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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633864 #
Numero do processo: 10907.000966/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-06080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.080 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO tqdátatel L44141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Recurso n°. : 123.514 Recorrente : LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 257/261, da decisão prolatada às fls. 247/253, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, Contribuição Social e IRFonte. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros da fiscalizada. Conforme o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRPJ (fls. 189/190), o lançamento refere-se aos períodos de apuração 01/92 a 12/92. No referido período houve arbitramento do lucro em razão de a escrituração mantida pela contribuinte ser imprestável para a determinação do lucro real, por apresentar erros e falhas, como relatado no documento de fls. 189/190, quais sejam: "os lançamentos são realizados por partidas mensais de forma globalizada, conforme livros Diário e Razão (fls. 15/60), sendo que a contribuinte não possui livros auxiliares adequados a permitir a identificação e pormenorização dos lançamentos, pois também são escriturados por partidas mensais; que o livro Caixa foi escriturado de forma globalizada, e a contribuinte, intimada a apresentar a movimentação diária do Caixa, apresentou somente a movimentação referente ao mês de janeiro de 1992 (fis. 97/122)". OL 2 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 212/215, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Períodos de apuração: 01/92 a 12/92. ARBITRAMENTO — Cabível o arbitramento de lucro quando a contribuinte mantém escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado. PIS — CSSL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES IRF/ILL — IMPOSTO RETIDO NA FONTE/LUCRO LIQUIDO CANCELAMENTO BK-OFFICIO. Conforme disposto na IN SRF n° 63/97 é de se cancelar o lançamento do IRF/ILL em relação às sociedades que não contenham em seu contrato social, na data de encerramento do período-base, previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. MULTA DE OFICIO — Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c" do CTN e o Ato Declara tório Normativo COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de ofício ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96- Ciente dessa decisão em 28/01/99 (doc. fls. 254), a interessada interpôs recurso voluntário em 26/02/99, protocolo às fls. 257, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4? 3 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 a) que não são verdadeiros os pretensos suportes da autuação, em que pese a sua origem, face a evidente erro de interpretação aos ditames legais; b) que, estando os lançamentos contábeis embasados em documentos idóneos e em livros fiscais auxiliares, devidamente registrados nos órgãos competentes, tem o condão de justificar os lançamentos na forma apresentada no Diário, pois em momento algum tal procedimento veio em detrimento aos ditames legais; c) que foi excluída da apreciação, toda a documentação e cópias dos livros fiscais auxiliares, que contém os lançamentos diários, de suas entradas e saídas; d) que todos os livros obrigatórios e auxiliares encontram-se revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, os quais foram apresentados ao Auditor Fiscal; e) que foram apresentados todos os extratos bancários, coincidentes com os lançamentos efetuados nos livros. Conclui com o pedido de improcedência dos lançamentos. As fls.313/319, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de arbitramento dos lucros da recorrente em decorrência da escrituração contábil encontrar-se em partidas mensais, sem a devida manutenção dos livros auxiliares, escriturados de forma detalhada, com assentamentos pormenorizados, que pudessem corroborar o conteúdo da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. Tem razão a autoridade autuante, pois as cópias dos livros comerciais e fiscais constantes dos autos confirmam o que foi apurado nos trabalhos de fiscalização: às fls. 15/43, encontram-se cópias de folhas do livro Diário, às fls. 44/60, cópias de folhas do livro Razão e às fls. 74/95, cópias do livro Caixa, nas quais constata-se que em todos esses livros os assentamentos foram feitos de forma mensal e resumida, havendo o fiscal apenas encontrado registros diários no livro Caixa durante o período de apuração 01/92 (fls. 97/122). Além disso, consta também que não há contabilização da movimentação bancária da recorrente, sendo que a mesma tampouco é escriturada no livro Caixa, conforme os documentos de fls. 74/95 e fls. 97/122, além dos extratos bancários de fls. 130/144. No que respeita ao caso tratado nos autos, desatendeu a contribuinte ao que prescreve a legislação comercial e fiscal, especialmente o que dispõe o art. 5°, § 3° do Decreto-lei n° 486/69, matriz legal do art. 160, § 1° do RIRMO, que reza: di 5 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 °Art. 160 — omissis; § 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.° Diante dessa situação, ou seja, encontrada a escrituração da fiscalizada em desacordo com as determinações legais, impossibilitando o cotejo dos valores constantes da declaração de rendimentos apresentada e os fatos consignados em seus registros, o Auditor Fiscal aplicou a medida prevista no artigo 399 do RIR/80, verbis: Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. IV — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude.° O procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa que não fosse a de impor à fiscalizada outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelos artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 40 , 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80, artigos 197, 204, §§ 1° e 4 0, 539, incisos I e II e 6 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 541 do RIR/94, que fulcraram o procedimento, porquanto a hipótese de falta de escrituração completa, necessária à apuração dos resultados com base no lucro real restou caracterizada, visto que implícita considerando-se os registros de forma globalizada, sem a individuação em livros auxiliares autoriza a celebração do lançamento de ofício. Isto posto, conclui-se que a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tomando-se inevitável o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir nos lançamentos considerados decorrentes, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2000. 1/14404.ek 414841411 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4634192 #
Numero do processo: 10945.004165/2006-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória e completa. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração do mutuante e a respectiva informação da divida na declaração do mutuário, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Assim, na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita .Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de RS 43.824,52 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória e completa. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração do mutuante e a respectiva informação da divida na declaração do mutuário, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Assim, na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita .Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:33Z; created: 2009-09-09T12:39:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:33Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:33Z | Conteúdo => • I • CCO I/C04Is ns. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA "•'/ , <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"'-,i4-nIrr QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.004165/2006-48 • Recurso n° 156.423 Voluntário • Matéria IRPF Acórdão e 104-23.508 - Sessão de 08 de Outubro de 2008 Recorrente ADRIE MOHAMAD IÇADA' Recorrida 4a TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória e completa. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo • decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA • DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). k Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração do mutuante e a respectiva informação da divida na declaração do mutuário, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Assim, na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita . Federal são devidos, no período de • inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). 9y5L 492 2 . „ Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 3 Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIE MOHAMAD KADRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de RS 43.824,52 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S —Cao-t-t4kto-L.4 IA HELENA COTTA CARDOZ Presidente k 44. LOISA GUWIVA:1 ZA Relatora FORMALIZADO EM: 20 NO V ?pop Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • „ Acórdão n.° 104-23.508 Eis. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 509/517) lavrado contra a contribuinte ADRIE MOHAMAD ICADRI, inscrita no CPF/MF sob n° 886.027.379-04, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 1.176.121,55, em 26.10.2006, por (a) acréscimo patrimonial a descoberto, pelo excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, em meses dos anos-calendários de 2000 e 2001 e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2001. Em ambos os casos, a multa de oficio está qualificada, em 150%. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 503/509 detalha os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Quanto aos depósitos bancários, esclarece que a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, não tendo comprovado a origem dos depósitos bancários creditados em conta da sua titularidade (fls. 506). No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, aduz que o principal ponto de divergência entre os valores declarados pela contribuinte e os constatados pela Fiscalização resultam da distribuição de lucros da empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda, concluindo a Fiscalização que (fls. 507): "- Não existe qualquer documentação bancária comprovando efetivamente os recebimentos; - Não foram apresentados recibos originais da retirada de lucros; somente cópias; - E, finalmente, a informação de que os Livros Diário, dos anos de 2000 e 2001 e o Razão, de 2000 e 2001, só foram registrados na Junta Comercial de Foz do Iguaçu em 20/03/2006, e com o contribuinte já sob fiscalização." Também foi excluído do fluxo de caixa do ano de 2000, o empréstimo que a contribuinte teria obtido de Nabil Mohamad Kadri, seu parente, no valor de R$ 50.000,00, bem como o seu pagamento, em 2001, porque apesar da contribuinte ter declarado tal empréstimo na sua declaração de ajuste anual, não apresentou o correspondente contrato, não estando comprovada, por esse motivo, a efetivação do empréstimo. Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, está às fls. 468/469. E a relação dos depósitos bancários autuados compõe as fls. 451 (Unibanco) e 452/453 (Real). Intimado por AR em 03.11.2006 (fls. 519), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 04.12.2006 (fls. 523/567), acompanhada dos documentos de fls. 567/596, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 600/601): 4p 4 Processo e 10945.004165/2006-48 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. $ "Cientificada do lançamento, em 03/11/2006 (fls. 519), a interessada ingressou, por meio de seus procuradores legalmente constituídos (fls. 567), com a impugnação de fls. 523/565, argüindo a nulidade do lançamento, já que não foi cientificada das prorrogações de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal e sequer constam do processo referidas prorrogações, existindo apenas demonstrativos sem os correspondentes documentos. Alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, se reporta a despesas de R$ 100.000,00 a mais do que os R$ 20.000,00 originais, referente à construção do imóvel, efetuando o lançamento de R$ 120.000,00 nos dez meses da obra. Contudo, deixa de fazer qualquer alusão às folhas dos autos que permitam encontrar tal diferença, e sendo extremamente concisa a fundamentação da autoridade fiscal para justificar seu lançamento, o que impossibilita efetuar qualquer defesa sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da construção da obra, que teria sido acrescentado após o habite-se. Suscita a decadência do lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2000 até outubro de 2001, por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, já que a ciência da exigência se deu apenas em 03 de novembro de 2006. Em relação aos depósitos bancários, argumenta que a omissão de rendimentos pretendida pelo Fisco deveria estar provada, não se podendo presumir, citando a Súmula n" 182 do Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência administrativa e judicial. Ressalta a inconstitucionalidade da presunção por via ordinária, enfatizando que não se pode admitir que disposições de direito tributário quando dêem por ocorrido o fato gerador do imposto e modifica o conceito de renda, ambos de forma presumida, sejam veiculada por lei ordinária, Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de se burlar, pela via oblíqua, a exigência constitucional. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, argúi que o empréstimo no valor de R$ 50.000,00, em 2000, desconsiderado pela fiscalização, não foi materializado em um documento escrito por ter sido realizado entre irmãos e que referido vínculo de parentesco, onde a confiança é recíproca, torna desnecessária a confirmação, entretanto a operação foi por ela declarada quanto por seu irmão. Também, em relação à distribuição de lucros da empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$ 1.206.839,70, no ano- calendário de 2001, a fiscalização se furta de produzir prova das alegações que a motivaram a não acatar esses valores como recursos, pressupondo, de forma simplória, que a distribuição de lucros nunca teria ocorrido. Diz que os recibos apresentados e o Razão Analítico consignam a distribuição de lucros, não havendo exigência de que as transferências devam ser realizadas por meio de transferências bancárias ou cheques. 'ftp • . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 6 Questiona a falta de inclusão dos rendimentos considerados omitidos por falta de justificativa de depósitos bancários no fluxo de caixa, para efeito de se apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, estando sendo tributado duas vezes o mesmo fato jurídico. Contesta a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e da multa agravada de 150% por apresentar o lançamento total insegurança do Fisco em sua aplicaçéio, mencionando que "em tese" a situação ora discutida tratar-se-ia de "evidente" intuito de fraude, cabendo à autoridade administrativa, nesse caso, comprovar a conduta dolosa do agente. Entende que a partir do momento em que surgiu no Brasil a CPMF não mais se pode falar em dolo, fraude ou simulação, tendo como pressuposto fático a movimentação de contas bancárias, uma vez que a simples tributação da operação bancária já elide o dolo de querer omitir." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 411 Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, manteve integralmente o lançamento inicial. Trata-se do acórdão n° 06- 13.067, de 20.12.2006 (fls. 598/610), cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 598/599): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DAA, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento de que rendimentos auferidos pelo contribuinte ficaram à margem da tributação. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DESCABIMEN7'0. Incabível falar em nulidade do lançamento efetuado na devida forma da lei, amparando-se em supostas irregularidades na emissão do MPF, às quais devem ser apuradas nesse âmbito, já que se trata apenas de uma exigência administrativa. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Estando descritos, nas peças básicas, os fatos que deram suporte ao lançamento, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configura o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ár 6 • • . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCO 1/C04 • - Acórdão n.° 10423.508 Flr. 7 A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS. No demonstrativo do fluxo financeiro, utilizado para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser considerados apenas os ingressos de recursos que foram efetivamente comprovados pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Pela intenção deliberada do contribuinte em omitir rendimentos em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualcada de 150% JUROS DE MORA. SELIC. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados. Lançamento Procedente." Intimada dessa conclusão, por AR, em 11.01.2007 (fls. 613), a contribuinte, irresignada, interpôs seu recurso voluntário em 07.02.2007, repetindo os mesmos argumentos já apresentados em primeira instância, os quais estão assim resumidos no seu pedido final: "I - que o esgotamento do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal decorre da ausência de intimação das prorrogações efetuadas; II - que o cerceamento do direito de defesa em face da ausência de elementos suficientes para determinar a infração — ofensa aos princípios constitucionais previstos nos incisos LIV e LV do art. 5° e ao requisito do inc. III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 — macula de nulidade o ato administrativo; III - que ocorreu a decadência do crédito tributário pertinente aos meses de janeiro de 2000 até outubro de 2001, inclusive; IV - que é ilegítimo o lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, pois estes não constituem, por si só, omissão de receita passível de tributação; V - que a presunção pela via ordinária estabelecido pelo art. 42 da Lei n°9430/96 é inconstitucional; VI - que o empréstimo de R$ 50.000,00 não pode ser sumariamente desconsiderado, pois foi realizado entre a Recorrente e seu irmão, tornado-se desnecessária a formalização em documento escrito; 7 Processo n° 10945.004165/2006-48 CC01/04 • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 8 VII - que a distribuição de lucros efetuada pela empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo, no valor de R$ 1.206.839,70 está devidamente comprovada; VIII - que a autoridade fiscal não pode simplesmente pressupor que a distribuição de lucros nunca teria ocorrido, devendo comprovar a inexistência de referida distribuição de lucros; IX - que não cabe a aplicação da multa qualificada, ante a ausência de dolo por parte da Recorrente e a falta de comprovação do intuito de fraude imputado à contribuinte, assim como o evidente caráter de confisco de tal exigência; X - que a utilização da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal." Já consta arrolamento de bens, feito de oficio, como garantia do crédito tributário em discussão (paf n° 10945.004167/2006-37). É o Relatório. • • . Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • . Acórdão n.° 104-23.506 F,. 9 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, feito de oficio, quando da autuação. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as matérias objeto do lançamento: depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto. Ambas questões de prova. A contribuinte levanta, ainda, algumas preliminares, que devem ser enfrentadas. Antes, porém, é conveniente, desde logo, deixar consignado que, relativamente às diversas alegações de inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente, aplica-se o conteúdo da Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes da União, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", razão pela qual deixo de pronunciar-me sobre essas questões. 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR Vício NO MPF: Não vislumbro a ocorrência de nenhum vicio no MPF, que tenha comprometido a ampla defesa do contribuinte e que tenha sido capaz de comprometer a ação fiscal. A propósito da questionada validade do mandado de procedimento fiscal, cito os seguintes julgados, desse Conselho de Contribuintes, em tudo aplicáveis ao presente caso e que bem demonstram o entendimento dominante nesse Colegiado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.Recurso de oficio provido. "(Acórdão n° 104-21.690, de 23.06.2006, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) "NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando a ação fiscal autorizada pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento." (Acórdão n° 104-21.762, de 27.07.2006, Relatar Conselheiro Nelson Mallmann). 9 Processo e 10945.004165/2006-48 CCOUC04 • . Acórdão n.° 104-23.508 Fls. I O "NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF."(Aeérdio n° 106-15.579, de 25.05.2006, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques). Rejeito, pois, essa preliminar." 1.2. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR A INFRACÃO: Da mesma forma, entendo que, no que se refere a essa preliminar, não deve ser ela acolhida. Os dispositivos legais citados no auto de infração, bem como as respectivas descrições dos ilícitos verificados - complementadas pelas explicações constantes do Termo de Verificação Fiscal -, estão corretíssimos, não tendo havido qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa da Contribuinte, que, aliás, se defendeu exaustivamente, demonstrando ter entendido perfeitamente a razão de ser da presente exigência. Valho-me da jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho de Contribuinte para rejeitar essa preliminar: "ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCLI - Estando a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. "(ACÓRDÃO N° 104-20.812, DE 06.07.2005, RELATOR CONSELHEIRO NELSON MALLMANN). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando o dispositivo de lei especificado retrata efetivamente a infração descrita. "(ACÓRDÃO N° 104-21.760, DE 27.07.2006, RELATORA CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CAFtDOZO). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. "(ACÓRDÃO N° 106-12693, DE 19.02.2002, RELATOR CONSELHEIRO LUIZ ANTONIO DE PAULA) 1.3. DECADÊNCIA E QUALIFICACÀO DA MULTA: É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. io Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 11 • Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Ressalvo meu entendimento pessoal de que o IRPF tem, sim, incidência mensal, mas, exclusivamente, para fins de tributação dos depósitos bancários, a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Todavia, esse não é o entendimento deste Conselho, estando a matéria já pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4' Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme se constata pelos seguintes acórdãos: "IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento ik 11 Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • . Acórdão n.° 104-23.508 P. 12 independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (AcóRDÃo CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA). "IRPF - Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO). "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COITA CARDOZO). "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA). De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. No entanto, no caso concreto, a multa de oficio está qualificada, em 150%. Em casos em que há a identificação de dolo, fraude ou simulação - que ensejam a aplicação da multa qualificada, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se desloca da regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, do mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, antes de prosseguir na análise da decadência, definir se houve ou não tal intuito doloso, por parte da contribuinte, a autorizar a aplicação da multa majorada de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 507, a qualificação da multa está assim justificada: \, 12 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 . Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 13 "Em decorrência do disposto acima, na autuação do presente processo foi aplicada a multa correspondente a 150% do valor do IR apurado em cada ano-calendário, ou seja, nos anos-calendários de 2000 e 2001, em virtude de tratar-se, em tese, de evidente intuito de fraude à legislação do Imposto de Renda, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64." Ora, tenho para mim que, a rigor, essa explicação não justifica, nem motiva a aplicação da multa qualificada. Não há a apresentação de nenhuma conduta concreta e objetiva por parte da Contribuinte que seja indicativa de um evidente intuito de fraude. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." Por isso, entendo que a multa de oficio, deve ser desqualificada, reduzindo-a para 75%. E, nessas condições, voltando-se para a questão da decadência tributária, afastada a qualificação da multa, confirma-se a aplicação da regra da contagem do prazo decadencial do § 4°, do artigo 150, do CTN, supra-transcrito, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 03.11.2006 (fls. 519), relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2000 (todos relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto), que se consumaram em 31 de dezembro de 2000 -, está ele, nessa parte, afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2005. Logo, em 03 de novembro de 2006, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 2000. Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de oficio e reduzindo-a para 75%, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 2000. No mérito, as razões de recurso também serão examinadas isoladamente. 2. MÉRrro: 2.1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: O acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado, pela fiscalização, em dois pontos: 1°. A não aceitação de mútuo, no valor de R$ 50.000,00, entre a Recorrente e o seu irmão, pelo fato de não ter contrato formal por escrito; 2°. A não aceitação da distribuição de lucros, no valor de R$ 1.206.839,97, de pessoa jurídica da qual a contribuinte era sócia, por: por três motivos: a) não existe qualquer 11,1 13 1\ Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 14 documentação bancária que comprove os recebimentos de lucros, ainda mais, por se tratar de vultosas quantias; b) não foram apresentados os recibos originais de retiradas de lucros, apenas cópias; c) os livros contábeis que contem as informações de distribuição de lucros só foram registrados na Junta Comercial de Foz do Iguaçu, em 20/06/2006, e, portanto, após iniciado o procedimento fiscal. - Quanto a esses fatos, a Recorrente rebate afirmando: a) que o pagamento em moeda corrente e legal do País não pode ser recusado, pois seria negar o seu curso, trazendo acórdão do 1° C.C. nesse sentido; b) que a Recorrente, em 30 de abril de 2002, declarou na sua DIPF o recebimento desse valor, destacadamente (fls. 10); c) que a fonte pagadora — pessoa jurídica — emitiu, em 17 de abril de 2002 o correspondente informativo (fls. 129); d) sobre os recibos serem apenas cópias e não as originais, diz que foram regularmente contabilizados; e) sobre a autenticação do livro somente em 20 de março de 2006, sustenta que tal obrigação é de natureza extrínseca, que não prejudica os fatos oportunamente escriturados e informados à recorrente; f) que o fisco não provou/demonstrou que a empresa não tinha suporte para a referida distribuição, única razão para desconstituir a distribuição de lucros. Quanto à questão do mútuo entre irmãos não reconhecido por falta de contrato escrito, trata-se de matéria que se tomou sem objeto, frente à declaração dos efeitos da decadência tributária, para o ano-calendário de 2000. No que diz respeito à não aceitação dos lucros distribuídos como origem para a Contribuinte, entendo que a razão está com a Fiscalização. Situações como a presente já são do conhecimento desse Conselho, que tem firme jurisprudência no sentido de ser indispensável a demonstração da efetividade da operação de mútuo, para que sejam os recursos daí decorrentes considerados como origem em fluxos de caixa para apuração de acréscimo patrimonial. Ou seja, não bastam os registros contábeis da pessoa jurídica, nem mesmo a presença desse mútuo na declaração de ajuste anual do contribuinte. É necessário que haja a prova concreta dessa movimentação financeira, o que, porém, não foi produzida no caso concreto. A esse propósito, valho-me das razões de decidir do nobre Conselheiro Nelson Mallmann, colhidas do acórdão n° 104-23.000 (Recurso n° 157086), que bem expõe o entendimento desta Câmara sobre esse tema: "No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa, do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (Jét tributados, não tributáveis, isentos e os tributados exclusivamente na fonte), bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de )I4 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.505 FLs. 15 crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava dou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos. em que sefinda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 15 Processo n°10945.004165/2006-48 CC01/C04 ' • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 16 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Ora, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ónus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ónus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ónus. No que se refere à discussão sobre a comprovação de existência de mútuo (empréstimo) entre o recorrente e a empresa da qual é sócio (Guarumoto Veículos Ltda.), no valor correspondente a R$ 150.000,00, pretensamente repassado em parcelas mensais de R$ 12.500,00 em espécie, estou com a decisão de primeira instância, já que não se afirma que os fatos não ocorreram conforme declarado pelo suplicante. O que este não conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado, ou seja, o contribuinte não 14ÇÇ 16 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 17 comprovou a efetiva transferência dos recursos financeiros da empresa para o suplicante. O fato de o valor constar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz, já que todos os valores declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e •suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firntadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível que no caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos. Assim, a presença de informações sobre empréstimos ou suas devoluções, contidas na declaração de ajuste anual não faz prova dos mútuos efetuados, nem, tampouco, do recebimento de valores decorrentes da devolução desses empréstimos. O mesmo se dá com relação à contabilidade da empresa que seria a mutuaria. É fato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm a obrigatoriedade de informar o empréstimo na declaração de bens, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo, a consignação dessa informação na declaração de rendimentos do contribuinte (credor-mutuante) não tem a força probante necessária para caracterizar a efetiva existência do mútuo, não o desobrigando de fazer a prova efetiva do empréstimo por ele efetuado, bem como da respectiva devolução do numerário emprestado. Ora, por haver repercussão no cômputo de recursos na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso dos recursos oriundos dos empréstimos supostamente concedidos pela empresa da qual o contribuinte é sócio em conta-corrente ou de investimentos de sua titularidade, bem como a comprovação de que os mesmos originaram-se de conta-corrente ou de investimentos de titula ridade da empresa mutuaria. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido é mansa e pacífica, conforme se constata as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: I is \ 17 - . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 18 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. (Ac 104-17092). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. (Ac. 104-17567). •MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa fisica deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no património do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 106-12836). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. (Ac 106-12714).• EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio. (Ac 106-11633). EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO - A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em data e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac 104- 9200). EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Ac 106-13763). iã n \ 18 Processo n°10945.004165/2006-48 CC01/034 ' • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 19 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. (Ac 106-12357). Assim, a alegação da existência de empréstimo realizado com pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo • mutuário e registros contábeis da mutuante, sem comprovação, com documentos hábeis e idóneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. "(grifei) Por esses motivos, portanto, mantenho o acréscimo patrimonial do ano- calendário de 2001. 2.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Nessa parte da autuação, há de se reconhecer ser essa uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A Recorrente sustenta a impossibilidade da autuação porque não caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional, e porque os depósitos bancários não consistiriam por si só em receita passível de tributação. Todavia, não lhe cabe razão. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua X) 19 Processo n°10945.004165/2006-48 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 20 conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei ;T c: 9.430, de 1996)." O Recorrente traz jurisprudência que atestaria a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de decisões que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. A esse respeito, veja-se o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: 4. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode• prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n."9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 20 Processo n° 10945.00416512006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 p, • § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n. • 9.481. de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n. • 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (.). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1- não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); icV 21 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-23.508 Fls. 22 IV - todos os créditos de valor . superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente 22 • . • Processo e 10945.004165/2006-48 CCOIC04 • • Acórdão ri.• 104-23.508 F1s. 23 que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principaL Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, a Contribuinte nada, absolutamente nada, apresentou, nem mesmo um argumento, tentando justificar a origem dos depósitos bancários autuados. Ou seja, se não há justificativas, a presunção legal resta confirmada. Há, porém, um outro aspecto, que, apesar de não levantado pela Recorrente, deve ser conhecido de oficio por essa amara. Diz respeito à aplicação, no caso concreto, dos limites de autuação previstos no § 3 0, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, cujo conteúdo é o seguinte: 31e 23 • . Á Processo? 10945.004165/2006-48 CCO 1/C04 • • Ac04080 n.• 104-23.508 Fls. 24 "5 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Jisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negrita) Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada., os quais estão fora do comando do artigo 42, supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor também foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não I 24 - • Processo n° 10945.004165t2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 25 selam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório. dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais. IV - na hipótese de créditos que individualntente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, examinam-se os demonstrativos de fls. 451 (Unibanco) e fls. 452/453 (Real), que, fimdamentaram a autuação dos depósitos bancários de origem não comprovada, dos quais se extraem as seguintes conclusões: a) O ano-calendário de 2000, apesar de constar no demonstrativo de fls. 452/453 não foi autuado; b) No ano-calendário de 2001, destacamos os seguintes depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00: 28.02.2001 30.000,00 22.05.2001 64.000,00 23.05.2001 47.000,00 25.01.2001 18.800,00 30.01.2001 14.450,00 28.02.2001 25.000,00 28.02.2001 30.000,00 P25 • • Processo n°10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão nf 104-23.508 Fls. 26 Os três primeiros dizem respeito ao Banco Unibanco e os últimos quatro, ao Real. Somam eles R$ 229.250,00. c) A parte remanescente, toda ela comportando depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, soma R$ 43.824,52. De se ressaltar que nesses depósitos encontramos valores irrisórios, de R$ 100,00, R$ 20,00, R$ 10,00 e até R$ 0,52. Logo, constata-se que todos os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 são de valor global inferior a R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário autuado de 2001, devendo a eles se aplicar a regra do § 3°, do artigo 42, da Lei n°9.430/96, razão pela qual não pode subsistir a exigência do IRPF sobre o montante de R$ 43.824,52. Assim sendo, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 43.824,52, no ano-calendário de 2001, permanecendo a exigência do IRPF sobre o montante de R$ 229.250,00, a titulo de depósitos bancários de origem não comprovada. 2.3. TAXA SEL1C: Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para os seguintes fins: a) acolher a preliminar de decadência do ano-calendário de 2000; b) rejeitar as demais preliminares; c) desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%; c) excluir da base tributável, na parte dos depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de R$ 43.824,52. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 getopfsf-' G ila(Au RITAtÁs 26 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001346/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Elide a presunção de omissão de rendimentos a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da procedência imediata dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 1999 e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1998 o valor de R$ 30.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ,,4„ .k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2 QUARTA CÂMARA Processo tt• 19515.001346/2002-23 Recurso n• 161.813 Voluntário Matéria IRPF Acórdio e 104-23.557 Sessio de 09 de outubro de 2008 Recorrente VERA LÚCIA CAMARGO Recorrida 43 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Elide a presunção de omissão de rendimentos a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da procedência imediata dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 1999 e excluir da base de cálculo do ano- calendário de 1998 o valor de R$ 30.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k i-ciAtedif Áib& RIA HELENA COTTA CAR-tacZ5- Presidente Processo n• 19515.00134612002-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104- . Fls. 2• ROLtPA?f4RtEiltA B OSA Relator FORMALIZADO EM: 0 7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Bo elli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 19515.001346/2002-23 CCO I/C04 • Acórdão n.°104-23357 Fls. 3 • Relatório VERA LÚCIA CAMARGO, acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4' Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 213/216. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 33.725,74, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 76.141,26. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/211, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento refere-se a três depósitos, a saber: R$ 49.892,56, em 30/06/1998; R$ 30.000,00, em 30/09/1998; e R$ 50.000,00, em 31/03/1999. • A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a origem desses recursos foram valores recebidos por seu marido, Aloísio Gomes da Rocha, das empresas Parrnobrás Comércio, importação e exportação Ltda. e Comercial Lunar, conforme comprovariam os documentos carreados aos autos. Questiona a conclusão dos agentes fiscais de que os documentos (cópias de cheques e de recibos de depósitos) são quase ilegíveis e diz que os dados desses cheques foram transcritos nos recibos que foram apresentados, o que permitiria a verificação das informações constantes nos referidos documentos. Diz que a fiscalização não se esforçou para comprovar a prática de ilicitude, limitando-se a rejeitar as provas apresentadas, classificando-as como inidôneas e invoca o art. 102, Il do CTN. Classifica como ilegítimo o lançamento baseado apenas em depósitos bancários e invoca, nesse sentido, a súmula n° 182 do antigo TFR. Argumenta que o fato gerador do imposto e a disponibilidade de renda, conforme definido no art. 43 do CTN e que não é esse o caso e, mesmo que fosse, o sujeito passivo seria o seu marido. Afirma que a Fiscalização não considerou os valores declarados, incorrendo em bi-tributação. A 4' Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a alegada origem dos depósitos não foi comprovada. Antes, rejeitou a alegação de que depósitos, por si sórnão constituem renda, destacando que se trata de presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Quanto à origem dos depósitos bancários, não considerou idôneos para comprová-la os recibos e declarações apresentados, por terem sido produzidos pelo próprio Contribuinte e por terceiros interessados, sem a comprovação de vínculo contratual com as empresas supostas contratantes ou o reconhecimento das filmas dos seus subscritores; que, ainda que não fosse esse o caso, os documentos não comprovariam a origem dos depósitos feitos em 30/09/1998 e 12/03/1999, "pois os cheques depositados nestas datas, alegadam e recebidos de Comercial Lunar, têm como sacado outra pessoa jurídica". 3 Processo n° 19515.0013462002-23 CCOI/C04 Ac6rdio n.• 104-23357 Fls. 4 Rejeitou a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, sob o fundamento de que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 dispõe que o sujeito passivo é o titular da conta bancária. Também rejeita a alegação de bi-tributação, pois os rendimentos declarados são procedentes de fonte pagadora determinada, não guardando relação com os depósitos que serviram de base para o lançamento. Diz que não é o caso de aplicação do art. 112, II do CTN, pois não se trata de dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 14/05/2007 (fls. 277) e, em 15/06/2007, apresentou o recurso de fls. 281/290, que ora se examina, no qual reitera as alegadas origens dos depósitos bancários. Argumenta que a própria autoridade que conduziu a ação fiscal reconhece, em seu relatório, que os valores depositados em sua conta foram recebidos pelo marido da Recorrente; que a autoridade julgadora também não questiona a idoneidade das cópias dos cheques e recibos de depósitos. Daí questiona o fato de essas autoridades reconhecerem a origem dos depósitos e mesmo assim entenderem legítimo o lançamento com base no artigo 42 da Lei n'' 9.430, de 1996. Justifica os depósitos de recursos de seu marido em sua conta pelo fato de o mesmo estar vivendo dificuldades financeiras.' Diz que, se as autoridades lançadora e julgadora tinham dúvida quanto à regularidade das operações, seria o caso de baixar o processo em diligência, o que não foi feito. Como prova adicional junta cópias dos balancetes das empresas envolvidas nos quais constam os registros das operações em questão. Junta também cópias extraídas dos processos administrativos n'' 19515.001346/2002-23 que se referem a declarações das empresas evolvidas e mostram que os valores foram registrados pelas empresas nas épocas próprias. Questiona a aplicação retroativa da Lei n'' 10.174, de 2001 que alterou dispositivo da Lei n's 9.311, de 1996 que vedava a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos. É o Relatório. • »S? • • Processo e 19515.00134612002-23 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.557 • Fls. 5• . • - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, pois, de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos. Eis o teor do referido art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de•deterininação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: . . 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso • anterior, os de valor individual igual ou interior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ei. Processo e 19515.001346/2002-23 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.557• Fb. 6 sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terreiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentados em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Segundo esse dispositivo, não comprovada a origem dos depósitos bancários, presume-se que os mesmos tiveram origem em rendimentos omitidos, podendo-se então proceder ao lançamento; comprovada a origem, verifica-se, com base na legislação específica se há incidência tributária; havendo, e não tendo sido tributado o rendimento, procede-se ao lançamento. Resta, pois, examinar no caso concreto se foram comprovadas as origens dos depósitos. Como se viu, são três os depósitos os quais, segundo a Recorrente, teriam sido feitos por seu cônjuge e se referem a recursos por ele recebidos para realizar comprar em favor de terceiros: dois dos cheques, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, teriam sido recebidos da empresa LUNAR COMERCIAL LTDA. O outro, no valor de R$ 49.892,56, teria sido recebido da empresa PARMOBRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A Recorrente junta aos autos cópias dos recibos de depósitos e dos cheques depositados, nos valores de R$ 30.000,00 e 50.000,00 (fls. 175/186), e recibos referentes ao outro depósito (fls. 169). Uma questão ri' der Previamente examinada é o sentido e alcance da "comprovação da origem" de que trata o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, se esta compreende a identificação da natureza da operação ou se se refere apenas à procedência, à identificação do local de onde os recursos. Penso que a segunda alternativa é a que melhor traduz o sentido e alcance do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Identificado de onde vieram os recursos, não mais se cogita de lançamento de oficio com base na presunção do art. 42; a partir desse ponto, o Fisco deve identificar se nessa origem há tributação que não foi feita e, assim, apurar eventual diferença de imposto. É o que se verifica neste caso, senão vejamos. Com relação aos depósitos nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, a Contribuinte, ainda durante:a -ação fisCalj apresentou cópias dos cheques e recibos dos depósitos. Assim, considerando-se verdadeira ou não a alegação de que esses cheques foram recebidos pelo cônjuge da autuada, : o 'fato é que os documentos comprovam, de forma inequívoca de onde vieram os recursos depositados: das contas bancárias dos emitentes dos cheques, que estavam identificadas. Com esses elementos poderia e deveria a Fiscalização investigar a natureza e finalidade dessa transferência de recursos e, sendo o caso, proceder ao lançamento com base em legislação específica, como determina o § 2°, acima reproduzido 6 Processo n°19515.001346/2002-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.557 Fls. 7 O mesmo não se pode dizer com relação ao depósito no valor de R$ 49.892,56. É certo que a Contribuinte, ainda durante a ação fiscal declarou que a origem desses recursos seriam adiantamentos feitos pela empresa Pannobras. Porém, diferentemente dos outros dois casos acima analisados, não apresentou qualquer elemento indicador da efetiva origem dos recursos, que lhe teriam sido convenientemente entregues em dinheiro Apresentou-se apenas recibo de sua própria emissão (fls. 169) e declaração da referida empresa, dando conta de que os recursos adiantados foram devidamente aplicados e comprovados (fls. 185). Esses documentos não são idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários, desvestidos que do mínimo de. formalidade que lhe confira credibilidade, mormente em se tratando de operação, no mínimo, pouco usual. Na fase recursal, a Contribuinte apresentou cópias de documentos contábeis da tal empresa em que constaria o registro contábil do adiantamento (fls. 318/320), porém, esse documento demonstraria apenas existência de um eventual adiantamento, mas não o depósito. Entendo, portanto, que, como relação ao depósito no valor de R$ 49.892,56, a Contribuinte não logrou comprovar a origem. Cumpre examinar, ainda, o questionamento quanto à aplicação do art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, que, segundo a Recorrente, não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores às suas publicações. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1° O art. 11 da, Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a segumte redação: Art. 11c.ji • e ;:. § 3°A secretaria da Receia Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das inforM ações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. 11.1 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações /Sara fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa últim a partir das informações da CPMF. 7 . • • Processa n° 19515.001346/2002-23 CCO 1/C04 • Acórdão n.° 104-23357 Fls. 8 , . Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamentoou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário„Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Correto, portanto, o lançainento quanto a esse aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de subtrair da base de cálculo da exigência, em relação ao ano-calendário de 1998, o valor de R$ 30.000,00 e excluir a exigência relativamente ao ano-Calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 j). • • PA LO P REIRA OSA • .• ' 8 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001003/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1992. ART. 150, § 4°, CTN - A partir da Lei n. 8.383/91, que atribuiu ao contribuinte o dever de apurar antecipar o pagamento do IRPJ sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto passou a se sujeitar à sistemática do lançamento por homologação. A partir de então a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do respectivo crédito tributário se dá na forma do art. 150, § 4° do CTN, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " kr» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUINTA CÂMARA- . Processo n° :11065.001003/98-46 Recurso n° :140.341 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 5 11 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° :105- 14.910 IRPJ - DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1992. ART. 150, § 4°, CTN - A partir da Lei n. 8.383/91, que atribuiu ao contribuinte o dever de apurar antecipar o pagamento do IRPJ sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto passou a se sujeitar à sistemática do lançamento por homologação. A partir de então a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do respectivo crédito tributário se dá na forma do art. 150, § 4° do CTN, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros L 's kriz - • - Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero / S CL* IS ALVE: RESIDENTE IA.. rirrL. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR aja5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl.:};> QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 Recurso n° :140.341 Recorrente : MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ originado de revisão sumária da DIRPJ-93, ano-calendário 1992, onde restou constatado pela autoridade lançadora que a contribuinte teria considerado prejuízo fiscal do ano-calendário 1989 em valor superior àquele registrado nos controles internos da Secretaria da Receita Federal. Impugnação às folhas 16 a 22, pugnando pela improcedência do lançamento e, na eventualidade de se julgá-lo procedente, a compensação do imposto lançado com créditos seus. Acórdão às folhas 78 a 87, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/1992 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesse conflito, tanto a corrente que entende ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo quinqüenal são razoáveis - entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propaladopor renomados doutrinadores. CORREÇAO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF. A diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF do ano de 1990 somente pode ser utilizada, para fins fiscais, a partir do ano-calendário de 1993 e limitada a 25% neste mesmo ano. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA k;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qç:k:t QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DO IRRF DECLARADO. Demonstrada a realização da compensação integral, em processo apartado, referente ao período-base fiscalizado, nada resta para compensar com os valores lançados. Lançamento procedente.* Inconformada com a manutenção do lançamento, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 91 a 97, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que se referindo o auto de infração a fato gerador ocorrido em 31.12.1992, e deste tendo sido cientificada em 29.04.1998, o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, uma vez que da ocorrência do fato gerador à perfeita formalização do auto de infração teriam se passado mais de 5 (cinco) anos; b) que a diferença entre o estoque de prejuízos fiscais declarados na DIRPJ-93 e aqueles constantes dos registros da SRF, decorreria da integral apropriação da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990 no prejuízo fiscal acumulado no final de 1989; c) que a integral apropriação da aludida diferença de correção encontraria pleno respaldo na jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na do Superior Tribunal de Justiça; d) ainda que se entendesse indevido o integral aproveitamento da diferença de correção monetária, devido ao lapso de tempo que decorreu entre a autuação e o julgamento da impugnação, a questão haveria de ser tratada como mera postergação no pagamento do imposto, visto que, afinal, acabara por não aproveitá-la na forma autorizada pela Lei n. 8.200. É o relatório. 2 5 3 . 4 . "4• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'::1:1;r:) QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir, a começar pelo exame da preliminar de mérito de decadência. De fato, consoante alegado pela contribuinte, o crédito tributário ora exigido se encontra extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, cuja aplicação ao IRPJ ano-calendário 1992, exercício 1993, é reconhecida pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se firmou no sentido de que, com o advento da Lei n. 8.383/91, o imposto passou a sujeitar-se a lançamento por homologação, visto que, a partir de então, ao contribuinte atribui-se o dever de antecipar-lhe o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Aplicável o art. 150 , § 4° do CTN, tem-se que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos e se inicia com a ocorrência do fato gerador, que, na hipótese dos autos, se consumou em 31.12.1992. Assim sendo, o lançamento deveria ter sido formalizado até 31.12.1997, de modo que, tendo a contribuinte sido notificada da autuação em 29 de abril de 1998, o crédito tributário se encontra extinto pela decadência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário e cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000826/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo contradição entro o Acórdão e seus fundamentos, rejeita-se os embargos interpostos.
Numero da decisão: 102-44.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos da Fazenda Nacional para manter a decisão da Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos da Fazenda Nacional para manter a decisão da Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI n D/FRP ITAs DUTRA PRÉSID.,. E ~••n- • BabillaNbN. MARI n fsnDRIzi I Es MORENO RELATOR FORMAL IZADO FM: 3 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVls ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA , BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA r,nRpT-ri A7pvEnn ALVES DOS SANTOS. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-k =r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980,000826/99-40 Acórdão n°. : 102-44.491 Recurso n°. : 120.479 RPcnrrPriti. : FAZF N nA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Embargos de Declaração contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o fundamento de que teria ocorrido desacordo entre os fundamentos do Acórdão com sua conclusão, eis que as Súmulas citadas como paradigmas somente seriam aplicáveis aos funcionários públicos, que não é a hipótese dos autos, visto tratar-se de pleito formulado por ex- funcionário de empresa de economia mista regido pela Consolidação das Leis do Trnhnihn. Argüi em favor da tese da Fazenda que as Súmulas citadas no Acórdão, bem como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aplicam- se exclusivamente aos funcionários públicos, citando diversos Acórdãos judiciais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : 102-44.491 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Entendo que a pretensão da Fazenda não pode prosperar. Consoante os estritos termos das Súmulas citadas, as mesmas não fazem distinção entre funcionários públicos e funcionários regidos pela CLT. E não o fazem porque o cerne da questão não é a natureza da relação empregatícia e sim a natureza dos rendimentos percebidos. Conforme se verifica em inúmeros Acórdãos judiciais sobre a matéria, citados inclusive nos Embargos, o fundamento jurídico dos mesmos é quanto à natureza indenizatória dos valores percebidos. Assim, ficou assentado em copiosa jurisprudência que o pagamento em dinheiro de férias e licenças prêmios não gozadas por necessidade de serviço durante o pacto laborai, tem caráter indenizatório, eis que através do pagamento em pecúnia procurar-se indenizar a perda do direito assente na legislação. Se tem natureza indenizatória durante o pacto laborai, mais ainda em sua ruptura, que é a hipótese dos autos, eis que as mesmas foram percebidas na rescisão do contrato de trabalho, não havendo que falar-se na vedação da CLT quanto ao seu pagamento em dinheiro, pois com o término do contrato de trabalho, não há outra hipótese que não seja o seu pagamento em dinheiro, de forma a indenizar o trabalhador pelo não gozo do direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : 102-44.491 De acrescentar-se que a distinção do funcionário público do empregado celetista para caracterizar diferentemente rendimentos de idêntica natureza constituiria afronta até a princípios constitucionais. Desta forma, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não há contradição entre o Acórdão e seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. mem- _......111111% - MÁRIO RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000028/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação poderes para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. PARLAMENTARES - DESPESAS COM QUOTAS DE SERVIÇO - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE DESPESAS DE CORRESPONDÊNCIA E PASSAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores recebidos a titulo de ressarcimento de gastos com despesas de correspondência e passagens, quando não comprovada pelo beneficiário a efetiva utilização destas verbas para pagamento destas despesas, integram a remuneração tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERiODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual)
Numero da decisão: 104-23.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação poderes para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. PARLAMENTARES - DESPESAS COM QUOTAS DE SERVIÇO - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE DESPESAS DE CORRESPONDÊNCIA E PASSAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores recebidos a titulo de ressarcimento de gastos com despesas de correspondência e passagens, quando não comprovada pelo beneficiário a efetiva utilização destas verbas para pagamento destas despesas, integram a remuneração tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERiODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual)

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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . QUARTA CÂMARA Processo n° 11522.000028/2003-25 Recurso n° 155.591 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.427 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação poderes para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. PARLAMENTARES - DESPESAS COM QUOTAS DE SERVIÇO - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE DESPESAS DE CORRESPONDÊNCIA E PASSAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores recebidos a titulo de ressarcimento de gastos com despesas de correspondência e passagens, quando não comprovada pelo beneficiário a efetiva utilização destas verbas para pagamento destas despesas, integram a remuneração tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERiODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). yy. Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 2 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,€.2.194 M.itu—L4RIA HELENA COITA CARDOZLØ Presidente elator FORMALIZ DOEM: 20 OUT 2008 2 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.427 95. 3• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA. 3 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 4 Relatório CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS contribuinte inscrito no CPF/MF 508.720.607-72, com domicílio fiscal na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, à Rua Camburiu, n° 381 - Quadra 15 - Casa 2 - Bairro Vila Ivonete, jurisdicionado a DRF em Rio Branco - AC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 882/896, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 907/929. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/01/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 821/846), com ciência através de AR, em 20/01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 474.375,97 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada 150%, para a omissão rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e multa de lançamento de oficio normal de 75%, para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente aos anos-calendário de 1996 a 1998, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos decorrentes de repasses de quotas de passagem e correspondência referentes aos anos-calendário de 1996 a 1998, conforme o demonstrado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 11 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Sobre esta irregularidade, os fiscais responsáveis pelo lançamento se esclareceram no próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que as informações financeiras do contribuinte forma solicitadas das instituições financeiras, por força de decisão judicial do Tribunal Regional Federal da la Região; 4 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23 427 • Fls. 5 - que de posse das informações bancárias, elaborou-se termo de início de fiscalização, solicitando comprovação dos valores creditados nas contas correntes e de aplicação financeira do contribuinte; - que o contribuinte não ofereceu quaisquer esclarecimentos sobre os créditos contabilizados em suas contas. É bom que se registre que o contribuinte teve mais de seis meses para justificar a origem desses créditos apontados no termo de intimação inicial; - que considerando que o contribuinte não cumpriu com o dever de colaboração, ao qual é obrigado, para apuração da matéria tributável ao não atender às intimações efetuadas, mas em respeito ao principio da busca da verdade material e em função do observado nos itens 5, 6 e 7, este procedimento fiscal considerou como origem dos valores creditados nas contas bancárias do contribuinte os valores já tributados por meio da própria declaração de rendimentos ou por lançamento de oficio (auto de infração anterior e auto de infração atual). Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal (fls. 828/842) entre outros, os seguintes aspectos: - que a Resolução 274/92 da Assembléia Legislativa do estado do Acre em seu artigo 1° assegura aos Deputados Estaduais o correspondente a 50% do percebido pelos Deputados Federais a título de despesas com cotas de serviço, sendo os itens considerados para este fim: (a) telefonia (já analisada em fiscalização anterior); (b) correspondência; e (c) passagens; - que, que quanto às despesas com correspondência, tem-se que após análise da documentação relacionada à quota de correspondência, foi constatado que não houve irregularidade quando o fornecedor dos serviços era a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Entretanto, quando os intermediários dos serviços foram agências franqueadas dos correios, observou-se que os empenhos eram emitidos sem comprovantes da prestação dos serviços e em valor equivalente a quotas acumuladas; - que as agências de correios franqueadas, real Serviços Postais e telemáticos Ltda. e Nazira Rachid Amin dos Santos (Agência Estação Experimental), foram intimadas a prestar esclarecimentos a respeito desses empenhos e informaram que não chegaram a prestar o serviço ao parlamentar, apenas foram procurados pelo Sr. Pedro (Pedro Pereira da Cruz - coordenador de contabilidade da Assembléia Legislativa) e/ou Sr. Luiz Garcia (Deputado Luiz de Oliveira Garcia) para que eles emitissem faturas de serviços postais a título de quota de correspondência e, posteriormente, endossassem os cheques do pagamento dessas faturas, entregando-o ao portador (Pedro Ferreira da Cruz), para que este repassasse os valores pessoalmente aos parlamentares de direito; - que o parlamentar foi intimado durante fiscalização anterior para que esclarecesse a destinação dada aos recursos provenientes desses empenhos (fls. 742/757, 772). Não houve a negativa da ocorrência da disponibilidade do repasse. O parlamentar limitou-se a solicitar que fossem fornecidas fotocópias dos cheques e recibos relativos aos repasses (fls. 761/762, 776/777); - que decorrido todo o período correspondente à primeira fase dos trabalhos, aproximadamente seis meses, na qual o contribuinte também teve oportunidade de responder Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427• Fls. 6 sobre a ocorrência e após mais seis meses da ciência do Termo de Início de Fiscalização da fase atual sem que houvesse respondido a essa indagação, constata-se que a sua postura tem cunho meramente protelatório, pois a fiscalização concedeu, por meio dos reiterados pedidos de prorrogação, mais do que o tempo legal estabelecido pela legislação tributária federal para o atendimento do referido termo; - que, quanto às despesas com passagem, tem-se que da análise da documentação foi constatado que as faturas eram emitidas sempre pelo valor integral da quota de passagem estabelecida pela Assembléia Legislativa; - que esse fato suscitou a possibilidade de existência de irregularidades, pois seria praticamente impossível que todos os parlamentares adquirissem bilhetes de passagens cujo valor mensal fosse exatamente igual ao valor da quota; - que os fiscais que compareceram à agência Serra's Turismo e Agência de Viagens Ltda. notaram a existência de caixas-arquivo com o nome de alguns parlamentares e solicitaram ao proprietário Sr. Francisco Serra Ferreira, que mostrasse seu conteúdo. Tratava-se de fichas de controle dos bilhetes emitidos na quota do parlamentar, na forma de uma conta- corrente. Indagado sobre sua finalidade, o proprietário confessou a existência de repasse da parte da quota para a qual não haviam sido emitidos bilhetes (fls. 720); - que entre os vários documentos retidos das agências, foram encontradas nos cadernos utilizados para registrar a movimentação do caixa e dos bancos da Renne Agência de Viagens Ltda. e no livro de movimentação do caixa da Larrat Turismo Ltda. informações de pagamentos feitos a alguns parlamentares, provavelmente tratando-se de repasses das quotas de passagens; - que como não existiam bilhetes suficientes para justificar o valor da fatura emitida, os proprietários/responsáveis pela Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 14.411.508/0001-54, Renne Agência de Viagens Ltda. - CNPJ 14.360.606/0001-42, Viaje - Agência de Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 34.709.071/0001-80, Nilce's Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 14.364.145/0001-86 e Larrat Turismo Ltda - CNPJ 83.331.057/0001-63 acabaram admitindo que repassavam a diferença para os parlamentares (fis. 722/724); - que o próprio Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembléia até 1998, Sr. José Guedes Cabral Filho - CPF 011.541.252-20, ao ser intimado a prestar esclarecimentos afirmou que (fi. 740): "Os parlamentares tinham conhecimento das faturas que as agências de viagens apresentavam para serem debitadas de suas quotas, inclusive eram eles que determinavam com qual agência queriam trabalhar e sabiam que todo mês a agência que eles haviam escolhido emitia uma fatura no valor total da quota. Para o pagamento das quotas de passagem era exigida apenas a apresentação das faturas, sem necessidade de comprovação de sua utilização por meio de bilhetes de passagem, conforme determinação da mesa." Em sua peça impugnatória de fis. 851/864, apresentada, tempestivamente, em 17/02/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 Processo n°11522.000028/2003-25 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.427• Fls. 7 - que conforme se vê do próprio auto de infração, o imposto de renda devido pelas pessoas fisicas é tributo com fato gerador que ocorre no último dia do ano-calendário em que foram auferidos os rendimentos (31 de dezembro); - que também é fora de dúvida de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, já que toda a apuração e o pagamento do tributo são realizados pelo próprio sujeito passivo sem qualquer prévia manifestação ou participação da autoridade tributária; - que fixadas estas premissas, chega-se facilmente à conclusão de que deve ser aplicado o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, na contagem do prazo decadencial. Em outras palavras, o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário exigido deve ser contado a partir dos respectivos fatos geradores; - que como o auto de infração somente foi lavrado em 08/01/2003, resulta clara a decadência do direito de cobrar os tributos relativos aos fatos geradores de 31/12/96 e 31/12/97 (omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas) e 31/12/97 (depósitos bancários); - que, quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que acusa- se o requerente de ter recebido rendimentos da Assembléia Legislativa do Estado do Acre relativos a repasses de cotas de despesas com correspondência e de despesas com viagens aéreas; - que esta parte da acusação - como não poderia deixar de ser, visto que inexiste qualquer omissão de rendimentos a ser imputada ao requerente - está totalmente suportada em presunções; - que, ainda no intuito de provar o que não ocorreu, a fiscalização trouxe, para o requerente, provas, que não lhe dizem respeito, deixando claro que somente se constatou a emissão de cheques de empresa de viagens e turismo "nominais a outros parlamentares"; - que, como se vê, sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não se pode sustentar pela inexistência de provas que, em última análise, corroboram a lisura dos procedimentos adotados pelo requerente, que jamais omitiu quaisquer receitas à tributação; - que, ainda nesta parte do lançamento, é preciso afastar a penalidade de 150% aplicada ao requerente. Isto porque as infrações que lhe são imputadas, se for o caso, não passam de meras omissões de rendimentos, não havendo razão para serem entendidas como fraude; - que na parte da tributação relativa à exigência sobre supostas omissões de receitas apuradas através de depósitos bancários há preliminar de nulidade que merece ser destacadamente abordada; - que trata-se da ausência de precisa indicação quanto às datas e valores dos depósitos que ensejaram a descabida autuação. Não se encontra no campo reservado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal qualquer indício que permita identificar em que momento e qual foi o valor dos depósitos que ensejaram a tributação. Da mesma forma, o Termo de Constatação também não oferece sequer uma pista sobre a parte da tributação relativa aos depósitos bancários; 7 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.427• Fls. 8 - que a ausência da precisa indicação de datas e valores relativas à suposta omissão presumida em razão de depósitos bancários de uma só vez subtrai do requerente o pleno exercício de seu direito de defesa, como também afronta expressa disposição do artigo 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que determina a correta descrição dos fatos que ensejaram a exigência fiscal; - que é preciso interpretar corretamente o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. É fundamental compreender a exata dimensão da hipótese de incidência descrita neste dispositivo; - que do exame do artigo 42, § 3°, por exemplo, chega-se à conclusão de que o legislador ordinário estabeleceu um piso, um ponto de partida para a tributação dos depósitos bancários. Este dispositivo é suficientemente claro ao dispor que não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou menor que R$ 12.000,00; desde que, no curso do ano- calendário, não somem R$ 80.000,00; - que isto quer dizer que somente os depósitos cujo valor da soma anual ultrapassem R$ 80.000,00 é que terão relevância para fins de tributação pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em outras palavras, é preciso que seja excluído da base de cálculo do IRPF o valor anual de R$ 80.000,00; - que como conseqüência da apuração anual do IRPF, procedimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, surge o regime de bases correntes na apuração do imposto. Desta forma, ainda que num determinado período ocorra uma omissão de rendimentos, é preciso verificar a situação patrimonial no período seguinte e assim sucessivamente; - que não foi assim que procedeu a fiscalização no caso dos autos. Muito pelo contrário, ignorou-se o fato do deposito de um mês ter sido objeto de saque pelo requerente e ter retomado num mês subseqüente. Ou seja, não foram aproveitados os valores tributados em meses anteriores no próprio auto de infração; - que além dos fundamentos de mérito apontados contra a descabida exigência, o impugnante não pode se conformar com a incidência dos juros moratórios calculados à Taxa SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da DRJ em Belém - PA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que mesmo sem ter o sujeito passivo alegado em sua defesa o fenômeno da decadência, deve o julgador administrativo verificar a sua incidência, em homenagem ao principio da legalidade e da oficialidade, informadores do processo administrativo tributário; - que os fatos jurídicos ensejadores da autuação ocorreram em 1996, 1997 e 1998. Como o contribuinte antecipou o recolhimento do IRPF em 1996 e 1997, conforme fls. 05, 08 e 843/844, aplica-se o artigo 150, § 4°, do Código tributário Nacional (CTN). Nessa linha de raciocínio, o fato alusivo ao ano-calendário de 1997 se aperfeiçou-se em 31 de dezembro daquele ano (31/12/1997). Contados cinco anos a partir dessa data, o lançamento decaiu em 31/12/2002. Como a exação foi lavrada somente em 20/01/2003 (fl. 850), já se 8 • Processo n° I 1522.00002812003-25 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 9 extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos do ano-calendário 1997. Nesse passo, com muito mais razão também já estava decaído o fato gerador relativo ao ano-calendário 1996; - que apenas a titulo de esclarecimento, destaque-se que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário 1996 e 1997 já foram analisados anteriormente no capitulo "Da decadência". Aqui serão examinados os rendimentos auferidos no ano-calendário 1998 que tratam exclusivamente sobre as quotas de passagem recebidas pelo parlamentar em questão; - que o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembléia asseverou o pleno conhecimento dos parlamentares sobre a emissão, pela agência de viagens, de uma fatura por mês pelo valor total da quota, sem a necessidade de comprovação de utilização em bilhetes de passagens, conforme fl. 740; - que conforme fls. 306/307, um cheque de R$ 4.633,43 emitido pela ARILTUR Agência de Viagens Ltda foi sacado pela assessora do contribuinte, Sra. Mara Messias Diniz, correspondente a noventa por cento do valor da cota (R$ 4.633,43 = 90% x 5.148,26). No mesmo dia, tal valor foi depositado na conta bancária do parlamentar, consoante fl. 229; - que detectadas tais provas, o parlamentar foi intimado a comprovar o uso das quotas de passagem (fl. 742), matéria essa de fácil demonstração, porque poderia simplesmente apresentar os bilhetes ou, caso já não os tivesse, poderia solicitar às companhias transportadoras uma segunda via. Mas preferiu permanecer inerte, limitando-se a solicitar as cópias dos cheques e recibos relativos a repasses, conforme fl. 761. Ocorre que estranhamente tal assunto (repasse) não fora ventilado na citada intimação; - que no caso concreto, o fisco trouxe uma serie de elementos que em seu conjunto firmaram a convicção do julgador, de modo eloqüente, quanto à existência do fato jurídico tributário. Já o contribuinte, diante do ônus de impugnar os fatos trazidos aos autos pela Repartição Fazendária, preferiu a omissão, pelo que deve arcar com as conseqüências jurídico-tributárias; - que quanto à qualificação da multa concernente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assiste razão ao sujeito passivo, pois não consta do auto de infração (nem dos outros documentos dos autos) a motivação para o aumento da multa de 75% para 150%. Não basta o seu enquadramento legal (fl. 846). A autoridade autuante deveria fundamentar, expor as razões que justificariam tal imposição. Como o agente fiscal não lavrou representação fiscal para fins penais, deduz-se que, para tal autoridade, não ocorreram, em tese, os crimes de sonegação, fraude e/ou conluio. Portanto, não procede à qualificação da multa; - que, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tem-se que o sujeito passivo argüiu preliminar de nulidade devido à ausência de precisa indicação quanto às datas e valores dos depósitos que ensejaram a descabida autuação, por violação do artigo 10, inciso III, do decreto n°70.235, de 1972; - que não procede à alegação do contribuinte. Isto porque a autoridade fiscal detalhou a exaustão a metodologia empregada na descrição dos fatos (fls. 824/826). Lá consta que o agente fazendário considerou como origem comprovada os valores já tributados por meio 9 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 10 da própria declaração de rendimentos e os valores lançados de oficio em auto de infração anterior; - que adotando a metodologia acima discriminada (ou outra qualquer), se o contribuinte encontrou valores diferentes dos apurados pelo fisco, deveria ter aduzido na peça impugnatória. Mas preferiu mais uma vez permanecer inerte e questionar graciosamente os argumentos fazendários, sem comprovar os prejuízos suportados; - que o artigo 42 da Lei n° 9.439, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancaria, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento; - que também não há que se falar em inexistência de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimentos. Isso porque não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário; - que o sujeito passivo argumentou que a fiscalização ignorou o fato de que um depósito em um mês poderia ter sido objeto de saque em mês anterior, retomando à conta- corrente em mês subseqüente. Não procede tal afirmação, pois se o depósito em mês fosse decorrente de saque anterior, ou seja, o depósito efetuado foi efetuado pelo próprio contribuinte, nada mais natural que o sujeito passivo apresentasse o comprovante do depósito, na forma do artigo 195, parágrafo único do CTN, mas preferiu mais uma vez simplesmente alegar sem trazer comprovação idônea; - que o contribuinte alegou que a lei não prevê o que seja a taxa SELIC. Não procede tal argumento, pois, de acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa Selic. Donde concluir que a lei autorizou que os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos fossem calculados levando-se em conta o referido índice. A presente decisão está consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto:Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. 10 Processo n°11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 11 ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam am súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, 4°, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa:LAN2WENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n°9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA autoridade administrativa. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecido em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso IH, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTIV). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n°9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÓNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (patrimônio), e sim o rendimento presumivelmente auferido. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. II Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 12 RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RENDA CONSUMIDA. TRIBUTAÇÃO. O conceito de renda e o de proventos envolvem acréscimo patrimonial. A tributação do IR deve ocorrer inclusive sobre a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no património. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente ( e sem violência à natureza das coisas), admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996. Não possui relevância jurídica se tal norma definiu ou não a metodologia de cálculo da taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/09/06, conforme Termo constante às fls. 898/900, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (26/10/06), o recurso voluntário de fls. 901/929, instruido pelos documentos de fls. 930/954 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 12 Processo n° 11522.000028/2003-25 Cal /CO4 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 13 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Como visto no relatório, a discussão neste colegiado se prende sobre omissão de rendimentos decorrentes de repasse de quotas de passagem e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, através de apresentação de documentação hábil e idônea, já na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no relatório, à omissão de rendimentos decorrentes de repasse de quotas de passagens e depósitos bancários não justificados, relativo ao ano-calendário de 1998, correspondente ao exercício de 1999. Inicialmente é de se esclarecer, que o suplicante, em sua peça recursal, ataca a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre ajuda de custo pago a parlamentares (fls. 912/919), entretanto, o Auto de Infração em discussão (fls. 821/827) não trata desta matéria e sim de quotas de serviços (quotas de passagens). A matéria que o suplicante esta se referindo é de outro processo, conforme confirma a decisão abaixo transcrita: Número do Recurso: 128502 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11522.000926/00-32 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 19/06/2002 00:00:00 . Relator:Valmir Sandrl Decisão: Acórdão 102-45555 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda e Custo paga com habitualidade e, que não se destinam a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita 13 Processo n° 11522.000028/2003-25 CC01/C04 • Acórdão n.° 10423.427 Fls. 14 à comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na• declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a titulo de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável.Recurso negado. Assim sendo, a presente discussão se restringirá às quotas de serviços recebidos a título de passagens. O suplicante sustenta a tese de que a União é incompetente para atuar como pólo ativo no presente procedimento administrativo fiscal. Com a "permissa máxima data vênia", a tese merece alguns reparos. Preliminarmente, é de se destacar que nossa Carta Magna no Título VI; DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, dita as normas que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios. Os art.'s 145 a 162 disciplinam os princípios gerais, o poder e a limitação de tributar e da repartição das receitas tributárias. Reza o inciso III do art. 153 da Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-). III - renda e proventos de qualquer natureza; O art. 43 do Código Tributário Nacional - Seção IV - Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza, dispõe: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não compreendidos no inciso anterior. . • O ilustre e festejado mestre Prof. Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - 5 a Edição - Editora Saraiva - ao abordar em seu Capítulo II - a Competência Tributária, preleciona: ts 2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 14 Processo e 11522.000028/2003-25 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 15 É um dos suportes fundamentais da Federação o poder instituir e arrecadar tributos próprios. Não poderia haver uma efetiva autonomia dos diversos entes que compõem a Federação se estes dependessem tão-somente das receitas que lhes fossem doadas. Não. Sem a independência econômica e financeira não pode haver qualquer forma de autonomia na gestão da coisa pública. Daí porque a nossa Constituição Federativa esmerar-se em conferir tributos próprios às diversas entidades que a compõem (à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios). Análise do acima exposto nos leva a concluir indubitavelmente, que a competência de instituir e arrecadar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é da União que, portanto, tem o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito o passivo. Isto é o que está prescrito no art. 194 do CTN, a seguir transcrito, "in verbis": Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especcamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Assim, não há como prosperar a tese do suplicante quanto a União atuar como pólo ativo nos autos deste procedimento administrativo fiscal. A competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é da União conforme disciplina as disposições constitucionais e legais acima descritas. O que não se pode confundir é o poder e a competência de tributar com a repartição das receitas tributárias, estas com indiscutível e inatacável objetivo de promover a gestão orçamentária e financeira do Poder Público. De fato a Seção VI, do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal trata da repartição da receitas tributárias e, o art. 157, prescreve: Art. 157- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:(.). Ora, o dispositivo constitucional acima em hipótese alguma autoriza interpretar, que pelo simples fato de pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, tenha sido outorgado aos Estados Membros da Federação competência para ditar normas quanto à instituição, arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Note-se que aqui se faz referência a imposto da União e não dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, o objetivo do disposto no artigo acima mencionado é a de promover a repartição da receita tributária pertencente à União e, neste particular, o artigo 159 estabelece as normas para a sua distribuição disciplinado em seu § 1° que para efeito de cálculo a entrega 15 Processo n° 1 I 522.000028/2003-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.427• Fls. 16 a ser efetuada de conformidade com o previsto em seu inciso I, excluirá a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados e ao Distrito Federal nos exatos termos do disposto no inciso I do art. 157. Neste particular, adverte HUGO DE BRITO MACHADO, "in" Curso de Direito Tributário, 1? Edição - Atlas: Não se há de confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência da condição de sujeito ativo. Ademais, se o Estado deixar de promover a retenção do imposto de renda devido, renunciando, portanto, a arrecadação que lhe pertence, o sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento (Art. 45, do CTN), terá que oferecê-lo à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Por derradeiro, frise-se que nos autos deste procedimento administrativo fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte, mas sim, o fato de o suplicante não ter incluído no conjunto dos rendimentos tributáveis a parcela a ele atribuída pelo repasse de quotas de serviços (verba a título de passagens). Na matéria de mérito sobre a omissão de rendimentos das quotas de serviços - despesas com passagens, relativo ao ano de 1998, tem-se que da análise dos autos se verifica, que a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsidio fixo, subsídio variável, subsídio adicional e auxílio moradia, incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus a quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem. Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte. As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata-se que os valores percebidos a título de quotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual. Ora, a escusa apresentada pelo contribuinte de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados pela fonte pagadora não o exoneram de recolher os valores percebidos em sua declaração de ajuste anual. Neste sentido também não há como prevalecer à alegação de que os valores repassados para o contribuinte e que tem origem na de quota de passagens são caracterizados com isentos ou não tributáveis; isto porque, são valores que foram utilizados em proveito 16 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.427 F1s 17 próprio, que devem ser classificados como rendimentos tributáveis, a isenção deve ser expressa em lei, 'conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Assim, não há como se considerar que o valor percebido em razão do repasse das verbas de quotas de serviço para o contribuinte, que utilizou os recursos em proveito próprio, seja não tributável pelo imposto de renda. Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR194. A legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária que continua sendo pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora não tenha informado os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que por ventura existam da declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade. Não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos, em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio, inclusive com a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, quando previsto na legislação de regência. A outra matéria de mérito abrange a discussão de depósitos bancários de origem não comprovada relativo ao ano-calendário de 1998, correspondente ao exercício de 1999. Nesta parte, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, a falta de previsão legal paia embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim 17 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO 1 IC04 • Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 18 nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 18 • Processo n°11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 19• Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. Ii - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 30 do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 € V: "Art. 42. (.) 19 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 20• § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § I° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 20 Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Ari. 3 0 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. 20 Processo n° 11522.000028/2003-25 CC0I/C04 • Acórdão n.° 10423.427 Fls. 21 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei ri° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 21 Processo n° 11522.000028/2003-25 CC0I/C04 Acórdão n." 104-23.427 Fls. 22 HI - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro 22 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 e Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 23 modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado o vinculo entre os rendimentos recebidos e os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 23 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 24 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu, muito menos conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter comprovado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis Muras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 24 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 25 A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. É clara a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos. em que se funda a ação ou defesa." 25 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 26 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. -Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem em rendimentos já tributados. Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o sujeito passivo apresente, sem uma lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Se os recursos transitados nas contas do suplicante não se tratam de rendimentos omitidos caberia a este demonstrar a não ocorrência, não sendo razoável, simplesmente, transferir a autoridade lançadora esta responsabilidade, quando notadamente é falha a prova e as obrigações tributárias não foram cumpridos por nenhuma das partes envolvidas, na época própria, com clareza e exatidão, condição indispensável para ser considerada como regular pelo fisco. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. 26 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 27 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", T Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação 27 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 e Acórdão n.° 10423.427 fls. 28 (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (S ELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 28 1 Processo n°11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Fls. 29 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 10 de abril de 1995, 29 Processo n° 11522.000028/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.427 Eis. 30 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 S,47n7 ire 30 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002008/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São cabíveis embargos de declaração quando constatado omissão no acórdão embargado. "COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis PEDIDO DE RESTITUIÇÃO . FORO INADEQUADO. Processo administrativo relativo ao lançamento de à créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Recurso negado. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-18.760
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA—CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento em parte dos embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n° 202-17.127 e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao pedido de compensação efetuado como matéria de defesa.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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E IND. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Interessado ENFRIPETER COMÉRCIO ARMAZ. E IND. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São cabíveis embargos de declaração quando ,---- constatado omissão no acórdão embargado. i;. I w) • 11-63 5 O" 2I "COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IÉ , L 1:—,) W „ Is,'I IMPOSSIBILIDADE. O Si Descabe alegar como matéria de defesa em auto deL,ã: cj :Á; 1 ... o .= . i, Or re_2"HI ":13 0- C, It1 •r] infração a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃ..,.; O. FORO 2-.8 ci (ti tã INADEQUADO.tã :... c iii , to Processo administrativo relativo ao lançamento de 't à créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —, -4 • M17 - DE CONTFodUKi5Processo n.° 11040.002008/200140 SEGUNDO CONSELHO CCO2/CO2CONFERE Acórdão n.° 202-18.760 COM O ORIONAL Fls. 2arasina. 14 05 icií ivana Cláudia Siiva Castro "I ... - . ..... Mc.t. Sia e. 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA—CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento em parte dos embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n2 202-17.127 e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao pedido de compensação efetuado como matéria de defesa. \‘ ANTONIO CARLOS Acd4JLIM Presidente G A O 139ÂLENCAR Rel at Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. -i Processo n.° 11040.002008/2001-40 CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-18.760 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURiTER Fls. 3 CONFERE COM O ORIGiN.M. Brasília IA i OS f Oi Ivana Cláudia Silva Castro I'd Relatório • Ilikt. Siape 92136 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sob o fundamento de que o acórdão embargado conteria contradição, na medida em que, afirma o Embargante, "foi apurado um saldo credor de R$60.068,38(em favor do contribuinte)", e "o referido saldo credor, no valor de R$60.038,38 — após esgotado seu aproveitamento — lhe fosse restituído, em vista da paralisação de suas atividades", ao passo que o acórdão manteve o lançamento de diferenças mesmo com este saldo credor apurado. Além disso, alega a embargante que há omissão no acórdão pois o mesmo não se manifestou sobre o pedido de restituição deste saldo credor efetuado. k) É o Relatório. \ \\ .. As . Processo n.° 11040.002008/2001-40 - - - --. CCO2/CO2 n -Acórdão .° 202-18.760 61F SLIGUNDO CONSELHO De t.. , .1 CONT--a.E COM 0 [NUMA- 0‘ 1 Fls. 4 Ma. .134 C-91—i—=--- 1 Bral:ana 1-t, Sia e 9213G Voto Cláudia Silva (..46 ,.. o 61 / Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Conheço dos embargos. A bem da verdade, a omissão e a suposta contradição estão diretamente relacionados. Inicialmente, ressalto que o processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Uma coisa é se aferir uma compensação já realizada, outra é se alegar a possibilidade de compensação como matéria de defesa. Para o primeiro caso, faz-se uma diligência como aqui ocorreu. Para o segundo, não se conhece do pedido. Logo, conheço dos embargos quanto à omissão para negar-lhes provimento. Quanto à contradição, ao realizar-se a diligência, apurou-se que as compensações efetuadas foram suficientes para adimplir os valores declarados, mas, por outro lado, foram apurados diferenças não declaradas e não acobertadas pela compensação. Estas diferenças não foram contestadas, sendo, portanto declaradas definitivas. Assim, inexiste contradição na decisão embargada. Posto isto, conheço parcialmente dos embargos quanto à omissão para negar- lhes provimento. A decisão nos presentes embargos passa a fazer parte do acórdão embargado. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. G AVOWALENCARIf\e‘ \ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,OPOSIÇÃO. O recurso de embargos de declaração é expediente processual de via estreita, e assim deve ser apreciado seu acolhimento. Ocorrido o julgamento da matéria embargado, mesmo que de forma suscinta, pelo julgador é de se rejeitar os declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.725
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.852, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Jose Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Marcelo Cavalcante de Albuquerque de Freitas e Castro.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO. O recurso de embargos de declaração é expediente processual de via estreita, e assim deve ser apreciado seu acolhimento. Ocorrido o julgamento da matéria embargado, mesmo que de forma susciFitO-,lfelo-julgador é-de-se-rejeitar os declaratorios. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.852, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Jose Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Marcelo Cavalcante de Albuquerque de Freitas e Castro. C DALTON CESAR ORDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Jean Cleuter Sánóes Mendonça. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Moia Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I o '2 c;-"-- Marilde Clu sino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n" 1O880.005224/200i-92 CCO2/Co; Acórdão n." 203-12.725 Fls. 644 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão n°203-09.852. Aponta a embargante omissão no julgado, por não ter analisado se há concomitância (ou não) com a via judicial. Após observar que no recurso voluntário se discutiu a multa regulamentar aplicada ante a ausência de registro especial, exigido da recorrente por ser esta indústria de cigarros, afirma que a questão foi objeto do Mandado de Segurança n°2000.61.00.003.705-O. Segundo a embargante, no referido mandamus a contribuinte requer a obtenção de selos de controle, que depende justamente do registro especial em discussão nesta via administrativa. Refere-se à Exordial (menciona fls. 380 a 386) e à decisão liminar (fl. 410), bem como ao Recurso Voluntário (deste, transcreve trecho extraído da fl. 311, no qual a empresa informa que no período de 15/02/2000 a 15/06/2000 estava amparada pela liminar), • defendendo ser inegável que "a questão relativa ao selo de controle abrange a discussão acerca do registro especial, não havendo dúvidas quanto à concomitância.'' Ao final, a embargante requer seja sanada a omissão, com a retificação do Acórdão de modo que o Recurso Voluntário não seja conhecido. É o Relatório. 7 FrF-sET-Grmg7.35-8W7-C".....rir-DEr&W-TUrCuiurEs CONFE.RE. COM O ORIGWAL - aroctra 0 Mad!ae Cursino Oliveir Mat. Sk.101, 91P50 2 Processo 10880.005224/2001-92 CCO2/CO3 ..1F-SEGUeNonNO-F(EXCel'aLitrrOopifsOilTirtrairESNT Acórdão n." 203-12.725 Fls. 645 og) I Mar'ã'dooUveira ,)tlirs, no de Voto Vencido Sfrrpo VI350 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Constato a omissão apontada, já que nem o voto vencido, nem o vencedor, analisaram o tema da concomitância de forma específica, tampouco decidiram quanto à identidade (ou não) do Mandado de Segurança n" 2000.61.00,003.705-0 com este Recurso Voluntário. Somente a DRJ é que o fez, não conhecendo em parte da impugnação exatamente em virtude do referido ntandannts. . O voto vencido menciona a via -judicial, mas apenas afirma que a DRJ discorreu - escorreitamente sobre as regras do Processo Civil e que a ação mandamental visaria "exclusivamente, a obtenção de selos de controle para selagem e venda dos produtos fabricados" (fl. 632), sem observar que a Exordial foi aditada e o objeto do processo judicial se tomou mais amplo, como demonstrado adiante. O voto vencedor, por sua vez, nem ao menos faz menção ao mandannts. Assim, para sanar a omissão, os presentes Embargos devem ser admitidos, carecendo investigar os termos da ação mandamental. Na Inicial a impetrante, após identificar a matriz, menciona especificamente a filial 006 (fábrica no Município de Cajamar-SP), estabelecimento contra o qual foi lavrado o Auto de Infração ((l. 198); afirma que a liminar visa seja determinado "à autoridade impetrado, que lhe forneça mediante pagamento à vista, os selos de controle de cigarros de que necessita, referidos nos arts. 206 e 207, do RIPI/98, podendo assim exercer de imediato suas atividades industriais através de seu estabelecimento filial-fábrica Cajamar, SP, nos termos do artigo 170, § Único, da Constituição Federal, mesmo se estiver CIO débito para com a Fazenda Nacional." (fls. 201/202); e requer a segurança visando "o . fornecimento à Impetrante, dos selos de controle de cigarros que ela venda a necessitar e requerer mediante pagamento à vista." (fl. 217), Por fim, em aditamento à Inicial, após o deferimento da liminar, o pedido foi versado nos seguintes termos. ... determinando-se à autoridade impetrado a devida regularização do impetrante no Registro Especial, assegurando-se-lhe o fornecimento dos selos de controle de cigarros que a impetrante venha a necessitar e requerer, tudo nos termos do art. 170, § único da Constituição Federal." (fl. 231). Na sentença a liminar foi cassada e o processo foi extinto sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, seguindo-se embargos de declaração e apelação cível que ainda tramita no TRF da 3' Região, sob o n° 2000.61.00.003705-0. No processo judicial, assim como na impugnação e na peça recursal nesta via administrativa, a contribuinte defende que possui o Registro Especial, obtido desde 05/06/84 pela Companhia Sbdan de Produtos de Tabaco, através do Ato Declaratório CSF n° 003. Por ser a Sudan Indústria e Comércio de Ciganos empresa a qual pertence o estabelecimento industrial autuado, sucessora daquela, argúi que o Registro Especial obtido em 1984 serve a este último. 3 , . Processo n" I 0880.00522412001 -92 CCO2/CO3 Acórdão 11. 0 203-12.725 Fls. 646 Corno a multa regulamentar objeto do Auto de Infração foi lançada exatamente em razão de o estabelecimento filial-fábrica de Cajamar dar saída a cigarros sem prévio Registro Especial para esse estabelecimento autônomo (cf. o Auto de Infração, fl. 13), e tanto o Mandado de Segurança quanto o Recurso Voluntário combatem a autuação defendendo a regularidade do Registro, há concomitância. É na ação mandamental onde será definido, de forma definitiva, se o Registro Especial é regular e serve ao estabelecimento autuado, ou não. Caso a resposta no processo judicial seja positiva, o lançamento se toma insustentável; caso seja negativa, mantém-se. . Por isso, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não cabe conhecer do Recurso no que trata do direito à regularização do Registro Especial e conseqüente aquisição de selos. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho com efeitos . infringentes para, retificando o Aresto, não conhecer do Recurso Voluntário, em face da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. --cr---------------- , //-\ .- 77- --)í- ,:.{.-- „Ailif z.: . z ___0( EMANUEE,C -•• ,Li S DANTAS lif," SS1S .L.z / / / \\/ / \\ , I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFERE COMO ORIGINAL I Brasil:a Ar 1--O-ei--I 0 Matilde Curei; , e Oliveira Mat. Siape 91650 .. . , - • • _ . . . , 4 • . . Processo n" I OS80.00522-1/200 I -92 CCO2/CO3 Acórdão 11." 203-12.725 Eis. 647 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado Com a devida vênia, ouso discordar do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, pois meu entendimento na espécie é pela rejeição do recurso de embargos de declaração oposto. O acórdão embargado, a meu entender analisou a matéria nos exatos termos em que posta a matéria para julgamento deste Colegiado. Aliás, como acinia mencionado, "O voto vencido menciona a via judicial, mas apenas afirma que a DRJ discorreu escorreitamente sobre as regras do Processo Civil e que a ação mandamento! visaria "exclusivamente, a obtenção de selos de controle para selagem e venda dos produtos fabricados" (fl. 632), sem observar que a Exordial foi aditado e o objeto do processo judicial se tornou mais amplo, como demonstrado adiante." A questão de o voto-vencedor ter ou não explicitamente tratado da suposta concomitância entre os processos, judicial e administrativo, é irrelevante, pois mesmo que de forma suscinta e pelo voto-vencido foi promovida a discussão e o posterior afastamento da questão então em debate (renúncia à via administrativa), urna vez que se entendeu que o objeto dos processos, administrativo-e-judicial,-não-eraidêntico. Mesmo porquê, o recurso de embargos de declaração no processo administrativo fiscal é via recursal estreita, não podendo servir como substituto para a interposição de recurso próprio, in casu e se cabível, apelo especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Por fim, destaco que o julgador administrativo, assim como o judicial, não está adstrito a analisar todos os argumentos expendidos pelas partes e lançados nos autos, naquilo que lhe é submetido. Voto, portanto, para acolher os embargos para prestar os esclarecimentos acima, rejeitando-os quanto ao mérito, pois não vislumbro omissão a sanar nos moldes em que reclamada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 ‘Nibb \ t- "Er 2 N'DALTO CÉSAR . C e DEI mIRANDA .iF ,BEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL cz.) Brasrna,__e_/ O 1 ,/ O ?‘ marikie Cursi.. de Oliveira Mat. Slape 91650 5

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4633499 #
Numero do processo: 10880.002287/89-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04211
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo relator, relativa ao exercício de 1984, e no mérito, por unanimidade de votos, quanto aos demais exercícios, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias que votaram pelo não acolhimento da preliminar suscitada.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - ROYALTIES - DEDUTIBILIDADE: A remuneração pela transferência de tecnologia atribuída á pessoa fisica ou jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora, é indedutível', sendo irrelevante que o contrato esteja registrado no INPI e haja autorização do BACEN para realização das remessas ao exterior. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO . DISFARÇADA DE LUCROS - COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES ACIONISTAS: O pagamento de comissões por representação comercial efetiva, em condições normais de mercado, não tipifica a hipótese de distribuição disfarçada de lucros pelo simples fato da beneficiária ser pessoa jurídica acionista da pagadora. • • RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEBRACE COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL E DRF EM SÃO PAULO-SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara dó Pritneitt , gonselho de Contribuintes, por mairoia de votos, ACOLHER a prelinfins ar de decadência 'suscitada pelo -1"- relator, relativa ao exercício de 1984, e no mérito, por unanimidade de' yotog, quantb aos • demais exercícios,NEGAR provimento aos recursos de oficio e y,oluntário 4 40.2 termos. do • • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido S os Conselheiros Marià- j Árg"\ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO NR 10880-002.287/89-76 ACÓRDÃO NR. 108-04.211 RECURSO DA ZAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.119 do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antônio Gadelha Dias, que votaram pelo não acolhimento da preliminar suscitada. --1--e-/ (------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ‘ RELATOR ...... ti" f (). JO ' • ONIO MINA EL :4 ' OR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSÓ FILHO e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOLTVÊA VIEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , " 3 jn '4?;2.1?;.'0 •-•;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Vitr 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 RECURSO N° : 109.189 MATÉRIA : IRPJ - Exerc. 1984 a 1.988 RECORRENTES : CEBRACE - COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL e DRF EM SÃO PAULO (SP) RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) ACÓRDÃO N° : 108-04.211 • RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 117/121, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, em função de ter constatado a fiscalização federal que a empresa adotou procedimentos em sua escrituração contábil que motivaram a redução da base tributável, nos períodos de apuração relativos aos anos de 1.983 a 1.987, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.984 a 1.988. O procedimento fiscal está melhor descrito no "Termo de Verificação e Constatação" de fis. 114/116, que faz parte integrante do auto de infração, -de onde se extrai que a exigência tributária está embasada em glosas da dedutibilidade das despesas com pagamento de "ROYALTIES" e despesas com "COMISSÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL", sob o fundamento descrito pelo agente fiscal de quê ."... a empresa Cebracê vem pagando `royalties' e comissões de representações aos seus acionistas majoritários e únicos detentores de 100% de seu Capital Social, em desacordo com os arts. 232, 367 e 369 do RIR, Dec. 85.450/80" (fls. 115). Cientificada do lançamento em 24.01.89, apresentou a impugnação que foi protocolizada em 22.02.89, alegando no arrazoado juntado às fls. 123/129, em breve síntese: I - EM PRELIMINAR: 1.1 - que há erro no procedimento fiscal quanto ao valor das glosas das despesas com "royalties", uma vez que tomou como parcela tributável o valor da provisão constituída pela empresa em cada período-base, sendo certo que cada um desses valores fora adicionado no LALUR, para fins de apuração do lucro real e, simultaneamente, excluído o valor efetivamente pago em cada período; 1.2 - que nos períodos examinados a empresa apurou prejuízos fiscais, invocando que, nessas hipóteses, "... de acordo com Jurisprudência pacifica do 1° Conselho - de Contribuintes, deveriam ser compensados 'ex-officio" (fl. 124); 2- NO MÉRITO: 2.1 - no tocante às despesas com "royalties", que ,ha contrato de licença que foi submetido às autoridades públicas federais competentes, tanto do Instituto Na,cioneil da PropSdade Industrial - INPI, quanto do Banco Central ,fiv Brasil - BACEN, mie,. não 021ff.am qualquer objeção quanto ao seu conteúdo; I. 4 _iL»:MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 2.2 - que a empresa "Pilkington Brothers Limited não é, e nunca foi acionista majoritária da autuada, seja direta ou indiretamente através da Providro Lida" (fl. 126), pelo que não cabe a aplicação da regra do art. 232 do RIR/80; 2.3 - que o contrato propiciou transferência de sofisticada tecnologia, resultando na economia de divisas para o pais pela "implantação no território brasileiro da única fábrica de vidro cristal flotado existente na América do Sul" (fl. 127); 2.4 - quanto à glosa das despesas com comissões, atacou o trabalho fiscal que pretendeu caracterizar os pagamentos às empresas acionistas como distribuição disfarçada de lucros, citando os ensinamentos do festejado Orlando Gomes para definir a natureza das comissões; 2.5 - que as empresas beneficiárias das comissões são as únicas responsáveis pela distribuição dos produtos da autuada e pela prestação de garantias no recebimento das faturas, sendo módicos os percentuais atribuídos para essas atividades; 2.6 - que havendo efetivo contrato de prestação de serviços, a despesa reconhecida pela autuada tem como contrapartida receita tributada na comissária garantidora, que desnatura a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Veio aos autos a decisão juntada às fls. 212/217, pela qual a autoridade julgadora dê primeira instância repeliu as preliminares e, no mérito, houve por bem exonerar a exigência tributária relativa ao item da GLOSA DAS COMISSÕES, por entender não caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, mantendo a parcela do crédito tributário relativa à glosa das despesas com "royalties", reconhecendo que foram atribuídos à empresa que mantém o controle indireto da autuada. A decisão está assim ementada: "O pagamento de 'royallies' a pessoas . físicas ou jurídicas, internas ou externas, que mantêm relacionamento societário com a fonte pagadora, é indedutivel. A distribuição disfarçada de renda pressupõe transações efetuadas com pessoa ligada por valores destoantes do mercado. Sem provas concretas, a denúncia fiscal é inepta." Tendo em vista o montante do crédito tributário exonerado, a autoridade julgadora consignou estar aquela parcela submetida ao reexame necessário, recorrendo de oficio ao Itl 1,1 Primeiro Conselho de Contribuintes. t.; Cientificada da decisão em 29.06.94 (AR de fi. 221) e inconformada com o seu conteúdo, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 28.07.94, .,alegando- no arrazoado de fls. 223/226 que há contradição na decisão ecorrida, pois.-reconhepe a autoridade julgadora não haver controle acionário da benéáciária .8- dosi "royalties" (Pilkington), porém julga "... cristalino o enquadramento dd-recárrente às condições previstas no art. 232, IV, "b", do RIR" (fl. 224). • Aduziu, ainda, "... que a titular das patentes objeto do contrato de licença é transferência de tecnologia é a Pilkington Brothers Limited e não g Saint-GobdiW (fIn. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 225), esclarecendo que a expressão "através da Saint-Gobain" constante do mencionado contrato, revela a existência de "... canais, meios para a realização daquela transferência" (fls. 225). • Encerrou sua contrariedade pleiteando o cancelamento do remanescente da exigência, verberando que "... nunca efetuou o pagamento de 'royalties' á Saint-Gobain, que era a controladora de seu capital" (fl. 225), alegando em arremate: "Ocorre, simplesmente, que o contrato estabelece a possibilidade de transferência indireta de 'know how ' da Pilkington, através da Saint-Gobain para a Cebrace, quando a licenciadora não puder mandar ao Brasil seus técnicos e pretender enviar técnicos da Saint-Gobain, transferindo a estes o know-how necessário" (fl. 225). É o relatório. • • 6 {dk 4j MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-zt4f;ri• PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 RECURSO N° : 109.189 MATÉRIA : IRPJ - Exerc. 1984 a 1.988 RECORRENTES : CEBRACE - COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL e DRF EM SÃO PAULO (SP) RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04-211 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Conforme se depreende do relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o apelo voluntário pelo qual a Recorrente ataca a parcela que remanesce litigiosa, e o recurso de oficio da autoridade monocrática, no tocante à parcela exonerada em primeira instância. Ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Focalizado o reexame necessário, tenho para mim que não merece reparos a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, posto que o fato imputado à empresa, traduzido na glosa de comissões tipificadas como distribuição disfarçada de lucros, por não revelar conduta destoante das práticas comerciais, nem condições de favorecimento aos acionistas controladores, não se amolda à norma tributária catalogada pelo Fisco. Assim, é de ser confirmada a decisão de primeira instância neste aspecto. Passo ao exame do recurso voluntário registrando, de pronto, que a Recorrente não renovou as preliminares aduzidas na impugnação, nem se opôs aos fundamentos aduzidos pela autoridade recorrida para rejeitá-las, pelo que deixo de considerá-las. De outra parte, a despeito do silêncio da Recorrente, tenho para mim que operou-se a decadência em relação ao crédito tributário formalizado para sh primeiro período-base (1.983), que corresponde ao exercício financeiro de 1.984, consoante entendimento que tenho seguidamente esposado nos julgamentos Perante esta é:Mimara, e acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do ,instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a9uri ispruddilcia, np agasalhamento de diferentes teses, para declarar d exato tempo reservado ao ageit6 atiyp, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituiçaib.lo crédito tributário.,„. 7 *12). 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem-inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que àg»ia o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou chi aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito ;passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. N. Claro está que essa última norma se constituía emcexceçao, mas que, por priticidade, comodismo da administração, complexidade da é'êtonomia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom teinpofirlàç todos os tributos, passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre unta gnemática e 'outra, tpu seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a atta legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributada- pelo sujgtopaásiva: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações preterst4éast, pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que,-antes de notificado t, fp 8 ;4.C.;431 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fimdamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquerMformação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, om não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impões-Ar'sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lanlçarritnto." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário dagtraração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamadie "nojt-rficação de lançamento", junto ao seu recibo de entrega Veja-se, ; propósito, ,okmodelo apr9vadoifel? IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte exoressit Sitipleserite declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 5 0 dolffecreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade" E o formulário reservado para comprovante de .. 1 . ,. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;;;¡-.,.--.,: ,-;,-;:, 1.:n,,. --':=.: CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão na mesma direção que, pela clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas; temos,. no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas Ir êts, classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa' física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 280/281- grifei). À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o I.PVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade . dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no 1PI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. f No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, á tempo, a atividade não hOmologatória das operações praticadas pela recorrente, no périódo-base de 1.983. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda - das enapt-was, se {11/4consumara, naquele ano, no dia 31.12.83, dispunha ela dos 5 anos s bitquenteá, ou seja, . . .. até 31.12.88 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados ela fiscalizada: . gie .I‘ .> Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (01.02.88). Todavia, o lançamento só foi consumado com a ciência do auto de infração A viiütuada-no dia 24.01.89, R O., quando já decaíra do direito dessa atividade. . .-.--ki . , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . I CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880 002287/89-76 ACÓRDÃO : 108-04.211 No mérito, vejo que não podem prosperar as alegações da Recorrente, no intuito de afastar a exigência tributária ainda em litígio, posto que o trabalho fiscal está sustentado em disposição literal da legislação tributária, vigente para os períodos-base examinados. Com efeito, tendo como matriz legal o art. 71, § único da Lei 4.506/64, dispunha o expressamente artigo 232 do RIR/80: "Art. 232 - Não são dedutiveis: III - os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) ... b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto." A literalidade da norma não deixa dúvidas sobre a restrição imposta pela legislação tributária, crivando de indedutibilidade os valores atribuídos a título de wyalties, aos sócios, acionistas, dirigentes de empresas e até a seus parentes ou dependefiles (art. 232, III). Não contente com essa limitação, foi mais além o legislador tributário, vedando também a dedutibilidade quando o beneficiário dos royalties, domiciliado no exterior, tenha relacionamento societário que lhe atribua o poder de controle da sociedade pagadora domiciliada no Brasil (art. 232, IV, b). Além de tratar-se de norma plenamente em vigor para os períodos-base examinados, tenholipara mim que é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, posto que sou partidário da tese de que o legislador pode restringir a dedutibilidade de custos ou despesas das pessoas jurídicas, quando a incorrência desses encargos opera-se no campo restrito da liberalidade dos seus dirigentes, vale dizer, tem direito o legislador tributário, para o fim específico de não permitir que a quantificação da obrigação tributária fique ao talante do próprio sujeito passivo, repito, tem direito de se imiscuir nessa zona de liberalidade, fixando limites para dedutibilidade de encargos graduados em procedimentos interna corporis. Pelas mesmas razões, v.g., a existência dos limites Qara dedutibilidade das remunerações dos próprios dirigentes. Essa digressão serve de subsídio para rechaçar a alegação da Rec,orrente de que os royalties estavam legitimados pelo registro do contrato de transferência de fécnologia, pelas autoridades do INPI e do BACEN. Nesse ponto, o deslinde da controvérsia impõe a necessária reflexão sobre duas assertivas consagradas no campo da tributação do imposto de renda. primeira - a, lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, apenas atribui-lhes efeitos no carriii.Z4 - ^ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - :i .- nZVII= 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IttiWI:" ::ii PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO N° : 108-04.211 da apuração da base tributável; e, segunda - os demais órgãos reguladores das atividades econômicas são desprovidos de competência para disciplinar procedimentos fiscais, atribuídos em caráter privativo, ao órgão encarregado da administração tributária, no caso à Secretaria da Receita Federal. No uso dessas atribuições, através da então Coordenação do Sistema de Tributação, a administração fiscal fixou entendimento baixado com o Parecer Normativo n° 102/75, publicado no D.O.U. de 26.09.75, no sentido de que são indedutíveis os royalties atribuídos a sócios, ainda que domiciliados no País, sendo irrelevante, nessa hipótese, que haja ou não contrato averbado no INRI e autorização de remessa do Banco Central. Clareada a norma de incidência, resta saber se a hipótese dos autos se amolda à norma tributária que restringe a dedutibilidade, vale dizer, se há vínculo entre a pagadora dos royalties (Recorrente) e a real beneficiária dos mesmos. O demonstrativo da "composição do capital" da Recorrente, elaborado pelo Fisco e juntado às fls. 08, permite afirmar com segurança que a empresa brasileira CEBRACE, pagadora dos royalties, é controlada, indiretamente, pela Cia Saint-Gobain, conclusão que, aliás, está confirmada na própria peça recursal (fls. 225). De outra parte, é verdade que o contrato de transferência de tecnologia foi firmado pela CEBRACE com a empresa PILICINGTON, outra detentora indireta do restante do capital da Recorrente. No entanto, tem razão a decisão recorrida quando afirma que os aditivos ao referido contrato vincularam também como beneficiária a empresa controladora, conforme se vê às fls. 10, 14, 15 e 33 dos autos. É louvável o esforço desenvolvido pela Recorrente no afã de justificar a cláusula do contrato que prevê que a transferência de tecnologia dar-se-á diretamente, ou através da controladora. No entanto, além de não lograr o seu intento, deixou registrada a vinculação da controladora nos beneficios contratados, que pode ser abstraída da mensagem contida na própria peça recursal, nestes termos: 6 , "Ocorre, simplesmente, que o contrato estabelece a possibilidndena- de transferência indireta de Voir how' da Pilkington,_através.da• -, Saint-Gobain para a Cebrace, qâando a licenciadora não pude.. mandar ao Brasil seus técnicos e pretender enviar téggcbs da j Saint-Gobain, transferindo a estes o know how necessária" • . . . 12 • *,..1;4k z..:il• . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA \----- . n.:‘ i CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••`> .;;:i- PROCESSO N° : 10880.002287/89-76 ACÓRDÃO Ni' : 108-04.211 Evidenciada que a remuneração desse direito beneficia não só a acionista, como também sua controladora do exterior, incide a regra tributária que veda a dedutibilidade sobre os valores contabilizados. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de suscitar a preliminar de decadência, para afastar a exigência tributária lançada no período-base de 1.983, exercício de 1.984 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1997 , AP • p* JO . ; T I NIO MINA 'ÉL oak • : ATOR 0 • - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA-fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-002.287/89-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O. U. de 30/10/95). Brasília-DF em ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000125/96-46
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
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Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conelheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SIMULTÂNEA — LANÇAMENTO PARA PREVENIR EFEITOS DECADENCIAIS: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento das autoridades administrativas sobre o mérito da tributação em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Em tal caso, porém, a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento visando prevenir eventuais efeitos decadenciais. Recurso especial de divergência do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber e Wilfrido Augusto Marques.. •' ON ---- IRA "WoRIGUES PRESI _,/ ‘,/ • JOSÉ/AR aS PASSUELL REL OR Processo n.°. :13909.000125/96-46 ° Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 FORMALIZADO EM: 02 MA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ipt ( 2 Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 Recurso n° : RD/101-01.620 Recorrente : CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo contribuinte (fls. 391 a 409), que, na forma do Despacho (fls. 429 a 433), do Sr. Presidente da i a Câmara, teve seguimento parcial apenas com relação à discussão administrativa de pleito posto anteriormente ao crivo jurisdicional da Justiça, tendo sido apreciado como paradigma o Acórdão n° 103-19.844. Os limites do recurso foram precisamente definidos nos termos (fls. 431): ".... DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, no que se refere à matéria processual submetida à via judicial, por estarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade." As contra razões da Procuradoria da Fazenda nacional foram trazidas a fls. 433 a 436 e argumentas no sentido da manutenção da decisão recorrida, uma vez que, afirma (fls. 436), "Diante dos preceitos normativos citados, observa-se que o único requisito exigido legalmente para que se configure a renúncia à instância administrativa é a propositura da ação judicial. Não importa, portanto, o aspecto temporal da propositura nem o possível resultado da demanda judicial." Na parte do recurso com seguimento garantido, a recorrente argumenta que não há como se falar em desistência da esfera administrativa, com amparo no direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5°, inc. LV); que a revisão dos atos administrativos, pela própria administração, é uma decor 2 ia natural do princípio da estrita legalidade a que está vinculada a administução pública; e que não é aplicável o ADN/03/96, pois a impetração dos Mandados segurança, em roi 3 Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 que se discute a constitucionalidade e a ilegalidade da exação em discussão, "ocorreu antes da lavratura do auto de infração". O Acórdão n° 103-19.844, acolhido como paradigma, traz em sua ementa: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DIFERENCIAL IPC/BTN — LANÇAMENTO APÓS O INÍCIO DA PERLENGA JUDICIAL — ENFRENTA MENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA — ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnató ria proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. A renúncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos efeitos do Auto de Infração." O acórdão trouxe, como decisão, "por unanimidade, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento ao direito de defesa; declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Na peça impositiva fiscal (fls. 112), o autor do feito ressaltou a existência de dois Mandados de Segurança (92.2011484-4 e 62.2012948-5) contra as condições da Lei n° 8.200/91. A segurança, em sede de reexame necessário, foi denegada (fls. 261) e a autoridade julgadora de primeiro grau afastou a multa aplicada, mantendo a exigência quanto ao seu principal e juros. A apreciação do recurso voluntário, tr. e à tona a decisão recorrida, que foi assim ementada (fls. 364) (Ac. 01-93.062): k 4 •, Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. (..)" (transcrição limitada à matéria constante do recurso) A interposição das medidas judiciais (IRPJ e CSSL) foi prévia à ação fiscal. Assim se apre -nta o processo para julgamento. vÉ o relatório. 5 Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi interposto tempestivamente, como demonstrado no despacho de seu acolhimento. Mesmo tendo verificado que a situação trazida no acórdão paradigma diz respeito à declaração de nulidade da decisão monocrática, diferentemente do pleito da recorrente que deseja o exame da matéria de mérito, entendo que o cerne da questão diz respeito à apreciação positiva ou negativa em sede administrativa de matéria previamente colocada à proteção jurisdicional do judiciário. Nisso a concordância é adequada. Assim, entendo correto o acolhimento ao recurso especial. A questão diz respeito ao possível conflito jurisdicional provocado pela discussão paralela e simultânea na esfera administrativa e judicial, de matéria tributária coincidente. Via de regra, como no presente caso, a empresa interpõe medida judicial de mandado de segurança preventivo ou medida cautelar com solicitação de concessão de liminar, objetivando receber proteção jurisdicional que lhe assegure a discussão de lei em tese ou para determinada situação. Durante a tramitação do processo judicial, a fiscalização comparece à empresa para, diante do conhecimento que a empre-:. dis ute judicialmente a matéria, conferir os tributos relativos à discussão iicial e promover o seu lançamento buscando evitar os efeitos decadenciais. ,O\T 6 - Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 A fiscalização pode ter sido movida pela chamada da autoridade judiciária ao Sr. Delegado manifestar-se no processo, por constatação de situação diferenciada constatada nos procedimentos de malha fazenda ou por fiscalização de rotina. Independentemente da forma como se origina a fiscalização, ela se processa ao amparo da lei e busca a mensuração do tributo ou tributos correspondentes ao pleito judicial ou, em última visão, ao montante de tributo que o contribuinte busca afastar pela medida judicial. Após apuração do montante do tributo a fiscalização, em decorrência do dever de ofício, tendo constatado insuficiência no pagamento, independentemente de eventual decisão judicial pendente de confirmação (sem trânsito em julgado), lavra o competente auto de infração, interrompendo a fluência do prazo decadencial. Mesmo que a decisão judicial pendente tenha, em fase anterior à fiscalização, determinado a suspensão da exigibilidade do tributo, considerando-se que ela não afasta a ocorrência do fato gerador, mas apenas suspende o prazo de seu pagamento, a fiscalização formaliza a exigência. Nessa fase se estabelece o conflito a ser dirimido. Em outros tempos, a fiscalização ao lavrar o auto de infração comunicava que o mesmo deveria ser impugnado, se isso fosse do interesse da empresa, e, com a juntada da impugnação era sobrestado o feito até final decisão do judiciário. Ou seja, a final decisão judicial definia o andamento tanto do processo judicial quanto do processo administrativo, encerrando-o. Esse procedimento, porém, diante de verdadeira enxurrara ações judiciais discutindo a constitucionalidade de tributos diversos, ele -va centinuamente os estoques de processos em poder das repartições fiscais • -4d -ntes de decisão e andamento, o que distorcia as estatísticas internas do órgão. !1,b J\ 7 - Processo n.°. 13909.000125/96-46, Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 A autoridade administrativa nacional, buscando a solução do problema e a padronização da ação das autoridades locais, fez editar o ADN n° 03/96 — COSIT, que definiu os procedimentos da autoridade administrativa a quem incumbia o processo, trazendo inovação por conta da letra c), que determinou o não conhecimento de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito. A evolução jurisprudencial modificou minha posição inicial, já que eu entendia que não se apresentada ética a postura da Fazenda em proceder ao lançamento, independentemente de o contribuinte já estar pleiteando direito correspondente no judiciário e, tento trazido-o ao processo, simplesmente declarar que abandonara a via administrativa. Isso sempre me soou estranho. Até porque quem inaugurou a via administrativa foi o fisco e, me parecia, que ele, fisco, não podia se acomodar em recusa a apreciar as razões do contribuinte que fora por ele (fisco) trazido ao processo. Concordava com a posição anterior, na qual o fisco procedia ao lançamento, exclusivamente para afastar eventuais efeitos decadenciais, mas mantinha o processo (já devidamente impugnado o lançamento) sobrestado até ulterior decisão judicial. Acabei sendo, reiteradamente, vencido sob alegação de que não havia previsão legal para estabelecer uma nova modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, - • eis de formalizado o lançamento, o crédito tributário, pelo sobrestamento , n o processo, ficaria suspenso até final decisão do judiciário, e o Código Tributário ü:4,:.onal não contemplava tal ”rt, 8 . , Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 , modalidade de suspensão da exigibilidade. Repetidamente vencido, acabei por me curvar à decisão majoritária e abandonei tal posição. 1 Em linhas gerais, entendo que a decisão do contribuinte em trilhar a via judicial é soberana e deve ser respeitada e que a decisão sobre a exigibilidade se submete à palavra do judiciário. , Por outro lado, pode o fisco, pretendendo prevenir a decadência, constituir o crédito tributário pelo lançamento. A questão, assim posta, se resume aos limites da discussão. A via judicial, ao ser estabelecida, ganha contornos de preferência somente nos limites dos valores e matéria colocados sob a proteção jurisdicional, cabendo, entretanto, embates administrativos sobre outros valores, até acessórios ou complementares, como os juros e multa aplicada. No presente caso, a multa aplicada de ofício já foi afastada administrativamente e os juros não integram o recurso. Assim, existe perfeita coincidência entre os contornos da discussão judicial e do presente processo, nos seus limites materiais e doutrinários. A partir do ensinamento de Seabra Fagundes', podemos iniciar o raciocínio: "55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. A Admi ":. aça. não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem s ua-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de iguald. *e com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação i 41. o retativa e r 11 In O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Saraiva, 1984, pág. 90/92 th 9 Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Ainda, resta claro no nosso sistema jurídico a impossibilidade de discussão simultânea, na via judicial e na via administrativa, até porque a função jurisdicional é exclusiva do Estado, exercida através do poder judiciário. É entendimento de Bernardo Ribeiro de Moraes 2 , que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." O fato de ter sido intentada proteção jurisdicional em data anterior à constituição do crédito tributário, pelo fisco, em nada deve alterar os entendimentos expendidos acima, uma vez que, a partir do momento que o contribuinte submete seu direito ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto em sede administrativa. Destarte, estando a matéria sub judice, ao tempo da formalização da exigência pelo lan -nto de ofício, cabe ao sujeito passivo, para evitar a execução, apenas obt: a su - pensão da exigibilidade do crédito pelo depósito de seu montante integral o sela obtenção de liminar ou antecipação de tutela, se tal já não houver conseguido. 2 In Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1987 10 • Processo n.°. :1 3909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01 -03.560 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou sobre o assunto, em Parecer3 , onde se posicionou sobre os conceitos acima colocados e deu o tom do tratamento recomendado a seus Procuradores, cujo texto (parcial) apresenta: "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. •••) 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode faze-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo (..) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (destaques no original) Sandra Maria Faroni, no voto condutor do Acórdão n° 101-93.0624, lembra a posição de Alberto Xavier 5 sobre o assunto, trazendo o texto: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impu. ão administrativa pode ser prévia ou posterior ao proce o judi , ia!, mas não pode ser simultânea. )kn4 3 Publicado no DOU de 10.07.78, pág. 16431 \ 4 Sessão de 11 de maio de 2000 — 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes 5 1n Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Foresne, 1999 11 Processo n.°. :13909.000125/96-46 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.560 O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina `ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Os argumentos acima, não destoam do conteúdo da decisão recorrida, ao contrário, lhe são inerentes e embasadores, o que me motiva a votar pela sua manutenção, acompanhando a já farta jurisprudência desta Câmara Superior. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das • :es - D , em 05 de novembro de 2001 fril nA • P JOSÉ/ARL S PASSUELLO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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