desenvolver naquele particular, mas que se ajustam ao presente caso. De início, julgo conveniente nos.debruçannos sobre os institutos da decadência e prescnção. . ., Emboril ainda haja alguma controvérsia acerca. dos eleinentos que diferenciam .a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram' introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no I .. ' " . tempo. . .Com efeito, a falta' de um termo final para o exerCÍcio de um direito poderia desestábilizar as relações sociais, ao deixat indefinidas certas situações, . gerando insegurança jurídica: ' '.. Bem por isso o legislador houvepot estabelecer . regras para o exerCÍcio de direitos, delimitando sua extensão no tempo.e seus termos inicial e final. No qu~ toca ao início do prazo. prescricional pà~~ O exerCÍcio de um • direito, é de lógica elementar Ser o dies a quo aquele em que o direito passou a, ser. exerCitável.' . , Afinal, não prescreve o dirêlto que ainda não nasceu. , G Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Ci~il, de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 17,7, verbis: Art.' 177. As ações, pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 . (vinte) anos, as reais eml.0 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o .n?vo Código qivil, da lavra de ningueni menos do que o aclamado jurista' e filósofo Miguel Reale,adotando a mesma lógica, dispõe que: . ,/ , , I _ Art. 1.89•.Violado o di~eito, nasce para o titular a preten~,a9.llal se extmgue, pela prescnção, nos prazos a que aludem os \árts. 205 e 206. ' . (destaques acrescentados) 9 / Póde'ser no 1. COllsu,te pápin" , : , \ PR CURITIBA DRF Processo nO. Acórdão nO , 10508.000439/2003-36 303-32.530 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' \ . . j liA pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva dê poder exigir de outrem alguma' pre,stação positiva ou .negativa'2, ou ,seja, é. a faculdade de. exigir. o .' . cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso .o dispositivo inovador consagra expressamente o .prinCÍpio da' actio nata - cuja existêricia era a,dmitida com tranqüilidade pela doutrina cjvilista na vigência do Có~igo de 1916- ". , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorry a violação do direito material. . . Vale dizer, O prazo pr~cricionalsurge no momento da ocorrência de' determinado :(ato que modifica uma detenninada 'situação jurídica, . tomando-a. desconforinecom o sistetna jurídico, Nem sempre esse fato corresponde auro ato do devedor, podendo ser prati~ado, também, por terceiros, pode consistir n~m evento imprevisível (caso fortuit9' ou força maior), _.ou até mesmo ser decorrente de provimento; jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um detenninado evento. 11 Na seara tributária,' o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente p.ossui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza, do pagamento' indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. .' No ,segundo 'caso, ocontrihuinte sofre cobran.ça fudevida ou maior do que a devida. ) No terceiro caso, o contribuinte paga tributo .que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica. então vigente, toma-s'e indevido. . Nos' dois p~imeiros casos, o 'pagamento sempre foi indevido, daí porqtié o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgr'ado a redação imprópria do parágrafo I,' já que não h~ se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. '-- ... '. I A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a JUrisprUfl!ICi.ado STF e dO". "j STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 91, Editora Dialética, 2003':~190/91. ~ Tratado doDireitoPrivado. lo 5. otoal. Por Vjsl~: Rodri,u",. Campinás;Bo_l ••.•2OOO.~. 1,'1i I Docurnento de í ~:}Op{~g!n3(s}-ccntinn<Joo pelo (,ódi90 de local'Z2(ÜO FPil2J:S1 /. í ser consultaôC! '10 Rnd,c"c'(~() a.páfr'na de' no destf~({DCUfuento. 10508.000439/2003-36 30:3-32.530 Processo nO , Acórdão nO .l~'L30'<. ',"': ,0" r"". r'>r:'•. ~-06t•.. . ..,:.' :r)."", , 3 1-~{U;l" ..~º_~,t,; .,{~)~}) ~~. ,Tais casos encontran.l-se'previstqs nos incisos I e 11do artigo 165 do . CTN. Vále ainda acrescentar que, diferent~mente do que ocorre no Di~'eito Civil,onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve. comprovar o erro, à indébito. tributário prescinde de tal prova, bastando à comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. }lR CURITiBA DRF Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivani.ent~ devido à época do pagamento. Não havia, - .naquele ¥Jstánte, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade j?rídica em vigor. \ Esse é o caso, por exemplo, 'dos eventos previstos no' inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 'condenatória. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, I1D,'a violação do direito que faz. \ naScer a pretensão, in càsu, a-do contribuinte, só ocorre quando O pagamento que era devido se toma indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma. quarta hipótese, casualmente a que mais' se verifica nos dias atuais: a de . inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo .. Na inconstitu,cionalidade de lei, nonnalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso IH do art. 165. ' .' Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidadé da norma, reconhecida pos'terioIi:Íl.ente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina; estribadas oos prinCípios gerais de direito e demais normas do sisteIila, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição '''especial''. (' Com efeito, a contagerrido prazo de prescrição somente pode ter . ' início a partir de uma lesão a um direitõ. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de diteito de que se tr~Úa, pelo decurso de prazd fixadoeI1l.lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir lil eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso .do prazo convalesce esta lesão" como na lição de SÀN TIAGO DANTÀS, desQ.e que se entenda adequadamente O direito de ação como o de agir manifestando ~iglbHi.dade ou pretensão dirigida à obtenção da .eficáciasubstantiva do, objeto dci. direito, in' Programp de Direito Civil, Editora Forense, 3D EdIção, 2001, p. 345:.. 11 / https:!icav.rccelta.1azenda,gov. hr/cC!\C!publ lendo 9in.ôSpx no final dcste'dDcúrnentc, PR CURfTIBf\ DRF Processo nO _Acórdão na 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Tenho eu um <Íireitosubjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meúdireito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressatcir e, para mim, o d'ireitode propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que pásse o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito secura, convalesce, a situação antijulidica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." , I SAN TIAGO DANTAS esclarece que lia prescrição conta-se sempre da dáta em que se verificou a lesão'" pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata",que sustenta o diI;eitoà reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recqihimento de lim tributo, s6 posteriormente reconhecido por inconstituciomil? Estará tal lesão configurada na data 'em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época' do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? . As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária Repetição do Indébito, Editora Dialétiéa, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas; conforme p. 48,51-52:' "O exercício de um direito, submetido a prazo prescrlcional,' , pressupõe a violação deste, direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão' de um direito. Câmara Leal 'leÍ11braque não basta que o direito tenha existência. atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra 'alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasCe a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento; isto' é, desde a data'em que a violação se verifiéou. I Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluiÍ' que antes da pronúncia (ou da extensão) dairiconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinté não possui efetivamente um 'direito a uma , prestação', 'apto a gerar contra si um prazo pre~t~~al q~e o fulmine pela sua 'inércia. Não pode haver inérci~ a ser fuhninada pela pr~crição se não há direito exercitável, ist~ e~~e não há 'actio nata'. (...) "Docurncnto de 1riO pr.1Q~na(s} ccnflrrnado pelo código.de localizaç'ôoFFU2,UG i7, i 12 F\)(ie scr consultado no Consune a pagina de P.R CtJRfTIBA DRF Processo nO Acórdão. nO 10508.oà0439/2003-36 . 303-32.530 - 13 ".I Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão éa , " inconstitucionalidade' da. lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se. trata' apenas' de aferir a adequação do fato àqualipcação jurídic~ que resulta da lei ou do'ato nonnativo, mas é preciso considerar mais doiseleme_ntos: a) a mudança de qualificação jurídica do fato (pagamento) oriunda .~ de um pronunéiamento judicial que afinlla a incompatibilidade da lei ou ato nOffilativo - com base no qual o fato foi realizado - à .Constituição; e . , r " b) o,momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o m~nento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (faJo + qualificação jurídica) deve-se ,acrescentar um terceiro elemento que é ó momento em que se realiza o juízo de adequação/inadequ~ção da 'lei ou ato normativo à Constituição (juízo de validade).' Vale dizer, o ,elementofempo passa' a assumir importância capital, em razão do perfIl que , resulta do juízo de Ü1constitucionalidade que atinge a norma jurídica (...l. , . , Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento elp que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento, positivo, para fins .de recon1:Íecer a qualificação jurídica que daí advém, à' vista, do pagamento feito, doismomentôs devem ser identificados:. a) momento do pagamento; e b) momento do' julgamento da questãO. constitucional (pronUl1ciamentoquanto à validade). Examinemos estes dois momentos. Momento I: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei ou de um ato nonmitivo que O exigia., Estes~ naquela data,' estavam revestidos de presunção ,de cOllstitucionalidade e o contribuinte cumpriu a norma vigente à época. ' , Portanto, no Momento 1 a qualificação' jurídica ,~ue está revestido o pagaIq.ento' feito é de um pagamento devidO;-'P!,sto que corresponde, com exatidão, às previsões q!1e o ordenameb~. positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de consti~ucionalidade.' .\-.- ~ d,DCUt11cnt.o, , 1 ,PR ClJRfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.00043'9/2003-36 303-32.530 Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluênyia de prazo prescricional, pois não existe actio nata; uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. , Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém deCisãojudicial que declara a inconstitucionalidade, da lei. Esta decis,ão altera a ,qualificação jurídica do pagamento feito,. pois retira um de Seus fundament,os de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em s'intoni~ com o ordenamento, para se tornar ,deh~ discrepante; Nesse momento, ele torna-se indevido não porql:le assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguiltarrilos, no momento imediatamente anterior' à declaração de inconstitUcionalidade, se os pagámentos são devidos ou indevidos, a resposta só.pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não' há pronunciamento que tenha alterado tal qualificação." (grifos nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido", (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção dei constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de ~uscitar a declaração de inconstitucionalidade da norina e , cumullitivarnente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a' imutabilidade d~. si~ações que perduram ao longo, do tempo, ainda que irregulares. , , \ Os mesmos autores da oQra já 'citada prontamente refutam esta argumentação~ afif1llando que: a) os artigos que tratanl de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de ,inconstitucionalidade da llonna; e b) 0/ princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata' aplicação das, normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção' sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN; conforme p. " 50 da obra citada: . "Nas hipóteseS contempladas no' artigo 165dtf, ~,como a qualificação juridica a ser aferida é aquela que re ulta dalegislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a .imples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal" disciplin~ reúne condições que fazem nascer Pfa o contribuinte o \ direito de obter a restituição do que indevidament~ pagou., ~ . 14. . ~' 10508.000439/2003-36 , 303-32.530 , PR CURITiBA [)RF procésso nO Acórdão nO, F 0, ~ oôtco~ -{- )5-).~ Fi' fi' A,~" '\~?F::I.,.,... 'rJI~: ~~i .' ~~.~,-n:C' l,..•.•:;l , '.:., Vi;' " .) ~"Itoo.d..•••~ Ou seja, nestes casOs, existe uma qualificação celta (a da lei) e uma conduta que, dela se distailcia, (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos ten1).osiniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ,ou na datà em que se tornar definitiva a decisão que refonnar a decisão condenatória'(artigo 168,II). ,Em s~ma, nas hipóteses'reguladl:iSpelo CTN, a qualificaçã~ jurídica é certa e está d~finida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente' mi. qualificação jurídica preexistente, é que 'o contribuinte 'tem direito à r~stltuição do indevido. O indevido, nestes casos, éat'erido mediante cotej,o entre um fato e a respectiva previsão nonnativa, sendo que o fato é posterior a esta."'. ' Agora a matéria dos principios' (valle dizer o confronto entre a •..... segurança jurídica e a segurança sistêmica' pelo respeito à presunção de' constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo,est~os perante duas Posições. De um lado, os que .sustentam que o prazo prescnciol1al se inicia com o pagamento feito (com base rias normas do CTN) e, que, passados ciilcoanos, não cabe mais pedido de repetiçã() de indébito, ainda q~e, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial' reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, 'no sentido' de que, tendo havido inequívoca decisão 'do' Supremo Tribunal, Federal declarando a. inconstitucionalidade de uma 'norma tributária, o contribuinte" no , prazo de 5 ~cínco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da proposihu-a da ação, pleiteando a repetição de todo o tIíbutopagocom fundamento na lei declarada inconstitucional. I Entendem os'prinieirosque sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós,. P?rém, que a p~sição qu~ sust,entp~ é' a .que., melhor resguarda taISvalores e, lTIaISdo que ISSO,e a (que pre.~ervao ordenamento jurídico e sua eficácia. !. . . ".~I ~~~ efeito, se a contagem do 'pra~o de ~rescpçã.Q:tiver por ~emld\. 1111Clal.adata do pagamento feIto (1l1clUSIVettgamento ant~.~~pad~~ , 15 \ .~~\- f-> ~ Documento dc 150 rágina(s) conJirmario pelo código cc locai,z,açAó EH12.nCllJ '.PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10,508.000439/2003-36 303-32.530 '-1 nos termos do artigo 150 do CTN); esta é melhor fonua para induzir os contribuintes a questionai'em toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), conlo medida de cautela para evitar o perecimento. do seu direito de pleitear judicialm~nte a restituição. Em' suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive. pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a. presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurldicas), além de provocar desconfiança :Q.O ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados. a impugnar tudo, pois tudo precisa. ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixarde.mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento. sadio entre Fisco e contribuinte, se. o Plenário do Supremo Tribunal' Federal reconheceu . à inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevid9,seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex oflicio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exig;ência.1I . Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ~corrêricias que têm o condão de toqar, aposteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de. inconstitucionalidade de Inorma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as . ADINs, dé efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de nonua tributária proferida pelo Supremo Tribun:alFederal em ações de controle difuso .de constitucionálidade, iIT~diando efeitos erga omnes a partir da' publicação de ~:esolução do Senado Federal que suspenda a execução' da lei decJarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato admiIústrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. ' O que há de comum nesses três casos é a m~di~;~O- da ordem jurldico-tributária após o pagamento do tributó. c': .\ 16 . J. PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO ' 10508.000439/2003-36 3Q3-32.530 ) Como não,é difTcilde intuir, sómente após se tornar indevido é que surge para o contribuinteo,correspondentedirelto de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i". e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma nonna tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos práticadossob 'sua vigência. , I Eventual exceção a essa regra sô ,poderia ocorrer se' viesse ' expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos exmmc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico., É o que prevê o artigo 102,,' 9 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28,9 único, da Lei 9.868/99, verbis: CF: Art. 102 ;; , ; ;.. 9 2° As decisõel? definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas deinconstitucionalldade e nas ações declaratórias de, constitucionalidade 'prodüzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do 'Poder' Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LEI 9.868/99: " Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segUrança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal :Federal, por maioria de dois terços de (seus membros, restringir os 'efeitos daquela 'declaração ou decidir" que ela s6 tenha eficácia a partir, de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado~ Art. 28. .. ~..;, ' . Parágrafo único. ,A declaração de constituciol}Sili.daçieou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretaç~o conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitUcionalidade seJJ,1 redução de texto, TÊM EFICÁCIA CONTRA TOD{)S~ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO;(OS ÓRGÃOS DO .' . 17' \ > \ .' 10508.000439/2003-:-36 303,,32.530 PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO F!. 311 r~~~~.-:() ~~ c.r..\p.L{,' , , 7..;. ••. ; I?;' ~O<')".,~ {;'JF;~.~. 'O ,.':~:l\., -~-, ", f\0 ,,';' '?n' ",,I, r••••-!~ '.!t~.. ).~ ../. . PODER JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual----~ e munidpal." ' \ (grifos nossos) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir daindigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente .• " , Afora a declaração .d~ inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga' omnes à decisão proferida -em sede de controle difuso de constitucionalidade de nonna, há' ainda a terceira,modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma detenninada exação, deflagrando nesse instant!:?o direito à sua repetição. , Trata-se de manifestação inequívoca 'da pr6pria Adtmnistração, através de lei ou ato 'administrativo, que reconhece expressa- ou tacitamente a : inconstitucionalidade de' um detenninado tributá. Esse reconhecimento -pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do , tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na 'revogação total ou parcial na norma tributária: inconstitUcional, dentre outras. \ , A partir" da edição desse ato, o contribuinte passa a ter" ciência indubitável da ocorrência da violação de' seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamentl:? - É mais uma' vez a regra encampada pelo' direito' páttio atinente à prescrição, segundo a qual O -prazo prescricional só tein -início no dia. em que o exercício. do direito passou a ser possível. 'Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória ,'no' 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 . . Seu artigo 30 inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cançelar o lançamento e a insctição, ~ Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. ." " 18 . Após a edição da citada Medida Provisóda, os artigos 18 e 19 da Lei 10.52212002 passaram a ostentaLa seguinte/redação:' r::'--" C' J ~ j Pode ser consultado no , Consulte a p6gini\ de no • I , PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 .'}. Ao dispensar a constítuiçãode créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançàménto e a inscrição relativos ao . que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgarnento do RE n° 408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citad'a Contribuição, dispensando a Administração Tlibutária de procedimentos anecadatólios nesse particular, à Fazenda N'acionaladmitill; a violação do direito do contlibuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie'st:la restituição. Nesse sentido, respaldado pela .doutrina de Ri<?ardo'Lobo TOlTes, ensina com sua habi~al propliedade Gabriel Lacerda Troiane1li3: "Há que se consid~rar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado .de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal.suspensiva de ato hormativo declarado incoilstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem .hoje, pacificamente, admitindo corno sendo causaS de fluências de novo j prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação corno tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei,'mas' a ,doutrina; que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres\ vem defendendo a' existência de causas supervenientes de \. abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 'pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a reSOlução do Senado Federal, hoje .pacificamente admitidas pel(js Tribunais .. Mas não são apenas estaS .as duas causas supervenientes admitidas pela DoutriIí.a, como bem demonstra Ricardo Lobo Tones, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do' 'indébito a. causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transfonna em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em a ão judicial . (decretação. de nulidade e da ineficácia do neg' cio jUI"Qi.cO; declaração ~e inconstitucionalidade da lei em aço direta), ê,.. Lei IntelPreta~ivae Prescrição do Direito de Re.petir: Novo pra.zo pa:u a c~ribuiçãQ aa PIS;~ Revista Dialética de Direito Tributário, voI. 71, Editora Dialética, 2001; p. 73';, , ..•.. \ . TORRES, Ricardo ~bo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/17~ ' • 19 . ~ , . deste documento. . . . 'PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO J0508.000439/2003-36 3.03,-32.530. resolução do Senado 'Federal (que suspende a execução da lei .declarada inconstituciánal incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência OCOiTe depois de cinco alIos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação' direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com I. base em decisão prófetida . incidenter tantum pelo. STF. Até aquela data o .contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo, de processo de restituição, sujeito às rewas do CTN, . como vimos no TítUlo lI, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cliida já existe a prejudicialidade da questão da mconstitucionalidad'e. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga munes a deClaração é que se contará o prazo da. decadência. Nem haverá justificativa para restringir o, direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamentô (legal. e ,devido), pois serviria de estímtiloà multiplicação de repetitórias dirigidas,eoncomitantemente, contra a cons~tucionalidade da lei .. o mesmo argumento ea mesmíssimaconc1usão se impõe para. os casos de lei' interpretativa. Também ai, a nosso ver' o prazo de decadência se mtencia da data. da publicação da lei que incorporou, . em texto Jonnal, os julgados'''. . . . . ..No, mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superi0f. , . de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: . .' , .i Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10~83.00l651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO M~téria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA RecorriclalIntereSsado: DRJ-CAMPOGRANDEIMS Data da Sessão: 05/12/200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 20 , . ;f'R CURITIBA DRF Pi'ocesso nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 . , Resultado:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PbR QUALIDADE . Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afasta~ deéadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento 'parcial ao recurso,' quanto à sellleslralidade; e . ' b) pelo voto de qualidade, negou~se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha S~hmidt, Gustavo Kel1y Alélicar, R~iinar da Silva Aguilir e Dalton Cesar Cordejro de Miranda. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E .COMPENSAÇÃO DE' INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de .05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da fonua eIJ;lque se . I . exteriorÍza o indébito. Se o indébito exSlirge da. iBiciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não, litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção dó crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza,no context~ d~ soluçã~ jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência , ' ,s6 pode ter início com a decisão defmitiva da çontrovérsia, como acontece nas soLuções jurídicas ordenadas com eficácia erga Olunes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do .sistema uorma declarada inconstitucional, ou na situação ~m que é' editada Medida Provis~ria ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. . " Decadência - Pedido de 'Restituição - Tenno Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação, tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de . pleitear a restituição de tributo pago indevÍdamente inicia-se: a) d~ publicação do acórdão' proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; . b) da Resolução do Senado que cOj1fereefeito erga omues à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; . c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exaçã9 tributária. (CSRF-IIÍ Turma, Acórdão n° CSRF/OI-03.491, reI. Cons. Wilfrido . Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF--l~ .Turma, Acórdão nOCSRF/0l-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) , Número do RecUrso:128622 Câmara:SEXTA cÂMARA Número dd processo:13678.000008/99-4(:-'~- Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO' " 21 . .' í c~';~~:.~t~~~~~~~~.~t~~/'nl°ti",~~:t;~;,:;':';~,(~QI~~tj~~,:(~j~:~~~~~;~~;:~;;~r~da.gov .lJr !OC/J-.,C!puhi:co!!ogíll,a"p)( PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO Ementa: " 10508.000439/2003-36. .303-32.530 Matéria:ILL Recorrente:CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRAND~. Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORNMG Data da Sessão:ll/07/2002 00:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques . Decisão:Acórdão 106-12786 . Resultado:OUTROS - OUTROS . Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciáção do mérito. DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o ternlO inicial para contag~m do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Sé~ado que confere efeito erga OIunes à, decisão •proferida inter partes em. processo que reconhece .inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhéce caráter indevido de exação. tributária. Decadência afastada. .J . Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/Ol- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.o Câmara do 1.0Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido ............ As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário. Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas .....: não há como aplicar a regra inserida no inciso I.do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos.dà extinção do crédito tributário.l Primeiro, porque na, época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que; até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera àdministrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança. jurídica não se pôde admitir a hipótese de que a contagem para o ixercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITuIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que hum dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a n!:ã inseIida no inciso I do art. 165 dd Código Tributário Nacional ..,. No Ínomento que o J,Jagamentodo imposto foi considerado ind .vido, cabe à adlP-inistração por dever , de oficio, devolve-lo. A regtt~ a administraçãO~'-clOlvero que sabe que não lhe pertence, a exce~ é o ~onttibuinte t e requerê~la e, u ''-? .1 / '. I PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508. OOOtl39/2003~ 36 303-32.530 r .' neste caso, só podetia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o . direito de pedir a devolução 11 A propósito do que consignou ,o ilustre jurista Gabriel Troiànelli, ! cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo-tributários federais, há , sim nOlma positiva que contempla as três efemérides. reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida peloSTF. '. É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação; em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. . Com efeito, o artigo 22A do Regimento' Interno, introduzido pelo art. SOdaPortaria MF riO 103, de 23/0412002; autoriZa os Conselhos de Contribuintes a afastar a. aplicação de nonnas que embasem á exigência de crédito tributário cujo. reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta: após"a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 228, S único, I);ou (ü) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ,?U do Procurado~-Geral da Fazenda Nacional, detenninando a-desistência das correspondentes execuções fiscais. Ora, sendo defeso aos Conselhos de ContribuiÍ:ites pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naq~elas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes] de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que ~ais eventos foram positivados pela legi~lilção (Regimento Interno) como fatos modificadores. da ordem jurídica antes em vigor. ' . . . Setlíis fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tomando, in casu, indevido' aquilo que até. ali era devido, por uma questão de lógica . hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituiç.ão do tribu~o, somenté reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dós fatos (marcos temporais) px:evistosna legislação. Finalmente, resta esclarecer que .à 'dispensa .de constituição de' créditos veiculada pela MP 21912004 veio se somát a Resolução do Senado Federal nO 28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que su n e ,,-~?Cecuçãodos "arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295 'de 21 de novembro de 986, em virtu<l.~de declaração de inconstitucionalidade em' decisão definitiva do Su ~emo Tribunal :Jeral,' nos autos . do Recurso Extraordináriono 408.830-4 - ~spítito . nto". , , 4' , . n\ ~ \ I I i Docurncnto de 150 pf.iQina(s) c.onfln)lado "digitalrnente: Pode ser ('>cnsul~;:1dn no peto códjgo de locafização EP02.Dô11, 11 DGd.CSH1. Cnnsuitc B pÀ~1in8 de hEps:í/cav. nT<:'!il,j azenda ,gov .l,r/oG.tI:C/publicoilogln JiSpx no 0'n21 deste documento. , PR CURITIB/\ DRF Processo nO Acórdão nO .' 10508.000439/2003.;.36 303-32.530 In casu, sendo a MP 21912004 anteIiqr à Resolução 28/2005 .do S'enado Federal, éda primeira que se deve contai- o prazo prescricional/decadencial para o pedido de testituição do contribuinte. 'Noutro giro, confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetáIia, especificamente em relação"aos.expurgos pleiteados. Nesse sentido, para que ao final seja feita ~ tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primejroplano, 'a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo' os índices manifestamente pacificados: I I \ "PROCESSUAL CML-' REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ÍNDICES DOIPC DE JAN/89. (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%) . .- A jurispnidência pacífica deste I Triblinal vem decidipdo pela aplicação dos índices referentes fiO IPC, para' atualização dos cálcUlos relativos a débitos ou créditos tributáiios, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP' - Relator Min. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) , . "TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.:. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES CORREÇÃO . ADMISSIBILIDADE, EMBORA' SEM ALTERAÇÃO. DO JULGADO' - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PAR,cIAL. No acórdão' proferido no julgamento do \recursoespecial, em ).1avcndo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os' embaegos de declaração.para 'explicitar que a correção monetáIia dos créditos será calculada COl11 base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/9l. ( , . Improvida a pretensão r'''!I~ rela9ã~emais índices pleíteados, dev",ser m: da a decisão ~~ determinoua PR CURITIBA, DRF Processo nO Acórdão nO '10508,000439/2003-36 .303-32.530-- ,.. utilização. dos critérias de reajuste aplicados pela Fazenda Nacianal, para a caneçãa de seus próprias créditas. ' \ .. Embargas parcialmente pravidos.1I (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 4241541 SP --Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28110/2002 PG:00243) Importan~e destacar que a egrégia Câmara Superior de. Recursos Fiscais, por sua Primeira Tunna,. vem de reconhecer tal jurisprudência; enfacanda a Princípio da Moralidade, como norte dessa questão; '- . - No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003,~voto condutar da ilustre Canselheira' Mário. Junqueira Franca Júniar, decidiu-se que "na vigência de sistemática-legal de carreçãa manetária, a correção da indébita tributária - há de ser plena, mediante aplicação. dos índices representativos da real perda de valor da maeda, não. se admitindo a adoção. de índices iufeIioresexpurgados, sab pena de ..afronta ao princípio. da moralidade e de se permitir enriquecimento. ilícito da Estado". Tal julgad,o mereceu acolhida de qUinzemembros dos dezessei~que compõem talsodalícia, sendô importante transcrevê-lo na íntegra, ,cam a devida vênia: . . ( "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só "'pelos seus judiciasas fundamentos, mas outrossim pela absaluta senso. de justiça c:: respeito ao. princípio. da maralidade que dele emanam~Seu aceJ;toé incantestável. A matéria ventilada no -presente recurso. restringe-se à póssibilidade de,' em ambiente- jurídico. de plena vigência da sistemática de carreçãa manetária de abrigações, -utilizar-se fndices. plenas para correçãoman~tária da indébita tributária; afa~tanda-se qualquer expurga inflacianário. a reduzi-las. O acórdão. recan"ida fulcrou-se na natureza d~ cOlTeçãomanetária, que não representa um aumento. au acréscimo., mas mera repasição, indicando. que. entender diversamente é possibilitar. um e~quecimento sem causa da,Fazendar'h1iCa,. D~cr_ .... ' Dispõe o artigo 37 da Constituiçã~ederal<q~é. ).~' t /' .PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO . 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualeiu~rdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos plincÍpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênc~a e, também, ao seguinte:" . .. I .Com efeito, a dicção do CiÚldoartigo se tr~duz, indubitavelmenté, em nonna cogente para a Administração' Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos; É justamente isso que aborda o Parecer, da Advocacia Geral da União n° ,01/965, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre . ,Consultor da União Mirtô Fraga, .devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção \monytária de indébito' tributário antes. do \ advento da Lei - 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante . transcrever excertos setls:' . "29. Na verdade, a correção monetária não constitUi um 'plus' 'a exigir expressa previsão legal.' É, antes, atualização da dívidà ,(devoluçí'ioda quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural. da retenção' indevida; constitui expressão . atualizada do,quantitativo devido. 30: O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foramindevidàmente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da 'vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moraliçiade, que impede a todos, inclusive ao ,Estado, '0 enriquecimento sem causa, e que detennina ao 'benefic::iário', de umá norma o reconhecimento do mesmo dever em sittÍação diversa.", "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que; se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o irtteresse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoddade para, em' beneflc!o próprio, procrastinar a satisfação de' direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da quaI a Administração, como o próplio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária .e abusivamel1te, :til' que, .com .sua. ação ou . omissão, seja' o Poder Judici' ia assoberlJado com causas cujo desfecho todos já conhecem. acúmulo 'de~es dispensáveis -~D-O-U-1-7/-0-l/9-6-- \'''';..:.) 26' ..•.. ~~ .. ~~,:;".;;â~~~~~~~r,','J::~\,':;!,"g:;;'~~~g:1<;~~~~f;'tC;~~~;t;e,:~i;F,~:~~,;~;;;~;;~'i:',;;!t£;:i~~~::;:"d'.9OV.b<"C""P"bl;WiIPgit."0' ,PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 ( ., '. "\. ocasiona o emperramento da máquina judiéiária, prejlJdica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela' demora no reconJ.lecimel1todo direit'?, injustiças, pois, corno, Íla célebre Oração aos Moços; disse Rui Barbosa, IIjustiça atrasada não é justiça" senão injustiça qualificada e manifesta.II(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode connibuir ..." ,. Com toda a certeza, co'nfonne bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido 'e devolvê-lo 'em montante inferior. é tanto' imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso ll;npõe-se .a correção plena, até mesmo porque não h~via, até o advento da Lei n° 8.383/91, non11a ou regime jurídicà que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto .específico do caso em apreço. Aqui não . havia nonna que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção: Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG(Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que ~stabeleceram . os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855~7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. . Nesse ,passo, vale salientar, por certo, que a Norma.de Execução Conjunta COSIT/COSAR nO 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se pemitir quê um ato d.y cunho interna corporis, ,sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei, de. correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a con"eção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A eolenda. Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três ope' ades. que ,são do meu conllecimento, nos Acórdãos 10 -06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis alem, 107:. 6.431/01, com voto\: . \ 27 PR C:l!RITIBA DRF Processo nO Acórdão nO ) , ~~ 10508.00043912003-36 /. . ~,.ª".-j-~~-:B~"" 303-32.530 '\,?) ~\ . '-X:i' ~I' ..".:> , , , ' ' -'~' do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e .107-06.568/2002, C01")1 voto do ilustre Conselheiro JoséCloyis Alves. ' Peço vênia ao Conselheiro Valera. para. transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicaç,ão do .IPC/IBGE para os períodos em apreço. verbis: ' "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma ~álise, dos' índices a serem utilizados para efetuar a atualização tÍlOnetália. A UFIR somente foi instituíd'a, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tdbutários, pela Lei, n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de '1995. A partir de então a tàXa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos ',pedidos de ressarcim~nto/rêstituição (Ld' nO 9.250/95 c:c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a: 1992, não existia norma legal -' expressa a esse resPeito, dessa forma tànto jurisprudência' quanto administração pública foram forçadas a aplicar, analogicamente certos Índices para" o direito, dos' contribuintes não restar -prejudicado. A Narina de Execução Co~unta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os Índices a serem aplicados pela' Secretalia da Receita Federal. Em suma os Índices utilizados são: IPCIIBGE no período compreendido entrejan/88e fêv/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período cpmpreendido, entre mar/90 a j àn/91 e INPC de fev/91 .a dezJ91. Deve-se analisar a correção dos Íl}.dicesadotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de, 1.988 o Índice utilizado oficialmente para medir a inflàção era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPCIIBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o , advento do "Plano Verão", implementado pela Medida ~tovisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei nO7.730/89. o valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17~valor esse que computava a inflação ocorlida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1'989.A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a , ,ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. / A 1 inflação do mês de janf1iro, dessa' f01111a,não seria leva-daeÍ11 conta. Essa a lógica contemplada pela Nonna de Execução Conjunta SRF ,COSIT/COSAR riO 08/97, h~sta'que o mês de jan/89 não , apresenta qualquer Índice de infl~ção. PortaiitO',~pesar da NOlma 28( ,-,j .. . ''', .••.••• : cc "" "g'M',1 CC""'","" ' iI"">ne.,,: ",,, ". w'" ,I""" ", "d,'" c., h'", d~" 2,,,", qod ••. "c '.Or'.U wlq ".".M pf:?k~qód{jo.oe locatz:aç.f.)o.Fr-.;n2.LH>1 /, 11D6,ticsn 1. CQnswte d pt.l£fna oe £HltentlcaçEio no nnal defJ.e 0DClH1'1C'nt.0 j " 10508;000439/2003-36 303-32.530 PR (:URITIBA DRF Processo nO Acórdão nO , I i ..' FI i"". -~"~:?.....~.~ , ,~t"; (;~~;~1;9.0 ~ . -/~ ~ 1FI~...w.2{9 ..~" o ," I) -1'" n~ .(~;~', , ....!0 , , utilizara IPC a partir de 1988 - pois este era o verd~d((iroindicador . 'da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no 'mês de jan/89, nenhum Índice foi considerado.. . ' Obviamente, tal si1:!temática' não merece prosperar, como 'acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp.,na 23.095-7, REsp. na 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao 'mês de janeiro deve, portanto, ser' considerada para fins de atualização monetária. . . b IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,.28%. Todavia," esse índice não refletiu a inflação' ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no períodocompr~endido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17e 23de janeiro). ' , Como o IPC referente ao mês. dejan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias,' o .STJ entendeu que o Índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, ,o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entarito, tal índice refletiu tão~somente a inflação ocorrida em 11 . dias (período compreendidO enn:e 20 de janeiro- média de 17 a.23 de jane~ro - e 31~de janeiro....: média de. 15 qe 'janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu .aplicável, o' índice de 10,14%,' considerando que teria \ havido um expurgo de 6,54%. N\J pedodo cOlnpreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o .IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado pará medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta nO08/97 reconhece. " " . Nos meses de luarço a janeiro; de 1991 o Índice a ser 'aplicado, segundo a R. Sentença, é oIPC1IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o indice:de 84,32% para o , mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. na 17.829-0, entre outros) A NOlma de Exe.cução ConjuntanO 08/97, contudo, utiliza- se do BTN d~ 41,28% para procederf:'à a~~liza~ão monet4ri~.'. i. O mesmo ocorre com os meses de bril ,e maiod 90, quando os índices do IPC, respectivamen~ .. ~ 44,80% e 7, % não são 29 10508.000439/2003-36 303-32.530 / PR ÓJRITlBA DRF Processo nO Acórdão nO F I. J;i, ~~'"/f;~:;.~:có;~>~ li ~{;;~111I- ~~7 '~-fZ' , ..~) .~ "'Zt ••••.-<:1 '".", <Vlf 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp.no 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° '175.498, entre outros)." Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudêncià do egrégio Superior Tribunal de Justiça, confonne abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA' DE 'OMISSÃO, REPETIÇÃO' DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃ.o DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. mROS DE MORA. ART. 161, 9 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. qcorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito'r~conhecido, assim como aos juros de morae aos ônus sucumbenciais. ' 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-soment~, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes., Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de qU,eé devida a aplicação dos índices de mflàção expurgados p~losp}anos econônticos (planos Bresser, Verão, Collor I e 11), como fatores de atualizàção ~onetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a 'realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais, Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É finne ajurisprudência desta Corte que, parÇltal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção Illonetária da seguinte forma: a) por meio do !PC, no período de março/1990 a fevereü'o/1991; b) a pal'tir da promulgação da Lei nO8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembroI1991); e c) só a partir de janeirol1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecldos - pela Lei nO8.383/91." . "RESP 263535, SEGUNDA TURM~12002: ' TRIBUTÁRIO -'ADICIONAL Dl. IMPOST~"~ RENDA - .RESTITUIÇÃO - CORRE'~ÃO MON~T ÁRIA ~LICAÇÃb, ~ .;S i;g,~U(~~;~~~~:~l~~~I;~{;~~(~)F'?~1'1[:~;;I~<';(jg;Pr~r~~~~~it"c~;~~;~t~t~~~~~~~:t~~[~~~:"~~1;:~~~~;GI:~ttNi~:(~J<~"~;;~~:;~~~i;~~~fz~da.gov. tJrieC,4C!publicoiloljln .ôspx ~ - --- --~---------------------'---- £lR CURITIBA pRF Processo nO Acórdão nO ,10508.000439/2003-36 ,. 303-32.530 \ \, DA TR ~ IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS - ÍNDICES' OFICIAIS :...LEIS 8.177/91 'E' 8.383/91 PRECEDENTES. -: Conforme orientação' assentada pelo STFna ADIN 493-0, a TR , não é Índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudêllda desta egoCorte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para' correção, monetária nos meses .de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de jalleil"O/92,a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. . , - Recurso especial conhecido epro'vido" "RESP42669-8, PRIMEIRA TURMA, 13108i2002: , TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -, CONTRIBUIÇÃO 'PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES R AVULSOS ~RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ÀDMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;. VIOLAÇÃO 'AO ARTIGO- 535 DO CPC- INOCORRÊNCIA. ' No cálculo da correção monetária dos valores, a serem compensados,. o IpC é, o !ndice a ser aplicado nos meses de .março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, ~ INPC. No período de janeiro de 1992' a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados p/ela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. - , _ Se .os dispositivqs legais ap0Ittados coIriomalferi,dos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial.. . Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a deCisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para.formar o convencim~nto da "TUlma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser supdda. Recurso do INSS. a que se nega' provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNbA TURMAr/iif98: " . ' (', ~ , .31 .... ~~.' .~ ~. ~~~~l~~~~:~j;; 1~~?,r;'i~~g(~},7;~'l~;g1~~;(~g(n~f~Z~J't~;~~~~;~t~'Z~2~;~~~t~~:CJnu . , .PR C)JRJTIBA DRF Processo nO Ácórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 / ) . TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO . . EXPURGOSINFLACIONARIOS. 'APLICAÇÃO. RECURSO .. ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. . ! I -Na restituição dos recolhidos a maior a título de cOlJ.tr~buição. para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF'(RE n° 150.764-1), aplicám-se à correção monetária os expurgos inflaCionários. 11- Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicad9, no mês de janeiro de 1989, Ó , índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPe, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." \ ' Ex 'positis, voto no sentido de negar prov:imento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) o mesmo en(endimento foi recentemente sufragado pela. Terceira Turma da Egrégia Cân:lara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão 'de relataria do 'preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucca Antunes, assim ement;:tdo': Processo nO:13674.000107/99-90 Recurso nO:301"'124000 . Matéria: RESTITUIÇÃO -' COMPENSAÇÃO - JUROS E I EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ ~OSruLIOLTDA . Recorrida: la CÂMARA- 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Interessada: .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE. CAFÉ IRMÃos JULIOLTDA' Sessão de: 06 DE JULHO DE2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSlBILIDADR - .Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. . Recurso não conhecido .. n. RESTITUIÇÃO E. COMP~çÃO .DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO \ MC?NETÁRÍÀ~ DECISÃO. . (' ! . ,,\ . '.~'. ~(~I~u;(~:i~:~j:~!~:;:~I\;~g~~g(~)f'?~~'1~~glr';(~g;mt~~~~~lte i.:om;ult2':'jc:'l',ltenticaç;(lO1~;)(tR,~;,,~i~!,~~,~;~';~~;~;:,~;;~;;~3.gov ,lJrieC!' C!publicoilogin.DSOX PR {URlTIBA ,DRF Processo nO Acórdão nO, 10508.000439/2003-36 . 303-32.530 DICIAL TRANSITADA EM JULGADO., INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. , No cálculo do valor a .ser restituído ao Contribuinte devem- ser inseridos os .expurgos inflacioná~ios' con'espondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e. da ,Primeira Tunna da. Câmara Superior de Recursos Fiscais~ ' ,Provido o Recurso Especial do Contribuinte. . ' ,- Tecidas as considerações acerca dos expurgos. cristalizados pelas, '. remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir ,de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39" parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a estituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, , conforme dete~ina o reterido dispositiv0: .. "~ 4° A partir de 1° de janeiro d~ 1996, a compensação ou' restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e dé Custódia - SELIC para títulos . federais,. acumulada mensahnente, calculadós a partir da data do ' pagamento indevido ou a maior até o mês. anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." . Nessa esteira, convém reprodu~ri.acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando .da aplicação. da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO ,CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII; E 546, 1, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART ..16I, ~ 1°. . . 1. "Juros moratórios de 1'%(um por cento) ao mês (art. 161, ~ 1°, do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo lÍnico, do CTN) até 31/12/94, .com aplicação dos juros ' pela taxa SELIC só a pattir da instituição da. Lei n° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995". EREsp 193.453-SC, Primeira SeçãO,ReI. Min. José Delgado. ," \ 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS pE DIVERGENCIA, '. NO ,RECURSO ESPECIAL, - Relator Min; -MILTON LUIZ PEREIRA - DJ ~0/09/2002PG:OOI50) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO -_REPETIÇÃO t6ElNDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇAO DA TAXA ~ELIC - LE.~0-9.250/95.r- '. '. 33 \ "~r::::- .rJ Documento de'1 50 pág;na(s) C()nfífmadc~dlg'taímente, "orle ser consubiôo no end,,,,,,;o https:íicav,rec,e:ta.fazenda.gov.lJriccl,A,C!puhlícoilogín.aspx .pelo código de localizaçiio FFD2.GE>11.11í]E>üCSn1. Consulte a pl\gin,:de uter1tica'çilOno final eleGte documento. ' PR CURITIBA DRF Processo nO -Acórdão 'no . 10508.000439/2003-36 .303-32.530 " \ / j . / l-Os expurgos inflacionários decommtesoa implantação do.s '- Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de Janeiro de 1989, índice de 42,72%: no período de . março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a paltirdapro~nulgação da Lei n° 8177/91, vigora o INPC; e, a iJartir de janeiro de 1992, a UFIR, na.foima preconizada pela Lei n° 8383/91. 2- Os juros de,mora inc~demna compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto \é, a produzida pelo próprio -contribuinte via registro em seus livros contábeis\e' fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° com,binado cóm o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trâ.nsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na fórma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. ' . 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n09.250/95 que:"A partir de 1o de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida. de juros equivalentes à taxa referenciaJ do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia '- SELIC para títulos federais, •acumulada mensalmentc~,càlculadosà partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que 'estiver sendo efetuada." " • 4-A taxa SELIC 'representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e nãopóde ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. . " 5.,Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da part~ conhecido, , porém, improVido." . .,' (STI - PRIMEIRATUR1v1A -RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - . Relator Min. LUIZ FUX -DI 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. roROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/0111996. RECURSO PROVIDO .. 1~ Os juros 'de mo~a devém' idiÍ" a partir do trânsito em julgado da decisão, no perc ntual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da' igênciá da Lei n° .9.250/95, os juro, deverá .seraplicados fonue ~..~axa,C. " .~. (ks!c OOC!Lil11C"Ú), ".. ~1 Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 2. Recurso especial provido." .I, j' (STJ - PRIMEIRA TIJRMA - RECURSO ESPECIAL 431269 j SP - Relator Min. JOSÉ DELGAI?O .,DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO 'CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDÊNCIA , PRECEDENTES JURlSPRUDENCIAlS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ,sUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Consoante entendimentofinnad.o pela ,egrégia Primeira Seção do ' STI, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar nO07/7.0,sem correção monetária da base de CálC41o. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se, 'decompõe em taxa de juros reais' e taxa de inflação no penodo considerado, e -não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN. ' In "7 Decaindo o al,ltorem parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas. processuais (artigo 21, parágrafo único doepe). J' , , . I.' IV - Recurso parcialmente provido. 11 (STI - PÍUMEIRA TURMA -RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator'Min. GARCIA VIEIRA - DI 21110/2002 PG:00295) , "TRlBUTÁRlO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO, ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS' DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ÇORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N°' 9.250/95. DEéADÊNCIÁ. CONTAGEM DO PRAZO." . - Esta Corte já se manifestou no sentido da ,possibilidade de compensação de créditos a .título deFINS0CIAL somente com a' COFINS. . ',' ' ..: '. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90. a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/9l, a dezembro/91, o INPC (Lei nO: ' 8.177/91), e, a partir de janetM2'~"'a:. IR, na forma ,preconizada " \ . Pode no . CP'lSLI!!C 8 p\~Ulr12 de PR CURITIBA DRF .Processo nO Ac6rdãono 10508.000439/2003-36 303-32.530 'la Lei nO 8.383/91, incluídos' nestes Índices a inflação pelos planos econÔmicos. .( / ( -"A matéria objeto da incidência dos juros COTI,lpensatóriosnão foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. ' Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa 8ELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser .contados a partir de i° de jaileiro de 1996, devendo ser aplicª.vel tanto na compensação, como ria repetição de indébito, inclusive para os ributos sujeitos a autolançamento, em face da deter,minação contida. no parágrafo 4°, do artigo 391 da Lei n~ 9.250195. . - É pacífico no SupcpriorTribunal de Justiça o entendlmento de que, não havendo lançamento por homologação 'ou qualque~ outra forma, ,o prazo decadencial só 'começa' a correr após decorridos cinco.anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05(cinco) anos. - Agravos regimentais 'improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 1 SP - Relator Min. FRANCISCO . FALCÃO - Dl 02/1212002 PG:00227) / 36 \. . . 'Ou seja, assim -coino os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21;87% relativos,respectivanlente, aos meses de janeiro e fevereiro' de 1989; março, abril e maio de t990;e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo parasua ~piicação no ~aso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida. ',: . Destarte, af&stada a preliininar de prescrição/d~cadência, .e 'reconhecida a inconstitucionalidade originária do Decreto-I1ei' nO 2.295/86 pela .. dispensa decohstituição de créditos veiculada pela MP 21912004, rest& a eSte Colegiado DAR PROVIMENTO 'ao recurso do Contribuinte para fim de deferir' a restituição dos valores recolhidos indevidamellte com a devida atualização.monetária, incluindo-se, pois, na Norma de Execução Conjunta SRFIGOSIT/COSAR nO08/97, apenas os expurgos inflacionários de 42,72% (jan/89), .10,14% (fev/89),84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 2f .(fev/91) pacificados no seio da' jurisprudência, devendo ser aplicada, a partir de 1° de j~neiro 'de 1996, a taxa referencial SELIC." ..... \ '.~ '! .~ I, PR CURfTIBA DRF Processo nO Acordão nO / 105Ó8. 000439/2003- 36 303-32.530 É como voto .. MARCIEL .. 37 j / / . .. Docun",nto de b(rp:!Hj'na(s) confirmaoo di£jitDlmente. _pelo código oe localr7.(~çãoE~)D2.DE311.11~JGG.CSn'1. PR CURITIBA DRF Processo nO Acó'rdão nO , 10508.000439/2003-36 303-32.530 VOTO VENCEDOR , , , I \ ') , Conselheiro TaráSio Campelo Borges, Relator Designado. ' o recurso voluntário é tempestivo' e desnecessária a: garantia de ,instância:, versa a matéria litigiosa sobre a restituição de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC no período de março de 1989 a abril de 1990. '.~ '. . Conforme relatado, a DRJ não apreciou as demais razões do mérito \ da manifestação de inconformidade relativa 'ao indeferimento do pedido' de restituição ,acostado à folha 1, porque entê'ndeu extinto o direito pela decadência. Nofundamenío -do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é toniada. como marco inicial, do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da' exação pelo artigo 18, caput e inciso X, da'Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, adicion~doao texto legal pelo artigo 30 daLei 11.051, de 29,de dezembro de 2004. Amparado, no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundameI,ltodo acórdão recorrido. , Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa COni a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberl:il ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. $e assim era no 'Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado - "separação' de poderes e distribuição de competências, enquanto fonna jurídica de neutralidade aparente [...]"6 -, maior pujança ganhou a limitação' da autoridade govemativa na' medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Páulo' Bonavides, ''[ ...] Consti¥ção é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria II\aterial da Constituição,,7, que rege o Estado social, em oposição 'ao Estado liberal, agora com foco na suqstância' da Lei Magna: os direitos fundamentais e a,sgarantias processuais da liberdade. " Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportadaS, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos' em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionait",onc1ui: , -6 , BONAVIDES, Paulo. Curso de direito COllstitu~' uaI. 8. ed. São paul~: lheiros, 1999,p.537. "Paulo Bonávides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 5j5:---, , ~ Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional: 999, p. 228~a2 ~ ' . " ~ ' , I ". , , ,/ 0DCl111'1Qnto, PR CCTRfrIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.00043912003-36 303-32.530 r . Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistemajuridico legíthno. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, P01t!i~to; ao grau de norma das noooa8, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- \ . mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor .. da constitucionalidade das regras ~e uma Constituição.9 Da mesma forma. pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carv~lho sobre o princípio da segurança juridica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: . Princípio da certeza do direito . Trata-se, também, de umsobreprincípio, estando acima de outros primados eregendó toda.~ qualquer porção da ordem jurídica. éomo. valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e ,no âmago de cada unidade norniativa, por mais insignificante que seja. A cep:eza do direito é algo que se sitUa na própria raiz do dever-ser, é Ínsita' ao deôntico,seJtdo incompatível imaginá'-lo sem detenninação específica: . Na sentença .de um magistrado, que põe fml a.wna controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, comp exemplifica Lourival Vilanova'o, que A possivelmente . deve reparar o da~o'causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, oll'estatuir, com pretensão de validade, o -certum no conflito de .' I condutas. E. ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma' delas há de recair, enfaticamente, .sua escolha, como imp~rativo inexorável da. certeza . jurídica. Substanciando a necessidade. premente da segurança, do. indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado .indispensável para a convivência soCial organizada .. o princípio da certeza juridica é implícito, mas todas' as magnas diretrizes do '-órd~nanlento operam no sentido de realizá-lo. . Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, quetoma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", , de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na coIÍfonnidade dos teores. normativos existentes. Pensamos que esse signi1?-cadode certeza qu~dra melhor no r--..." .... 9 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucio~l, 1991, 'P: 265. ~ . 10 . VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e sistema do direito pos ivo. São Paulo: < '.' Rev~tad",Thbunais, 1977,p.183. " . \. ..~ ~ ,1~RCURITIBA [)Itr Processo nO Acórdão nO l0508.000439/2003~36 303-32.530 âmbito do principio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.11 [itálicos do original] Contitiuando o seu raciocínio, Paulo de Barvos Carvalho fala especificaníellte sobre o princípio da segurança jurídica: ' , Princípio da segurança jurídica . Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com ó eânane da segurar;ça jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos, que utilizam o primeiro de modo racional e, 'objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de. coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jt,Irídicos da regulamentação da conduta. Tal, sentimento tranqüiÍiza os .cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estãó no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado; Essa bidirecionalidade passadoljuturo'é fundamental para que se,estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se Uijl único, postulado: <> da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes prinqipiológicos neéessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica;, ' Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização 'concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguidá pelos povos cultos.12 [itálicos do original] , Roque Carrazza vai. além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências, dos atos praticados~ ele dá grande ênfase à isonorrlla como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: ' , O princípio.' da segurança. jurídica ajuda' a \ promover os valores supremos da soCiedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das' portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. , , \ f:)R CURITIBA DRF ProceSso nO Ac6rdão nO \ 10508.000439/2003-36 : 303-32.530 i. . [ jurídicas, especialmente as que dão efetividade às, garantias constitucionais, devem procurar tornár segura a' vida das pessoas e das instiruições.'3 . Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança' às' pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dosoutros".14 Portanto, .a 'certeza .e a igualdade são indispensáveis à .obtenção da tão almejada segurança jurídica. , Com efeito,. u.ma das funções mais relevantes do .. Direito é "coI1ferir certeza à incerteza' das relações' sociais" (Becker), subtraindo do .campo de atuação do Estado e' dos particulares qualquer resquício de arbítrio.CoÍno o Direito é a "imputação de efeitos a determinadQs fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente' as conseqüências de seus. atos. • ••••••••••••••••••• ! ••••••• '••••••••••••.•••••••••••••••••.•••••.••••••••••••••••. [...] É mister, ainda,' que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igua1nJ.ente,isto é, seja .aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5°, l, da CF). SÓ assim os contfÍbuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o }<isco. o princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os 'nossos princípios cOlistitucionais, o mais importante (Francisco Campos). " . Realmente, . todos os princípios 'que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a amplà . defesa etc.) 'encontram-se a serViço da isonomiá e sem ela não se explicam com a necessária <;lensidadede exposição teórica .. A própria legalidade é a morada da isonomia. DaL .falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando' dizemos que "ninguém será' o1;>rigado.a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa '. senão em virtude de lei", implicitamente esta~ proclamando que 13 • Cf. Jos.éSoutoMaiorBorges:Princípio da seg~rança jurídica ~cl'iaçãO e aplicação do tnbuto. In RDT63, p. 206 e 207. C.....,. 14 .' Térc~osampai.oF.errazJr. Segurança jurídica e no.rma~el'aiS tl'.ibutál'iRS.In~17, .•. p.18a51w,fusdoa~to'). . ..•• .. .. ..~~ \~ (11::; 1.~;:;:~i~;:~~~(~)p(i.~~'\g;~1.~d1(~g;;j;t~~~;!it'~~);.~~.~:t~t~~~,';~~j:~.~t~~C}•."nJat."7:,lt1:~~'~'?í~C Cf\,(~!p:,jbh;0iI':)\:J!n ~ _ Ui no deste docurnentc, Processo nO Acórdijo nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de -conformidade com,a isonomia.' Nesse sentido, José Souto Maior Borg~s não exagerou ao afIrmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não est~ no Texto Constitucional: a' isonomia é o próprio Texto Constitucional. ............................................................... , . o princípio constitucional da segurança jurídica exige, ,ainda, que os contriblJintes tenham condições de antecipar objetivamente seu~ direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretrQativa e votada pela pessoa política' competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto' Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".15 Não podemos deixar de Qlencionar,ainda, o principio da boa~é, que impera tambémno Direito Tributário.De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribJI1nte,exigindo que , ambosrespeitemas conveniênciase interessesdo outro e nao incorramem contradição com sua própria ,conduta, na qual confia a outra parte (proibiçãOde venirê contrafactum proprio).16 11 [itálicosdo original] Logo, no caso concreto, admitir o marco' inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é prot(;:ger o Estado, .autor de nonna inconstitucional - que exigia quotas de contribuição sobre exportações de café -, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípfos constitucionais -da isonomia, d~ boa:..fée da segurançajuridica. ~:~~u(~~~g2:~1~:;:;r~~~;~~~(~)F?1~2i:;gí~r';(~ , I' 15 16 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da 'tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. A respeito, Jesús González Perez preleCiona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos principios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, infOlmam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (Êl principio General de la BUlina Fé en:el Derecho AdministratIVo, Madri, Real Academia de Cienéias Morales yPolíticas, 1983, p. 15 - traduzimos). E, nlais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o principio ga boa-fé, enquanto principio geral de Di Ito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas no as devem ser interpretadas em hahnonia com ele. (...).Ele indicará, em cada momento, a interpr tação que se deve eleger" (idem, ibidem,p. 48). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. i3~ed~rev. , •o{ atu.l. e ••• p.Silo Paulo: Malheiro, 1999,p. 29~ 298,299, ~O~302. " ) ~., FJode ser ,ConsuHe a PR C:URJTIBA DRF Processo nO Acórdão nO, 10508.000439/20Ó3-36 3Ó3-32.530 " ,I' o desprezo pela isonomia resta patente quaqdo comparado o ônus tributário individualmente 'assumido por todos' aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 18, caput e inciso X, da Lei 10.522, de 19 de julho de 20.02, introduzido pela priúleira, nonna jurídica citada neste parágrafo . . Semelhante desd9m mereccu o princípio da, boa-fé pelo pr~cedimento ,contradit6rio da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de .alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição do!t créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento dii respec~va execução fiscal e até cancelados os lan,çamentos efetuados. Igualmente ferido o plincípio da segurança jurídica' porque deturpada a previsibilÍdade, quanto aos efeitos da regulamentação da' conduta daqueles contribuintes. que confiaranl na constitucionalidade pre~umida das nonnas formalmente sancionadas, promu,lgadas e publicadas. . i Pórtà.nto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu ' sentir, é interpretar, momíente à luzdos princípios constitucionais da isonomia, da: boa-fé e da segurançà jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do s~jeito passivo à restitúição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É' a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados 'no parágrafo anterior. Antes. contudo; trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete ~eve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva"18, sem' perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir ê em que d~ve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao'ridículo"19; (, elemento teleol6gico será adotado. na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela,,20. 19 \ 18 MAXIMILIANO. Carlos. Hermenêutica e aplicação do dir~ito. 18. ed. Rio,de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. . . . BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constil(JiÇib. ,;;. ed. rev. e atual. , São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. . . "':'., 20. PORTUGAL. Estatutos da Universidade de.COimbra.,qe 1772, liv. 2, tít. 6.,~9 23.' '. . .•.... •apud C"<I,,, Moximiliano. H~meoôut;o" e .P~;",ã.d.dirci~:1999.p. l;~ \v \~ '~~"~â~:~~,~~~f:~:(~~'f,ogi\';~~~I~~R'J:''C::;;::';';;:;~~':;,"0' ';;'''f,::I:~~;;;;:;';~''h<"C'c<"h'W''';'''''''', Processo nO Aéórdão nO_ 'PI{> tURJTIB/\ DRF .. ~~~~:i~:39n003-36 i:Li ........~..., Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de , "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, -que esta ~ a fimilidade da noima, o seu elemento teleblógico: impedir a apropriação, pelo Erál'io, de vàlores indevidos ou maiores do que. o devido, na forma da lei tributária. . " E é em consonância '.cOlllo - ordenamento jutídico, numa interpretação sistemática d0s attigos 165 e 168, que deve ser definido o momento ~ .partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. , Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se as . quotas de contiibuição sobre exportações de café somente foram' reconhecidas pela '. administração tributária como exigên6ià indeviq.a em 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à pl,lblicação dessa norma jurídica; . l . . Não vislumbro. outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN aplicada .ao caso concreto à luz dos princípios constitucionltis da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica .. I . Por conseguinte, concluo não operada a. decadência .do direito à restituição na data da protocolização do' pedido de folha. 1. . Nada obstante, a ~~lução da lide depende da análise de matéria de fato não enfrentada pela primeira instância administrativa, condição' prejudicial ao imediato julgamento do tema por este cólegiado, a contrario sensu do disposto no ~ JOdo artigo 5i5 do Código de Processo ,Civil. . ' . .' Com essas considerações e em respeito ao' princípio do duplo grau de. jurisdição, preliminanhente, superadas' as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de pnrneira instância, voto no 'sentido de dtwolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo qrgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005 .. ~ "" -.', . . { .T .3IO~~ ~6RGES - Relator Designado. • . - J 44 I . c!este docurnent.o. , . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044

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7838098 #
Numero do processo: 13888.000448/2003-98
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO - LEGALIDADE Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCA - CARF O CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei tributaria (Súmula n° 02). Exclui-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1998 o depósito bancário cuja origem seja comprovada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.601
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCA - CARF O CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei tributaria (Súmula n° 02). Exclui-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1998 o depósito bancário cuja origem seja comprovada pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os My511b-r–o-s—do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, noy6rito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /2 / Carlos André,Redfigue's Pereira Lima — Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 168/183, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 144/164, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 107/112 dos autos, lavrado em 18/03/2003 (ciência da contribuinte, fls. 109 e 112), relativo ao ano-calendário 1998. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 95.946,94, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários a descoberto, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, do art.4° da Lei n° 9.481/97, e do art. 21 da Lei n° 9.532/97, de acordo com a descrição dos fatos à fl. 110. Em decorrência do auto de infração, foram apurados rendimentos tributáveis no valor total de R$ 149.934,35 (fl. 107). Assim, a base de cálculo do imposto de renda, que havia sido declarada antes no valor de R$ 10.240,00, passou a ser de R$ 160.174,35 (R$ 10.240,00 + R$ 149.934,35), sendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 39.727,94. Em 16/04/2003, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 116/132. Em suas razões, arguiu como defesa: (i) a nulidade do auto de infração, por infringir ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a atividade de lançamento é vinculada às regras estabelecidas em lei, não podendo o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais, e não podendo ser exigido tributo algum se não houver a ocorrência da hipótese descrita em lei que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial do sujeito passivo; (ii) a impossibilidade de acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, com base no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, quando não há motivos para que tais dados bancários sejam levados sejam levados ao conhecimento da fiscalização tribMia; (iii) a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001d 2 3 Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão m° 2102-00601 Fl. 186 (iv) a irretro atividade da Lei n° 10.174/2001; (v) que o Fisco não considerou o fato de a contribuinte ter alienado imóvel, conforme prova o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 135/140), efetivado em 05/03/1998, que determina em sua cláusula 3 a a venda de urna casa residencial e um lote de terreno sem benfeitorias pelo preço total de R$ 190.000,00, sendo R$ 25.000,00 pagos no ato da assinatura do instrumento particular e o restante em duas unidades de apartamentos e em 12 parcelas de R$ 4.600,00, sendo a primeira com vencimento em 09/04/1998 e as demais em parcelas mensais, conforme se verifica nos extratos bancários, mês a mês. (vi) a taxa SELIC possui característica eminentemente remuneratória, e que portanto não poderia ser utilizada para cálculo de juros de mora sobre tributos vencidos, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e por afronta ao determinado pelo art. 161, § 1° do CTN, e art. 192, § 3° da Constituição. Posto isso, requereu que o auto de infração fosse considerado totalmente improcedente. A DRJ, às fls. 144 a 164 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. LANÇAMENTO EFETUADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. Consoante disposição legal expressa, presumem-se como rendimentos omitidos os créditos efetuados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, quando regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Unia vez que o lançamento preencheu os requisitos do art. 142 do CTN, é de se rejeitar a preliminar em questão. PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. Na medida em que a contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação hábil a elidir a presente autuação, é de se manter o lançamento, nas bases em que foi efetuado. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da laxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da contribuinte, sintetizadas da seguinte forma: (i) No que diz respeito à preliminar de infringência do art. 142 do CTN, afilina que o lançamento em tela preencheu todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal, uma vez que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento. (ii) Em relação à preliminar de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, de acordo com o art. 1°, § 3°, inciso III, e art. 5°, e §§ 4° e 5°, da Lei Complementar n° 105/2001, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo, vez que as informações obtidas permanecem protegidas. De acordo com o art. 197, inciso II, do CTN as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. (iii) Quanto à preliminar de impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, conclui que é facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições e que este foi o caso em questão, visto que o presente procedimento fiscal resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 29/42, 47/52 e 58/67 e iniciou-se em 16 de agosto de 2002 (fls. 7/8), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Atentou também para o fato de que a Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 não violaram a segurança jurídica ou o direito adquirido, visto que o art. 144, § 1°, do CTN autoriza a aplicação "ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa". Assim, quando do inicio do procedimento fiscal contra o contribuinte, em 04/04/2002 (fls. 01 e 0 ,Ã).-, tanto a Lei Complementar n° 105/2001 quanto a Lei n° 10.174/2001 já estavam em vigor. ) 4 Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00601 Fl. 187 (iv) No mérito, em relação à alienação de imóvel não considerada pelo Fisco, a autoridade julgadora decidiu que o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, anexado pelo contribuinte às fls. 135/140, não constitui elemento hábil para comprovar parte da origem dos créditos bancários objetos de tributação, visto que trata-se de cópia de documento sem autenticação, sem registro em Cartório, além de não haver firma reconhecida dos signatários. (v) Por fim, no que diz respeito à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a autoridade julgadora demonstrou que o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 prevê que a partir de 1° de janeiro de 1995, os juros de mora de que trata o art. 84, inciso I, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal e não pagos no prazo previsto, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC. Assim, por haver previsão legal para a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, não caberia à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecidos, não havendo amparo legal a alegação do contribuinte em relação a este fato. (vi) A respeito da doutrina e jurisprudência trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, esclareceu que, por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, ressalvado os casos de afastamento da aplicação da lei quando esta é declarada inconstitucional pelo STF. Deste modo, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte, e no mérito, julgou-se procedente o lançamento. O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/08/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 167, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 168/183, em 13/09/2007. Em suas razões, o contribuinte simplesmente reitera as alegações expostas em sua impugnação, sem acrescentar novas razões de defesas e sem juntar nenhum outro documento. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legai razões por que dele conheço. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 97 a 100 dos autos, a partir dos fatos relatados: a ,fiscalização concluiu que os valores constantes do anexo ao Termo n° W141/02, ajustados pelos números comentados nos subitens 14.b e 14.c , correspondem efetivamente a ingressos de recursos cuja origem a contribuinte não logrou comprovar. De acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9430/96, caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações." Inicialmente, cabe analisar as preliminares suscitadas no apelo da contribuinte, quais sejam: (i) alegação de nulidade do lançamento por entender inconstitucional e ilegal a aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e hTetroatividade da Lei n° 10.174/2001; (iii) ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao créditos de natureza tributária. Entendo que não merecem ser acolhidas as preliminares indicadas pelo contribuinte, como demonstro a seguir. Em relação às alegadas inconstitucionalidades, de acordo com o disposto na Súmula n° 02 deste órgão julgador administrativo: "SÚMULA CARF N°02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto à exigência do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, também são ambas matérias sumuladas por este CARF, razão pela qual invoco as Súmulas n° 26 e 35 transcritas a seguir: "SÚMULA CARF N° 26 A presunção estabelecida no an, 42 da Lei N°- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." "SÚMULA CARF N°35 O art. 11, sç 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." Quanto à aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, também entendo que é legal a incidência, nos exatos termos da Súmula 04 deste CARF: 6 "SÚMULA CARF N° 4 1. 40,of los André R~és Pereil-a-rima Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00601 Fl. 188 A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No caso dos depósitos bancários, de acordo com a Súmula 38 do CARF, o fato gerador ocon-e em 31 de dezembro de cada ano-calendário, o que é suficiente para afastar a decadência; verbis: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Quanto ao mérito, entendo que deve ser mantido o lançamento em parte, pelas razões a seguir. Como se percebe do processo administrativo, a autoridade fiscal andou bem durante o procedimento de fiscalização, cumprindo as formalidades legais, dentre as quais a intimação para que a contribuinte: (i) apresentar a relação dos domicílios bancários (banco, agência e conta) em que tenha figurado como titular ou co-titular no período; (ii) apresentasse os extratos bancários das contas que fosse titular; (iii) informar por escrito se houve a utilização de domicilio(s) bancário(s) de terceiros na gestão dos seus rendimentos e despesas do período; em caso afirmativo, indicar o domicilio bancário e o seu titular; (iv) e informar se, no período fiscalizado, suas contas bancárias foram movimentadas por terceiros, em caso afirmativo, indicando o CNPJ/CPF do proprietário do recurso. Os depósitos bancários omitidos da DIPF da contribuinte estão todos discriminados, um a um, no "Demonstrativo de Valores Creditados em Conta Bancária". Na tentativa de comprovar a origem da receita, a contribuinte acostou à impugnação cópia de "contrato de compra e venda" de uma casa residencial e um lote de terreno sem benfeitorias pelo preço total de R$ 190.000,00, sendo que R$ 25.000,00 foram pagos no ato da assinatura do instrumento particular, lhe seriam entregue dois apartamentos e o restante em 12 parcelas de R$ 4.600,00, com vencimento em 09/04/1998. Todavia, não há nos autos nenhum elemento que demonstre a efetividade dessa receita, mas tão somente um contrato entre particulares, sem escritura do imóvel. Ante o exposto, voto por não conhecer as preliminares suscitadas no recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Sala das ,Ssessões, em 12 de maio de 2010 7

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