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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10718772 #
Numero do processo: 10980.910922/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910922/2010-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910922/2010-74 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910922/2010-74 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910922/2010-74 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824560 #
Numero do processo: 10845.000355/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. O prazo para constituição da Cofins é de dez anos. O termo a quo a que se refere o artigo 174 do CTN é a data da constituição defintiva do crédito tributário, que se dá nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em relação à parte do lançamento não constestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • COFINS. O prazo para constituição da Cofiais é de dez anos. O termo a quo a que se refere o artigo 174 do CTN é a data da ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE constituição defintiva do crédito tributário, que se dá nos termos CONFERE COMO ORIGINAL do artigo 42 do Decreto tf 70.235/72, mesmo em relação à parte do lançamento não constestado. Recurso negado. Maria 1.11/.1111 Mal. Siape )1641 • istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A COp "AM CS MernbreS •-n Q1 nrrn Clamai-51 do Ce,gitrirlo Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. /". ••••"'•-• 'Henrique Pinheiro Torres • • Presidente • Jorge Freire Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalhd, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski • (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 • • • -t- Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes . 4} ON;GINAL Iff • SEGUNDO •Cr:J. • • tn ONTRIBUINTES Processo n2 : 10845.000355/2001-18 Brasília. Recurso n2 : 137.442 •Acórdão n2 204-02.330 Mattl.utirn 09i64 ris Recorrente : TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de Cofins relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a junho de 1997, sob o fundamento que houve depósitos judiciais em valores menores que o devido (fl. 10). Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido parcialmente, sendo exonerado o lançamento relativo a janeiro de 1997 ante a comprovação de depósito judicial conveitido em renda da União. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que estaria decaído o lançamento referente ao período de janeiro de 1995 a janeiro de 1996 ante o argumento de que o prazo decadencial da Cofins é de cinco anos, eis que cientificada do lançamento em 31/01/2001. Em relação aos valores não contestados, aduz que estaria prescrita sua cobrança, aduzindo que a partir do termo fuml para impugnação, em 02/03/2001, a Fazenda teria cinco anos para cobrá-los, conforme artigo 174 do CTN. Foram arrolados bens (fls. 147/148) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório:; /*// . _ 2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES 231 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ( ti 0 Processo n2 : 10845.000355/2001-18 Recurso 112 : 137.442 Maria Luzirn ir Novais Acórdão n2 : 204-02.330 Mat Siape VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Conforme jurisprudência sedimentada desta Câmara, com arrimo nas reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos . Fiscais (CSRF), o prazo preclusivo para a Fazenda nacional constituir o crédito tributário da Cofms é de dez anos, variando seu termo conforme haja ou não antecipação de pagamento. No caso, independentemente de haver ou não a antecipação de pagamento, não há que se falar em decadência. -- No que pertine a alegada prescrição dos valores não impugnados, também improcedentes. O prazo para intentar a ação de execução fiscal tem como termo a quo a defmtividade do lançamento, o que vai se dará nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72. Mesmo que este decreto faculte à administração que os autos sejam apartados para imediata cobrança An porte não contestada, ela n50 Vincula a administração, não sendo, portanto, termo para contagem do prazo a que alude o artigo 174 do CTN. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ép ‘,S JORGE FREIRE 3 • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.902845/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 18/12/2000 a 10/01/2001 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.15835, de 2001.
Numero da decisão: 3402-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 18/12/2000 a 10/01/2001 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.15835, de 2001.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 18/12/2000 a 10/01/2001  Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS  No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas  as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO    Relatório    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito de Cofins do período de apuração de dezembro /00 a janeiro/01.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da  compensação,  fundamentando  que  os  pagamentos  relacionados  pela  contribuinte  na  DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  As compensações não foram homologadas.  Cientificada  desse  despacho  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  •  Efetuou  recolhimentos  de  PIS/Cofins  sobre  suas  receitas  de  vendas  de  mercadorias realizadas à destinatários situados na Zona Franca de Manaus, consoante exigia o  inciso  I  do  §2  °  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000.  Em  18/12/2000  foi  publicada decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348­9,  suspendendo a execução daquele dispositivo  legal,  razão pela qual seus pagamentos efetuados com base naquelas receitas tornaram­se indevidos;  • Nos termos do art. 4° do Decreto n° 288, de 1967, recepcionado pelo art. 40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  as  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus equivalem a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Não obstante, a  legislação  do PIS e da Cofins sempre afrontaram tal disposição, e somente com a publicação da Medida  Provisória n° 2.037­25, em 21/12/2000, já no contexto daquela decisão do Supremo Tribunal  Federal, as receitas obtidas dessas vendas passaram a ser isentas das referidas contribuições;  • Esse não foi, entretanto, o entendimento da Receita Federal, que indeferiu  sua compensação em razão de inexistência de crédito. Tal não pode prosperar, por resultar em  ofensa à hierarquia da Constituição, e em enriquecimento ilícito da União;  • Trata­se, em síntese, de regra de interpretação das leis à luz da Constituição  Federal, a qual preservou as características da Zona Franca de Manaus, conforme corroboram  trechos dos Votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal naquela ADIN que transcreve.  Anexa, dentre outros documentos,  relação de "notas  fiscais — Zona Franca  de  Manaus",  e  planilha  demonstrativa  de  PIS/Cofins  recolhida  indevidamente  sobre  o  faturamento  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  .  Apresenta  também  copia  do  Livro  Registro de Saída e Declarações da SUFRAMA informando que as mercadorias efetivamente  ingressaram na ZFM.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840902845/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 2          3   O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  em  litígio  diz  respeito,  em  derradeira  analise,  às  vendas  para  a  ZFM, se sofrem incidência do PIS e da Cofins .  No entender da recorrente as vendas a empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus teriam o mesmo tratamento fiscal dado as exportações, em razão do disposto no art.  4° do Decreto­Lei n° 288, de 1967,  recepcionado pela atual Constituição Federal  (art. 40 do  ADCT). Prossegue afirmando que este teria sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal  na decisão liminar da ADIN n° 2.348­9, ao suspender o inciso I do §2 ° do art. 14 da Medida  Provisória n° 2.037­24, de 2000.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  °  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu  medida  cautelar  quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  r0  2.037­24,  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus". A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial  da Unido de 18 de dezembro de 2000.  Posteriormente,  em decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio,  em  2  de  fevereiro  de  2005,  já  transitada  em  julgado,  o  STF  declarou  a  perda  de  objeto  da  mencionada ADIN, com prejuízo da liminar deferida.  O dispositivo legal que ampararia as pretensões da recorrente, é o art. 4° do  DL 288/67, abaixo transcrito, não pode ser assim entendido se analisado na sua integra.  Art.  4'  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, é  para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifo nosso)  A expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto do art. 4°  do Decreto­lei 288, de 1967, limita o alcance temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à  época em que foi publicado e não apenas equipara as vendas para a ZFM a uma exportação.  Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas não mais se equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar a legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social  sobre  as  vendas  à  ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção,  por  período  de  tempo  indeterminado,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação especifica do PIS/Pasep e da Cofins,(posteriores ao referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4°  do Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu  a  aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ate porque não poderia projetar  os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  .Atualmente o art. 2° Lei 10.996, de 15 de dezembro de 2004, conversão da  Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  em  relação  ás  receitas  de  vendas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, assim dispõe:  Art. 22 Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  a  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §  1'  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 22 Aplicam­se ás operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso lido § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2° do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Verifica­se,  assim,  que  a  isenção da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001, quando se tratar de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  referido art. 14, a seguir transcritos:  IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei n 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  as  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n'  1.248, de 1972, destinada ao fim: especifico de exportação;    IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior,  ás  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Todavia  não  compactuo  com  a  interpretação  de  que  não  existia  isenção  da  Cofins nos casos dos incisos anteriores citados para as vendas realizadas à ZFM para os fatos  geradores  ocorridos  entre  1'  de  fevereiro  de 1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  uma vez  que,  pensando  desta  forma,  se  estaria  tributando  nas  saídas  para  a  ZFM  nas  hipóteses  acima  elencadas  quando,  em  verdade,  se  tais  vendas  ocorressem  em  qualquer  outra  parte  do  país  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840902845/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 3          5 estariam  isentas. Tal posicionamento é um contra­senso se  tivermos  em mente que a ZFM é  basicamente uma zona de incentivos fiscais.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ficaram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, com base no dispõe o art. 22 da Lei n2  10.996, de 2004.  A conclusão  a que se  chega  é que  as  receitas de vendas A Zona Franca de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas  em  relação  às  receitas  discriminadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, o que não é o caso dos autos.  Tal situação só foi alterada pela Medida Provisória n° 202, publicada em 26  de julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as aliquotas  de PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo ou  à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.  A  publicação  do  referido  art.  2°  da  Lei  10.996,  de  2004,  corrobora  a  argumentação até aqui elaborada pois, se já existisse a mencionada isenção não teria sentido a  edição da norma prevendo aliquota zero.  O quadro resumo que se apresenta é o seguinte:  1.  Continuam isentas da incidência da Cofins e do PIS/Pasep as demais  receitas enquadradas nos incisos I, II, III,V e VII do art. 14 da Medida  Provisória e  2.158­35,  de  2001,  por  não  estarem  relacionadas  com  vendas à Zona Franca de Manaus.  2.  A  isenção  para  o  PIS  e  a  Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 1. 2.158­35, de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo;  3.  A partir de 26 de julho de 2004, as aliquotas do PIS e da Cofins foram  reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM,  quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  Neste mesmo  esteio  de  raciocínio  trilhou  o  ilustre Conselheiro  Julio  César  Alves Ramos no AC 3402­00001, que a seguir transcrevo:  “Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida. Em primeiro  lugar, a premissa de que o decreto­lei 288  teria assegurado que todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 automaticamente, ser estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos  métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo, podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo é  tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840902845/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 4          7 da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840902845/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5          9 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas.   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  II  ­  a  empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora,  o objeto da  isenção versada nesses  dispositivos nada  tem  a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa  sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.”  No caso em tela, o pretendido pagamento indevido teria origem no período de  apuraçãode 12/2000 a 10/2001, em relação ao qual a  isenção em comento alcança apenas as  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo  14 da MP n°2.158­35, de 2001.  Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações isentas na base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado na compensação.  As  planilhas  e  relação  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consistem em documentos próprios ao suporte de sua escrituração contábil ­fiscal.  Se desejasse ver reconhecido o seu direito a contribuinte deveria provar que  as vendas que ela realizou para a ZFM enquadravam­se nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001. Todavia, assim não o fez.  Diante  da  inexistência  do  direito  creditório  as  compensações  efetuadas  não  podem  ser  homologadas.  Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840902845/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 6          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10680.904119/2021-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10, juntado às fls. 640-658: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 69 a 92, apresentada em 4 de agosto de 2021, segundo consta na fl. 67, contestando o Despacho Decisório Nº da Comunicação 3100237, da fl. 477. A ciência desse despacho ocorreu em 6 de julho de 2021, conforme se verifica na fl. 636. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18962.80585.291018.1.1.01-9533, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2018, o valor de R$ 306.531,87, considerando legítimo o valor de R$ 171.419,38, sendo detentor do crédito o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 16.701.716/0033-33. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual as Declarações de Compensação (DCOMPs) vinculadas foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Para informações complementares da análise do crédito, o despacho decisório remete à página da Receita Federal na rede mundial de computadores (Internet). O procedimento fiscal aludido no despacho decisório é o de que trata o Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 490 a 539. Nesse procedimento, foram examinados os seguintes PERs, mencionando-se os respectivos processos, nos quais foram instaurados litígios que estão sendo apreciados em conjunto: Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 3 No TVF, a fiscalização cita e transcreve o art. 226, I, do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e excertos do Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, ressaltando que os pareceres normativos são atos expedidos por autoridade administrativa, enquadrando-se no conceito de normas complementares da legislação tributária, conforme art. 100, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Segue dizendo que o IPI pago nas aquisições de produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, além de material de uso e consumo, não gera crédito básico do IPI. É o caso dos itens a seguir relacionados, adquiridos pelo estabelecimento detentor do crédito informado no PER de início referido: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 4 Tais produtos, continua o TVF, destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial e, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização, não podem ser tratados como matéria-prima, nem como produto intermediário, dada a exclusão pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Nesse mesmo sentido, dispõe o item 13 do Parecer Normativo CST nº 181, de 23 de outubro de 1974, a saber: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O TVF dá conta, ainda, de que os produtos a seguir referidos, empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas do ativo imobilizado, enquadrados na categoria de material de uso e consumo, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, nem de produto intermediário, por não se incorporarem ao produto fabricado: Segue quadro com o reconhecimento do direito creditório em relação aos PERs de início referidos: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 5 Acompanham o TVF o Anexo 1, com informações prestadas pelo interessado no dossiê 13031.094076/2021-13, contendo a descrição dos itens objeto da auditoria, local de aplicação, função básica, detalhamento da aplicação e se o material é pertinente ao processo produtivo (aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo), e o Anexo 2, “Relação de Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido”. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue. No exercício de suas atividades, o estabelecimento detentor dos créditos do IPI, CNPJ 16.701.716/0033-33, adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados como insumos no processo de industrialização dos motores e transmissões, os quais geram direito ao aproveitamento dos referidos créditos, nos termos dos arts. 226 e seguintes do RIPI, de 2010. Em atendimento ao que lhe fora solicitado, apresentou planilha discriminando a função de cada produto listado no termo de intimação fiscal, detalhando a forma de participação no produto resultante da industrialização e o consumo no processo produtivo. Conforme se depreende da “Análise de Crédito” que acompanhou o despacho decisório, a fiscalização, ao examinar os PERs, efetuou ajustes nos créditos e débitos informados em cada pedido, glosa de créditos, reclassificação de créditos e débitos apurados, considerando a escrita fiscal do estabelecimento detentor dos créditos a partir de julho de 2005. Por meio da tabela “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” é possível verificar que as primeiras glosas de “crédito não ressarcível” ocorreram nos meses de setembro e dezembro de 2005, março de 2006, maio de 2009, setembro de 2011, julho e agosto de 2013, abril e junho de 2014, além de outros períodos. Também a partir da competência setembro de 2005, os débitos de IPI declarados foram ajustados pela fiscalização. Além disso, foram glosados valores expressivos de “créditos ressarcíveis” nas competências de janeiro e março de 2014, julho e dezembro de 2015; o que se repetiu nas competências seguintes. Para o manifestante, esse procedimento está absolutamente equivocado. A fiscalização deixou de considerar que toda a apuração do IPI realizada pelo estabelecimento detentor dos créditos em relação às competências anteriores a julho de 2016 encontra-se tacitamente homologada, tendo em vista a decadência do direito de a Fazenda Pública rever essa apuração, não podendo ser ajustado Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 6 débito ou glosado qualquer crédito referente a esses períodos. Cita e transcreve os arts. 183 e 185 do RIPI, de 2010, e o art. 150 do Código Tributário Nacional, para dizer que se considera tacitamente homologado o lançamento realizado pelo contribuinte, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, caso não haja manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o lançamento. É preciso considerar que, diante da sistemática de apuração do IPI, o que se homologa não é necessariamente o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas toda a atividade de apuração de crédito e de débito do imposto. Como a fiscalização deixou de respeitar o referido prazo de cinco anos, e considerando que o manifestante foi intimado em 6 de julho de 2021 acerca do despacho decisório guerreado, certo é que decaiu o pretenso direito de reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, conforme transcrição de excertos de jurisprudência e doutrina que entende aplicáveis ao caso. Por esse motivo, devem ser canceladas todas as glosas de créditos, assim como os ajustes de débitos, anteriores a julho de 2016. O manifestante, na sequência, tacha de ilegal o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, utilizado pela fiscalização para concluir que alguns dos insumos adquiridos para a fabricação de motores e transmissões não dariam direito a crédito do IPI. Essa ilegalidade decorre de ofensa ao art. 150, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 97 do CTN. Diz que, segundo o referido parecer, não se admite crédito do IPI em relação a itens que não integram o produto final, ou não se consomem em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para o manifestante, o citado Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, desvirtua o princípio da nãocumulatividade do IPI, garantido pelo art. 153, § 3º, II, da Carta Magna. Diz que o princípio da nãocumulatividade não encontra qualquer limitação no texto constitucional, citando e transcrevendo excertos doutrinários que entende aplicáveis ao presente litígio. Tece considerações acerca do art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e do art. 226, I, do RIPI, de 2010, segundo o qual o direito creditório está condicionado à entrada de matérias-primas e produtos intermediários, incluídos nessas categorias itens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Também se reporta ao art. 610, II, do RIPI, de 2010, no sentido de que se consideram bens de produção, para fins de aproveitamento de créditos do IPI, os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. Cita e transcreve a ementa do Recurso Especial (REsp) nº 1.075.508, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob outra perspectiva, o manifestante diz que, para fins de crédito do IPI, considerou exclusivamente os produtos cuja compra foi registrada em seus livros fiscais e em sua contabilidade com a natureza de “compras para industrialização”, escrituradas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 1.101, 2.101 e 3.101, conforme o caso, o que evidencia a característica de insumo dos Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 7 itens considerados no PER. Soma-se a isso o fato de que as entradas dos bens em causa, que sem dúvida estão inseridos na cadeia de produção dos motores e transmissões, integram, na contabilidade, o custo de produção dos veículos que serão vendidos. E, segundo o Pronunciamento do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) NPC nº 14, de 18 de janeiro de 2001, custo é “o preço pelo qual se obtém um bem, direito ou serviço. Por extensão, é também o montante do preço da matéria-prima, mão-de-obra e outros encargos incorridos para a produção de bens ou serviços. Ele é, portanto, o preço pelo qual é adquirido um bem ou serviço, bem como o incorrido no processo interno da empresa para prestação de serviços ou obtenção de bens, para venda ou uso interno”. Na sequência, o manifestante aborda a natureza e a função dos produtos objeto de glosa de créditos do IPI. Informa que o estabelecimento CNPJ 16.701.716/0033-33, adquirente dos produtos, também conhecido como Powertrain Motores, dedica-se à fabricação de motores e transmissões (câmbios), que são aplicados em diversos setores: automobilístico (veículos de passeio, especiais, comerciais, caminhões e ônibus); industrial (máquinas de construção, agrícolas, especiais e de irrigação); marítimo (lazer e profissional) e geração de energia. Descreve as quatro principais etapas do processo de fabricação de transmissões: usinagem, tratamento térmico, retífica e montagem. Diz que na fabricação de motores o processo é similar e relativamente mais simples, compreendendo as etapas fundamentais de usinagem e montagem. Para comprovar a qualidade e durabilidade dos produtos, cada componente passa pelo teste de manobrabilidade, no qual são analisadas as transições e a transmissão das marchas. Segue o manifestante, dizendo que a análise do direito ao crédito pleiteado impõe, obrigatoriamente, a avaliação da forma como os itens adquiridos estão inseridos no processo produtivo do estabelecimento, nos exatos termos do art. 226, I, do RIPI, de 2010. Os produtos adquiridos que geraram direito ao crédito de IPI são aqueles enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões e/ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas. Para que não reste dúvida acerca da natureza desses produtos, o manifestante demonstra, a título de exemplo e com base em Laudo Técnico (doc. 5), como alguns itens objeto de glosa são essenciais ao adequado desempenho de sua atividade industrial, são consumidos em seu processo produtivo e/ou entram em contato direto com os produtos fabricados. Relevante destacar que o Laudo Técnico foi elaborado considerando a função dos itens cujos créditos foram glosados pela fiscalização, agrupando-os de acordo com a sua utilização no processo industrial. A tabela a seguir faz a correspondência entre os itens descritos no laudo e os insumos listados no TVF: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 8 Dentre os itens glosados pela fiscalização, o manifestante destaca as ferramentas de corte, que estão inseridas no processo de usinagem e são utilizadas na retirada de material, na forma de cavaco (porção de material que é removida da Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 9 peça), diretamente nas peças produzidas (motores e transmissões). É a chamada manufatura subtrativa. Para que tal seja possível são necessárias ferramentas de corte que fazem furos, rasgos, chanfros etc., conforme imagens que seguem: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 10 Tais ferramentas, acopladas a braços mecânicos, se desgastam integralmente no processo produtivo justamente por exercerem ação direta nos produtos fabricados, perdendo sua função em prazo inferior a um ano de uso. Há também a alavanca int. comando câmbio, que é uma peça mecânica cuja função é engatar as marchas na transmissão, ou seja, integra o produto industrializado. É utilizada na montagem de transmissões C513 e C510 na linha de pré-montagem da caixa/suporte união, na unidade transmissões: Outro exemplo são os soquetes, que são utilizados no aperto e torque final dos parafusos de fixação das partes dos motores e transmissões, em contato direto com o produto industrializado. Os soquetes sofrem desgaste devido aos constantes esforços de torção e atrito com os parafusos, devendo ser substituídos para não danificar os parafusos e comprometer sua fixação e consequentemente a união das partes em montagem: Assim como esses, continua o manifestante, tantos outros produtos são classificados como produtos intermediários, conforme se verifica no Laudo Técnico, que não deixa dúvida quanto à sua atuação no processo de industrialização dos motores e transmissões, “dentre os quais há itens que se integram aos produtos que estão sendo fabricados (produto final) e aqueles que são consumidos ou desgastados/danificados ao longo da industrialização”. Resta evidenciado, portanto, ser ilegítima a glosa de créditos promovida pela fiscalização. O manifestante esclarece, por fim, que parte dos itens analisados pelo TVF, em relação aos quais houve glosa de créditos de IPI na modalidade “créditos não ressarcíveis”, não foi objeto do PER transmitido, sendo absolutamente incabível a respectiva análise. As cópias do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) (doc. 6), a planilha discriminativa, o PER, as notas fiscais listadas em arquivo não paginável e o laudo técnico anexado comprovam, de forma inequívoca, que o interessado faz jus ao crédito “ressarcível” do IPI. Caso a manifestação de inconformidade não seja acolhida, requer, com suporte no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que seja determinada a Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 11 realização de perícia técnica, para se verificar, no local, a aplicação e a função de cada item no processo industrial. Indica seu assistente técnico, o Sr. Cleodvoncyr Ferreira de Almeida Palma, que poderá ser contatado para início dos trabalhos periciais em seu endereço profissional em Betim (MG), na Av. Contorno, nº 3455, bairro Paulo Camilo, CEP 32669-900, telefone (31) 99611-4157, e apresenta os seguintes quesitos, que pretende sejam respondidos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme transcrição que segue: 1) Queira o Sr. Perito descrever o processo produtivo da Requerente, mencionando cada uma das suas etapas. 2) Queira o Sr. Perito informar, em relação aos produtos listados (arq_nao_paginavel), o local onde são empregados, a função específica no processo produtivo, bem como a sua forma de consumo/desgaste, esclarecendo se o seu exaurimento decorre de ação no processo de industrialização. 3) Queira o Sr. Perito informar, com base na resposta acima, se os bens cujos créditos foram glosados pela Fiscalização são utilizados no processo de industrialização da Requerente, bem como se é correta a sua classificação como “produto intermediário”, considerando estes como sendo aqueles que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial (art. 226, I, do RIPI/10). Encerra pedindo o provimento da manifestação de inconformidade, para reconhecimento integral do direito creditório alegado e homologação das compensações vinculadas, ou, alternativamente, que seja autorizada a prova pericial. Subsidiariamente, com base no art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que sejam considerados todos os documentos apresentados e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações do manifestante, que o processo seja baixado em diligência. É o relatório. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório, revertendo três glosas de crédito de IPI concernentes às aquisições de “alavanca int comando câmbio”. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 665-689, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Em apertada síntese: (i) aduz que está decaído o direito de a Fiscalização reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, considerando que foi intimada do Despacho Decisório em 06/07/2021, ainda que se tratem de valores apurados em Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 12 PER/DCOMP, devendo ser canceladas todas as glosas de créditos e os ajustes de débitos anteriores a esse período; (ii) defende que tem o direito ao ressarcimento do imposto em relação a todos itens objeto do pedido, por se tratarem de produtos enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas, como as ferramentas de corte e os soquetes, e foram contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”; (iii) assevera que o fato de o julgador administrativo estar vinculado aos atos expedidos pela Administração Fazendária não deveria ser justificativa para se interpretar restritivamente as normas legais com o intuito de limitar o direito ao crédito básico de IPI assegurado pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, sob pena de se desvirtuar o princípio da não-cumulatividade inerente ao imposto; (iv) argumenta que o art. 226 do Regulamento do IPI deixa claro que não se exige o contato físico dos insumos com o produto em fabricação e, muito menos, com o produto final, para que sejam passíveis de gerar créditos, de modo que os únicos requisitos previstos na norma para fins de creditamento são que os produtos intermediários sejam empregados no processo de industrialização e que os itens não integrem o ativo imobilizado; (v) afirma que, com base no Parecer Normativo CST 65/79, a decisão recorrida restringiu de forma indevida e ilegal a abrangência da norma regulamentar, de sorte que violou o princípio da legalidade, pois a competência para regular a situação relativa ao crédito de IPI é do Decreto 7.212/10; bem como que o acórdão recorrido cita, ainda, como fundamento para as glosas o Parecer Normativo CST 181/74 e o Parecer Normativo Cosit/RFB 3/2018, concluindo que as partes e peças de máquinas e equipamentos e ferramentas, apesar de se desgastarem no processo industrial, não dariam direito ao crédito de IPI pela sua aquisição; (vi) sustenta que o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.075.508, pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que os produtos consumidos ou desgastados durante o processo de industrialização, ainda que não integrem o produto final ou que se tratem de componente do maquinário, geram direito ao crédito de IPI; (vii) pleiteia, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela Recorrente, que seja determinada a realização de diligência e/ou perícia. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 13 VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, a recorrente aduz que está decaído o direito de a Fiscalização reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, considerando que foi intimada do Despacho Decisório em 06/07/2021, ainda que se tratem de valores apurados em PER/DCOMP, devendo ser canceladas todas as glosas de créditos e os ajustes de débitos anteriores a esse período. Sem razão a recorrente. Conforme bem fundamentado pela DRJ, “o que se tem no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil”. Segue a fundamentação da DRJ, com a qual concordo e a adoto como razão de decidir: Essa alegação causa espécie a este relator. O que se tem no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” e no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil, sem que tenha sido ultrapassado o lapso de cinco anos para homologação das DCOMPs vinculadas aos PERs (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Aqueles PERs e DCOMPs foram tratados de forma eletrônica, ou mediante ações fiscais, emergindo alterações, tanto nos créditos, por glosas, quanto nos débitos. Com respeito aos débitos, houve a dedução, nos últimos meses de cada trimestre calendário, dos valores solicitados ou reconhecidos nos PERs correspondentes, prevalecendo o menor deles, justamente para que os valores deferidos ao manifestante no final do trimestre de referência, não permanecessem indevidamente na apuração do saldo credor dos trimestres subsequentes, evitando-se, dessa forma, a utilização em duplicidade. À vista disso, o procedimento adotado pela fiscalização é correto, ao contrário do que alega o manifestante. No Anexo único do presente voto, estão compiladas as seguintes informações: PER ou DCOMP transmitidos pelo interessado neste processo, com demonstrativo de crédito (era possível demonstrar crédito em DCOMP até o primeiro trimestre de 2007; após, exclusivamente em PER), valor total do crédito solicitado, data da transmissão do PER ou da DCOMP, trimestre de apuração do crédito e número do processo atribuído ao PER/DCOMP. Estão destacados em vermelho os PERs objeto do TVF. Como referido anteriormente, cada um desses trimestres recebeu Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 14 tratamento eletrônico ou manual, com expedição dos atos administrativos próprios, devidamente fundamentados, e ciência ao interessado, repita-se, em tempo hábil, para que exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isso, resta descabida a alegação de decadência, devendo ser rejeitada essa preliminar. Ademais, mesmo que fosse considerada reconstituição da escrita fiscal do IPI, realizada por meio de ajustes nos créditos e débitos escriturados, não há que se falar em decadência. Isso porque a atividade de recomposição da escrita fiscal não sofre nenhuma limitação temporal referente à decadência, a qual se aplica à atividade de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, referente, por exemplo, à constituição de crédito tributário de IPI, mediante lançamento, concernente a saldo devedor apurado após a reconstituição da escrita. Nesse sentido, há os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3201- 011.727, sessão de 22/03/2024, relator conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. (...) (destaque nosso) (acórdão 3301-011.770, sessão de 27/09/2022, relator conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...) Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 15 (destaque nosso) (acórdão 3002-001.581, sessão de 10/11/2020, relator conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves) Além disso, os ajustes efetuados em períodos anteriores não influenciaram na apuração do saldo credor do trimestre em questão, conforme se infere do exame dos aludidos Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, bem como da análise das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI, juntadas pela recorrente às fls. 355-474. Logo, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Os produtos abaixo discriminados foram objeto de glosa, uma vez que, segundo a autoridade fiscal (fls. 18-19), para esses produtos inexiste direito ao creditamento do imposto, pois se referem a peças de máquinas, equipamentos e ferramentas, vale dizer, destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial e, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização, não podem ser tratados como matéria-prima, nem como produto intermediário, por exclusão expressa constante do Parecer Normativo CST 181/74 e do Parecer Normativo CST 65/79: Também foram objeto de glosas os produtos a seguir discriminados, uma vez que, segundo a autoridade fiscal, foram “empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas do ativo imobilizado, tipificados como material de uso e consumo”, e, dessa forma, por não se incorporarem ao produto fabricado, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 16 A recorrente, por sua vez, conforme acima consignado, defende que tem o direito ao ressarcimento do imposto em relação a todos itens objeto do pedido, por se tratarem de produtos enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas, como as ferramentas de corte e os soquetes, e foram contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”. Argumenta que o art. 226 do Regulamento do IPI deixa claro que não se exige o contato físico dos insumos com o produto em fabricação e, muito menos, com o produto final, para que sejam passíveis de gerar créditos, de modo que os únicos requisitos previstos na norma para fins de creditamento são que os produtos intermediários sejam empregados no processo de industrialização e que os itens não integrem o ativo imobilizado. Afirma que, com base no Parecer Normativo CST 65/79, a decisão recorrida restringiu de forma indevida e ilegal a abrangência da norma regulamentar, de sorte que violou o princípio da legalidade, pois a competência para regular a situação relativa ao crédito de IPI é do Decreto 7.212/10; bem como que o acórdão recorrido cita, ainda, como fundamento para as glosas, o Parecer Normativo CST 181/74 e o Parecer Normativo Cosit/RFB 3/2018, concluindo que as partes e peças de máquinas e equipamentos e ferramentas, apesar de se desgastarem no processo industrial, não dariam direito ao crédito de IPI pela sua aquisição. Por fim, assevera que o fato de o julgador administrativo estar vinculado aos atos expedidos pela Administração Fazendária não deveria ser justificativa para se interpretar restritivamente as normas legais com o intuito de limitar o direito ao crédito básico de IPI assegurado pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, sob pena de se desvirtuar o princípio da não-cumulatividade inerente ao imposto. Nenhum desses argumentos merece acolhida. Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 17 O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação para que se fale em matéria-prima e produtos intermediários: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 18 entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Diferentemente do sustentado pela recorrente, é nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Partes do relatório e do voto condutor do relator min. Luiz Fux: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 19 (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 20 Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: (...) O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: (...) 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 21 Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: (...) Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. (...)' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. (...) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. (...) Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 22 Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação, vale dizer, o conceito de insumos pressupõe a ocorrência de desgaste direto, pelo contato com o produto em fabricação, da matéria-prima ou do produto intermediário. Logo, improcedente a alegação da recorrente no sentido de que o julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo nº 1.075.508, pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que os produtos consumidos ou desgastados durante o processo de industrialização, ainda que não integrem o produto final ou que se tratem de componentes do maquinário, geram direito ao crédito de IPI. Além do desgaste direto da matéria prima ou do produto intermediário pelo contato com o produto em fabricação, há uma limitação referente às partes, peças e elementos de máquinas, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 23 Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, acórdão 9303-014.432, sessão de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto do condutor do supracitado acórdão: (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº. 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja- se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 24 Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 25 Logo, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Ressalte-se que é irrelevante o fato de os produtos adquiridos terem sido contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”, uma vez que, conforme visto, não consistem em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo, dessa forma, indevida a apropriação de crédito de IPI atinente a essas aquisições. Do exame das glosas efetuadas, referentes às aquisições dos supracitados produtos, discriminados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18, e no seu Anexo 2 – Relação de Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido, às fls. 23-64, e ainda considerando as informações acerca das características e da utilização desses produtos, apresentadas pela recorrente por meio da peça recursal (fls. 665-689) e do laudo juntado aos autos (fls. 328-354), infiro que as glosas efetuadas se referem às aquisições de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas e de produtos empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas, de modo que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e, por isso mesmo, tais glosas, levadas a efeito pela autoridade fiscal, estão corretas. A recorrente aduz que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela recorrente, que seja determinada a realização de diligência e/ou perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, entendo que não há necessidade de perícia nem de diligência, uma vez que, apreciando as provas juntadas aos autos, notadamente a relação dos produtos objeto de glosa, com sua descrição, local de aplicação, função básica, detalhamento da aplicação, e a relação das notas fiscais com crédito indevido, constantes dos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 21-64), e o laudo com informações acerca dos produtos objeto de glosa apresentado pela recorrente (fls. 328-354), infiro que há elementos probatórios suficientes para formar minha convicção. Portanto, rejeito o pedido de realização de perícia ou diligência. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.855 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904119/2021-38 26 É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.030282/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ em Recife/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. tHEitQt-UE PINHEIRO4i5RRES Presidente RIP B • GO BERNARDES E CARVALHO Relator.Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewslci (Suplente). • •• s Processo n° 10480.030282199-72 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.435 Fls. 297 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Recife/PE, que julgou improcedente solicitação de restituição de PIS recolhido a maior entre os meses de julho de 1988 e setembro de 1995 formalizada em 30 de novembro de 1999. Os recolhimentos foram efetuados com base nas disposições dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF em decisões reiteradas que foram estendidas a todos os contribuintes pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU do dia seguinte. O que postula em restituição é a diferença entre o montante recolhido mensalmente e o que seria devido com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70 que aqueles decretos buscaram alterar e que recobrou sua plena vigência com a decretação de inconstitucionalidade daqueles. Corrigiu-o desde a data do recolhimento até a data do pedido e pretende utilizá-lo na compensação de outros tributos. Na efetivação dos cálculos, considerou devido o PIS na modalidade Repique sob o fundamento de que seria empresa prestadora de serviços. Juntamente com sua petição inicial apresentou cópias de alterações de seu contrato social pelas quais não se pode comprovar tal alegação, pois não mencionam o objetivo social da empresa. Em diligência realizada, concluiu a autoridade fiscal pela idoneidade dessa afirmação uma vez que textualmente afirma que apurou o quanto devido na modalidade pleiteada pela empresa, do que resultou que os valores recolhidos entre novembro de 1994 e outubro de 1995 revelaram-se completamente indevidos, visto que a empresa não apurou lucro. Com respeito aos recolhimentos ocorridos anteriormente a 30 de novembro de 1994, considerou a autoridade fiscal diligenciante que estava decaído o direito do contribuinte a sua restituição, no que deu aplicação à norma do art. 168, I do CTN, consoante determinação expressa do Ato Declaratório n° 96, de 30/11/99, do Secretário da Receita Federal, baixado com base no Parecer PGFN/CAT n° 550/99. Tais conclusões foram integralmente ratificadas pela DRF em Recife/PE, o que motivou manifestação de inconformidade do contribuinte junto à DRJ em Recife/PE. Após idas e vindas dos autos entre esta última e a DRF por discussão quanto à competência do chefe da Seort da DRF para análise da compensação, proferiu a DRJ decisão que mantém integralmente os termos do despacho decisório recorrido, afastando o argumento da empresa de que o prazo decadencial somente começaria a fluir após a homologação do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco) ou da Resolução do Senado Federal que estendeu erga omnes a decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade dos decretos-leis. O recurso interposto recoloca esses mesmos argumentos ao deslinde desta Casa. É o Relatório. f • 2 • _ Processo n° 10480.030282/99-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.435 Fls. 298 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Designado A empresa foi cientificada da decisão da DRJ em 27/4/2006 (fl. 281) e apresentou o seu recurso no dia 26 do mês seguinte. Tempestivo, portanto, dele se há de tomar conhecimento. A discussão é somente sobre a decadência parcial aplicada. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender- se à regra do art. 168,1 do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçado em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3'; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0 , o disposto no art. 106, inciso I. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, L o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o principio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais critico no tocante à /3 Processo n° 10480.030282/99-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.435 Fls. 299 declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n°5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei toma todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituiveis em sua totalidade. Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o prazo, pode-se tomar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. É certo que pode; veja- se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000 somente poderiam ser obtidos em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. Reconhecemos que assim é, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Com efeito, estão os contribuintes sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do STF. Cabia, pois, a quem desejasse um beneficio maior, requerê-lo diretamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tomar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele 4 Processo n° 10480.030282/99-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.435 As. 300 extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Com essas considerações, sem entrar no mérito do direito em si, voto pelo não provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, - 2 de maio de 2007. r,, J 10 CÉSAR ALVES • • MOS Voto Vencedor Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Fui designado para redigir o voto que afasta a decadência e reconhece a semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Em relação à decadência, compartilho posição majoritária pelo qual o termo inicial do prazo de decadência é a publicação da Resolução n ° 49/95 do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Este entendimento é antigo nos Conselhos, confira: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rd Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de restituição foi feito em 30 de novembro de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos Decretos-leis. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ROdg BERNARD S DE CARVALHO 411 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002069/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). in cau, não ocorreu a decadência do direito postulado. Sobre os valores ressarcíveis, devem ser descontados os valores que deveriam ter sido pagos com base na LC 07170, ou seja, o PIS-REPIQUE. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito da repetição da diferença entre o recolhido com base no Pis-Faturamento indevido com base no Pis-Repique. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). in caSlI, não ocorreu a decadência do direito postulado. Sobre os valores ressarcíveis, devem ser descontados os valores que deveriam ter sido pagos com base na LC 07170, ou seja, o PIS-REPIQUE. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ROCHA VARGAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito da repetição da diferença entre o recolhido com base no Pis-Faturamento indevido com base no Pis-Repique. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor . Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. k_--.,,._-<- Jl~-,'71.J ~ ~rique Pinhfiro Torres 7~ ~ Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Aírton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzane Flávio de Sá Munhoz. -' I)F, CARFMF Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 FI. 313 ~ ~ Recorrente CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ROCHA VARGAS S/C LTDA. RELATÓRIO • • Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente a título de PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro/90 a dezembro/95, fonnulado em 21/1 0/99. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu em parte a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição em- relação aos pagamentos efetuados até 21/10/94, tendo reconhecido o direito creditório da contribuinte no período não decaído com base no PIS-Repique, e homologado as compensações apresentadas em outubro/99, não homologando as apresentadas em novembro e dezembro/99 e janeiro/DO. Inconfonnada, a empresa apresenta manifestação de inconfonnidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o início da contagem do prazo decadencial é a data de publicação da Resolução n" 49/95 do Senado Federal que estendeu os efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2445/88 e 2449/88; e 3. o PIS não poderia ter sido alterado pela MP nO 1212/95, razão pela qual vem efetuado as compensações com os valores recolhidos com base em tal nonna juridica . A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatÓriO~ '{(l-\ 1/ Documento de 37 pagina(s) autenticado digiliilrnente, Pode ser consultado !lO endereço flllps:!!cavreceitaJr;zend3.govJ)f!eC;'\Cfpubiicoílogin,aspx 2 pelo código de localiz3c20 EPC6.Q717.15149.f{Ef,,13. Consulte a página de autentícaçao no final deste doculYlento. DF,CARFMF Processo n!! Recurso ni! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA FI. 314 • O recurso interposto encontra-se revestido das fonualidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos. A autoridade singular indeferiu em parte o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário nO129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. • o direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse tamhém lem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos lermos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ali pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçeio tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador ~retivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ali conferência de qllalquer documento relativo ao pagamento; lI. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar emjulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisâo condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas seio as datas que servem de marco inicial para contagem do pra;;o extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decistío administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resoluçâo do Senado su!!>pendendoa e.:wcução de lei declarada inconstituciollal elll controle di/liso pelo STF, ajurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicaçtio do ato senatorial. E!!>pec({Icamente,para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da Repítblica. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 11" 118, de 09/02/2005, clifo artigo ]" deu interpretaçtio D"o"" ,'lo ée 3'0'0;"-'-)' 'M',"~:':~:::~-"~:p~~::'~:,:.,::~,::::,1":::,~::~:"::::::~::,O,,:::::::;:;:,¥:::'~~,,e;'0c6d!Qod,; IG~;liz~çiiE.P()(jilíiei> 1b14U.r;~;Á:~.C;>ors(llt~,~ p;jQi~ado~uientít.;;'çãÓ neófín~1dest~;d'()~uTJ1(~~:l~" ., v . 7"'""'~@lict. ~ . DF CARF MP Processo nº- Recurso nº- Acórdão nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 F1.3!5 2ºCC-MF FI. ...PP • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito £1 lançamento por 11011l010gaçào,110momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, f I!! da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não d£ifinilivamentejulgados, por força do di3posto no art. 106. 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi fonnulado (21/10/99) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos realizados até 21/1 0/94 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito ao julgamento da ADIN 1407-0/DF, observa-se que apenas o alt. 18 é que foi declarado inconstitucional, no que tange à aplicação retroativa a outubro/95 da MP nO1212/95. • Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada - declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de fOlma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modifIcação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nune, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2a edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta fonna, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tune. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a nonna inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ah initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgmnento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar\aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eticáNa em face à sua inconstitucionalidade. M :2r- Documento di': 37 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consu%do no endereco liltps:!icavJeceilaJazcnrja.(]ov.bricCAC/publico!login.aspx 4 pdo c6digo de localizaçac [POo.07"7.'S'i49.f,(EfE3. Consulte a págine de autenticação no tinaI deste documento. DF CARF MF Processo nQ Recurso n!!. Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 FL 316 Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar na 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP 1212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo csta declaração efeitos ex tunc. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195 S 60 da CF/88, argüido pela recorrente, não se aplica, em absoluto às medidas provisórias que sucederam a de na 1212/95.As alterações da contribuição para o PIS foram introduzidas no ordenamento jurídico do país por meio da MP na 1212/95. Sendo assim, o prazo nonagesimal deveria ser aplicado apenas à MP n" 1212/95, como de fato o foi. Como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro • Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos inteb'Talmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória nO1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP na 1.212/1995, O artigo desta correspondente ao art. 17 da MP nO 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° • de outubro de 1995" a MP nO 1.212/1995, suas reedições e a Lei nO 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória na 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex IllJ1c sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normati vo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29111/1995, e tomou-se definitivo com a Lei na 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o Pis, a Lei Complementar na 7170 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posterionnente a lei de conversão (Lei na 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tlibunal Federal, expendido no julgamento do (Recurso Especial n° 168.421-6, reI. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. ./ ~ , !nfonnotivo do 'TF n" 104, p. 4. J- DocurnentD de 37 página(s: auteniicado digitalmente. Pode ser consultado no cndereco :IUps:!!cav.reccitaJal.encia,gov,i:;r/eG.ACípuolico!login,asp)( 5 pelo código de local'zacáo EPOG,07'17, ,S'149F"'::N3 Con~,vtc a págiil<':l de 3utenticaçao no tinal deste ciocurnen[o, DF, CARFMF Processo n!!' Recurso nº Acórdão nº Minislério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 FI. 317 • • (.) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parâgrq(v únic:v do art. 62 da Carta Politica da República, conta-se a partir da veiculaçiio daprimeira o período de noventa dias de que cogita o S 6" do art. 195, também da Constituiçiio Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nO 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP nO l.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar nO 07/1970, onde, para as empresas prestadoras de serviço, correspondia a 5% do Imposto de Renda Devido ou como se devido o fosse . Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ~~>fQ}/Q~~ NAYiA BjSTOS MANATTA~ Documento de 37 págína(s) autenticado digitalmente. Pode ser consu!tado no endereço !lltps:íícav.receílaJazenda.govJ;r/eCt\C!publ!cof1q]in.aspx 6 pelo código de localizeção EPOEl,(]717.15149RLM3. Consulte 2 pá;)ín2 de autenticacão no linal deste documento. DF. CARFMF Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204.02.416 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGANDO JORGE FREIRE FL 3! 8 • • Com a devida vênia, divirjo da ínclita relatora no que concerne à decadência do direito à repetição do indébito do PIS recolhido na forma dos malsinados Decreto-lei 2.445 e 2.449. Na hipótese, versando sobre repetição de indébito fulcrada em norma impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo E. STF, entendo que a decadência ao direito de repetir se dá a partir da resolução do Senado que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional, no caso os malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449, na esteira da jurisprudência firmada por este Conselho, tendo em conta manifestação do STJ no sentido de que o artigo 3° da LC 118/2005 não se aplica retroativamente. Dessarte, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- .lei nQ!;2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de nº 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial \ suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimcnto da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução nº-492 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de Cll1CO anos . Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 21/10/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles Decretos-lei fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. E uma vez não decaído. esse direito, pode, também na esteira da consentânea jurisprudência deste Conselho, ver-se repetido de todos os valores pagos indevidamente com base nas nonnas declaradas inconstitucionais, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449. De outro turno, sobre os valores ressarCÍveis deve ser descontado, eventualmente, os valores que deveriam ter sido pagos a título de PIS-REPIQUE, uma vez tratando-se a recorrente de prestadora de serviços. CONCLUSÃO Forte no exposto, y 2 No mesmo sentido Aeórdào nl.!202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. ~~)I~)ui~:r~;~i~;:~~~~)i:i~~~s;1~~grli~c127d~5dli~'6~/{[)S~)!;~'6~~~(~I~~iaC~~)~~11~2~~~~tZ;:~~~~~~~;;Pl~n~~;~~.~~~;~~~~;~lr~~lr/t~~'gov. bricC.l\CípublicoJlogínasDx 7 DF. CARFMF Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002069/99-79 138.210 204-02.416 FI. 319 DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS PAGO COM BASE NOS DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449, DESCONTANDO~SE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO COM BASE NA LC 07170, OU SEJA, O PIS-REPIQUE. É assim que voto. Sala d Sessões, em 22 de maio de 2007. JORGE FREIRE• • Documenta de 37 páqina(s) (jutentcado digít(jlrnente, PGde ser consuitado no endereço C)ttps://cevJeee;ta.!"zenciiJ,qov,bríeC/\CfpuolicoiiogírLaspx 8 pelo eócilqo de IGea!ízacidoE}"()6,()717, 15149,RE\A3, Consulte a página de autenticação no final deste documento, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13884.003366/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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"`r*r• consatica, 0souri"„,, oaks, Processo n2 : 13884.003366/2002-54 Árá Recurso n2 : 133.399 Acórdão 2 : 204-02351 Recorrente : ENDOCENTRO ASSISTÊNCIA MÉDICA ESP. S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS/ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO ;)( I DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE ca. Lu o REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei n° 9.430/96 determinouo o 431 nG-3 . que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridadeLu o social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas o te 2.5i" as normas da Lei Complementar n°70191. Esta norma encontra-se em Ou.'-' às o z q1/4 plena Ir; ra:rtria e dotada de tnrin eficácia § 8 • • Recurso negado. Cl g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENDOCENTRO ASSISTÊNCIA MÉDICA ESP. S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. • e.1 ;• • Henrique Pinheiro Tori-es Presidente • — 6..t • " çZta-\MC)Cc..a. • Nayra 'dast mana\:ta Relítora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 e. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 22 CC-MF 15.1K 4,W; Segundo Conselho de tontribuintes 012 O )1- Fl.Brasitia, K. Processo n 13884.003366/2002-54 Maria t' i Wovais Recurso n.2 : 133399 Mau Sia; 1)1641 Acórdão tur/ : 204-02.351 Recorrente : ENDOCENTRO ASSISTÊNCIA MÉDICA ESP. S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Cofins relativa aos períodos de apuração de abril/97 a maio/02 por entender a contribuinte que o art. 56 da Lei n° 9430/96 que revogou a isenção prevista no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91 é ilegal. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a isenção das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais regulamentados prevista no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n°70/91, com a advento da Lei n° 9430/96, foi revogado, inexistindo direito à isenção a partir da vigência da referida norma jurídica. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defina: 1.uma lei ordinária não pode revogar uma Lei Complementar por ferir princípios da segurança jurídica, da hierarquia das leis; 2.isenção independe do regime de tributação adotado; cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ; 4.pede correção monetária dos créditos; e • 5.discorre sobre a não ocorrência da prescrição do seu direito. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos fundamentos esposados pela autoridade local. A contribuinte apresentou recurso voluntário repisando seu argumento acerca da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada e da não revogação do dispositivo legal que ampara a regrar isencional. É o relatório. , 4:irs 22 CC-ME • - Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. .,,serktr- erasina. SC 1 o6• Processo TO : 13884.003366/2002-54 Recurso TO : 133399 MariaIreAu nt Novais Acórdão n9 204-02.351 Si4pc 1641 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada neste voto diz respeito à possibilidade de o art. 56 da Lei n° 9430/96 revogar o disposto no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91, que isentava da Cofins as sociedades civis de profissão regulamentada. Há de se ressaltar que, conforme posicionamento majoritário deste Conselho, a autoridade julgadora administrativa não possui competência para apreciar constitucionalidade de norma jurídica valida, vigente e eficaz, que é o caso do art. 56 da Lei 9.430/96 que não teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pela qual não será objeto de manifestação neste voto. No que tange à matéria versando sobre a sujeição passiva das sociedades civis à Cofins, nos termos do art. 56 da Lei n° 9430/96 adoto as razões de decidir esposadas pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 123.598, que a seguir transcrevo: "O teor do citado artigo 56 da Lei 9.430/96 é o seguinte: Ac wrierladec civis de prestação de serviços de profissão lealmente reeulamentada • passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 276 1 , cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" E, recentemente2, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COF1NS. SOCIEDADE CIVIL. • ESCRITÓRIO DE ADVOCACL4. ISENÇÃO. LC 70/91. I. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. I De 14/05/2003, DT 02/06/2003. 2Agravo Regimental no RESP 382.736, j. 08/10/2003, D.T 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro Peçanha Martins 3 . - * ri4P .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flr, 1 ;-17',•:€"--„•-is*- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte Brasifia, .9)5" o ") Fl. Processo n2 : 13884.003366/2002-54 mvin I uz lar tN• OU Recurso 112 : 133399 Mat. Mit • 91641 Acórdão n2 : 204-02.351 - Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a Lei Complementar n° 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a ccrta altura de seu voto, asseverou. Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. P" iY.V? onef""?, ".5" Cnn tribroi0.0 rderla rop instituídn por !aí erdinkán. A circunstáncia de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matei-ta reservada, por texto expresso aa Consitulçao, a te: complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas • para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispostivos de lei ordinária. O Ministros Ilmar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 40 daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia; neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como deferir pleito de restituição de pagamentos feitos com base na norma expressa no artigo 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6 0, II, da Lei Complementar 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em • verdade, a revogação da isenção das sociedade civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modificações introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigo 71 da Lei 8.383 e pelos artigos 1° e 2° da Lei 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da 4 N." ;ff 4•1 • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2aCC-NtE Ministério da Fazenda 1hr CONFERE COMO ORIGINAL A. ^4-7-4c Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 215— 1 et j° Processo n't : 13884.003366/2002-54 Recurso n' : 133.399 . Mariaar Novais Mal Si,9x 41631 Acórdão : 204-02351 nossa Carta Magna, deve ser financiada por toda sociedade." Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. cãgc"N"-IM7Acct—BA4'MANATTA . • 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000179/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:36:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:36:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:36:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:36:11Z; created: 2009-08-10T13:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:36:11Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 121 40.a Kt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,30,;:zeS SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000179/2002-53 Recurso n° 134.040 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-38.131 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente DEOLINDO MINHOLI & CIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1296 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários,,de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora. OtA_ aCh_ JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente Processo n. 13821.000179/2002-53 cCO3/CO2 • Acórdão ri.° 302-38.131 Fls. 122 144P biL4 ‘ti /7 -0 ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • PTOCCSSO n.• 13821.000179/2002-53 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.131 Fls. 123 Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 07 de novembro de 2002, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação da compensação parcial, efetuada por ela, do crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 3.913,43 (três mil novecentos e treze 41. reais e quarenta e três centavos), referente ao Simples, vencido em 11/11/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro de 1995 a fevereiro de 1996 que teria recolhida indevidamente, a partir de 15 de dezembro de 1995 a 15 de março de 1996, no total de R$ 1.622,75 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 60/62, a DRF em Araçatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos tributários utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que seja homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência, ou seja, de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Segundo seu entendimento, a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996, em face da observáncia da anterioridade nonagesimal para sua aplicação, que inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADIA° n° 1.417-0 em 2 de agosto de 1999 e publicada em 23 de março de 2001. Expendeu, ainda, às fls. 69/80, extenso arrazoado sobre, lei repristinatória; anterioridade tributária; como deve ser o procedimento fazendário; a prescrição prevista no CTIV, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a Processo n. 13821.000179/2002-53 CCO3/CO2 • Acórd3o n.° 302-38.131 Fls. 124 lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período (novembro de 1995 a fevereiro de 1996) foram indevidos e que o seu direito de repetir e/ ou compensar os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. l' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez • do indébito fiscal utilizado por ele." Cientificada do teor da decisão acima em 10 de agosto de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 08 de setembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada. Por derradeiro, cabe salientar que, após ter sido notificada (fls. 115), a Interessada ofereceu bens para arrolamento, com o fim de permitir o seguimento do recurso voluntário (fls. 117/118). É o Relatório. . • Processo n.° 13821.00017912002-53 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.131 Fls. 125 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Ocorre que, tal matéria refoge à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como bem explicitado no art. 8° do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), o qual, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, expressamente dispõe o que segue: • "Art. 8". Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou m parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) • II — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) À vista do acima exposto, voto no sentido de encaminhar os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, de fato, detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 (7á2 13 ROSA M 60 IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001617/2002-70
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. Descabe lançamento de ofício de valores declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei 9.430, dada pela Medida Provisória 351, revogou a aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração toma improcedente o lançamento ainda não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, a, do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de ofício isolada. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.499
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. Descabe lançamento de ofício de valores declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei 9.430, dada pela Medida Provisória 351, revogou a aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração toma improcedente o lançamento ainda não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, a, do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de ofício isolada. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. fr - , 57, •/ - Henrique Pinheiro torres Presi •Jorge Freire Relator 1 ., • 20 CC-MF egk.411:;;" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contr- ibuintes Fl. - Processo n2 : 16327.001617/2002-70 Recurso n2 : 136.967 Acórdão n2 : 204-02.499 Recorrente : HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em conseqüência de procedimento de auditoria interna nas DCTF n° s 0000100199700096035. 0000100199700148592 e 0000100199800256100. foi lavrado, em 19/03/2002 (AR fls.209), contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.188.238,89 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), incluindo os juros de mora, multa de mora e multa de ofício (75%), referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e novembro de 1997 (fis. 13 a 25). A contribuinte tomou ciência da autuação em 19/03/2002, conforme AR à fl. 209. Inconformada com o lançamento a interessada apresentou, em 18/04/2002. a impugnação de fls. 01/5, argüindo a existência de processo judicial relativo à matéria autuada (Mandado de Segurança n" 94.0020432-9) e apresentando cópia do DARF e Planilha (fls.120 e 121), no valor de R$ 10.172.649,54, recolhido sob o código 4574, em 26/02/1999, abrangendo o período de junho/94 a janeiro/99, em que teria ao abrigo da Lei n°9.779/1999. quitado o crédito tributário em comento. Tendo em vista o pagamento realizado pela contribuinte com base na Lei n° 9.779/1999. o processo seguiu para a DIFIS/DEINF/SPO, para fins de verificação de enquadramento na anistia. Às fls. 215 a 218, o Chefe da Fiscalização da DEINF/SPO, expõe que: O pedido do contribuinte na referida ação judicial era para recolher o PIS com base na LC 0750, afastando-se a MP 567/94. O contribuinte se enquadraria nas condições para concessão da anistia previstas no inciso III, do parágrafo 1°. do art. 17, da Lei n°9.779/99, uma vez que o mesmo tinha ação judicial impetrada em andamento antes de 31/12/98. Com relação ao pagamento parcial, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório n°69/99, onde esclareceu que a hipótese prevista de pagamento parcial aplicar-se-ia aos casos em que a desistência parcial fosse possível por envio de objeto que permitisse, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir pane do crédito tributário discutido. O parecer DISIT/SRRF/8° RE n°12/2001 concluiu que o Ato Declaratório n°69/99 interpreta o parágrafo 60, do art. 17, da Lei n° 9.779, em discussão, atingia exclusivamente os casos em que se podia determinar com exatidão qual a respectivo montante do crédito tributário implicado na pane da a "o judicial em que havia a desistência por parte do contribuinte. . i , •, 22 CCMF --•:-.:..- -"téc. Ministério da Fazenda i.&.-:, Ar Fl . 5:- Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 16327.001617/2002-70 Recurso n2 : 136.967 Acórdão n' 204-02.499 No caso em questão, é possível determinar com exatidão os valores cobertos pelo pedido do contribuinte em que houve a desistência parcial, no entanto, o objeto da ação judicial era único, ou seja, recolher o PIS no período com base na receita operacional bruta conforme legislação do 1RPJ. Não houve qualquer questionamento do contribuinte com relação ao prazo nonagésima ou à anterioridade das EC 10/96 e 17/97 Entendemos, inclusive, que a ação judicial do contribuinte não cobre os períodos alcançados por essas emendas constitucionais, limitando-se à EC 01/94 que vigorou até 31/12/1995. Diante do exposto, entendemos que o contribuinte não cumpriu os requisitos para usufruto da anistia prevista na Lei 9.779/99 e alterações, por ausência de ação judicial e, caso se entenda em contrário por não ter havido o pagamento de todos os débitos , referentes à ação judicial, conforme preceitua o parágrafo II, do inciso 2°, do art. 17, da Lei 9.779/99". Ao apreciar o pleito do contribuinte, o Sr. Delegado Substituto da DEINF/SPO acolheu a conclusão exarado na informação da DIFIS (fls. 186 a 188) e decidiu nos seguintes termos: "NÃO RECONHEÇO o direito do contribuinte de usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99 e alterações, relativo aos períodos de 01 a 03/1997, conforme descritos na referida manifestação,por ausência de ação judicial." MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com a decisão, a contribuinte protocolizou, em 20/02/2004, a manifestação de inconformidade de fis. 222/229. Ao descrever os fatos, a interessada expõe ter sido notificada do despacho denegatório do direito à fruição dos benéficos previstos na Lei n°9.779/1999, relativo ao o crédito tributário de PIS - períodos de apuração 04/1997 a 11/1997 Após comentar o art. 17 da Lei n° 9.779/99. com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/99, argumenta que: - em momento algum a legislação que disciplina a anistia analisada exigia que, para a fruição do beneficio, o contribuinte tinha que pagar os débitos relativos a todos os fatos geradores discutidos na ação judicial; . - O que a legislação determinava é que só poderiam ser pagos, com a fruição do beneficio, os valores relativos aos fatos geradores abrangidos pela ação judicial; - como era o pagamento que importava em confissão irretratável da dívida, os valores eventualmente não pagos, além de não serem atingidos pelo beneficio, não eram objeto de confissão pelo contribuinte, razão pela qual podem ser questionados desde que com fundamentos distintos daqueles apresentados na ação judicial originária ; - a corroborar seu entendimento viria a Instrução Normativa n° 204/2002, reportando- se ao art. 5° da MP n° 2.222/2001, regular que os benefícios fiscais concedidos pela MP 2.222/2001, permitam aos contribuintes de que trata, a possibilidade de pagar total, ou parcialmente, os débitos tributários nas condições estabelecidos pela Lei n° 9.779/99 sem que o pagamento parcial descaracterizasse a possibilidade de fruição dos benefícios. - se uma IN (204/2002) estabelece que a anistia nos moldes da Lei n° 9.779/99 mite pagamento parcial dos tributos, sendo que somente sobre os valores não pagos d4,erá , s; 3 •.... , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. •• t "7* Segundo Conselho de Contribuintes •1/4"nes,. Processo 69 : 16327.001617/2002-70 Recurso d2 : 136.967 Acórdão n= : 204-02.499 incidir os juros e a multa devidos, este entendimento vale para os demais casos em que foi estabelecida anistia fiscal com fundamento na referida Lei: - pela leitura do AD/SRF n° 69/99, não pairam dúvidas de que, se for possível distinguir parte do crédito tributário discutido na ação judicial, nada impede o seu pagamento parcial. (...). É plenamente possível distinguir pane do crédito recolhido daquele não recolhido; - quer parecer à Requerente, que a própria SRF, ao utilizar a palavra "objeto" no singular, admitiu que o disposto no referido parágrafo 6° não pressupõe a multiplicidade de objetos; - à evidência, os períodos de janeiro a maio de 1996 e de julho de 1997 a janeiro de 1998, em que se alega ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, são petfeitamente destacáveis e distintos, o que não prejudica a fruição da anistia fiscal quanto às competências recolhidas: - não se pode admitir que, pelo fundamento de que houve recolhimento parcial dos créditos tributários, a Requerente não está enquadrada nos requisitos para a fruição da anistia fiscal da Lei n°9.779/99, relativamente aos valores pagos: - com base nos artigos 462 e 303 do CPC e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97. o Poder Judiciário estava obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a itzaplicabilidade da exigência do PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97; - não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. - a Requerente não efetuou o recolhimento dos períodos-base de janeiro de 1996 a maio de 1996 e de julho de 1997 a janeiro de 1998. por fundamentos diversos daqueles discutidos nas ações judiciais objeto da anistia, quais sejam: os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal ; - a Requerente entende que o PIS, nos moldes de que estabelecem as Emendas Constitucionais n° 10, de 1996, e n° 17, de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a maio de 1996 e de julho de 1997 a janeiro de 1998, respectivamente, em razão dos mencionados princípios, é indevido, motivo pelo qual não incluiu estes períodos quando do cálculo do valor para o pagamento nos moldes da anistia ; - o procedimento adotado pela Requerente — pagamento parcial de parte dos valores discutidos — não está em desconformidade com o Ato Declaratório SRF n° 69/99, conforme já mencionado; Pede, por fim, a reconsideração do despacho decisório e o encaminhamento da manifestação para a apreciação da Delegaria de Julgamento, resguardando-se, ainda, tudo aquilo que foi alegado na Impugnação, a qual ainda não foi apreciada pelo órgão competente, (...). DA IMPUGNAÇÃO Da Nulidade do Auto de Infração I r f. • • 4 , . . . 48Sc . 22 CC-MF - •••, ,5,z , ....:- f Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sktl'eçalt;i:r . ---., - Processo 132 : 16327.001617/2002-70 Recurso 112 : 136.967 Acórdão n9 : 204-02.499 Em momento algum a Impugnante foi intimada a apresentar cópia do processo judicial ou a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o mesmo com ofensa ao princípio da moralidade administrativa, elemento suficiente para a declaração de nulidade do auto de infração e, ainda, ter efetuado recolhimento com os benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99, antes da lavratura do auto de infração. Do Mérito Não pode prevalecer a alegação de "Processo Judicial de Outro CNPJ". Conforme pode ser verificado na anexa 'peça inicial do Mandado de Segurança n° 94.0020432-9, ajuizado em 22/08/94 em que a Impugnante é parte (ti 53/66). Mas não é só Conforme se verifica pelos documentos anexos, à época da apresentação da DCTF o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa pelas medidas judiciais, e agora o suposto CRÉDITO TRIBUTÁRIO -ESTÁ EXTINTO pelo pagamento efetuado pelo contribuinte, nos moldas da Lei n° 9779/99, a únpugnante decidiu por desistir da disputa judicial e efetuou o pagamento dos valores controversos com os benefícios oferecidos pelo referido dispositivo legal. Ademais, ainda que estes DARF's estivessem sido recolhidos em atraso, nunca seria cabível a exigência da multa, tendo em vista que o recolhimento do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização, nos termos do artigo 138 do CM, configura a denúncia espontânea da dívida, que impede a exigência de multa de oficio, conforme pacificada jurisprudência de Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além do que foi exposto, a Impugnante já havia sido autuada pela SRF, em 25 de agosto de 1997, que originou o processo administrativo n°13805.007666/97-62, em que a fiscalização federal exigiu da hnpugnante o PIS de agosto de 1996 a fevereiro de 1997. Mencionado processo administrativo n° 13805.007666/97-62 (cópia anexa) está encerrado, tendo em vista os pagamentos efetuados, restando extinto o crédito tributário lançado naquele auto de infração. Dos Juros de Mora - Ainda que não se admitam os argumentos trazidos pela Requerente, (...), não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios (se devidos) mediante a utilização da Taxa Selic, por não ter sido criada por lei (não atenderia ao princípio constitucional da legalidade; nem ao disposto no § I° do art. 161 do CTN); - considerando-se a natureza retnuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização com a natureza de juros de mora. A DRJ em São Paulo-SP julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme resumo à fl. 248. Não resignada, a instituição financeira recorre da r. decisão, quer no que se refere à anistia quer em relação ao auto de infração, repisando seus argumentos anteriores e acrescendo que a r. decisão seria nula "pois se encontra em total desconformidade com o objeto do auto de infração", uma vez que "os períodos a que se reposta o acórdão n° 16- 9.648 não correspondem ao período da autuação", que os períodos relativos à obrigação principal (abril a maio de 1997) "dizem respeito ao objeto da ação principal correlata, razão pela qual deve ser mantido o benefício da anistia", a multa de mora relativa ao perfod01-_3/4 0711997 não poderia ser objeto da autuação, uma vez que a o crédito havia sido declarado)e o ,,.. 5 ' •t 22 CC-MF da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.001617/2002-70 Recurso n2 : 136.967 Acórdão n2 : 204-02.499 que deveria ter sido objeto de execução fiscal e, por fim, que a multa de oficio isolada deve ser cancelada em vista do principio da retroatividade benigna, "em virtude da Medidas Provisórias n° 303/2006". ,É relatório.k 1 , . . . . .17.2./ 1 i \ 11 - I t ; 1 . . 6 r --w j -tr,r., Ministério da Fazenda Fl..5,1l,rZ: Segundo Conselho de Contribuintes tir Processo n2 : 16327.001617/2002-70 Recurso n2 : 136.967 Acórdão n2 : 204-02.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em relação à pugnada nulidade da r. decisão, deve ser rechaçada. Primeiro porque a recorrente averbou em termos genéricos a desconformidade daquela decisão com o correspondente período de apuração, não apontando especificamente aonde estaria a pugnada divergência. E, segundo, porque o -Demonstrativo do Crédito Tributário (EM REAIS)" elaborado pelo decisum a quo, à fl. 248, demonstra que não há essa alegada divergência. Demais disso, não vislumbro qualquer prejuízo a defesa. Quanto ao lançamento relativo ao crédito tributário principal (abril, maio, junho e julho de 1997), que se relaciona à questão da anistia veiculada pelo art. 17 da Lei 9.779/99, não tenho reparos à decisão recorrida. Nesse tópico a questão controvertida é se a ação intentada pela empresa abrange, alem da controvérsia quanto à ECR 01/94, as EC 10/96 e • 17/97, que não foram controvertidas no Mandado de Segurança n° 94.0020432-9. A norma em que foi vazada a anistia estabeleceu alguns requisitos para sua incidência. Primeiro que tivesse a ação judicial ajuizada até 31.12.1998 e, segundo, que o pagamento de tributos isento de multa e juros aplicar-se-ia "á exação relativa a fato gerador"... "alcançado pelo pedido". Como bem pontuado na r. decisão o referido manda= foi protocolado em agosto de 1994, quando sequer ainda haviam sido editadas as emendas 10/1996 e 17/97, mesmo que estas viessem a dar continuidade ao mandamento daquela emenda, que tinha vigência a termo. O certo é que não estamos falando de obrigação de trato sucessivo, pois cada uma dessas emendas constitucionais abrangia período específico, sendo despropositada à referência ao artigo 492 do CPC. Demais disso, a referência do juiz da causa ao homologar a desistência do pedido aduzindo que houve pagamento nos moldes das EC 01/94, 10/96 e 17/97, em nada demonstra, como quer fazer crer a recorrente, que o pedido abrangia todas as emendas constitucionais. Igualmente, entendo que o pagamento deveria abranger todos os fatos geradores relacionados com o objeto do pedido, só podendo haver pagamento parcial quando houvesse mais de um objeto na mesma demanda, o que não é o caso dos autos. Em suma, entendo que em relação aos fatos gerados abrangidos *pelo presente lançamento a recorrente não poderia beneficiar-se da referida norma isencional. No que pertine ao valor mantido do principal relativo aos meses de abril a junho de 1997, entendo que o lançamento não pode prosperar. Primeiro porque sua motivação é absolutamente equivocada, e isso é inconteste, ao averbar que a ocorrência (fl. 15) seria de outro CNPJ ("proc jud de outro CNPJ"), questão sequer abordada pela r. decisão. De outro turno, resta demonstrado que os valores objeto do lançamento referente àqueles períodos de apuração foram, efetivamente, declarados em DCTF, conforme se dessome de suas cópias acostadas aos autos (fls. 30, 32 e 34), pelo que sua cobrança prescinde de lançamento de ofício, uma vez revestida a DCTF da natureza de confissão de dívida. Embora em relação ao mês de julho de 1997 a fundamentação não tens sido a mesma dos períodos acima mencionados, e sim "comp/c pagto parcialmente utilizado" o Ido • • . . 22 CC41 F ,nef»;:m•é-- Ministério da Fazenda Fl. 1/4..k-ig0,".-7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo nft : 16327.001617/2002-70 Recurso n' : 136.967 Acórdão na: 204-02.499 deveria ter sua cobrança por ação executiva. Desta forma, igualmente, prescindindo de lançamento de oficio para sua cobrança. Por fim, relativamente à multa de oficio isolada, também deve ser cancelada, pelo motivo que a seguir articulo. A Medida Provisória n° 351, publicada em 22 de janeiro corrente, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, revogou do mundo jurídico a possibilidade de imposição de multa de oficio quando o tributo for pago intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora. Ou seja, a multa aplicada que deu azo à exação em análise deixou de ter arrimo legal. Eis a nova redação do referido art. 44 da I,,ei n° 9.430/96: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passou a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei 112 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n e 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. "(NR) Assim, esta revogação se aplica retroativamente, urna vez ainda não definitivamente julgado o lançamento quando da edição daquela Medida Provisória, co lorme os termos do artigo 106, II, a, do CTN. 1 . • • •a. 2g CC-NIF Isdinistério da Fazenda A. tat.;n$-,:ka- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 16327.001617/2002-70 Recurso nfl : 136.967 Acórdão n2 : 204-02.499 CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para declarar improcedente o auto de infração. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • JORGE FREIRE „ Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.727201/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, em específico quando estabelecida sem a participação efetiva e a anuência expressa de entidade sindical representante da categoria dos empregados. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. CONTRAPARTIDA DA EMPRESA PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROGRAMA NÃO DISPONÍVEL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário-de-contribuição a contrapartida da empresa para programa de previdência complementar, quando o programa de previdência não estiver disponível em condições equivalentes à totalidade de seus empregados e dirigentes. A ausência de contrapartida da empresa no financiamento de benefícios típicos da previdência complementar para determinado grupo de participantes caracteriza a indisponibilidade do programa em condições equivalentes para todos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei.
Numero da decisão: 2402-012.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento cancelando-se o crédito tributário referente ao Levantamento “P2 – PLR” no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93; e (ii) por voto de qualidade, manter o lançamento referente à PLR incidente sobre a folha confidencial. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior (Relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que também deram provimento à referida matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, em específico quando estabelecida sem a participação efetiva e a anuência expressa de entidade sindical representante da categoria dos empregados. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. CONTRAPARTIDA DA EMPRESA PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROGRAMA NÃO DISPONÍVEL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário-de-contribuição a contrapartida da empresa para programa de previdência complementar, quando o programa de Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 2 previdência não estiver disponível em condições equivalentes à totalidade de seus empregados e dirigentes. A ausência de contrapartida da empresa no financiamento de benefícios típicos da previdência complementar para determinado grupo de participantes caracteriza a indisponibilidade do programa em condições equivalentes para todos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento cancelando-se o crédito tributário referente ao Levantamento “P2 – PLR” no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93; e (ii) por voto de qualidade, manter o lançamento referente à PLR incidente sobre a folha confidencial. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior (Relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que também deram provimento à referida matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 3 Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-64.949 (p. 1.842), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do seguinte Auto de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 03/12/2014, verificado nos estabelecimentos de CNPJ nº 54.625.819/0001-73, 54.625.819/0007-69, 54.625.819/0026-21, 54.625.819/0028-93, 54.625.819/0030-08, 54.625.819/0033-50, 54.625.819/0036-01, 54.625.819/0037-84, 54.625.819/0041-60, 54.625.819/0042-41, 54.625.819/0043-22, 54.625.819/0044-03 e 54.625.819/0046-75 desse contribuinte, lançado em 30/12/2014 e com a ciência postal ao contribuinte em 22/01/2015 (fl. 630): Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as seguintes verbas: - diferença de alíquota de GILRAT, em função da alteração da alíquota principal de 2% para 3% e da aplicação do ajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP de 0,9841 e 1,0333, respectivamente para 2011 e 2012, resultando em alíquota final de 2,9523% e 3,0999%, nos períodos de 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, em relação à alíquota de 2% declarada em GFIP. Foi aplicada a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício realizado. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 4 A fiscalização registra a existência da ação judicial nº 2010.61.05.003370-6 por meio da qual o contribuinte requer não ser compelido ao recolhimento de contribuição previdenciária referente à fixação da nova alíquota do RAT e da sua multiplicação pelo Fator Acidentário Previdenciário – FAP a partir de janeiro/2010. O Relatório Fiscal registra a inexistência de depósito judicial associado à parcela lançada (item 5, fls. 047/048) e qualifica a situação como de suspensão da exigibilidade (item 16, fl. 059). O contribuinte apresentou impugnação, em 23/02/2015, às fls. 1304/1364, e anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Preliminarmente, alega nulidade do Auto de Infração em face de suposta análise superficial pela fiscalização dos documentos e das naturezas dos pagamentos, de PLR e Previdência Privada concedidos dentro das condições legais de isenção e relativos a estabelecimentos não mencionados no Relatório Fiscal. Busca, também, sustentar a nulidade do processo administrativo por considerá-lo desmotivado, tendo em vista a inclusão de lançamentos relativos ao PLR de estabelecimentos que jamais teriam sido mencionados no Relatório Fiscal. 2. Reclama o sobrestamento do processo em função da existência da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370-6 pendente de julgamento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário e do reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos, invocando a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. 3. Apresenta argumentos em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR, conforme detalhado a seguir. 3.1. Contesta a falta de participação do sindicato nos acordos para estabelecer as regras do PLR dos estabelecimentos 54.625.819/0026-21 e 54.625.819/0030-08, afirmando que, em que pese reconheça que os acordos não tenham sido assinados por representantes sindicais, foram apresentadas cópias das Atas de Reuniões e das comunicações entregues ao sindicato comunicando as negociações de PLR. 3.2. Refuta a não participação do sindicato nos acordos para pagamento do PLR para a “Folha Confidencial” contrapondo que os representantes sindicais tinham ciência das regras diferenciadas a serem negociadas em apartado para a “Folha Confidencial”, dado que essa disposição estava expressa no acordo geral por eles assinado. 3.3. Defende que o PLR goza de imunidade estabelecida em norma constitucional, o que dispensaria a existência de acordo de PLR para viabilizar o pagamento. 3.4. Sustenta ter atendido ao requisito legal de negociação entre empresa e empregados, por meio de acordos coletivos para alguns estabelecimentos e por meio de comissão para outros, sempre com a participação sindical. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 5 3.5. Sustenta também o cumprimento do requisito legal de definição de regras claras, citando exemplos do acordo aplicável ao estabelecimento matriz. Esclarece que os acordos referentes ao PLR 2010 estabeleciam metas globais para cada estabelecimento e para a empresa como um todo, o que caracterizaria sua natureza de distribuição de lucros. Quanto ao pagamento do PLR diferenciado associado à “Folha Confidencial”, a impugnante relata que estabeleceu diretrizes nos acordos associadas a metas individuais para cada funcionário, esclarecidas por meio de apresentações com material explicativo entregues a eles e de conhecimento de todos os empregados. Traz decisões administrativas. 3.6. Expõe que a ausência de assinatura em relação ao Acordo relativo ao estabelecimento 54.625.819/0030-08 teria sido suprida em face do arquivamento do mesmo no sindicato competente, conforme protocolo que afirma colar aos autos, e o argumento se estenderia ao PLR da “Folha Confidencial”, em virtude de os acordos fazerem menção expressa ao pagamento diferenciado correspondente. Transcreve a cláusula específica e reproduz a chancela do sindicato ao final. Traz decisões administrativas e jurisprudência. 4. Apresenta argumentos em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de Previdência Privada, conforme detalhado a seguir. 4.1. Afirma que o Programa de Previdência Privada é oferecido a todos os funcionários, atendendo plenamente às normas e aos requisitos. Traz à cola o art. 202, §2º, da Constituição Federal, o art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.296/1986, e o art. 28, §9º, alínea p, da Lei nº 8.212/1991. 4.2. Sustenta que todos os funcionários seriam elegíveis ao programa, independentemente do valor do salário, nos termos do “Material Explicativo do Plano de Benefícios”, do item 4.2 do “Regulamento do Plano de Benefícios EATON” e do “Check List do Processo de Adesão ao Plano”, documentos que informa apresentar em anexo, inexistindo qualquer vedação ou restrição para ingresso no plano. 4.3. Aponta que os empregados com salários inferiores a dez vezes o “salário unitário” são elegíveis e poderão contribuir por meio de “Contribuição Suplementar de Participante” e de “Contribuição Suplementar Adicional”, nos termos de trecho que transcreve do material explicativo. 4.4. Esclarece que o Regulamento prevê a possibilidade de os empregados efetuarem contribuições como complemento aos valores já pagos pela empresa nas contas vinculadas ao fundo de previdência. Tais contribuições são de diversos tipos e funcionários de determinada faixa salarial não poderiam realizar determinado tipo de contribuição, porém entende que a legislação previdenciária não faz qualquer vedação à criação de tipos distintos de contribuições para o programa de previdência complementar e não obriga a empresa a realizar depósitos nas contas vinculadas ao fundo de previdência de todos os funcionários. Traz decisões administrativas e jurisprudência. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 6 4.5. Esclarece, ainda, que o regulamento do programa de previdência complementar estipula que a patrocinadora participe obrigatoriamente com uma contribuição geral ao fundo de reserva que corresponde a uma conta coletiva de todos os funcionários, com o intuito de garantir um benefício mínimo a todos os funcionários, conforme item 5.17 da Seção III do regulamento, bem como com um contribuição adicional de acordo com o tipo de contribuição escolhida pelo empregado. Reforça que tal constatação poderia ter se dado em consulta aos documentos apresentados à fiscalização. Conclui afirmando que não há qualquer empregado sem uma contribuição respectiva, nem mesmo nos casos em que os empregados optam por não realizar contribuições próprias. Traz decisões administrativas. 4.6. Acrescenta que a entidade privada fechada, denominada “EatonPrev – Sociedade Previdenciária”, é um entidade idônea instituidora do plano de previdência complementar oferecido aos funcionários da impugnante desde 1989, fiscalizada e aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Fazenda. 4.7. Assegura que a impugnante jamais implementou o programa como “manobra” para evitar tributação de suposta remuneração paga aos empregados, tendo em vista que seguiu todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária e que os valores depositados nos fundos do programa não poderiam ser sacados mensalmente senão após a concessão do benefício (não eram planos “VGBL”), conforme disposto no item 9.1 do regulamento. Reforça afirmando que o plano é frequentemente auditado, conforme Relatórios Anuais que informa anexar. 5. Ataca o aumento da alíquota básica do SAT sob o argumento de ilegalidade decorrente da falta de apresentação de dados estatísticos que justifiquem esse aumento. Traz jurisprudência. 6. Também refuta a aplicação do FAP por questões de ilegalidade e constitucionalidade, além de supostos erros no cálculo do FAP de 2010, 2011 e 2012 e de eventuais erros técnicos da metodologia. Especificamente em relação ao período lançado no presente processo, 2011 e 2012, reclama da consideração indevida de CATs com afastamento inferior a 15 dias ou sem afastamento, CATs referentes a acidentes de trajeto, enquadramentos equivocados de benefícios como sendo decorrentes de acidentes de trabalho e valores da massa salarial. 7. Aponta a necessidade de limitação da multa em 20%, com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996. Apresenta julgados administrativos. 8. Pleiteia a exclusão da responsabilidade tributária que entende imputada a partir do Relatório de Vínculos. Traz jurisprudência. 9. Solicita a realização de diligência em virtude da quantidade de documentos existente, a fim de que restem definitivamente comprovadas as suas alegações. Apresenta quesitos. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 7 Encerra requerendo o julgamento do lançamento como totalmente improcedente, e, alternativamente, a limitação da multa em 20%, a exclusão dos dirigentes do polo passivo, a produção de provas e a realização de diligência. Pautado os autos para julgamento na sessão de 26/04/2016, foi concedido vistas, pelo Relator, ao julgador Paulo Roberto Lara dos Santos, a pedido deste. Retornando os autos, automaticamente, na sessão subsequente, mediante os argumentos apresentados pelo julgador que pedira vistas do processo, a 10ª Turma de Julgamento consensou que, quanto à existência de lançamentos associados ao pagamento PLR para empregados registrados na folha de pagamento não confidencial (levantamento P2) de estabelecimentos que não teriam sido mencionados no relatório fiscal, verifica-se dos autos que tal se dá exatamente para os lançamentos referentes ao levantamento “P2 - PLR” para o estabelecimento 54.625.819/0001-73 na competência 01/2011 e para o estabelecimento 54.625.819/0028-93 nas competências 01/2011 e 02/2011, enquanto que o relatório fiscal afirma que a falha em relação ao PLR de empregados (folha não confidencial) ocorre somente em 2012 e para os estabelecimentos 54.625.819/0026-21 e 54.625.819/0030-08 (itens 9.5 e 9.7 do Relatório), cujos PPR não teriam a participação nem assinatura do Sindicato, portanto os lançamentos contestados realmente não encontrariam referência expressa no relatório fiscal. Em reforço à existência desse ponto a ser esclarecido, há ainda que se considerar que o Relatório menciona explicitamente, como integrantes do processo, planilhas e anexos onde constam estabelecimentos e períodos não citados nesse mesmo Relatório e constam dos autos apenas os acordos referentes aos estabelecimentos 0026, 0028 e 0030, ausente o da matriz. Pelas razões acima expostas, foi emitida a Resolução nº 14-3665, em 24/05/2016, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando o processo para a DRF de origem, para as seguintes providências, com eventual elaboração de Relatório Fiscal Suplementar: 1. verificar se os lançamentos referentes ao levantamento “P2 - PLR” para o estabelecimento 54.625.819/0001-73 e para o estabelecimento 54.625.819/0028- 93 foram corretamente registrados no Discriminativo do Débito e nos demais documentos de materialização do lançamento e de fato integram o crédito tributário constituído e analisado por meio do presente processo; 2. em caso positivo, informar qual seria o fundamento desses lançamentos e onde teriam eventualmente sido registrados nos autos ou, em caso negativo, efetuar as devidas correções no lançamento; e 3. cientificar o interessado do teor da diligência, e conceder prazo de 30 dias para se manifestar sobre o resultado apurado. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 8 Em retorno, a fiscalização apresentou, em 30/08/2016, Relatório Fiscal Suplementar corrigindo o relato dos fatos que fundamentaram os lançamentos registrados nos demais documentos dos autos. Cientificado o contribuinte por abertura de mensagem em caixa postal eletrônica, em 05/09/2016 (fl. 1767), e reaberto o prazo para manifestação por 30 dias, o mesmo apresentou, por meio de Termo de Solicitação de Juntada em 04/10/2016 (fl. 1768), impugnação complementar, alegando nulidade insanável para o lançamento dos créditos referentes aos estabelecimentos 0001 e 0028, considerando que não teriam sido corretamente registrados no Relatório Fiscal, decadência do lançamento para esses mesmos estabelecimentos nas competências de 01/2011 e 02/2011 a partir da nova data de ciência do Relatório Complementar, além de repetir os argumentos já apresentados por ocasião da impugnação original. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 14- 64.949 (p. 1.842), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 9 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo quanto à matéria comum a ambos os processos. MATÉRIA FORA DO OBJETO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. A contestação de matéria não integrante do objeto do processo não é passível de apreciação pelo órgão julgador. CONEXÃO LÓGICA. FATO GERADOR OBJETO DE PROCESSO CONEXO. REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONEXA. Na existência de conexão lógica entre as matérias de processos distintos, consideram-se conexos os processos, sua tramitação deve ocorrer de forma conjunta, os julgamentos devem seguir o sequenciamento lógico das matérias e os efeitos da decisão logicamente precedente devem ser repercutidos na decisão logicamente precedida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. O anexo Relatório de Vínculos tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.862), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 10 VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente a diferenças de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, incidentes sobre a remuneração de empregados. Registre-se desde já que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a contribuição aqui lançada foi apurada, na origem, a partir da conclusão pela incidência da tributação previdenciária sobre os valores de PLR e Previdência Privada, ou seja, não há como negar a existência de uma vinculação lógica entre esse processo e o processo nº 10830.727200/2014-06 anteriormente citado. Em decorrência, o voto aqui prolatado irá considerar o resultado daquele processo, o qual foi julgado na mesma sessão que o presente, tendo sido mantido o lançamento. Caso o seguimento desses processos resulte em reconsideração da incidência tributária sobre aquelas verbas, essa revisão deverá produzir os efeitos correspondentes no objeto do presente processo. Neste sentido, inclusive, confira-se o demonstrativo das alíquotas aplicadas elaborado pela Fiscalização (p. 56): Fixada a premissa supra, verifica-se que a Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 11 (i) a autuação é totalmente nula por óbvia falta de busca da verdade material e por consequência, carência de legalidade e razoabilidade dos atos da d. fiscalização; (ii) os pagamentos efetuados em favor de todos os seus funcionários consistem em típico pagamento de PLR, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e da Lei 10.101/00 e com a devida assistência do sindicato, razão pela qual tais quantias estariam sim excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iii) a concessão da Previdência Privada foi feita de acordo com a legislação, considerando que o Plano de Previdência foi e ainda é oferecido para todos os empregados, razão pela qual tais quantias são isentas de contribuições previdenciárias (Lei nº. 8.212/91, art. 28, § 9º, "p"); (iv) ainda que os valores pagos a título de PLR e Previdência Privada sejam julgados como valores sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, ainda assim tais valores não poderiam ser exigidos da Recorrente ante a clara inconstitucionalidade e ilegalidade da instituição/aplicação do FAP e da majoração da alíquota básica do SAT (de 2% para 3%), pelo que o presente o processo administrativo deve ser sobrestado, até julgamento definitivo do processo judicial nº. 2000.61.05.019531-2; e (v) redução da multa de ofício para o patamar de 20%. Pois bem! No que tange aos itens (i), (ii) e (iii) supra destacados, tem-se que os mesmos visam a debater, em verdade, a exigência da própria contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados pela empresa a título de PLR e Previdência Privada, objeto do processo 10830.727200/2014-06, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Dessa forma, conforme já destacado linhas acima, deve ser aplicado no presente processo, por reflexo, o quanto decidido naquele outro. Assim, considerando que o Colegiado, no julgamento do processo nº 10830.727200/2014-06, deu parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, cancelando o crédito tributário referente (i) ao Levantamento “P2 – PLR” no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93 e (ii) o lançamento da PLR Folha Confidencial, impõe- se, por decorrência lógica, o provimento parcial do apelo recursal objeto do presente processo, excluindo-se do lançamento fiscal as diferenças de contribuição ao GIILRAT incidentes sobre (i) a PLR Empregados no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93 e (ii) o PLR Folha Confidencial. Com relação às demais matérias objeto do recurso voluntário ora em análise, adoto os fundamentos da r. decisão, in verbis: Efeitos da existência de ação judicial O contribuinte informa a existência da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370-6 com mesmo objeto do presente lançamento, a qual estaria pendente de Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 12 julgamento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. Com tal fundamento, reclama o efeito de sobrestamento do processo. De fato, consultas ao sítio da Justiça Federal em 28/03/2016 permitem comprovar a existência de referida ação, cujo objeto é afastar a obrigatoriedade de recolhimento complementar da contribuição ao SAT, em virtude da aplicação do FAP e da majoração da alíquota básica do SAT, conforme descrito na impugnação e se depreende do extrato da petição inicial da referida ação: (...) Portanto, o contribuinte, até o momento, não obteve sucesso na ação. A pendência de nova decisão que eventualmente poderá lhe ser favorável não produz efeitos na tramitação do processo administrativo, pois não há previsão para o sobrestamento do procedimento na presente instância do regime do Processo Administrativo Fiscal - PAF. A previsão invocada pelo impugnante e apontada nas decisões de segunda instância aplica-se somente àquela instância por decorrer de norma do Regimento Interno do CARF e, portanto, somente ser aplicável no âmbito daquele tribunal. O único efeito que advém da interposição de ação judicial cujo objeto também é matéria do processo administrativo é a renúncia à instância administrativa no que se refere a essa matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução definitiva irá determinar o resultado no âmbito administrativo. (...) Aumento de alíquota do SAT e aplicação do FAP Conforme já mencionado, por se tratar de matérias que integram o objeto da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370-6, elas não serão aqui apreciadas, em virtude da renúncia à instância administrativa que decorre da iniciativa do contribuinte de submetê-las ao juízo do Poder Judiciário, mantendo-se o lançamento correspondente no âmbito administrativo. Limitação da multa A fiscalização aplicou ao lançamento a multa de ofício de 75%, no entanto, o impugnante pretende a limitação dessa multa em 20%, sob o fundamento da aplicação do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, e do art. 61, da Lei nº 9.430/1996. Não procedem os argumentos do contribuinte. Por se tratar de lançamento de ofício, a multa aplicada é a prevista no mesmo instrumento legal por ele citado, a Lei nº 9.430/1996, porém registrado em seu art. 44, cuja aplicação está expressamente prevista : LEI Nº 8.212/1991: Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 13 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). LEI Nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou-se) A multa de mora de 20% prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 61, da lei nº 9.430/1996, refere-se à situação de recolhimento em atraso de contribuição devidamente declarada pelo contribuinte, o que não foi o caso das contribuições lançadas de ofício no presente processo. Portanto, aplica-se a multa de 75% conforme previsto na legislação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento fiscal as diferenças de contribuição ao GIILRAT incidentes sobre (i) a PLR Empregados no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93 e (ii) o PLR Folha Confidencial. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Redator designado. Na análise do recurso apresentado, em que pese minha concordância com praticamente todos os argumentos apresentados neste esmerado voto trazido pelo conselheiro relator, ouso discordar do seguinte item : METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO, COM CRITÉRIOS TRATADOS EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 14 Para melhor elucidar tal situação, entendo necessário revisitar o documento anexo 3, de fls 928 a 995, que explicita ser os critérios de avaliação para os empregados do grupo denominado folha confidencial receberão outra forma de participação, de acordo com a política interna da empresa, cujo regramento constaria de documento apartado. Ora, a Lei 10101/2000 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (redação vigente à época) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Na descrição trazida na impugnação o ora recorrente refutara a não participação do sindicato nos acordos para pagamento do PLR para a “Folha Confidencial” contrapondo que os representantes sindicais tinham ciência das regras diferenciadas a serem negociadas em apartado para a “Folha Confidencial”, dado que essa disposição estava expressa no acordo geral por eles assinado Efetivamente, numa análise do texto, entendo que é possível para grupos homogêneos específicos, que executam atividades muito distintas, o estabelecimento de metas e indicadores distintos, em anexos do instrumento formal, exigido pela legislação de regência. Todavia, verifica-se que não foi o que ocorreu no caso em comento. Deste modo, a simples menção à existência de um documento específico, excluído do escopo, não supre os Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 15 requisitos necessários a caracterização da Participação nos Lucros e Resultados que goza da condição diferenciada em relação à tributação. Neste caso, o relatório fiscal da autuação destaca: 8.6. Nos acordos coletivos de trabalho da empresa celebrados por meio de seus representantes legais e da comissão de empregados da chamada folha confidencial, que são os empregados de grupos salariais de níveis gerenciais, engenheiros e especialistas, os valores do PLR foram apurados a partir de uma fórmula pré-estabelecida, que considera o desempenho de cada profissional e o desempenho da empresa. Esse acordo não teve a participação dos sindicatos representativos das categorias ou de representantes por eles indicados. (Grifei) 8.7 - De todo o exposto, concluímos que os trabalhadores empregados dos estabelecimentos 54.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93 relativo ao PLR do exercício/ano fiscal 2010 e os trabalhadores empregados dos estabelecimentos 54.625.819/0026/-21 e 54.625.819/0030-28 relativo ao PLR do exercício/ano fiscal 2012, bem como os empregados constantes na folha confidencial 2011 receberam verbas a título de Participação nos Lucros que estavam em desacordo com a lei específica, sendo considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias.(redação do relatório fiscal suplementar) 8.7.1 Vale salientar que em 2012, o PLR gerencial foi incluído na folha de pagamento sob a rubrica V70 que passou a integrar base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo tais valores declarados na GFIP. (grifei) Assim, o entendimento da autoridade lançadora, que foi acolhido pelo julgador de piso é de que, ao produzir um documento apartado (e não um anexo do plano que fora validado) desnatura a sua qualificação como parte integrante de um instrumento de PLR ,e neste caso, ao desatender a legislação de regência, deve ser tratada como uma gratificação, que é componente da redação, dado o comando legal a seguir transcrito: Lei 8212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.833 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727201/2014-42 16 (....) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Estando pois o pagamento em desacordo com os requisitos balizadores da Lei 10.101/2000 , trazidos no item 8.6 do Relatório Fiscal, correto o apontamento da autoridade lançadora. Importa destacar que o texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária, de sorte que, em relação a este item não assiste razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade apontadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento dar-lhe parcial provimento cancelando-se o crédito tributário referente ao Levantamento “P2 – PLR” no tocante aos estabelecimentos 52.625.819/0001-73 e 54.625.819/0028-93. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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