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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657152 #
Numero do processo: 10580.001496/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. DECORRÊNCIA: CSLL - Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n 2 :103-22.063 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ LUCRO ARBITRADO O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. DECORRÊNCIA: CSLL — Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERMAC VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, •nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „010,- 50~111ew- l• RO RIGU "" I BER RESIDENTE- MAU - RiC71e',0";f-no DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁ O FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa - 11/08/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 Recurso n2 :131.821 Recorrente : GERMAC VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa GERMAC VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., com sede em Cruz das Almas — BA, foram lavrados, em 05/03/2001, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 03/08, no valor total de R$ 97.983,58; e d) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 09/13, no valor total de R$ 50.424,98. Os referidos valores incluem além de 1RPJ e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 23/02/2001. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 04/05, do arbitramento do lucro por falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e de elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 10/11, o lançamento foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 143/151. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instânci fls. 164/165: • mpa - 11/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41 TERCEIRA CÂ MA RA Processo n2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 "7. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 12 de março de 2001 (fls. 03 e 09) e, inconformada com a exigência, por meio de sua procuradora, devidamente constituída (Instrumento de Mandato de fls. 146), apresentou, em 10 de abril de 2001, a impugnação (fls. 143 a 145), sob os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE 7.1 o débito principal do IRPJ já se encontra incluso no REFIS e vem sendo devidamente pago, contudo, requer que sejam incluídos no referido programa, a multa, os juros de mora e correções encontrados no presente Auto de Infração, uma vez que isto seria facultado pela lei; NO MÉRITO 7.2 o Lucro Real da empresa, como se observa nas Demonstrações Financeiras, é muito menor do que o arbitrado no Auto de Infração; 7.3 a empresa não poderá ser penalizada a pagar quantia maior que a devida, já que o real valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica perfaz quantia vultosa e quando imputados juros e multa será a sanção mais justa à empresa; 7.4 a Receita estaria atribuindo um tratamento desigual à contribuinte uma vez que não é possível manter a exatidão do Lucro Arbitrado; 7.5 o caso em tela não é de um sonegador fiscal ao qual se deve aplicar toda a sanção prevista na lei, inclusive o arbitramento do lucro, pois trata-se de empresa que declarou seus débitos, porém não teve como cumpri-los; 7.6 a empresa não honrou as suas obrigações fiscais por motivo de força maior, contudo se for levado em conta o histórico dessa empresa, verificar-se-á que sempre se utilizou boa fé nos atos de pagamento; 8. Finalizando, requer o acolhimento da preliminar com conseqüente baixa nos autos de infração." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 24 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que prolatou o Acórdão n 2 979, de 15/03/2002, fls. 162/168, cuja ementa dispõe: "Assdnto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO. O fato de a contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro Real não manter escrituração na forma das lei comerciais e fiscais, ou mpa - 11/08/05 3 /4" kr•:=N • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 : 103-22.063 deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação de um percentual previsto na lei, sobre a receita bruta, quando conhecida, preferencialmente. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido no lançamento do 1RPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "9. A impugnação é tempestiva e possui todos os requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. 10. Quanto à argüição de que a impugnante teria incluído o valor principal do débito no Programa REFIS, cabem algumas considerações. 11. De acordo com o artigo 32 do Decreto n.2 3.431, de 24 de abril de 2000, o ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, e implica inclusão da totalidade dos referidos débitos, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. 12. No presente caso, a impugnante, realmente, é optante pelo REFIS desde 09/12/2000, conforme extrato de consulta feita ao Sistema REFIS (fls. 157) 13. Então, os débitos em litígio, concernentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, seriam passíveis de terem sido incluídos no REFIS, tendo em vista que os seus respectivos vencimentos são anteriores a 28/02/2000. 14. Da análise dos autos, observa-se que a contribuinte apresentou a DIRPJ/1998, optando pela tributação com base no Lucro Real trimestral, todavia, com todos os campos de valores zerados (fls. 100/140), como também, está omissa com relação à apresentação das mpa - 11/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n9 : 10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 DCTFS relativas ao ano-calendário de 1997 consoante extrato de pesquisa, de fl. 161. 15. Verifica-se, pois, que na ocasião em que a contribuinte fez a sua opção pelo REFIS, os débitos em litígio ainda não estavam constituídos. Portanto, a sua inclusão neste programa deveria se dar mediante confissão na Declaração REFIS. Ademais, para que os aludidos valores não pudessem ser objeto de objeto de lançamento de ofício, precisariam ter sido confessados, espontaneamente, ou seja, antes do início da ação fiscal. 16. Entretanto, a "Consulta Declaração REFIS", revela que a contribuinte sequer apresentou a aludida declaração (f1.156), 17. Desta forma, não procede a argüição da interessada no sentido de que o débito principal do IRPJ já estaria incluso no REFIS. 18. Observa-se ainda, que na data em que a contribuinte fez a opção pelo REFIS — 09/12/200 — ela já se encontrava sob procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação, de fl. 20, lavrado em 30/10/2000. Portanto, mesmo que os aludidos valores do IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1997, constassem da Declaração REFIS, ainda assim, caberia o seu lançamento de ofício, sendo que, nesse caso, seria permitido à contribuinte incluir, também, no REFIS, a multa de ofício lançada. 19. Vale salientar, também, que de acordo com a informação extraída do Sistema REFIS (Consulta Informações da Opção), a interessada teve a sua opção pelo REFIS indeferida, com base na Portaria n 0 55, publicada em 01 de novembro de 2001 (fl. 157). 20. Ante o exposto, infere-se que não pode prosperar a preliminar argüida pela impugnante. 21. No mérito, consoante descrição dos fatos, o arbitramento do lucro no ano-calendário de 1997 foi efetuado em virtude de a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no Lucro Real, não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e ter deixado de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. 22. O dispositivo legal, no qual a autoridade fiscal respaldou o arbitramento do lucro foi o artigo 47, inciso I, da Lei n•9 8.981, de 1995, abaixo transcrito: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando; I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n g 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...)" 23. A impugnante apresentou a declaração do IRPJ relativa ao ano- calendário de 1997, optando pela tributação c base no Lucro Real mpa - 11/08/05 5 /4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10580.001496/2001-06 Acórdão n2 : 103-22.063 Trimestral. Entretanto, não manteve a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, não apurando o Lucro Real Trimestral no Livro de Apuração do Lucro Real, tendo apontado neste livro, valores zerados para os trimestres de 1997 (fls. 90 a 92). Além disso, deixou de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, não levantando os Balanços e Demonstrações de Resultados Trimestrais, com a sua respectiva transcrição no Livro Diário. 24. Destaque-se ainda que a DIRPJ/1998 foi apresentada sem valores, apesar de os livros contábeis e fiscais estaduais e municipais apresentados à Fiscalização demonstrarem que a pessoa jurídica obteve receitas em todos os meses do ano. 25. Sendo assim, diante da impossibilidade da apuração do Lucro Real Trimestral e não sendo atendidas as diversas intimações para a elaboração e transcrição das demonstrações financeiras e apuração do Lucro Real no LALUR, é de se reconhecer o acerto da Fiscalização ao proceder ao arbitramento do lucro da empresa, em cumprimento ao disposto no artigo 47, inciso I, da Lei n 2 8.981, de 1995 e com base na receita bruta conhecida, extraída dos livros Registro de Apuração de ICMS e Registro de Prestação de Serviços (fls. 28 a 66), conforme demonstrativo às fls. 27 e com fulcro nos artigos 16 da Lei n2 9.249, de 1995 e 27 da Lei n 2 9.430, de 1996. 26. A contribuinte labora em erro ao asseverar que o arbitramento do lucro é uma forma de punição. 27. É imperioso esclarecer que a apuração do lucro através de arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas mais um meio de conhecimento da base de cálculo do imposto contemplada no artigo 44 do Código Tributário Nacional. 28. Também, não importa a razão pela qual o sujeito passivo deixou de cumprir as suas obrigações tributárias, pois conforme disposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 29. É ainda conveniente ressaltar, que não existe arbitramento condicionado. O ato administrativo do lançamento, regularmente constituído, não é modificável por uma eventual regularização da escrita, após o encerramento da ação fiscal. 30. Afastada, portanto, qualquer pretensão de insubsistência do lançamento do IRPJ firmada na peça impugnatória. 31. Quanto ao lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em se tratando de bases de cálculo originárias da infração que motivou o lançamento do IRPJ, aplicando-se o princípio mpa - 11/08/05 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :NI • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo ng :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandís, deve ter a mesma sina que teve o lançamento matriz. E, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, considerados procedentes os lançamentos. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 20/05/2002, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 169. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 14/06/2002, com fundamento no artigo 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 170/206. A Agência da Receita Federal da jurisdição da recorrente, Cruz das Almas-BA, após as providências de juntada aos autos do aludido recurso, encaminhou o presente processo, através da DRJ/Salvador, ao 1 2 Conselho de Contribuintes, para julgamento, conforme despachos de fls. 207/208. Referindo-se ao Recurso Voluntário, dispõe o relatório da Resolução desta 32. Câmara n2 103-01.776, cópia fls. 212/213: "Regularmente cientificada, em 20/05/2002, conforme AR de fls. 169, em 14/06/2002, recorre a este conselho sustentando: - que o lançamento por arbitramento foi embasado sob a alegação de o contribuinte não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e não haver elaborado as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; - que, todavia, às fls. 141 do processo, no "Termo de Devolução", constata-se o retorno de livros ao contribuinte, entres estes de um Diário, Razão e Balancetes relativos ao ano calendário de 1997, encontrando-se, ainda, às fls. 147/151 o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da sociedade, às fls. 81 o Termo de Abertura do Livro Diário, autenticado pelo Registro de Comércio, documentos que evidenciam de forma indubitável a manutenção da escrituração comercial e sua contabilização de acordo com a legislação pertinente (Artigos 10 a 22 do Código Comercial e artigos 175/188 da Lei 6.404/76); - que o Termo de Verificação Fiscal não menciona a apuração de fatos que se contraponham ao valor dos r ultados apurados na mpa - 11/08/05 7 r‘,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 contabilidade da recorrente, e se restringe, apenas, em apontar irregularidades formais, tais como transcrição de Balanços Trimestrais, perfeitamente sanáveis, uma vez que foram juntados balancetes mensais do período auditado; - que é paradoxal a decisão recorrida em face do Acórdão do 1 2 CC n2 105-5.127/90, segundo o qual "a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condição de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco à abertura formal de prazo que a elidiria. A intimação para apresentação da declaração de IRPJ e a sua recusa não importam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maior cautela"; - que a alegação do Fisco de abandono da escrituração é inadmissível, que as irregularidades formais detectadas são perfeitamente sanáveis, levando-se em conta a exibição de balancetes mensais retornados ao contribuinte, na forma do termo de fls. 141, tanto assim que estribado neles foram levantadas as demonstrações trimestrais anexas, cuja ausência originou o presente litígio, os quais foram apensos ao presente recurso para apreciação dos Ilustres Julgadores, o mesmo ocorrendo com o livro de Apuração do Lucro Real, o qual foi recomposto com a mesma finalidade; - que a manutenção do arbitramento, além de implicar em tributação do patrimônio negativo, vedado pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, onera de forma substancial o acervo da recorrente, já alcançado pelos prejuízos operacionais, e cita acórdãos deste 12 Conselho de Contribuintes contrários ao arbitramento; - que a escrituração do contribuinte no período autuado registra um prejuízo de R$ 97.977,25, que após os ajustes ficou reduzido a R$ 89.289,22; - que os coeficientes de 9,60% para mercadorias e 38,40% para serviço, são incompatíveis com a atividade exercida, considerando que a empresa por ser concessionária Volkswagen, revende suas mercadorias com margem de lucro estipulada pelo fabricante não alcançam nas operações realizadas, o percentual utilizado no arbitramento; - finalmente, protesta por perícia, indica assistente técnico e quesitos, e espera que o presente recurso seja conhecido e provido para se conceder a reforma da decisão de fls. 162/168." N.1\ mpa -11/08/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 : 10580.001496/2001-06 Acórdão n2- :103-22.063 O ARROLAMENTO DE BENS — DILIGÊNCIA Em sessão de 09/09/2003, o referido recurso foi apreciado por esta Egrégia Terceira Câmara, que decidiu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução, acima mencionada, n 2 103-01.776, cópia fls. 209/215, incumbindo à repartição de origem providências no sentido de juntar aos autos o arrolamento de bens mencionado pela contribuinte no recurso voluntário. Atendendo a referida diligência, a Delegacia da Receita Federal de Salvador-BA juntou cópia da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", fls. 218, informando no despacho de fls. 219, que o arrolamento de bens foi efetuado através do • processo n2 13503.000071/2002-63. Cumpre assinalar que consta da referida cópia da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", fls. 218, a informação de que a mesma foi apresentada para efeito de ser procedido o arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto no processo n 2 10580.001496/2001-06. É o relatório. mpa- 11/08/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA M • ; ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n 2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n2 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n 2 264, de 2002, à vista do que consta dos autos, fls. 171 e 218/219. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, o lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se do arbitramento do lucro nos 1 2, 2, 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1997, por falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e de elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. O Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, fls. 14/16, anota que a contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário da autuação, 1997, com base no lucro real trimestral, sem valores (cópias inclusas nos autos, fls. 99/140). Entretanto, assinala esse mesmo Termo de Verificação Fiscal que, da análise dos livros fiscais e contábeis foi constatado que a empresa funcionou normalmente obtendo receitas em todos os meses do ano, conforme demonstrativo e cópias anexas, fls. 27 a 66. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 26 e o citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/16, no curso da ação fiscal a contribuinte foi intimada, em 31/10/2000, para apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, os livros contábeis, Diário e Apuração do Lucro Real, revestidos das formalidades legais, onde estivessem transcritas as demonstrações financeiras referentes a cada trimestre do ano-calendário de 1997, conforme Termo de Intimação de fls. 20. Através da correspondência de fls. 21, recebida pela autoridade fiscal em 18/12/2000, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo da referida Intimação, alegando encontrar-s totalmente sem assistência mpa - 11/08/05 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.001496/2001-06 Acórdão n2 :103-22.063 técnica adequada, inclusive contábil e com dificuldades financeiras. A autoridade fiscal prorrogou o referido prazo para mais 20 (vinte) dias. Transcorrido todo o prazo mencionado e não tendo a contribuinte atendido à Intimação, foi renovada a aludida solicitação fiscal, sendo dado para esta segunda Intimação o prazo de 20 (vinte dias), conforme Termo de Intimação de 08/01/2001, fls. 23. E, no dia 29/01/2001 a contribuinte apresentou os livros Diário e Apuração do Lucro Real, sem, entretanto, escriturar as citadas demonstrações financeiras nesses livros, impossibilitando, desta maneira, a apuração do lucro real nos trimestres do ano de 1997. Compulsando os autos, ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, de que "diante da impossibilidade da apuração do Lucro Real Trimestral e não sendo atendidas as diversas intimações para a elaboração e transcrição das demonstrações financeiras e apuração do Lucro Real no LALUR, é de se reconhecer o acerto da Fiscalização ao proceder ao arbitramento do lucro da empresa, em cumprimento ao disposto no artigo 47, inciso I, da Lei n 2 8.981, de 1995 e com base na receita bruta conhecida, extraída dos livros Registro de Apuração de ICMS e Registro de Prestação de Serviços (fls. 28 a 66), conforme demonstrativo às fls. 27 e com fulcro nos artigos 16 da Lei n 2 9.249, de 1995 e 27 da Lei n 2 9.430, de 1996." Quanto às alegações da recorrente no tocante à necessidade de realização de perícia, entendo que as mesmas não procedem, uma vez que estão presentes nos autos do presente processo os elementos suficientes para a solução do I litígio, não se fazendo necessária, portanto, a realização de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93. Os documentos juntados pela autoridade fiscal no presente processo, o enquadramento legal e os demonstrativos anexos ao Auto de Infração permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente. Acrescente-se que, a contribuinte teve tempo suficiente para providenciar a sua escrituração comercial e fiscal. A pri -ira intimação fiscal, através mpa - 11/08/05 11 , --w .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,,) - : 44.,.,, 1 , .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;„:" ,,I.,,,,,,,, '..z----;W''' TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10580.001496/2001-06 Acórdão ng :103-22.063 do citado Termo de Intimação, fls. 20, é do dia 31/10/2000 e a ciência do Auto de Infração, fls. 03/08, deu-se em 12/03/2001. Destarte, se no decorrer da fiscalização a recorrente não teve como providenciar a referida escrituração contábil e fiscal, correto está o arbitramento do lucro de que trata o presente processo, pois, conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, "o arbitramento não possui caráter de penalidade, é simples meio de apuração do lucro" (Acórdão CSRF/01-0.123/81). A autoridade fiscal procedeu de acordo com a legislação do Imposto de Renda vigente no ano-calendário da autuação e, assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. DECORRÊNCIA: CSLL. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, o lançamento foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 MAUR ,„y I DE ALMEIDA 342 I \ \ \, mpa - 11/08/05 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4654107 #
Numero do processo: 10480.000914/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.029 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA. ACORDAM os Membros da_Oitava_Cámara do-Primeiro-Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIyAL PADdrAN PR,SIDENTE • , ' MARGIL OU - *O GIL NUNES RELATOR • — FORMALIZADO EM: f 7 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • *-2-:-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2X4;,;)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.000914/00-61 Acórdão n°. : 108-08.029 Recurso n°. : 137.953 Recorrente : CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Construções Rio Ave Ltda. foi lavrado auto de infração do IRPJ em 31 de janeiro de 2000, fls. 1/9, por ter a fiscalização constatado através de procedimentos de revisão de sua Declaração de Rendimentos da realização insuficiente de Lucro Inflacionário no ano calendário 1995. Reduziu o fisco desta forma o prejuízo fiscal acumulado, intimando o contribuinte a efetuar os ajustes em seus registros contábeis e fiscais. Inconformada a autuada apresentou impugnação protocolizada em 14 de março de 2000 em cujo arrazoado de fls. 15/18, apresenta suas razões segundo os documentos já acostados ao processo, requerendo a nulidade do feito por decadência, por ausência de demonstrações claras dos valores objeto do lançamento, que houve a realização incentivada do lucro inflacionário em 30/11/1994, e finalmente que o valor apurado seria de resultado devedor e não credor. • Em 20 de junho de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 05.207 da DRJ/Recife, fls. 44/53 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. 2 h • Jil&',%_ MINISTÉRIO DA FAZENDA )i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:is!? OITAVA CÂMARAE. Processo n°. :10480.000914/00-61 Acórdão n°. : 108-08.029 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIFERENÇA IPC/BTNF. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. O saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 — diferença IPC/BTNF, registrado no SAPLI no período-base de 1991, resulta de informações prestadas pelo próprio contribuinte e corresponde ao resultado da atualização do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 pela diferença IPC/BTNF de 1990, sobre o qual incidiu, também, o fator de correção para o período-base de 1991." Cientificada da decisão de primeira instância em 19 de agosto de 2003, conforme documento de remessa postal às folhas 60, e novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 30 de setembro de 2003 em cujo arrazoado de fls. 63/64, repisa os mesmos argumentos expendidos na peçaimpugnatória. A autoridade preparadora deste processo procedeu a despacho, doc. fls. 78, informando que a recorrente apresentou o recurso voluntário em 30/09/2003, cuja intimação se dera em 19/08/2003, e que não foram arrolados bens ou direitos, por não haver crédito tributário a ser cobrado. É o Relatório. 3 4rk ::0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:otz 4,W,k 4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.000914/00-61 Acórdão n°. :108-08.029 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Relator Como relatado, o sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 19 de agosto de 2003, doc. fls. 60, vindo a interpor o Recurso Voluntário apenas no dia 30 de setembro seguinte, ou seja, quarenta e dois dias após a ciência. Com isso, é extemporâneo o Recurso, por ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Assim não há como apreciá-lo. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. MARGIL MOURAO GIL NUNES 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031349/99-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. DECADÊNCIA – IRRF. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido o pagamento de imposto, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07119
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-4.".. SÉTIMA CÂMARA "-t,b7un''fr RMF-7 Processo n° : 10480.031349/99-87 Recurso n° : 133.689- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS Ex.: 1994 a 1997 Recorrente :. DRJ em RECIFE/PE Interessada : BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.119 RECURSO EX OFF/C/O - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. DECADÊNCIA — IRRF. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido o pagamento de imposto, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos c/,;R-ntermos do relatório e voto • - p a integrar o presente julgado. • - ' -, LóVIS ALVES )RE/ SI DENTE % / P.- /v.. ,4,, i FRANGI • ODE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATe R FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. - . . Processo n° : 10480.031349/99-87 Acórdão n° : 107-07.119 Recurso n° : 133.689 EX OFFICIO Recorrente : DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02) lavrado em 21/12/99 contra a pessoa jurídica BANIA MECANIZAÇÃO AGRíCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos do presente processo, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ sobre fatos geradores ocorridos em janeiro, março, julho e dezembro de 1993, abril, junho e outubro de 1994, agosto, novembro e dezembro de 1995 e maio de 1996, e seus consectários, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. Consta do "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 42/43, que os itens da autuação, caracterizados como omissão de receitas, decorreram dos seguintes fatos: "1. Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Com base nas cópias autenticadas das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela fiscalizada, as quais foram extraídas do dossiê de empresas beneficiárias de incentivos fiscais administrados pela SUDENE e SUDAM, conforme já detalhado anteriormente, esta fiscalização elaborou o Levantamento da Receita Mensal, para os anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, doa de fls. 195 a 198, que serviu de base a apuração do Lucro Arbitrado do período. 2. Aumento de Capital Não Comprovado. Através da Décima Quinta Alteração Contratual realizada em 13.07.95, registrada na JUCEPE em 02.08.95, a empresa efetuou um aumento do capital social no valor de R$1.128.703,11, proveniente da conta Reserva de Capital, doc. de (Is. 116 a 122. Tendo em vista que a fiscalizada não apresentou a esta fiscalização os livros contábeis relativos à escrituração do citado período, ou qualquer outro elemento que possibilitasse o exame da constituição da referida reserva, esta fiscalização considerou a integralização de capital como de origem não comprovada." / 2 •. . Processo n° : 10480.031349/99-87 Acórdão n° : 107-07.119 Dessa forma, procedeu-se o lançamento de oficio, mediante o arbitramento do lucro com base nos supracitados valores omitidos da tributação, porquanto a fiscalizada não atendera reiterados pedidos de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou as peças impugnativas de fls. 203/211, 229/238, 256/265, 283/292 e 310/320, relativas a cada um dos autos de infração, principal e decorrentes, nos quais apresenta, na parte exonerada pela autoridade julgadora singular, objeto do presente recurso de oficio, os argumentos impugnativos assim relatados na decisão recorrida (fls. 351): "Com respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, com defesa apresentada às fls. 310/320, acrescenta às razões comuns aos demais lançamentos seu protesto relativamente a períodos que, mesmo que a contribuinte não tivesse recolhido o tributo, ainda assim não poderiam ser cobrados por não mais existir o suposto crédito tributário pela decorrência do prazo decadencial de 5 anos previsto no próprio CTN, em seu art. 174 e no art. 156, V, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Defende que, sendo iniciada a fiscalização em 01/07/1999, os lançamentos verificados, cujos vencimentos tenham ocorrido até 30 de junho de 1994, que teriam dado origem a supostos créditos tributários exigíveis pelo Fisco há mais de cinco anos, não mais poderiam ser cobrados, por estarem abrangidos pela decorrência do prazo decadencial." A autoridade julgadora de primeiro grau acatou parcialmente os acima descritos argumentos impugnativos, fundamentando sua decisão nos seguintes termos (fls. 356): "Em relação ao IRRF, cujo prazo para a autoridade fiscal efetuar o lançamento é de cinco anos, não se aplica, no caso dos autos, a contagem do prazo a partir da ocorrência do fato gerador, como disposto no § 4°. do art 150 do CTN, por não ter havido pagamento antecipado do imposto, como previsto no icaput do mesmo artigo, não se tratando, portanto, de caso de homologação. Efetivamente, não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em homologação, passando o lançamento a ser direto ou de oficio, tal qual previsto no art. 142 do CTN, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I do mesmo diploma legal. A data inicial é, portanto, o primeiro dia do o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoa efetuado. "T 3 Processo n° : 10480.031349/99-87 Acórdão n° : 107-07.119 Assim, assiste em parte a razão à contribuinte. No que concerne aos valores apurados relativamente aos meses de janeiro, março e julho de 1993, suas respectivas datas de vencimento se verificaram no curso do ano de 1993, de forma que o início do prazo decadencial ocorreu em 01/01/1994. Assim, por ocasião do lançamento (21/12/1999), as referidas obrigações já haviam sido atingidas pelo instituto da decadência. Quanto aos valores apurados com referência aos períodos a partir de dezembro de 1993, não há que se falar em decadência, eis que as datas de vencimento de tais valores ocorreram a partir de janeiro de 1994, de forma que o início do prazo decadencial, nesses casos, ocorreu em 01/01/1995, nos termos do já citado instituto da decadência." Em face do exposto, foram excluídas as exigências relativas aos meses de janeiro, março e julho de 1993, nos valores de R$5.143,16, R$211.531,14 e R$50.855,88 (fls. 14), respectivamente. A decisão recorrida, na parte exonerada, está assim ementada (fls. 347): "DECADÊNCIA — IRRF Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido o pagamento de imposto, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Dessa decisão, a autoridade julgadora singular recorreu, de ofício, a este Conselho de Contribuintes, com fulcro no inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72. É o Relatório. 4 tb Processo n° : 10480.031349/99-87 Acórdão n° : 107-07.119 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso de ofício, submetido à nossa apreciação, é assente em lei. Dele conheço. A questão em pauta diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício, relativamente ao tributo Imposto de Renda na Fonte — IRF, decorrente de procedimento de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, que seria devido sobre fatos relativos aos períodos de apuração ocorridos nos meses de janeiro, março e julho de 1993, tendo em vista que a lavratura do Auto de Infração e a ciência ao sujeito passivo dera-se em 21 de dezembro de 1999 (fls. 12). O Delegado da Receita Federal de Julgamento considerou que na data de 21/12/1999 o lançamento concernente àquele período não mais poderia ser efetuado, porquanto já estaria alcançado pela caducidade, ao fundamento de que, tendo a data de vencimento das referidas exações ocorrido no curso do ano de 1993, e na ausência do pagamento de qualquer valor passível de homologação, nos termos do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, a contagem do prazo decadencial de cinco anos passada a fluir de conformidade com a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, a contagem do referido prazo iniciar-se-ia em 01/01/1994, expirando-se em 31/12/1998. Como a autuação ocorrera somente em 21/12/1999, concluiu que referido direito já teria sido alcançado pela decadência. Com efeito, a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática está correta, não merecendo reparo por parte desta instância recursal de julgamento, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência administrativa deste CColegiado. _ Processo n° : 10480.031349/99-87 Acórdão n° : 107-07.119 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. ‘11 rffri ' FRANCISCO E SA -S !" RI: 1-0 DE QUEIROZ 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000014/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20987
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-REC I FE/PE Sessão de :11 de Julho de 2002 Acórdão n° :103-20.987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENS MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A II :ii -0DRI )! , • : R — ESIDENT J,/1; ALEXAND - : A' B A JAGUARIBE RELATO - FORMALIZADO EM: 0 5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA F RTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.740'3/W2'07/08/02 A4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 Recurso n° :128.740 Recorrente : DIBENS MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 02 para exigência de credito tributário referente aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, em face de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se descriminados no auto de infração, à fl. 03 e podem ser assim resumidas: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Falta de recolhimento da CSLL devido nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. A contribuinte não apresentou as declarações ou as apresentou declarando sem movimento ou na situação de inativa. Posteriormente, depois de iniciada a fiscalização, retificou-as informando os seguintes valores da contribuição social devida: 1996 - R$ 49.091,00, 1998 - R$ 59.306,00, 1999 - R$ 49.993,00. Estes valores são objetos da tributação do auto de infração do presente processo. Em sua impugnação, aduz a contribuinte, em preliminar, que a autuante não procedeu ao termo de inicio de fiscalização, fato que impede a contagem do prazo para a defesa da contribuinte. 128.7401A5R*07/08/02 2 s A. • Nb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..‘gerit,"." ',- -fr,:-: 4°. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.957 Que o aviso de recebimento encaminhado pela SRF não consta a identificação de quem o recebeu e que os estatutos sociais da empresa definem claramente quem pode receber intimações em nome da empresa. Que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o MPF complementar não foi emitido. Finaliza as preliminares afirmando que o auto de infração só foi lavrado por um auditor fiscal - art. 10, Portaria. 1.265199 - fato que macularia de nulidade o lançamento. No mérito, alegou o seguinte: Diz que o fisco tributou 100% das receitas, sem considerar os custos. Que a multa de 75% é confiscatória e que sua aplicação cumulativa com os juros de mora é ilegal. Afirma que as bases de calculo do IRPJ e da CSSL são diversas e refere-se ao caso do arbitramento do lucro, no qual não se aplica a mesma forma de apuração. Requer a compensação de seus prejuízos fiscais. A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão 1.074, de 18/05/2001, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão nad orma abaixo. 128.740*MSR*07/08/02 3 git Yj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • ;acesso rf : 10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Os valores apurados da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na declaração de rendimentos, entregue em procedimentos, de ofício, serão tributados, no auto de infração, com a respectiva multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Os casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são, tão-somente, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não ficou caracterizada qualquer situação prevista em lei como possível de provocar a nulidade do lançamento. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência privativa para constitui o credito tributário mediante o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic esta em total consonância com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da Decisão, em 27 de junho - fl. 59, a contribuinte opôs Recurso Ordinário do Conselho de Contribuintes, que está assim, fundamentado. Em preliminar, aduz a possibilidade de acolhimento do pleito recursal independentemente do prévio recurso preparatório, haja vista o que alude o caput do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diz, ainda, que a intimação postal efetuada é nula, eis que não teria sido recebida por quem de direito - no caso, aqueles a quem o estatuto social atribui a capacidade de receber intimações. 128.740*MSR*07/08/02 4 Ahlf MINISTÉRIO DA FAZENDA s: _til: kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 Aduziu, ainda, a nulidade do MPF e do próprio Auto de Infração. Quanto ao primeiro, que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o MPF complementar não foi emitido e, relativamente ao segundo, por estar firmado apenas por um auditor fiscal. Alegou o cerceamento do direito de defesa, porquanto a autoridade monocrática teria lhe negado o direito de produzir outras provas que julgava conveniente. No mérito, repetiu a contribuinte as alegações contidas em sua impugnação e, ao final, requereu; A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso; A fixação da base de cálculo da CSLL, reduzindo-se do lucro liquido por compensação da base negativa de cálculo, apurada em períodos anteriores; Exclusão da taxa Selic, com indexador de correção monetária; Não aplicação da capitalização da multa, bem assim a redução da multa de ofício; Em petição de fl. 67, a contribuinte diz que é possuidora de apólices da Dívida Pública Federal a que se refere o Decreto n°4.330, de 28 de janeiro de 1902, os quais, teriam o valor de R$ 7.226.172,00 (sete milhões, duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e dois reais) e que deseja oferta-los como garantia de instancia. 128.740*MSR*07/08/02 5 ççï` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.;$7 "5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 À fl. 70, a SRF responde, afirmando que os referidos títulos estão prescritos, consoante Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não se prestando, por conseguinte, ao fim especificado - garantia de instância. Intimada da Decisão, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 71/5, defendendo a validade dos títulos e a impossibilidade da Administração definir ou não a prescrição daqueles títulos. A DRF em Caruaru, às fls. 76/78, analisou as razões expendidas pela contribuinte e concluiu que aqueles bens oferecidos em garantia não serviriam àquele fim porquanto estariam prescritos. A Decisão em apreço está assim ementada "APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - RESGATE - PRESCRIÇÃO;COMPENSAÇÃO - INCABIMENTO - Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei n° 396/68, que alterou o Decreto-lei 263/67, ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da dívida pública, emitidas entre 1902 e 1926. Ficando as referidas apólices sem valor real, e, por conseguinte, não se prestando a serem utilizadas como bens a serem oferecidos em arrolamento." Intimada da Decisão - fl. 86 - em 7 de novembro de 2001, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em preliminar, que já existem entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de acolher o pleito recursal, na instância administrativa, desprovido do prévio recurso preparatório. - Defende a nulidade do procedimento em razão da autoridade monocrática haver proclamado a preclusão de seu direito, ante a falta da garantia de instância. No mérito, alega que a administração não poderia refutar a garantia ofertada, uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para definir a validade ou não daqueles documentos. 128.740*MSR*07/08/02 6 @)I)\ ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; i1.tkP5> TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 Diz, ainda, que a autoridade monocrática não pode obstar o seguimento de seu recurso. Requer, por derradeiro, seja considerada válida a nomeação dos bens apontados à Autoridade monocrática para arrolamento. É o relatório. 128.74014A5R*07/08/02 7 ct...-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de recurso voluntário, tempestivamente protocolizado, porém, desacompanhado de depósito prévio ou de arrolamento de bens, eis que este foi indeferido pelo órgão preparador. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho contra a decisão que não acolheu o arrolamento de bens por ela proposto. Trata-se, portanto, de preliminar de conhecimento ou não do recurso voluntário que deve ser analisada por este Colegiado. Compulsando os autos, verifico, à folha 67, a intenção da contribuinte de oferecer, a título de arrolamento, as apólices da dívida pública, a que ser refere o Decreto n°4.330, de 28 de janeiro de 1902, que diz possuir. Constatei, também, que a contribuinte tomou ciência que a repartição preparatória indeferiu a sua intenção de dar em arrolamento os referidos títulos, bem assim, da dilação do prazo inicial para efetuar o depósito recursal ou o arrolamento de bens, na conformidade com as disposições contidas no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n°2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n°26, de 6 de março de 2001. Contudo, ao invés de efetuar o depósito ou o arrolamento de bens, na forma determinada nas normas acima citadas, preferiu a contribuinte questionar o despacho denegatório. O cerne da questão a ser analisada e decidida, a meu ver, não é se os títulos oferecidos poderiam, ou não, ser aceitos em sede de arrolamento, mais verificar, em primeiro lugar, se a contribuinte cumpriu os requisitos exigidos p la lei para tanto. 128.740sM5R*07/08102 mfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41-;.: d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 Neste sentido, vale transcrever o artigo 6° do Decreto n° 3.717/2001, que é elucidativo. Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 30, 5° e 8° do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados - outros bens integrantes de seu ativo permanente. Da leitura do artigo em comento, verifica-se, em primeiro lugar, que o arrolamento deve ser feito, preferencialmente, em bens imóveis e, se e somente se, a pessoa jurídica não possui-los, poder-se-á arrolar outros bens integrantes de seu ativo permanente. Dentro deste contexto, verifico, em primeiro lugar, que a recorrente não logrou cumprir as determinações emanadas pela referida norma, no que tange ao procedimento do arrrolamento, senão veja-se: O Decreto determina que a recorrente, por sua iniciativa, deverá efetuar o arrolamento de bens imóveis e se estes não existirem, de outros bens constantes de seu ativo permanente, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. Contudo, a contribuinte se limitou a dizer que era possuidora de 15 apólices da Dívida Pública Federal, a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, cuja soma de seus valores de face estariam avaliados m R$ 7.226.172,00, 128.740*MSR*07/08/02 9 ?(S-Ç , - e .442`4• MINISTÉRIO DA FAZENDA r,rn if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10435.000014/2001-66 Acórdão n° :103-20.987 não tendo anexado, a cópia autenticada dos referidos títulos, a prova de que aqueles títulos estavam no ativo permanente da empresa e que a empresa não possuía bens imóveis passíveis de arrolamento e, nem, tampouco, que o valor por ela indicado para aqueles bens estava de acordo com a sua contabilidade ou a sua declaração de rendimentos. Intimada a regularizar o arrolamento (fls. 69/70), nos termos da legislação de regência - no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n° 26, de 6 de março de 2001 -, quedou-se inerte, neste sentido, tendo preferido discutir o despacho que havia rejeitado os títulos em apreço em arrolamento. Diante de tais, fatos, entendo que contribuinte não logrou cumprir as determinações emanadas do artigo 6°, do Decreto 3.717/01, tendo apresentado somente a intenção de arrolar os pré-falados títulos da Dívida Pública, sem contudo, comprovar sequer, existência dos mesmos, pelo que não foi atendido o pressuposto material para seguimento da apelação a este Conselho. Por tudo isto, ausente um dos elementos necessários ao conhecimento do recurso, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por deserto. - Sala de Sessões - DF, e, de julho de 2002 ALEXANDRE B • - • J UARIBE 128.740%40E2'07/08/02 10 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4654446 #
Numero do processo: 10480.005091/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ordem judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 10480.005091/2001-67 Recurso n' 120.904 Acórdão nQ 203-08.662 Recorrente : COMBELI COM. DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUÁRIO — LANÇAMENTO - Apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ordem judicial, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMBELI COM. DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) erit não conhecer do recurso, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. ta , em 25 de fevereiro de 2003 ()Maio D. artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ja 1 fl-,ttt 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ffr .:Z w" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e- : 10480.00509112001-67 Recurso nI2 : 120.904 Acórdão n12 203-08.662 Recorrente : COMBELI COM. DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. RELATÓRIO A empresa COMBELI COM. DE BEBIDAS E BOMBONIERE LIMOEIRENSE LTDA. foi autuada, às fls. 05/07, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade - COFINS, nos períodos de novembro/98; janeiro, abril a dezembro/99 e janeiro a agosto/00. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo no crédito tributário o total de R$120.314,59. Impugnando o feito, às fls. 18/25, a autuada alegou em suma que: - o Auto de Infração encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 99.0004863-6 da 12. Vara Federal (art.151, incisos II e IV do CTN); - os autuantes não consideraram que existe decisão judicial determinando o recolhimento da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91, ou seja, utilizando como base de cálculo o faturamento e aplicando a aliquota de 2%. Obteve Medida Liminar em Mandado de Segurança, desobrigando-a de recolher a mencionada contribuição com a alteração provocada pelo art. 3° da Lei n°9.718/98. A lavratura do Auto contrariou o que dispõe o art. 151, inciso IV, do CTN, eis que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em virtude da citada medida liminar; - inferiu que lhe foi cerceado o direito de defesa, à vista do disposto no art. 5°, LV, da C.F. Acresceu que, em se tratando de exigência fiscal, esta só seria válida se houvesse lei (arts. 150, I, da CF, e 97 do CTN), e, "se não foi tipcado adequadamente, inexiste obrigação prevista em lei a ser cumprida." (sic); - por ausência de dispositivo legal subsunsor, quatro conseqüências foram inevitáveis: não poderia o presente auto ter força à vista do principio da legalidade; foi-lhe cerceado o seu amplo direito de defesa; o nosso direito privado teria consagrado como nulos todos os atos que deixassem de cumprir as formas previstas em lei (artigo 82 do Código Civil); e, por último, feriu os princípios norteadores do lançamento inscrito no art.142 do CTN. 2 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda gt- • V.1}..0.lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 10480.005091/2001-67 Recurso n' 120.904 Acórdão flQ : 203-08.662 - o Fisco, ao autuar com base na Lei n° 9.718/98, ultrapassou os limites constitucionais e alterou o conceito estipulado pela Lei Complementar n° 70/91, fazendo surgir novo conceito de faturamento e afrontando a formalidade traçada pelo art. 146, III, "a", da Carta magna, que conferiu à lei complementar definir especialmente base de cálculo; - houve quebra na hierarquia da norma no ponto em que os dispositivos aplicados da Lei n° 9.718 deixaram de observar o disposto no art. 110 do CTN, o qual determinou que na interpretação da norma constitucional que outorgou ou limitou a competência deveriam ser respeitados os conceitos técnicos do direito privado. E (sic) "faturamento, como demonstrado à saciedade, é figura sedimentada no direito privado e na jurisprudência e doutrina como sendo resultante da venda de mercadorias, mercadorias e serviços."; - o aumento da alíquota de 2% para 3% afrontou o princípio da isonomia, tendo em vista que somente poderia haver compensação com a CSLL se a empresa tivesse lucro e tivesse lucro acima de 12,5%. Inferiu, assim, que quem menos pode seria quem paga mais. Acresceu que com o citado aumento de alíquota alterou-se a Lei Complementar n° 70/91, considerando que a Lei n° 9.718/98 é de hierarquia inferior. Nesse sentido transcreveu o art.1 46, III, da CF/88 e texto atribuído a Paulo Barros Carvalho, às fls.21/22; - ainda que cabível a exigência, seria improcedente a aplicação da multa de oficio de 75%, posto que a matéria estaria sujeita à apreciação judicial, não havendo falar de multa de oficio e juros de mora quando o lançamento fosse somente para o fisco se resguardar da decadência; - foi indevida a exigência de juros de mora, posto que não se poderia falar em punição ou atraso da obrigação, já que o dever legal tributário não existiria em razão da demanda judicial. Acresceu, ainda, que aplicando-se a técnica de integração da norma jurídica, pela analogia (art.108, I, do CTN), concluiu-se que se o art.161, § 2°, do CTN, excluísse juros moratórios no caso de consulta, por muito mais razão a liminar em mandado de segurança também deveria receber o mesmo tratamento; e - não se poderia aplicar a Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, tendo em vista a natureza remuneratória de tal taxa. Ademais, fora ferido o art.192, § 3° da Constituição Federal, que limitou a cobrança de juros a uma taxa de 12% ao ano. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (Doc. fls. 54/55): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 30/11/1998 a 30/06/2000 C51 3 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -41;tico. Processo z1 10480.005091/2001-67 Recurso re : 120.904 Acórdão n 203-08.662 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há o que se falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. É incabível o lançamento de multa de oficio, quando o interessado está protegido por medida liminar em mandado de segurança, assegurando-lhe o direito de suspensão da exigibilidade do crédito, até decisão final da contenda, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei n°4,630/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário afixar percentual de juros diverso daquele previsto no sç P do art. 161. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende afluência dos juros moratórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.166/174, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expedidos na peça impugnatória. À fl. 81, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 1Ç)S\ • 4 ...41J; 212 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fi. fr ". Segundo Conselho de Contribuintes •".; • Processo n9 : 10480.005091/2001-67 Recurso e : 120.904 Acórdão flQ : 203-08.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos exigidos para o seu conhecimento. A empresa Combeli Com. de Bebidas e Bomboniere Limoeirense Ltda. impetrou Mandado de Segurança n° 99.4863-6 para afastar a exigência da Cofins, arguindo a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 (Doc. fls. 96/104). No recurso apresentado a este Conselho a recorrente alega a nulidade do lançamento de oficio realizado para a exigência de crédito tributário discutido judicialmente, visto a suspensão da sua exigibilidade. Argúi, também, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, cabe ressaltar que a recorrente questiona judicialmente a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no Mandado de Segurança n° 99.4863-6, da 12 Vara Federal de Pernambuco. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único, do art. 38, da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. 132L. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.005091/2001-67 Recurso n' : 120.904 Acórdão n" : 203-08.662 Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada urna o devido tratamento legal apropriado. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Isso posto, não conheço da matéria discutida judicialmente. No mérito, quanto às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n°70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do feito. Ademais, este Colegiado entende que, apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. No tocante à inconstitucionalidade da Taxa SEL,IC, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Sobre os juros de mora vejo, ainda, que não assiste razão a recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitueionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. 501 6 2° CC-MF Ministério da Fazendat .• :± Fl e )S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10480.005091/2001-67 Recurso se : 120.904 Acórdão a2 203-08.662 Pelo exposto, voto no sentido voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 OTACÍLIO DANT CARTAXO 7

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4653729 #
Numero do processo: 10435.001351/00-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação pela pessoa jurídica, através de documentos hábeis e idôneos, da real existência de obrigações lançadas em conta de passivo, caracteriza omissão de receita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:26Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:26Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:26Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:26Z; created: 2009-07-13T19:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:26Z | Conteúdo => • ,. 1 CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ^tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---- -'., OITAVA CÂMARA Processo n° 10435.001351/00-09 Recurso n° 150.931 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2002 Acórdão n° 108-09.589 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente CASA DO PLANTIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação pela pessoa jurídica, através de documentos hábeis e idôneos, da real existência de obrigações lançadas em conta de passivo, caracteriza omissão de receita. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PLANTIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..e , ----- MARIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ... Ll12 J O FRANCISCO BIANCOOIr° Relator i D e . • ' Processo n° 10435.001351/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.589 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: 1 û MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÀNDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e IÇAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 1111 2 Processo n° 10435.001351/00-09 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.589 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal, referente ao ano calendário de 1997, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, e exigências decorrentes de contribuição social sobre o lucro — CSL, contribuição para o programa de integração social — PIS e da contribuição para financiamento da seguridade social - Cofins, por omissão de receitas. A fiscalização apurou a ocorrência de passivo fictício nos livros contábeis da recorrente e presumiu a existência de receita omitida, conforme permitido pela legislação de regência. No curso da fiscalização, a recorrente não teria logrado comprovar as operações que deram origem a débitos no valor de R$ 424.367,32, lançados no balanço encerrado em 31.12.1997 e supostamente pagos após essa data. A recorrente ofereceu impugnação tempestiva, juntando documentos comprobatórios de compras de mercadorias em 1997 e não pagas até 31.12.1997, bem como cópia do Livro de Entradas de Mercadorias de 1997, do Livro de Apuração do ICMS e do Livro Diário. Tendo trazido as provas documentais que respaldam o montante de R$ 424.367,32 autuado, a recorrente requereu o cancelamento integral da exigência fiscal. A DRJ de Recife examinou os documentos juntados pela recorrente, tendo concluído o quanto segue. Inicialmente foram segregadas as duplicatas emitidas em 1997, com vencimento em 1997 e não pagas em 31.12.1997, bem como as duplicatas emitidas em 1997 e com vencimento ou pagamento em 1998. Essas duplicatas foram relacionadas na Tabela 01 da decisão recorrida e totalizaram o valor de R$ 424.427,82, valor esse que ainda é inferior ao saldo da conta fornecedores registrado na contabilidade, de R$ 559.332,73. Em seguida a DRJ de Recife enumerou as duplicatas já consideradas como válidas e comprovadas pela fiscalização, relacionando-as na Tabela 02. O valor apurado totalizou R$ 99.325,24. Assim, do total de R$ 424.427,82 comprovados pela recorrente com os documentos juntados na impugnação, a fiscalização já havia deduzido R$ 99.325,24. Restariam, portanto, R$ 325.102,48 para serem comprovados. A decisão recorrida aceitou como válida a comprovação das duplicatas relacionadas na Tabela 03, totalizando o valor de R$ 24.984,47. Restariam ainda, portanto, a comprovação de débitos no valor de R$ 300.118,01. Os documentos comprobatórios dos débitos nesse valor não foram considerados válidos pela DRJ de Recife, conforme exame feito caso a caso e a seguir transcrito: 3 , • Processo n° 10435.001351/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.' 108-09.589 Fls. 4 - as duplicatas de folhas 643 e 644 foram modificadas em relação ao exame da fiscalização. Segundo o demonstrativo de fls. 24/26, o valor destas duplicatas era de R$ 1.260,99 e R$ 1.196,73, respectivamente. Nas duplicatas apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação os valores passaram a ser de R$ 31.260,99 e R$ 71.196,73, de acordo com o carimbo do Cartório de 2°. oficio. Uma análise mais detida sobre as duplicatas apresentadas revela que foi adicionada a caneta um "3" no inicio da duplicata do fornecedor Sainoda Com. Representações Ltda., número de documento 012485-002 do Banco Bradesco com data do documento 28/11/1997 e vencimento em 29/12/1997, com carimbo de pagamento em cartório de 16/01/1998(fls.643) e um "7" no inicio da duplicata do fornecedor Sainoda Com. Representações Ltda., número de documento 012486-002 do Banco Bradesco com data do documento 28/11/1997 e vencimento em 29/12/1997, com carimbo de pagamento em cartório de 16/01/1998(fls.644). Observar que as quantidades em dólar nas duplicatas eram de 1.126,89290 e 1.069,46725, respectivamente. Como o dólar em dezembro de 1997 valia em média R$ 1,1136, segundo dados do IPEADATA, percebe-se que os valores corretos são os descritos no demonstrativo da fiscalização. - documento de fl. 594, como referente a Carneiro e Pontes Ltda. no valor de R$ 73.678,93. Não se trata de duplicata, mas apenas de uma folha de um suposto bloqueto de pagamento do Banorte. Observar que parte do documento está em azul claro indicando que foram transcritos de outra folha do bloqueto e a parte dos valores está em letra mais escura, principalmente na referente aos valores, data do processamento e vencimento. Não há autenticação do pagamento. Notar que os juros de mora são de apenas R$ 0,75 por dia de atraso, que corresponde a 0,001% do principal, taxa muito abaixo do praticado usualmente no mercado. Não há no livro de entradas da contribuinte no ano de 1997, fls. 796 a 818, referência a este valor. - documento de fl. 596, como referente a COML AGVET LTDA. no valor de R$ 67.999,93. Não se trata de duplicata, mas apenas de uma folha de um suposto bloqueto de pagamento do Banco do Brasil. Mais uma vez, observar que parte do documento está em azul claro indicando que foram transcritos de outra folha do bloqueto e a parte dos valores está em letra mais escura, principalmente na referente aos valores, data do processamento e vencimento. Não há autenticação do pagamento. Na folha consta que a moeda é o dólar, mas a quantidade indicada é zero, o que foge aos padrões, pois se indica a quantidade em dólar para a conversão, sendo que nesta situação não se coloca o valor em R$, ao contrário do que aparece nesta folha. Notar que os juros de mora são de apenas R$ 1,40 por dia de atraso, que corresponde a 0,0021% do principal, taxa muito abaixo do praticado usualmente no mercado. Não há no livro de entradas da contribuinte no ano de 1997, fls. 796 a 818, referência a este valor. Há indicio de adulteração pois por trás dos campos com textos mais escuros como vencimento, quantidade e mora/multa juros, há manchas brancas indicando que o texto inicial foi apagado. - documento de fl. 602, como referente a AGROSISTEMAS COMÉRCIO E SERV. LTDA. no valor de R$ 56.765,99. Novamente não se trata de duplicata, mas apenas de uma folha de um suposto bloqueto de pagamento do Banco do Brasil. Mais uma vez, observar que parte do documento está em azul claro indicando que foram transcritos de outra folha do bloqueto e a parte dos valores está em letra mais escura, principalmente na referente aos valores, data do processamento e vencimento. Não há autenticação do pagamento, apesar de ser o recibo do sacado. No texto em escuro diz para se dispensar juros, mas na parte clara fala em cobrar juros e protestar. Notar que os juros de mora são de apenas R$ 1,30 por dia de atraso, que corresponde a 0,0023% do principal, taxa muito abaixo do praticado usualmente no 4 , Processo n°10435.001351/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.589 Fls. 5 mercado. Não há no livro de entradas da contribuinte no ano de 1997, fls. 796 a 818, referência a este valor. Há indício de adulteração, pois não consta sequer o número do documento. - documento de fl. 605, como referente a DEFENOR DEFENSIVOS NORDESTE LTDA. no valor de R$ 1.114,40. Este documento não pode ser aceito porque foi pago em 1997 conforme autenticação. - documento de fl. 609, como referente a VALEAGRO COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no valor de R$ 558,76. Este documento não pode ser aceito porque há claro indicio de adulteração nas datas do vencimento e processamento, escritos à caneta por sobre o texto original. - documentos de fls. 643 e 644, que conforme ressaltado anteriormente tiveram os seus valores modificados de R$ 1.260,99 e R$ 1.196,73 para R$ 31.260,99 e R$ 71.196,73, respectivamente. Deve-se então ser excluído o total de R$ 100.000,00, resultante da diferença entre estes valores. A decisão recorrida, portanto, aceitou como válida a documentação apresentada com a impugnação referente a R$ 24.984,47. Considerando que o valor glosado pela fiscalização, como tendo sido considerado receita omitida, havia sido de R$ 424.367,36, e deduzindo-se o valor de R$ 24.984,47 aceito pela DRJ de Recife como comprovado, a base de cálculo dos tributos exigidos sobre passivo fictício foi reduzida para o valor de R$ 399.382,35. Inconformada com a manutenção de parte da exigência fiscal, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: - não se pode admitir a tributação da renda com base em ficção legal, vale dizer, propor lançamento fiscal diante da ausência de fato jurídico capaz de provocar os efeitos legais próprios da incidência tributária; - a acusação de omissão de receita há de se fundar em provas concretas e hábeis, de modo a caracterizar com inarredável certeza a ocorrência da infração; - o libelo acusatório foi redigido com vagueza, o que prejudicou a apresentação da sua defesa; - no interior do Estado de Pernambuco predomina a informalidade, tendo em vista a valorização da confiança pessoal, o que se traduz também nas relações de natureza comercial; - a exigência fiscal fere o princípio da capacidade contributiva; - é indevida a cobrança da variação da taxa Selic sobre o valor do débito; e - por fim, reitera o sustentado na impugnação, requerendo ao final o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Processo n° 10435.001351/00-09 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.589 Fls. 6 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator Discute-se nestes autos exigência fiscal relativa à suposta omissão de receitas praticada pela recorrente, identificada pela fiscalização tendo em vista a manutenção em conta de passivo de obrigações cuja origem não teria sido comprovada. Alega a recorrente que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar os débitos registrados na contabilidade. Já a DRJ de Recife aceitou parte dos documentos juntados e glosou os demais. A exigência fiscal foi, portanto, reduzida proporcionalmente. Em caráter preliminar, afasto a alegação de cerceamento do direito de defesa sustentado pela recorrente, por vagueza na descrição dos elementos de fato que suportaram a autuação. Não vislumbrei nas manifestações da recorrente qualquer dificuldade em entender a imputação do ilícito cometido, nem tampouco prejuízo na formulação de sua defesa. Como também afasto a alegação de que a exigência fiscal não teria sido devidamente comprovada, havendo incerteza na identificação da ocorrência da infração. As razões que me levaram a concluir nesse sentido estão expostas no exame do mérito a seguir abordado. No mérito, examino inicialmente a alegação de que estaria sendo exigido tributo com base em mera ficção. Para tanto, julgo necessário abordar, ainda que rapidamente, os conceitos de presunção e de ficção. Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. O que se presume é a conseqüência. As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. Têm natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. Já as segundas fundamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A 6 Processo n°10435.001351/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.589 ns. 7 conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela é ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se à conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. O que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são - utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito à produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao princípio da verdade material. Já as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. O artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. Por fim, os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o princípio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo, é imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. É o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensejadoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. No caso dos autos, a natureza jurídica da exigência fiscal não é de ficção. Trata- se claramente de hipótese de presunção legal relativa. Senão vejamos. O artigo 40 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, estabelece que caracteriza omissão de receita a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada. 7 . • • Processo re 10435.001351/00-09 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.589 F. 8 O exame do dispositivo legal mencionado nos mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (manutenção no passivo de obrigação não comprovada), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). A lei não está estabelecendo a ocorrência de um fato por ficção. Não se está considerando ocorrida a situação de fato. Pelo contrário, a lei simplesmente prevê a conseqüência quando comprovada a situação de fato. Trata-se de evidente hipótese de presunção legal. E presunção relativa, pois ao contribuinte — e não ao fisco — cabe a prova de que não houve omissão de receita, diante da existência de passivos não comprovados na contabilidade da empresa. Esse breve exame dos conceitos de presunção e de ficção foi necessário para fundamentar a conclusão no sentido de que, tendo o fisco feito a prova de que passivos não comprovados estão registrados nos livros da empresa, uma de duas conseqüências se impõe: ou bem o contribuinte faz a prova de que não houve omissão de receita; ou aceita-se a presunção legal de ocorrência de omissão de receita. Pois bem. Voltemos agora ao caso dos autos. Quais os fatos ocorridos? Enumerou a fiscalização uma série de obrigações mantidas no balanço da recorrente levantado em 31.12.1997, cuja existência não foi devidamente comprovada. Caberia à recorrente fazer a prova em sentido contrário, de sua efetiva existência. Em grau de recurso, insurge-se a recorrente apenas com relação a duas duplicatas específicas. As demais glosas não foram objeto de comentário específico por parte da recorrente. De qualquer forma, em obediência ao princípio da verdade material, examino cada uma delas a seguir. - doc, de fls 594: as irregularidades apontadas pela fiscalização na emissão do documento realmente indicam ser o mesmo inválido como prova da realização de operação comercial. Documentos adicionais seriam exigidos. Mantenho a glosa. - doc. de fls 596: mantenho a glosa pelos mesmos motivos apontados acima. - doc. de fls 602: mantenho a glosa pelos mesmos motivos apontados acima. - doc de fls 605: mantenho a glosa, pois trata-se de obrigação paga em 28.02.1997. - doc de fls 609: mantenho a glosa pelos mesmos motivos apontados acima. - doc de fls 643 e 644: mantenho a glosa também pelos mesmos motivos. Há claros indícios de adulteração de valores. Provas adicionais seriam exigidas para a comprovação da realização da operação. Processo n°10435.001351/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.589 Fls. 9 Diante de todo o exposto, considerando que os documentos juntados e acima enumerados não servem para comprovar a obrigação mantida no passivo da recorrente em 31.12.1997, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. / 9̀ fari J 0 FRANCISCO BIANCO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001599/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 202-13775
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Ç22). , Processo ng : 10530.001599/99-50 Recurso n' : 116.105 Acórdão n2 : 202-13.775 Recorrente : PANIFICADORA COELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 4 1.4~ i,&. astrte-s enrique Pinheiro Torres Presidente QL,ÁFk_ '-Ana;tf:Iolandaate a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eaal/cf 1 , • re- 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.001599/99-50 0240 Recurso n2 : 116.105 Acórdão n2 : 202-13.775 Recorrente : PANIFICADORA COELHO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de AGOSTO/1989 a MARÇO/1992. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos as planilhas de fls. 13/14, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as aliquotas majoradas e aqueles devidos tendo por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE. Mexa, também, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS. A DRF/Feira de Santana/BA (fls. 53/55) deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) contados da data da extinção do crédito tributário. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suprareferido, alegando, em apertada síntese, que: 1. pleiteou a restituição dos valores pagos a maior com base no Parecer COSIT n° 58/98, pelo qual ficavam abolidas todas as restrições quanto à devolução, em forma de restituição ou compensação, dos montante pagos indevidamente a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, transcrevendo partes do parecer citado, e se reporta a precedentes judiciais no sentido das suas argumentações; e 2, no tocante à argüição de decadência do direito de pleitear a restituição, a interessada apresenta vários julgados que se opõem à tese apresentada pela DRF/Feira de Santana/BA. Ao final, noticia que buscará a tutela judicial, por meio de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com o requerimento de que seja reconhecida a devolução, em forma de compensação, dos valores pagos a maior pela Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade preparadora, calcada em Despacho DRJ/SRD n° 344, de 28/06/00, fl. 71, intimou a contribuinte a apresentar cópia da petição inicial do eventual ajuizamento de ação judicial, com o mesmo objeto dos presentes autos, o que não foi atendido. À fl. 74 foi anexado resultado de pesquisa realizada na Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, que noticia o ingresso da interessada em juízo, por via de Mardado •• . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,tl:', 1 1 4 Segundo Conselho de Contribuintes:t Processo n2 : 10530.001599/99-50 e.2 Recurso n2 : 116.105 Acórdão n9 : 202-13.775 de Segurança, com o fim de obter a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido não conhecer da impugnação, por força do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 15/02/96, que determina a renúncia à via administrativa, quando o sujeito passivo houver optado por discutir judicialmente a mesma matéria objeto de processo administrativo. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. que a autoridade julgadora a guo laborou em grande equivoco, vez que sua decisão contraria o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório n° 96/99, e ainda todos os precedentes judiciais; 2. que, com a edição da Lei rt° 8.383, de 30/12/91, em seu artigo 66, foi aberto aos contribuintes da Contribuição para o FINSOCIAL o direito de requerer administrativamente a restituição das quantias recolhidas indevidamente, contudo, a Secretaria Receita Federal editou a IN SRF n° 67/92, cujo caráter restritivo inviabilizou a compensação instituída pela referida lei; 3. que, posteriormente, através do artigo 73, I e II, da Lei n° 9.430/95, foi dado maior ênfase ao instituto da compensação, tendo sido editado o Decreto n° 2.138/97, sendo que, a partir de tais dispositivos, a devolução dos valores recolhidos indevidamente poderão ser restituídos ou compensados na esfera administrativa, sem que seja necessário submeter-se a precatórios; 4. que a IN SRF n° 21, posteriormente alterada pela IN SRF n° 73/97, regulamenta as formas e condições para o deferimento dos pedidos de restituições e homologações dos valores compensados, exigindo, contudo, a juntada de decisão judicial transitada em julgado; 5. que, através do Parecer COSIT n° 58/98, foi dado novo entendimento quanto às formas e condições de deferir os pedidos de restituição e/ou compensação, implicando em, pelos contornos estabelecidos pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, desse modo, c/c o artigo 73 da Lei n° 9.430/96, e ainda o disposto nos artigo 1° e 4° do Decreto n° 2.138/97, inexistir obstáculos para a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS; 6. entretanto, tendo em vista o Parecer PGFN/CAT n° 1.533/99, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório no 96, de 26/11/99, a partir de que, por entender que a extinção do crédito tributário da contribuição em tela, lançado por homologação, ocorre após cinco anos, contada da data da ocorrência do fato gerador, a Secretaria da Receita Federal passou a indeferir todas as restituições/compensações, por considerar decaído o direito dos contribuintes; 7. afirma que, no lançamento por homologação, contrariamente ao que vem entendendo a Secretaria da Receita Federal, o Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de 3(13 - • . 22 CC-MF 4'? Ministério da Fazenda *:'i.neit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo irg : 10530.001599/99-50 e25.02 Recurso n2 : 116.105 Acórdão n2 : 202-13.775 que a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, reportando-se a vários julgados neste sentido; e 8. na conclusão, invoca seja considerada, ainda, a data em que seu direito foi tomado disponível, com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95, para reconhecer não ocorrido a decadência do seu direito à restituição pleiteada, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo. É o relatório,. 4 • 22 CC-MF • -.1':;"- • y Ministério da Fazenda Wo: : "1.3.11t• FI. L"`/ ;HO:" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 10530.001599/99-50 c2,53 Recurso n2 : 116.105 Acórdão n2 : 202-13.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Em leitura ao relatório, constata-se que a espécie trata de questionamento acerca da compensação de valores pagos a maior referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidos em alíquotas superiores a 0,5%. É noticiado nos autos que a recorrente é parte em ação judicial (Processo n° 2000.33.00.021674-0), impetrada junto à l a Vara da Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, sendo que o objeto da lide posta à apreciação judicial seria idêntico àquele que ora se discute. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão à via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal e assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 10.3_ 5 • • 22 CC-MF :tC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl 015/1 Processo n2 : 10530.001599/99-50 Recurso n2 : 116.105 Acórdão n2 202-13,775 Isto posto, não tomo conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 117 41iE OLIMPIO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10480.009172/91-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04280
Decisão: PUV. DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SOPLEMENTAR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e t Iam-2 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 RECURSO N° :114.601 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1989 RECORRENTE: INSTALADORA ANDRADE LIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 09 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTALADORA ANDRADE LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-----WeÀlacàVzo, 3_,ui_arD MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r JONAS F h OLIVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10480.009172191-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 RECURSO N° : 114.601 RECORRENTE : INSTALADORA ANDRADE LIMA LTDA RELATÓRIO Em Sessão de 14 de setembro de 1993, esta Câmara se reuniu para julgar o recurso voluntário n° 104386, referente ao presente processo, tendo decidido, à unanimidade, pela reabertura de prazo para nova impugnação, por ter o sujeito passivo se equivocado em sua defesa, eis que se referiu a motivo diverso do que norteou o lançamento, induzindo a autoridade julgadora também ao equívoco, pois decidiu a lide tal como os termos da impugnação. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura da íntegra do relatório constante do julgado anterior. Retornando os autos à origem, defendeu-se mais uma vez a pessoa jurídica, nos termos da impugnação de fls. 51/52, onde, ora demonstrando conhecer os verdadeiros fatos que ensejaram a notificação de lançamento suplementar, defende a tese de que o incentivo fiscal referente à redução por reinvestimento de que trata o artigo 23 da Lei n° 5.508/68 deve ser calculado com base no imposto de renda devido tal como definido pelo PN 953/71, e não no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração. Ao decidir a lide (fls. 54/57) a autoridade julgadora manteve a exigência, basicamente com fundamento na intelecção do Parecer CST n° 2.627/82 e no entendimento exarado no Ac. 107-02.854/96, esclarecendo que, tendo a pessoa jurídica apurado lucro da exploração menor que o real, deveria ter adotado aquele como parâmetro para determinação do incentivo, tal como exigido na notificação de lançamento. Em suas razões de apelo, colacionadas às fls. 63/67, em síntese a recorrente persevera na inicial, no sentido de que a base do incentivo deve ser constituída sobre o imposto de renda devido e não apenas sobre o imposto calculado com base no lucro da exploração. Para tanto discorre alentadamente acerca das alterações havidas na legislação de regência, cita e colaciona em cópia julgado da lavra da Terceira Câmara deste Colegiado, bem como, sentença proferida pela 5a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, prolatada em favor de L. Priori Industrie e Comércio Ltda. À fl. 80 manifestou-se a Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 1C9 2 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A notificação de lançamento suplementar cuja exigência encontra-se subjudice não contém todos os elementos indispensáveis a sua validade, de modo a que possa produzir todos os efeitos jurídicos inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, pois, não é possível identificar o seu autor, por faltar seu nome, assinatura, cargo ou função e matrícula, impondo-se, destarte, seja declarada sua nulidade. Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar no presente voto os excelentes fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, desta Câmara junto ao Acórdão n°. 107-3.122, em Sessão de 09.07.96, que se pronunciou nos seguintes termos: "No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Cole giado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°. 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n°. 202-24.301 3 PROCESSO N° : 10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72" Acórdão n°. 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza- se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de ri° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatória e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 4 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade, o lançamento, por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", P. 389, segundo volume, - 2 a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é 5 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 que tem competência para realizar o lançamento art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, 'yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lancamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. " (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra 'Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 2" edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios. Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. 6 _ _ PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972,que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União , no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 7 Ur 4. PROCESSO N° :10480.009172191-67 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n°. 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 8 44" PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n°. 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. 9 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 108 edição, Tomo 1, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) E0 - - PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° : 107-04.280 De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia juridica Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1 8 edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal deve conter todos os requisitos formais 11 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04280 previstos no Decreto n°. 70.23552, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (ar?. 11, inciso IV), é conditio síne qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.23552, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.23552, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento." O entendimento manifestado no voto ora transcrito foi recentemente acolhido pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n°. 54, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97), que, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições, estabeleceu no artigo 5° a obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, quando do lançamento de oficio mediante notificação de corrente de revisão de declaração, sobre o que se fundamenta a nulidade arguida pelo Ilustre Relator daquele aresto, enquanto que, no artigo 6°, dispôs que a notificação que não atender tais requisitos deverá ser declarada nula, ainda que esta preliminar não tenha sido levantada pelo sujeito passivo em sua impugnação. Dispôs mais, que, este procedimento se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. 12 PROCESSO N° :10480.009172/91-67 ACÓRDÃO N° :107-04.280 Face ao exposto, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar de que versa os presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. JONAS FRAde O V RA 13 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005794/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Vie. . ; A FAZEN: ,tb - 2 (‘ Fl. Iff.t. Segundo Conselho de Contribuintes nftn• CONFERE COM O ORP:iriÁl, PRAS1 IA •-( 5i __n../ 05- Processo nQ : 10480.005794/00-98 Recurso n9 : 123.939 visTo Acórdão flQ : 203-09.893 Recorrente : HOTÉIS G.P. S/A (Sucessora de Pontes S/A Hotéis e Turismo) Recorrida : DRJ em Recife - PE MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao Publicado no Diário Oficial da União lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado De ai 4 com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTÉIS G.P. S/A. (Sucessora de Pontes S/A Hotéis e Turismo). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. a.u, ebiL Leonardo de Andrade Couto Presidente aeteSSMIP) f, ••• 411.1 Em • • es D.11bab de Assis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 •:•it 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN l'A FAZEN' - 2et Fl. 1n:1T:C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cür.. ORA N I1.14 [DD., / os Processo n2 : 10480.005794/00-98 ...Recurso n9 : 123.939 Acórdão ii 203-09.893 mirto Recorrente : HOTÉIS G.P. S/A (Sucessora de Pontes S/A Hotéis e Turismo) RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 02/06, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 04/92 a 12/92, no valor total de R$261.181,64, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da falta de recolhimento. O Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 07/09 informa que a autuada é sucessora da Pontes S/A Hotéis e Turismo, incorporada em 26/01/98, para a qual foi dirigida a fiscalização. Atualmente a incorporada é a filial com terminação 0003-44 da Hotéis G.P. S/A. Referido Termo também informa que o lançamento foi efetuado com base nos faturamentos mensais da incorporada, obtidos dos livros Registro de Apuração do ICMS (cópias às fl. fls. 75/93) e Registro de Serviços Prestados (cópias às fls. 65/74). Na impugnação de fls. 97/104 a contribuinte alega, inicialmente, a decadência para todos os períodos lançados, reportando-se aos arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Entende que o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista que não houve pagamento antecipado. Em seguida contesta a multa aplicada, por supostamente possuir caráter confiscatório e contrariar a Constituição Federal, bem como a utilização da taxa SELIC, também inconstitucional segundo a impugnante. A DRJ julgou o lançamento procedente, não acatando as alegações conforme o acórdão de fls. 129/133. O Recurso Voluntário de fls. 136/144, tempestivo (fls. 134, 136 e 154), inicialmente discorre acerca do prazo para julgamento, mencionando o art. 27 do Decreto n° 70.235/72 e afirmando que a impugnação deve ser julgada no prazo de trinta dias. No mais, insiste na decadência do lançamento, tal como fez na impugnação. As fls. 146 e 157 dão conta do depósito recursal, no valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal. É o relatório. 2 • .' CC-MF —ui/ate; Ministério da Fazenda A FAzEtv. Segundo Conselho de Contribuintes CM i r tnE com o ORF.I3INAI • I Processo te : 10480.005794/00-98 a • HS /..02. / OS Recurso n9. : 123.939 VISTO Acórdão n: 203-09.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, inclusive a garantia de instância, providenciada mediante o depósito do valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal. Afora a alegação de que o prazo para julgamento da impugnação seria de trinta dias, a única matéria a ser enfrentada é a decadência. Refere-se a recorrente à redação original do art. 27 do Decreto n° 70.235/72, antes de alterada pela Lei n° 9.532/97, que era a seguinte: "O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." Tal disposição, todavia, não mais existe. Com a Lei n° 9.532/97 a redação do art. 27 do Decreto n° 70.235/72 foi alterada, de forma a eliminar a obrigatoriedade do cumprimento daquele prazo de trinta dias. De todo modo, cabe destacar que o prazo de trinta dias estabelecido anteriormente pelo referido art. 27 era administrativo e não preclusivo, sendo que o seu descumprimento não implicava em nulidade da decisão, tampouco em extinção do processo. Quanto à decadência, é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS porque o prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/05/2000 e o período de apuração mais antigo é 04/92, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso da COFINS o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o erN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda MI:. t. A Ankr - Fl. hef,tx, tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONIEEW COM O °RUIN At r` iy.-11 14 .-15- ; 0Z, Processo : 10480.005794/00-98 ... Recurso e : 123.939 viro Acórdão n2 203-09.893 tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. 4 . • •... A Ai itN .)A - c, 22 CC-MF• 'UT :tc.rvr, Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes COt•I CO V O °Fini. Fl. ca , 13'es I 51. D.2 / oS Processo n't : 10480.005794/00-98 Recurso nt : 123.939 viro Acórdão n9 203-09.893 (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 - -Sn/. Sai EMANUE ' D DE ASSIS 5

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Numero do processo: 10480.017321/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36048
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO 411 A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2104 o e 411 PAULO ROBE'; ' CCO ANTUNES Presidente em Exercic ,MARIA HELENA COTTA CARDOZD Relatora O 2, JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA R:11\1/0R, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.278 ACÓRDÃO N° : 302-36.048 1 RECORRENTE : CASAS IRMÃOS SÁ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/COFINS A interessada apresentou, em 11/05/99, o Pedido de Compensação de fls. 01 a 07, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, acompanhado dos documentos de fls. 08 a 72. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 30/07/99, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório n° 197/99, assim ementado: "FINSOCIAL DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALEDADE PELA VIA DE EXCEÇÃO — INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO DO SUJEITO PASSIVO — COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pela via de exceção somente 111 pode produzir efeitos inter pars e, face à inexistência de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, descabe o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo. O instituto da compensação requer como pressuposto o reconhecimento da existência simultânea de débitos e créditos; a ausência de qualquer destes elementos, implica na impossibilidade de efetivar-se a compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DENEGADO." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF por meio de correspondência postada em 22/09/99 (fls. 88), a interessada apresentou, em 18/10/99, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 108 a 111, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.278 ACÓRDÃO N° : 302-36.048 Juntamente com a peça de defesa foi juntado o dossiê de fls. 112 a 121, comprovando que a interessada ajuizou ação judicial. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n°2.417 (fls. 164 a 168), assim ementado: "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. 4.5 Impugnação não Conhecida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 04/12/2002 (fls. 170), a interessada apresentou, em 18/12/2002 (fls. 172/verso), tempestivamente, o recurso de fls. 173 a 178, contendo as razões que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 183 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 184 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ytk o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.278 ACÓRDÃO N° : 302-36.048 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de crédito tributário referente a Finsocial. De plano, esclareça-se que, encontrando-se a matéria sob a tutela do Poder Judiciário, não há que se manifestar a instância administrativa, uma vez que a decisão emanada daquele Poder é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no CTN, relativamente à compensação, a• seguir transcrita: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, citada no requerimento da interessada, estabelece, verbis: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1 2 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capa poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios." Assim, em face da existência de ação judicial por meio da qual a interessada pleiteou a restituição/compensação objeto do presente processo, não cabe à autoridade julgadora administrativa, seja ela de primeira ou de segunda instância, a 52l2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 127.278 ACÓRDÃO N' : 302-36.048 apreciação do pedido, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado terá seus comandos executados pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal. Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 — ARTA LENA COTT-271j—a)2."-C) - Relatora • • c 5

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