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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616964 #
Numero do processo: 10620.000266/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – VISTORIA IBAMA – Tendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA realizado vistoria no imóvel rural e atestado a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, indicando suas respectivas extensões, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, no limite do que foi constatado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.956
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4617901 #
Numero do processo: 10831.006963/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O registro do fato em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85. A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 478, § 1º, do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O registro do fato em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85. A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 478, § 1º, do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. RECURSO NEGADO.

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4610642 #
Numero do processo: 10232.000004/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 Area de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é que se pode excluir tais Áreas da tributação do ITR. Precedentes do STF. Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada Área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, portanto, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior.
Numero da decisão: 303-35.644
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente 481,24 ha declarados corno Area de preservação permanente, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroides Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é que se pode excluir tais Areas da tributação do ITR. Precedentes do STF. Area de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada Area como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade corn as hipóteses contempladas na Lei n° 4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, portanto, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente 481,24 ha declarados corno Area de preservação permanente, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroides Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELIfSE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 166 /d) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 167 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.14/19), pelo qual é exigido do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1999, em razão de glosa da área de Preservação Permanente declarada, referente ao imóvel rural denominado "Seringal Sao Jose", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 2.967.429-8, localizado no município de Epitaciolândia — AC. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7 0 , 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3 0 , da Lei n°. 9.430/96. Teve inicio a lide corn o Termo de Intimação Fiscal, constante as fls.06 e verso, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental — ADA, e Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente as áreas de Preservação Permanente. Ciente do referido Termo (AR - fls.07), o contribuinte se manifestou as no qual em síntese afirma: a área constante na presente DITR foi adquirida em condomínio, há muitos anos atrás, sendo dividida da seguinte forma: 1.000/ia de Agenor Lunardi; 1000ha de Maria Glaci Link; 3.397/ia da Link Ind. Com . e Agricultura; 4.300/ia de José Odalsi Link, totalizando urna área de 9.697ha. Ocorre que até hoje não foi possível ocupá-la devido a presença e possível hostilidade dos seringueiros, dificuldades de acesso e altos custos para demarcação da área de cada sócio; equivocou-se ao declarar 7.800/ia como área de Preservação Permanente, quando na realidade respectiva área corresponde ao "Uso Limitado", visto que o que se pretende da área é o manejo de corte; a área em questão pertence a 4 sócios, de direito, mas não de fato, devido et ocupa cão e utilização da mesma pelos seringueiros. Por fim, pede a prorrogação do prazo para apresentação do ADA, tendo em vista as condições dificultosas da região, da ocupação da área e também do conseqüente registro no cartório de Registro de Imóveis. Diante da resposta apresentada pelo contribuinte, a autoridade fiscal através do lançamento de fls.14/19 resolveu glosar integralmente a área de Preservação Permanente, resultando em conseqüente aumento da área tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliquota de cálculo.. Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórdEio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 168 Cientificado do Auto de Infração (AR — fls.20), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fis.24/36), na qual em síntese aduz: preliminarmente, inform que apenas um dos proprietários condôminos constantes da DITR recebeu o Termo de Intimação Fiscal; salienta que por se tratar de obrigação solidária todos os condôminos têm direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cientificados pessoalmente do presente lançamento, conforme disposto no artigo 124 do CTN; informa que não foi possível apresentar os documentos solicitados dentro do prazo requerido, em razão da dificuldade de acesso a referida área; o lançamento é ilegal na medida em que a SRF considerou a área declarada como sendo totalmente utilizada; o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 29/12/2003 junto ao IBAMA, comprova as informações contidas no DIA T/99, conforme DITR's apresentadas nos últimos 5 anos, verifica-se que a realidade do imóvel pouco mudou. Desta forma, se o lançamento no valor de R$ 690.042,29 persistir, o proprietário terá que entregar o imóvel e ainda assim ficará devendo; cita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; não há dispositivo legal que obrigue ao requerimento ou a apresentação do ADA, sendo tal exigência feita exclusivamente através da IN 67/97, que não tem força de lei, servindo apenas para instruir os procedimentos de preenchimento e apresentação do DIA T, além de se tratar de obriga cão tributária acessória, para a qual se exige legislação especifica; a Lei n° 9.393/96 não prevê expressamente a possibilidade de lançamento de imposto suplementar em caso de não apresentação do ADA. Cita o artigo 14 da referida lei, negritando o disposto que se refere a apuração em procedimento de fiscalização. Enfatiza que no presente caso, não está demonstrado o procedimento de fiscalização exigido pela Lei; a IN retirou a isenção do ITR sem ter qualquer embasamento legal para a exigência do ADA. A sanção pela não apresentação do ADA poderia ser a aplicação de multa ou mesmo a fiscalização in loco, comprovando assim as irregularidades, mas nunca o lançamento complementar do imposto sem a avaliação da situação _Pica do imóvel; a Lei n° 9.393/96 e a Lei le 4.771/64 não tratam da obrigação de apresentação ou requerimento do ADA; a SRF não comprovou que houve erros na DITR /1999 apresentada, visto que essa Declaração está em conformidade com os mapas de levantamento da área em discussão, cabendo ao órgão federal a comprovação do erro em que o lançamento se fundou; Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 somente em 19/09/2002, quando a Lei n° 9.393/96 foi regulamentada pelo Decreto n" 4.382, a obrigação de apresentar o ADA se tornou expressa (cita alterações). Porém, em respeito ao principio da irretroatividade da Lei, esta não se aplica ao lançamento em questão; a Lei 11 ° 4.771/65 é clara na definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não prescrevendo qualquer complemento para definição por meio administrativo. Salienta, que na verdade, os artigos 2" e 16 da referida lei vetam z qualquer complemento; a IN nega vigência ao artigo 3' do CTN e extrapola o campo da mera executoriedade (cita o art. 113 do CTN), não podendo a Receita Federal, através dela, exigir do proprietário o cumprimento de obrigação de apresentar declaração do IBAMA ou cie averbar na matricula do imóvel a área prevista como reserva legal e preservação permanente; o principio da legalidade, que tem um sentido hierárquico, condiciona a validade de uni ato ez sua consonância com a lei, não podendo haver inovação jurídica senão em virtude dessa; o lançamento de oficio somente poderia ser cobrado em caso de não reconhecimento do ADA pelo 1BAMA; diante do artigo 1" da Lei n°10.165/2000, o proprietário está obrigado a recolher a taxa de vistoria junto ao 1BAMA, para a devida fiscalização. Todavia, não há no processo comprovação da realização de vistoria ou encaminhamento a Receita Federal da lavratura de oficio de novo ADA que contivesse os dados reais; conforme artigo 225 da CF, o contribuinte como membro da coletividade, tem obrigação de zelar pela preservação do meio ambiente, não podendo ser penalizado por ato que não cometeu e, em matéria de processo civil, aprova incumbe a quem z alega, e a SRF nada comprovou; as áreas consideradas de preservação permanente e de utilização limitada estão relacionadas com a limitação administrativa imposta pelo poder público a titulo gratuito, cabendo ao Estado a fiscalização e a comprovação da existência de tais áreas, e não ao proprietário do imóvel, tendo o Código Florestal limitado o uso da propriedade. Nesse sentido, cita doutrina que define "limitação administrativa"; através dos documentos entregues ao 1BAMA, o proprietcirio comprova que preserva a área constante da DITR, não estando obrigado ao pagamento de qualquer multa ou valores ex-officio lançados por meras conjecturas do órgão tributário; a área de reserva legal deve ser averbada junto ao Registro de Imóvel somente em caso de interesse em explorá-la, o que não ocorre no caso em z tela; o Fisco deve provar o que alega (ocorrência do fato gerador) e, não o fazendo, deve cancelar o lançamento, em obediência aos princípios da oficialidade e da verdade material; CC03/CO3 Fls. 169 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 170 diante de um lançamento feito sem nenhuma prova de que o fato gerador existe, basta que o contribuinte alegue tal carência, demonstrando a insubsistência do lançamento e, no caso, está plenamente demonstrado pelo mapeamento da área a comprovação de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente existem; não havendo revisão do lançamento, o requerente não hesitará em tomar as medidas judiciais cabíveis; as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas no DITR estão devidamente comprovadas pelo recente levantamento realizado, devendo o lançamento ser desconstituido extinguindo-se o crédito tributário. Ante o exposto, requer seja o presente julgado extinto a fim de desconstituir o lançamento, exonerando o contribuinte do pagamento. Outrossim, requer seja considerado os documentos de preservação permanente e de reserva legal em conformidade com o DITR/99. Instruem sua impugnação os seguintes documentos: procuração (fls.37); ART (fls.38); mapa (fls.39); ADA 1997 (fls.40); Declaração ITR ano-calendário 1999 (fls.41); e Certidão do Registro de Imóveis (fls.42/45). Diante da supra impugnação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT (fls.46) intimou o contribuinte a apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: identidade do procurador; laudo técnico de vistoria n°40562; Ato Declaratório Ambiental; Certidão do Registro de Imóveis. Em resposta à intimação de fls.46, o contribuinte às fls. 48/61 apresenta cópias autenticadas dos documentos acima solicitados, quais sejam, cédula de identidade e CPF/MF do procurador (fls. 49/50), ADA (fls.51), ART (fls.52), mapa (fls.53), Certidão do Registro de Imóveis (fls.54/59); e Memorial Descritivo da Reserva Legal (fis.58/61). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, esta indeferiu a Impugnação do contribuinte nos termos da seguinte ementa (fls.64): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBREA A PROPRIEDADE RURAL — ITR Exercício: 1999 AEA DE PRESERVAÇ ;4 - 0 PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preserva cão permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerinzento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIRT. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdzio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 171 GLOSA DE AEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CERCEAMENTE DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançaniento. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (AR — fls.84), o contribuinte apresentou seu recurso voluntário As fls.85/107, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta: preliminarmente, destaca a atual inexigibilidade do depósito de 30% do valor exigido para prosseguimento do recurso na seara administrativa, ante recente decisdo do Eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1976; nenhum imposto pode ser criado senão em virtude de legisla cão especifica conforme disciplina o artigo 97 do CTN. Nesse sentido, transcreve inteiro teor do acórdão do STF, aduzindo que deve ser aplicada a lex mitior ante o beneficio inovado pela nova regulamentação legal, no sentido de não ser necessário o Ato Declara tório do Ibama; cita os artigos 105 e 106 do CTIV, que visam a impossibilidade da cobrança de tributos em relação a fato geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei instituidora ou que o tenha majorado. Transcreve ementa do ST.I; o ato administrativo (IN 67/97) extrapolou sua função regulamentadora, não só no que tange a exigência cio ato declara tório, mas também quanto a exigência fributária suplementar. Corroborando o alegado, transcreve entendimentos doutrinários e ementas de dois Tribunais, no sentido de ser ilegal a exigência veiculada através da IN 67/97. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórd -do n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 172 Por fim, requer seja julgado procedente o presente recurso, para que o auto de infração seja cancelado, exonerando o contribuinte do ônus do pagamento do valor lançado. Outrossim, requer sejam considerados os documentos de preservação permanente e reserva legal em conformidade com o DITR/99. Instruem o referido recurso os documentos de fls.108/162, dentre os quais, acórdãos do STJ (fis.108/134); e relatório preliminar do INCRA (fls.135/162). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, constando numeração até às fls.163, penúltima. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 173 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Cinge-se a controvérsia à glosa, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Rural, de area declarada a titulo de Preservação Permanente, com referência ao ano de competência 1999, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Primeiramente, analiso a preliminar arguida pelo contribuinte, na qual aduz que o imóvel em questão é urn condomínio rural, e que por esta razão não poderia a autoridade fiscal intimar só um dos condôminos. Acompanho a decisão "a quo" neste aspecto, visto que o contribuinte, ao declarar o ITR, figura como condômino declarante, o qual assume a responsabilidade pelas declarações prestadas, bem como, a de informar aos demais condôminos acerca dos fatos e atos que recaiam sobre referido imóvel. Neste sentido, destaca-se da decisão de primeira instância que: "0 imóvel rural que for titulado a várias pessoas físicas ou jurídicas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente uni dos titulares, na condição de condômino declarante. Os demais titulares devem ser informados no Quadro Demais Condôminos. (Lei n° 5.172, de 1966, art. 124; 1; RITR/2002, art. 39; IN SRF n" 256, de 2002, art. 39) No mérito, quanto à glosa da área de preservação permanente, tem-se que, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as reas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 174 (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as Areas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: "Art. 10 — §1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa As Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° do mesmo artigo 2, ai incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada As Areas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal). Isto porque, tanto as Areas de preservação permanente quanto As de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Camara Superior de Recursos Fiscais 3 , de que basta a simples 2 .'Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributãria, nos prazos e condiçOes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § lo Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-a: I - II — área tributável, a Area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restri0es de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as tireas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa ãs áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 10, deste artigo, não está sujeita ã previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras san0es aplicáveis." (NR) 3 "ITR — AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei .)t n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CCO3 'CO3 Fls. 175 declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 4, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 05, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casa, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei no. 9.393/96, não são tributáveis as Areas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 .'Art. 10. § 1g I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as lireas sob regime de servidão florestal. § 7g A declaração para fim de isenção do ITR relativa as ireas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 10, deste artigo, não está sujeita a previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo respons ável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sangOes (NR) II Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 176 (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coin a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo coin o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do -CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fla) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórcIdo n.°303-35.644 CC031CO3 Fls. 177 pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, corno requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, possível, sem que se cogite de maltrato a regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §P, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão niirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN.. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" (..)" Nesse interim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto a matricula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal valido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito, destaco que o próprio julgador monocrático afirma na decisão a quo que "resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente. 0 que se busca é a comprovação do Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 178 cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente As Areas de que se trata, para fins de exclusão da tributação." Ora, não seria lógico admitir-se a efetiva existência de uma Area de preservação permanente, ou de utilização limitada, no imóvel, e negar-lhe direito a um beneficio legal por mero descumprimento de aspecto temporal na protocolização de um documento, no caso, o ADA. E, no caso em tela, constata-se que o contribuinte declarou 7.800,00 ha. como Area de Preservação Permanente (APP) e, em que pese A desnecessidade de comprovação de tal Area, apresenta Ato Declaratório Ambiental, As fls. 40 e 51, no qual constam 500,19 ha. declarados como Area de Preservação Permanente, e 7.757,60 ha. como área de Reserva Legal. Além disso, apresenta: Mapa de Levantamento (lis. 39 e 53), elaborado por engenheiro agrónomo, devidamente acompanhado de ART (lls. 38 e 52), de dezembro de 2003, no qual também se vislumbra a existência de referidas áreas; Memorial Descritivo (fls. 58/61), elaborado por engenheiro agrônomo, em dezembro de 2003, no qual se confirma a existência de 7.757,60 ha. de área de reserva legal; Relatório de Vistoria (fls. 135/162), elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em junho de 2005, do qual também se verifica a existência de tais divas (fls. 153). Neste ponto, tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 6 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. No caso dos autos, no entanto, apesar de os documentos apresentados pelo interessado efetivamente comprovarem a existência no imóvel de Areas de preservação permanente, e de utilização limitada, verifica-se que os mesmos não correspondem A data do fato gerador relativo ao lançamento em discussão, de forma que não deverão ser admitidos para fins de retificação da DITR. Seja como for, o que se vê é que a soma das referidas Areas, constante dos referidos documentos, até mesmo ultrapasa a dimensão declarada em DITR, de 7.800 ha. de preservação permanente, e que irão computar a Area tributável do imóvel. Art. 147. 0 lançamento é efetuado coin base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 179 de se concluir, pois, que apesar de não ser necessária a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de apuração do ITR, salvo se comprovada a falsidade de sua declaração, no caso dos autos as mesmas foram suficientemente comprovadas, não interferindo no cálculo do ITR seu desmembramento entre preservação permanente e de utilização limitada. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), improcedente a autuação fiscal neste sentido, portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 751-ON L BARTOLI Relator Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Rendendo a devida homenagem ao judicioso voto de lavra do i. Conselheiro Nilton Bártoli , peço vênia para discordar das conclusões. A meu ver, os elementos carreados aos autos permitem que se reconheça tão somente os 481,24 ha declarados como Area de preservação permanente. HA que se manter, como conseqüência, a parcela da exigência correspondente A glosa da área de reserva legal. Enfrento separadamente, a seguir, cada um dessas glosas. 1- Areas de Reserva Legal 1.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matricula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que até pouco tempo se encontrava pacificado neste colegiado, que pretendia avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalistico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. Joao Otavio de Noronha, a reserva legal representa urna modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a Area de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórao n.°303-35.644 CC03/CO3 Fls. 181 Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de ulna relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de unia obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo 'legally°. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Yed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, Por forgo do principio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais c/a hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributciria para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. ('os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1" ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. 0 principio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes cio tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidaddos, isto 6, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórdEo n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 182 Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca 6: a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclinava-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder corn relação à interpretação até pouco tempo pacifica perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer corno condição prévia isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 017711eS, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas caracteristicas geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de areas conforme a definição caracteriza a obrigagdo imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matricula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade Aquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange as conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdlio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 183 Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituidos. Entendo, entretanto, que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário, para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetdrio do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem z semz conseqüências para o sistema jurídico. "Dai, quando se le' a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (-) Não existe um legislador tributário distinto e contraponivel a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituenz compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico,.) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema juridico.(destaquei) (.) _ Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o diz-eito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 184 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2' ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E. como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4' ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaqiiei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, corno se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento h. época dominante nesta Terceira Camara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 20 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CCO3 'CO3 Fls. 185 Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação até então majoritária desta Terceira Camara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no ,sS' 2" do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área a margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente á exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no ,sç 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa a conservação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que seja/mi conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadds. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 FIs. 186 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como unia parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não ê possível saber se o proprietário vent cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional a diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada ci proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 20 do Código Florestal, não quota ideal que possa ser subtraida da área total do imóvel rural, para o fim cio cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal identificada no registro imobiliário não é de ser subtraida da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR A. luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 187 Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia ii isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 011MeS, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive a administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as areas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, sS' 4" da Lei n'4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam i do original) Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórd5o n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 188 0 Ultimo trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas Areas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as Areas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Sendo vejamos: Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5" e 6", deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) (.) §5 1̀A compensa cão de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, titulo representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da Area de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma Area corno de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive corn os de Area de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de faze-1o, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características A fauna, A flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da Area que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o 24 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 189 disposto nos art. 16, que detennina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação A margem da matricula, ex vi do art. 3' da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Nessa esteira, o protocolo de Ato Declaratório Ambiental juntado pela recorrente nenhum efeito produz com relação à constituição da reserva legal, que, conforme repisado, somente aperfeiçoada após sua averbação A margem da matricula. 1.2 Aplicação do § 7° do art. 10 da Lei n°9393, de 1996. Outro argumento diz respeito a exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7' do art. 10 da Lei IV 9393, de 1996, inserido pela MP n°2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juizo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: " 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§* 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo As isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdzio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 190 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Anzilcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de peifeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito a isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Nonnadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, 11112 processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "Leas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes a data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03,CO3 Fls. 191 2. Areas de Preservação Permanente Da análise dos fundamentos que me fazem propor a manutenção da exigência relativa A glosa das áreas de reserva legal é possível extrair os que me conduzem a propor a revisão da decisão recorrida no que se refere A exigência decorrente da glosa das áreas de preservação permanente. Com efeito, as áreas de preservação pennanente contempladas no art. 2° do Código Florestal' assim devem ser consideradas pelo s6 efeito daquele diploma, independendo, para tanto, de qualquer formalidade adicional. Apenas para argumentar, poder-se-ia então cogitar que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), não influiria na caracterização da área, mas exclusivamente no cálculo do Imposto Territorial Rural. Ocorre que a Lei n° 9.393, de 1996, na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 108 , não impõe qualquer restrição As definições extraídas do Código Florestal, nem muito menos ao seu reflexo no cálculo do ITR. Assim, admitir essa hipótese, corn o máximo respeito, seria permitir que a imposição de sanção, materializada na perda do beneficio, em violação ao art. 97, incisos V e VI, do CTN 9 (Lei 5.172, de 1966), estivesse calcada em ato hierarquicamente inferior, Não custa esclarecer que, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), a restrição baseada em ato hierarquicamente inferior, indiscutivelmente se enquadraria na hipótese do inciso VI do art. 97 do CTN. M Minha discordância do i. Conselheiro relator, portanto, cinge-se exclusivamente A quantificação dessas áreas. 7 Art. 2° Consideram-se de preservação pennanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 8 § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-d: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação pennanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 27 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 192 Confomie se observa no voto do qual ora se diverge, caberia reconhecer área de preservação infonnada no Ato Declaratório Ambiental acostado às fls. 40 e 51 (500,19 ha). A meu ver, tal quantitativo desborda os limites do litígio, delimitado pelo pedido formulado em sede de Recurso Voluntário, onde se pleiteia o reconhecimento de 481,24 ha de áreas de preservação permanente (vide demonstrativo de fl. 88). 3- Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo tão somente as áreas de preservação permanente em montante equivalente a 481,24 ha. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 LUIS 'CELO GUERRA DE CASTRO - Redator 28

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4613024 #
Numero do processo: 10675.003355/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6º, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos: I) declarou-se a decadência até a competência 11/2001; II) deu-se provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A, I, da Lei n.º 8.212/1991. Acórdão: 2401-00.824
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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4616356 #
Numero do processo: 10183.000916/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR/1996. BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal demandada.
Numero da decisão: 303-34187
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Numero do processo: 35183.002945/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (.-.) (_ ii i Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.165 FI. 1.045 ELIAS SAMPAIOSAMPAIO FREIRE - Presidente A*4,frjiti IRA — Relatora e ld4A BriND Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.165 Fl. 1.046 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls 34/45), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autónomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. Ç3 Processo n°35183.00294512007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.047 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados ao Município de São José da Boa Vista (PR) - Prefeitura Municipal, o qual foi incluído no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 46. A notificada apresentou defesa (fls.58/85) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária não apresentou impugnação. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (tis 913/916), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. Informa que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folha n° 46. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vínculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 926/929) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Pela Decisão-Notificação n° 14-401.4/0083/2007 (fls. 932/957), o lançamento foi considerado procedente, porém, foi excluída do pólo passivo a tomadora de 4 Processo n°35183.002945/2007-24 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.165 Fl. 1.048 serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 963/997) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.165 Fl. 1.049 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Principio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo e 35183.002945/2007-24 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.050 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `1;i' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinallante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8112191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. sç* 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.051 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784199, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri, 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1996 a 12/1996 e foi efetuado em 02/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "A ri. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: N\)1 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.052 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.053 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CT7V), que é de cinco anos. 2. Somente quando 11à0 há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, ReL MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na rega geral. to Processo n°35183.002945(2007-24 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.054 Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1" Conselho — 7" Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do C77V. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO C7N. INAPLICABILIDADE DA LEI Isr 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, tilintando a regra expressa do C77V, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à II Processo n°35183.002945/2007-24 1 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.055 aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Entretanto, mesmo com a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o lançamento estaria abrangido pela decadência em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ANAf4iRelatora 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004753/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instancia não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-39.579
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instancia não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos tennos do voto do relator. JUDITH DO AM RAL M RCONDES ARMANDO - Presii nte Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. t a 2 Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdao n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fls. 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 27/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 53/59 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", cadastrado na SRF, sob o n" 2.457.939-4, com área de 2.717,4 ha, localizado no município de Uberkindia/MG. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença 110 valor do IT]? de R$49.243,35 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$34.972,62) e da multa proporcional (RS36.932,51), perfaz o montante de R$121.148,48. A ação fiscal iniciou-se em 22/03/2004 com intimação ao contribuinte P. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - matrícula atualizada do imóvel; 2" - averbação na matricula das reservas; 3" - Ficha de Controle do Criador, do IMA; 4" - Ato Declaratório Ambiental — ADA; e 5" - Relação das benfeitorias e de sua área (m2). Em resposta, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 09/39. Em seguida, procedeu-se a uma segunda intimação, recepcionada em 21/10/2004 (ver fls. 40/41), em que foram requeridos o Laudo c/c Avaliação de Imóvel Rural em seu original, bem como os originais dos documentos sobre os quais o laudo se baseou, COM informações da EMA TER, correspondências e avaliações. Novos documentos foram juntados, agora (sails. 42/50. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" as fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, o não atendimento de exigência legal de averbação tempestiva, para fins de exclusão das mesmas da base de cálculo do ITR; e, ainda, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (378,5ha e 547,7ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços c/c Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de RS Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdão n. ° 302-39.579 695.652,39 (R$ 256,00 por hectare) para R$ 3.163.379,00 (R$ 1.164,01 por hectare), coni conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$49.243,35, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 57. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às jls. 54/56 e 58. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 03/12/2004 (lls. 60), ingressou o contribuinte, em 23/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 62), com sua impugnação, anexada as fls.. 62/69, e respectiva documentação, juntada ãs fls. 70/118. Ernsintese, alega e solicita que: - faz unia breve exposição sobre a origem do Auto de Infração e os fatos que antecederam à sua lavratura, e conclui que a notificação foi injusta; - quanto as áreas ambientais, as referidas áreas de 378,5/ia de Preservação Permanente e de 547,7ha de Reserva Legal encontram-se devidamente averbadas ã margem da matricula (no Cartório de Registro de Imóvel) e o ADA — Ato Declaratório Ambiental correspondente ãs áreas preservacionistas foi entregue junto ao MAMA de Uberlândia/MG; - as áreas preservacionistas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme disposto no art. 3' da MP 2.166/2001 — transcrito na impugnação que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do CTN; - a glosa destas áreas com base na apresentação intempestiva do ADA e da averbação intempestiva não tem fundamento, pois não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA ou qualquer outro que vise comprovar áreas preservacionistas, ulna vez que, além da Instrução Normativa da SRF, que instituiu o prazo para a apresentação do ADA ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais sujeita ã prévia comprovação por parte do declarante; - para corroborar seus argumentos, alude a decisão do Conselho de Contribuintes 170s autos do Recurso n" 123.937, além dos Recursos 123.612, 124.066, 124.213 e 124.340 e da Decisão n" 677/2001 da DRJ/Florianópolis/SC; - a não apresentação do ADA poderia, quando muito, ensejar um mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca 11117 fundamento legal válido para as glosas das áreas de preserva cão permanente e de utilização limitada; - tendo em vista que as reservas estão devidamente averbadas margem da matricula 170 Cartório de Registro de Imóveis de Uberkindia, e a área de preservação permanente foi devidamente reconhecida pelo IBAMA, conforme consta no Mapa entregue e dos CC03/CO2 Fls. 211 3 Processo n° 10675.004753/2004-47 AcOrcrdo n.° 302-39.579 CC03/CO2 F1s. 212 Laudos Técnicos de Confirmação e Medição/Avaliação do Imóvel, em anexo, o contribuinte pugna pelo cancelamento do Auto de Infração quanto ás área ambientais; - quanto ao Valor da Terra Nua, o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento é exorbitante e está completamente dissociado dos padrões de preço de terra, não guardando nenhuma relação coin o valor real da terra nua (VT7V) daquela região e, conseqüentemente, não refletindo o valor real do imóvel; - tendo em vista as divergências encontradas pelo revisor no Demonstrativo de Apuração do ITR, realizou-se novo Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Santa Cruz, referente ao ano de 2000, com a finalidade especifica de prestar todos os esclarecimentos solicitados e sonar toda e qualquer dúvida que porventura possa existir; - o Laudo Técnico, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Better° — CREA/MG 7.637/D, comprova que o VTN da Fazenda Santa Cruz é de R$ 693.996,34; - o Fisco não pode a seu bel prazer e baseando-se em cálculos absurdos, impor que o VTN do imóvel é de R$3.163.679,00, sendo que o contribuinte possui toda a documentação hábil e, inclusive, um laudo elaborado por profissional habilitado, e também pela EMA TER, que comprova que o VTN declarado, de R$ 695.652,39, é o correto; - deve-se considerar, ainda, por todo o exposto, o Valor da Terra Nua Tributável como sendo de RS 458.504,49, conforme declarado pelo contribuinte, e não o valor apurado pela autoridade fisccilizadora; - as irregularidades apontadas no Auto de Infração teriam sido sanadas com um simples pedido de esclarecimento por parte da fiscaliza cão, que comprovaria a veracidade dos fatos e evitaria a fase do contraditório; - o que de fato ocorreu foi um erro da autoridade fiscalizadora ao desconsiderar as áreas de preservação permanente e utilização limitada e ao alterar o VTN declarado, sendo que tais equívocos podem ser facilmente sanados coin a análise da documentação apresentada e isso é pedeitamente possível, visto que a lei co.' fere ao Administrador Público a faculdade de revogar atos administrativos legítimos por uma questão de simples conveniência e oportunidade, como também o clever de anular os atos manifestamente nulos, irremediavelmente maculados por erros materiais e eivados de vicio que lhes retiram toda a eficácia, sujeitando-os até mesmo ao crivo do Poder Judiciário; - para deslindar a questão, o Impugnante junta um Laudo Técnico acerca do imóvel cadastrado sob o n" 2.457.939-4, denominado Fazenda Santa Cruz, localizado 170 município de Uberlândia, emitido pelo Eng. Agrônomo Paulo Better°, retratando a devida e correta distribuição e utilização da area do imóvel e sua respectiva avaliação; - faz uma lista dos documentos anexados à impugnação; - por fim, considerando que ficou definitivamente comprovado pelo i Laudo Técnico, feito por profissional habilitado, a existência das áreas 4 Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdão n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fis. 213 preservacionistas, com também o reconhecimento pelo IEF — Instituto Estadual de Floresta - das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e que as mesmas estão devidamente averbadas a margem das matrículas do imóvel no 1" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG; considerando que o valor do imóvel de R$ 1.951.264,39, que o VTN é de R$ 695.652,39 e que o VTN tributável é de R$ 458.504,49; considerando que a exigência tributária é ancorada em fato inexistente e é desprovida de fundamentação, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.189, de 25/01/2006, fls. 122/134, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada, em se tratando do exercício de 2000, a protocolização tempestiva do requerimento cio Ato Declaratório junto ao IBAMA, cabe ser restabelecida a área de preservação permanente informada na DITR/2000. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbagão da área de reserva legal a margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DO VALOR DA TERRA NUA. Deve sei- mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, corn base no SIPT, uma vez que o document() apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bent como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem valor tão abaixo do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Uberkinclia. Lançamento Procedente em Pai-te. As fls. 138 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 140/204, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o Relatório. r-\ 5 Processo n 0 10675.004753/2004-47 Acórdao n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fls. 214 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 28/03/06, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 138, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 29/03/2006. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/04/2006, conforme carimbo constante das fls. 140. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta (lias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 27/04/2006. Corno a recorrente não c mpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto IV 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurs., pois perempto. Sala das Sessões, em 19 d junho de 2008 LUCIANO LOPES D L DA MORAES - elator • 6

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Numero do processo: 16327.003306/2003-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade de sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS - ART. 9º LEI Nº 9.430/1996 - PRAZO - O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias do referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA APURAÇÃO - Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de ofício de 75% JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 • Recurso n°. : 140.502 Matéria : CSL - EX.: 2000 Recorrente : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.048 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade dá sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS - ART. 9° LEI N° 9.430/1996 - PRAZO - O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 90 da Lei n°9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias cio referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA APURAÇÃO - Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de oficio de 75% JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PAegAN IPRE NT KAREM N DIAS DE MELLÓ °El • • RELATORA/ FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Recurso n°. : 140.502 Recorrente : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Contra a empresa Pernambucanas Financiadora S.A — Crédito, Financiamento e Investimento, foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário, relativo à multa e juros por atraso no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-calendário de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08166002003-00224-5, constatou a autoridade fazendária que a Recorrente, no período acima referido, teria computado como despesa perdas referentes ao não recebimento de créditos, sem contudo, atentar-se para os requisitos previstos no artigo 90, §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, segundo o qual, o não recebimento de valores até 5.000,00 só pode ser deduzido do lucro como despesa depois de decorridos seis meses do vencimento do débito. Desta forma, baseada na planilha de fls. 43/49, fornecida pela própria Recorrente, a fiscalização apurou que houve a dedução indevida de perdas no valor de R$ 100.568,76, porquanto tais valores só seriam dedutíveis no ano-base de 2000. Assim, por entender tal conduta como postergação de pagamento de contribuição, foi efetuado o lançamento tributário para exigência do valor relativo à multa e aos juros moratórios, vez que houve o pagamento da contribuição devida em 2000. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 (i) a incorreção do lançamento tributário, uma vez que os valores computados como perda referem-se ao inadimplemento de parcelas de contrato de crédito, hipóteses em que há o vencimento antecipado de toda a divida. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo de seis meses seria o dia de vencimento da primeira parcela inadimplida, e não a data de vencimento de cada parcela vincenda; (ii) a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic; e (iii) a natureza confiscatória da multa calculada sobre a razão de 75%. Remetidos os autos para julgamento, a 8 a Turma da DRJ de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — POSTERGAÇÃO DE CSLL — JUROS MORA TÓRIOS — MULTA ISOLADA — GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA — A alegação de ilegalidade em lançamento fiscal deve estar amparada em fatos hábeis a evidenciar a inocorrência da infração imputada. In casu, o impugnante não provou, para nenhum dos valores por ele baixados como perdas de crédito, que o critério de glosa adotado pela autoridade fiscal tenha sido diverso daquele estabelecido na norma legal de vigência TAXA SELIC E MULTA DE 75% - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 ilegalidade de normas infra-legais, matérias reservadas ao Poder Judiciário Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que a ausência de comprovação, por parte da Recorrente, acerca do equívoco na apuração das datas de vencimento de cada crédito, impediria o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário, calcado em elementos por ela própria fornecidos, a saber, a planilha de fls. 43/49. Intimada em 31.03.2004 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa pelos motivos a seguir discriminados: (i) nulidade da decisão recorrida, na medida em que a mesma se absteve da apreciação de matérias de ordem constitucional, quais sejam, a aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic, e a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, tendo, nesse sentido, reiterado os argumentos expostos em sua Impugnação; (ii) os créditos apontados na planilha de fls. 43/49 estariam vencidos há 180 dias, correspondente aos seis meses de que trata o artigo 9° da Lei n° 9.430/1996; (iii) não foram excluídos pela fiscalização, na apuração do crédito tributário, os nomes repetidos dos devedores, relativos aos mesmos contratos; 5 , ., , (;t2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14.7i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 405t4-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 (iv) a determinação do quantum debeatur não poderia se fixar apenas nos dados constantes da planilha de fls 43/49, haja vista que aludido documento se presta apenas para uso interno e controle da empresa, devendo, portanto, a fiscalização efetuar a análise de todos os contratos envolvidos na demanda. É o Relatório. I 6 , g ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr;-:-:1,49- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4it5). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Em principio, ressalta-se que os presentes autos estão sendo apreciados concomitantemente ao Processo Administrativo n° 16327.003305/2003- 81 — referente ao IRPJ — por esta mesma julgadora, e na mesma sessão de julgamento, em virtude da coincidência de fundamentos verificada em ambas as autuações. 1) Nulidade da decisão de primeira instância Preliminarmente, pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, em vista da não apreciação de parte das alegações trazidas em sua Impugnação, notadamente no que se refere à inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, e no caráter confiscatório da multa de oficio imposta à razão de 75%. Sobre a questão, frise-se que as hipóteses de nulidade no processo administrativo estão taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, podendo ser decretada unicamente quando constatado (i) ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e (ii) despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-.**,.,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330612003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Com efeito, ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, baseada na segunda hipótese de nulidade prevista pelo referido artigo 59, tenha se manifestado pela anulação da decisão administrativa que não enfrenta todos os argumentos de defesa, determinando, neste contexto, a prolação de nova decisão (cf. Acórdão CSRF 01-03.281), a toda evidência tal entendimento não se aplica ao caso em pauta, por se tratar de situação diversa. De fato, não há que se perquirir sobre eventual omissão da decisão de primeira instância, porquanto inquestionável que a mesma apreciou todos os pontos de defesa suscitados pela ora Recorrente, manifestando-se expressamente sobre cada um deles. A bem da verdade, o não conhecimento de parte das alegações, por se considerar inapropriada a discussão na esfera administrativa, não faz omissa esta decisão, pelo contrário, haja vista a clara exposição dos fundamentos que levaram o limo. Relator a conduzir sua decisão neste sentido. Assim, por não verificar qualquer hipótese capaz de gerar a nulidade da decisão de primeira instância, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. 2) Contagem do prazo para apropriação dos custos No que diz respeito ao mérito, aduz o contribuinte que haveria equivoco na contagem do prazo determinado para apropriação das perdas, uma vez que entre o vencimento da primeira parcela não adimplida e a data de baixa do crédito, teriam transcorrido mais dei 80 dias, o que importaria no decurso de prazo de 6 meses, previsto no artigo 9° da Lei n° 9.430/1996. Há, ao meu ver, equivoco na interpretação do texto legal por parte da Recorrente. Bem verdade que, corriqueiramente, se estipula o prazo de seis meses como equivalente a 180 dias, embora se saiba que, em razão da variação do número de dias contido em cada mês, esta relação não é fixa, podendo variar para . mais ou para menos conforme o caso. 8 -.0..-1&4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330612003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Por tal razão, considerar para fins legais o prazo de 6 meses como idêntico a 180 dias encerra um impropério. Nas situações em que a lei define determinado prazo, o parâmetro para sua contagem deve obedecer expressamente as disposições contidas no texto legal, sendo vedada a conversão de meses para dias, e vice-versa, haja vista as distorções decorrentes deste procedimento. No caso em tela, o artigo 90 , §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, dita expressamente que o prazo a ser observado pelo contribuinte para apropriação de perdas no recebimento de crédito é de seis meses, independente do número de dias que transcorra durante este interregno temporal. O decurso de 180 dias é, portanto, irrelevante para definição do momento de dedução destas perdas. Deste modo, ainda que os créditos da Recorrente tenham como data de vencimento mais remota o dia 01.07.1999, e que até 31.12.1999 tenha transcorrido mais de 184 dias, de se notar que os seis meses a que se refere o artigo 9° da Lei n°9.460/1996 somente se completaram em 01.01.2000, razão pela qual as despesas correspondentes só poderiam ser computadas como custo no ano-calendário subseqüente. 3) Erro na apuração do débito Ainda como questão de mérito, assevera a Recorrente a impossibilidade de manutenção da autuação, em virtude do equívoco da autoridade fazendária na apuração do montante devido, visto que não foi excluída da base de cálculo para aplicação da multa e juros, os nomes que aparecem repetidamente na planilha de fls. 43/49, e que se referem ao mesmo contrato de financiamento. Nesse sentido, afirma o contribuinte que a razão para repetição de nomes se explica, pois o cadastro do devedor é inserido na planilha de acordo com o vencimento das parcelas inadimplidas. Assim, para cada vencimento haveria nova inserção do nome do inadimplente no relatório. 9 :aMINISTÉRIO DA FAZENDA 20-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ico:,5),' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 A despeito da não comprovação do alegado pela Recorrente, em cumprimento ao princípio da verdade material, procedi a verificação da planilha para constatação de eventual repetição de nome (e de crédito), por ventura não excluído pelo agente fiscal na consecução do lançamento. Neste tocante, pela análise randâmica do relatório de fls. 43/49, é possível notar que, malgrado alguns nomes apareçam repetidamente, tal situação não importa em incorreção do crédito tributário. Isto porque, nos casos em que apurada a repetição de nome, o número do contrato correspondente é diferente, o que indica a falta de identidade entre os créditos, ainda que relativos ao mesmo devedor. A titulo exemplificativo, veja-se que os nomes Robinson Domingos Lem, Lisabete Ap. dos Santos, Cristiano - Aparecido R. e Moacir de Oliveira Co., conquanto apareçam no referido relatório por duas vezes, os números dos contratos inadimplidos não são coincidentes, o que impede o reconhecimento da duplicidade na apuração da base tributável, conforme alegado pela Recorrente. Assim, não tendo sido localizado qualquer crédito repetido capaz de gerar a incorreção no cálculo do montante devido, tampouco havendo precisa indicação, pelo contribuinte, dos casos em que essa repetição se verificaria, mantenho o lançamento conforme efetuado pela fiscalização. Finalmente, cabe ressaltar que descabe a argüição de improcedência do Auto de Infração, em razão da sua constituição calcada exclusivamente no relatório apresentado às fls. 43/49. Ora, aludido documento, ainda que de uso interno da Recorrente, é instrumento suficientemente capaz de demonstrar o montante dos créditos apropriados como custo no ano-calendário de 1999, sendo, portanto, desnecessária, além de inviável, a análise de cada contrato, conforme postulado pelo contribuinte. to \loç 2 . _a: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. :108-08.048 De mais a mais, frise-se que referido relatório foi apresentado pela própria Recorrente, .em atenção a intimação expedida pela Secretaria da Receita Federal, com expressa indicação de que dele constavam os clientes baixados para incobráveis no ano de 1999. A prova em que se baseia a fiscalização para efetuar o lançamento é, portanto, válida e plenamente aceitável, cabendo ao contribuinte -a sua desconstituição, através da apresentação de outros documentos que revelasse a impropriedade da constituição do crédito tributário, ou ao menos através da requerida análise dos contratos. 4)Multa de 75% No que tange à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, considero que merece reparo a decisão recorrida. A despeito das alegações trazidas pela Recorrente acerca do caráter confiscatório da penalidade, verifico que a questão em pauta, por se tratar de postergação no recolhimento do imposto, e não propriamente na falta de recolhimento da exação, não comporta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, mas apenas de multa moratória de 20%. Com efeito, de acordo com o Parecer Normativo n° 02, de 28.08.96, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, deve-se aplicar aos casos de postergação no recolhimento de impostos o mesmo tratamento dispensado às situações de denúncia espontânea, eximindo, portanto, o contribuinte da aplicação de penalidade mais agravada. 5)Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic No que diz respeito à inconstRucionalidade da taxa Selic, salvo caso • • de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos ti 4 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:?.::;> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .lia3;:si? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei n° 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da Lei 9430/96. •Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. dOriffeKAREM JUREIDI DIA E MELLO PEIXOTO 12 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000512/2007-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 BENEFÍCIO FISCAL - LEI 9.779 E M.P. 1.807-1, DE 1999 - ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA - CSL CALCULADA À ALÍQUOTA DE 10% - EXAÇÃO NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Pretendeu o contribuinte benefícar-se do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1/1999, efetuando pagamentos a alíquota de 10% para cálculo da CSL, no prazo previsto no art. 11 desta M.P..Ocorre que, conforme verificados nos autos, não constitui objeto de ação judicial a obrigatoriedade de recolhimento da CSL à alíquota de 10% (dez por cento), devida pelas empresas não financeiras, mas tão-somente a exigência do diferencial entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação tributária para as instituições financeiras. Assim sendo, o contribuinte não poderia beneficiar-se dos benefícios legais citados pelo fato de que os pagamentos não correspondem à porção da exação submetida à discussão judicial e sim à parte não contestada pelo contribuinte (CSL calculada à alíquota de 10%).De se ressaltar que, do crédito tributário, a ser cobrado na execução, devem ser abatidos os valores da contribuição efetivamente recolhidos, proporcionalmente aos valores totais pagos, após efetuados os cálculos de imputação, entre os valores pagos e os valores devidos com a incidência dos encargos legais previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.791
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.000512/2007-16 Recurso n° 159.486 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1995 Acórdão n° 108-09.791 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S.A. Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 BENEFÍCIO FISCAL - LEI 9.779 E M.P. 1.807-1, DE 1999 - ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA - CSL CALCULADA À ALíQUOTA DE 10% - EXAÇÃO NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Pretendeu o contribuinte beneficar-se do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1/1999, efetuando pagamentos a alíquota de 10% para cálculo da CSL, no prazo previsto no art. 11 desta M.P..0corre que, conforme verificados nos autos, não constitui objeto de ação judicial a obrigatoriedade de recolhimento da CSL à alíquota de 10% (dez por cento), devida pelas empresas não financeiras, mas tão-somente a exigência do diferencial entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação tributária para as instituições financeiras. Assim sendo, o contribuinte não poderia beneficiar-se dos benefícios legais citados pelo fato de que os pagamentos não correspondem à porção da exação submetida à discussão judicial e sim à parte não contestada pelo contribuinte (CSL calculada à aliquota de 10%).De se ressaltar que, do crédito tributário, a ser cobrado na execução, devem ser abatidos os valores da contribuição efetivamente recolhidos, proporcionalmente aos valores totais pagos, após efetuados os cálculos de imputação, entre os valores pagos e os valores devidos com a incidência dos encargos legais previstos. ISRecurso Voluntário Negado.K , t Processo n° 16327.000512/2007-16 CCM /COS Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 4111011SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n°16327.000512/2007-16 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 3 Relatório O processo origina-se de representação fiscal, para controlar o crédito tributário apto para cobrança, após o julgamento de primeiro grau. Existe outro processo controlando crédito com suspensão de exigibilidade. O recurso de oficio tramita com o processo original. Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório do acordão recorrido, que transcrevo em seus trechos mais relevantes: 1) Do lançamento: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 15/04/1996, o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fls. 03 a 07, relativa aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1994 e 30/11/1994. 2.A descrição dos fatos constante do auto de infração informa que a autuada ingressou com Medida Cautelar, Processo n° 94.0016334-7, com vistas à obtenção de autorização para compensar valores recolhidos a maior, relativos à Contribuição ao PIS, com outras contribuições, dentre elas a CSLL. Indeferida a liminar, a interessada impetrou o Mandado de Segurança, Processo n° 94.03.058239-1, junto ao Tribunal Regional Federal da 3" Região, em cujos autos foi concedida a liminar pleiteada. 3.Foram apontados como enquadramento legal da autuação o artigo 2°, capta e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, os artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992, e o artigo 72, inciso III, das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994. Foi apurado o crédito tributário no montante de 2.896.133,08 UFIR, nele incluídos a multa de lançamento de oficio, bem como os juros de mora calculados até 12/04/1996." 2) Da impugnação: "4.Às fls. 11 a 17, consta a impugnação apresentada em 08/05/1996, por procuradores legalmente habilitados ais. 18 e 625). 5.Alega a empresa, em síntese, que o procedimento por ela adotado encontraria respaldo não só na liminar concedida pelo E. TRF/3" Região, como também em decisão de mérito já prolatada. Desse modo, entende que a Fazenda Nacional possuiria outros mecanismos para constituir o crédito tributário, sem ter que lavrar o auto de infração e, em conseqüência, descunzprir a ordem judicial que teria determinado a suspensão da exigibilidade dos respectivos valores. Át 4 4 I 11 3 Processo n° 16327.000512/2007-16 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 4 6.Acrescenta diversas razões no tocante à possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/1991. Afirma que a restrição contida na Instrução Normativa n° 67/1992 viola dispositivos constitucionais. Pleiteia a inclusão dos índices inflacionários acumulados no período compreendido entre a data do pagamento indevido e 31/12/1991, na apuração do montante a ser compensado. 7. Encaminhado o feito para julgamento, esta Turma solicitou ao órgão preparador a verificação da ocorrência de extinção do crédito tributário em razão de compensação autorizada judicialmente. 8.A DEINF/SPO, após instruir os autos com os documentos de fls. 141 a 343, proferiu o Despacho Decisório de fls. 344 a 352, reconhecendo o direito creditório relativo ao PIS, bem como a extinção dos débitos da CSLL objeto deste processo, conforme Demonstrativo de Compensação defl. 343. 9.Irresignada com o referido Despacho Decisório, a autuada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 357 a 364, instruída com os documentos de fls. 365 a 522, na qual afirma que o crédito exigido no presente processo não foi extinto por intermédio da compensação, mas sim apenas parcialmente em decorrência do pagamento efetuado pela empresa com os benefícios previstos no artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999. I 0.Esclarece que, nos autos da Ação Ordinária em que pleiteava a compensação de créditos do PIS com outras contribuições, foi proferida sentença em 21/11/1995, que reconheceu o direito da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos apenas com parcelas vincendas do próprio PIS, e que a apelação interposta pela requerente questionou tão-somente a falta de aplicação de expurgos inflacionários na atualização do crédito compensável. 11.Alega que estaria amparada por decisão judicial que lhe permitiria recolher a CSLL à alíquota de 10%, e não de 30°/4 como foi lançado no auto de infração. Desse modo, efetuou o recolhimento da contribuição calculada à alíquota de 10%, sem juros e multa, por entender que faria jus ao beneficio de que trata o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999. /2.A DEINF/SPO, na análise da referida manifestação (17s. 526 a 528), observa que permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário calculado à alíquota excedente a I 06%,, por força de medida judiciaL No entanto, não reconhece o direito da contribuinte a usufruir o beneficio da Lei n° 9.779/1999 e alterações, em face da insuficiência do recolhimento efetuado, determinando a imputação deste, com os acréscimos legais. Por fim, decide pela redução da multa de oficio para 75°4 para adequá-la à Lei n°9.430/1996. 13. Cientificada dessa decisão em 30/12/2005 07. 531), a interessada apresentou, em 27/01/2006, a Manifestação de Inconformidade de fls. 576 a 586. Alega a empresa, em síntese, que o despacho decisório carece da motivação necessária para a validade do ato, conforme dalks 4 Processo n° 16327.000512/2007-16 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fia 5 reconhecido pela própria Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso X, e pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/1999, o que o torna nulo de pleno direito, urna vez que a autoridade administrativa limitou-se a transcrever os dispositivos legais que estabelecem as condições necessárias para a adesão à anistia, os quais nada dispõem sobre a eventual perda do direito no caso de pagamento parcial do débito. 14.A pós mencionar as normas atinentes à matéria (artigo 17 da Lei n° 9.779/1999 e alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999), a interessada esclarece que as ações judiciais referentes à CSLL foram propostas antes de 31 de dezembro de 1998, conforme estabelecia o inciso III do § 1° do referido artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, e informa que efetuou o pagamento dessa contribuição, em 26/02/1999, à alíquota de 10%, como teria autorizado a decisão liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.028267-9, sem os juros de mora e a multa de oficio. 15.Argumenta que, em razão de a CSLL ter sido apurada e paga mensalmente no ano-calendário de 1994, o crédito tributário referente ao mês de setembro de 1994 já estaria extinto pelo pagamento nos termos da Lei n° 9.779/1999, de acordo com planilha ilustrativa constante do despacho decisório. 16.Entende que, em decorrência do princípio da vinculabilidade da tributação (transcrição de entendimento doutrinário à fl. 584) e em razão da inexistência de previsão legal, tratando-se de fato jurídico mensal, poderia o Sr. Delegado da DEINF, quando muito, ter cobrado os juros de mora e a multa de oficio sobre o débito quitado parcialmente, correspondente ao mês de novembro de 1994, mas, jamais, desconsiderar os benefícios da anistia com relação ao pagamento da CSLL correspondente ao mês de setembro daquele ano. Menciona a Instrução Normativa SRF n° 204/2002, que, ao interpretar o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, em caso análogo, admitiria o pagamento parcial, sem a descaracterização da anistia quanto aos valores pagos. 17.Ao final, requer a anulação do despacho recorrido, por ausência de motivação. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da extinção do crédito tributário da CSLL, relativo ao mês de setembro de 1994, com os benefícios da anistia prevista no artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, aplicando-se os acréscimos legais apenas sobre eventual diferença não recolhida em relação ao mês de novembro de 1994. 18. Verifica-se, ainda, que a DEINF/SPO/DICAT providenciou a formalização de Representação Fiscal, Processo n° 16327.000076/2006-96, com vistas ao controle da parte do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquota entre 10% e 30%, por permanecer sub judice a referida nzatéria." O posicionamento do Colegiado de origem está expresso no voto, que reproduzo em suas partes essenciais: (.) Processo n° 16327.000512/2007-16 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 6 Quanto às alegações da impugnante relativas à inconstitucionalidade da restrição à compensação estabelecida pela Instrução Nornzativa (IN) n° 67/1992, cabe observar que a mesma matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, por meio da Ação Ordinária, Processo n° 94.0021307-7 (fls. 82 a 90), na qual a empresa requereu autorização para compensar créditos da Contribuição ao PIS com o próprio PIS e com outras contribuições, dentre elas a CSLL. 21.Proferida sentença em 21/11/1995, publicada em 19/01/1996 (l1 148 a 150), que julgou parcialmente procedente o pedido, para "declarar o direito da autora de compensar os valores indevidamente recolhidos, com parcelas vincendas do próprio PIS" (fls. 91 a 96, destaques da transcrição), a empresa propôs Medida Cautelar, Processo n° 97.03.088364-8, perante o Tribunal Regional Federal da 3" Região, com vistas à "concessão da liminar, afim de impedir que a União adote todo e qualquer ato de constrição contra as Requerentes, até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Ação Ordinária n° 94.0021307-7, que visa a compensação do montante recolhido a maior a titulo de contribuição ao PIS, com parcelas vincendas do próprio PIS, com a aplicação dos expurgos inflacionários" ai 117, destaques da transcrição). 22.Assim, há que se observar as disposições do artigo 1°, sç' 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, segundo os quais a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto. 23.Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN COS1T) n° 3/1996, esclarecendo que: J 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 24. Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário (artigo 467 do Código de Processo Civil) jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. 25.Assim, resta apenas o dever de aplicar os efeitos da sentença judicial, tornada definitiva em relação à impossibilidade de compensação do PIS com outras contribuições, a qual tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468 do Código de Processo Civil). 26. Com relação aos demais argumentos expendidos na impugnação, o contribuinte tem o direito de vê-los apreciados na esfera administrativa, conforme dispõe o item "b" do ADN COSIT n° 3/1996. 6 • Processo n° 16327.000512/2007-16 CC01/C08 Acórdão n.' 108-09.791 Fls. 7 27.A interessada alega que, in casu, não caberia a lavratura do auto de infração, sob pena de descumprimento de ordem judicial que teria determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 28. Ocorre que, uma vez surgida a obrigação tributária, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" 29.É esse o entendimento da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exposto no Parecer PGFN/CR,IN/n° 1064/1993, cujas conclusões são as seguintes: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (Art. 145 do C77V c/c o art. 7", inciso 1 do Decreto tf' 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do C77V); " 30.A demais, antes do lançamento, o que existe é a obrigação tributária, pois ela só depende da ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário, para passar a existir, precisa de um procedimento administrativo de formalização, que é o lançamento, que deve ser efetuado ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com o propósito de prevenir a decadência. 31. Quanto à alegada existência de outros mecanismos para constituição do crédito tributário, além do auto de infração, observe-se que o artigo 90 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece como uma das formas de constituição do crédito tributário a lavratura do auto de infração. 32.A Medida Provisória n° 1.915/1999 e reedições, convertida na Lei n° 10.593/2002, determina que a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, é atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita FederaL 33.Desse modo, não se acata a preliminar suscitada.ev...4s 7 • Processo n° 16327.000512/2007-16 CCO /CO8 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 8 34. Todavia, na análise do Demonstrativo de Apuração do crédito tributário, integrante do auto de infração (11. 03), constata-se a existência de erro de fato na conversão para UFIR dos valores devidos, visto que foi utilizada a UFIR do mês de ocorrência do fato gerador, quando deveria ter sido utilizada a UFIR do mês seguinte, conforme estabelece o artigo 48, caput, combinado com o artigo 50, ambos da Lei n° 9.069/1995, in verbis: "Art. 481 A partir de I° de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de encerramento do período-base de sua apuração" (destaques da transcrição). "Art. 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de conversão em UFIR da base de cálculo e de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas". 35.Dessa forma, embora não alegado pelo contribuinte, cabe a esta instância julgadora reduzir o valor lançado, para adequá-lo à legislação de regência, em homenagem aos princípios da verdade material e da economia processual, de acordo com o demonstrativo a seguir: 30/09/1994 30/11/1994 Base de Cálculo (Anexo 3, Quadro 05, da DIRPJ, fl. 618) R$ 1.972.261,00 RS 1.687.139,00 Contribuição à aliquota de 30% R$ 455.137,00 R$ 389.340,00 UFIR de conversão 0,6308 0,6618 Contribuição em UFIR 721.523,46 588.304,62 36.Quanto à penalidade aplicada, a DEINF/SPO, em revisão de oficio gl. 528), efetuou a sua redução para 75%, de conformidade com a Lei n° 9.430/1996 (artigo 44). 37.Outrossim, cumpre reproduzir o disposto no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação do artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n°32, de 11/09/2001: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." 3810 artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), em seus incisos IV e V, este último incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, estabelece como formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a liminar em mandado de segurança e a liminar e a tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. 39.Frise-se que os lançamentos objeto destes autos foram realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996. No entanto, o artigo 63 da referida lei tem aplicação retroativa, com fulcro no arti:o 106, 8 Processo n° 16327.000512/2007-16 CC01/C08• Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 9 inciso II, alínea "a", do CTN e conforme determinação expressa contida no ADN COSIT n° 1/1997, inciso II. 40.Nesse contexto, ressalte-se que, conforme já mencionado, a sentença exarada nos autos da Ação Ordinária em que se discutia a possibilidade de compensação de créditos de PIS com outras contribuições, publicada em 19/01/1996, indeferiu o citado pleito. Nessa ocasião, já havia sido declarado prejudicado o Mandado de Segurança, em cujos autos fora concedida a liminar 01. 98). 41. Todavia, após a impugnação, evidenciou-se nos autos que a empresa propôs Ação Ordinária, Processo n° 95.0038923-1 01s. 427 a 454), por dependência à Medida Cautelar, Processo n°95.0004410-2, com vistas à "declaração de inconstitucionalidade das (.) disposições legais, que previram aliquotas na aforadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as instituições financeiras Autoras, infringentes que são do princípio básico da isonomia tributária" (negrito conforme cópia de fl. 452). Em aditamento à inicial (fls. 455 a 459), as Autoras requerem a declaração da "inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito à diferença de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro existente entre empresas financeiras e não- financeiras, para que seja reconhecido o direito de as Autoras recolherem esta exação à mesma alíquota prevista para as sociedades não financeiras" (negrito conforme cópia defl. 459.). 42.Denegada a liminar requerida nos autos da citada Medida Cautelar, a empresa impetrou Mandado de Segurança. Processo n° 95.03.021860-8 01s. 397 a 412), em cujos autos, por decisão de 23/05/1995, foi concedida "parcialmente a liminar para que as impetrantes se submetam ao recolhimento da contribuição social sobre o lucro à alíquota de 10% (dez por cento), nos moldes estatuídos pela Lei n° 7.689/88" (fl. 413), indeferindo-se a liminar no tocante ao pedido de compensação formulado. 43.A interessada interpôs ainda Agravo de Instrumento da decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar (fls. 415 a 417), ao qual foi dado provimento pelo E. TRF/3" Região, por acórdão de 04703/1998, "para autorizar o recolhimento da exação com base na alíquota de 10% (dez por cento)" 01. 4)8a 423). 44.Nos autos da Ação Ordinária e da Medida Cautelar citadas, foi proferida sentença que julgou procedentes as ações (fls. 460 a 475), cuja redação da parte dispositiva foi modificada em razão de embargos de declaração (fls. 476 a 481), não tendo havido ainda apreciação dos recursos de apelação interpostos (fl. 526). 45.Assim, verifica-se que não constitui objeto de ação judicial a obrigatoriedade de recolhimento da CSLL à alíquota de 10% (dez por cento), devida pelas empresas não financeiras, mas tão-somente a exigência do diferencial entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação tributária para as instituições financeiras. 46.Desse modo, por ocasião da lavra tira do auto de infração, a inzpugnante estava protegida por liminar em Mandado de Segurança, (113 9 • Processo n° 16327.000512/2007-16 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 10 impetrado contra ato do juízo singular, que indeferiu a liminar em Medida Cautelar, conforme item "42" acima, exclusivamente em relação ao citado diferencial de alíquota. 47.Por conseguinte, é devida somente a multa de lançamento de oficio relativa à contribuição calculada à alíquota de 10% (dez por cento), impondo-se a exoneração da penalidade excedente ao apurado conforme o demonstrativo abaixo: 30/09/1994 30/11/1994 Base de Cálculo (Anexo 3, Quadro 05, da DIRPJ, fl. 618) R$ 1.972.261,00 R$ 1.687.139,00 Contribuição à aliquota de 10% R$ 179.296,00 R$ 153.376,00 UFIR de conversão 0,6308 0,6618 Contribuição em UFIR 284.235,89 231.755,82 Multa de 75% (Lei n°9.430/1996, artigo 44) 213.176,92 173.816,87 48.Por último, cabe analisar a manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento da DEINF, relativo ao gozo do benefício previsto no artigo 17 da Lei n°9.779/1999. 49.De início, assinale-se que a petição da interessada delis. 357 a 364, embora dirigida à Delegacia de Julgamento, foi corretamente apreciada pela DEINF, por se referir, substancialmente, a pedido de reconhecimento do beneficio em questão, em relação ao recolhimento parcial do crédito tributário efetuado pela empresa. 50.0bserve-se o que estabelece o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, Anexo à Portaria do Ministro da Fazenda n°30, de 25 de fevereiro de 2005, no tocante à competência das Delegacias de Julgamento: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DIU compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF (destaques da transcrição); 5 I .Assim, a competência para apreciar pedidos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é atribuída originariamente ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento analisar a manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento por aquela autoridade. 52.Na manifestação de inconformidade de fls. 576 a 586, a interessada argúi a nulidade do despacho proferido pela DEINF, que não reconheceu o direito ao beneficio de que trata o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, por entender que o referido ato carece de motivação, pelg, 10 • Processo n° 16327.000512/2007-16 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 11 ausência de citação de normas que disporiam sobre a eventual perda do direito no caso de pagamento parcial do débito. 53.No entanto, houve a motivação do ato, pois a autoridade administrativa entendeu que a insuficiência do recolhimento inviabiliza o direito ao beneficio de que tratam as normas reproduzidas no Despacho Decisório atacado. Ademais, eventual equívoco na interpretação de dispositivos legais não caracteriza a nulidade do ato, visto que a legislação tributária assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. 54.Cumpre transcrever o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.807-1/1999, em vigor em 26/02/1999, data em que houve o recolhimento parcial da exação (fl. 522): "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declara tória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal FederaL § I' O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 2' O pagamento na forma do capta deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3° 0 pagamento referido neste artigo: 4(\1_ importa em confissão irretratável da dívida;4 I I Processo n° 16327.000512/2007-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 12 II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. § 40 As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999". 55.Verifica-se que a incidência da contribuição, calculada à mesma alíquota devida pelas empresas não financeiras, não constitui fato gerador alcancado pelo pedido formulado nos autos da Ação Ordinária mencionada no item "41" acima, nos termos do § 2°, inciso III, do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, acima reproduzido. 56.Com efeito, conforme já referido, na petição inicial e no aditamento à inicial, observa-se que a citada ação judicial foi proposta com vistas à "declaração de inconstitucionalidade das (..) disposições legais, que previram alíquotas majoradas da Contribuição social sobre o Lucro para as instituições financeiras Autoras" e à declaração da "inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito à diferença de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro existente entre empresas financeiras e não-financeiras" (destaques conforme cópias de fls. 452 e 459). 57.Assim, por se tratar de exigência não discutida em juízo, há que se indeferir o pedido de reconhecimento do beneficio de que trata o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, em relação ao recolhimento da CSLL calculada à alíquota de 10%, representado pelos DARF de fl. 522. 58.Em conseqüência, resta prejudicada a análise das alegações concernentes à possibilidade de "pagamento parcial, sem que sejam descaracterizados da anistia os valores pagos". 59.Por todo o exposto, por meu voto, conheço da impugnação somente em relação às matérias que não constituem objeto de ação judicial, para julgar procedente em parte o lançamento, e indefiro a solicitação apresentada na manifestação de inconformidade de fis. 576 a 586. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UF1R EXIGIDO Data do Fato Gerador CSLL Multa 30/09/1994 728.364,81 728.364,81 30/11/1994 605.693,42 605.693,42 CANCELADO POR REVISÃO DE OFICIO (FL. 528) 12 Processo n° 16327.000512/2007-16 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 13 Data do Fato Gerador CSLL Multa 30/09/1994 182.091,21 30/11/1994 151.423,36 EXONERADO Data do Fato Gerador CSLL Multa 30/09/1994 6.841,35 333.096,68 30/11/1994 17.388,80 280.453,19 MANTIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO Á AI/QUOTA DE 10% (*) Data do Fato Gerador CSLL Multa 30/09/1994 284.235,89 213.176,92 30/11/1994 231.755,82 173.816,87 MANTIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (ENTRE 10% E 30%) CONTROLADO NO PROCESSO N°16327.000076/2006-96 Data do Fato Gerador CSLL Multa 30/09/1994 437.287,57 30/11/1994 356.548,80 - Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. (*) Considerar os DARF de il. 522." Atual fls. 527 Pages em 26/02/1999 O Acórdão DRJ/SPOI n° 9.405, de 12/04/2006, (fls. 637/649) está assim ementado: "PRELIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUB JUDICE. O lançamento deve ser efetuado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judiciaL MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Não cabe o lançamento da multa em relação à parcela do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Á AL/QUOTA DE 10% DISPENSA DE JUROS E MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 17 DA LEI 9.779, DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Tornada definitiva, anteriormente à autuação, a decisão judicial que não permitiu a compensação de crédito da Contribuição ao PIS com a CSLL, e pendente de apreciação do Poder Judiciário tão-somente a majoração da alíquota da CSLL para as instituições financeiras, a interessada não se beneficia da 13 . Processo n°16327.000512/2007-16 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 14 dispensa de juros e multa de que trata o artigo 17 da Lei n o 9.779, de 1999, em relação à contribuição calculada à aliquota aplicável às demais empresas, por não se tratar de matéria objeto de ação judiciaL" O autuado foi cientificado e intimado em 15/12/2006 (AR a fls. 669) em seu endereço cadastral. Em 10/05/2007, foi dada ciência à Carta Cobrança n° 061/2007 (fls. 675/677). Irresignados com o decidido os sucessores da autuada, após incorporação pelo BANEB S/A (Banco Alvorada S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A) apresentaram recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 684/807), com os argumentos que resumo: 1) A intimação foi enviada para o endereço antigo e não para os das sucessoras, pelo que entende, preliminarmente, que o recurso é tempestivo; 2) Com base na M.P. n° 1.807, que acresceu o § 1° à Lei 9.799/1999 estendendo anistia original de multa e juros aos processos judiciais ajuizados até 31/12/1998, e dentro do prazo (set11999) previsto pelo art. 11 da M.P. citada, o interessado efetuou os pagamentos da contribuição social calculada à alíquota de 10% (fis. 527), o que extinguiu o crédito remanescente nos autos; 3) Defende que o crédito mantido, à aliquota de 10%, era objeto da ação judicial, diferentemente do que entendeu a recorrida, o que reforça sua tese de extinção total do crédito constante dos autos; e 4) a titulo de argumentação, destaca que a repartição de origem já reconheceu a extinção do crédito lançado (total para set/94 e parcial para nov/94), conforme demonstrativo de fls. 531. Ao final, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso, reconhecendo-se os benefícios da anistia fiscal aplicáveis ao caso e a conseqüente exoneração do crédito tributário. Este é o breve Relatório.k 14 • Processo n° 16327.000512/2007-16 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Fls. 15 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Inicialmente analiso a admissibilidade do recurso. Entendo restar claro nos autos que a intimação foi recebida por equivoco em 15/12/2006 (AR a fls. 669) em seu endereço cadastral, mas que não representava mais o sujeito passivo. Tanto assim que, em 10/05/2007, foi dada ciência à Carta Cobrança n° 061/2007 (fls. 675/677) ao Banco Alvorada S/A. Penso que este foi o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Como os os sucessores da autuada, após incorporação pelo BANEB S/A (Banco Alvorada S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A) apresentaram recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 684/807), entendo que o recurso deva ser conhecido. No mérito, a questão se resume a definir se os pagamentos efetuados em 26/02/1999 (DARF às fls. 527) extinguiram o crédito tributário constante do presente processo. Pretendeu o contribuinte beneficar-se do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.807-1/1999, que dispõe: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitticionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declara tória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § I° O disposto neste artigo estende-se: 111 - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 2' O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (.) - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. 15 • Processo n° 16327.000512/200746 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.791 Eis, 16 Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n" 9.779, de 1999, fica prorrogado para o Último dia útil do mês de fevereiro de 1999". O contribuinte efetuou os pagamentos utilizando a aliquota de 10% para cálculo da CSL. Ocorre que, conforme verificados nos autos, que não constitui objeto de ação judicial a obrigatoriedade de recolhimento da CSLL à aliquota de 10% (dez por cento), devida pelas empresas não financeiras, mas tão-somente a exigência do diferencial entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação tributária para as instituições financeiras. Assim sendo, o contribuinte não poderia beneficiar-se dos incentivos legais descritos pelo fato de que os pagamentos não correspondem à porção da exação submetida à discussão judicial e sim à parte não contestada pelo contribuinte (CSL calculada à aliquota de 10%). É claro, que do crédito tributário, a ser cobrado, devem ser abatidos os valores da contribuição efetivamente recolhidos, proporcionalmente aos valores pagos, após efetuados os cálculos de imputação, com a incidência dos encargos legais devidos. Isto posto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008 czt dsc SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 16 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37299.000319/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's IN 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, como não houve demonstração pela fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem naturez salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem naturez salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo e 37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.098 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 1111999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decad•'a das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, o *to, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte efere e a decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. ELIAS SAM 'A • FREI '1 - Presidente rs BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 37299.00031912006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.099 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 112 a 118), os valores lançados referem-se a contribuições devidas incidentes sobre as parcelas pagas em dinheiro a título de Vale- Transporte, constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GMT, consideradas salário indireto pela fiscalização. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 389 a 1.050 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.404.4/0079/2007 (fls. 1.055 a 1.061), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 1.069 a 1.086) alegando, preliminarmente, decadência de parte do débito, conforme art. 150, § 4° do CTN, ou art. 173 do mesmo diploma legal. No mérito, insiste na ausência de natureza salarial do vale-transporte, argumentando tratar-se de beneficio que objetiva cobrir as despesas do trabalhador com o deslocamento da sua residência para o local de trabalho e que, a teor do art. 458, § 2°, III, da CLT, está excluído da definição jurídica de salário. Esclarece que, no presente caso, a recorrente paga o vale-transporte em dinheiro devidamente autorizada pelas Convenções Coletivas, que é fonte do Direito do Trabalho pátrio, posto que se acha revestida de caráter normativo, cujas cláusulas obrigam como verdadeiras leis as partes celebrantes e destinatários. Assevera que o Direito não veda o pagamento em moeda do vale-transporte, e assegura que houve a participação do empregado no custeio da referida verba, confirmando o seu caráter indenizatório não gerador da incidência tributária em questão.] Infere que não é o pagamento em dinheiro do beneficio em tela que o caracteriza como verba salarial, mas sim a falta do desconto do percentual previsto em lei de 6% e cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar suas argumentações. É o relatório. (Si) 3 Processo e' 3'7299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.242 Fl. 1.100 Voto Vencido Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § 4 0, e 173, ambos do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Ifincuisnte 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfiindamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (giz.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após •—> 4 Processo n• 37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.242 Fl. 1.101 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a •súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela • Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. Processo n°37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.102 Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 15/12/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 17/12/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências 01/1999 a 11/1999. Para a competência 12/1999, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/1999 a 02/2005. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, constata-se que a recorrente não nega que pagou em pecúnia o vale-transporte de seus empregados. Ela apenas defende que o vale transporte não possui natureza salarial e está excluído da definição jurídica de salário e que o Direito não veda o pagamento em moeda do vale-transporte e que a participação do empregado no custeio da referida verba confirma o seu caráter indenizatório. Contudo a Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que seja concedido nas condições e limites definidos na mencionado diploma legal. O art. 4° da Lei 7.418/85 estabelece que: Art. 40 - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. 0-) 6 Processo n°37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.103 Assim, como a condição imposta pela referida lei é a aquisição de Vales- Transportes, qualquer pagamento de verba intitulada "vale-transporte" que não observar tal condição possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição. A recorrente alega que paga o vale-transporte em dinheiro devidamente autorizada pelas Convenções Coletivas, que é fonte do Direito do Trabalho pátrio, posto que se acha revestida de caráter normativo, cujas cláusulas obrigam como verdadeiras leis as partes celebrantes e destinatários. Porém, cumpre esclarecer que, ao aplicar a Lei 8.212/91 e cobrar a contribuição devida, a autoridade fiscal não esta questionando a validade das convenções coletivas como fonte do direito do trabalho, mesmo porque a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, prevista no inciso XXVI, art. 7°, da Constituição Federal, urna vez que se encontra insculpida, em toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade. Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. É oportuno observar que o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale- transporte", paga em desacordo com a legislação pertinente, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "f', do Processo n°37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.242 Fl. 1.104 citado § 9°, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a titulo de vale- transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente não observou as condições estabelecidas na Lei 7.418/85, instituidora do vale-transporte, e pagou o referido beneficio em dinheiro. Como se vê, não se trata de uma preocupação do INSS em "majorar indevidamente seus níveis de arrecadação", como afirmou a recorrente, mas apenas da aplicação da legislação previdenciária. Com relação ao argumento de que as Convenções Coletivas, por serem fonte do Direito do Trabalho pátrio, se acham revestidas de caráter normativo e suas cláusulas obrigam como verdadeiras leis as partes celebrantes e destinatários, mister lembrar que os efeitos indenizat6rios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56) : " Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização ." (grifèi). Portanto, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a participação do empregado no custeio da referida verba confirma o seu caráter indenizatório não gerador da incidência tributária. Frise-se que essa contrapartida do empregado é apenas uma das condições legais para que não incida contribuição previdenciária sobre a concessão do beneficio em tela e, como essas condições não são excludentes, a observância de uma delas não exime o contribuinte do cumprimento de todos os outros requisitos legais para fazer jus à isenção da incidência tributária sobre os valores pagos a esse título. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher parcialmente a preliminar de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/1999, rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 O oci e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 8 Processo n°37299.000319/2006-41 52-C4T1 Adira° n.° 2401-00.242 Fl. 1.105 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso 1 do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1 0 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, D.1 22.02.2007, a l a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C17V, ART. 150, I 49.PRECEDENTES DA i a SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Processo n°37299.000319/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.106 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,f 4° do art. 150 do CTN: Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77,1, ART. 150, 49. PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual "o direito de a Fazenda 010 Processo n°37299.000319/2006-41 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.107 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTM Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C77V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que (1/4,‘ I I Processo n0 37299.000319/2006-41 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.242 Fl. 1.108 corre contra os interesses fazendários, conforme g 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do' art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/04/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/2000 a 03/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA E SOUZA — Redatora Designada 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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