4737712
# Numero do processo: 11080.009670/2007-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2002, 2003, 2004, 2005CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.Não configura cerceamento do direito de defesa a rejeição pela decisão recorrida de pedido de perícia técnica desnecessário para a solução da lide. Os órgãos de julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito dos tributos e contribuições federais, não têm competência para conhecer, no mérito, de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal vigente, os quais têm presunção de legalidade e constitucionalidade.LUCRO INFLACIONÁRIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - FALTA DE ADIÇÃO.As faltas de adição ao lucro liquidam, para apuração do lucro real, de parcela relativa ao lucro inflacionário realizável implica em lançamento de oficio para exigência do respectivo imposto.DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI). ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES.Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto o saldo de lucro inflacionário constante do sistema de controle mantido pela Secretaria da Receita Federal, e que foi extraído das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte.IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF n° 10).Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
4738147
# Numero do processo: 16561.000003/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS NO PERÍODO DE 1996 A 2000 DECADÊNCIA
A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.
INCONSTITUCIONALIDADE
Quanto as alegações de afronta a dispositivo constitucional, deve-se observar o estabelecido na Súmula no. 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO EXTERIOR SOBRE O MESMO FATO GERADOR
A falta de atendimento da legislação aplicável impede a compensação dos valores recolhidos no exterior sobre o mesmo fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4737729
# Numero do processo: 13873.000811/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2008MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE ORIENTAÇÃO DA RFB.Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece [art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil - LICC)].Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4735782
# Numero do processo: 13639.000393/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Exercício: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE
OUTRA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A participação da optante no
capital social de outra pessoa jurídica determina o desenquadramento daquela junto ao Simples, nos termos do artigo 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.317/96.
Não modifica este cenário o fato de a sociedade participada estar inativa, haja vista que as taxativas exceções à regra geral de vedação se encontram arroladas pela própria lei de regência.
Numero da decisão: 1803-000.638
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4738084
# Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
Ementa:
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
A ausência de apreciação de argumentos expendidos em fase impugnatória que constituem o eixo central da defesa, provoca, em última análise, supressão de instância, e, por decorrência, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nessas circunstâncias, cabe à autoridade julgadora revisora decretar, independentemente de suscitação, a nulidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4737034
# Numero do processo: 10140.000547/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004ENQUADRAMENTO RETROATIVO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS. MANEJO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO. Está vedada a opção ao Simples de empresa que realiza as atividades de inseminação artificial em bovinos, manejo de animais e outros serviços agropecuários realizados e de cujo capital participam, na sua maioria, médicos veterinários.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4738179
# Numero do processo: 18471.000180/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. SUPERAÇÃO DE LIMITE DE FATURAMENTO. NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL. EXCLUSÃO POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS.
POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica integrante do SIMPLES que ultrapassa o limite
máximo de faturamento tem obrigação de comunicar o fato à
autoridade fiscal a fim de ser excluída do sistema simplificado no ano seguinte. Não o fazendo, ela se mantém no sistema de forma
ilegal, podendo ser excluída assim que constatado este fato,
mesmo que em período posterior. Inteligência dos arts. 9º, inc. I
c.c. 15, inc. IV, da Lei 9.317/96.
PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA.
O CARF não tem competência para determinar nova inclusão do
contribuinte no SIMPLES no exercício posterior àquele em que
havia sido excluído, por ter superado o faturamento máximo para
permanência no sistema simplificado. Trata-se de medida
administrativa que deve ser requerida à autoridade fiscal
competente.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1201-000.399
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4736717
# Numero do processo: 10830.900020/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998Decadência - Restituição.O prazo decadencial para o pedido de restituição de crédito do contribuinte somente se inicia a partir do momento em que o contribuinte pode exercer aquele direito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que a autoridade preparadora profira novo despacho decisório. Sustentação oral feito pela Dra. Carla de Melo Brandão, OAB/SP 260320.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4737920
# Numero do processo: 10670.001199/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E
DOCUMENTOS FISCAIS.
O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. Tendo entregue o livro de Registro de Apuração do ICMS, levam-se em consideração na apuração da base de cálculo as receitas ali escrituradas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do Código Tributário
Nacional), na hipótese de ausência de recolhimentos relacionados aos tributos exigidos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. REGULARIDADE.
Contemplados no caso concreto todos os requisitos previstos no art.10 Decreto nº 70.235/72, não há se falar em nulidade dos autos de infração regularmente lavrados.
Numero da decisão: 1401-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, quanto às preliminares, por unanimidade de votos, afastarem as de nulidade e, por maioria, a de decadência suscitada de ofício pelo Relator, vencido os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4736897
# Numero do processo: 14751.000188/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS, NÃO INCIDÊNCIA,
Com exceção das cooperativas de consumo, é incabível a exigência de CSLL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos. Por força da Lei ri° 10.865/2004, a partir de 01/01/2005 o regime de não incidência dessa contribuição sobre os atos cooperativos, até então vigente, passou a regime de isenção.
Numero da decisão: 1201-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso voluntário, Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto