4725581
# Numero do processo: 13941.000047/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos a título de incentivo à adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional, enquadra-se no conceito de Programas de Demissão Voluntárias, não se sujeitando, portanto, à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44633
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4724308
# Numero do processo: 13896.001519/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06698
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4725461
# Numero do processo: 13931.000146/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÕES DIVERSAS RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4726423
# Numero do processo: 13971.002544/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32419
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4727635
# Numero do processo: 14052.001761/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOBRE FINSOCIAL.
Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar recurso voluntário sem anterior julgamento pela primeira instância, quanto ao pedido formulado nos autos.
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA FOLHA 92, COM A REMESSA DOS AUTOS À DRJ, PARA ANALISAR O NOVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.056
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da folha 92 e remeter os autos à DRF de Brasília para analisar o novo pedido de restituição, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4725252
# Numero do processo: 13924.000156/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002
TAXA SELIC.
imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.883
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4725518
# Numero do processo: 13935.000033/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.
SIMPLES.
De acordo com o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99 é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir a referida sistemática.
DARF-SIMPLES
Tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documento específico - DARF-SIMPLES -, torna evidente que a sua intenção era a de residir no sistema simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos em vista da contradição entre a decisão e os fundamentos no Acórdão n°303.30.579, e, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726653
# Numero do processo: 13975.000234/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O simples fato de a proprietária dedicar-se à atividade industrial não é suficiente para a aplicação do disposto no art. 581, § 1, da CLT. Necessária a prova da unidade de produção. II) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - Necessário Ato Federal ou Estadual. Não comprovação . III) LANÇAMENTO CONFORME DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Revisão. Impossibilidade. Art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4726124
# Numero do processo: 13971.000071/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMBALAGENS PARA ALIMENTOS, DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL. Classificam-se, segundo sua destinação, na posição própria dessas embalagens e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726226
# Numero do processo: 13971.000449/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 8.200/91 - O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990 é aquele que incorpora a variação do IPC.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao litígio principal - imposto de renda da pessoa jurídica.
Recurso provido.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito