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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770037 #
Numero do processo: 10860.000771/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85808
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4770527 #
Numero do processo: 10630.000823/87-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78910
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtu- de da estreita relação de causa e e- feito existente entre o lançamento prin cipal e o decorrente, não se apresen- tando questão nova quanto a este últi- mo, adota-se a mesma solução do proces - so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASEPE-VALADARES SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presen te julgado Sala das SessOes (DF), em 11 de julho de 1989 7 ( URG L -PERE * A L9PES PRESIDENTE ••- n (cf_ JO. EDUARDO '.GEL DE ALCKMIN RELATOR VISTO EM AFONS• SO ±,EPIREIRADOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: I 7 AGO l e •J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. , ';'1,A.. SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PHoc[ Ss0 N( ' 10 . 630-000 . 823/87-42 RECURSO N9: 51.188 ACORDÃONV: 101-78.910 , RECORRENTE: VASEPE - VALADARES SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa' jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado e suprimento de caixa sem demonstração da origem e efe tiva entrega , concernente ao ano de 1983 a 1986. , Ciente da exigência em 23.10.87, a contribuinte , após requerer e obter dilatação de prazo por 15 dias, formulou im_ pugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lan- çamento principal, e requerendo o sobrestamento do processo de- corrente, conforme petição protocolizada em 04.12.87. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se reportou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fiscal do processo matriz. As fls. 15/19 cópia de decisão de primeiro grau ati nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO' FICTÍCIO, Reputa-se fictício O Passivo da empresa se a fisca- lizada não lograr comprovar a existência das obriga çOes, indiciando o fato omissão de receitas. éL) ...,--------, 77 --- [Ir Hf , ,' i' ' , P , ', tf í !} n '7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.823/87-42 Acórdão n9 101-78.910 SUPRIMENTO DE CAIXA. Se a pessoa jurídica não provar com documentação há bil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importân- cia suprida será tributada como omissão de receita. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Nos presentes autos, o'deCisum monocrático guarda a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS A diferença verificada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, se rã" considerada automaticamente distribuida aos só."1 cios e será tributada exclusivamente na fonte a ali quota de 25%, de acordo com o disposto no art. 8 d3 Decreto-Lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE". Nas raz8es de decidir, o Julgador sustentou seu pon to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação con tra a autuação principal, igual medida se imporia quanto ã refle- xa. Da decisão a empresa teve ciencia em 06.07,88 inter- pondo apelo a este Conselho em 03.08.88, aduzindo ser improceden- te o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestesau tos. Informo, outrossim, que em 14.12.88, a colenda Quin ta Câmara, apreciando o Recurso n9 92.977, negou provimento ao apelo, consoante o Acórdão n9 105-3.011, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITA _ -N PASSIVO=TíCIO - A manutenção no passivo de brigaçoes ja pagas, ou a não comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações, indicam a omissão de receitas mantidas ã margem da escrita. - '1NTEGRALI2AÇÃO 'DE CAPITAL - Cabe ã pessoa jurídi- caproVar, - Com documentação hábil e idônea, coinci- dente em datas e valores, o efetivo ingresso no caixa da empresa e a efetiva entrega pelos subscri- tores, de numerário para a integralização de aumen- tos de capital, cumulativa e indissociadamente pret2 (-2-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.823/87-42 Acórdão n9 101-78.910 sumindo-se, quando não produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escri turação. - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - O valor do debito a ser cancelado de acordo com o art. 29 do Decreto-lei n9 2303/86, deve ser considerado em relação a cada no- tificação ou a cada processo e não em relação a ca- da um dos exercícios em exigência dentro de um mes- mo processo, administrativo. É o relatório. VOTO- Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo princdTal, resolvido manter a exigência tributária, entendendo improceder a irresignação da contribuinte. Como cedilço, há estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma Unica base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali ex- traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o con- tribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar ã improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contu do, , nãc> lhe foi favo=rável. p-) - Dessa forma, impoe-se o desprovimento do apelo( fe' JoS EDUARDO RAN - • ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770754 #
Numero do processo: 13851.000259/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79367
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP - PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança -r mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último' aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentânea com a proferida eFfi - relação ao recurso interposto no pro- cesso matriz. Recurso a que se dar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA SÃO PAULO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado.,L- ,/ Sala das SessOes(DF), em 19 de outubro de 1989 2 UR È6R.EI"'A LOPE'. - PRESIDENTE - JOSÉ EDUARDO RAN--D ALCKMIN - RELATOR AP VISTO EM AF:,-: !SO FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 6 NACIONALSF Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL v.v VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.259/88-32 RICURSO N9: 55.859 ACÓRDÃO N9: 101_7 9 367 RECORRENTE: AGRO PECUÃRIA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apurada diferença de imposto de renda na pessoa jurídica é exigível a contribuição para o PIS calculada sobre os valores respectivos." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade jul gadora de primeiro grau: "Em virtude de fiscalização efetuada junto à em- presa acima identificada, foi lavrado o Auto de InfraçãO de fls. 01 para exigir a contribuição para o PIS, calculada sobre a diferença de impos to de renda apurado no exercício de 1985, confor me demonstrado nas peças que compõem o processo' n9 13851-000.260/88-11. O Crédito tributário apontado no referido Auto I de Infração foi de Cz$ 1.249.773,44, sendo Cz$ 13.724,95 de PIS, Cz$ 737.414,33 de correção mo- netária, Cz$ 123.064,52 de juros de mora e Cz$.. 375.569,64 de multa, cálculos válidos até-31.12.87. Regularmente notificada, ingrassou com a impugna ção de fls. 04/06 na qual se reporta aos argumen tos contidos na petição contestatória da autuall ção relativa ao imposto de renda Apreciando a impugnação, amnifestou-se o autuan- te às fls. 10, salientando tratar-se de exigên- cia decorrente de Auto de Infração lavrado DMF DF/19 C-C Secgraf - 1'600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.259/88-32 3 Acórdão n9 101-79.367 área do imposto de renda,devendo receber o mesmo." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono crático: "Os elementos juntados ao presente processo reve- lam ter a fiscalização apurado valores não ofere- cidos à tributação do imposto de renda pela autua da, com observância do regime de competência ou econômico, acarretando a exigência desse tributo' no montante de 10.673,49 OTN's, conforme se veri- fica no processo acimacitado de n9 13851-000.260/88-11. Por outro lado, todas as infrações que envolveram a apuração de diferença do imposto sobre a renda, e que determinaram a cobrança do PIS neste proces so, foram julgadas procedentes conforme decisão T - juntada por cópia às fls. 12/14. Em conseqfiência, - igual tratamento deverá ser dispensado ao presen- te processo, em decorrência do princi pio da rela- ção entre causa e efeito. Pelas razões expostas, acolho a impugnação,tempes tivamente apresentada, para INDEFERI-LA quanto ao mérito e manter o lançamento estampado no Auto de Infração de fls. 01, nos termos em que foi consti - tuido." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a - este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren- te. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.643, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.019 , resolveu reformar a - decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a emen- ta assim lavrada: "IRPJ-POSTERGAÇÃO DO IMPSOTO-RECEBIMENTO DE CORRE ÇÃO MONETÃRIA E JUROS RELATIVOS,EM PARTE; A PERl5 DO-BASE ANTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSTERGÃ. ÇÃO SE NÃO PREEXISTENTE; QUER POR FORÇA DE LEI 7 QUER POR FORÇA DE CONTRATO, A OBRIGAÇÃO DE INCI- DÊNCIA DE TAIS PARCELAS. Se no encerramento do período-base não constituia direito subjetivo da autuada a percepção de correção monetária e juros por credito não liquidado,não há de se pretender' que o posterior auferimento de tais parcelas, com - registro contábil na data do recebimento, configure nos tergação de receita. Recurso a que se dá provimento. É o relatório./ /27 SE~PURACOFEDERAL PROCESSO N9 13851-000.259/88-32 4 Acórdão n9 101-79.367 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. 2 cediço que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin- cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se' verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões' homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu,no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pes- soa jurídica era improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar ' mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual' 1 decisão seja adotada. Em face dessas considerações, dou provimento ao apeloq - Josr EDUARDO RAnGE'L DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.011868/82-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IJADS/ Sessão de 11 de julho de 19 AcoRDÃo,Nol.Q1m Recurso n° - 43.246 - IRPF - EX: de 1978 a 1980 Recorrente - ELOY VIEIRA PIRES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO ARBITRADO - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insub sistente o suporte fático que também licerça a relação jurídica referente -ã exigencia formalizada contra a pessoafi sica ou fonte, nos intitulados procedi- mentos decorrentes ou reflexos, faz,coi sa julgada no mesmo grau de jurisdiçã5 administrativa e nos demais, se a deci- são for irrecorrivel ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o ape- lo no prazo legal. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferen- ça entre o lucro apurado por arbitra- mento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importãncias que legalmente se com- prove haverem sido submetidas à inciden cia nas declarações das pessoas fíSica -à- ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposições legais (tributárias- e comerciais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY VIEIRA PIRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reduzir o lucro tributável a ser acrescido ás declarações de rendimentos do recorren- te a: Cr$386.783,00; Cr$28.479,00 e Cr$76.686,00, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, nos termos do relatOrio e votoqu v.V. passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - (DF) em 11 de julho de 1984 » i fl OfIll' . ,j/AMADOR O 'C''''.,ffià F 'NÃNDEZ— PRESIDENTE E RELA TOR, , -T;---,:-- ---- ,..-- • - -VISTO EM QSTIN, FLORES PROCURADOR DA FA e, " , -,#, .. SESSÃO DE: 1 -g: ;,; ULA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO). .: ._ , ‘ :-(;) ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0980-011.868/82-31 RECURSO N9: 43.246 ACÓRDÃO N9: 101-75.324 RECORRENTE N9: ELOY VIEIRA PIRES RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 09, o litígio fiscal decorre do que foi apurado e consignado no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, c6pias anexas, lavrado nesta data, jun to a Eapresa Eloy V. Pires & Cia Ltda - CGC 76635549/0001-4, da qual o contribuinte é' sócio na proporção de 80% (oitenta por cento) do capital social, foram constatados irregularidades ã legislação do Impostode Renda Pessoa Jurídica,nos exercícios de 1978, 79 e 80, anos- -base de 77, 78 e 79, decorrendo daí, reflexos tributãrios diretos, na pessoa física do s6cio, e em conseqüência nas Declaraçaes de ren dimentos da Pessoa física, conforme "Demonstrativos de Apuração do IRPF", "Demonstrativa da Corr.Monet, Multa e Juros de Mora", e deta_ lhamento no verso deste à saber: LUCRO ARBITRADO NA CÉDULA "F" Exercício de 1978 - base 1977 - Cr$ 1.516.681,00x80% =1.213.344,00 Exercício de 1979 - base 1978 - Cr$ 61.031,00x80% = 48.824,00 Exercício de 1980 - base 1979 - Cr$ 172.053,00x80% = 137.642,00 Cr$ 1.399.810,00 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS Artigos 34, inciso I, 35 combinado c/arts. 66, 86, 87 § 19, 89, 91, 676 inciso III e 678 inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.-"dn , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 3. ACÔRDÃO N9 101-75.324 Tendo solicitado tempestivamente prorrogação do prazo para impugnar, que lhe foi diferido, conforme despacho às fls. 28, com guarda do prazo legal o sujeito passivo fez protocolizar, com guarda do prazo legal, a peça impugnatória de fls. 30, onde se declara que "a exigência se antecipa improcedente, senão também inte~va, consoante se verifica das razões de impugnação, por cópia, oferecida pela pessoa ju- rídica, da qual o procedimento ê reflexo." Posteriormente, em 08/08/83, apresentou a petição aditiva de fls. 40, onde "requer a juntada de cópia do acórdão n9 CSRF/01.311, da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, sob a ementa: "LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO. Nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o lucro apu- rado_por arbitramento e a parcela devida em de correncia da incidência do inosto que recair sobre os lucros da pessoa juridica", a fim de que essa decisão, de caráter eminentemente normativo, seja observada para o efeito de, no caso presente, determinar se a revi são da base de cálculo da tributação reflexiva e conseqUnte exclu- são do imposto de renda (30%) da pessoa jurídica sobre o resultado do arbitramento repercutido." Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta acolheu parcialmente as razOes de defesa, con sigmndo, in verbis: "Mansa e pacifica é a jurisprudência adminis- trativano sentido de que o processo decorrente se deva dar idêntica solução daquela adotada no proces so principal do qual decorra, tendo-se como prejul- gado para o processo decorrente, o que ficar decidi — do para a pessoa jurídica. Assim, o lucro arbitrado considerado como auto máticamente distribuído ao impugnante, passa a ser de: Exercício de 1978 = 80% s/ 690.6.85,00 = Cr$ 552.548,00 Exercício de 1979 = 80% s/ 61.031,00 = Cr$ 48.824,007, Exercício de 1980 = 80% s/ 172.053,00 = Cr$ 137.642,0 d) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 4. ACÓRDÃO N9 101-75.324 Não pode prosperar a pretensão do autuado pa- ra ver reduzido o valor do lucro arbitrado o mon- tantedo tributo exigido da pessoa jurídica, obser- vando-se que o acórdão da Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que anexou não tem o carater normativo que pretende, aplicando-se, restritamente, àquele caso. A redução aludida não encontra amparo na legis lação pertinente ao assunto. Estabelecem os artigos 34 e 35 do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, verbis: "ART. 34 Na cedula "F" serão classificados os seguintes rendimentos distri- buídospelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais: I - os lucros, computando-se o lu cro presumido ou o arbitrado,quari- do nao for apurado o real". IV - como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente â participação de cada sócio no ca- so de sociedade, ou integralmente no caso de empresa individual, no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro apurado na forma dos arti- gos 391 e 392, quando não for maior o lucro efetivamente perce- bido, no caso das pessoas juridi cas a que se refere o arti go 389: (LUCRO PRESSUMIDO)". "ART. 35 O lucro arbitrado na forma do ar- tigo 299 se presume distribuidoem favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, na propor- ção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramen to do período-base da pessoa jur.! - dica." Observa-se com clareza, da leitura dos disposi tivos antes transcritos, que quando o legidlador quiz permitir alguma dedução o fez expressamewte, não sendo licito ao intérprete efetuar restrição de conceitos aonde a lei não faz. Ante ao exposto, o imposto remanescente a seyi _ PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 5. SERVIÇO PIJBLICO FEDERAL ACORDA() N9 101-75.324 exigido do interessado passa a ser de: Exercício de 1978 - Cr$ 189.103,00 Exercício de 1979 - Cr$ 6.073,00 Exercício de 1980 - Cr$ 21.348 7 00 TOTAL ..... Cr$ 216.524,00" Cientificado dessa decisão em 30/04/84, conforme A. R. de fls. 66, o sujeito passivo, em 21/05/84, fez protocolizar a peça recursal de fls. 67/68, onde declara que o feito se "afigura como manifestamente intempestivo, visto que a pessoa jurídica vem re- sistindo â tributação (côpia do seu recurso anexo). Alem do fato, pois, de que não pode prosperar isola damente, mesmo por que o fisco não provou que a recorrente tenha au ferido qualquer rendimento reflexo, é de se notar, Para argumentar, que não pode se pretender que todo o lucro arbitrado possa ser en- tendido como automaticamente distribuído aos seócios. Realmente, a pessoa jurídica uma vez procedente a cobrança contra si intentada, terá que pagar o imposto de renda cor respondente e este e da Fazenda Nacional, não podendo refletir-sena pessoa física dos sOcios. Nesse sentido, decisão firme da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF/01311, assim ementado: "LUCRO ARBITRADO-BASE DE CALCULO. Nos casos de Arbitramento o montante a ser incluído na Cedu la "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decor-- rencia da incidência do imposto que recair so- bre os lucros da pessoa jurídica." --- Ao apreciar o Recurso n9 88.373, apresentado pela firma ELOY VIEIRA & CIA. LTDA., esta Câmara, em sesSão de 09/07/84, deu-lhe provimento paxcial, conforme faz certo o AcOrdão número 101 .775.293 (fls.74/4k É o elatOrio. PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 6. SER VIÇ_Q PUBLICO FEDERAL ACÔRDA0 N9 101-75.324 VOTO Conselheiro AMADOR OUTEPELO FERNANDEZ, Relatar.: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo -credor de cai xa", "passivo fletido", "crêdito a s6clos em conta corrente, Con- ta de capital ou em conta bancaria, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não "el a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigên- ciainstaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção , de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto ê, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraidada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca ejou econ6mica dos seus s6cios ou titulares, embora nem sempre determinãvel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econõmico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o surorte fãtico de duas regras jurídicas e que tambêm clã causa a duas re1aç5es jurídicas. Esse fato econõMico ê a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, tambêm não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sOcios ou titulares. Conseqüentemente, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributâ veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributãveis nas pessoas físicas ou na fonte). Tambêm no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta-__ bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação saod) 7 , :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 7. ACÔRDÃO N9 101-75.324 os lucros arbitrados, apurados segundo os parámetros estabelecidos em lei. O suportefático da tributação da pessoa jurídica e apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diMinuídos do imposto sobre e-_ — les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importán- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inCi-- dência nas declaraçSes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência às disposic3es comerciais (alteraç3es contratuais devidamente registradas nas juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos seclos, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei. n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acerdãos n9s - CSRF/ 0'- 0.311, CSRF/010.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência ori gem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arntramento -- suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pe ia realização de lucros) 'e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a Unica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipetese, e infirmar o supor te fático. As relaçCSes jurídicas traduzem-se por obrigaç5estri_ butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por . sujei-- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sOcios, quanto a sua distribuição (tam- b'ém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relaç3es jurídicas correspondentes, , , o ponto em comum 6 a mataria de fato. Se for infirmado o fato eco-— nemico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos d: tributação, no processo princi- pale nos chamados decorrentes.:4, , y" PROCESSO N9 0980.-011.868/82-31 8. SELRVI-Q,0 Plj r3LICO FEDERAL ACORDA() N9 101-75.324 Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vIl.mulo comum, que e o fato econômico ou jurídico -econõmico que dã origem duas relaç6es jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hip5teses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo ede finitivo (e não provisôrio ou condicional, como alegam alguns),des de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo., Nem mesmo a prâtica adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurldico-ecorõ mico que dá origem as duas relaç5es jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a guardo do trãnsito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar serios prejuízos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria à decadência do direito de a Fazenda Pilblica formali- zar a exigência, em virtude da ausência de norma lega] que deslo- que o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hip6tese, o litígio ins-- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litígio instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo - certo, que, quando a decisao estiver sujeita a recurso ex officio, somente apôs apreciado este ê que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris - prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o re -// PROCESSO N9 0980-011,868182-31 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ACÓRDÃO N9 101-75.324 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base • de câlculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte f gtico da relação jurídica relativa à pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, ê in- firmar o suporte fâtico. Esse entendimento admitido não se5 na esfera admi- nistrativacomo no âmbito do judiciârío, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julga dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisó rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrêgia Câmara Superior de Recursos Fiscais (0 de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in-- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura pr5pria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte fâtico que também alicerça a relação jurídica referente -1- exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrIvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne existência parcial desses lucros e conseqüente diátribuição, não mais pode ser questionada nest ¡ /2/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.868/82-31 10. ACÔRDÃO N9 101-75.324 grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-75.293, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência des_ te Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acór- dão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to à matêria que, por sua natureza ou decorrência clã" lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processosde correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo- pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es tabelecer eventuais contraditórios, desaconselhévei-s- sob o ponto de vista social e legal." Assim, tendo o lucro arbitrado da pessoa jurídica sido reduzido a Cr$ 690.685,00; Cr$ 50.856,00 e Cr$ 147.474,00, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, tendo o sócio re_ corrente, 80% do capital e o imposto da pessoa jurídica incidente so_ bre o lucro distribuído sido de 30%, 30% e 35%, nos exercícios cita- dos, imp3e-se a redução do lucro tributével a ser acrescido 'ais decla_ raçOes de rendimentos do recorrente a: Cr$ 386.783,00; Cr$ 28.479,00 e c$ 76.686,00, nos -( ercicios de 1978, 1979 e 1980, res pectivamente I d ii7.6.di ),,,,,, AMADOR OUTEREDO ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Consideram-se automatica mente distribuídos aos sócios, como lu- cros hauridos da pessoa jurídica, a di ferença entre o lucro arbitrado e a im- portância correspondente ao imposto de vido pela empresa, mediante rateio pr5 porcional -á. participação de cada um n5 capital social dela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por JOÃO OCTAVIO CUNHA VIEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os valores tributáveis a Cr$1.635.074,70; Cr$.. Cr$3.650.301,20° Cr$3.445.358,70, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, t,, respectivament ,1 - Sála das Sz-swe DF), 14 de dezembro de 1983 1 / AMADOR 1 # /Ár , AMADOR OU '"LIP F r ' ANDEz - PRESIDENTE CA I : OS 4LB d'TO GONÇArVES NUNES - RELATOR -..,! / . , VISTO EM á OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: , ;-, nr-7 im DA NACIONAL i "' Pr f 1‘;1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Svlvio Rddrigues, Francisco de Assis Miranda, Agoat,inho Serr4 no Filho, Fernando Cicero Velloso, Braz Januario Pinto e Raul Pimen— te 1. > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0830/000 .010/82-38 RECURSON9: - 38.705 ACÓRDÃO N9: - 101-74.908 RECORRENTE N9: JOÃO OCTÁVIO CUNHA VIEIRA RELATÓRIO JOÃO OCTÃVIO CUNHA VIEIRA, qualificado nos autos , recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Campinas (SP). A exigência fiscal decorre de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários efetuados em nome dos sócios da empresa ABATEDOURO DE AVES PREDILETO, nos exercícios de 1977 a 1979, de que era sócio o apelante com a participação de cinqüenta por cento do valor do capital. Impugnou o feito reiterando argumentos já expendi dos pela pessoa jurídica no processo matriz. Alega falta de amparo legal para a exigência e que esta se faz além do confisco. A autoridade recorrida manteve o auto de infração por se tratar de mera decorrência de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica na-forma preceituada no artigo 434 do RIR/75 (RIR/ 80, art. 647) e por haver a pessoa jurídica sucumbido em primeira instância. Neste caso, o valor tributado na pessoa jurídica é tri- butado automaticamente nas pessoas físicas dos sócios, conforme en tendimento contido no Parecer Normativo CST 198/70 e o art. 34,"&; do RIR/75. Na fase impugnatória, o suplicante contestao f a ck\ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.010/82-38 Acórdão n9 101-74.908 mento legal invocado na decisão, dizendo que a empresa não solicita- ra retificação de sua declaração de rendimentos, alega superposição de incidênciase que a tributação se fez com base em suposições, Rei- tera razões já expendidas na fase impugnatória e no recurso da pes- soajurídica. Sustenta inexistência de aumento patrimonial não justi ficado e que a fiscalização é imprestável, pelo lapso de tempo, qua se dois anos, para concluir os trabalhos. O recurso interposto no processo da pessoa jurídica (Proc. 0830/000.009/82-59) foi protocolizado neste Conselho sob n9 85.723, sendo provido em parte para reduzir as bases de cálculo do tributo, nos exercícios de 1977 a 1979, a, respect* ente, Cr$ 4.671.642,00, Cr$ 10.429.432,00 e Cr$ 9.843.882,00 É o relatório.ok 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.010/82-38 Acórdão n9 101-74.908 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GIONÇAIMES', NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe nhecimento. o argumento de que não se pode promover o lançamen- to reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão final no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque se ria um estímulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tramitação do processo principal com vista ã decadência do direitode a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que prevalece , inclusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode deci- dir o litígio por decorrência antes da decisão do processo princi- pal,o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. O art. 34, "a", do RIR/75 dá efetivamente respaldo ao lançamento do lucro omitido na pessoa jurídica e auferido pelo só cio. Por outro lado, o art. 434 do RIR/75 não se restrin- ge aos termos em que foi colocado pela defesa. Ele contém o princí- pio básico do reflexo nas pessoas físicas ou jurídicas beneficiária?s dos rendimentos oriundos da firma ou sociedade e objeto da ação fis- cal. E foi esse o sentido de sua aplicação. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica cmstitui, prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. E isto por que o fato econômico básico é um só, gerando disponibi1idade3econômi cas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato gerador do im- posto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem determinar a exclusão da exigência de imposto decorrente de 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.010/82-38 Acórdão n9 101-74.908 omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1977 e de 1979. Em conseqüência, os valores dos refle xos decorrentes do lançamento considerado improcedente não subsistem nos processos das pessoas físicas. Os fundamentos que embasaram o Ac. 101-74.823de 23.11.83 no que se refere aos argumentos da pessoa jurídica invocados pelo re corrente, reitero nesta assentada, como se aqui transcritos estives- sem. Por outro lado, de acordo com diversos pronuciamen-- tos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e Acór dão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Recur sos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor do lucro distribuído a se incluir na Cédula "F", da declaração de rendimentos dos sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lucro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair so bre os lucros da pessoa jurídica. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Cã mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos só cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resultadosda pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócios, o que in pvilavelmente será na diferença entre a base de cálculo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã pessoa jurídica. E isto porque haveria impossibilidade material, ate mesmo por questão de a- ritimética, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado que, sofren- do um destaque para o imposto de renda, não poderia chegar incólume aos sócios. Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, é preciso se ter em linha de conta que o texto que a auto 1 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000,010/82-38 6. ,,, Acórdão n9 101-74.908 ,, , riza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpretada de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se pretender o entendimento de que o lucro atribuível aos sócios seria o total do , , lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso poderia o _ , correr, pois, quem de cem tira trinta só pode dispor de setenta, e , nunca de cem. , , A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo i nos casos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais próximos , possíveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o intér- preteda lei fiscal. , , ,, Com o entendimento dominante na jurisprudência admi _ nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser reformada em parte. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da inclusão decorrente do arbitra-- mento de lucros nos exercícios de 1977 a 1979, para, respectivamen- te, Cr$ 1.635.074,70, Cr$ 3.650.301,20 e ', Cr$ 3.445.358,70, consi _ derando qu= a participação do sócio no capital da empresa é da ar i dem de 50%,,/e 77 44-9(".„->wii.,°. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.050754/82-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74994
Nome do relator: Não Informado
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Vistos ,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVANDERIA INDUSTRIAL GALERIA PAULISTA IMA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- 1 ro Conselho d'-)C9ptribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso 4 - 904',- Sala das Sese-, (DF), em 13 de fevereiro de 1984 , AMADOR/ O ' ":. e "RNANDEZ - PRESIDENTE g8//ife, CARLOS A ; RTO G rik,JALV NUNES - RELATOR O , 1 VISTO EM LUIZ FERNANm e IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA 7 - 1 SESSÃO DE: I6 [IV 198Y ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o ccsnãlhei\ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050 . 75 4/82-89 RECURSO N9: 87.626 ACÓRDÃO N9: 101-74.994 RECORRENTE LAVANDERIA INDUSTRIAL GALERIA PAULISTA LTDA. RELATÓRIO LAVANDERIA INDUSTRIAL GALERIA PAULISTA LTDA., mani- festa recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), que manteve o auto de infração contra ela lavrado por omissão de receitas indiciada por excessos de depósitos em conta bancária de sócio em relação aos re cursos por ele recebidos, segundo suas declarações de rendimentos. A empresa impugnou o feito alegando que, embora re conheça ser irregular a utilização de conta bancária do sócio para o movimento da empresa, o fisco não poderia considerar todos os re cursos depositados ali como oriundos da empresa, - txmloutando„-$e, sem considerar que parte deles referia-se a receitas contabiliza-- das, juntando comprovação por amostragem, e também provirem de pes soas que formavam um "grupo" que confiavam ao sócio numerário para que ele adquirisse bens de consumo na CEAGESP por preços absurda- mente baixos, para posterior distribuição entre seus participantes, apresentando declarações dessas pessoas. Após realização de diligência, o julgador ordinário excluiu da exigência irdcbsd_as parcelas de Cr$ 261.968,40, Cr$.... 892.870,57, Cr$ 928.813,40 e Cr$ 2.039.918,26, respectivamente nos exercícios de 1978 a 1981, devido à correspondência de datas e valores entre as receitas constantes dos docume - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.754/82-89 03. 1 Acórdão n9 101-74.994 apresentados, devidamente contabilizadas, e os depósitos cujos valo- . res foram excluídos da base de cálculo. Mantém a exigência em rela- ção aos depósitos de origem não comprovada. Sustenta o julgador ine- xistir comprovação em relação ao grupo de compras cuja existência a empresa alegara. Motivando o seu convencimento, a autoridade recorri- da diz: "5- Analisando as alegações da interessada temos que: a) o fisco a agiu acertadamente ,de vez que,todas_as transações bancárias da empresa deveriam estar proces sadas em seu nome e não em nome de sócio, e a informa ção e comprovação de que parte dos valores deposita= dós nas contas correntes analisadas já haviam ,::_.-sido . tributadas na Pessoa Jurídica só vieram ,„acompanhando a peça impugnatória, tendo os fiscais se .pronunciado pela exclusão dos valores após diligência efetuada; b) confirma, mais uma vez, a existência de movi- mento da empresa em nome do sócio e havendo tal irre gularidade cabe ao sócio comprovar que a origem do-é- recursos nele depositados não correspondem à omissão de rendimentos da empresa; c) os documentos de fls. 181 a 190 indicam, por uma série de características, tratarem-se de documen- tos de favor: 1) embora existam grupos de compras e- les sempre trazem como características a vizinhança entre seus componentes e a alternância dos comprado- res, dividindo assim,entre eles o trabalho e as des- pesasde combustível. Os integrantes do pretenso gru- po residem na Aclimação, Centro, Cidade Jardim, Higie ... . nópolis, Pinheiros, Vila Clementino e Vila .1_Máriana; l 2) milagrosamente, os componentes "lembram-se" exata- mente dos valores mensais entregues ao sócio durante 5 (cinco) anos (se houvesse comprovação estaria ela juntada ao documento); 3) ou o sócio da empresa era mesmo milagroso ou as compras eram em valor decrescen te mês a mês, já que as supostas entregas de numerá- rio ao comprador eram reajustadas ao mês de janeiro de cada ano e as mercadorias tem acréscimos constan- tes nos preços; 4) o contribuinte não comprovou o de- pósito desse numerário, a emissão de um único cheque destinado à aquisição de produtos por atacado e se, defato chegou a fazer compras para o suposto grupo . colaborou para a sonegação alheia de vez que não há no processo qualquer nota fiscal de tais compras, do- cumento comprobatório de tais transações não só para o fisco mas, principalmente para rateio das despesas entre os componentes do grupo; d) houve por parte do fisco, interesse apural-, i . ( , d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.754/82-89 4. ACÓRDÃO N9 101-74.994 ção da receita, tendo o contribuinte para atender a intimação de fls. 175, juntado os documentos de fls. 176 a 190, com demonstrativos onde consta o total da receita da empresa e os documentos, supostamente de favor, supra mencionados; el estão sendo excluídas as notas fiscais emiti das nos anos 1977 a 1980, compravadamente incluídas na conta do sócio e que, ainda se aceitos os documen- tos de fls. 181 a 190, ainda constituiram prova 0T~ic, de xeceita,, destinação principal da conta em nome do s6cio, a margem da contabilidade, não havendo nela rendimentos unicamente não tributados ou jê tri- butados na Pessoa Jurldica da qual o interessado e sócio." Na peça recursal, a suoumbente assevera que os argu- mentos apresentados' na decisão são frêgeis, insubsistentes e sem respaldo jurlAtco, limitando-se a assacar nverdades contra a recor rente ao qualificar como "de favor" as declaraOes apresentadas ná impugnação. Diz manter escrita regular, nada existindo que justifi- que a sua desclassificação, citando acórdãos em favor de sua tese. Afirma também inexistir material probatório de omissão de receita , nada provando a ocorrência do fato gerador. O ônus de tal prova cabe ao fisco que, além de nadá provar, repele a oferecida pelo contri- buinte. Alega a existência de bi-tributação em relação âs quantias recebidas de terceiros para aquisição de gêneros alimentícios. 2 o re1at6rio. VO 7"0 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A exatidão do lucro real determinado pelo contribuin_ te et ã'verificação pelo Fisco que, para esse efeito, po-1 derã 'valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros, co- mo também de qualquer outro elemento de prova. Vale dizer, que a ( ch. fiscalização PP ,° derã -utilizar-se de elementos contilbeis e extr on- tâbeis. (p ( (....>„, PROCESSO N9 G882-0.5Q,754/82-89_ 5. sErtYg....r ICO FEDERAL ACO A N9 1U1-74.99A É certo que os fatos consignados na escrituração man- tida com observância das disposiçÕes legais e sustentada por documen- tos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo â autoridade ad- ministrativa comprovar a inveracidade desses fatos, ressalvados ape nas aos casos em que a lei impuser a prova deles ao contribuinte Cpecó lei 1598/77, Art. 99, §§ 19 a 391. E essa prova poderá fazer- -se por todos os meios' permitidos: em direito, fundamentando as ra zaes, do convencimento do julgador que á livre, consoante o art. 29 do Dec. 70_235/72. Note-se que a presunção de verdade, conforme ressalva a prOpria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aqueles oiti tidos a contabilidade, de sorte que não se pode Sequer pretender que a autoridade aponte o lançamento ou a conta em que teria havido o desvio de receita, justamente porque ele se faz atravás da ausência de registro contábil, com ofensa ao diposto no art. 29 da Lei n9 2.354154, consolidado no art. 157, § 19, do IUBJQG CRIW75, art.135, § 191 e, sendo assim, jamais poderá ser especificado na escrita. A dilvida por ela oposta atinge a veracidade da esorituração quanto a importâncias desviadas da contabilidade e isso á o que lhe incumbe demonstrar e quantificar, Nesse prop6sj,\to, a ação fiscal direta, apôs as inves- tigaç8es necessárias, apurou-vultosos dep6sitos efetuados em conta particular dos s6cios os quais não foram capazes de indicar as ori gens da parte questionada, nem perante o autordofeito nem nas fa- ses impugnatória e recurs6ria. De se registrar que o autuante cluiu do montante dos deOsitos os valores que julgou comprovados pa ra, somente então, fixar como desvio de receita da pessoa jurldida a diferença apurada. E assim o fez porque, como se sabe, não existe ge ração espontânea de dinheiro e os interessados não demonstraram pos- suir rendimentos outros que não os apresentados em suas declarações. provas anexadas pelo Fisco indiciam, sem sombra de dúvidas, que os dep5sitoS originarams e de receitas da sociedade e f ASSiM, SatiS)fekzeM A ex9ãne,tar legal para a determinação de ()fl- ato do cr&dito tr¡.\,butgirto, No se confundem, á ,verdade, as personalidade juridi / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.754182-89 6. ACÓRDÃO N9 101-74.994 cas da empresa com a dos sócios e administradores. No entanto, é pre ciso que se tenha em linha de conta o interesse econômico que os envolve e o total controle do destino da entidade pelos dirigentes que depositavam em suas contas particulares somas cujas origens se persiste em omitir. E certamente por suporem os interessados que as- sim procedendo possam subtrair aqueles valores do crivo da tributa_ ção na pessoa juridica. A pessoa jurldica g criada com o proPósito de atingir objetivos que seus componentes isoladamente não poderiam alcançar; no caso de atividades econômicas, o escopo é o lucro visa- do por seus criadores, destinatérios finais dos resultados do -_ , evA- preendimento. Como se vê, a decisão de primeira instância não merece reforma. Em face das alegações da impugnante realizou diligên cia, a fim de verificar de sua procedência e, dentro das provas que a fiscalizada apresentou ad:di14~ackw, consoante termo lavrado às fls. 325, excluiu da base de célculo os valoresdos depósitos corres- pondentes à receita contabilizada, provendo assim, parcialmente, a impugnação oferecida. No mais, descaberia qualquer concessão às pretensõei da parte. Primeiro, porque em relação aos valores remanescentes des- caberia ao julgador estender a prova para outros depósitos incompro- vados; segundo, porque -- a par das consideraçÕes expendidas pelo julgador para não acolher as declarações apresentadas, com restri - ções realmente significativas aos olhos do relator -- não hé qual- quer prova de que tais recursos tenham sido depositados na conta do sócio, o que, por si a6, torna sem sentido discutir-se a veracidade daquelas declarações. A questão se cinge ã origem doa depósitos e o próprio Sr. Donaldo diz que não tem condiçÕes de informar quais os depósitos efetuados em sua conta corrente que procedem do referido grupo; que não tem condiçÕes de informar sequer os nome dos seus fornecedoresi e que não possui comprovação das compras porque na CEAGESP não se emitem notas fiscais (.f is. 3251. É estranhével (íue se possam lembrar de detalhes como co açes Padrontzadas de fls. 289_ a 298, apesar, doa, afloa decorrteloa, e no Se peSse apontar dentre 6s-4.epósitos (-.'istra $. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.754/82-89 7. ACÓRDÃO N9 101-74.994 dos no extrato da conta bancaria quais os correspondentes aos valo-- res especificados naquelas declarações. E tampouco fosse o ãõâio capaz de indicar o nome de fornecedores que lhe vendiam gêneros ali- mentícios "por preços absurdamente baixos". De qualquer sorte, prevalece a convicção de que tais valores, ainda que fossem verídicas as declaraçÕes, não foram deposi tados na conta do séicio. esteixa dessas considerações, nego provimento ao recurs4 C,7't ''sm 4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13670.000013/88-10
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINC5POLIS (MG) . PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O jul gamento do processo principal faz coisa julgada no pr cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, entre a intima rela ção de causa e efeito existente entre aE bos. Recurso a que se nega provimento. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur— so interposto por SOMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess6es (DF), em 12 de janeiro de 1988. URGEL PEREI" . LOPyS - PRESIDENTE 2.41011111"---- MEN: - - RELATOR VISTO EM A.4-p-4111-LSO FERREIRA DE AMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 FE V 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO - ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13676-000.013/88-10 RECURSOW 51.692 AWRDÃON9: 101-78.299 RECORRENTEW SOMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATORIO_ SOMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Oliveira-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG, através da qual foi confirmada a cobran ça da contribuição devida ao Programa de Integração Social previs ta na Lei Complementar n9 07/70 - PIS/DEDUÇÃO, acrescida de encar gos legais (A.I. de fls. 04), deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1987 exigido através de procedi mento ex officio através do Processo n9 13676-000,014/88-74, do qual decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 007, tendo a inte ressada se reportado à.- s razóes apresentadas na impugnação, do pro- cesso de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do qual este decorre. V 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de folhas 11/12, ao mater integralmente a exigência. " De acordo com art. 39, letra "a"; & 39 "c", da Lei Complementar n9 07/70, a con tribuição para o PIS é constituída de duas parcelas, sendo uma delas calculada median te a dedução de 5 (cinco por cento) do Im- posto de Renda devido. Apreciando o processo n9 13676-000.014/88 - 74, que versa sobre omissJ Q , de receitas ope racionais, foi a aç'ão fiscal julgada proce dente. DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13670-000.013/88-10 Acórdão n9 101-78.299 Por decorrência, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido." 4. Segue-se às fls. 17 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, no qual a interessada se reporta às razões apresenta das no apelo manifestado no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.238, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13676-000.014/88-74, ao qual este decorre, esta Câmara, ã unanimidade de votos, negoulhe pro vimento, em Sessão realizada em 14.12.88, através do Acórdão n9 101-78.225, Tratando-se de tributação reflexa, a jurisprud'en cia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto por se negar provimento ao presente recurso. - , _ME Dlb - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001616/92-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85212
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente t JUVENTINO DIAS NETO Recorrida: DRF em Belo Horizonte (MG) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Se o arbitramento de lu- cros não logra êxito no processo-matriz, mesma sorte deve ter o procedimento de- le decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENTINO DIAS NETO , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. .. a d.s Sessões (DF), em 21 de maio de 1993 - ,4›.,' AO'i MAR,A S r - PRESIDENTE • _...0000'. // ----___ - -------1 E r ER DE OLAelp' á CÂNDIDO - RELATOR 1 AFONSO - .0 FERREIRA 'n ' CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL 1 - l' ; i r t9 4 '1 SESSÃO DE: '1 7 Jui\ ',',.: ,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN .,.. DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. -r l' ) , 10." 4r,:n8 *1W,ONA SERVIÇO PuaLico FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.616/92-96 • RECURSO N9: 76.129 ACORDÃOW: 10185.212 RECORRENTE: JUVENTINO DIAS NETO RELATÓRIO JUVENTINO DIAS NETO, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve exigência fisCal consubstanciada em Auto de Infração lavrado para cobrança de ren- dimentos distribuídos à recorrente em virtude de arbitramento de lucros efetuado na DILETA CREDIFATOR LTDA. Na fase impugnatória, a autuada, em síntese, argu mentou que: 1 - não há como dar-se seguimento ao feito, por faltar-lhe elementos de convicção e certeza; 2 - inexiste qualquer elemento de prova de lucro distribuído ao sócio, nada recebendo a impugnante da empresa; 3 - o imposto deveria ser exigido da empresa, fa- ce ao estatuído nos artigos 79 e 35 da Lei n9 7.713/88 e na IN 49/89; 4 - há uma errônea capitulação legal do fato; 5 - a escrita da empresa está regularizada; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.616/92-96 Acórdão n9 101-85.212 6 - reitera os argumentos desenvolvidos no pro- cesso-matriz; Apreciando a impugnação, em síntese, o Sr. Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte, assim se expressou: 1 - que o artigo 403 do RIR/80 estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, pro- porcionalmente à participação no capital social; 2 - que é inaplicável à espécie o artigo 35 da Lei 7.713/88 que refere-se às pessoas jurídicas que apuram regu- larmente seus lucros; 3 - que o comando do artigo 403 do RIR/80 indepen de de distribuição efetiva ou não do lucro arbitrado; 4 - que o fato gerador do imposto decorre do pró- prio arbitramento de lucro; 5 - que é totalmente prescindível que a autorida- de fiscal aguarde a decisão definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente. 6 - que não cabe perícia, por desnecessária, já que os quesitos enumerados somente dizem respeito ã pessoa jurí- dica e as questões colocadas se encontram totalmente respondidas no procedimento fiscal. Inconformado, o autuado manifesta recurso para es te Colegiado, reiterando todos os argumentos desenvolvidos no processo principal. V)2 o reiatório. r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.616/92-96 Acórdão n9 101-85.212 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que é totalmente inaplicável ao caso dos autos o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, pois o mesmo refere-se ao lucro regularmente apurado pela pessoa jurí- dica. No caso em discussão, a pessoa jurídica teve seus lucros ar bitrados. -- Por sua vez, é certo que o lucro arbitrado se pre sume distribuído aos sócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à participação no capital social, independentemente ou não de sua efetiva distribuição. A imperfeição quanto ao enquadramento legal não invalida o procedimento fiscal, uma vez que os fatos estão devi- damente descritos, não criando, assim, nenhum óbice à plena defe sa da recorrente. Entretanto, esta camara, apreciando o recurso apresentado no processo principal, deu-lhe provimento. Havendo uma íntima relação entre os fatos julga- dos no processo-matriz e os que estão em julgamento no presente recurso, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de maio de 1993 JEZ,' -11E OL IRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000302/90-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82240
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:51:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:51:52Z; created: 2009-07-07T19:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-07T19:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:51:52Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 A 41UP:Wi, - • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 04 de novembro 91 101-82.240 Sessao de de 19 ACORDÃO N9 Recurso 119: 98.968 - IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente: MINAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGA- ÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMI-- NAR SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO - Tendo a decisão de primeiro grau repelidd,--a-pre liminar suscitada, ainda que de maneira concisa, não cabe a alegação de sua nu- lidade. De outra parte, não há de se pretender discutir em preliminares ques t3es de mérito, como se a lei foi corre ta ou incorretamente aplicada ao caso concreto. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCA-- RACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - GLOSA DAS UM PESAS RESPECTIVAS - Consoante iterativ -a- jurisprudência deste Primeiro Conselho' de Contribuintes, a concentração dos pa gamentos nas primeiras contraprestaçOes, bem como o estabelecimento de valor re- sidual irrisOrio são fatores que desca- racterizam a operação de arrendamento mercantil. IRPO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO' DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. - Para que se caracterize a omissão de receita mediante suprimento de caixa sem prova' da origem e efetiva entrega dos recur-- sos supridos, necessário que tal apor te tenha sido realizado por uma das pes soas ali elencadas (administradores, s-g cios de sociedade não anônima, titular' da empresa individual ou acionista con- trolador). Fora de tal hipOtese, não há ensejo para aplicar-se c disposto no ar tigo 181 do RIR/80. IRPJ" - DESPESAS - PAGAMENTO DE PRO LA- BORE A SÓCIOS GERENTES - GLOSA DOS PAGA MENTOS SOB O ARGUMENTO DE FALTA PE: com- . (' 111,0, \ DAMEFP/OF- SECOS N9 064/90 J.O. ,,,dp 5\ ( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10665-000.302/90-93 2 Acórdão n 2 101-82.240 PROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância' do contrato social designar o sócio como gerente justifica, em principio, o pagamen to de pro labore, tendo em vista a respon- sabilidade insita a-tal tipo de função: Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen tol , parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 135.219.405 e Cr$ 619.333.740, nos exercícios de E_ 1985 e 1986, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- 'ala IR:s . Sessej es (DF), em 04 de novembro de 1991. , M • 1 , M tIb Ir - PRESIDENTE —I Eip ,' dir Nie,,..mdli, V. e • 1 É EDU ;RDOÁfrAGEL DE ALCKMIN - RELATOR Ilill -.• - . - - .Á.... AFON-E• CELSI FERREIRA br CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA E VISTO EM NACIONAL . SESSÃO DE: O 5 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES í FRANCISCO DE ASSIS MIRAN _ DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.,, M ii'''4 ‘) 1, ,, -I'" r---"qk\ . ,, ... - ,n• 3 i . . .. DERVIÇO PURLICO _FEDERAL PROCESSO N° 10665-000.302/90-93 , , MICUIM N9: 98.968 AÇORDA° Ne: 101-82.240 , , RECORRENTE: MIRAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA . , RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por 1 tadora da seguinte ementa: 1 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA , OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS/SUPRIMENTOS' DE CAIXA Os suprimentos de caixa, sem prova da origem e incresso do numerário/suprido, configuram omissão de receitas sujeitas à tributação. 1 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Considera-se operação de compra e venda a pra zo, o arrendamento mercantil cujo contrato fi xa valor residual insignieicante e concentra-1 ção do valor do contrato nas primeiras contra , prestaçOes. As importáncias pagas a esse titulo são inde- dutíveis. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICA VINCULADAS Para serem dedutiveis, as remuneraçOes a s6- cios dirigéntes da empresa estão sujeitas à prova da efetividade dos serviços prestados. LANÇAMENTO, PROCEDENTE." . .1 ‘‘d . io,„ \._ ..,OAMEFP/OF- 5ECO9 N 9 065/90 4.14. J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 4 Acórdão n 2 101-82.240 Sumariando o litígio, a Autoridade julgadora de pri meira instãncia assim se expressou: "Em verificação fiscat na empresa foram consta- tadas, segundo descrição dos fatos e enquadra-- mento legal, fl. 07, as seguintes irregularida- des: - Dedução 'como despesa operacional, no ano-base 1985, das contraprestações pagas por força de contrato de arrendamento mercantil. O contrato' elaborado prevê o pagamento de 94,64% do total das-contraprestaçOes nos primeiros 12 meses- de sua vigência e fixa um valor residual insignifi cante para exercício da opção de compra; - Omissão de receitas, nos anos-base 1984 e 1985, • caracterizada por suprimentos de caixa não com- provados, acobertados por artifício contábil qual seja: cheques emitidos para pagamento a terceiros, compensados ao sistema bancário e de bitados ao caixa sem comprovação do respectivo' credito ou da efetiva entrada, na referida con- ta, do valor correspondente; - Glosa de despesas com retiradas pró-labore/ nos anos-base de 1984 e 1985, por falta de com- provação da efetividade dos serviços prestados. Em tempo hábil a autuada apresentou a impugna-- ção de fls. 625/659, instruída com os documen-- tos de fls. 660/752.. Na peça impugnatória a contribuinte, após des- crever a autuação e respectivo enquadramento le gal, defende-se da autuação com os seguintesaI gurentos: Em preliminar alega que o auto de infração e nu ló de pleno direito porque: - não obedece a."-J que preconiza o Decreto n 2 70.235/72 especial-- mente no que diz respeito nos incisos III e IV do seu artigo 10; - não há ao arrendamento mer- cantil o tratamento legal próprio que e aquele' contido na Lei n 2 6.099 de 12-09-74, aplicando- se-lhe dispositivos outros, relacionados - com custos e sua apropriação, na forma do RIR/80; - não acata o contrato de arrendamento mercantil, fls. 590, celebrado entre a impugnante e a Com- panhia Real, apresentado como prova inconteste' da operação, firmada pelas partes, por duas te temunhas e por dois avalistas; - não promoveu --(5 digno AFTN uma auditoria completa na contabili- dade da autuada, mas centrou seus procedimentos como se tal tivesse havido, tornando-se absolu- tamente inválido o levantame_52. da base de cál SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 5 Ncórdão n 2 101-82.240 culo para presumir omissão de receitas; - não poderia o fiscal autuante descaracterizar o con trto de "leasing" e num toque de mágica, conveF ti-lo em contrato de compra e venda a 1 preSta-= ção; - não acatou as provas insofismáveis sobre o vinculo diretivo entre os sOcios Pedro Miguel da Cunha e João Gontijo, glosando as despesas a titulo de retiradas "pro-labore" sob a simples' alegação de que prestem serviços a outra socie- dade interligada. Alega, ainda, ter ocorrido, no documento de cons tituição do credito tributário, irregularidade - que cerceiam e preterem -o direito de defesa tais como: - a descrição com clareza dos fatos que lastrearam o lançamneto que, quando feita, não reflete a realidade da escrita fiscal e contá-- bil da fiscalizada; não aplica a determinados . fatos a disposição legal infringida. No mérito, a contribuinte apresenta, em -',:.ãinte- se, as seguintes alegações: a) Despesas com arrendamento mercantil. - O Auditor Fiscal deu ao contrato de "leasing" tratamento exclusivo de despesas, na forma do RIR/80, sem analisar os termos contratuais , que regem a materia e que são aqueles contidos na Lei n 2 6.099/74; . - O fiscal autuante converteu o contrato de ar-: rendamento em contrato de compra e venda a pres tação,co',que s6 poderia ser feito entre as par- tes contratantes; - Ao arrendamento mercantil cabe a doutrina da Lei n 2 6.099/74 que não estabelece critério . (51 distribuição das contraprestações de "leasing"' e muito menos, que devam ser uniformes no tem- po, sob sanção de se descaracterizar o arrenda- mento mercantil; - A compet ghcia administrativa para todas as operações de arrendamento mercantil, inclusive no que tange a aspectos tributários delas decor rentes, no pertinente ao seu controle e fiscalT zação e privativa do Banco Central do Brasil,' segundo normas estabelecidas pelo Conselho Mone trio Nacional, conforme artigo 1 2 Combinado 7 COM O 72 da Lei n 2 6.099/74. - -I— . - - . tia ei nz .. e q— ,1 e seu artigo 1 2 "caput" explicando que a lei tem como finalidade "o tratamento tributário a ser apli- cado nas operações de arrendamento mercaantil e suas demais implicaçO il s", chamando atenção para o verbo reger donde resultaa ' ossibi idade ' , H: (:/,5-'/? __ SERWQ, PÚBLICO~ PROCESSO N 2 10665 -000.302/90-93 6 Acórdão n 2 101-82.240 jurídica de se pretender o enquadramento das re feridas operaOes a outros órgãos ou Contes me -s- mo que na área tributária; - Transcrevendo o artigo 7 2 da referida Lei, fa la da prioridade relacionada à política da moe i- da e do credito, pela qual se confere ao Conse- lho Monetário Nacional, a competência privativa para promover a regulamentação dessa lei, da qual resultará a competência para controlar e fiscalizar as operaçOes de arrendamento mercan- til; - A respeito da Resolução BACEN n 2 980/84, ex- p3e que sua finalidade precípua e a regulamenta ção das operaçOes da-"leasing", conformada à fT nalidade da citada Lei n2 6.099/74, visando o tratamento tributário relativamente a essas ope raçOes, tratamento esse, submetido à prioridade a ser observada quanto a política da moeda e do credito, elevada a nível de relevância que a so brepOe às demais políticas, inclusive a tribua ria; - Argumenta, ap6ts transcrição do artigo 11 da Resolução BACEN n 2 980/84, que ew=seu contexto' não há qualquer outra disposição que trate, ex- pressa e especificamente, das condiçOes ou si- tuaçOes nas quais a operação de "leasing" possa ser descaracterizada para a de compra e venda a prestação, ou seja, a única alternativa da pos- sível descaracterização e aquela prevista no ar tigo 11 e do modo nele previsto. O que a lei 7 não veda e por ela consentido e, se se tratar de sanção, está s6 se admite por preceito escri to preexistente; - Transcreve o artigo 41 da mencionada Resolu-- ção e acrescenta que o Banco Central do Brasil' não editou qualquer norma complementar à Resolu ção BACEN n 2 351/75 e que no contexto deste ato regulamentador não existe qualquer disposição que tenha sido infringida pelo contraato em ques tão, nem esse está em desacordo com qualquer d:;:s- diversas normas complementares então vigentes.' A Resolução n 2 980/84, superveniente, nada alte rou; - Referindo-se ao ofício DIMEC - 86/274 (fls.663/ 664) alega que a própria Secretaria da Receita' Federal manifestou sua insegurança e dúvida quan to à sua determinação em interpretar os -- "lea- sing"; - O que a legislação aplicável na espécie impe- diu, expressamente, limita-se, tão sO, a sanção conseqüente da antecipação do termino da vigên- cia do contrato de arrendamento merc ntil; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 7 Acórdão n-2101-82.240 - A impugnante não infringiu a Lei n 2 6.099/74, com as alteraçOes da lei n 2 7.132/83. O artigo' 235 do RIR/80 e seus parágrafos restringe-se à reprodução do disposto no artigo 11 da Lei n2 6.099/74, assim sendo, se esta, em sua inteire- za não foi descumprida, de modo idêntico, não se descumpriu nem de ofendeu o citado artigo 235; - Diz ainda, citando Acórdão do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, que no glosar às-contra-- prestaçOes do contrato de arrendamento mercan- til, a fiscalização não considerou os custos fi nanceiros respectivos, que deveriam ser deduzi- dos e que o auto de infração está eivado de vi- cio insanável ou de nulidade. - Para justificar a desOoporcionalidade das contraprestaçOes e a fixação do valor residual, volta a !alar na resposta dada pelo BACEN à Se- cretaria da Receita Federal no oficio DIMEC -- 86/274. - Cita os artigos 108 a 110 do CTN acrescentan- do que ante às expressas e previstas normas le- gais, que não ensejam lacunas ou omissaes, e de' feso à autoridade tributária, pela competência' que lhe e atribuída funcionalmente, pretender ampliá-la a nivel...de torná-la conflitante com aquela da execução legal, conferida privativa-- mente a Orgãos federais outros; - O Departamento da Receita Federal está usur-- pando de função na Medida em que, no exercício' das funçOes que lhe são próprias, quer ou insis te em ampliá-las, sobrheptindo-se à omissão de re- gulamentação para interprestação da lei em con- formidade com seu interesse de arrecadação tri- butária, o que e iníquo e atenta contra o prin- cípio constitucional da legalidade. - O que está dito precedentemente importa na inaplicabilidade do artigo 235 e §§ do RIR, re petitivo do artigo 11 da Lei n 2 6.099/74, que 7 ao ser regulamentado não criou Ea regra , a que quer se apegar o Fisco Federal. b) -Omissão de receitas. - O procedimento da impugnante, de debitar à conta caixa todos os cheques emitidos, antes de ser um artifício contábil, e um procedimento ad ministrativo, no contido em que, ao fazer tran- sitar pela-conta caixa os cheques emitidos, a empresa está justamente comprovando a oripm d)s recursos e a efetividade dos ingrssos, traduzi- dos pelo dinheiro sacadó nos bancos para supri- mento de caixa; ‘‘kÂ/ , umfu ptexonmwd. PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 8 Acórdão n 2 101-82.240 - Não existe norma fiscal e/ou contábil que de termine que a cada cheque emitido corresponda' um pagamento de uma obrigação ou despesa; - Após consideração sobre normas- contábeis a impugnante alega que, ao debitar em sua conta- bilidade a conta caixa, efetivamente está com- provando que os numerários , tiveram origem dos recursos depositados nos bancos com os quais mantinha depósitos, recursos estes que foram creditados à_conta caixa, para comprovar os eWetivos dispêndios em função dos diversos com promissos e despesas realizadas; - Serria absurdo a emissão de cheques para pa- gamento da Condução, compra de um lápis, - de uma caneta, ou para pagar xerox de um documen- to; - O fato de ter optado por ter mais ou menos numerário em caixa e uma decisão interna e ad- ministrativa que em momento algum trouxe pre-- , juízos ao fisco; - Bastasse uma verificação em seus livros fis- cais e contábWis e, especialmente, em seu li- vro caixa, o que não foi realizado pela autori dade fiscal, restaria comprovada a exatidão T dos procedimentós,p adotados pela impugnante, tu do de acordo com o parágrafo 1 2 do artigo 174 do RIR/80, o qual transcreve; - Transcreve o artigo ir67 do RIR/80 e diz ser inexplicável o fato da autoridade fiscal não ter se utilizado dos registros contábeis da im pugnante para comprovar os efetivos pagamentos realizados através de sua conta caixa, já que, em momento algum, questionou-se qualquer irre- gularidade em sua escrita mercantil e fiscal,' processadas rigorosamente dentro dos preceitos contidos nos artigos 167 e 174 dEbRIR/80; - A impugnante mantem escrituração regular de suas operaçOes, lastreada por documentação há- bil que sempre esteve à disposição da autorida de fiscal e que comprova, de forma inequívoca, as efetivas saídas da conta caixa, em função de seus pagamentos de obrigaçOes e/ou Sespe-- sas; - Cabe ressaltar que os cheques emitidos pela impugnante, para suprimento de caixa, nunca ti veram destinação que não essa, t pndn ppmprp finalidade de reforço de caixa e a transforma- ção em moeda corrente (i ha maioria das vezes, ' ocorreu diretamente nos caixas dos bancos de origem, ou pela troca nos diversos estabeleci- mentos com que a empresa mantem negOcios;: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 9 Acórdão n 2 101-82.240 - Requer diligências e perícias em seus livros comerciais e fiscais de forma a ficar comprova da suas razões de defesa. c) - Despesas com retiradas pró-labore. - Os sócios Pedro Miguel da Cunha e João Gonti jo são efetivamente sócios-gerentes da impug-T-T nante desde o 'início de suas atividades em 15 de março de 1979, conforme contrato social re- gistrado na JUCEMG e, apesar de pertencerem ao quadro social das empresas Itaúna Máquinas e Bombas Ltda., vêm exercendo, desde essa data,' atividades de gerenciamento de negócios na em- presa, Pela contraprestação dos serviços pres- tados, vêm recebendo retiradas a título ,,,de "pro labore"; • - Enquanto os Srs. Oscar Jose Gontijo e Fran- cisco Gontijo de Faria ficaram designados para o gerenciamento dos negócios da sociedade a ní vel interno, os Srs. Pedro Miguel da Cunha Te João Gontijo, ficaram responsáveis pelos negó- cios a nível externo; - Atividades intelectuais, de relações públi - cas, "marketing", "lobbies", telefonemas, via- gens, contatos-com fornecedores e clientes em potencial, executados pelos sócios, já se in- corporaram ao dia-a-dia das empresas e passa- ram a ser necessárias para que elas atinjam seus objetivos; - O fato de os sócios Pedro Migual da Cunha e João Gontijo prestarem serviços a outra socie- dad interligada, nunca os impediu de também efetivamente prestarem serviços à impugnante; - Não e o número de horas de serviços que ssó- cio ,Ededica'á- sociedade, que lhe atribui ou não o direito de receber "pro-labore"; - Argumenta que e descabida a alegação fiscal de que a impugnante "não comprovou que os de- sembolsos corresponderam a efetiva prestação de serviços por parte daqueles sócios", pois a resposta da contribuinte ao termo de intimação número 02 (fl .. 26) comprova que os sócios Pe- dro Miguel da Cunha e João Gontijo prestam ser viços à empresa, somente não tendo horários T _ previamente estabelecidos, uma vez_que as suas funções assim o exigem; - Para ratificar suas razões de defesa e refor . mar o feito fiscal a impugnante acosta declara çOes de vários fornecedores, clientes e de sen- funcionários, que abiestam a efetiva prestaação A ? de serviços pelos sócios em lide, o agencia--U A ' . A, .1"ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10665-000.302/90-93 10 Acórdão n 2 101-82.240 mento de diversos negócios para a signatária (fls. 669/677); - Não poderia jamais o fisco destituir de suas funçOes os referidos sócios-gerentes, nem tão' 'pouco retirar-lhes o direito de receber retira das "pro labore", pois está provado de form-ã- inequívoca que efetivamente são sócios, pres- tam serviços par a impugnante e as despesas da especie são absolutamente legais, usuais e ne- cessárias 'à. obtenção das receitas da atividade empresarial. Voltando a falar na glosa das despesas com ar- rendamento mercantil, a contribuinte critica a forma pela qual a fiscalização descreveu os fa tos que a levaram a efetuar a glsoa: que o va- lor residual de Cr$ 1,00 não e nada simbólico' se corkhigido pelos índices legais; que e singu lar que o fiscal tenha não só deacaracterizado o contrato e, ao mesmo tempo, tenha dito que o valor das prestaçSes só poderia ser deduzido em 5 (cinco) anos, isto e, 3 (três) a mais 'do que o pactuado, que padece de esclarecimentos' como o Auditor chegou ao valor contratual de cr$ 72.230.608, como base da-cálculo. Requer , que seja determinada a extinção do cre- dito tributário com o conseqüente cancelamento do auto de infração e arquivamento do -proces- so. A replica fiscal (fls. 754/762) e pela manuten ção integral do auto de infração. Às fls. 762 a autoridade preparadora indeferiu o pedido de diligencia formulado pela coatri-- buinte." O Julgador monocrático manteve integralmente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: "DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração conforme lavrado às fls02/ 08 está de acordo com o estabelecido no artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72 e contem, pormenori zados, todos os elementos previstos em seus in cisos. A descrição dos fatos e a disposição legal in- fringida estão suficientemente detalhadas de modo a permitir que a contribuinte-exerça seu direito de defesa. Tanto que ela assim proce-- deu em sua peç:a impugnatOria, debatendo exaus $1,4 )7 Akn Nop SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 11 Acórdão I 2 101-82.240 tivamente o procedimento fiscal e demonstrando grande facilidade em expor suas argumentaçOes. Rejeitadas, portanto, as preliminares de nuli- dade do auto de infração, nos termos do artigo 59 ddreferido Decreto. NO MÉRITO. a) DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. O artigo 235 é-parágrafos do Regulamento do Im posto de Renda, ahpovado pelo Decreto número 85.450/80 - RIR/80, dispOe sobre o tratamento' tributário a que estão sujeitos os pagmaentos' das'contraprestaçOes de arrendamento mercan+-- til; "Art. 235 - Serão ,_-consideradas,,como custo ou despesa-operacional da arrendatária, as contra prestaçOes pagas ou creditadas por força (':- dg contrato de arrendamento mercantil. § 1 2 - A aquisição pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposiOes da Lei n 2 6.099 de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a pres- tação. § 2 2 - O preço de compra e venda, no caso - do parágrafo anterior, será o total das -contra- prestaçOes pagas durante a vigência do arrenda mento, acrescido da parcela paga a titulo de , preço de aquisição. § 3 2 - Na hipótese prevista no parágrafo 1 2 , ' aas importâncias já deduzidas, pela adqúiren- te, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao luro liquido, para eWeito de de terminação do lucro real, no exercício corres= poàdente à respectiva dedução. § 4 2 - O imposto devido, na hipatese do pari-- grafo anterior, será recolhido com acrescimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais." , O arrendamento mercantil tem como Objetivo su- prir a empresa de bens necessários a sua ativi dade econamica, por determinadd:prazo mediante pagamento de contraprestaçOes, de modo que o arrendador tenha a proprieade do bem e o arren _ 1 daLáLio, ca pose. Ao arrendatário e dada a faculdade de opção de 1compra do bem que, entretanto, somente pode ' ser exercida ao final do prazo contratual, sob . pena de ser considerada a opera4ão como de com„,-—7 IN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 12 Acórdão n 2 W01-82.240 pra e venda financiada (art. 11 do Regulamento anexo à Resolução BCB n 2 980/84). A respeito do principal objetivo do "leasing"' o parecer solicitado por ABEL - Associação Bra sileira de Empresaas de Leasing, trazido ao 7 processo nas folhas 687/729 pela impugnante, bem descreve à fl..711: "as sociedades arrenda doras operam a provisão do mercado de investi:: mento das ,empresas, dispensando-as de se desca pitalizarem para disporem dos elementos neces.: sários aos fins a que se propOem" e ainda nasY palavras de Luiz Gastão Paes de Barros Leães,' transcritas à fl. 712: "A função econômica per seguida pelo contrato de "leasing" e que lh-e- imprime caráter específico, modelando-lhe a es trutura, e a de prover o arrendatário, ou "leí see", dos recursos financeiros de giro necess:ç rios, que de outra maneira, permaneceriam imo- bilizados em bens de produção." Não basta que se atendam unicamente às especi- ficaçOes definidas na legislação e constantes' das cláusulas contratuais. Para que as opera-- çOes de arrendamento mercantil possam desfru-- tar do tratamento tributário favorecido, devem ser observadas a natureza e as características do contrato. Um contrato que b-xige o pagamento de 94,64% do valro total das contraprestaçOes em apenas 12 *meses desvirtua a essência do "leasing" ec-de-_, monstra que, em temos econômicos, a operação financeira se resolve nesse prazo, visando as demais parcelas à cobertura do prazo ' contra- tual, o mínimo estabelecido para os contratos' de arendamento mercantil, de acordo com o arti go 10 do Regulamento anexo à Resolução BCB n'T! 1 980/84. 1 , i, O valor residual fixado no contrato (Cr$ 1,00) e irrisOrio frente ao custo original do bem ar 1, rendado (Cr$ 55.000.000) e seu prazo de vida i útil. Um valor simbólico, fixado apenas para dissimular o atendimento às disposiçOes da Lei n 2 6.099/74. Um bem com prazo de vida útil es- . timado em 5 anos, em condiçOes normais de uso . nã-o terá., certamente, ao final de 2 anos, um valor tão inexpressivo. As especificaçOes contratuais d gmonstram que a contribuinte, embora se utilizando de um con-- trato de arrendamento mercantil, catá, na rca lidade, adquirindo o bem, e a sua opção de com pra, como se pode deduzir, foi exercida já n-c; início do contrato. / Nr, , 4111 \ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 13 ' Acórdão n 2 101-82.240 A legislação do imposto de renda pela disposi-- ção expressa no artigo 193 do RIR/80, não permi te a dedutibilidade, para fins de apuração d.C; lucro real, do custo de aquisição de bens - do ativo permanente. Um contrato dessa natureza tell como conseqüência a antecipação de despesas pe- la arrendatária, posto que, um bem da mesma es- pecie, adquirido e integrado ao ativo permanen- te como manda a lei, somente teria 94,64% de depreciação ao longo de 5 anos de uso, alem de evitar os efeitos decorrentes da correção mone- tária incidente sobre o custo de aquisição J=.de bens que se classificam no ativo permanente. Não pode, portanto, a administração tributária acei tar que, utilizando-se de um contrato de arren- damento mercnatil, a contribuinte deixe de obe." decer aos preceitos dessa legislação. Cumpre esclarecer que o objetivo da fiscaliza- ção não e descaracterizar juridicamente O -con- trato, mas interpretá-lo segundo seus efeitos económicos que têm preponderãncia sobre sua for ma jurídica, na aplicação da lei tributária. De. modo que, das claUsulas contratuais, não podem resultar a não conformidade comas normas esta- belecidas na legislação do imposto de renda. A Lei n 2 6.099/74 confeiru ao Conselho Monetá-- rio Nacional a competência para estabelecer nor mas relativas às operaçOes de arrendamento mer- cantil e, ao Banco Central do Brasil, a compe- tência para controlar e fiscalizar essas opera- ções, sob o aspecto formal, no entanto, sob o aspecto fiscal-tributário essas instituiçOes não podem se manifestar. A resposta dada pelo BACEN à então Secretaria da Receita Federal não serve de norma a ser seguida face a implicaçOes de na tureza fiscal, na área do imposto de renda. ,- Quanto a dedução do custo financeiro embútidó nas contrapreOtaçaes, basta observar o pawágra- fo 22 do artigo 235 do RIR/80, já transcrito] 5 para se obter a resposta de que, na apuração do valor para o qual não se aceitou a dedução como despesa operacional, não cabe a consideração de tal custo. Evidentemente, o valor indedutível no respectivo período-base, será o valor das oon traprestaçOes pagas, multiplicado pelo nUmer-O- de pagamentos efetuados no período. , 1 Sobre as operaçOes de arrendamento mercantil em que h. desvirtuamento do contrato, seja por des proporção das prestaçOes, seja pela fixação d-E, valor residual insignificante, o Primeiro Canse _ lho de Contribuintes tem, reiteradamente man" - festado o seguinte entendimento: M"PrestaçOes desproporcionais - Inexiste norma ' i jurídica eficaz no sentido de determinar a uni- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 14 Acórdão n 2 101-82.240 formidade linear de todas ,--:. as prestaçSes do con trato de arrendamento mercantil, durante o seu curso. Porem, não se pode ir ao extremo de se admitir validamente que a desproporção cheque a uma relação de nove Or um entre o total do valor pago em prestaçaes nos doze primeiros Ime ses para o restante do prazo do contrato, sob 1 pena de descaracterização do prOprio contrato' de arrendamento cujo tratamento beneficiado pressup8e a necessidade e/ou conveniência .-de se lançar mãos ao mesmo tempo como uma forma válida de não se ter imobilizaçaes desmensurá- das e o conseqüente minguamento de capital de giro da empresa. Ora, se paga ela mais de oi- tenta ou noventa por cento do valor do tratado já no pkH.meiro ano, fica descaracterizado o ar rendamento, ainda que se possa emprestar certo exagero jurídico em se falar em simulação." (Acórdãos 1 2 -C.C. n 2 s 103-07361/86 e 103-07.384/' 86). "Valor residual ínfimo - O mero formalismo con tratual e insusceptível de materializar oTar= rendamento mercantil. Descaracterizadopela in significancia do valor residual de opção: de compra frehte-ao montante das contraprestaçOes o arrendamento mercantil e tido por operação de compra e venda a prestação. Indedutiveis, ' portanto, as prestaçOes pagas a título de ar- rElmdamento mercantil". (Acórdão 1 2 C.C. número 101-77.798/88): "CondiçOes de pagamento - Caracterizam-se como de compra e venda, sujeitandose às normas pre vistas no artigo 235 e seus parágrafos do-RIR-7 80, os contratos que, embora revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condiçOes ' de pagamento que contrariam, em sua significar' cia económica os prazos mínimos fixados nos Re- gulamentos anexos às Resoluçaes 351/75 e 9807 84, do Banco Central do Brasil." (Acórdão 12 C.C(.i 105-1.728/86 e 1.729/86). "Valor residual insighificante - A fixação pre via de umvalor residual insignificante ou sim bOlico para o exercício de opção de compra de bem cujo prazo de vida útil e superior ao do contrato de arrendamento mercantil torna irre- futável tratar-se de negócio de uma operação de compra e venda a prazo-:" (Acórdão 1 2 C.C. ' n2 105-02.052/86). _ .5.. MENTO DE CAIXA. I As operaçaes da pessoa jurídica sujeita áz tri 57 butação com base no lucro real, devem ser ne-:- cessariamente escrituradas e comprovadas. Éo9, ,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 15 AcOrdão n 2 101-82.240 que determinam os artigos 157 e 165 do RIR/80. E nos termos do artigo 167 do mesmo regulamen- to, dentre outros requisitos, a escrituração deverá ser efetuada com individuação e clare- za. Os valores escriturados não podem deixar dúvidas quanto às operações que lhes deram ori gem. A opção pela quantidade de numerário a ser mani tido no caixa e, realmente, de acordo com as T decisões da empresa, entretanto, a comprovação dos valores por ela escriturados e uma exigên- cia legal a qual ela está submetida. Os recursos supridos ao caixa sem comprovação' de sua origem e efetivo ingresso, com documen- tação hábil e idônea, constituem indícios de omissão de receitas e devem ser submetidas à tributação, conforme dispõe o artigo - 181 - do RIR/80. "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro element-o. de prova, a omissão de receitas, a autoridade' tributária poderá arbitrá-la com base no valor- dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anóni ma, titular da empresa individual, ou -pelo' acionista controlador da companhia, se a efeti vidade da entrega e a origem dos recursos nãZ:, forem comprovadamehte demonstradas." A fiscalizaçãd deixou claro, em seu termo de ' intimação n 2 01, fls. 09/24, que solicitava a comprovação dos recursos representados por che ques que, embora emitidos ao portador e compel7i sados no sistema bancário, foram, ao mesmo tem po, suprir ao caixa da empresa. Tambem na des- crição dos fatos o procedimento fiscal foi su- ficientemente explicado pelas palavras do fis- cal autuante, quais sejam: "A empresa utilizou o procedimento de contabilizar, a debito - da conta caixa, todos os cheques emitidos .Aconte ce que, em um exame efetuado por mim, em sua contabilidade, constatei que a mesma não conta bilizou todos os pagamentos efetuados com os referidos cheques, isto e, parte dos -cheques, repassados a terceiros, acobertaram suprimen- tos ao caixa, pois a conta caixa foi apenas de bitada, sendo que o correto seria também credI ti-la, ao mesmo tempo, debitando-se a obriga-= ção.ou a despesa paga com os citados cheques." Quanto ao questionamento de "quem e a mesma?"' na explicação da fiscalização, acima transcri- ta, cabe ressaltar que a mesma referida, e empresa que utilizou o procedimento de contabf7 lizar, a debito da conta caixa, todos os che= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 16 AcOrdão n 2 101-82.240 ques emitidos, ou seja.i Minas Agrícola e Motos serras Ltda., empresa que ora se defenda a au: tuação. Se o fisco não houvesse procedido a verifica- ção nos livros fiscais e contábeis da autuada, tal como alega em sua impugnação, todos os che ques emitidos por ela estariam sendo tributa-- dos, o que não está ocorrendo. É evidente que cheques destinados ao pagmaento de obrigaçOes a terceiros e compensados, ou se ja, recebidos por esses, não podem, simültane -a- mente, justificar a origem e ingresso de nume: rários no caixa, a no ser que a contribuinte' comprove de maneira clara e inequívoca que, por qualquer razão, os valores correspondentes efetivamente entraram no caixa.-De outro modo, ela deverá comprovar que foram de lá baixados, em datas e valores coincidentes. Ainda que os recursos não tenham sido direta-- mente fornecidos à pessoa jurídica por adminis tradores ou sOcios, o procedimento adotado pe- la contribuinte e irregular e favorece o des-- vio de receitas da escrituração. Uma vez não comprovados os suprimentos de cai- xa, que não ocorreu nem mesmo na fase impugna- tória, e de se supor que foram efetuados . com recursos omitidos na contabilidade da empresa. Sobre suprimentos de caixa não comprovados a jurisprudência administrativa e no sentido de que: "SuprWhentos de caixa - Os suprimentos de ori- gem e efetiva entrega não comprovados consti-- tuem receita omitida, devendo como tal se-sub- meterem a tributação." (AcOrdãos 1 2 ' C.C. n2s. 101-73.904/82, 75.974/85 e 105-01.450/85). "Suprimento de caixa - para que seja reputado' real, imp8e-se a prova hábil e idOnea da efeti va entrega e origem do numerário suprido, cidente em datas e valores." (Ac6rdãos-1 2 C.C. n 2 s. 101-72.731/81, 72.875/81 e 72.972/82). c) GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A REMUNERAÇÃO SOCIOS. O artigo 194, I do RIR/80 dispOe que os paga-- mentos, de qualquer natureza, a titular, s6- cios ou dirigente da pessoa jurídica, ou a pa- rente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não' provar, no caso de compensação por trabalho as salariado, aut8-nomo ou profissionaW, a efetiva' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 17 Acórdão n 2 101-82.240 prestação dos serviços. Para serem dedutíveis as remunerações pagas pe- la sociédade aos seus sócios e dirigentes, alem de condicionadas aos requisitos de usualidade,' normalidade e necessidade para as atividades da empresa, estão sujeita a prova de que os servi- ços foram efetivamente prestados. Sem dúvida, o fato dos sécios Pedro Miguel da Cunha e João Gontijo, prstarem serviços a ou7- tra sociedade e residirem em outra cidade, não constitui impedimento para que prestem serviços à impugnante. Também não está sendo questionado o número de horas que esses sócios dedicaram aos interesses desSas empresa. Tais fatores en- tretanto são indícios que levam o fisco a, cor- retamente, inquirir sobre a efetiva prestação dos serviços. Através da alteração contratual-de fls. 737/739, foram conferidas aos citados sécios as funções' 1,' de diretor financiro e diretor administrativo' da socieade, funções essas inalteradas ate 27 de outubro de 1988, ocasião da última alteração contratual constante deste processo. É inconcebível imaginar que, embora com poderes reconhecidos no contrato social e com funções de relevência na administração da empresa, nes te não se encontre um único documento assinado' por eles, de modo a atestar que tenha executado algum serviço. As alegações da contribuinte não podem subsis-- tir sem que ela faça prova, com dducmentos há- beis e idôneos da eeetiva prestação dos servi-- ços. Fosse assim, não existiria um dispositivo' legal expresso a exigir que os pagamentos a pes soas físicas vinculadas tenha esse requisito T plenamente comprovado. As declarações prestadas por fornecèdores, clien tes e de funcionários da empresa, embora não .11-js contestemos a idoneidade, não são documentos hrídi beis a promover tal comprovação. Esse entendimento tem sido manifstado em juris-- prudência administrativa: "Custos ou despesas operacionais - Remuneração a I dirigentes - Não serão dedutiveis na determina- ção do lucro real as quantias pagas rnm rPtira__ das, se não estiver comprovada a prestação efeti va dos serviços." (Acórdão 1 2 C.C. n 2 105-.0097 86). Face ao exposto, julgo procedente a ação fiscal::_" -32-7 41, 4t1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 18 AcOrdão n 2 101-82.240 • Irresignada, a contribuinte recorre para este Cole giado, suscitando preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista a não apreciação de preliminares argüidas na peça impugnativa, de nulidade do Auto de Infração. Neste passo, argumenta que a Autoridade julgadora limitou-se a observar que -o Auto de Infraçao teria sido lavrado de acordo com o que determina o art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, sem enfrentar os argumentos de duzidos nos itens 5 e 6 da impugnaçao, os quais ratifica na peça recursal. Passando ao exame da matéria de mérito, a recorren te salienta que o decisum atacaado laborou em erro , quando enfocou a lide no prisma do Regulamento do Imposto de Renda, desprezando' os termos da Lei n 2 6.099/74 que especificamente rege o tema. Re- porta-se, outrossim, aos termos da impugnação. No que respeita ao item atinente a omissão de re- ceita, a contribuinte argumenta que os termos de sua peça impugna tiva não foram analisados, requerendo que este Consèlho aprecie os fundamentos apresentados naquela oportunidade. • De outra parte, no que diz respeito aos pagamentos feitos às pessoas físicas dos sOcios, igualemnte a recorrente se reporta às alega0es de impugnação, entendendo que ali se encon-- tra demonstrada a falta de razão do procedimento fiscal. Por todo o exposto, requer o provimento do apelo, a fim de que seja cancelada a exigência consubstanciada no Auto ' de Infração. É o relatOrio. ' 22-7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 19 . Acórdão n 2 101-82.240 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi inteposto com guarda do prazo de trin _ ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 e com ob servância ,--dos demais requisitos processuais. Aduz a recorrente que a decisão de primeiro grau' teria sido omissa com relação às preliminares suscitadas em sua pe ça- de impugnação. Lembro que a impugnante alegou que o Auto teria si- do ormalizado em desconformidade com o art. 10, III e IV, do De- creto n 2 70.235/72, que exige descrição do fato e indicação da dis _ I posição legal infringida. Isto porque teria deixado de observar o disposto na Lei n 2 6.099/74, que rege especificamente o tratamento tributário dos contratos de arrendamento mercantil, para aplicar outros dispositivos do RIR/80, concernentes a custos e sua apro- priação. Acrescenta que a Fiscalização não acatou os termos do Con trato de Arrendamento Mercantil celebrado, para afirmar que sob 2a roupagem de leasing se oculta uma compra e venda a prestação. Igualmente, ainda na preliminar então sucitada, a contribuinte afirmou que não se promoveu uma auditoria completa na empresa, mas centrou a Fiscalização seus procedimentos como se tal i tivessi ocorrido, tornando absolutamente inválido o procedimento de levantar base de cálculo para se presumir omissão de receita. Voltou, então, a suplicante a tratar do arrendamen- to mercantil, para asseverar que a Fiscalização não poderia a seu talante descaracterizar o contrato para, num toque de mágica, con- verte-10 em compra e venda a prestação. 1 • Dessas premissas, parte para a afirmação de que o' .t • • •.. - • ill . .. • -. _ •...- . - 1 - -.. _. . - - . cicio de seu direito de defesa, a saber, falta de descrição cia 4/.. dos fatos que lastrearam o lançamento au então descrição que não reflete a realidade da escrita fiscal, alem de falta de aplicação' - 1''4 , ii 1 iN 1 I i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 20 . Acórdão n 2 101-82.240 a determinados fatos da disposição legal infringida (SIC). Ora, a decisão:recorrida, ao asseverar que se obser _ varam no Auto de Infração, oà dispositivos contidos na lei de re- gência, repeliu, com clareza, as preliminares suãcitadas. Não se pode exigir que a Autoridade julgadora se alongue em consideraçOes, apenas para repetir o que de forma concisa pode se expor. , De outra parte, resta claro que saber-se o direito' foi bem ou mal aplicado aos fatos descritos e materia que atine' com o merito. A alegada imprecisão na descrição dos fatos ensejado res do lançamento -Lambem não colhe, já que são meridianamente cla- ros os motivos ali expostos, o que, aliás, proporcionou que a con- tribuinte se defendesse eficazmente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. ! ! Com relação ao merÊto, são reiterados os pronuncia- mentos dessa Câmara a respeito da descaracterização do arrendamen- to mercantil quanto no contrato se prevê valor residual irrisório' ou as contraprestaçOes sejam desproporcionais, de modo que o paga- mento do bem se faça praticamente de forma integral nos primeiros' . ! anos de vigência de contrato. ! Peço vênia à colenda Câmara para referir-me a voto i anteriormente proferido em processo onde se debateu tema idêntico, ! ! verbis: . ! "Finalmente, resta examinar a questão da glosa ' !de despesas havidas com contratos ditos de arren damento mercantil. Não obstante as respeitáveis' consideraçOes externadas pela recorrente, o fato • e que a materia já foi largamente examinada no • seio deste Primeiro Conselho de Contribuintes, ' • inclusive da egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo se firmado a orientação de que a concentração dos pagamentos nos primeiros- meses . de contrato e a fixação de valor residual mínimo descaracteriza a operação de leasing. ....:-..t'!‘ -- !"-- Conquanto a lei tributária haja estabelecido ce . tos requisitos para a incidência de efeitos tri- butários específicos em relação a contratos de . arrendamento mercantil, a mera observância for- mal de tais requisitos não transforma o negócio' p4 ir.4, id,iii, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 21 Acórdão n 2 101-82.240 jurídico firmado automaticamente em operação :--de arrendamento mercantil. Na realidade, o arrendamento mercantil - como en- tre nós denominado o leasing - possui caracterís- ticas que lhe são insitas, dentre elas a possibi- lidade de a empresa poder utilizar de um bem sem necessidade de imobilização de seu capital. Não se confunde o leasing, nem com a locação nem com' a compra e venda. Entre outras peculiaridades, se encontra a de no termino do contrato poder o ar- rendatário optar pela compra do bem, mediante o pagmaento do valor residual previamente estipula-. do. Ora, quando o arrendatário paga o valor integral' do bem em apenas poucos meses, ou mesmo durante toda a vigência do contrato de leasing, e Obvio que a opção pela compra já se deu logo no inicio do contrate... Reveste-se, desta maneira, uma operação de compra e venda na roupagem de arkiendamento mercantil, simplesmente para se obter as vantagens que a lei fiscal reservou para tal tipo de operação. Há, assim, evidente simulação, pois o fim efetiva mente desejado pelas partes e diverso d giquele de- clarado formalmente. Assim o ato jurídico, quando eivado de simulação, não pode ser oposto a tercgl ro, para o fim de prejudicá-lo (Código Civil, aí: tigo 105). Com efeito, enquanto se denomina o ne- góciode arrendamento mercantil, o exame de aspec tos intrínsecos do contrato firmado evela opera- ção de compra e venda." Dispensando-se de outras consideraçSes, nego provi-- mento ao apelo, nesta parte. Em concernência-ao item suprimentos de caixa, iguat- mente trata-se de matéria já objeto de apreciação por parte deste ' • Colegiado, tendo se entendido que a tributação de receita nos mol- des estabelecidos pelo art. 181 do RIR/80 só e cabível nos casos em que os suprimentos de caixa são feitos pelas pessoas elencaadas no mencionado dispositivo. Reporto-me ao excelente voto proferido pela eminente Conselheira MARIAM SEIF, no Acórdão n2 105-5.431, em questão idênti ca à dos presentes autos, vetbis: ' //)fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 22 Acórdão n 2 101-82.240 "Em que pese o intenso trabalho desenvolvido pelOautor do feito na apuração da irregulari- dade descrita nesse item, entendo que o seu procedimento não se coaduna com os preceitos do dispositivo fundamentador da exigência - ar tigo 181 do RIR/80, que estabelece: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro element -o- de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anõni ma, titular de empresa individual, ou pelo aci-O nista controlador da companhia, se a efetividã- de da entrega e a origem dos recursos não fo- rem comprovadamente demonstrados (Decreto-lei' n 2 1.598/77, art. 12, §, 3 2 , e Decreto-lei n2 1.641/78, art. 1 2 , inc. II)." Ressalta do teor da-norma legal supratranscri- ta que sé> tem sentido indagações acerda da ori gem e efetiva entrega dos recursos supridos pe • las pessoas elencadas no dispositivo. E nem' poderia ser de outra forma, pois somente as pessoas ligadas à empresa, seja por laço socie trio, seja por função gerencial, e que teria interesse em participar de estragegias tenden- tes a desviar receitas da contaabilidade da em presa e, por conseqüência, ao crivo da tribut -a- ção, vez que seriam beneficiárias diretas do -s- resultados dal advindos. Com efeito, a própria autoridade "a quo", ao' fundamentar seu decisório, reconhece expressa- mente tal circunstãncia, contudo, busca justi- ficar e manter o feito fiscal sob a alegação de que o procedimento da autuada e irregular e permite desviar receitas da escrituração, como se observa do trecho da decisão a seguir repro duzido: "Ainda que os recursos não tenha sido direta-- mente à pessoa jurídica por administradores ou sOcios, conforme interpretação literal do refe rido artigo 181, o procedimento de engrossar -o- caixa do modo usado pela contribuinte e irregu lar e permite o desvio de receitas da escritu- . ração,-exemplificadoi no presente caso, pelos' cheques de n 2 s. 403, 255961, 080754, 255075 e 255978 às fls. 124, 133 e 135, emitidos em fa- vor do só- cio e do caixa 2 da empresa." Valê observar, que a suspeita de que o procedi mento da empresa objetivou desviar recursos d-a escrituração e de que os cheques teriam se p= tad°, para favorecer o sOcio não foi levantada' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 23 Acórdão n 2 101-82.240 somente pela autoridade recorrida, mas tambem' pelo autor do feito em sua replica à impugna- ção, quando textualmente consignou: "Como pode ser observado em algumas cópias de cheques, pois nem todas menciona a destinação' do mesmo, há indícios que a emissão foi para pagar despesas particulares do sócio (fls. 146, 211), depósito:em conta corrente do sócio (fls 119, 124 e . 133) e ate Caixa 2! (fls. 135)." É neste ponto, que ao meu ver, reside a falha que macula irremediavelmente o lançamento rela tivo a esse item da autuação, qual seja, inad-e quação do critério jurídico e da capitulação 7 legal utilizados pelo autor do feito na tipifi cação da infração com flagrante inobservância' dos princípios da estrita legalidae e tipicida de que norteiam-o lançamento "ex officio". Ora, o fato de o procedimento adotado pela con tribuinte indiciar irregularidade fiscal, ten- dente a desviar rrecursos da escrituração, não dá direito à autoridade lançadora de configu- rar e capitular a infração dentre um dos diver sos existentes na legislação de regência. É cessário, antes e aciam de tudo que se proce- dam averiguaOles profundas e consistentes de modo a enquadrar a irregularidade dentro do ti po previsto em lei. No presente caso, contudo, não foi isso que' ocorreu, eis que, o autuante não constatou e nem demonstrou de nenhuma forma que ocorreram' suprimentos de caixa efetuados pelas 1 -pessoas elencadas no precitado artigo 181 do RIR/80. Ao contrário, constatou que transitaram na conta "Caixa" diversos cheques de emissão da própria empresa, que teriam sido utilizados pa ra pagamentó de suas obrigaçeJes. Vale notar que não houve qualquer quéstionamen to por parte do fiscal acerca da origem dos ví lores depositados nas contas bancárias contra' as quais foram emitidos os cheques glosados, mas somente em relação à finalidade dos mesmos, que, segundo a ilação fiscal teriam se presta- do para acobertar outros suprimentos, cuja efe tiva entrega e origem não restaram •-comproVa das. Tribou-se, pois, com base em presunção da presunção, o que não tem qualqüe=espaldo le- gal. • Sendo assim, não vejo como fazer prosperar a exigência em causa, especialmente em face a au sência dos pressupostos justificadores da apli cação do tipo previsto no artigo 181 do RIR/80." VIN /.41 \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10665-000.302/90-93 24 Acórdão n 2 101-82.240 Neste particular, entendo que o recurso merece ser provido. - Finalmente, quanto à glosa dos pro-labore pagos: aos sOcios gerentes, por falta de comprovação de efetiva presta-- ção de serviços à empresa, entendo que o±simples fato: de'. terem eles sido nomeados como gerentes da empresa a responsabilidade ' 1 , , da.11; . decorrente por si só já justifica o pagamento das aludidas remuneraçOes. Com efeito, não se pode olvidar que na qualWdade de só-cios gerentes as pessoas físicas responderão pessoaW e ilimi . _ . tadamente pelos atos cometidos com infração à lei e ao contrato ' • i 1social) vale dizer, pelos tributos náb recolhidos e obrigaçaes tra _ balhistas e previdenciárias não pagas. 1 De outra parte, deve ser reconhecer que não e fá-. , I' cil a produção exigida pela Fiscalização para admitir a despesa ' II 1 em questão, pois as funOes de administração de empresa são exer- cidas, muitas vezes, verbaWmente, sem expedição de documentos ou ['l L provas assemelhadas que possam demontrar a efetiva participação dostrabalhos da sociedade. Todavia, e certo que a simples condi- [ ção de sOcio gerente já lhe comete responsabilidades. i Por esse motivo, entendo que o simOles fato de os aludidos sócios figurarem como gerentes no contrato social da em- !. presa autuada já justifica o pagamento dos pro-labores questiona- li dos. I 1 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no' ij merito, dou paarcial provimento ao recurso para excluir da tribu- [ tação os imOortanciaas de Cr$ 135.219.405 e Cr$ 619.333.740, nos' E exercícios de 1985 e 1986, respectivamente (adro montário à epo 1 , i ca)./ ....I gr r,,,. 1 411 dEl— ,Q_..-4111n k_. u.),-,L,,, 4OPP" lei E EDUARDO 12 , , EL DE ALCKMIN RELATOR ill': ,rN 1 ÁlA tillit I , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000157/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE--SC TRIBUTAçA0 REFLEXA - I.R. FONTE - Provido o recur- so voluntário apresentado no processo principal -0 IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRISUL-CONTROLES INDUSTRIAIS DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 /. MARr. M • r" -.RESIDENTE / CT.JOr ALV,::) F"ITOSA - RELATOR Áddr VISTO EM LUIZ FERNANDO DL DE3NtRAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE g - 4 9 199O ULZ 4 ZENDA NACIONAL , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -s, Processo nr. 13971/000.157/90-75 Acórdão nr. 101-87.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBRA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODIRGUES CABRAL. ,,,, t', 414 t (7 . : J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 13971/000.157/90-75 RECURSO NR. 66.933 ACORDA° NR. 101-87.458 RECORRENTE : CONTRISUL-CONTROLES INDUSTRIAIS DO SUL LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1985/88, verbis "Sebastião Bernardino dos Santos, Auditor FiLcal do Tesoure Nacional, no exercicio de suas funçies, verificou por amostragens notas fiscais e a .dens de serviços de entradas e saídas de produtos da empresa acima exarada, além da verificacão das fi chas de estoques, para depois concluir A empresa não mantém a livro de registro de con- trole da producão e do estoque e pelos levantamen tos fietos através das verificaçbes citadas no pa rágrafo anterior, constatou diferenças a maior e a menor em vários itens de estoque. A verificação foi feita por classificação fiscal, uma vez que os controles da empresa não oferecem condiçbes de SB- paração de cada produto individualmente. Diante das dificuldades para apuração correta das diferenças contidas no estoque, o Auditor Fiscal pede esclarecimentos, conforme descrito no termo de solicitação datado de 20/11/89, além também de pedir, uma comprovação dos lançamentos de ajustes anuais de estoques. A empresa forneceu um levantamento da movimentação dos itens do seu estoque, referente ás entradas e saidas por notas fiscais e ordens de serviços e 211ri,aanr4aen=n um 2= gesr.!=2 6-4411 - umno 'Peiem() FEDERAL 3 Processo nr. 13971/000.157/90-75 Acórdão nr. 101-87.458 com entradas e saldas por notas fiscais e ordens de serviços em consonância com seus estoques ini- ciais e finais estabelecendo as diferenças a maior e a menor em grande parte de seus itens. A empresa foi intimada a apresentar lançamentos de ajustes e estes não foram apresentados. Verificando o demonstrativo 'for" necido pela empre- sa, ainda pairava dúvidas quanto ás diferenças apresentadas. Assim sendo solicitou da empresa fornecimento de um relatório dos saldos do livro de inventário por código de classificação fiscal e em ordem crescente destes, o que foi prontamente atendido. De posse de todos os demonstrativos levantados pe- la empresa, foi montado pelo auditor fiscal um re- latório da movimentação do estoque da empresa, sendo que este demonstrativo em relação ao demons- trativo oferecido pela empresa houve itens que apresentaram diferenças maiores, outros menores e mesma casos de não apresentarem diferenças. 1'1 Devido a estas divergncias entre o lwvan.tafmel feito pelo auditor 2 o demonstrativo feito pela empresa, fica a empresa intimada a apresentar um_ confirmação por Escrito alegando que a movimenta- . ção dos estoques da empresa nos anos base de 19W, 1986, 1987 e 1980 são realmente aquelas apresentA- dos em seus relaU3isius OU se houver alguma moditi- cação em algum(ns) item(ns), descrever tais medi- ficaçbes indicando E comprovando as fontes destas modificaçEies no prazo de 08 dias. E, para surtir os efeitos legais, assina este ter- mo, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e o re- presentante da empresa, que desse ato ato, recebe cópia." A impugnação da Recorrente encontra se a fls. 78 com 111 refertkicia á apresentada no processo matriz de n. 13971/000.155/90-40. . • . dO •... / J SER~ PÚBLICO FEDERAL 4 : , Processo nr. 13971/000.157/90-75 , Acórdão nr. 101-87.458 A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "CONCLUSA° Em vista do parecer retro da Divisão de Tributa- f7ão, que aprovo, e no uso da competència definida pelo art 25, inc. I, alínea "a" do Decreto nr. 70.235//2 c/c o art. III, do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Prt.SRF nr. 202/89, decido CONHECER DA IMPUGNA00, por ser tempestiva e, no mérito JULGAR PROCEDENTE, em parte, o lançamento tributá- rio, com fulcro na legislação e nos fatos analisa- dos no Parecer aprovado, para MANTER A EXIGENCIA do IRRF referente ao exercícios financeiros de 1,986 a 1.989, respectivamente, em valores originários de Cr$ 12.763.070 (antigos); Cz$ 936.472,67 Cz$ 1.796.327,67 e Cz$ 22.914.613,26 ou indexados de 983,76 BTNE; 44.456,69 BTNF 18.566,92 UTNE e 22.914,61 BTNh, com a multa de ofício de 50%, juros de mora e ou- tros encargos, se for o caso. EXONERAR AO SUJEITO PASSIVO do IRE referente aos periodo citados no valor total de 17.561,98 BTNF e . sua multa de oficio de 50%, além dos juros de mora incidentes." A fls. 297 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de,' forma geral, a impugnação. .A. - E o Relatório. ., 1 ( : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR. 13971/000.157/90-75 Acórdão nr. 101-87.458 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso ê tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA° o. 86.927. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afasta- da a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e rfeito, dou provimen te ao recurso. E o Meu voto. Brasilia(DF, 10 de . .ovembro de 1994. / k_ CELn0 .VES ;'.ITOSA - REATOR:. Ã14, ,41001,11" . I " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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