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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4350650 #
Numero do processo: 12963.000343/2007-50
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte O contribuinte tem direito de abater da apuração fiscal os valores constantes em guias de recolhimento que foram quitadas após o encerramento da fiscalização.
Numero da decisão: 2401-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência para os períodos de 08/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001); II) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que, após confirmação no sistema da RFB, seja apropriada a guia de fl. 138. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte O contribuinte tem direito de abater da apuração fiscal os valores constantes em guias de recolhimento que foram quitadas após o encerramento da fiscalização.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se, para fins  de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173  do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a  decadência  para  os  períodos  de  08/1999  a  11/2001  (inclusive  13/2001);  II)  afastar  a  preliminar  de  exclusão  dos  presidentes  da  Cooperativa  do  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  e  III)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que,  após  confirmação no sistema da RFB, seja apropriada a guia de fl. 138.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000343/2007­50  Acórdão n.º 2401­002.653  S2­C4T1  Fl. 548          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.034.722­8,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições segurados que foram descontadas e não recolhidas pela empresa.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  107/108,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  os  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais no período de 08/1999, 02/2000, 04/2000 e 05/2000, 11/2000 e 12/2000, 02/2001,  12/2001, 04/2002, 07/2002 a 08/2002, 01/2003, de 03/2003 a 12/2003, 02/2004, 12/2004, de  03/2005 a 06/2005, de08/2005 a 01/2006, 03/2006, de 05/2006 a 06/2007.  Afirma  o  fisco  que  o  sujeito  passivo,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  01/1999  a  07/2007,  somente  disponibilizou  aquelas  relativas ao ano de 2003 e 2004.  Ressalta que nas competências em que as folhas não foram exibidas, utilizou  os dados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2007,  a  Cooperativa  ofertou  impugnação, fls. 110/113, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Juiz de Fora (MG), que declarou procedente o lançamento (ver fls. 122/129), em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2007  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  ARRECADADA  DO  SEGURADO  E  NÃO RECOLHIDA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  na forma lei.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  0  direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade Social  prescreve  em 10 (dez) anos, não sendo possível, na esfera administrativa,  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  plena  vigência.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO  OBRIGATÓRIA.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  6,  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação  fiscal de lançamento de crédito.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  0  controle  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  de  lei  é  matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  132/136,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  para  o  período  de  01/1999  a  12/2002;  b)  apresenta  recolhimentos  da  parte  dos  empregados  relativos  às  competências 01/2003, 03/2003 a 12/2003, 02/2004 e 12/2004, 03/2005 a 12/2005, 01/2006 a  03/2006, 05/2006 a 10/2006, 12/2006 e 01/2007 a 07/2007, pelo que requer a exclusão desses  valores;  c) devem ser excluídos do polo passivo os presidentes da entidade, posto que  não praticaram qualquer ato de gestão que pudesse qualificá­los como corresponsáveis;  d)  não  deve  prevalecer  a  apuração  com  base  em  livro  contábil,  sem  que  tenham sido analisadas as notas fiscais e recibos;  e) a alíquota RAT é 1%, posto que se trata de serviço prestado em escritório;  f) se o fisco tivesse feito a apuração pelas folhas de pagamento, inexistiriam  as diferenças apontadas.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  parcial  da  decadência,  a  exclusão  dos  presidentes do polo passivo e a declaração de improcedência do lançamento.  É relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000343/2007­50  Acórdão n.º 2401­002.653  S2­C4T1  Fl. 549          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Conforme  relatado, a ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo deu­se em  03/12/2007 e as contribuições foram descontadas e não repassadas pela recorrente.  Assim,  diante  da  ocorrência,  em  tese,  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser aplicada  a  norma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  posto  que  a  circunstância em que a contribuição deixou de ser recolhida indica a ocorrência de dolo.  Concluo  que  devem  ser  afastadas  pela  decadência  as  contribuições  até  11/2001, incluindo aquela relativa ao 13.º salário.  Apuração com base na contabilidade  Observa­se  no  anexo Relatório  de  Lançamentos,  fls.  30/37,  que  não  houve  para  o  período  lançado  apuração  com  base  no  Livro Razão,  posto  que  essa NFLD  refere­se  apenas  ao  estabelecimento  CNPJ  25.784.141/0002­54,  para  o  qual  a  apuração  se  deu  com  esteio em folhas de pagamento e GFIP. Nesse sentido, esse argumento recursal é impertinente.  Alíquota RAT  Alega a Cooperativa que na apuração a alíquota RAT deveria ter sido fixada  em 1%, posto que o grau de risco para  trabalho em escritório é  leve. Não cabe  também esse  argumento, haja vista que a NFLD contemplou apenas a contribuição dos empregados.  Erros na apuração  Sustenta a recorrente que houve erros na apuração pelo fato do fisco não ter  utilizado os valores das folhas de pagamento. Não devo lhe dar razão.  Na  verdade  a  apuração  se  deu  com  base  nas  folhas  de  pagamento  para  o  período em que as mesmas foram apresentadas, ou seja, para os anos de 2003 e 2004. Para as  competências  restantes  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  da GFIP,  a  qual  se  trata de  uma  declaração efetuada pelo sujeito passivo, que tem força de confissão de dívida.  Por outro lado, a Cooperativa não especificou as divergências de valores que  afirmou  haver  identificado,  tampouco  juntou  na  defesa  e  no  recurso  as  folhas  que  foram  sonegadas durante a ação fiscal.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000343/2007­50  Acórdão n.º 2401­002.653  S2­C4T1  Fl. 550          7 Nesse sentido, o  argumento de erro na  apuração não merece sucesso, posto  que totalmente desprovido de substrato probatório.  Apropriação das guias recolhidas  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  no  “item  1”  parte  final  do  anexo  Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC  e  não  se  dirigiu  a  uma  repartição  da  Administração  Tributária  para gerar  a  guia  de  recolhimento  necessária  a quitar  o  crédito  sob  discussão. Ao  contrário, preencheu as guias incluindo as contribuições que entendeu devidas e as acostou ao  recurso, conforme documentos de fl. 138/144.   Todavia, mesmo não tendo sido este o procedimento mais correto, é cabível o  abatimento  da  guia  de  fl.  138  (única  relativa  ao  CNPJ  25.784.141/0002­54),  após  a  confirmação no sistema informatizado da RFB.  Assim, merece  acolhimento  o  pedido  de  apropriação  da GPS  acostada  à  fl.  138.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de exclusão dos presidentes  da  Cooperativa  da  Relação  de  Representantes  Legais,  por  reconhecer  a  decadência  para  os  períodos de 08/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001) e, no mérito, por dar provimento parcial ao  recurso, para que, após confirmação no sistema da RFB, seja apropriada a guia de fl. 138.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.004685/2007-18
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTIMAÇÃO De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. O lançamento se efetiva com a intimação do sujeito passivo. A constituição do crédito não depende obrigatoriamente da intimação de todos os co-obrigados, haja vista a prerrogativa do fisco em efetuar o lançamento de qualquer um dos co-obrigados ou de todos eles. Considera-se efetivado o lançamento frente ao contribuinte ou responsável solidário na data em que ocorreu a respectiva intimação, independente da intimação dos demais coobrigados ter ocorrido ou não. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AUSENTE - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE Não há nulidade por ausência de fundamento legal de parte do lançamento, se o sujeito passivo não apresentou, quer seja no decorrer da ação fiscal, quer seja durante o contencioso, a documentação necessária a comprovar a alegação efetuada INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.388
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência totalmente nos termos do voto do relator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, relatora. Relator designado: Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O lançamento se efetiva com a intimação do sujeito passivo. A constituição do crédito não depende obrigatoriamente da intimação de todos os co- obrigados, haja vista a prerrogativa do fisco em efetuar o lançamento de qualquer um dos co-obrigados ou de todos eles. Considera-se efetivado o lançamento frente ao contribuinte ou responsável solidário na data em que ocorreu a respectiva intimação, independente da intimação dos demais co- obrigados ter ocorrido ou não ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AUSENTE - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE Não há nulidade por ausência de fundamento legal de parte do lançamento, se o sujeito passivo não apresentou, quer seja no decorrer da ação fiscal, quer seja durante o contencioso, a documentação necessária a comprovar a alegação efetuada INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito , t a constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrathh afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenarnento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência totalmente •.s termos do voto do relator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bonde> relator. Relator designado: Marcelo Oliveira. O OLIVEIRA Presidente e Redator Designado PPi • •:' 11 •' 'IA BEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 10580.004685/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 _ Fl. 302 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 33/39) informa que as contribuições foram lançadas com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio e especifico pela tomadora de serviços dos recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços de construção civil, a empresa Engepoxi Engenharia Ltda. A tomadora apresentou defesa (fls. 74/124) onde alega a inexistência de cessão de mão de obra no serviço prestado. Irresigna-se pela base de cálculo e percentual de aferição indireta utilizados, uma vez que foram utilizados materiais inerentes à execução dos serviços. Aduz que as decisões no âmbito administrativo devem ser adequadas aos ditames constitucionais. Afirma que a responsabilidade, no caso, seria subsidiária e que a fiscalização deveria examinar a regularidade do prestador de serviços e só efetuar o lançamento após a configuração da inadimplência deste, sob pena de cobrança em duplicidade. Solicita perícia fiscal visando a apuração dos valores, porventura devidos e a busca da satisfação do crédito junto aos contribuintes. Considera que a exigência de pagamento por parte do tomador sem prévia verificação de adimplemento pelo prestador representa uma nova contribuição a cargo do primeiro instituída por lei ordinária, o que afrontaria o art. 146, inciso III da Constituição Federal. Argumenta que inexiste prova de não pagamento pelo prestador, o que caracteriza enriquecimento ilícito do INSS. Quanto à contribuição ao SAT, afirma que a mesma não poderia ter sido veiculada através de lei ordinária, sendo flagrante sua desobediência à Carta. Alega a inaplicabilidade de multa progressiva em razão do tempo de atraso no pagamento, bem como da taxa de juros SELIC que seria inconstitucional e ilegal. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal, em diligência que resultou s na emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls. 170/172) com o objetivo de corri a 'séfundamentação legal, uma vez que o original mencionou instruções normativas não aplieáv s's ao caso, bem como ressaltar que o lançamento por responsabilidade solidária de serviç d construção civil se fundamenta no art. 30, inciso VI da Lei n°8.212/1991. 3 A auditoria fiscal informa que a notificada teria deixado de apresentar o contrato de prestação de serviços o que impossibilitou a verificação de suas alegações quanto à utilização de materiais no serviço prestado e que as notas fiscais não fazem qualquer menção à utilização de materiais. A tomadora manifestou-se (fls. 191/192) reiterando os termos de defesa e argumentando que as diligências necessárias ao saneamento do processo administrativo fiscal não foram realizadas. A prestadora, embora intimada, não se manifestou. Pelo Acórdão n° 15-12.988 (fls. 202/224), a 5' Turma da DRJ/Salvador-BA julgou o lançamento procedente. Intimadas da decisão, a Du Pont do Brasil S/A, sucessora da Griffm do Brasil Ltda, apresentou recurso tempestivo (fls. 238/265) onde efetua a repetição das alegações de defesa, porém, inova na alegação de que teria ocorrido a decadência dos fatos geradores ocorridos no ano de 1995. Afirma que a citação da tomadora se deu em 17/10/2003 e da prestadora não havia ocorrido até 04/12/2006. Em razão de, nos casos de solidariedade, os prazos serem contados a partir da ciência da intimação do último co-obrigado, conforme dispõe a Portaria MPS/GM n° 520/2004, § 4° do art 343, teria ocorrido a decadência do ano de 1995. Argumenta que algumas notas fiscais referem-se a serviços de manutenção de sala de operadores, ou seja, enquadrados no art. 31 da Lei n°8.212/1991, logo a notificação seria nula por não conter fundamento legal necessário. Posteriormente, a tomadora apresenta solicitação de reconhecimento e. decadência total do presente lançamento, face à edição da Súmula Vinculante n° 8, do Sul Tribunal Federal. É o relatório. 4 Processo n° 10580004685/200748 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 Fl. 303 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de decadência entendo necessário tecer algumas considerações. • Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que declarou inconstitucionais os arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, para fins do cômputo do prazo decadencial devem ser observados os dispositivos do CTN — Código Tributário Nacional. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 06/1995 a 09/1998. O responsável solidário, no caso, a tomadora de serviços, foi intimada em 17/10/2003 e a intimação do contribuinte, prestadora de serviços, ocorreu em 12/01/2007, conforme AR — Aviso de Recebimento à folha 199. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto +Naos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve e antecipar o pagamento sem prévio exame da autorid• k administrativa, opera-se pelo ato em que a referida auto ; arl • ‘ IPtomando conhecimento da atividade assim exercida +elo). obrigado, expressamente a homologa. ' 5 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, 1, E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributós sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever cie antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." ‘\(AgRg nos EREsp 216.758/5P, I" Seção, Rel. Min. Teori Á. Zavascld, DJ de 10.4.2006) J 6 Processo n° 10580.00468512007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 Fl. 304 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, L do CT1V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, P' Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, em que não se verificou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN. A recorrente menciona a Portaria MPS/GM n° 520/2004, § 4° do art 34, para demonstrar que teria ocorrido a decadência do ano de 1995, no caso, à luz do art. 45 da Lei n° 8.22/1991, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF. A citada portaria dispõe o seguinte: Portaria 520/2004: Art. 34. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 1° Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido. § 2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - nos demais casos do caput, na data do recebimento omitida a data, quinze dias após a data da postagen; 7 intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação; b) a afixação e a retirada do edital deverá ser certificada nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação. § 4" No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do ultimo co-obrigado.(g.n) Observa-se que o dispositivo encimado trata das modalidades de intimação e da contagem dos prazos para impugnação. Quanto ao § 4° acima negritado, entendo que o mesmo estabelece como início para o prazo de impugnação, a intimação do último co-obrigado. Entretanto, não concordo com o entendimento de que o lançamento só se efetiva após a intimação do mesmo, uma vez que pelo instituto da responsabilidade solidária, o sujeito ativo tem a prerrogativa de exigir de qualquer um dos co-obrigados ou de todos, a satisfação da divida toda. Portanto, em meu sentir, a intimação do responsável dentro do prazo efetivou o lançamento frente a esse co-obrigado que, inclusive, instaurou o contencioso administrativo fiscal pela interposição de defesa tempestiva. O entendimento acima encontra respaldo nos dizeres do Parecer Cl n° 2.376/2000 que embora não vincule esse colegiado, pode ser citado para fins de corroborar o entendimento apresentado. 5. O conceito de obrigação tributária não é o mesmo que o de crédito tributário. Com a ocorrência do fato previsto na hipótese de incidência nasce a obrigação tributária. Neste momento não existe ainda um crédito tributário, mas tão somente uma obrigação, que inclusive pode ser satisfeita pelo contribuinte ou pelo responsável, independentemente da constituição do crédito tributário. 6. Hugo de Brito Machado nos ensina que: "Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (C7N, art. 113, § 39, fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento" (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 16" edição, rev., atual. e amp., São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 129); 7. É, pois, com o lançamento que se constitui o cr tributário, que se calcula o montante devido e que se identific 8 Processo n°10580.004685/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 Fl. 305 matéria tributada e o sujeito passivo; nos termos do artigo 142 do CTN. 8. Portanto, a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária. 9. Desta forma, temos que o crédito tributário deve ser entendido, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, corno "o vinculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Ob. cit. p. 130; 10. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário, obviamente, pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em relação ao responsável, ou ainda, somente em função do responsável tributário. 11. Isto porque o contribuinte e o responsável tributário são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária. E obviamente poderá fazê-lo em relação a todos os co- obrigados, ou em relação a apenas um deles. 12. Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o • seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo valor total da obrigação. 13. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de um crédito tributário em relação a mesma obrigação tributária. Pode o fisco lançar o tributo (constituir o crédito tributário) e depois anular o lançamento, seja de oficio, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Por outro lado, pode ainda ser constituído um crédito parcial e depois, verificando tal situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Pode ainda constituir um crédito contra o responsável e um outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será sempre a mesma. 14. O que não pode haver é o cobrança de uma obrigafflbjá paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passiv do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorirf4g3à das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do cr "c 9 tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 15. Veja-se, portanto, que sobre urna mesma obrigação tributária podem existir diversos créditos tributários, sem que com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in idem. Este só ocorreria se houvesse duplicidade de pagamento. Até a ocorrência deste, ou a negociação da divida, através de um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em bis in idem. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. 17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode escolher, dentre os co-responsáveis solidários, contra quem irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles não exclui a responsabilidade dos demais até mesmo quando a Certidão de Divida Ativa não contempla o nome do responsável tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando o nome deste não esteja na CDA. (g n.) Tendo em vista a possibilidade do fisco exigir o cumprimento da obrigação tanto de um como de outro sujeito passivo, ou dos dois, não se pode•dizer que ocorreu a decadência total do lançamento, face a todos os solidários, se um dos co-responsáveis foi intimado dentro do prazo previsto pela lei. Em razão da prestadora de serviços não haver impugnado o lançamento, em relação à mesma não é possível qualquer manifestação a respeito da decadência, ainda que de oficio. Já com relação ao tomador de serviços, responsável solidário, a intimação ocorrida em 17/10/2003 leva ao reconhecimento de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/1997, restando no lançamento, de acordo com o Discriminativo Analítico do Débito — DAD (fl. 07), somente as contribuições relativas à competência 09/1998. A existência de uma única competência não abrangida pela decadência, leva à necessidade de análise das demais razões apresentada. • A notificada alega nulidade do lançamento por fundamentação legal incorreta, uma vez que aduz que determinadas nota fiscais não referem-se a serviços de construção civil, de tal sorte que, não poderia ter sido utilizado como fundamento o art. 30, inciso VI, da Lei n°8.212/1991, mas o art. 31 da mesma lei. Conforme informado, após a declaração da decadência, restou do lançamento somente a competência 09/1998 e das notas fiscais citadas pela recorrente, somente as de n° 403 e 404 foram emitidas naquela competência. Das cópias das notas fiscais juntadas aos autos, verifica-se que t • discriminam serviços de construção civil, inclusive as notas citadas pela recorrente. o Processo n°10580.004685/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 Fl. 306 O fato de estar informado em algumas notas que se tratava de manutenção civil, não quer dizer que os serviços prestados não estivessem relacionados à construção civil. Assevere-se que, embora devidamente intimada, a recorrente deixou de apresentar o contrato formalizado com a prestadora de serviços, o que poderia demonstrar, pela análise do objeto do contrato, a veracidade a alegação apresentada. Diante disso, manifesto-me pela rejeição da preliminar de nulidade. No mérito, vale dizer que o lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a empresa de serviços de construção civil e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) De fato, a não elaboração de folhas de pagamento especificas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração; No entanto, a apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada; A intimação da prestadora de serviços efetuada, no presente caso, te p objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovasse :s II inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Entretanto, a prestadora se absteve de qualquer manifestação. Quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma também não merece melhor sorte. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por meio do Enunciado n°30, editado pela Resolução n°. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, qual seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, não há que se falar em subsidiariedade da responsabilidade do dono da obra, duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito. Quanto à alegação de que houve equívocos na apuração da base de cálculo, face a não consideração de materiais utilizados, vale dizer que além da recorrente não haver apresentado o contrato firmado com a prestadora de serviços, a fim de verificar a previsão de fornecimento de materiais, também não consta nas cópias de notas fiscais juntadas qualquer discriminação de valores de materiais empregados. Logo, não há como considerar a alegação apresentada. De igual forma, não cabe a alegação de que o metido da aferição indireta utilizado pelo fisco leva à uma contribuição maior dos segurados, uma vez que esses já teriam sofrido desconto na folha de pagamento. Vale dizer que o método da aferição indireta tem respaldo legal e foi utili justamente em razão da não apresentação da documentação solicitada, inclusive a foi a pagamento dos empregados utilizados no serviço. 12 Processo n° 10580.004685/2007-18 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.388 Fl. 307 No que tange à alegação de inconstitucionalidade do SAT e ilegalidade na incidência de juros e multa, em razão de que teriam efeito de confisco, melhor sorte não merece a recorrente. Tanto o SAT, como os juros e a multa moratória tiveram aplicação amparada em dispositivos legais, no caso, os artigos 22, Inciso 11, 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991. Pelo principio da legalidade não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que tal dispositivo seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedaele do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível ri. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franeeschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselhe d- Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Sumula n° 02 publicada no DOU e \ 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 13 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, cabe afastar a solicitação de perícia. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.I6 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que o pedido de perícia revela-se impertinente, uma vez que trata de questões relativas à verificação de recolhimento prévio por parte da prestadora e, conforme já argüido, não cabe a verificação prévia junto ao prestador de serviços. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1997. É como voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 fit /dp 0/1 '1 A • • IA BAN43)t.DEI — Relatora 14 Processo n°10580.004685/2007-18 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 E. 308 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito, divirjo da decisão da nobre relatora sobre a contagem do prazo para a decadência e sobre os efeitos da decadência nos débitos exigidos de responsáveis solidários. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a • inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 15 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Questão a ser analisada refere-se a data a ser contada como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois, como no presente caso, o contribuinte foi cientificado em data diversa do solidário. No presente lançamento, período compreendido entre 06/1995 a 09/1998, a ciência dos sujeitos passivos solidários ocorreram em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço), e em 01/2007 para o contribuinte (prestador do serviço), fls. 0199. Buscando referências sobre a questão, encontramos determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época, os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso. Portaria 520/2004: Art. 34. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 1° Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido. § 2' As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11 - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da pastagem da 17 intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; 16 Processo n° 10580.00468512007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.388 Fl. 309 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao publico do órgão encarregado da intimação; b) a afixação e a retirada do edital deverá ser certificada nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação. § 4° No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado. Como se nota, para a portaria ministerial o prazo para o contencioso, nos casos de solidariedade, só se inicia com a ciência de intimação do último co-obrigado. A data do contencioso é importante, por ser a mesma, idêntica, em que se configura o lançamento. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. ••• §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Ç 2° Recebida a notificacão o empregador doméstico a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6. W3. de 20071 Decreto 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O lançamento somente se consuma com a devida intimação do sujeito passivo. "Ementa: Inexistindo noticia de que o Fisco tenha realizado o lançamento, efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprintento da obrigação acessória, nos termos do art. 142 do CTN, não há falar em débito do contribuinte. ..„" (TRF-4" Região. AG 2001.04.01.042506-1/RS. Rel.: Des. Federal 17 Wellington M de Almeida. 1" Turma. Decisão: 09/08/01. DJ de 29/08/01) "Ementa: .... 1. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a dicção dos are. 142 e 145 do CTN ...." (TRF-2" Região. AC 2001.02.01.016907-6/RI Rel.: Des. Federal Valmir Peçanha. 4" Turma. Decisão: 04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181) Portanto, como podemos verificar, o lançamento só se constitui com a devida ciência do sujeito passivo e o contencioso só se inicia com a regular ciência do sujeito passivo. . Assim sendo, chega-se a conclusão que as datas, no Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas. Nesse sentido, quando a Portaria Ministerial 520/2004 determina, no contencioso administrativo, que no caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado, chega-se, também, a conclusão que a data de constituição do lançamento, no caso de solidariedade, somente ocorre com a ciência da intimação do ultimo co-obrigado. Ponto de extrema importância a ressaltar é que a própria administração, após a apresentação de defesa pela solidária, ressalta a necessidade de intimação da empresa contribuinte prestadora, fls. 0145. Medida tomada pelo Fisco, fls. 0199. Já há muito que há a determinação de ciência de todos os co-obrigados para o início do contencioso administrativo fiscal, pois sem a ciência de todos há o cerceamento de defesa e o desrespeito ao devido processo legal. O trabalho de fiscalização tributária, em caso de verificação de descumpfimento de obrigações tributárias, pode vir a acarretar o lançamento tributário, ato administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os motivos da lavratura da exigência, a todos os seus coobrigados. Decreto 3.048/1999: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Atualmente o Estado não pode e não deve obrigar pessoas fisicas e jurídicas sem provas do que alega e sem ciência dos acusados. A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado. eO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5°., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 18 Processo n° 10580.004685/2007-18 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00388 Fl. 310 Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena. Destarte, conclui-se que a data de lançamento só ocorreu com a ciência do Ultimo co-obrigado, 01/2007, e como o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 06/1995 a 09/1998, todas as competências, pela aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente lançamento. Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a solidariedade é uma situação que ocorre na responsabilidade tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária cada qual obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda. No CTN a responsabilidade tributária está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), do Título II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138. O contribuinte, no caso o prestador do serviço, é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe de sua capacidade civil e comercial. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa lisica ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O responsável, no caso o tomador do serviço, é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas, por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Há responsabilidade solidária quando existe mais de um sujeito passivo responsável pela obrigação tributária. A solidariedade decorre da lei. Característica da solidariedade é que ela não comporta beneficio de ordem. Efeitos da solidariedade são: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo quando o beneficio for concedido em caráter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. Assim, poderíamos chegar a conclusão ilógica que a extinção do crédito, pela decadência, não seria aproveitada por todos os co-obrigados, inclusive penalizando àquele co- obrigado que com mais celeridade recebeu a intimação sobre o lançamento efetuado. Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve-se conceituar, pelos motivos expostos, como efetivado o lançamento na intimação do último co-obrigado. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial. 19 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, devido ao prazo decadencial, conforme o voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 9ÁrrHCE ' Í OLIVEIRA - Redator Designado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *$ QUARTA CÂNIARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.004685/2007-18 Recurso n° : 154.235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.388 Brasili., 02 de evereiro de 2010 ELIAS S ' IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35464.003848/2006-11
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/95 a 28/02/05 GRADAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPIRAÇÃO PRAZO LEGAL. De conformidade com o artigo 290, parágrafo único, do RPS, para efeito de caracterização de reincidência e conseqüente gradação do valor da multa aplicada, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, após a constituição definitiva do Auto de Infração, este não mais poderá ser utilizado como esteio a reincidências de autuações. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.320
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Tânia Maria Casseri Rindeika, OAB/SP 126.168.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Marco  André  Ramos  Vieira,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Marcelo  Oliveira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato  e Edgar  Silva Vidal (Suplente).    Relatório  Trata­se o presente Auto de  Infração complementar ao de n° 35.808.765­1,  lavrado  aos  10  de maio  de  2006,  sob  o mesmo  fundamento,  em  face  de  neste  não  ter  sido  considerada reincidência na aplicação de multa.  O Relatório Fiscal [fls. 02/03] ainda menciona:  A) Que em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificou­se que a  mesma deixou de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, no  período de 01/95 a 02/05, os fatos geradores de todas as contribuições, contrariando o disposto  no artigo 32, II da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso II, parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99;  B) Que  a  empresa  contabilizava,  em  conta  contábil  única,  verbas  e  valores  que  ela  considerava  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária,  quais  sejam:  GRATIFICAÇÃO  ESPECIAL  –  verba  3996  da  folha  de  pagamento  ­  verba  considerada  incidente pela empresa; GRATIFICAÇÃO EVENTUAL – verba 3997 da folha de pagamento –  verba considerada não incidente pela empresa; AJUDA RESIDÊNCIA – verba 6197 da folha  de pagamento – verba considerada incidente pela empresa; DIF. AJUDA RESID/MORADIA –  verba  6205  da  folha  de  pagamento  –  verba  considerada  incidente  pela  empresa;  AJUDA  CUSTO DE  INSTALAÇÃO  –  verba  6638  da  folha  de  pagamento  –  verba  considerada  não  incidente pela empresa;  C)  CONTA  FRETES  e  CARRETOS  8306.012­9  –  Contabilização  de  pagamentos a pessoas jurídicas e físicas. Contribuintes individuais nesta mesma conta;  D) CONTA CONTRATOS de CONDUÇÃO 8306.009­5 – Contabilização de  pagamentos a pessoa jurídica e física. Contribuintes individuais nesta mesma conta.  E)  Que  constam  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa,  em  ações  fiscais  anteriores,  com  decisão  administrativa  definitiva  procedente,  conforme  termo  de  Verificação de Antecedentes da Infração às fls.16;  F) Que há ainda um Auto de Infração lavrado em 22/01/1997, sob o CFL 53,  na  Ação  Fiscal  7201.  A  multa  a  ser  aplicada  nesta  infração,  devido  à  ocorrência  de  dupla  reincidência genérica baseia­se no disposto no artigo 92 e 102 da lei 8.212/91, artigo 283,  II,  “a”, artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizada pela portaria MPAS 119  de 18 de abril de 2006.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35464.003848/2006­11  Acórdão n.º 2301­00320  S2­C3T1  Fl. 2          3 Não obstante, a Recorrente juntou aos autos sua IMPUGNAÇÃO [fls. 30/32],  onde sustenta que não há reincidência nos termos da legislação previdenciária, uma vez que a  nova infração deve ser praticada por uma mesma pessoa ou seu sucessor, bem como deve ser  cometida dentro dos  cinco anos da extinção do  crédito  relativo  à última  infração, o que não  ocorre no caso em exame.   Imperioso ressaltar que quando da apresentação do Recurso Voluntário, a ora  Recorrente  efetuou  o  depósito  administrativo  facultativo  equivalente  a 50% da  totalidade  do  crédito tributário [fls. 36].  A  Decisão  Notificação  [fls.  40/47]  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  mencionando que [fls. 40]:  [...]  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  A  agravante  do  inciso  V  do  artigo  290  do  Regulamento  da  RPS  aprovado pelo Decreto 3.048/99 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo  de  infração,  e  em  duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observado  o  limite máximo previsto no caput 283 do mesmo Regulamento.  Inconformada com a DN,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  [fls.  61/ 65], cujas razões aduzidas identificam­se com aquelas relatadas em sede de Defesa.  As contra­razões do Fisco encontram­se às fls. 69/71.  É o relatório.  Voto             Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais.   MÉRITO  Pretende  a  recorrente  seja  reformada  a  referida  decisão  de  1°  instância,  reconhecendo­se a improcedência do lançamento, declarando­se a nulidade da autuação fiscal  em  referência,  sob  o  argumento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  lançadas  nestas  notificações,  bem  como  não  há  que  se  falar  em  “reincidência”,  e  consequentemente na aplicação da multa prevista no art. 292, inciso IV da RPS.   No  que  tange  a  gradação  da multa,  na  forma  do  artigo  292,  inciso  IV,  do  RPS, o inconformismo da contribuinte deve ser acolhido.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  encimado,  utilizado  como  justificativa  à  gradação da multa, não se presta para tanto, uma vez que transcorrido mais de 05 (cinco) anos  entre  a  data  da  sua  decisão  administrativa  definitiva  (maio  de  1995  a  maio  de  1997),  e  a  lavratura da presente autuação (10/05/2006).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 É  o  que  se  extrai  do  parágrafo  único,  do  artigo  290,  do  RPS,  que  assim  preceitua:  Art.290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...]. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a  prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da data do pagamento ou da data  em que se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação anterior.  Ademais, observa­se que apenas os AI’s números 35.566.894­7, 35.566.896­ 3,  35.745.568­1  e  35.745.596­0  correspondem  a  autuações  lavradas  nos  últimos  cinco  anos  (julho de 2003 a dezembro de 2004), sendo que todas elas ainda se encontravam em andamento  à época da autuação ora discutida (ou seja, com exigibilidade suspensa). Portanto, não havendo  decisão administrativa final, não é possível falar em infração legal, bem como em reincidência.  Com  relação  a  todos  os  demais  processos  citados  pelo  Fisco,  consta  que  foram decididos dentro do período de maio de 1995 e maio de 1997, de modo que não podem  ser  caracterizados  como  reincidentes  em  decorrência  do  prazo  legal  de  cinco  anos  já  consumado,  consoante  nos  ensina  o  art.  290,  parágrafo  único,  do  RPS,  já  devidamente  mensurado.  Assim,  não  procede  a  caracterização  da  reincidência  genérica  ao  presente  caso, tampouco a multa na forma do artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO, para retificar a multa aplicada na forma retromencionada, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10660.003401/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 COFINS. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI N.º 9.718/98. Além de o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 ter sido declarado inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, o mesmo foi revogado pela Lei n.º 11.941/09, não havendo o que se falar na ampliação da base de cálculo da COFINS às receitas financeiras. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 747          1 746  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003401/2002­71  Recurso nº  226.016   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.074  –  3ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHIHONG PWM BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001  COFINS.  REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO  1º DO ART.  3º DA  LEI N.º  9.718/98.   Além de o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da Lei  n.º  9.718/98  ter  sido  declarado  inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, o mesmo  foi revogado pela Lei n.º 11.941/09, não havendo o que se falar na ampliação  da base de cálculo da COFINS às receitas financeiras.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Novo  Rossari,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  7º,  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  n.º  201­80.342,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2000  a  31/08/2000,  01/02/2001  a  31/12/2001  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA  DO STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, pode  o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  inclusive  variação cambial ativa.  Recurso provido.”  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  sustentando  que,  nas  situações  em  que  uma  norma  é  declarada  inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade, como no caso do julgamento do RE  357.950,  o  qual  declarou  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  os  efeitos  produzidos são  inter partes, e não erga omnes, e, em não havendo Resolução do Senado que  declare a ineficácia da lei, a mesma não pode deixar de ser aplicada.  A Fazenda Nacional, tendo superado a questão acerca da constitucionalidade  do §1º artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, aduziu ainda que, segundo referido dispositivo, as receitas,  decorrentes de aplicações financeiras, passariam a integrar a base de cálculo da COFINS, eis  que  as  mesmas  integrariam  o  conceito  de  faturamento,  sendo  “receita  financeira”  e  “faturamento” expressões equivalentes.  Em  08/01/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  do  despacho  de  fls.  739/740,  exarado pela presidência da Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o  qual deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas  no  artigo7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.003401/2002­71  Acórdão n.º 9303­01.074  CSRF­T3  Fl. 748          3 A  controvérsia  trazida  aos  presentes  autos  cinge­se  acerca  da  aplicação  do  parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n.º 9.718/981 ou do afastamento deste, para definir se as  receitas oriundas de atividades financeiras integram ou não a base de cálculo da COFINS, no  período objeto da autuação fiscal em causa, eis que o mesmo se encontra revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo o que se falar na aplicação do mesmo.  Conforme  decidido  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  390.840,  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base de  cálculo da COFINS,  em  face da  amplitude da base de  cálculo ditada pelo parágrafo  primeiro do art. 3º da Lei 9.718/98 , foi declarada inconstitucional.  Assim,  segundo  determinação  do  inciso  primeiro  do  parágrafo  único  do  artigo  34  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais2,  entendo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  em  seção  plenária  do  STF,  é  suficiente  para  autorizar o afastamento da aplicação do dispositivo em questão.  Face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  os  efeitos  da  decisão  recorrida.    Nanci Gama                                                              1“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (Revogado pela Lei n.º 11.941/09)    2 “Art.34.  Fica  vedado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.”                              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4620979 #
Numero do processo: 19647.000515/2003-93
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistir a pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 11543.000099/98-15
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 204          1 203  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000099/98­15  Recurso nº  328.587   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.968  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABRAFER COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 148 a 156) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  132  a  146)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 28/12/1998  (fls. 03), de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de setembro de 1989 a  março  de  1992  (fls.  13  a  16). Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente,  através  do  r.  Despacho Decisório de fls. 65 a 66, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do  prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.  O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota  do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação  da Medida Provisória nº 1.621­36/98, que,  de  forma definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 205          3 reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente solicitação.  Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do  processo à DRJ para exame do mérito.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se nos termos do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 175 a 177.  Contrarrazões às fls. 180 a 189, propugnando pela manutenção do v. acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 206          5 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 207          7 combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  28/12/1998  (fls.  03),  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  setembro  de  1989  a março  de  1992  (fls.  13  a  16). Aplicando­se  a  tese  dos  “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição  seria em 1999 e 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 28/12/1998,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  devendo  os  pedidos  de  restituição  e  eventual  compensação,  por  conseqüência, serem analisados pela competente autoridade da Receita Federal.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 208          9     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10746.000435/2007-79
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IR. PESSOA FÍSICA. TITULARIDADE JURÍDICA. Os rendimentos atribuídos judicialmente a ex-cônjuge, assim como o correspondente IRRF, devem ser a ele imputados. A definição da sujeição passiva do IRPF decorre da titularidade jurídica do rendimento, e não das informações equivocadamente prestadas pela fonte pagadora em obrigações acessórias (DIRF). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10746.000435/2007­79  Acórdão n.º 2202­001.849  S2­C2T2  Fl. 80          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização e Notificação de Lançamento  A recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca do Imposto de  Renda  retido  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  quando  do  pagamento  de  rendimento  de  aluguel de imóvel no ano­calendário 2003.  Não respondida a intimação, sobreveio lançamento (fls. 25­28), que teve por  objeto a glosa da compensação do montante de R$ 6.663,52, declarado como Imposto Retido  na Fonte, incidente sobre o recebimento de R$ 27.000,00 da Secretaria de Segurança Pública.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 2.202,00, incluídos Imposto  de  Renda,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  a  recorrente  sido  intimada  do  lançamento em 11/04/07.  2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 1­2) alinhando os seguintes argumentos:  a)  O IRRF por ela  informado diz  respeito ao rendimento de R$ 27.000,00  por  ela  recebido,  equivalente  a 30% dos  frutos do  aluguel de uma  sala comercial,  a qual  foi  transferida para a recorrente por circunstância da separação de seu ex­cônjuge;  b)  o valor  total do aluguel pago pela Secretaria de Segurança Pública é de  R$ 90.000,00, repassado a ela pelo seu ex­cônjuge. Ocorre que a retenção do IRRF, pela fonte  pagadora, é realizada no CPF do ex­cônjuge;  c)  por diversas vezes passou pelo mesmo problema, e somente foi autuada  desta vez por não ter respondido à intimação, por estar viajando quando da notificação;  Em anexo, a recorrente juntou:  a)  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  Imposto de Renda  Retido na Fonte em nome de seu ex­cônjuge, no  total de R$ 90.000,00, com retenção de R$  22.211,52 (fl. 05);  b)  cópia do pedido de  separação  amigável,  com proposta de  repartição de  bens (fls. 06­08);  c)  cópia da sentença homologatória do pedido (fl. 09);  d)  cópia do pedido de conversão de separação judicial em divórcio (fl. 10­ 12);  e)  cópia de sentença deferindo a conversão (fl. 13).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/BSA, por unanimidade, pela  procedência do lançamento (fls. 30­33), sob os seguintes argumentos:  a)  o imposto de renda devido é determinado pela base de cálculo (soma de  todos  os  rendimentos  tributáveis  ainda  não  tributados,  subtraindo­se  as  deduções  legais)  multiplicada pela alíquota determinada, excluído o tributo já pago/retido na fonte;  b)  não  obstante,  o  RIR/99,  em  seu  art.  87,  §2º,  dispões  que  o  Imposto  Retido na Fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso em tela, a  postulante não possui comprovante em seu nome, pois os valores são pagos a seu ex­cônjuge,  não fazendo jus à compensação de IRRF, por inexistência de previsão legal de aproveitamento  deste recolhimento por outro contribuinte, além do expresso no comprovante.   5  Recurso Voluntário   O recurso voluntário foi interposto em 18/09/09, repisando os argumentos da  impugnação e adicionando os seguintes:  a)  a Declaração  de Ajuste Anual  do  ex­cônjuge  da  recorrente,  em  anexo,  demonstra que a compensação de IRRF foi efetuada na proporção do recebimento dos valores  da Secretaria de Segurança Pública;  b)  reforça  que,  durante  anos  a  fio  vem  prestando  os  mesmos  esclarecimentos à Fazenda, tendo estes sido aceitos até então, quando foi lavrada a notificação  ora guerreada.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10746.000435/2007­79  Acórdão n.º 2202­001.849  S2­C2T2  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  No  presente  caso,  discute­se  a  possibilidade  da  recorrente  compensar  IR  retido  quando  do  recebimento  de  sua  parte  de  aluguel  de  imóvel,  conforme  definido  judicialmente quando da sua separação judicial.   A decisão recorrida busca esteio no art. 87 do RIR/99, abaixo reproduzido:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  § 2º O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§ 1º e 2º,  e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  O art. 7º do RIR/99, de sua vez, dispõe:  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 A  lógica  entabulada  pelos  enunciados  normativos  acima  reproduzidos,  interpretada à  luz do Princípio da Capacidade Contributiva, revela que o rendimento deve ser  tributado na proporção da sua titularidade jurídica.   A decisão  judicial –  lei  entre  as partes – que homologou a partilha de bens  (fls. 57­62) atribui à recorrente a titularidade de 30% dos rendimentos auferidos com o imóvel  locado  (item  3.1.,  fl.  57).  Nesse  contexto,  conquanto  tenha  ocorrido  erro  formal  da  fonte  pagadora  ao pagar e  recolher na  integralidade o  tributo  em nome do ex­cônjuge, não pode  a  contribuinte  ser  frustrada  em  seu  direito  de  aproveitar  a  compensação  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte, ainda mais quando se coteja que as declarações de ambos complementam­se  tanto no valor recebido quanto no imposto retido.  A  título de esclarecimento,  a DIRF,  à  fl.  05,  demonstra que  a Secretaria de  Segurança Pública deveria pagar R$ 90.000,00, mas reteve R$ 22.211,52. A Declaração Anual  de Ajuste de Arnito Pegoraro, ex­cônjuge da recorrente, acusa o recebimento de R$ 63.000,00,  tendo sofrido retenção de 15.548,00 (fl. 53), equivalente a 70% do valor dos rendimentos e do  IRRF (conforme a proporção estabelecida na petição de separação judicial amigável às fls. 06­ 08,  ratificada  pela  sentença  de  separação,  à  fl.  09),  cabendo  à  recorrente  a  quantia  de  R$  27.000,00,  e  IRRF proporcional de R$ 6.663,52  (fl.  22),  conforme  acertadamente declarou  a  recorrente.  Com base no acima exposto, voto para que seja DADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4616558 #
Numero do processo: 10283.003679/95-94
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-13T16:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-13T16:36:30Z; Last-Modified: 2012-11-13T16:36:30Z; dcterms:modified: 2012-11-13T16:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6a4e53d1-4805-44c2-8f61-4a8b7bf8f6bc; Last-Save-Date: 2012-11-13T16:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-13T16:36:30Z; meta:save-date: 2012-11-13T16:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-13T16:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-13T16:36:30Z; created: 2012-11-13T16:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-13T16:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-13T16:36:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso no Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão n° :10283.112744/95-94 :201-112744 : PIS : FAZENDA NACIONAL : PRIMEIRA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE COTRIBUINTES : MINERAÇÃO TABOCA S.A. : 24 de janeiro de 2006. : CSRF/02-02.209 PIS — BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADOS EM: 2 9 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE .ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Vvs Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 Recurso no : 201-112744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MINERAÇÃO TABOCA S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 207/241) pelo não recolhimento da Contribuição ao PIS, no período de 31/10/89 a 31/12/94, tendo sido consignado pelas autoridades autuantes, no "Termo de Constatação" respectivo, o seguinte: a)levantaram a Contribuição para o PIS no período de julho de 1988 a dezembro de 1993 e constataram que a empresa recolheu algumas diferenças até 1990; b)também constataram que a empresa, a partir de 1991, deixou de incluir na base de cálculo os valores de outras receitas que compõem o lucro operacional, sob o argumento de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como compensou indevidamente valores recolhidos anteriormente sobre a base de cálculo correta; c)em 1995, a empresa ajuizou ação própria, visando o direito 6 compensação acima sem efetuar depósito judicial, cuja cópia nos foi apresentada e é juntada ao presente processo fiscal; e d)procedemos ao lançamento do crédito tributário no resguardo do interesse da Fazenda Nacional, evitando-se a decadência enquanto se decide a lide judicial. Instalou-se a fase litigiosa, por oferecimento, pela Contribuinte autuada, de Impugnação (fls. 249/262), que teve os seguintes argumentos: a)6 improcedente o auto de infração, visto ter procedido dentro da estrita legalidade, sendo contribuinte do PIS, criado pela LC no 07/70, e tendo recolhido a referida contribuição, mediante o percentual estabelecido sobre a sua receita, nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e do art. 11 da Lei n° 7.689/88; b)0 STF julgou inconstitucionais os Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, em Sessão plenária realizada no dia 24.06.93, tendo sido, pois, indevidos os recolhimentos efetuados pela impugnante a titulo de PIS pela aliquota e base de cálculo determinadas pelos dispositivos declarados inconstitucionais, DL n° 2.445/88 (art. 1°, V — 0,65% da receita operacional bruta) e 2.449/88 e, por via de conseqüência, pelo art. 11 da Lei n° 7.689/88, que a ela se reportava, no quanto excederam a aliquota e base de cálculo estabelecidas pelas LC n°s 07/70 e 17/73 (0,75% do faturamento); ,i( 2 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CS RF/02-02.209 c)cabe lembrar o Decreto n° 1.601/95 (arts. 1 0 e 2°) que dispensou a apresentação de recursos em ações judiciais na esfera de competência da PGFN, nos casos de manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do STF ou STJ , tendo a MP n° 1.110/95 (art. 17), cancelado os lançamentos e inscrições na divida ativa, relativas a matérias já decididas pela Suprema Corte, entendimento ratificado pela própria Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n°. 101/86.860-DOU de 02.05.95; d)ao se comparar os dispositivos legais regedores do PIS, LC n°s 07/70 e 17/73, com os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, conclui-se que estes últimos alteraram a aliquota, a base de cálculo e os sujeitos passivos da Contribuição ao PIS, sendo que, posteriormente, através da Lei n° 7.689/88, a aliquota da referida contribuição foi reduzida para 0,35%, mantida a base de cálculo, em relação a fatos geradores ocorridos entre 01/01 e 31/12 de 1989; e)obedecidas as condições do art. 66 da Lei n° 8.383/91, é legitimo o direito de compensar o PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, não podendo ser constrangida pelo simples fato de tê-lo feito sem as restrições ilegais determinadas pela IN SRF n° 67/92; f)para valer seu legitimo direito 6 compensação, obteve liminar, cópia fls. 270/288, para que a compensação se fizesse sem as restrições da IN SRF n° 67/92, ressalvado o direito do Fisco, a qualquer tempo, verificar a correção dos valores, sem que, no entanto, fosse constrangida 6 autuação por parte dele; g)valendo-se de permissiva legal (art. 66 da Lei n° 8.383/91), exerceu seu direito de compensar o PIS com o PIS devido mês a mês, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88, obedecido o período prescricional, calculada a aliquota de 0,75%, nos termos das Leis complementares n°s 07/77 e 17/73; e h)espera serem recebidas as razões expendidas com a impugnação para declarar insubsistente o Auto de Infração, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos em DARF, fls. 268, quitando os valores apurados. Posteriormente, às fls. 290, por despacho da DRJ competente, foi o processo devolvido 6 repartição de origem para retificação do lançamento original, na forma da orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, tendo em vista o cancelamento do lançamento relativo 6 parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua aplicação suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49, na parte que excedesse o valor devido, com fulcro na LC n° 07/70 e alterações posteriores. 3 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CS RF/02-02.209 Nos autos do processo administrativo, às fls. 315, consta informação do agente fiscal sobre a existência de Auto Complementar (fls. 292/313), lavrado em 22.10.98. Desse, Auto de Infração Complementar, o Contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 323/354), nos seguintes termos: Preliminar: - foi lavrado Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração em 29/08/95, retificando os termos ali consignados, no que tange aos valores pagos a titulo de PIS, porém, o enquadramento legal infringido é diferente do auto anterior, não podendo ser considerado como Auto de Infração Complementar e sim novo auto de infração, e, assim, nos termos do art. 156 do CTN, está extinto o crédito tributário, pois, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1989 a outubro de 1993, ao contrário do que afirma o agente fiscal, a Fazenda Nacional decaiu do direito de efetuar o lançamento do crédito tributário, tendo em vista já haver decorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, devendo, de plano, ser rejeitado; Mérito: a)nos reaálculos efetuados não foram levados em consideração a inconstitucionaldade declarada pelo STF relativamente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não efetuando o recálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 (art. 6°), tenha como base de cálculo o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o que certamente levaria o ilustre Auditor a concluir que os valores pagos pela impugnante estavam corretos, e a compensa cão efetuada nos termos da Lei 8.383/91 e as suas posteriores alterações é legitima, não ensejando, por parte da Fazenda Nacional, a apuração de qualquer débito tributário, sendo, conseqüentemente, totalmente improcedente a lavratura do presente Auto de Infração; b)sendo perfeitamente legal a compensação realizada pela impugnante, a saber, a compensação da diferença entre o PIS calculado às aliquotas dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88 e 7.689/88, todas sobre a receita operacional, julgadas inconstitucionais pelo STF, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 e pela Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito n° 95.0038974-6 e indevidamente por ela recolhido, e recalculado na forma das LC n°s 07/70 e 17/73, tendo como base de cálculo o faturamento de seis meses anteriores, apurados mediante a aliquota de 0,75% do faturamento, com o recolhimento futuro dessa exação; c)a própria Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas n°s 21/97 e 73/97, por ela mesma expedidas admitiu e 4 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CSRF/02-02.209 reconheceu o direito a compensação, assim, improcedente o Auto de Infra cão; d)o PIS devido pela impugnante é aquele recalculado nos termos da Lei n° 07/70, tendo como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior ao da incidência; e)nem há que se perquirir a aplicação das leis que alteraram o prazo de pagamento do imposto, realizadas sobre uma matriz inconstitucional, não se pode confundir base de cálculo do PIS com prazo de vencimento deste, como fez a Fazenda Nacional no Auto de Infração impugnado; e t)pede a total improcedência do lançamento complementar. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão DRJ/MNS/n° 0396/99-11.154 (fls. 381/402), nos seguintes termos: a)rejeita a preliminar de decadência alegada pela Contribuinte, em face da constituição do crédito antes de sua ocorrência, havendo alteração da fundamentação legal, como no caso dos autos, procedente o procedimento adotado pela fiscalização; b)não procedem as alegações da Contribuinte de que o prazo de recolhimento do PIS, até o advento da MP n° 1.512/95, tinha sempre como referência o faturamento do 6° mês anterior; c)na defesa de fls. 249/262, concorda em pagar as diferenças apuradas nos meses de 10/89 e 06/90, juntando DARF as fls. 268. Quanto ao valor de 10/89, deveria recolher R$ 27,60, tendo recolhido apenas R$ 2,76. Quanto ao valor de 06/90, recolheu o valor de 328,09 UFIR, sendo correto o valor de 555,35 UFIR; d)a compensação proferida pela Contribuinte não se efetivou, pois foi apurado que a diferença do recolhimento era maior que a suposta diferença a que teria direito a Contribuinte a compensar, em decorrência da não observância dos prazos de pagamento; e e)julga a decisão procedente o Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 208/235), com a retificação procedida pelo Auto de Infração Complementar (fls. 293/308). Foi apresentado contra a decisão de primeira instância administrativa, pela Contribuinte, Recurso Voluntário (fls. 411/440), que, praticamente, renovou, em sua defesa, todos os argumentos (da preliminar e do mérito) levantados na impugnação primitiva acima mencionada. Consta as fls. 494/497 liminar em favor da Contribuinte, permitindo o seguimento do recurso voluntário apresentado, independentemente do depósito de 30% (trinta por cento) previsto na MP n°. 1863-52, de 27.08.99." 5 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi assim ementada: "PIS — BASE DE CALCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no fat uramento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". COMPENSA Vic) — o processo fiscal, decorrente de falta de pagamento de PIS, não é sede para se conhecer de compensação de eventuais créditos de PIS com outros tributos. RECOLHIMENTO A MENOR — Apontado na decisão recorrida o recolhimento a menor da Contribuição ao PIS, relativa aos meses de 06/89 e 10/90, não contestada pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando divergência jurisprudencial quanto 6 interpretação dada 6 regra inserta no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 07/70 (fls. 512/515). Pelo Despacho de fls. 552, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência (Portaria MF n° 55/98), encaminhando os autos 6 repartição de origem para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ciente dos fatos, o sujeito passivo apresentou contra -razões ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 555/569) e Recurso Especial de divergência contra o Acórdão n° 201-73.868, quanto 6 parte da decisão que lhe foi desfavorável: compensação de eventuais créditos de PIS com outros tributos (fls. 570/573). Com base na Informação de fls. 596/598, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deixou de admitir o Recurso Especial do sujeito passivo, em face do descumprimento do requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial previsto no artigo 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (fls. 599). Ciente da negativa de seguimento do recurso especial em 29/12/01 (fls. 600-verso), a interessada, em 14/01/02 (fls. 603), interpôs agravo requerendo reexame da admissibilidade do apelo. Este foi apresenado com inobservância do prazo regimental. //9 6 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 0 Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pelo não seguimento do agravo, fls. 617/618, apresentado pelo sujeito passivo, devendo, portanto, ser apreciado em instância superior apenas o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional de fls. 512/515. É o Relatório. // 7 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 VOTO Conselheiro, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. 0 recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Já o interposto pelo sujeito passivo não logrou admissibilidade no exame feito pela instância a quo. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da base de cálculo do PIS. Razão não assiste à reclamante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Por conseguinte, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, como assentado na Jurisprudência administrativa e, também, na dos tribunais. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101- 87.950, n° 101-88.969, n°202-15526 e n°02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1989 e 31/12/1994 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do PIS. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006. 6-7 4 Henrique Pinheiro Torres'. - 8

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Numero do processo: 13748.000123/2008-14
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PARTE DO DÉBITO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DA REMUNERÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização demonstrou que a contabilidade do sujeito passivo não espelhava o movimento real da remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na construção civil. Possibilidade de utilizar a metodologia da aferição indireta para o cálculo dos salários pagos em razão da mão de obra utilizada na construção civil. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do CTN, conclui-se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar provimento na questão da aferição indireta, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar  provimento  na  questão  da  aferição  indireta,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento  ao  recurso nesta questão;  c)  em manter  a aplicação da multa,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SINCORA  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente lançamento do crédito previdenciário apurado em desfavor do contribuinte,  referente às competências do período de 01/2001 a 06/2003 e 08/2003.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  débito  lançado  cinge­se  nas  “contribuições previdenciárias referentes a rubricas Segurados, não descontado, parte patronal  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  e  contribuições  sociais  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 639          3 destinadas a outras entidades: FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE” (f. 571) e teve como  objeto seguintes fatos:  “Constatamos  que  a  empresa  no  período  de  1995  a  2003  procurou  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  através  de  registros  contábeis  com  histórico diverso do real, registro de notas fiscais de materiais encobrindo mão de  obra e salários indiretos, conforme cópias por amostragem de diversos documentos  e lançamentos registrados nos livros contábeis.  (...)  O valor da mão de obra arbitrado com base nos valores dos saldos das contas de  obras deduzidos dos valores da mão de obra evidenciada e dos encargos sociais, no  período  de  01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as obras da notificada  incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc)  uma  vez  que  a  notificada  é  incorporadora  não  emitindo  na  maioria  das  vezes  notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois além de utilizar­se de notas  fiscais de materiais em  substituição aos valores pagos a mão de obra, não lança em títulos próprios os fatos  geradores de  contribuições previdenciárias,  fazendo constar na mesma conta mão  de obra de pessoas físicas, mão de obra de pessoas jurídicas e materiais. Também  os históricos não condizem com a realidade, pois por vezes lançamentos ‘compra de  material’  ao  verificarmos  os  documentos  probantes  encontramos  pagamentos  a  pessoas físicas por serviços prestados de mão de obra direta, bem como ‘encargos  de PJ’ constamos pagamentos a diversas pessoas físicas e finalizando, no período de  1995  a  1998  em  diversas  obras  não  foram  apresentados  nenhum  elemento,  anexamos  cópia  das  explicações  emitidas  pela  própria  empresa,  em  outras  apresenta rescisões contratuais com percentuais sem laudo que o comprove. Neste  período arbitramos os valores de mão de obra em 20% do saldo das contas após a  dedução das parcelas acima descritas.  No período de 01/2001 a 12/2003 a notificada prosseguiu registrando contabilmente  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias contas com registros diversos,  registrou  contabilmente  históricos  genéricos  ‘Pagamentos  efetuados  na  semana  de__a__’,  nos  quais  estão  englobados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  natureza  e  contribuintes  diversos,  além de  registros  totalmente  desvinculados dessas contribuições, mas não verificamos a ocorrência de históricos  divergentes  dos  documentos  apresentados.  Também  verificamos  a  utilização  de  notas  fiscais  de  materiais  de  construção  pra  substituir  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. Neste período arbitramos os valores da mão de obra  com  base  em  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas emitentes das notas fiscais destinadas a encobrir a mão de obra aplicada e  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  nos  relatórios  semanais  contabilizado.”  (ff.  428/428)  3. A Decisão recorrida foi assim ementada:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  APURADAS  EM  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  DE  CAIXA  Nos  termos do art. 30,  I, alíneas "a" e "b" da  lei 8.212/91,  redação das  leis 8.620/93, 9.063/95 e 9.876/99, a empresa é obrigada a descontar  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 a contribuição da parte de seus segurados empregados e recolhê­las,  assim como as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes  sobre tais remunerações. Contribuições determinadas pelos arts. 20;  22, I e II e 94 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  E  DA  EMPRESA.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição,  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso,  a  remuneração,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Incidem  contribuições  a  cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 571).  4.  Em  suas  razões  recursais,  o  recorrente  defende  a  improcedência  do  lançamento fiscal, em síntese, com os seguintes fundamentos:  a) decadência quinquenal dos débitos até a competência de 12/2001 com base  no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  b) que não foi observada a Resolução do Senado Federal n° 14/95, publicada  no DOU de 28.104.1995, que suspendeu a execução da expressão "avulsos,  autônomos  e  administradores",  do  inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.787/89,  baseada  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.  177.296,  que  declarou inconstitucional a referida expressão;  c) violação ao art. 174, inc. I do CTN, art. 78 do Decreto­Lei no. 5.844/1943  e  art.  23  do Decreto  n°  70.235/1972,  uma vez  que o  contribuinte  não  teria  sido intimado do lançamento;  d)  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  falta  de  apontamento  do  dispositivo  legal violado;  e) violação ao art. 110 do CTN pela caracterização de vínculo empregatício  em detrimento da competência da Justiça do Trabalho;  f)  violação  à  Lei  Complementar  84/1996,  que  facultava  o  recolhimento  da  alíquota  de  15  %  sobre  as  remunerações  dos  segurados  administradores  e  autônomos ou de 20 % sobre os seus salários­base;  g)  “inconstitucionalidade  na  cobrança  das  penalidades  e  acréscimos  moratórios,  da  limitação percentual da multa,  da  inaplicabilidade dos  juros,  em que  ambos  devem  ser  instrumentos  de  reposição  de poder  de  compra  e  não uma forma de realização de ganho real pelo fisco”. (f. 586)  6. Não houve contrarrazões do Fisco. Por fim, os autos foram encaminhados  a este Colegiado para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 640          5 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  2.  Registre­se  que  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro  determinou a admissibilidade do recurso sem o recolhimento do depósito recursal (f. 629).  DAS PRELIMINARES.  DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 14/95  3.  Defende  o  contribuinte  que  não  teria  sido  observada  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  14/95,  publicada  no  DOU  de  28.04.1995,  que  suspendeu  a  execução  da  expressão "avulsos, autônomos e administradores".  4.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  RE  n.  177.296,  declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida  no inciso I do artigo 3° da Lei 7.787/89. E, por consequência, de acordo com o art. 52, inc. X  da  Constituição  Federal  –  que  atribui  ao  Senado  Federal  a  competência  para  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal – a Casa Legislativa suspendeu a execução da Lei n° 7.787/89 neste  ponto por meio da Resolução n° 14/95.  5.  Sobre  a  matéria,  é  imperioso  notar  que,  com  relação  aos  segurados  administradores  e  autônomos,  a  inexigibilidade  da  contribuição  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  166.772/RS  (DJU,  16.12.94);  como  dito,  quanto  aos  segurados  avulsos,  no  RE  177.296/RS  (DJU,  9.12.94);  e  a  ADIn  1102­2/DF  cuidou  da  contribuição  previdenciária dos empresários e autônomos.  6. Contudo, após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/99, que alterou a redação  da Lei nº 8.212/91, o Superior Tribunal de Justiça – STJ chancelou a tributação da contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, verbis:  “[...] 3. Aliás, é cediço na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é  clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de  que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o  inciso  IV do art.  22,  da mesma Lei,  assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o  dia dois do mês  seguinte ao da competência.  [...]” [g.n.]  (AgRg no  Ag 727.948/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/08/2006, p. 224)  7. Portanto, atualmente, após a edição da Lei nº 9.876∕99, resta inquestionável  a tributação das contribuições previdenciárias que se refere o art. 22 da Lei n. 8.212∕91 (cf. art.  30, I da Lei n. 8.212∕91), sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 8. Desta forma, neste ponto, a alegação do recorrente não prospera, vez que a  decisão recorrida foi categórica em desconstituir os pagamentos contabilizados como mão­de­ obra, estabelecendo a condição de “empregado” das pessoas que receberam tais pagamentos.  9. Cita­se, portanto, o excerto da decisão recorrida que atestou a condição de  segurados empregados dos destinatários dos pagamentos verificados, verbis:  “8.2. Como fica claríssimo do relatório fiscal e planilhas e relatórios  a ele anexos, o que ocorreu foi que, constatando na contabilidade da  empresa  o  registro  de  pagamentos  a  pessoas  físicas,  não  tendo  a  empresa  durante  a  fiscalização  (nem  o  fez  na  impugnação)  apresentado  quaisquer  documentos  que  atestassem  não  serem  tais  pessoas  seguradas obrigatórias  da Previdência  Social,  lançaram­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dessas  pessoas,  segundo  as  evidências  contábeis  quanto  a  seus  vínculos  previdenciários, no caso, como segurados empregados” (f. 573).  10.  Nesta  toada,  uma  vez  considerados  segurados  “empregados”  aqueles  destinatários  das  verbas  pagas  às  pessoas  jurídicas,  não  há  de  se  falar  em  insubsistência  do  lançamento  por  violação  à  Resolução­SF  n.  14/95,  nem  tampouco  ao  decidido  pelo  STF  na  Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1102­2/DF.  11. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.  DA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  12. Muito embora o contribuinte alegue que o lançamento do débito deve ser  considerado  nulo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  intimação  pessoal  do  lançamento,  tal  assertiva não pode prosperar.  13.  Isso  porque  consta  do  processo  cópia  de  comprovante  do  envio  dos  documentos pelo correio e, não obstante a ausência de assinatura do recebimento, o recorrente  protocolou  sua  defesa  no  prazo  legal,  inclusive  citando  expressamente  o  número  e  as  informações  trazidos  na  autuação  fiscal.  De  maneira  que  eventual  irregularidade  no  procedimento de entrega dos documentos foi claramente suprida pela apresentação tempestiva  da defesa.  14.  Da mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  visto  que houve  o  devido  apontamento  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram o  lançamento, bem como a autoridade julgadora enfrentou as principais alegações que nortearam  a defesa do contribuinte (cf. documento de ff. 341­348).  15. Além disso, cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  16. Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância não deve ser  retificada nesse ponto. Assim, rejeito as alegações de irregularidade.  DA DECADÊNCIA  17.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  sustenta  a  recorrente  que  os  débitos  até  12/2001 encontram­se atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 641          7 18. Sobre  essa questão,  cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  19.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  20.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  21.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  22.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   23. Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 642          9 em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   24.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  a  fiscalização  examinou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da  Previdência  Social – GFIP (f. 426) possui, também, recolhimentos em todo o período (RDA e RADA, ff.  310 e ss.).  25.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  26. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  20/12/2005 – referente às contribuições do período de 01/1995 a 12/1996 e 01/1999 a 06/2003  e  08/2003  –,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  11/2000.  Restando, entretanto, mantidas as competências de 12/2000 a 06/2003 e 08/2003.  27. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.        DO MÉRITO RECURSAL  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E LANÇAR DÉBITOS  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 28.  A  recorrente  alega  violação  ao  art.  110  do  CTN,  em  virtude  da  caracterização  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  em  detrimento  da  competência  da  Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo laboral.  29.  Contudo,  em  sentido  oposto,  entendo  que,  uma  vez  constatada  alguma  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  pela  fiscalização  é  plenamente  cabível  a  exigência da contribuição social previdenciária de contribuinte que mantém com os segurados  relação de emprego.   30.  O  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91,  alterado  pela  Lei  n.  11.941/2009,  expressamente  autorizou  a  lavração  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  de  débito,  quando  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  das  contribuições previdenciárias, não declaradas na forma do art. 32 da Lei.  31. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela  Lei Complementar nº 104/2001,  também autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  32. Assim, não há que se falar em violação da legislação tributária como quis  o recorrente.  DO LANÇAMENTO  33. E seguindo a legislação posta, após a análise dos autos (ff. 341­348), vê­ se  que  o  Fisco  estabeleceu  a  condição  de  empregado  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  receberam  pagamentos  contabilizados  como mão­de­obra,  desconstituindo  esses  pagamentos  conforme transcrição abaixo:  “8.2. Como fica claríssimo do relatório fiscal e planilhas e relatórios  a ele anexos, o que ocorreu foi que, constatando na contabilidade da  empresa  o  registro  de  pagamentos  a  pessoas  físicas,  não  tendo  a  empresa  durante  a  fiscalização  (nem  o  fez  na  impugnação)  apresentado  quaisquer  documentos  que  atestassem  não  serem  tais  pessoas  seguradas obrigatórias  da Previdência  Social,  lançaram­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dessas  pessoas,  segundo  as  evidências  contábeis  quanto  a  seus  vínculos  previdenciários, no caso, como segurados empregados” (f. 573).  34. Assim, demonstrado o entendimento fiscal, cumpre enfrentar a questão de  mérito trazida pelo contribuinte, qual seja, constatar se a descaracterização da intermediação  na prestação de trabalho se deu em face de indicadores fundamentados de que, na realidade, os  fatos  não  condizem  com  a  situação  jurídica  da  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  vínculo  empregatício.  35. Com efeito, a desconstituição dos atos empresariais para se configurar a  relação de emprego – pressuposto de incidência da contribuição – depende da verificação dos  elementos ensejadores da relação de emprego.   36. Pela legislação previdenciária empregado é aquele que presta serviço de  natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 643          11 37. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que aplico ao caso por ser  tratar de norma de regência das relações trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em  seu art. 3º que “considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não  eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.  38.  Diante  da  verificação  do  período  ainda  em  apuração  –  de  01/2001  a  06/2003  e  08/2003,  em  razão  da  decadência  já  reconhecida  –  pode  ser  verificado  que  a  fiscalização  deixou  de  formalizar  a  descrição  individual  de  cada  “empregado”,  com  o  detalhamento  da  caracterização  empregatícia,  ou  seja,  a  demonstração  da  existência  dos  elementos  básicos  da  relação  de  emprego:  alteridade,  não­eventualidade,  pessoalidade,  subordinação e onerosidade.  39.  E  tal  requisito  é  essencial,  visto  que  a  imposição  de  tributo  somente  ocorre  na  forma  em  que  a  norma  assim  o  determinar.  Urge  ressaltar:  o  lançamento  fiscal  decorrente de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado deve  ser  comprovado  por  intermédio  da  ocorrência  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.  40. O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO  PACTUADO.  A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar a existência de vínculo empregatício, desconsidere contrato  firmado entre pessoas jurídicas para encobrir a prestação de serviço  por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado  da  tomadora  não  pode  prescindir  da  comprovação  cabal  da  ocorrência  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação de emprego.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.ACORDAM  os  membros  da  6ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.  (CARF.  2ª  Seção.  6ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  280600159.  Processo  35582002542200782. Data02/06/2009)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 41. O Relator do aresto supracitado, Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  no bojo do voto condutor, foi categórico:  “O  que  interessa  nessa  lide  é  verificar  se  efetivamente  estão  presentes no caso  sob  julgamento as  condições que possam  levar a  caracterização da citada pessoa física como segurado empregado da  recorrente. Em se confirmando essa hipótese, é, sem dúvida, cabível  o procedimento adotado pelo fisco [...]  Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de  negócios  jurídicos,  o  que  pode  levar  a  caracterização  de  relações  empregatícias,  todavia,  para  que  a  fiscalização  adote  essa medida,  que  considero  extrema,  necessário  se  faz  que  a  constatação  da  existência de simulação seja amplamente demonstrada no processo,  com  a  comprovação  inquestionável  nos  autos  de  que  ao  invés  de  ajuste  entre  empresas,  havia  escondido  uma  contratação  de  trabalhador na condição de empregado”.  42. E da análise do  relatório  fiscal  fica claro que, de fato, a autoridade que  lavrou  o  lançamento  deixou  de  fazer  a  caracterização  e  a  prova  da  condição  de  segurados  empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação. (ff. 428­431)  43.  Tanto  é  verdade  que,  na  decisão  recorrida  foi  perpetrada  a  descaracterização  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  com  o  consequente  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  para  fins  previdenciários,  pela  simples  análise  do  AFPS  das  Notas  Fiscais  em  poder  da  Recorrente,  conforme  se  extrai  do  exerto  da  decisão  recorrida:  “8.3. (...) Como é fácil observar, a Qualificação de segurados dada  pela  fiscalização  foi  absolutamente  lógica,  segundo  a  natureza  dos  pagamentos  consignados  na  contabilidade,  frente  à  falta  de  apresentação  pela  empresa  de  documentos  contrários  a  tal  qualificação, somando­se à farta evidência de que a empresa se vale,  para  o  registro  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  de  expedientes  não  recomendados  pelos  princípios  contábeis geralmente aceitos.  8.4.  Reproduzimos  abaixo  os  fatos  reportados  pelo  Auditor­fiscal,  confrontando­os a seguir com a documentação juntada aos autos em  amostragem de tais ocorrências:  "O valor da mão de obra arbitrado com base nos valores dos saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra  evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995 a 12/1996  e 01/1999 e 12/2000, tendo em vista não serem aplicáveis os critérios  de aferição indireta mais usuais, pois as obras da notificada incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardínamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada é incorporadora não emitindo na maioria das vezes notas  fiscais  que  pudessem  servir  de  base  para  aferição,  ou  quando  prestando  serviços  emite  notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração da mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois além de utilizar­se de notas fiscais de  materiais  em  substituição  aos  valores  pagos  a  mão  de  obra,  não  lança  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 644          13 previdenciárias,  fazendo  constar  na  mesma  conta  mão  de  obra  de  pessoas físicas, mão de obra de pessoas jurídicas e materiais.   (...)" (ff. 573­574)  44.  A  autuação  foi  alicerçada  na  emissão  de  Notas  Fiscais,  de  pessoas  jurídicas  devidamente  constituídas,  que  continham  a  expressão  "serviços  prestados"  –  mormente  as  de  ff.  450­513  e  530­534,  bem  como  pelo  fato  de  haver  valores  pagos  pela  empresa recorrente diretamente a pessoas físicas, verbis:  “8.4.1. às  fls. 429/550,  juntaram­se cópias de diversas notas  fiscais  emitidas por  várias empresas,  em que  consta a expressão "serviços  prestados" manuscrita,  cujos  valores  foram pagos  a pessoas  físicas  pela  empresa  notificada  e  contabilizados  como  "Ref.  Serviços  prestados por PJ diversos"  (sic),  o que  coincide  com as  conclusões  tiradas pelo Auditor­Fiscal nos termos acima reproduzidos” (f. 574).  45.  Levando  em  consideração  que,  em  nenhum momento,  nem  a  autuação  fiscal (ff. 1 e ss. E 428­431), nem a decisão recorrida (ff. 571­575,) lograram êxito em provar a  condição  de  segurados  empregados  do  contribuinte,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento.  46.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo empregatício por parte do auditor­fiscal tem­se por insubsistente a desconstituição da  relação jurídica existente entre recorrente e prestadores de serviços.  47.  Desta  forma,  é  imperioso  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão recorrida e declarar desconstituir o débito lançado.  DA MULTA APLICADA  48. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   49.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 50. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  51. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  52. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  53.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos alinhavados acima.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silverio, Redator Designado    Peço  vênia  ao DD.  Relator  para  dele  divergir  em  relação  ao  ponto  que  se  sustenta a caracterização de segurados como empregados.  Analisando  o  caso  concreto,  entendo  que  a  questão  não  se  resume  à mera  análise da relação jurídica existente entre os segurados que prestaram serviços à autuada e suas  respectivas qualidades jurídicas, se empregados ou contribuintes individuais.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 645          15 De  acordo  com  relato  fiscal  de  fls.  428  e  429,  durante  a  fiscalização  foi  apurado  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  espelhava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra  utilizada  na  construção  civil,  em  serviços  tais  como  urbanização e infra­estrutura.  Demonstrou  a  fiscalização  que  o  sujeito  passivo  emitiu  notas  fiscais  de  materiais  de  modo  a  substituir  os  valores  devidos  em  razão  da  mão­de­obra  tomada.  Além  disso, em conta contábil de mão de obra de pessoa física foram registradas despesas relativas a  serviços prestados por pessoas juridicas e materiais. Em conta contábil denominada “encargos  de PJ”, o Fisco verificou haver pagamentos a diversas pessoas físicas.  Indo  além,  havia  confusão  no  registro  contábil,  tal  como demonstrado  pelo  fisco  no  histório  contábil  “pagamentos  efetuados  na  semana  de  __  a  ___.”,  em  que  foram  apurados lançamentos relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como  outros que nada condizem com tais contribuições, o que, a meu ver, desrespeita o inciso II, do  artigo 32 da Lei nº 8.212/91, cuja redação é a seguinte:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Diante dessa realidade a fiscalização expõe claramente no item 3 do Relatório  Fiscal que se utilizou da metodologia da aferição indireta para apurar as contribuições devidas  pelo sujeito passivo, como se nota no seguinte excerto:  “O  valor  da mão  de  obra  arbitrado  com  base  nos  valores  dos  saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as  obras  da  notificada  incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada  é  incorporadora  não  emitindo  na maioria  das  vezes  notas  fiscais  que pudessem servir de base para aferição, ou quando prestando  serviços emite notas fiscais de administração que igualmente não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão de obra utilizada.”  Devidamente  justificada  que  a  escrituração  contábil  não  espelhava  o  movimento  real da  remuneração paga  à mão de obra utilizada nos  serviços de urbanização e  infra­estrutura,  o  Fisco  valeu­se  da  aferição  indireta  prevista  no  §  6º  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  E,  nessa metodologia,  o  §  4º  do  citado  artigo  33  determina  que  deverá  ser  apurado o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil”. Ou seja, a  norma previdenciária pressupõe que foram pagos salários a segurados empregados, “cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário”, conforme o § 6º suso transcrito.  Assim,  sob  a  minha  ótica,  não  houve  mera  descaracterização  de  pessoas  jurídicas  para  qualificar  seus  sócios  como  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  ou  mesmo,  caracterização  de  contribuintes  individuais  como  segurados  empregados,  mas  a  utilização da metodologia da aferição indireta para o cálculo dos salários pagos em razão da  mão de obra utilizada na construção civil, em conformidade com a interpretação conjunta dos  §§ 4º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.  Pelo  exposto,  em  relação  à  questão  da  aferição  indireta,  divirjo  do  voto  do  Ilustre Conselheiro Relator, para negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10283.007237/2004-88
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento do Camê-leão, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que reduzia a multa a 50%
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento do Camê- leão, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que reduzia a multa a 50%g , Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.24 Fl. 201 r--- -\ AF ilw 4,4 Al CAIS MARCOS CÂNGID• --=:--t -sidente , _ or ‘ ' 09.1n-,e-~--. LLI-JAL 'Ana Ikt-Olímpio rffilanda Relatora FORMALIZADO EM: a 5 9c/ 2009 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório , Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a, renda das pessoas fisicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 275.030,47, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. O período objeto da análise fiscal foi o ano-calendário 1999, exercício 2000. 3. Foram levantadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, com base nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigo 45 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; II - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, com amparo nos artigos 1°, 2", 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 49 a 53 do Decreto ri° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, com amparo nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1" a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 49, 106, I, 109 e 111 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999; # IV - acréscimo patrimonial a descoberto, com suporte nos artigos 1°, 2°, 3°, e • §§, da Lei if 7.713, de 22/12/1988, artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; V - ganho de capital na alienação de bens e direitos, com base nos artigos I°, 2°, 3°, e §§, 16, 18 a 20 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e artigos 123 a 125, 128, 138 e 142 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; 2 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1T1 Acórdào n.° 2101-00.242 Fl. 202 VI — dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com esteio no artigo 8°, II, f, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73, 78 e 83, II, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999; VII — depósitos bancários de origem não comprovada, baseada nos artigos 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999; VIII — multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, respaldada pelo artigos 8° da Lei n° 7.713, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. Cientificado do lançamento aos 23/12/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 119 a 133, acompanhada dos documentos de fls. 272 a 277. 5. Levado o litígio a análise, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo da omissão de rendimentos com base em ganho de capital na alienação de bens e direitos o fato gerador ocorrido aos 30/11/1999, por ter se dado a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, resumindo o seu entendimento com base na ementa a seguir transcrita: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados senz , entretanto,uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, cio Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA MERAMENTE PERSUASIVA. VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento e às súmulas meramente persuasivas dos Tribunais Superiores, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando • tenha gerado unia súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n" 45, DOU de 31/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de • 3 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1 Ti Acórdão ri.° 2101-00.242 Fl. 203 constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. IRPF. ANUAL. No caso do IRPF anual, havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na fórmula do artigo 150, § 4" do CTN. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA. As regras para definição do termo inicial do prazo de decadência para o lançamento de multas são as mesmas aplicáveis ao tributo correspondente, exceto no caso de lançamento de multa isolada em que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Em relação aos rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, inicia-se a contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4" do CTN). MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CINQÜENTA POR CENTO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Com a édiçc-io das Medidas Provisórias n" 303 e351, que alteraram a redação do artigo 44 da Lei te 9.430/96, a multa isolada aplicada sobre o valor não recolhido de Carnê-Leão Foi reduzida para cinqüenta por cento,devendo ser aplicada a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, na forma do artigo 106, inciso II alínea "c" do CTN. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n"9.430/1996, vigente a partir dei" de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO `JURIS TANTUM'. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA' RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal Juris tantum' inverte o ônus da prova.Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar gueto 4 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 204 depósito bancário não comprovado (fato indiciário)corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA CÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, PIS se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, capta, da Lei n" 9.430/1996). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PATRIMÔNIO NO FINAL DO ANO. RENDIMENTOS DO ANO ANTERIOR. Para justificar aumento patrimonial, é preciso que os rendimentos auferidos no ano anterior tenham se convertido de fato em patrimônio em 31 de dezembro daquele ano, pois, como sói acontecer, uma parcela de tais rendimentos destina-se a gastos e despesas do contribuinte, tais como, alimentação, contas de água, luz, transporte, saúde, educação, viagens a lazer e outros. FATO GERADOR ANUAL. FATO GERADOR MENSAL. O artigo 83, I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o 'Ano-calendário' conzpõem o a base de cálculo do imposto devido (no 'Ano- calendário), exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Assim, o fato gerador é anual. Lançamento Procedente em Parte. 6. Intimado aos 13/07/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, deixando de apresentar o arrolamento de bens exigido 2j-- pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.976, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal relativo à necessidade de arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — a decisão de primeira instância não levou em consideração, nas razões de decidir; a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; 5 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 205 II — preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito defesa e vício formal; III — no mérito, defende que o IRPF submete-se à apuração mensal, como confirma o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, o que corrobora o entendimento de que o prazo decadência, para aquele tributo, deve ser considerado mensalmente ; IV — para a contagem do prazo decadencial, irrelevante que tenha ocorrido pagamento ou não do tributo devido, vez que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, no o tributo, eventualmente, recolhido de forma antecipada. 8. Ao final, requer seja provido o recurso, ou, alternativamente, seja o processo baixado em diligência, para que o juízo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba (PR) informe quem são os correntistas do banco sacado e do banco creditado. É o Relatório. Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), no ano-calendário de 1999, exercício 2000, que trata da apuração das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, ii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, iii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, iv) acréscimo patrimonial a descoberto, v) ganho de capital na alienação de bens e direitos, vi) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, vil) depósitos bancários de origem não comprovada, e viii) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão. Preliminarmente, há que ser analisado a consideração acerca da nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito defesa e vício formal. • Quanto à argumentação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5", LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. dr 6 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 206 No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — unia atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributário. Aduz ainda que a decisão de primeira instância não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, DI 7 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 207 motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Tais argumentos não devem ser aceitos, vez que o acórdão condutor do voto de vergastado apresenta de forma detalhada o relatório de todos os fatos ocorridos no processo até então, analisa todas as considerações de defesa aduzidas pelo autuado, apresentando a fundamentação para os entendimentos adotados, reportando-se aos fatos que deram origem à exação de forma que foram observadas as determinações do artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 06/03/173, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, nos seguintes moldes: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com efeito, não merecem guarida as considerações acerca de vícios no acórdãO de primeira instância. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, defende que o IRPF submete-se à apuração mensal, como confirma o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, o que corrobora o entendimento de que o prazo decadência, para aquele tributo, deve ser considerado mensalmente. Também que, para a contagem do prazo decadencial, irrelevante que tenha ocorrido pagamento ou não do tributo devido, vez que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, não o tributo, eventualmente, recolhido de forma antecipada. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador daquele tributo perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1 0, 2', 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo cio ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9". As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 208 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restitui O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente uni período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributa ção os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. 9 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão 2101-00.242 Fl. 209 Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Tenho entendido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálcUlo. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir a multa aplicada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões-DF, em 30 de julho de 2009 L.A40941 -/Ana Jele O1ím.11Ho landa to

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