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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699199 #
Numero do processo: 11128.001127/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE OBJETO - anexada comprovação, pelo recorrente de recolhimento de crédito tributário exigido a discussão perde o seu objeto e não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-31316
Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perda de objeto, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE OBJETO — anexada comprovação, pelo recorrente de recolhimento do crédito tributário exigido a discussão perde o seu objeto e não se toma conhecimento do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 Pot h e OTACu.I0 D • ' • S CARTAXO Presidente • 2(76" Civ ROBERTA d RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rnoll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 RECORRENTE : NUTRON ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n° 02/0847156-6, registrada em 23/09/2002, os produtos • descritos como vitamina A, suplemento vitamínico para alimentação animal classificando-o no código 2936.21.12, como acetato de vitamina A, e vitamina E, também suplemento vitamínico para alimentação animal, classificando-o no código 2936.28.12, como acetato de D- ou DL-alfa tocoferol, não misturados, ambos com alíquota de 0% (zero por cento) para o Imposto de Importação. Realizadas análises em amostras dos produtos, a FUNCAMP Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, conforme laudos fls. 24 e 28, concluiu tratarem-se de: • - preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- Hidroxitolueno (BHT) Excipientes como amido, glicose, matéria protéica e Substâncias Inorgânicas à base de sílica e sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, sendo uma preparação elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, acrescentando, ainda, que, de acordo com o Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal, mercadoria dessa natureza deve ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias; e • - preparação constituída de Acetato de Vitamina E e Substâncias Inorgânicas à base de sílica, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, sendo uma preparação elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, ressaltando ainda que a Sílica na quantidade presente, não tem função antiaglomerante, impureza, estabilizante e nem agente antipoeira, acrescentando, ainda, que, de acordo com o Compêndio Brasileiro de Alimentação Animai, preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. • Com base na análise acima, a Fiscalização, em ato de revisão aduaneira, desclassificou os enquadramentos tarifários adotados pela importadora reclassificando o produto no código NCM 2309.90.90, como Outras Preparações dos tipos utilizados na alimentação animal com aliquota de 9,50% (nove e meio por cento) para o Imposto de Importação. 2 MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 ' Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 3, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 62.758,28, relativo a diferença de Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa de mora, prevista no artigo 30 da Lei 9.249/95, e multa por erro de classificação, prevista no artigo 84 da MP 2.158. de 23/08/2001. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 40 a 53) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões a seguir: - pede urgência em razão da perecibilidade da mercadoria; • - seguiu as orientações da COANA, que tem poder e competência exclusiva de proferir decisões a respeito de classificação fiscal de mercadorias, classificando os produtos nos códigos 2936.21.12 e 2936.28.12; - com relação à Vitamina A, a Resposta à Consulta COANA 003/99 não deixa dúvidas de que não é cabível a posição 2309, afirmando que as substâncias adicionadas para proteger/ estabilizar o acetato de Vitamina A não modificam o caráter dessa vitamina, preservando a sua aplicação geral, devendo-se desconsiderar a posição 2309; - ainda com relação à Vitamina A, o fato da análise laboratorial ter detectado a presença de BHT e outros elementos não só •não descaracteriza o produto como Acetato de Vitamina A, como os mesmos elementos estão descritos na consulta já mencionada; - com relação à Vitamina E, a Resposta Consulta COANA 002/99 não deixa dúvidas de não é cabível a posição 2309, afirmando a sílica adicionada não modifica o caráter dessa vitamina, preservando sua aplicação geral, devendo-se desconsiderar a posição 2309; - ainda com relação à Vitamina E, apesar da precisão do laudo da FUNCAMP, a Fiscalização deu interpretação diferente, equivocadamente, uma vez que a sílica confere fluidez ao acetato de vitamina E, facilitando o seu manuseio, mas não modifica as suas características e nem o destina a fins• particulares; e - requer a insubsistência do Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 A DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento, por aplicação da RGI (SH n° 1, combinada com a regra 6 e com a RGC —1, sendo cabíveis a multa de mora e a multa por classificação incorreta. Tempestivamente a contribuinte recorreu a este Conselho em que reitera os argumentos expendidos na impugnação, reafirmando que pautou suas classificações nos estritos termos das Decisões da COANA de n's 02 e 03/99 e que o autuante deu ao laudo técnico entendimento divorciado de suas conclusões. Aduz ainda que: 1) a não aceitação pela DRJ das Decisões da COANA é um • problema "interna corporis", cujo equacionamento é de interesse dos órgãos fazendários; 2) o Auto de Infração não explicita os motivos da desclassificação, não declinando a razão legal da mesma, elemento basilar, essencial à defesa; 3) esse elemento, ausente na autuação, foi suprimido pela decisão da DRJ, que substituindo - se ao lançador, subsidiou o fato com razões de direito. Levanta duas preliminares, a saber: • 1. Violação ao princípio da legalidade e segurança jurídicas, sob o fundamento de que, buscou através da consulta formulada pela sua entidade de classe, a certeza de que seus atos • conformam-se ao direito posto, a fim de que se não sofra os efeitos da mudança de critério jurídico por parte das autoridades fiscais subalternas, garantindo-se o princípio da segurança jurídica ou da certeza do direito; 2. o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os fatos acima expostos nos itens 2 e 3, impedindo que a impugnação adentrasse matéria classificatória, só conhecida na decisão da DRJ. Pede, se aceitas as preliminares, seja anulado o Auto de Infração. No mérito invoca a seu favor a irretroatividade da lei fiscal no que tange à aplicação da multa regulamentar, visto que a importação se deu a 23/09/02 (registro da DI) e o novo Regulamento Aduaneiro ( Dec. n° 4543/02) é de 27/12/02, tendo o Auto de Infração sido cientificado a 13/02/03. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO NO : 301-31.316 Enfatiza que as Decisões COANA confirmam o acerto de suas classificações, transcrevendo alguns excertos, insistindo em que o equivoco da autuação e da Decisão de Primeira Instância reside na interpretação dada aos laudos laboratoriais. Tendo em vista que a mercadoria ainda não foi desembaraçada, necessitando da mercadoria, às fls. 247/249 informa que recolheu os créditos tributários (DARES à fl. 252) e pede o prosseguimento dos autos para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Para garantia recursal procedeu ao arrolamento de bens. • É o relatório. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 VOTO VENCEDOR . Conforme relatório do Ilustre Conselheiro Relator José Lence Carluci apesar de o recurso tratar no mérito de classificação fiscal dos produtos vitamina A (retinol) e vitamina E 50% ADSORBATE o pagamento do crédito tributário já foi efetuado após a Decisão de Primeira Instância, conforme informado no recurso de fls. 247/249 com a cópia do DARF anexado às fls. 280. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recorrente informa no recurso que efetuou o pagamento por ser condição para o desembaraço da mercadoria, no • entanto alega que este recolhimento não é motivo para interrupção de análise na via administrativa e requer o prosseguimento do processo para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. No caso, discordo do Ilustre Conselheiro Relator no sentido de que no procedimento do despacho aduaneiro a Portaria MF 389/76 de fato prevê a liberação da mercadoria sem o pagamento do imposto, mas exige a prestação de garantias, através de depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, entretanto o que ocorreu não foi uma prestação da garantia dos impostos em discussão, com vistas ao desembaraço, conforme previsto na referida Portaria, mas sim o recolhimento integral do crédito exigido, o que difere totalmente da prestação de garantias para liberação da mercadoria, uma vez que houve sim o pagamento não só do imposto mas do total exigido no crédito fiscal que ora se discute. Portanto entendo que o recorrente equivocou-se ao condicionar o pagamento integral do crédito tributário ao desembaraço da mercadoria com a • prestação da garantia dos impostos, previsto na Portaria MF 389/76 e cometeu um erro processual no sentido de que o contribuinte recolheu o que foi de fato determinado pela autoridade monocrática, ou seja, a decisão foi cumprida, e não existe mais matéria a ser julgada por este Colegiado, ou seja, a discussão perdeu o seu objeto, pelo recolhimento integral do crédito exigido. Desta forma, cumprida a exigência determinada pela autoridade de primeira instância não tem como dar prosseguimento ao recurso de fls. 2470/1248. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto Sala das Sessões, em 07 de . lho de 2004 ...4.4.4mtégew . ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 VOTO VENCIDO A matéria objeto de julgamento por esta Câmara, definição da classificação fiscal dos produtos vitamina A (retino» e vitamina E 50% ADSORBATE e os créditos tributários decorrentes, foi devidamente aprofundada em seus aspectos técnicos através das peças processuais constantes nestes autos especificamente a impugnação o voto condutor do acórdão da DR.I/ Campinas , as decisões COANA n° 02 e 03, de 29/04/99, os laudos laboratoriais da FUNCAP e o recurso submetido a apreciação por este Conselho de Contribuintes. 111 Quanto ao pagamento já efetuado após Decisão de Primeira Instância lembro que a Portaria MF n° 389/76, permite o desembaraço de mercadoria desde que garantido o Erário por uma das formas nela descritas. Penso que o recolhimento previamente informado pela contribuinte, que necessita da mercadoria e pede o prosseguimento até final decisão, garante o Erário, eis que na hipótese de a decisão lhe ser favorável e na medida que o for, poderá pleitear a repetição do indébito. Primeiramente passo a análise das duas preliminares levantadas pela recorrente. A primeira diz respeito à violação do principio da segurança jurídica e certeza do direito, decorrente do fato da não aceitação pela DRJ, das Decisões emanadas pela COANA, expressa no bojo do voto no sentido de que "as Soluções de Consulta da COANA se amparam no entendimento não se sabe de que fonte ( pois • não consta que tenha sido solicitado laudo técnico) e, conflitando frontalmente com as conclusões dos laudos técnicos que embasaram a ação fiscal". Quanto a esta preliminar, lembro que as Decisões da COANA são vinculatórias aos órgãos subordinados à SRF por força do que dispõe a Portaria SRF n° 3608, de 06/07/94, a seguir transcrita em seu item IV: "IV — Os delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação."Além disso, as ementas de tais decisões foram publicadas no D.O.U. de 16/12/99, sem personalizar os consulentes, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 servindo de orientação a todos os administrados, porém, especificando os dispositivos legais em que se baseou. Neste sentido, acolho esta preliminar, pelo fato de que o contribuinte se estribou nos atos interpretativos oficiais para proceder à classificação fiscal de seus produtos, não cabendo ser surpreendido por mudança de critério decorrente de novel interpretação por outro órgão, se sobrepondo àquela do órgão institucionalmente competente para tal. A segunda preliminar se refere ao cerceamento do direito de defesa à vista de que o Auto não explicita os motivos de desclassificação, (os laudos apenas identificam as mercadorias) impedindo o autuado de fundamentar sua impugnação • quanto a isso, somente propiciado no recurso, decorrente da abordagem na Decisão de Primeira Instância. Também, aceito este preliminar. Ambas, a meu ver, seriam razões para anulação da Decisão a quo e do Auto de Infração, respectivamente, caso a decisão de mérito não seja favorável à Recorrente. Passa-se à análise do mérito. . Nada acrescento aos subsídios de natureza técnica quanto ao produto e sua subsunção às Regras contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH - e as Regras Gerais Interpretativas do SH, exaustivamente interpretadas pela COANA nas normas citadas, referentes a produtos idênticos aos tratados nesta lide. Leio em sessão as duas Soluções de Consulta. Para corroborar o acerto da classificação adotada pela COANA • menciono a IN SRF n° 99, de 10/08/99 que aprovou a tradução de Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA e manda adotar a presente Coletânea como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas às nela descritas. Na data do Auto de Infração (30/01/03), da Decisão da DRJ (11/07/03) e das Soluções de Consulta COANA (16/12/99) já estava em vigor a IN SRF n° 99/99. Assim decidem os Pareceres da OMA: "Posição 2936.21 • Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15% a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 17% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidantes ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte" "Posição 2936.28 Preparações constituídas de vitamina E (cerca de 50% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidantes e de • outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte." A outra parte do mérito refere-se a imposição da multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 636, do RA (Dec 4543, de • 26/12/02) que teve sua aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos a 23/09/02 (data do registro da DI), que só adentrou o mundo jurídico a partir de 2001, com a edição da MP n° 2158-35/01, art. 84. Porém, não tendo sido invocado na impugnação não inaugurou a lide quanto a essa parte, pelo que deixo de conhecê-la. Concluo meu voto, dando provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 J SÉ LENCE CARLUCI — Conselheiro • 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4700171 #
Numero do processo: 11516.000462/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, e nos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:33Z; created: 2009-07-10T14:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAI - \''fr,-12;;Q7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.000462/2001-22 Recurso n° :147.027 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : WALMORE PEREIRA DE SIQUEIRA Recorrida : 4' TURMA/DRJ—FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.612 NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, e nos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam- se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMORE PEREIRA DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOS----LIÉ PRA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.6 JUN si% • ecmh , Processo n° : 11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO./ 2 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Recurso n° : 147.027 Recorrente : WALMORE PEREIRA DE SIQUEIRA • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, • que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 15.752,06, inclusos os consectários le- gais até janeiro de 2001. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (TDFL) às fls. 23-24, a Fiscalização imputou ao autuado as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos tendo em vista os comprovantes de apresentados, considerando-se como rendimentos tributáveis recebidos os valores de R$ 29.808,54 e R$ 73.888,78, recebidos do Ministério do Exército e da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social — ELOS, repectivamente; - omissão de rendimentos decorrente de excesso ao limite de isenção para declarantes com mais de 65 anos. Foi considerado isento o valor de R$10.800,00, informado no comprovante de rendimentos fornecido pelo Ministério do Exército, sendo tributados como excesso os valores recebidos do INSS e da ELOS, no montante de R$ 8.384,15 e R$ 10.800,00, respectivamente, informados como isentos nos respectivos comprovantes de rendimentos; - glosa parcial das despesas médicas, por falta de comprovação, alte- rando o valor da dedução para R$1.370,00. • ,z/ 3 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fis.1-7, instruída com os documentos de fls.8-17, apresentada por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl.8, argüindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois a fiscalização afirmou que o contribuinte teria omitido rendimentos da ordem de R$ 10.800,00, como excedente ao limite de isenção. • Afirmou que declarou como rendimentos tributáveis recebidos do Ministério do Exército o valor total de R$ 42.588,54, conforme consta de sua declaração, correspondente a R$ 29.808,54, valor constante do campo Rendimentos Tributáveis do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, mais a parcela de R$ 11.700,00 referente ao campo Rendimentos Isentos, e valor de R$ 1.080,00 referente a dependentes. Alegou ainda que foi feito assim, porque a parcela isenta já constava do comprovante de rendimentos fornecido pela Fundação ELOS e, • logicamente, não poderia se valer do duplo desconto. No mérito, argumentou que a fiscalização considerou tributável, o valor correspondente a um terço dos rendimentos recebidos da Fundação ELOS, por ele declarado como isento. Sustentou que a parcela paga por ele (um terço da contribuição) já foi tributada e, portanto, não pode haver nova incidência do resgate das contribuições, por ocasião da aposentadoria (aposentado desde 1990), sob pena de bi-tributação, invocando o disposto no art. 6o, inciso VII, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Visto que se aposentou na vigência da Lei no7.713/1988, alegou que não se pode invocar dispositivo posterior, no caso, o art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tributar o resgate de contribuições. Afirmou que tal regra só poderia ser aplicada para quem formou pecúlio após o ano-calendário 1995. Citou jurisprudência sobre o tema. Quanto à glosa das despesas médicas, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte. 4 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Requereu, por fim, o cancelamento do presente auto de infração. A decisão recorrida, afastou as preliminares e manteve a exigência, es- tando assim fundamentada (verbis): "1. Preliminar de nulidade Preliminarmente, argúi o interessado a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que a fiscalização lhe haveria imputado infração que não teria ocorrido. Há que se esclarecer, de pronto, que quaisquer questionamentos quanto ao cálculo do montante tributável não configuram vícios que possam macular integralmente o lançamento aqui discutido. São, no máximo, erros materiais plenamente saneáveis, e que em nada afetam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade • da infração fiscal apontada. Caso seja detectada uma incorreção na apuração da matéria tributável por parte da fiscalização ou qualquer outro erro que implique a redu- ção da base de cálculo do imposto devido, proceder-se-á a uma retifi- cação no cálculo do crédito tributário, e nunca uma medida tão drásti- • ca quanto a invalidação do auto de infração como um todo. •• Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade, passando-se às questões de mérito. 2. Excesso do limite de isenção de R$ 10.800,00 para maiores de 65 anos O contribuinte alega que não excedeu o limite de isenção de R$ 10.800,00, concedido aos rendimentos de aposentadoria para contri- buintes com mais de 65 anos. De fato, confrontando-se a declaração apresentada com as omissões • apuradas pela fiscalização, verifica-se que o contribuinte não ultrapas- sou o limite de R$ 10.800,00 concedido aos proventos de aposentado- ria de declarantes com mais de 65 anos, ao contrário, ofereceu à tri- butação a mais R$ 1.980,00, sendo R$ 900,00, correspondente à par- cela isenta referente ao 13o salário e R$ 1.080,00 relativo a dependen- tes. •• Ressalte-se, contudo, que as alterações procedidas pela fiscalização, no que se refere à isenção concedida aos declarantes com mais de 65 anos, apenas corrigiram o equívoco do contribuinte. Além dos valores considerados a maior pelo contribuinte e retificados pela autoridade 5 Processo n° : 11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 fiscal, a única diferença é cada um deles optou por considerar isento o rendimento de fonte distinta, Ministério do Exército, no caso do fisco, e Fundação ELOS, no caso do contribuinte. Os rendimentos do INSS • foram considerados, com acerto, tributáveis por ambos. Destarte, não há reparos a fazer no que se refere a este item do lan- çamento. 3. Omissão de rendimentos A tese da defesa é que, tendo contribuído com a FUNDAÇÃO ELOS • até o momento de sua aposentadoria (em 1990), dentro da vigência da lei no 7.713/1988, sem ter se beneficiado dos valores pagos a titulo de contribuição como dedução nas declarações de rendimentos, a ter- ça parte da complementação de aposentadoria dela recebida deve ser isenta do imposto de renda, com base no art. 6, inciso VII, letra "b A da referida lei. À luz da legislação vigente, revela-se a improcedência dos reclames do interessado quanto à tributação da totalidade dos rendimentos de aposentadoria percebidos da Fundação ELOS. De se ver. Além disso, o art. 33 da Lei no 9.250/1995, abaixo transcrito, deixou claro que tanto o resgate quanto os demais benefícios recebidos das entidades de previdência privada, dentre eles a complementação de aposentadoria, passaram a ser tributados: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Ressalte-se que única exceção a regra anterior refere-se à parcela do resgate de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte, como se de- preende da leitura do art. 39, inciso >00(VIII, c./c com o art. 43, inciso XIV, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Como se sabe, aplica-se a legislação tributária vigente à data da ocor- rência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modifi- cada ou revogada (art. 144 do CTN). O imposto de renda, por sua vez, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme dis- posto no art 43 do CTN. 6 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Saliente-se, ainda, que o recebimento de aposentadoria e resgate das • contribuições de entidades de previdência privada são situações muito diferentes e que possuem tratamento tributário diverso. Enquanto o • aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando de- pendentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o to- tal das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe • um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado. • No caso em concreto, o fato gerador ocorreu quando do recebimento • de aposentadoria, e não do resgate de contribuições como pretende • concluir o interessado, a fim de se prevalecer da isenção concedida aos resgates das contribuições efetuados antes da vigência na Lei no9.250/1995. • Por tudo que dos autos consta, a tributação imposta ocorreu sobre pro- ventos de aposentadoria recebidos durante o ano-calendário de 1998, e, portanto, agiu com acerto a autoridade lançadora ao aplicar o dis- posto no art. 33 da Lei n°.9.250/1995. (...)" O contribuinte foi cientificado via postal em 20/06/2005, AR fls. 42, e • apresentou recurso voluntário em 11/07/2005, (fls. 44 - 47), repisando as alegações da peça impugnatória e, ao final, requerendo: a) reforma do acórdão DRJ/FNS n° 5.995, de 20 de maio de 2005, julgando pela nulidade, "in totum", do referido auto de infração; b) acolhimento do recurso para mandar excluir do auto de infração os valores já tributa- dos na vigência da lei 7.713/88; c)por ocasião do julgamento seja intimado o procura- dor do recorrente para produção de sustentação oral. fl. 48 encontra-se juntado aos autos, o comprovante de depósito recursal, no valor de R$ 22.135,54, com vista ao seguimento do recurso, que foi acata- do, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 14/07/2005, conforme fl. 51. É o relatório. 7 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilida- de previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar. Nulidade do auto de infração O contribuinte requer a nulidade do lançamento em face de uma alega- da incorreção no "Demonstrativo das Infrações" a fl. 3. Trata-se da segunda irregulari- dade apontada pelo fisco, qual seja: "omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção de 65 anos. A decisão de primeira instância foi precisa ao esclarecer que essa fa- lha no auto de infração não acarretou prejuízo ao contribuinte, no que tange a eleva- ção do valor lançando (fl. 36, item 2 do voto). Aliás, mesmo que houve exigência inde- vida de tributo por conta dessa infração, bastaria excluir tal cobrança do montante e não cancelar o todo o auto de infração. • Registre-se, ainda, que o contribuinte pode se defender plenamente • das demais infrações apontadas pelo fisco, restando claro que a lavratura do auto de • infração atendeu aos preceitos do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972 e artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966), além não se verificar as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 8 Processo n° :11516.000462/2001-22 • Acórdão n° :102-47.612. • Afasto, pois, a preliminar de nulidade. 2) Mérito. Omissão de rendimentos de aposentaria pagos por entidade de previdência privada. Esta Câmara já se pronunciou sobre a matéria em questão em diver- sos julgados, todos recentes, a exemplo do julgamento do Recurso n.° 138.991, em 17/06/2005 (exercício de 2000). No voto condutor daquele Acórdão n.° 102-46.883, no • qual figurou como interessado o ora Recorrente, Sr. Luiz Franciso Borges, o insigne Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consignou, in verbis: Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primei- ro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b" c./c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: • "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de ca- pital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." • Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção preten- dida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e • ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido • tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, • entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato, entretanto, não ocor- reu. 9 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (t.i. 07), emitido pela Fun- dação Ele trobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isen- tos. Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a fon- te pagadora cometeu algum equivoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que deno- ta não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar o seu direito à isenção, considera a inexistência de qualquer pendência • para a satisfação de tal beneficio, referindo-se, inclusive, à possível li- quidação dos débitos fiscais pelos fundos de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detêm todas as infor- mações da gestão do fundo, retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando o rendimento tributável do período em exame. • Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa • natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V, do mesmo diploma le- gal). Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada le- vam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa, a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para a fluência e a expec- tativa de vida do beneficiário. O fundo resultante destes fatores não se • identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, como ocorre na sociedade empresarial, o beneficio do investimento (lucro distribuí- do ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogada a partir de 01/01/1996, pela Lei n° 9.250/1995, não atingiu o beneficio fiscal pre- visto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31/12/1995. Não há que se fa- lar, portanto, em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da isenção atingiu, tão somente, os fatos geradores ocorri- dos após a vigência da Lei 9.250. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso." A hipótese contemplada naquele julgamento é a mesma do litígio ora em questão, razão pela qual pede-se vênia para adotar os mesmos fundamentos con- signados no voto condutor do Acórdão n° 102-46.883, do ilustre Conselheiro José Rai- mundo Tosta Santos, acima transcritos como razões de decidir. io • Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 26 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE OUZA II

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Numero do processo: 11618.002217/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 e 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida. Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não conhecimento do recurso voluntário. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 101-95.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:10:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:10:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:10:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:10:20Z; created: 2009-07-10T16:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T16:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:10:20Z | Conteúdo => Y , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Recurso n°. : 140.298 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1999 e 2000 Embargante : PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Embargada : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.903 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 e 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida. Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não conhecimento do recurso voluntário. Embargos de Declaração Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos por PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 • 10 MARCOS CANDID R LATOR i Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 . , FORMALIZADO EM: 2,9 jAN 2007 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. 101-95.903 Recurso n°. : 140.298 Embargada : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO Em sessão de 14 de abril de 2005, foi a julgamento o recurso voluntário em epígrafe, tendo sido lavrado o acórdão n° 101 — 94.944 (fls. 2.639/2.649), pelo qual acordaram os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso voluntário, por não constar dos autos o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002, para garantia de instância de julgamento. O voto condutor de tal julgamento se embasou nas seguintes razões de decidir: As fls. 2.638 a autoridade preparadora do processo fiscal, DRF em João Pessoa — PB, informou que o contribuinte apresentou o recurso voluntário, porém não apresentou relação de bens e direito para arrolamento, e que, tendo em vista que os bens para arrolamento devem fazer parte do ativo permanente da empresa e que a empresa está 'abandonada ou fechada' e 'os sócios não possuírem bens', em vista do direito de ampla defesa na esfera administrativa, estava encaminhando o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. • Note-se que o recurso voluntário (fls. 2.558 e seguintes) foi Interposto em nome de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA, ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA E PB CAMBIO E TURISMO LTDA., que foram apontados na autuação como responsáveis solidários do crédito tributário lançado contra a PSC Prestadora de Serviços Ltda., por serem, em tese da acusação fiscal, os reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes de PSC. A pessoa jurídica PSC Prestação de Serviços Ltda. não impugnou o feito fiscal, nem apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. 3 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Certamente na indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. Há de se consignar neste momento que, inclusive, constou do recurso voluntário a preliminar de ilegalidade da exigência de depósito do valor da exigência fiscal (sic), sem, no entanto, haver a indicação de arrolamento de bens ou da indicação de inexistência de bens em nome dos recorrentes. - É de se afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo - do Poder Executivo, não é competente para declarar a ilegalidade de norma legal regularmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, competência esta privativa do Poder Judiciário. A responsabilidade solidária é imposição legal constante do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e no caso dos presentes autos, houve a indicação do inciso I, para a sua caracterização: a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ("reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes"). Tendo sido cientificado daquele Acórdão em 24 e 25 de novembro de 2005, as pessoas indicadas como responsáveis solidários pelos créditos tributários apresentaram, em 29 de novembro de 2005, Embargos de Declaração (fls. 2.660/2.669), na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: 4 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 ' 1. que o Acórdão apresenta-se obscuro e eivado de incorreções, sobretudo por contrariar o disposto no artigo 33 e parágrafos do Decreto 70.235/1972, mormente no disposto na parte final do parágrafo 2°: § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. 2. que na hipótese dos autos, não há que falar em inexistência do recurso voluntário por parte da pessoa jurídica, posto que a própria fiscalização, mesmo que indevidamente, indicou os signatários do recurso voluntário como responsáveis solidários pelo crédito tributário, o que lhes deu legitimidade para postular em nome da autuada. 3. que a falta de arrolamento se deu por que a autuada estar com suas atividades encerradas e seus próprios sócios não possuírem bens se enquadrando na parte final do citado parágrafo 2°, o que foi corroborado pela autoridade preparatória do feito fiscal às fls. 2.638. 4. daí caracterizado o primeiro erro do acórdão embargado, posto que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho entendeu que a PSC não teria apresentado recurso voluntário e o recurso apresentado pelos responsáveis solidários não teria sido conhecido. 5. Em outra via, não poderia a autoridade julgadora de segunda instância ter negado conhecimento ao recurso por falta de garantia, tendo em vista a parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235. #6. Nesta esteira de entendimento caberia ao ilustre relator determinar diligência - no sentido de esclarecer se os bens dos responsáveis solidários seriam - capazes de suportar tal exigência e não, simplesmente, presumir a existência de bens daquelas pessoas físicas e jurídica, que suportassem a exigência recursal. Que tal omissão teria cerceado o direito de defesa da contribuinte. 7. Caso existissem dúvidas quanto à existência de bens de tais pessoas capazes de garantir a instância recursal, bastaria converter o julgamento em idiligência para esclarecer a questão. Que o total de bens deveria moj tar a 5 4 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 vultosa quantia de R$ 3.728.438,44, correspondente a 30% do crédito original constituído. 8. Perfunctória diligência seria capaz de comprovar que os bens das pessoas físicas e jurídica não suportam a exigência do arrolamento equivalente a 30% do crédito tributário exigido. 9. que a precariedade da presunção edificada pelo relator do r. acórdão embargado de que os bens daquelas pessoas suportam a exigência recursal, sem nenhuma comprovação documental, toma insustentável a decisão embargada. 10.que apesar de não conhecer do recurso o relator apreciou razões da contribuinte quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento recursal. O acórdão embargado enfrentou parcialmente as questões suscitadas pelo contribuinte, o que caracterizou um equívoco: ou o relator conhecia o recurso analisando todas as questões, inclusive aquelas quanto ao mérito, ou não o conhecia, deixando de contemplar todas as matérias argüidas pela recorrente, inclusive as relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento de 30%. As fls. 2.673/2.675 despacho do Presidente do Conselho de Contribuintes retomando os autos para que fossem analisados os embargos de declaração opostos e, se fosse o caso, submeter à deliberação da Câmara. Eram três os pontos a serem analisados nos embargos -,. apresentados: 1. a afirmativa de inexistência de recurso voluntário interposto pela contribuinte e o não conhecimento do recurso interposto cujos signatários são as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário. 2. que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas 6 e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito trib 1ário, 6 , Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 • teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. 3. acórdão embargado enfrentou parcialmente as questões suscitadas pelo contribuinte, o que caracterizou um equívoco: ou o relator conhecia o recurso analisando todas as questões, inclusive aquelas quanto ao mérito, ou não o conhecia, deixando de contemplar todas as matérias argüidas pela recorrente, inclusive as relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento de 30%. As fls. 2.676/2.682 encontra-se manifestação do Conselheiro Relator dando conta do conhecimento dos embargos apenas quanto ao item 2 supra, ou seja, em relação à presunção da existência de bens no patrimônio das pessoas indicadas pela fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário. Afirma a embargante que esta E. Câmara se equivocou ao afirmar que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, posto que o recurso voluntário foi apresentado e assinado por pessoas com legitimidade para fazê-lo por terem sido indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Na verdade, consta do voto condutor do aresto embargado as e)lç seguintes afirmações quanto a este matéria: Note-se que o recurso voluntário (fls. 2.558 e seguintes) foi interposto em nome de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA, ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA E PB CAMBIO E TURISMO LTDA., que foram apontados na autuação como responsáveis solidários do crédito tributário lançado contra a PSC Prestadora de Serviços Ltda., por serem, em tese da acusação fiscal, os reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes de PSC. A pessoa jurídica PSC Prestação de Serviços Ltda. não impugnou o feito fiscal, nem apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instancia. 7 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Em nenhum momento aquele voto indica que o recurso voluntário não foi aceito por estar assinado pelos responsáveis solidários pelo crédito tributário, ao contrário é claro aquele julgado ao afirmar que a motivação para o não conhecimento do recurso apresentado pelos responsáveis solidários em nome da contribuinte é a ausência de indicação do arrolamento de bens em nome da contribuinte ou dos responsáveis solidários, que vieram aos autos discutir o mérito do lançamento. Outrossim, quanto ao outro argumento apresentado, a presunção de existência de bens em nome das pessoas indicadas como responsáveis solidárias, entendo caber razão parcial à embargante, no tocante à existência de dúvida. Consta dos embargos opostos que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário, teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. O acórdão embargado afirma quanto à inexistência de arrolamento de bens: Certamente na indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da declara çâp de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. 8 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Efetivamente, os bens indicados no acórdão recorrido constavam do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica indicada como responsável solidária em 31 de dezembro de 1998 e nas declarações de rendimentos das pessoas físicas em 31 de dezembro de 2002, mas o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, sendo perfeitamente possível que os referidos bens não mais integrassem o patrimônio daquelas pessoas na data da apresentação do recurso voluntário. Tendo em vista tal possibilidade, restou caracterizada a dúvida, bastante para o ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos. 1.-- 0,Â É o relatório, passo a decidir o mérito dos embargos. . 9 i Processo n°. 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presentes no voto condutor do acórdão 101 — 94.944 a apontada dúvida, conheço dos embargos de declaração apresentados tempestivamente, passando à análise de seu mérito. Conforme visto, consta dos embargos opostos que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário, teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. O acórdão embargado afirma quanto à inexistência de arrolamento de bens: Certamente na Indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da eclaração de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. 10 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Efetivamente, os bens indicados no acórdão recorrido constavam do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica indicada como responsável solidária em 31 de dezembro de 1998 e nas declarações de rendimentos das pessoas físicas em 31 de dezembro de 2002, mas o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, sendo perfeitamente possível que os referidos bens não mais integrassem o patrimônio daquelas pessoas na data da apresentação do recurso voluntário. Afirma a embargante que caberia ao relator do voto condutor determinar diligência no sentido de esclarecer se os bens dos responsáveis solidários seriam capazes de suportar tal exigência e não, simplesmente, presumir a existência de bens daquelas pessoas físicas e jurídica, que suportassem a exigência recursal. Que tal omissão teria cerceado o direito de defesa da contribuinte. Caso existissem dúvidas quanto à existência de bens de tais pessoas capazes de garantir a instância recursal, bastaria converter o julgamento em diligência para esclarecer a questão. Que o total de bens deveria montar a vultosa quantia de R$ 3.728.438,44, correspondente a 30% do crédito original constituído e que, perfunctória diligência seria capaz de comprovar que os bens daquelas pessoas não suportariam tal exigência, o que toma insustentável a decisão embargada. Cabe razão apenas parcial à recorrente. Como vimos, a decisão pela existência de bens a arrolar das pessoas indicadas pela fiscalização como responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos, se deu com base em dados do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro e 1998 e nas declarações de rendimentos relativas a 31 de dezembro de 2002. Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, data na qual aqueles bens poderiam não mais integrara patrimônio daquelas pessoas. Para dirimir tal dúvida, solicitei à Secretaria da Receita Federal, cópia da Declaração de Informações Econômico Fiscais da pessoa jurídica PB 11 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 . • CAMBIO E TURISMO LTDA. e das declarações de rendimentos das pessoas físicas de ADALBERTO JÚNIOR PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA e VITOR HUGO PRESTES ROCHA, relativas ao ano-calendário de 2004, as quais foram juntadas aos presentes autos a partir da folha 2.684. Nas três declarações das pessoas físicas pode-se confirmar a existência de bens e na Ficha 45 — A, linha 36 — Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais, da DIPJ a indicação de bens no valor de R$ 25.759,54. Tais bens poderiam perfeitamente compor o arrolamento de bens para garantia de instância, conforme decidido no acórdão embargado. Dirimida a dúvida quanto à existência de bens, cabe rechaçar a indicação de que tais bens não seriam suficientes para satisfazer a necessidade de 30% do valor do crédito tributário discutido. Neste sentido se aplica o limite estabelecido no parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, pelo qual o recurso deverá ter seguimento, quando o total do ativo permanente, se pessoa jurídica, ou o total do patrimônio, se pessoa física, não for suficiente para satisfazer o percentual de 30%. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para esclarecer a dúvida suscitada e RATIFICAR o conteúdo do acórdão 101 —94.944, da sessão de 14 de abril de 2005. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de • bro de 2006. 4- 411 • ..• C 10 MARCOS CANDIDQ 12 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001811/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - COMPROVAÇAO DA DESPESA - É do contribuinte o ônus de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo lícito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação. COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora dos rendimentos, o direito à compensação de imposto de renda retido na fonte fica condicionado ao seu efetivo recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I CÁ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr QUARTA CÂMARA Processo n° 11618.001811/2002-66 Recurso n° 149.968 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.652 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - COMPROVAÇAO DA DESPESA - É do contribuinte o ônus de comprovar, com documentos hábeis e idóneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo licito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação. COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora dos rendimentos, o direito à compensação de imposto de renda retido na fonte fica condicionado ao seu efetivo recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr-L-G-Lkjs• • ,MARIA HELENA COTTA CARItZt— Presidente ytri % Processo n.• 11618.001811/2002-66 CC0I/C04 Acórdão C 104-22.652 Fls. 2 R(-.) Id C130 WALAULO I4RE. ‘NIRACit-ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 OUT ?op.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. r, Processo n.° 11618.001811/2002-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.652 Fls. 3 Relatório Contra EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS foi lavrado o auto de infração de fls. 14/18 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 17.915,14, acrescido de multa de oficio de R$ 13.436,35 e juros de mora, calculados até 03/2002, de R$ 8.747,96. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) Dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial - exclusão dos valores declarados - R$ 13.091,38 em virtude do contribuinte não ter comprovado nenhum recolhimento à previdência social como autônomo ou os comprovantes de rendimentos com as respectivas retenções. 2) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte - exclusão dos valores declarados em face do contribuinte ser sócio-quotista das fontes pagadoras dos rendimentos, EPI - Empresa Paraibana de Irrigação Ltda. - R$ 4.147,70 e Irriganor - Irrigação do Nord. Ind. E Cm. Ltda. - R$ 10.167,81, e não constar no sistema de arrecadação federal os recolhimentos das retenções efetuadas. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que as exclusões dos valores declarados não se justifica, pois foram objeto de autuação pelo INSS e pela Receita Federal e que estão sendo pagos por meio do parcelamento REFIS. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quanto à contribuição previdenciária, o Contribuinte não comprovou a efetividade da despesa, e quanto ao IRRF, não comprovou o recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras, das quais é sócio. Sobre a alegação de que as fontes pagadoras foram autuadas e estão pagando os tributos por meio do parcelamento REFIS, a Turma julgadora de primeira instância determinou diligência para apurar esses fatos, e esta revelou que, de fato, houve autuações das fontes pagadoras, mas essas, embora tenha solicitado parcelamento dos débitos objeto da autuação bem como de outros débitos, logo, foram excluídas do Programa por falta de pagamento. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2006 (fls. 115), o Contribuinte apresentou, em 03/02/2006, o recurso de fls. 116/120 no qual insiste na alegação de que os tributos em questão estão sendo pagos através do REFIS. Argumenta que a exigência caracteriza bitributação. Questiona a informação de que as empresas haviam sido excluídas do REFIS e menciona a existência de decisão judicial. É o Relatório. . • Processo n.° 11618.0018112002-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.652 Fls. 4 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe dos autos, trata-se na espécie de lançamento decorrente de glosas de valores deduzidos ou compensados a título de contribuição previdenciária oficial e de Imposto de Renda Retido na Fonte, ambos informados por fontes pagadoras das quais o autuado é sócio. Sobre a glosa da dedução de despesa com contribuição previdenciária, embora em tese, o direito à dedução não guarde relação com o fato de o empregador efetuar ou não o recolhimento da contribuição descontada na folha de pagamentos, neste caso, o Contribuinte não comprova sequer a efetividade dessa retenção e, portanto, da despesa. Por outro lado, a alegação de que os débitos referentes a essas contribuições foram objeto de autuação por parte do INSS e posterior parcelamento no REFIS não resta comprovada nos autos. É mera alegação sem prova, que não merece acolhida. Quanto ao IRRF, embora realmente se verifique que houve autuação das fontes pagadora, não há prova do seu pagamento. Ao contrário, o que se tem é que os valores da autuação foram objeto de pedido de parcelamento especial no REFIS e que, por falta de pagamento, as empresas foram excluídas do Programa. O fato de as empresas obterem judicialmente o direito de permanecer no programa não muda o fato de que os débitos ainda não foram pagos. Ora, não há como, considerando ser o contribuinte sócio da fonte pagadora, beneficiar-se de crédito relativamente a IRRF retido pela empresa sem que este tenha sido recolhido. Por tudo isso, penso que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da despesa com previdência oficial ou o pagamento por parte da fonte pagadora, da qual é sócio, de IRRF cuja compensação pleiteou na declaração de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - .DF, em 13 de setembro de 2007 (") • R42 LO PEÀEIRIALARBOSA Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4699036 #
Numero do processo: 11128.000028/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO — ALADI. Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a aliquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabíveis as multas do artigo 364, II do RIPI e do artigo 4° da Lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros moratórios.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 13016.000164/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFTNS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S s ;m 29 de agosto de 2001 44.1.A.9 • Vinicius Neder de Lima ' r • .id • nte Dalton z no dein • • •1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgifiao 1 ';`; t4jir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - 7724 is com débitos de Cotins. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do Cl?'! só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA " 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 33/36, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - ,t-ne:•v- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 14/18 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede em pane, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. 4 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Segundo o artigo 170 do C77V A lei pode, nas condições e sob as „earantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. '(grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu .55' 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°' O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o „sç. 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, TE da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri.° 4504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas: 5 "24 MINISTÉRIO DA FAZENDA )457 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 HZ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ã o." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos MA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 DALTO" •.• O' DA 6

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Numero do processo: 13009.000190/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para efeitos de homologação do pedido de compensação é a data de formalização do pedido.Se a apreciação da autoridade competente ocorreu antes do decurso qüinqüenal contado daquele momento, não há que se falar em decadência. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para o reconhecimento do direito à restituição/compensação é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-22.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I / 41)C:p.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;''itAW> TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 13009.000190/00-46 Recurso n° 154.636 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 22.960 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 9" Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para efeitos de homologação do pedido de compensação é a data de formalização do pedido.Se a apreciação da autoridade competente ocorreu antes do decurso qüinqüenal contado daquele momento, não há que se falar em decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Para o reconhecimento do direito à restituição/compensação é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. 1. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. - . • - I Processo n.° 13009.000190/00-46 CCO I /CO3 - i • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 2i: .411.1?,4" "S r, . -4 rie :-.~rair -Ar • ill % ee RODRIe. • ' 11 : ER ' residente Contar ets it-i-LJA etj• LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 2 7 ABB 7nril Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Aloysio José - Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paul to do Nascimento. _ " À - i Processo o? 13009.000190/00-46 CCO vau " api . Acórdão n.• 103- 22.960 Fls. 3 .• . Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O presente processo origina-se de pedido de reconhecimento de direito creditó rio do montante de R$ 4.155.375,80, apurado na declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000. O crédito pleiteado seria derivado das retenções na fonte ocorridas em 1999, conforme fls. 02 a 10. Há ainda o pedido de uso do referido montante para compensação com débitos próprios (fls. 52/58, 60, 63, 64, 68/71, 311/316). 2.A autoridade administrativa (Saort/Volta Redonda), por meio do Despacho Decisório de fls. 914/919, indeferiu os pedidos de restituição/compensação, em face das seguintes constatações: . o valor retido informado (fls. 02 a 10) de R$ 4.155.375,80 refere-se a: R$ 315.994,35 de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (1,5%) e R$ 3.839.381,45 de retenções por órgãos públicos federais nos códigos de receita 6147 e 6190; quanto a este último valor, as parcelas de COFINS e de PIS são compensadas mensalmente e não em termos de saldo negativo de tributo apurado anualmente, o que as afasta desse julgamento; quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a compensação se dá tanto nas apurações mensais, como também no ajuste anual, o qual, caso venha a resultar em saldo negativo de tributo, é passível de restituição ou de utilização em compensação; conforme diligência solicitada para verificar a real existência de saldos negativos de IRPJ e de CSLL no exercício de 2000, ano- calendário de 1999, a fiscalização (lls. 828 e 829) observou que, quanto ao valor de R$ 5.100.700,20, informado na linha 28 da Ficha 10 (Outras Exclusões) da DIPJ/I999, ano-calendário 1998, conforme a planilha de fls. 827, incluem-se as notas fiscais es 37, 58 e 59, (total de R$ 1.096.896,00); todavia, essas faturas já haviam sido excluídas do lucro líquido apurado em 31/12/1997, conforme a planilha de fls. 826, o que provaria que essas notas fiscais teriam sido excluídas duas vezes; uma vez deduzidos esse valor em duplicidade e os custos vinculados às referidas notas fiscais, somente restaria líquido para diferimento em outros anos, conforme a informação fiscal, o valor de R$ 3.107.495,16; uma vez que no processo n° 13009.000156/99-01 foi considerado tal valor menor de exclusão para o ano-calendário de 1998, conforme cópia do despacho decisório de jls. 896/901, cabe adicionar esse valor de R$ 3.107.495,16 na linha 16 (Outras adições) da Ficha 10A da DIPJ/2000, ano-calendário de 1999; segundo a mesma informação fiscal defls. 828 e 829, o interessado, em sua DIRPJ/1998, ano-calendário de 1997, exch "r do lucro líquido o \ _ • y Processo n ° 13009.000190/00-46 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 4 . • _ _ valor de R$ 9.126.394,48 (Outras exclusões), linha 16, Ficha 7, ao mesmo tempo em que informara a não adição em anos posteriores de nenhuma das parcelas (notas fiscais) formadoras desse valor (ft 826); contudo, a planilha de fls. 02, elaborada pelo próprio interessado, informa que foram efetivamente recebidas em março de 1999 as seguintes faturas/notas fiscais: NF 658, no montante de R$ 492.122,28; e NF 659, de R$ 533.977,52, num total de R$ 1.026.099,80, a ser somado, para fins de adição ao lucro liquido, ao valor de R$ 3.107495,16; conforme informação fiscal de fls. 804/806, o interessado, mesmo quando intimado, não logrou justificar o valor de R$ 7.294.441,25 lançado como "outras exclusões" na Ficha 10A, linha 28 da D1PJ/2000, ano-calendário de 1999; logo, retificou-se o valor da referida rubrica para zero; essas mesmas correções devem ser feitas quanto à CSLL, quer dizer, cabe adicionar ao resultado liquido o valor de R$ 4.133.594,96, o que faz com que o valor da linha 12, Ficha 30, da D1PJ/2000, ano- calendário de 1999 (fl. 493), passe para esse valor, bem como com relação ao valor total das adições ao resultado liquido que passa de R$ 2.701.193,47 para R$ 6.834.788,43; em decorrência desses ajustes, o valor informado na D1PJ/2000 (/r. 434), linha 38 da Ficha 10A, a titulo de Lucro Real, passa de R$ 595.782,47 para R$ 6.923.118,48, alterando-se, conseqüentemente, as linhas 01 e 03 da Ficha 13A (imposto sobre o lucro real à aliquota de 15% e adicional), as quais passam de R$ 89.367,37 para 1.038.467,77, a primeira, e de R$ 35.578,25 para R$ 668311,84, a segunda; como também se altera o valor informado na linha 24 (base de cálculo da CSLL), Ficha 30 que passa de R$ 64.613,72 para R$ 741.245,51; no que toca ao valor de R$ 315.994,35 constante da linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) da Ficha 13A (fl. 441), DIPJ/2000, o qual corresponde à somatória dos valores retidos no ano e informados pelo interessado às fls. 10, efetuou o confronto desse valor com os valores informados em DIRF ou em Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; foi adotado como critério aceitar o valor mensal informado pelo interessado por fonte retentora, quando o valor informado pela fonte retentora era igual ou maior que este, ou adotar o valor informado pela fonte retentora, quando menor que o informado pelo interessado; dessa forma, foi aceito como IRRF antecipado no ano de 1999 o valor de R$ 289.156,54, conforme planilhas de fls. 902/905, retificando-se o valor informado na referida linha 13 (Imposto de Renda Retido na • Fonte) da Ficha 13A de R$ 315.994,35 para R$ 289.156,54; no que toca ao valor de R$ 1.851.522,70 constante da linha 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público) da Ficha 13A (fi 441), efetuou o confronto dessas retenções com os valores informados em DIRF, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou pelo SL4FI, tendo sido adotado como critério somente aceitar o valor mensal informado pelo interessado por fonte re tora, nos casos em . ) - r Processo n.° 13009.000190/00-46 Ca i ren3 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 5 . • que esse valor era igual ou menor do que o informado pela fonte retentora, ou ainda, adotar o valor informado pela fonte retentora, quando menor que o informado pelo interessado; assim, o valor obtido de IR retido por órgãos públicos para o ano de 1999 é de R$ 1.718294,34, conforme planilhas delis. 906/909, o que o fez retificar o valor informado na linha 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público) da Ficha 13A de R$ 1.851.522,70 para R$ 1.718.294,34; o valor de R$ 1.268.457,23 constante da linha 16 da Ficha 13.4 (imposto de renda mensal pago estimativa), correspondente à soma dos valores de imposto de renda a pagar informados na linha 11 das Fichas 12 do ano de 1999 (fls. 439/440), não fora efetivamente pago, pois, conforme cópia de informação do interessado dell& 830/831, tal valor foi objeto de parcelamento, conforme processo n° 130009.000062/2005-04; em vista disso, retifica-se o valor constante da citada linha 16 da Ficha 13A de R$ 1.268.457,23 (IR mensal pago por estimativa) para zero; após essas alterações, o valor da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) da Ficha 13A (fl. 441) deverá ser retificado de saldo negativo de R$ 3.311.028,66 para saldo negativo de R$ 300.671,27; quanto à CSLL mensal por estimativa informada como paga na linha 27 da Ficha 30, no valor de R$ 444.909,89, a qual corresponderia à soma dos valores de CSLL a pagar informadas nas Fichas 12 do uno de 1999 (fls. 439/440), tem-se que tal valor, assim como ocorreu com o IR, não fora efetivamente pago, pois, conforme cópia de informação do interessado de fls. 830/831, o montante foi objeto de parcelamento por meio do processo n° 130009.000062/2005-04; em vista disso, retifica- se o valor da linha 27 da Ficha 30 (R$ 444.909,89- CSLL mensal paga por estimativa), que passa para zero; quanto ao aproveitamento das retenções de CSLL feitas pelos órgãos públicos, visto que - segundo planilhas de fls. 910/913 - o valor retido correto a ser aproveitado no confronto com a CSLL devida no ano é de R$ 360.859,54 e não de R$ 388.761,31; com o que, a CSLL a pagar (linha 31,fl. 26) foi retificado de saldo negativo de R$ 769.057,48 para saldo devedor de R$ 380.385,97; porJim, tendo em vista a existência de apenas parte do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 300.671,27 do exercício de 2000, foi reconhecido o crédito tributário nesse montante para fins de utilização em compensação; - quanto à CSLL, visto inexistir saldo negativo do tributo no exercício de 2000, foi indeferido o reconhecimento do crédito pleiteado e não se homologaram as compensações efetuadas. 3. Em 26/04/2005, a interessada, nos termos da peça de fls. 951/965, manifestou a sua inconformidade com o referido despacho decisório, na qual alega o que se segue: que, tendo em vista um o MPF n° 0710500.2002.00460, houve nestes autos um reexame do período fiscalizado (1999 ç . nz5 que houvesse 1 ab ' " Processo n.° 13009.000190/0046 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 41 Fls. 6 . • autorização escrita das autoridades fiscais, a teor do que determina o art. 906 do RIR, de 1999, o que torna nulo o despacho decisório; que, diante da impossibilidade formal de se efetuar compensação de oficio de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabe em procedimento de restituição aferir a existência de débito de imposto ou contribuição sem que o mesmo esteja definitivamente constituído; que, em vista disso, requer que: seja desconsiderado o "ajuste" contido no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade; e se reconheça o crédito e homologue-se a compensação pleiteada; que, mesmo que se entenda possível esta forma de lançamento, há que se levar em conta a impossibilidade material de se proceder à retificação da DIRPJ do ano-calendário de 1998, haja vista que seu resultado já se encontra consolidado pela decadência; logo, não se poderia lançar, ainda que indiretamente, o IRPJ e a CSLL, apurados com base na declaração de rendimentos de determinado exercício financeiro já alcançado pela decadência; que, quanto ao mérito, se insurge quanto à adição na base de cálculo do ano-calendário de 1999 do valor de R$ 1.096.896,05 correspondente às notas fiscais de res. 37, 57 e 59, pois, se tais notas foram excluídas da base de cálculo do ano-calendário de 1997 e compuseram o resultado de 1998 por força da glosa de oficio da exclusão naquele ano, não há que se falar em seus reflexos no ano seguinte (1999); que não há cabimento na adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 1999, do valor de R$ 1.026.099,80, correspondente às notas fiscais de n°.s. 658 e 659, pelo simples fato de essas notas terem sido emitidas em fevereiro de 1999 e recebidas em março de 1999; que no ano-calendário de 1997, excluiu do lucro real, consoante o Lalur (fls. 1373/1379), e também a Ficha 11, linha 17 de sua D1RPJ, o valor de R$ 10.326.394,49, e não de R$ 9.126.394,48, como consignado no despacho decisório, sendo que esse valor é composto de R$ 8.951.806,42 (somatório das notas fiscais que enumera em tabela) com o valor de R$ 1.374.588,00 relativo à rubrica "outras exclusões"; que é indevida a glosa integral da exclusão do valor de R$ 7.294.441,25, consoante a linha 28 da Ficha 10A de sua DIPJ/2000, pois tal valor é composto do somatório das notas fiscais emitidas em 1999, conforme tabela, cópia das escrituração pertinente e cópia das notas fiscais (fls. 1.005/1.030); que, no que toca ao IR.12F consignado na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000, não aceita que o despacho decisório utilize um critério diferenciado na análise das informações que são relevantes, optando, sempre, pelo valor que a prejudica, em detrimento da busca da verdade material, haja vista que a autoridade aceitou o valor mensal informado pelo interessado por fonte retentora, somente nos casos em que esse .valoreraigualou~doqueo~pela fonte retentora, ou / - • Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 r Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 7 ainda, adotou o valor informado pela fonte retentora, somente quando menor do que o informado pelo interessado, o que é um absurdo, pois os valores comprovados no somatório anual são maiores do que o por ele informado; que o mesmo argumento vale para a CSLL retida por órgãos públicos, justificando-se as diferenças no fato de haver divergência entre a data do pagamento informada pelo ente retentor e a data do efetivo recebimento pela interessada, conforme exemplos que cita; e que, por fim, à vista do exposto, requer que seja reformada a decisão denegató ria e homologada integralmente a compensação requerida. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI ri° 9.013/2005 (fls. 1.066/1.085) rejeitando as argüições de decadência e impossibilidade de verificar os valores constantes da DIPJ. Quanto às modificações realizadas através do Despacho Decisório, restabeleceu valores originais da Declaração e adequou o resultado final de apuração do IRPJ e da CSLL. • Devidamente cientificado (fl.1.087), a interessada apresenta recurso a este Colegiado ratificando as razões da peça impugnatória no que se refere à decadência e às modificações efetuadas na DIPJ que, afirma, corresponderiam a verdadeira compensação de oficio com créditos que não foram devidamente constituídos. É o Relatório. DL) n Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em caráter preliminar, a recorrente defende a nulidade do procedimento pela ausência de autorização específica, tendo em vista que se trataria de reexame de período já fiscalizado. Ao contrário do alegado, a autorização está formalizada pelo MPF-D n° 07.1.05.00-2004-00701-1 (fl. 656) assinado pela autoridade responsável. Conforme explicitado no texto do documento, trata-se de autorização para procedimento especifico de verificação da compensação/restituição de tributos. Existia, portanto, autorização específica e inequívoca para que fossem realizadas as verificações necessárias. Descabida a reclamação. Quanto à decadência, é importante situar a questão nos seus devidos termos. Não se trata aqui de uma ação fiscal com vistas a apuração de irregularidades tributárias que podem ou não implicar em lançamento de oficio. De imediato, releva destacar a análise irretocável da questão feita pelo voto condutor da decisão recorrida nesse ponto. Cabe apenas registrar alguns detalhes. A começar pela circunstância de que o procedimento foi demandado pela interessada ao solicitar a restituição/compensação Assim, a questão deve ser avaliada sob a ótica da legislação que trata dessa matéria. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, a compensação de tributos adquiriu recentemente um caráter, pode-se dizer, de direito potestativo tendo em vista que a apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp) implica em considerar-se realizado esse procedimento ainda que sob condição de ulterior homologação. Exatamente por estabelecê-la como condição resolutória, a legislação trata o prazo que a autoridade competente tem para realizar a homologação como se decadencial fosse. Tal fato é reconhecido pela recorrente: Neste sentido, o exemplo mais evidente disto é o prazo decadencial estabelecido pelo art. 74, ,f 5° da lei n°9.430/96, através do qual poder- se-ia ter a hipótese na qual declarações de compensação estivessem homologadas tacitamente, sem que seja necessário sequer adentrar o mérito do direito creditório que fora oposto contra o Estado, tão somente porque assim a Lei determina. (fl. 1119). Aqui, o prazo decadencial consiste na verdade em prazo de homologação Com o decurso desse prazo considera-se definitivamente constituída a situação gerada pela Dcomp formalizada. Vê-se que não é o fato gerador que detennina o termo inicial do prazo de homologação, mas sim a data de protocolização do pedido. Lembrando que a norma equipara os pedidos de compensação formalizados antes do advento da Dcomp e ainda não apreciados como se Dcomp fossem, a Instrução Normativa SRF n° 460/ 04 estabeleceu: Art. 29. ( ) Cl) \,, , Processo n.° 13009.000190/00-46 cC0i /CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 9 § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data de entrega da Declaração de Compensação. Para a presente situação, tratando-se de pedido de compensação convertido, o mesmo ato normativo prevê: Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2' do art. • 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. A solicitação mais antiga da recorrente foi protocolizada em 17/05/2000 (fl. I). A data limite para homologação seria 17/05/2005. O Despacho Decisório (fls.914/919) que avaliou o pleito foi cientificado à interessada em 31/03/2005 (fl. 943), antes do termo final. Não há, portanto, que se falar em decadência. Registre-se ainda que a DIPJ foi entregue em 04/06/2004. No que se refere à suposta retificação de oficio, parece-me que a recorrente esqueceu tratar-se aqui de pedido de restituição/compensação. Cabe à autoridade responsável analisar a procedência dos valores envolvidos, principalmente no que se refere à liquidez e certeza dos créditos requeridos. Sob esse prisma, como bem lembrou a decisão recorrida, o crédito a ser restituído/compensado relativamente ao IRPJ e à CSLL não corresponde especificamente aos valores retidos pelos Órgãos públicos, mas sim ao resultado do ajuste efetuado ainda que considerando esses valores. Assim fez a autoridade tributária apurando o valor correto do saldo do imposto e da contribuição ao final do período de apuração que, se negativos, são passíveis de restituição ou compensação. Apenas os valores que se relacionam diretamente com esse cálculo foram verificados, pois se referiam diretamente ao pedido objeto do procedimento. Não ficou bem claro a que se refere a reclamante ao reclamar de uma suposta "compensação de oficio de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional......" (fl. 1.116). Num pedido de compensação, só há que se falar em débitos em relação aos valores que foram indicados pela interessada no campo próprio dos pedidos de compensação constituindo-se, nos termos da legislação aplicável à matéria, em confissão de dívida Esses valores não foram modificados. Ratifique-se, na análise efetuada pela autoridade foi verificada a procedência dos créditos e não dos débitos, como não poderia deixar de ser feito em pedido de restituição/compensação. Sequer pode-se afirmar que houve compensação de oficio. A compensação foi requerida pelo sujeito passivo e homologada naquilo que a autoridade responsável decidiu como pertinente. Em relação às antecipações do IRPJ e da CSLL, não foram consideradas pela autoridade pelo simples motivo de que não haviam sido pagas. Sob esse prisma, a interessada revelou certa má fé ao declarar, na DIPJ, as antecipaçõ como recolhidas. Naquele momento, sequer existia o pedido de parcelamento aduzido. Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 . 1 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 10 - Não constam dos autos informações mais precisas sobre a situação do pedido de parcelamento, tanto no que se refere à confirmação de que realmente o processo mencionado refere-se às antecipações como também à atual situação da dívida. Fato incontestável é que na apuração do resultado do período em exame as antecipações não haviam sido recolhidas. Se o pedido de parcelamento efetivamente refere-se às antecipações, as parcelas pagas podem ser trazidas a um novo pedido de compensação. Não há como aceitá-las nos presentes autos. Quanto aos valores retidos a título de PIS e Cofio, podem ser compensados com contribuições da mesma espécie. A Lei n° 9.430/96 já estabelecia que os valores retidos seriam considerados antecipação do mesmo imposto ou contribuição: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ( ) §3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relacão ao mesmo imposto e às mesmas contribuicões. ( ) (grifo acrescido) A Instrução Normativa SRF n° 306/2003, em disposição mantida nos atos normativos posteriores, ao tratar da compensação estabeleceu o vínculo: Art. 5°. Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com impostos e contribuições de mesma espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, a interessada não poderia ter utilizado o valor total retido sem distinguir o imposto ou a contribuição. Como já visto, no caso do imposto de renda e da CSLL o que se restitui ou compensa é o saldo apurado no resultado do período, se negativo. Nos presentes autos foi analisada essa situação. Correto, portanto, o posicionamento da decisão recorrida. Para o PIS e a Cofins, o próprio valor retido é passível de compensação em relação a dívidas posteriores, desde que referentes a essas mesmas contribuições. Cabe à interessada solicitá-la em procedimento específico. De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ruiva', IA- LA- L144-i` QS LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006956/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ACORDO DE ALCANCE REGIONAL. Os benefícios produzidos pelo Acordo de alcance Regional nº 4 (Brasil e Venezuela) alcança os países signatários a partir de 10/01/96. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33942
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ACORDO DE ALCANCE REGIONAL. Os beneficios produzidos pelo Acordo de Alcance Regional n° 4 (Brasil/Venezuela) alcançam os países signatários a partir de 10/01/96. RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1999 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator SPROCuRADOnIA-G:RAL DA rAZW-A n 'AL Cocedenaçao•Gora l r epr23er'cçeo rxt,c:udicial LUCIANA COR:EZ RORIZ ClitTES Procuradora da Fazendo Nacional O I AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA viaArro, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.363 ACÓRDÃO N° : 302-33.942 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES FULGURIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte acima identificado lavrou-se Auto de Infração exigindo Imposto de Importação, multa • capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora por ter-se constatado falta do recolhimento do tributo na importação de chumbo refinado, DI n° 019345, registrada em 17/02/95, com redução do II por força do Acordo Internacional firmado no âmbito da ALADI, uma vez que o pais de origem da mercadoria importada (Venezuela) não havia colocado em vigor o Acordo de Preferência Tarifária n° 4, até a data de registro da referida DI, conforme previsto no art. 6° do Decreto n° 94.377/87 e art. 5° do Decreto 805/93 que promulgaram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Protocolos Modificativos do Acordo. Impugnando o feito, o contribuinte alegou que a redução tarifária foi efetivada com total observância dos dispositivos legais aplicáveis, tendo sido submetida ao crivo da autoridade fiscal não podendo, agora, a Receita Federal cobrar- lhe eventual diferença e, muito menos infligir-lhe qualquer penalidade. Registra, ademais, que cumpriu todas as exigências administrativas, encontrando-se amparada pelo art. 1° do Decreto n° 164/91 e pelo art. 5° do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, não restando nenhuma dúvida quanto à entrada em vigor da • redução tarifária a partir de 01/08/90, muito antes da ocorrência do fato gerador que deu origem à Notificação, entendendo refutada a assertiva de que o referido Protocolo somente entrou em vigor no território Venezuelano em 10/01/96, data da edição dos Decretos 987 e 988, que apenas regulamentaram as condições de cumprimento do Acordo, sem referir-se à data de vigência, já perfeitamente definida no Decreto 164/91. Após combater a penalização aplicada, observou que a diferença tributária, objeto da Notificação, caso fosse realmente devida, deveria ter sido exigida na oportunidade prevista no art. 111 do RA e que não pode prosperar a exigência tributária com base em documento interno que assinala eventual ressalva quanto à vigência do Acordo Internacional. A autoridade julgadora de primeiro grau determinou incabível a penalidade aplicada, mantendo, no entanto, as demais exigências do Auto de Infração por entender que o Acordo de Alcance Regional n° 4, que estabeleceu a 2 'I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.363 ACÓRDÃO N" : 302-33.942 preferência tarifária entre Brasil e Venezuela, somente favorece as importações posteriores a 10/01/96 data em que a Venezuela colocou o mencionado acordo em vigor em seu território, conforme estabelece o art. 50 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, em decisão assim fundamentada: "Preliminarmente observamos que não tem procedência a reclamação da Impugnante de que, uma vez concedido o beneficio fiscal, não poderia mais o Fisco proceder à sua revisão e cobrar-lhe eventuais diferenças. O artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN prevê • que a revisão de oficio do lançamento deve ser efetuada, quando a lei assim a determine. Encontramos no Decreto-lei 2.472/88, em seu artigo 2°, que deu nova redação ao art. 54 do Decreto-lei 37/66, expressa disposição para efetuá-la: "A apuração da regularidade do pagamento e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei." Assim, dentro do prazo decadencial, assiste direito à Fazenda Nacional de rever qualquer lançamento anteriormente efetuado de 110 modo a conformá-lo à lei. Quanto ao mérito também não tem razão a Autuada. Diz o art. 50 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, aprovado pelo Decreto 164/91, que: "O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de agosto de 1990, e seus benefícios alcançarão os países signatários a partir da data em que o tiverem colocado em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios, em todos os seus termos." Note-se que o artigo acima transcrito coloca restrição ao usufruto do beneficio de redução tarifária, requerendo que os países tenham regulamentado o Acordo, colocando-o em vigor em seus territórios. A mensagem MF/SRF/COSIT 05, de 13/06/96, dá conta de que o Acordo somente passou a ter validade em território venezuelano (kV3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.363 ACÓRDÃO : 302-33.942 com a edição dos seus Decretos n° 987 e 988, ambos de 10/01196, momento no qual os produtos originários daquele país passaram a beneficiar-se da redução tarifária estipulado no APRT-04. A multa exigida, com fundamento no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, é, no entanto, incabível. Por se tratar de mera solicitação de preferência tarifária negociada em acordo internacional, determina o Ato Declaratório COSIT n° 10/97 que à diferença de tributos acaso apuradas, devem ser somados apenas os acréscimos legais previstos na legislação, não sendo possível a exigência de multa de oficio". 41, Inconformado com a decisão proferida o contribuinte recorreu a este Conselho reprisando as razões já anteriormente expendidas quanto à impossibilidade da revisão aduaneira, no presente caso, onde não se pode invocar o Decreto-lei n° 2427/88, bem como o art. 149, inciso I, do CTN, que referem-se a situação fática distinta. Na mesma linha, reafirmou os argumentos de mérito, com base no art. 5° do Acordo de Preferência Regional n° 4, que estabelece, textualmente, que o protocolo firmado vigoraria a partir de 01/08/90, tendo como única exceção, o Uruguai, onde só passou a vigorar em 01/01/91. É o relatório. • 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.363 ACÓRDÃO N° : 302-33.942 VOTO O ato de Revisão Aduaneira objetivando o exame do despacho, após o desembaraço da mercadoria, com a finalidade de verificar a regularidade da operação quanto ao cabimento do beneficio fiscal aplicado, previsto no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, com matriz legal no art. 54 do Decreto-lei 37/66, pode ser realizado enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme assegura o art. 456, do mesmo Regulamento (art. 149 do CTN), 111 sendo inúmeros os Acórdãos deste Conselho reconhecendo este direito. Destarte, não merece reparos a decisão recorrida ao rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No tocante ao mérito, uma vez comprovado nos autos que a Venezuela, em 10/01/96, colocou em vigor a Preferência Tarifária Regional acordada no âmbito da ALADI (Acordo Regional n° 4) e seus Protocolos Adicionais I e II, somente a partir desta data as importações de produtos originários daquele país passaram a ser beneficiadas pela redução tarifária prevista (28%), desde que atendidos os requisitos legais quanto à Certificação de Origem e observada a Lista de Exceções do Brasil (Decreto 648/92), não há como deferir o pleito apresentado pelo contribuinte. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999 4101/4010~,--40.-ainnal.- HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003913/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manter a multa do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo • preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manter a multa do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2.001 o JO O HOLANDA COSTA P idente e Relator 9 ts3/40\1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÉNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO NOVARTIS BIOCIÉNCIAS LTDA submeteu a despacho de importação, com a DI 97/1210816-3/001, de 26/12/1997, o produto ATRAZINE • TÉCNICO, dando classificação no código 2933.69.13, como Atrazina Em conferência física e com apoio em laudo técnico (Número 0185/98), verificou a fiscalização que se tratava de preparação herbicida constituída de atrazina e composto sulfonado, cuja classificação correta seria no código 3808.30.22, em obediência à RGI-1 da Nomenclatura. Consta do Laudo Técnico 0185, de 15/01/1998, as seguintes informações: "Identificação por cromatografia em camada delgada: positiva para 2-Cloro-4-Etilamino-6-Isopropilamino-1,3,5-Triazina. Identificação Química: positiva para Cloro, Nitrogênio, Enxofre e Composto com Caráter Aniônico. Faixa de fusão: 176— 178°C (175— 177°C) Comportamento em água: forma suspensão branca. 111 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação H'erbicida constituída de 2-Cloro-4- Etilamino-6-lsopropilamikno-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto Sulfonado" Consta ademais do mesmo laudo técnico que, "de acordo com referências bibliográficas, a mercadoria é utilizada como preparação herbicida" e que se trata de "uma preparação herbicida à base de atrazina (composto cuja estrutura contém um ciclo triazina não condensado)". Na impugnação, o contribuinte faz as seguintes alegações: I. MÉRITO Segundo a Fiscalização: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi apurada a infração abaixo descrita, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05/03/85 (RA). 1 —DECLARAÇÃO INEXATA O importador submeteu a despacho o produto ATRAZINE TÉCNICO com a Dl. n° 97/1210816-3, Adição 001. Quando do desembaraço, em canal vermelho, no sistema Siscomex, o AFTN solicitou exame laboratorial e liberou a mercadoria mediante a 110 assinatura de Termo de Responsabilidade de que trata a I.N. 14/85. Emitido o Laudo de Análise n°. 0185/98, foi revisada a declaração de, importação constatando-se que o produto despachado no código NCM 2933.69.13, como Atrazina, composto de constituição química definida e, de acordo com esse laudo, uma preparação herbicida constituída de Atrazina e composto sulfonado, cuja classificação correta é, conforme a 1 8 Regra das "Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado", no código NCM 3808.30.22. Uma vez que o produto não foi declarado corretamente, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, configurou-se a DECLARAÇÃO INEXATA (Ato Declaratório 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente. DUADIÇÃO 97/1210816-3/001 Valor Tributável II - R$ 712.905,37 O ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 87, 1, 89, II, 99,- III e 449 do R.A. (Decreto 91.030/85)." Em resumo, entende o Sr. Fiscal, com base no Laudo Labana n° 0185/98, que o insumo ATRAZINE TÉCNICO importado pela Impugnante se enquadra na classificação NCM 3808.30.22, com alíquota de 17% para o 1.1., por se tratar, segundo ele, de uma preparação herbicida e não de compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. A Impugnante provará que a classificação fiscal que adotou está correta e que, por conseguinte, as exigências contidas neste Auto de Infração não devem prevalecer. De início, para que não paire nenhuma dúvida sobre o enquadramento do ATRAZ1NE TÉCNICO na posição 2933.69.13, em obediência ao que determina a alínea "a", da Nota n° 1, do 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Cap 29, a Impugnante descreve resumidamente o processo de produção do insumo sob discussão. Produção de Atrazina Técnica A. Produção de HCN (Processo Andrusso) CH4 +NH3+ 1,5 02 catalisador (>1000°C) - HCN+3H20 AH = -474K/moi. • B. Formação do CICN (cloreto do cianogênio) HCN + Cl2 = = = = CICN + HCI AH= - 89 KJ I moi C. Trimerização do cloreto de cianogênio D. Formação da Atrazina O primeiro passo para a síntese do ATRAZINE é a produção do Ácido Cianídrico (HCN), a partir da amónia + gás natural, pelo processo Andrusso, em um reator continuo sobre um catalisador platina/rádio. Em seguida, o HCN é purificado e estocado na forma liquida em um tanque de espera, a uma temperatura que varia de O' a 5' C. Na fase seguinte, o HCN é transferido para um tanque dosador, como matéria-prima do processo gerador. Neste momento ele é misturado com gás cloro para formar o Cloreto de Cianogênio (CNCI). O CNCI é secado e trimerizado sobre carbono para formar o Cloreto de Cianurila (CC). A fase vapor do CC é condensada e dissolvida em tolueno e estocada. O CC e a solução de tolueno são misturados com lsopropilamina OPA), Monoetilamina (MEA) e Hidróxido de Sódio diluido (NAOH), para formar o ATRAZINE. Estas reações acontecem sob temperatura e pH controlados em baixa pressão, em processo continuo. Os passos restantes da síntese consistem em isolar o ATRAZINE em estado sólido. A fase ATRAZINE/Tolueno é separada da fase água/sal por decantação. O tolueno é retirado do Atrazine pela injeção de vapor, formando uma pasta de Atrazine e água. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 atrazine sólido é separado da água por filtração e reempastada com água e surfactante. Após a secagem, o Atrazine pó é moído e transferido para silos de estocagem para ser usado em formulações no país fabricante e/ou nos países importadores, como é o caso da Impugnante. É de se realçar, portanto, que o surfactante não foi deliberadamente deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua • aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. Vê-se, assim, que a matéria-prima importada pela Impugnante está precisamente prevista no capítulo 29, nota I, letra "a", do Sistema Harmonizado (Decreto n° 4..5/92). O enquadramento feito pela Impugnante é, por isso, o mais definido e preciso das hipóteses admissíveis. 3. Entretanto, a posição pretendida pela Fiscalização, que é o item 3808.30.22, de modo nenhum se ajusta ao ATRAZINE, eis que esta posição trata das preparações herbicidas para venda a retalho que, definitivamente, não é o caso do insumo importado pela Impugnante, o qual se destina, única e exclusivamente, para a O formulação dos seguintes produtos: GESAPR1M, PR1MESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO (docs. 2 a 5). Na composição destes produtos finais, que são considerados defensivos agrícolas, entram: ATRAZINE, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água. Como prova inconteste que o ATRAZINE não é uma preparação, pois sua aplicação como herbicida só é possível após sua formulação com a adição das matérias-primas retromencionadas, a Impugnante junta algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais atrás relacionados, os quais são formulados e embalados em seu estabelecimento fabril cujo endereço consta do preâmbulo desta Impugnação. (docs. 6 a 9). A Impugnante deixa, também, à disposição do Fisco, no caso de eventuais diligências, suas listagens de movimentação de estoques, através das quais poderá ser verificado que o ATRAZINE jamais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 foi vendido a retalho a quem quer que seja para uso na agricultura, uma vez que só os produtos dele resultantes (GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO) é que são usados como insumos agrícolas e, por conseguinte, vendidos a retalho. 4. Por outro lado, ressalte-se que as notas da posição 38.08 são bastante claras ao determinarem que "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos : • 1. Quando acondicionados (em recipientes metálicos, caixas de cartão, etc.) para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, pastilhas, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. "(destacamos) Verdadeiramente, as hipóteses acima não se aplicam à matéria- prima ATRAZINE, uma vez que a quantidade importada, correspondente a 198.000,000 kg., veio embalada em 440 sacos de 450 kg. cada um, o que, por si só, suscita dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. (destacamos) À toda evidência que o produto técnico importado pela Impugnante não está acondicionado em embalagens de venda a varejo, e nem poderia estar face ao disposto no artigo retrotranscrito. Assim, não se destinando referido produto para venda a retalho, há que se excluí-lo da classificação fiscal pretendida pela Autoridade Autuante. II REQUERIMENTO Requer, assim a Impugnante, seja julgado IMPROCEDENTE o Auto de Infração retro, bem como as exigências de tributo, multas e demais acréscimos nele contidos, reconhecendo-se a validade de sua classificação fiscal na posição 2933.69.13 e correspondente alíquota de 8% (oito) por cento do Imposto de Importação." O julgador de primeira instância deu sua decisão assim ementada: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO. O Laudo do LABANA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. Cabíveis a exigência do II e a aplicação das multas capituladas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96". Na fundamentação, assim se expressa o ilustre julgador singular: "FUNDAMENTAÇÃO. Como são termos empregados na presente minuta, é útil reproduzir as definições dadas pelo Ministério da Agricultura no Decreto n° 98.816/90: a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química, física ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins. b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria- prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos. c) Aditivo: Qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua função, ação, durabilidade, estabilidade e detecção • ou para facilitar o processo de produção. d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante de aditivos Quanto à classificação fiscal, o cerne do presente litígio está em determinar se o produto em questão deve ser classificado no Capítulo 29 da TEC, que trata de produtos puros, ou no Capítulo 38, que trata de preparações. A Nota n° I do Capítulo 29 da TEC esclarece que ali se classificam: a) os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 b) as misturas de isómeros de um mesmo composto orgânico; c) as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros. Diluídos em água); d) as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamtento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para as 10 aplicações específicas. Quanto à posição 3808 da TEC, pode-se verificar o seguinte, através das NESH a ela referentes: 3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1. Quando são apresentados em embalagens para venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas, etc, ... 2 Quando tenham. Características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, ou em qualquer outro líquido, ...ou em misturas de outras • espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações... Também se incluem nesta Posição, desde que iá apresentem pro riedades inseticidas. etc, preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc, pronto para uso. (grifo nosso). Isso quer dizer que, segundo o item 2 das NESH referentes à posição 3808 da TEC, as suspensões ou dispersões de principio ativo em água ou qualquer outro solvente, bem como suas soluções em outro solvente diferente de água, e também as preparações intermediárias que precisem ser misturadas para se obter um inseticida, fungicida, desinfetante, etc, pronto para uso final, são consideradas preparações e se classificam naquela posição. No caso em questão, além de o Laudo do LABANA ser categórico no sentido de que o produto é uma preparação, a própria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 informação do contribuinte, em sua impugnação, ao descrever o processo de obtenção do ATRAZINE TÉCNICO, não deixa nenhuma dúvida a esse respeito, conforme se vê na fl. 33, a seguir reproduzida em parte: "O cloreto de cianurila e a solução de tolueno são misturados com isopropilamina, monoetilamina e hidróxido de sódio diluído, para formar o ATRAZINE. Estas reações acontecem sob temperatura e pH controlados em baixa pressão, em processo contínuo. 0110 Os passos restantes da síntese consistem em isolar o ATRAZINE em estado sólido. A fase ATRAZINEItolueno é separada da fase aquosa por decantação. O tolueno é retirado do ATRAZINE pela injeção de vapor, formando uma pasta de ATRAZINE e água. O ATRAZINE sólido é separado da água por filtração e reempastada com água e surfactante. Nota importante: O surfactante é adicionado nesta fase da síntese, única e exclusivamente, para manter o ATRAZINE sólido em suspensão. A pasta do ATRAZINE é então transferida para um grande tanque de estocagem, onde é coletada amostra antes de ser bombeada para um secador de jato de ar". Portanto, o ATRAZINE TÉCNICO é uma preparação suspensa em água e surfactante, que já contém todas as propriedades herbicidas requeridas para constituir-se numa preparação intermediária, que • será misturada a outros ingredientes para obtenção de um herbicida pronto para uso. Essa destinação é a que o próprio importador revelou ao informar que nos produtos finais entram o ATRAZINE TÉCNICO, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água. Esses componentes são adicionados ao ATRAZINE TÉCNICO para conferir características próprias a cada uma das formulações finais, mas não para conferir-lhes propriedades especificas de herbicida, que já existem no produto ora importado. O Laudo do LABANA, no mesmo sentido dessas informações trazidas pela defesa, descreve o produto em questão como não sendo unicamente a Atrazina (cuja fórmula atestou como 2-cloro-4- etilamino-6-isopropilamino-1,3,5-triazina), mas sim uma preparação herbicida constituída da Atrazina e composto contendo grupamento sulfonato. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Em acréscimo a isso, tem-se ainda que, no processo a' 11128.001110/98-74, versando sobre uma importação de produto com mesma denominação, marca, especificação e fabricante do caso em tela, em adição ao Laudo n° 4208/96 do LABANA nele acostado (de idênticas conclusões ao Laudo aqui emitido), esta Delegacia proferiu a Resolução DRI/SP n° 1.700/9841.565, solicitando maiores informações sobre aquele produto. Na ocasião, o LABANA emitiu sua Informação Técnica n° 20/99, acrescentando que: - A mercadoria importada naquele processo tratava-se de uma preparação intermediária e não de um produto técnico, conforme 111 declarado pelo importador. - Preparação ou formulação é o produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvantes e aditivos. Aquela mercadoria era um produto resultante da mistura da Atrazina com surfactante aniõnico, um aditivo tipo dispersante. - O agrupamento sulfonato não era considerado como impureza, estabilizante, substância antipoeira ou corante. A conclusão final do LABANA naquela Informação Técnica foi de que a mercadoria era uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedades herbicidas, resultante da mistura da Atrazina com surfactante (composto com grupamento sulfonato). Esse surfactante era um aditivo tipo dispersante, adicionado após a obtenção do princípio ativo, com a finalidade de dispersá-lo em meio aquoso (ou seja, não era necessário para o processo de obtenção do princípio ativo). Com isso, informou que aquele produto importado necessitava somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção da formulação final (a preparação herbicida, tipo suspensão concentrada, pronta para uso na agricultura). Do acima exposto, é de se concluir que, de acordo com as informações técnicas fornecidas pelo LABANA e pelo contribuinte, o produto ATRAZINE TÉCNICO) ora despachado: - É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 - Apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactante aniônico, adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida, e não apenas para manter o princípio ativo em suspensão, como alegado pela impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características dispersantes, não se enquadrando em nenhuma das possibilidades previstas na Nota n° 1, do Capítulo 29, da TEC, estando seu enquadramento neste Capítulo, proposto pelo importador, desde já, afastado, de acordo com a RGI/SH n° 1; - Verifica-se, inclusive, às fis. 36 a 39, que nas formulações finais GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMOLEO, o ATRAZINE TÉCNICO é utilizado na forma como ora foi importado, sem qualquer modificação em sua estrutura, em suspensão concentrada. Não tem razão a impugnante quando alega que o código pretendido pela fiscalização, o NCM 3808.30.22, abrange apenas herbicidas apresentados em embalagem para venda a varejo, enquanto que a mercadoria em questão foi importada em granel. A pretensão da fiscalização se baseou não no item 1 das NESH referentes à posição 3808 da TEC, mas sim no item 2, que ali enquadra as preparações herbicidas apresentadas em outras formas (líquidos, soluções e pó a granel) e as preparações herbicidas intermediárias, onde se inclui o produto em questão. Além disso, os próprios 411 textos da posição 3808 e do item 3808.30.2 da TEC indicam o enquadramento também de herbicidas em embalagens não exclusivas para uso direto. Como o código NCM 3808.30.22 se refere textualmente aos herbicidas à base da Atrazina, a desclassificação proposta pela fiscalização tem amparo na RGI/SH n° 1, restando então como correta. Quanto ao fato de esta Delegacia já ter rejeitado a classificação neste código acima definido em outras importações do mesmo produto, é de se ressaltar que diferentes processos versando sobre mesma matéria, em função de suas próprias instruções, podem ensejar julgamentos opostos. Cada feito é julgado de acordo com os elementos trazidos aos autos e a decisão prolatada em um determinado processo não vincula a autoridade julgadora, já que, em função das provas apresentadas, pode futuramente emitir diferentes julgados. Tanto é assim que, da mesma forma com que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 esta Delegacia já julgou o mesmo produto no sentido aqui apontado pelo importador (nas Decisões-DRJ/SP n° 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724), posteriormente já passou a fazê-lo em sentido contrário (nas Decisões-DRJ/SP n° 2066, 2067 e 2068, de 29/09/99 e 4164, de 03/12/99), adotando a mesma linha aqui seguida. Ressalte-se mais uma vez que essa mudança de orientação ocorreu em virtude de novas provas trazidas aos autos, que indicaram que o produto importado trata-se não apenas de um produto puro, como quer o importador, mas sim de uma preparação, como comprovou o LABANA. 1110 Dessa forma, todas as provas juntadas ao presente processo nos levam à conclusão de que o produto ora importado é uma preparação herbicida, que tem sua classificação específica no código NCM 3808.30.22. Assim sendo, é de se considerar como procedente a ação fiscal no tocante à desclassificação promovida, sendo cabível a exigência da diferença do II e de seus juros de mora. Quanto à exigência da multa de ofício sobre o II, a Lei n° 9430/96; traz, em seu art. 44: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1) de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. O importador descreveu o produto como ATRAZINE TÉCNICO, com ingrediente ativo a Atrazina (por ele formulada como 2-cloro- 4-etilamino-6-isopropilamino), como se fosse um produto puro, quando, na verdade, trata-se de uma preparação. Ou seja, o importador declarou apenas o princípio ativo, enquanto que o Laudo do LABANA identificou uma preparação de Atrazina e composto contendo grupamento sulfonato, inclusive com fórmula química diferente da que foi declarada para o princípio ativo (segundo o LABANA, a fórmula da Atrazina é 2cloro 4-etilamino- 6-isopropilamino-1,3,5-triazina). Esse fato configura a hipótese descrita no inciso I acima reproduzido, pois trata-se de uma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 declaração inexata, caracterizada pela omissão de informações relevantes para fins de identificação e classificação fiscal do produto. Dessa forma, o importador não pode se beneficiar do disposto no AND-COSIT n° 10/97, sendo cabível a exigência da multa de ofício capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, de 75% do valor do imposto devido. CONCLUSÃO • Nestes termos, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário, na forma a seguir explicitada:" Inconformada a empresa vem a este Conselho em grau de recurso para dizer: NOVARTIS AGRIBUSINESS LTDA., sucessora de parte dos negócios da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S. A. relacionados com a fabricação e comercialização de defensivos agrícolas, qualificada nos autos do processo epigrafado, não se conformando, data venia, com a decisão de fls. que decidiu pela manutenção do Auto de Infração, vem, por seu advogado que este subscreve, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235172, interpor o presente RECURSO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. A decisão de primeira instância deve ser totalmente reformada, isto porque ela passou ao largo da questão levantada pela Recorrente de que a classificação fiscal por ela adotada é inquestionável à luz da alínea "a", da Nota 1, do Capítulo 29 que determina "I.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem : a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Não resta a menor sombra de dúvida que o ATRAZINE TÉCNICO não é uma preparação herbicida intermediária e sim um composto 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 orgânico de constituição química definida (contendo impurezas de fabricação). Não se trata, também, de um pó disperso em surfactantes aniônicos e sim do produto ativo herbicida (atrazina) misturado às impurezas de fabricação (surfactante, etc.). Este surfactante é adicionado durante o processo de fabricação (purificação) a fim de aumentar a eficiência operacional/técnica da secagem (purificação) da Atrazina. Posteriormente, durante a secagem, parte deste surfactante é eliminada, ficando apenas uma parte residual (impureza) no produto final Atrazina Técnica. As impurezas • oriundas do processo de fabricação (incluída a purificação) são permitidas no Capítulo 29, conforme Nota 1 e Considerações Gerais - pag. 343 do Cap. 29, NESH. Repita-se, mais uma vez, que esta impureza (surfactante) não torna o composto orgânico (Atrazina) particularmente apto para uso específico como herbicida em preferência à sua utilização geral, uma vez que ele é utilizado única e exclusivamente como um herbicida: matéria-prima para formulações comerciais/preparações herbicidas (Primestra, Gesaprim e Primatop). A obtenção destas preparações/formulações (Gesaprim, Primestra, etc.), como de qualquer outra formulação herbicida, é efetuada através de misturas específicas: produto ativo (Atrazina Técnica em questão) + tensoativos (grande quantidade: até 70 vezes superior às impurezas contidas residualmente no produto ativo. O que caracteriza uma preparação/formulação não é a concentração de seus constituintes; mas sim, a mistura intencional (para um determinado fim = formulação herbicida) de vários ingredientes/produtos. Logicamente, as impurezas oriundas do processo de fabricação não estão aqui incluídas, conforme NESH (pág. 343 e Nota 7 - Cap. 29). A exatidão da classificação fiscal adotada pela Recorrente transparece de forma cristalina ao se examinar o PARECER TÉCNICO E ESTUDO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO MERCEOLÓGICA DO PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "ATRAZINE TÉCNICO" ora juntado (docs. PT 1 a 55), da lavra do "expert" Dr. Luiz Aurélio Alonso, engenheiro químico inscrito no CREA/SP sob n° 32465/D, no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 /SP sob n° 04302652 e no DNSHT sob n° 3006; demonstrando que é plenamente justificável à reforma da decisão de Primeira Instância. 2. Diz o "expert" do LABANA que "Nos processos de obtenção da Atrazina encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO 111), não é citado a necessidade da presença de dispersantes." porém, esta informação não tem qualquer relevância, pois a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, em geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos • processos de secagem, cristalização, filtração, etc., pois esses processos variam de fábrica para fábrica, enquanto que a parte das reações químicas é, de um modo geral, a mesma para cada processo de obtenção, independentemente do fabricante. Neste ponto, em que o LABANA omitiu, voluntária ou involuntariamente, o processo de secagem para a obtenção da Atrazina, a Recorrente se socorre do parecer técnico atrás citado (docs. PT I a 55) que, às fls. 48, afirma: "e) durante as conversões químicas citadas anteriormente (ver o item d, acima) são realizadas algumas operações unitárias, tais como: movimentação/transporte de fluidos e semi-fluidos (pasta), secagem, etc. (ver os anexos n° 7 e 8); f) todo este processo de fabricação é realizado em meio aquoso e, para maior eficiência da secagem (purificação) do produto final (atrazina), adiciona-se pequenas quantidades de surfactante (tensoativo). Esta adição permite u'a maior vazão da pasta (atrazina +água) bombeada, melhorando a fluidez através do equipamento de secagem (spray dryer") e, consequentemente, aumentando eficiência e o volume do produto a ser processado (seco) - ver o anexo n° 6; Obs.: por apresentar pouca solubilidade em água (70ppmlml), a atrazina é mantida em suspensão aquosa para facilitar o seu manuseio, até a remoção final da água residual, através de secagem (ver também os anexos n o 1, 2 e 3) g) assim, a pasta de Atrazina é bombeada e seca no "spray dryer", com obtenção de "Atrazina Técnica" (em pó), sendo, posteriormente, embalada em sacos ou em "big bags . 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 h) note-se que esta secagem é uma operação do processo de fabricação, constituindo-se na última etapa de purificação do produto ("Atrazina Técnica"), sendo destinada a retirada de umidade (água) do produto - ver os anexos n° 7 e 8; i) durante esta secagem parte dos tensoativos (surfactantes), devido a sua solubilidade em água, é eliminada. Desta forma, no produto final ("Atrazina Técnica"), resta normalmente uma concentração média de 0,2 a 0,3% (no máximo: 0,8%) de surfactante residual (impureza de fabricação). A remoção destes baixos teores de surfactantes é praticamente inviável do ponto de vista técnico e económico. Mais: a influência destes baixos teores de surfactantes (tensoativos) nas formulações comerciais é altamente desprezive. E a sua presença não torna este produto (Atrazina Técnica) particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral (herbicida);" Para que não se alegue falta de referência bibliográfica sobre o assunto, nos Anexos n°s 8A e 8B, o "expert" juntou cópia reprográfica da obra TECNOLOGIA QUiM1CA - Vol. II/Operações Unitárias, da Fundação Calouste Gulbenkian/Lisboa. No Capítulo 15, seus autores J.M.Coulson e J.F. Richardson discorrem sobre o processo de secagem, nos seguintes termos "A secagem de materiais é, muitas vezes, a última operação num Processo de fabrico e efetua-se imediatamente antes da embalagem 4111 ou despacho. Por secagem, queremos normalmente designar a remoção final de água e a operação segue-se frequentemente à evaporação, filtração ou cristalização. Nalguns casos, a secagem é uma parte essencial do processo de fabrico, como, por exemplo, no fabrico de papel ou no acabamento de madeira, mas, na maioria das indústrias transformadoras, a secagem faz-se por uma ou várias das seguintes razões: 3. A Recorrente ressaltou em sua impugnação de fls. , que o surfactante não foi deliberadamente deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de. surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Em outras palavras, o surfactante é adicionado, única e exclusivamente, para otimizar o processo de bombeamento da pasta de Atrazina para o secador de jato de ar (spray dryer). Acontece que o "expert" do LABANA, erroneamente, está considerando o processo só até o final da reação química, não levando em conta que após a reação química, o processo de obtenção continua, pois, a secagem da Atrazina é necessária para que possa ser utilizada pelos formuladores que a importam. • Aliás, duas ações fiscais, que tratavam do mesmo assunto que ora se discute, foram julgadas totalmente improcedentes pela DRJ/SP, conforme decisões n°s. 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724. 4. É inconteste que a este caso se aplica a alínea "a", da Nota. 1, do Capítulo 29. É fora de questionamento que o Atrazine é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas (o surfactante, que é um reagente utilizado no processo de fabricação). Veja-se, a respeito, as Considerações Gerais ao Capítulo 29, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, que diz: "O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação, (incluída a purificação). • Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), 71 que, indubitavelmente, é o caso do surfactante, o qual, repita-se à exaustão, não foi deliberadamente deixado no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral. 5. A decisão de primeira instância, em sua fundamentação, erra ao afirmar que o ATRAZINE TÉCNICO não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, segundo o laudo do LABANA (item 1 - segundo parágrafo). Erra, também, ao dizer que o produto sob enfoque é uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura (item 2, segundo parágrafo). Erra, mais ainda, ao afirmar que o Atrazine apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida (item 2, terceiro parágrafo). A fim de demonstrar, de forma clara e inquestionável, as errôneas Conclusões do LABANA e da decisão ora guerreada, a Recorrente • transcreve, a seguir, a conclusão do perito Dr. Luiz Aurélio Alonso, às fs. 7/8 e 8/8 de seu trabalho (docs. PT 1 a55) "Do acima exposto, dos resultados analíticos obtidos e do estudo efetuado tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: a) o produto estudado, Atrazina, trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, encontrando-se isolado, contendo impurezas oriundas de seu processo de fabricação, caracterizando-se como um composto heterocklico contendo exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo triazina; b) este composto orgânico, atrazina, apresenta a fórmula química bruta C8H14CINS, sendo denominado cientificamente (sinônimos, segundo a IUPAC - International Union of Pure and Applied Cbemistry) como: • e . 2-cloro-4-etilamino-6-isopropilamina-s-triazitut Obs.: estruturalmente, este composto químico é representado da seguinte forma c) a produção deste composto orgânico destina-se exclusivamente a servir de matéria-prima na formulação de herbicidas do tipo pós-emergentes; IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 d) este composto químico é comercializado normalmente sob o nome: "Atrazine Técnico" ("Atrazina Técnica", no idioma Português); e) o agente dispersantelsurfactante (lignossulfonato), presente residualmente neste composto como impureza decorrente do processo de fabricação, é adicionado no sentido de aumentar a eficiência operacionalltécnica da fase final de processamento (purificação/secagem) da série de conversões químicas necessárias à produção de atrazina, 110 D a presença desta impureza (agente dispersantelswfactante) não torna este composto particularmente apto para um determinado fim em preferência à sua utilização geral, uma vez que este é sintetizado especificamente para ser utilizado como ingrediente ativo na formulação de herbicidas." Vê-se, assim, que a reforma da decisão de primeira instância é medida da mais lídima justiça, eis que a classificação fiscal adotada pela Recorrente, na importação da Atrazina Técnica, é absolutamente inquestionável. 6. A Recorrente não poderia deixar de transcrever, neste momento, em razão de sua transparência, a parte final do trabalho apresentado pelo perito Dr. Luiz Aurélio Alonso (docs. PT 1 a 55) sob o titulo ESTUDO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO • MERCEOLÓGICA DO PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE COMO "ATRAZINE TÉCNICO", que assim se expressa: "Considerando que: a) o teor do Parecer Técnico P. T. 125100 estabelece que o produto estudado, "Atrazine Técnico", trata-se de um composto orgânico de constituição química definida e isolado, apresentando impurezas oriundas de seu processo de fabricação, caracterizando- se como um composto heterocklico contendo exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo triazina, denominado cientificamente como: atrazina (2-cloro-4-etilamino-6- isopropilamina-s-triazina), utilizado exclusivamente na formulação de herbicidas; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 b) a classificação de mercadorias na Nomenclatura é regida pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo o teor de sua primeira regra (ver também o anexo no 1) o seguinte : "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais. a classificação é determinada pelos tetos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes". • c) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), os compostos químicos orgânicos encontram-se abrangidos na Seção VI - Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (ver o anexo n" 2) : d) nesta mesma obra de cunho merceológico (NESH), os compostos químicos orgânicos encontram-se compreendidos no Capítulo 29 - Produtos Químicos Orgânicos (ver o anexo n° 3); e) a Nota 1, do Capítulo 29, (Produtos Químicos Orgânicos) estabelece que neste Capítulo estão compreendidos apenas (ver os anexos n° 3A e 3B): os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (.5 Obs: as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado estabelecem que o termo "impureza" aplica-se exclusivamente às seguintes substâncias presentes nos compostos químicos examinados: . matérias de base não transformadas, . impurezas que se encontram nas matérias de base, . reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificacão): . subprodutos. f) esta mesma obra informa de forma clara e objetiva que o Y(1-- termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e zo — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação), o que é exatamente o caso do surfactante residual presente no Atrazine Técnico ver o anexo n° 3C; g) a NESH estabelece ainda que apenas quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, é que não são consideradas impurezas admissíveis (ver o anexa n° 3 C); • Obs: gl) é conveniente esclarecer que a atrazina é produzida e utilizada exclusivamente, devido às suas características intrínsecas, na formulação de herbicidas, atuando sempre como ingrediente ativo; g2) conforme explicado anteriormente a presença desta impureza (reagente/surfactante utilizado no processo de purificação da atrazina) não a torna apta para um uso específico, uma vez que este composto orgânico é utilizado exclusivamente como um herbicida. h) na Posição 2933 encontram-se compreendidos os compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio (ver o anexo n. 4A); i) os compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina não Ocondensado são abrangidos na Subposição 2933.6 (ver o anexo no 4B); j) devido a não se encontrar especificado dentre as Subposições específicas desta Posição tarifária (2933), este composto químico é abrangido na Subposição genérica 2933.69 - Outros (ver o anexo n° 5); k) por apresentar em sua estrutura um átomo de Cloro unido à molécula através de uma ligação covalente, este composto químico é classificado no item 2933.69.1 da Tarifa Externa Comum/TEC (ver o anexo n. 5B); I) na Tarifa Externa Comum/TEC este composto orgânico é classificado nominalmente (Atrazina) no código atiro 2933.69.13 \fie (ver o anexo n° 5B); 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 m) outras obras de consenso universal (Enciclopédia Tecnológica Arancelária Entasa Publicaciones Técnicas - Madrid - tomo I - volume II, entre outras) estudam e classificam a Atrazina na Posição 2935 das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas/NENAB, a qual corresponde a Posição 2933 da NESH (ver os anexos ns 6 e 7); n) este produto, "Atrazine Técnico", no código tarifário 2933.69.13, atende perfeitamente, à luz das Regras Gerais de Interpretação da Pauta, ao disposto nos dizeres dessa Seção, • Capítulo e Subposição; mais: não contraria os dizeres destes textos e nem as Notas pertinentes.... ... CONCLULMOS QUE O PRODUTO EM QUESTÃO, "ATRAZINE TÉCNICO", CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO TARIFÁRIO: 2933.69.13(NCM/TEC/TIPI/SH)" Nessas alturas é bom que se lembre que é dever de ofício da Fiscalização ir em busca da verdade fiscal. Neste caso, a verdade fiscal é uma só, conforme demonstra o trabalho do perito Dr. Luiz Aurélio Alonso ora anexado: o código tarifário do produto importado pela recorrente é o 2933.69.13 ! 7. Reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação de O fls.; protestando por sustentação oral que será feita pelo perito Dr. Luiz Aurélio Manso; e requerendo se considere como depósito recursal o depósito administrativo no valor de R$ 119.558,50, feito em 24.06.98, espera a Recorrente, como medida de justiça, que esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes reforme a decisão recorrida, por não estar ela conforme aos princípios básicos de enquadramento de um produto químico no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, como claramente demonstra o trabalho apresentado pelo referido perito." É o relatório. it- 22 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 VOTO A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com a DI n° 106044, de 18/09/96, da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana como sendo uma preparação que, além do principio ativo ATRAZINE contém o composto de grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão de primeira instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da empresa • importadora. Trata-se apenas de obedecer às Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pre-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pre-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso pais, e que é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pre-requisitos, não há por que não encontrar o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. 11111 O Labana, Laboratório Nacional de Análises é órgão auxiliar da fiscalização da Receita Federal com a atribuição de atender os Auditores na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pre-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso, pois a mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. A dúvida do contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O contribuinte diz que o aditivo IN.-- - .- 23 1 N, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz das normas que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a classificação dada à mercadoria no despacho de importação não correspondia àquilo que efetivamente a mercadoria era. Concordo com os termos da decisão singular acima transcrita no Relatório, para concluir que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo • capítulo 29 dissolvido em outro solvente. Pelo contrário, o produto demonstrou ser uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para uso específico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPRIM, em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLEO, em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada em proporções diferentes do produto ativo e dos ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, por meio das quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser • enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. Pelo exposto voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) como no 3808.30.22 (TEC), e à multa de ofício, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 J O OLANDA COSTA - Relator 24 a, jtc kC 'MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...* %it... tate, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t'or- .-r:". , , iptir.rk,.. TERCEIRA CÂMARA .. _ Processo n.°:11128.003913/98-08 Recurso n.° 123.382 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.928 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 SI Atenciosamente Jo an a osta,, esidente da ceira Câmara ,,d it / 20elik Ciente em: ..sc-\ I i. • o I t O ,.., • li, I, LE OMPV-P FELIPE 8\-)Ebt) pe_oc\ _nume_ r,p, vertGND A t1/4)AC 1 uNill" _ ._ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005677/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO “DIFLUBENZURON TÉCNICO 90%.” O produto Diflubenzuron Técnico 90%, constituído de 1-(-4-clorofenil)-3-(2,6-diflurobenzoil)uréia e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/NBM 2924.29.92. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO " DIFLUBENZURON TÉCNICO 90%". O produto Difiubenzuron Técnico 90%, constituído de 1-(-4-cloro- feni1)-3-(2,6-difiurobenzoiDuréia e substâncias inorgânicas à base de • Silício e Alumínio, na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/NBM 2924.29.92. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 Á- • ! • PRADO MEGDA Presidente ~:étaigan- ELIZABETH EMÍLIO DE MOARAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MOARAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente processo tem, em seu inicio, a REPRESENTAÇÃO SESAR 06/00, do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos, que apresenta o seguinte teor: "Sr. Chefe do SESAR.• Formalizo a presente representação com a finalidade de transferir o crédito tributário, mantido, constante do processo n° 11128.000428/98-38, por se tratar de processo com decisão de primeira instância cancelando parcialmente a exigência, com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a 150.000 UFIR), conforme dispõe o art. 5° da Portaria n°04980, de 04/10/94.". Tendo tal REPRESENTAÇÃO seguido o trâmite regular, a Sra. Inspetora da Alfândega do Porto de Santos concordou com a providência tomada pelo SESAR, enviando-a ao protocolo geral, com posterior retomo ao Serviço de Arrecadação. A seguir, formou-se este processo de n° 11128.005677/00-14, o qual foi instruido com cópias de todas as peças constantes do processo original. 111 Passo, assim, ao relatório dos fatos ocorridos. Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). DECLARAÇÃO INEXATA O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria • descrita nas Adições n's 001 das DI's n°3 97/0834349-8, 97/0813596-8, 97/0858963-2 e 97/0743328-0. Quando do desembaraço em canal vermelho no sistema SISCOMEX, o AFTN solicitou exame LABANA e liberou a mercadoria mediante assinatura de "Termo de Responsabilidade" (IN 14/85) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Durante ato de Revisão Aduaneira foi analisado o Laudo LABANA nos 3102/97, 3023/97, 3122/97 e 2867/97, e, constatou-se que a mercadoria descrita na D.I. estava discordante daquela ingressada no país. Utilizando a l a regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH", desclassifico a mercadoria da posição fiscal declarada, classificando-a nas NCM 3808.10.29, 3808.30.29, 3808.30.29 e 3808.30.29, respectivamente. Uma vez que o produto declarado não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao • enquadramento tarifário pleiteado, caracterizou-se a condição "DECLARAÇÃO INEXATA" (ato Declaratório Normativo n° 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente. 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO Falta de Guia de Importação (LI) Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente (LI), conforme apurado em ato de Revisão Aduaneira, após análise do resultado dos Laudos LABANA nas 3102/97, 3023/97, 3122/97 e 2867/97. Utilizando a l a regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH", desclassifico a mercadoria da posição • tarifária declarada, classificando-a na NCM 3808.10.29, 3808.30.29, 3808.30.29 e 3808.30.29, respectivamente. Por tratar-se de classificação tarifária errônea e necessitar novo licenciamento, automático ou não, e considerando que o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório 12197) (...)". O crédito tributário apurado foi de R$ 1.354.380,61, correspondente a: Imposto de Importação, juros de mora do I.I., multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e multa prevista no art. 526, inciso II, do RA. 2/.. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Nas DI's nc° 97/0743328-0 (fls. 15), 97/0813596-8 (fls. 33) e 97/0858963-2 (fls. 63), a descrição da mercadoria, pelo importador, foi: BENTAZON NA TECHN — BENTAZON SóDICO — Nome químico: 3-ISOPROPIL-1H-2,1,3- BENZOTIADIAZIN-4(3H)-<ONA-2,2-DIOXIDO) — Nome comercial: BENTAZON NA TECHN BASF; Ingrediente ativo: BENTAZON — CONC. DO LATIVO: 483 G/KG<60001L); Estado físico: Líquido — Qualidade Industrial — PRODUTO TEC. PARA FORMAÇÃO DE HERBICIDA; Reg. MAARA SOB NR. 000808694 de 22/03/94 COM VALIDADE INDETERMINADA — HERBICIDA DE USO DIRETO NA AGRICULTURA". A classificação dada foi no código NCM/NBM 2934.90.59. Na DI n° 97/0834349-8 (fls. 50), a mercadoria foi descrita como "DIFLUBENZURON TEC 90%; 1 -(4-CLORO-FENIL)-3-(2,6- 41/ DIFLUBENZURON)UREIA; Concentração: 90%; Estado físico: Sólido; Qualidade: Técnico; (*) Produto registrado no DDSV sob NR. 016083; FORMULAÇÃO DO INSETICIDA DIMILIN P/ USO DIRETO NA AGRICULTURA; Dispensado de renovação de registro conforme Decreto n° 99.427, de 31/07/90 com validade indeterminada" e classificada no código NCM/NBM 2924.29.92. Segundo os Laudos emitidos pelo LABANA (fls. 26, 44,e 71), a mercadoria de nome comercial BENTAZON SÓDICO não é, apenas, BENTAZON SÓDICO. Trata-se de uma preparação herbicida à base de uma Solução Aquosa de Sal S6dico de 3-Isopropil (1H)-2,1,3-Benzotiadiazina-4-(3H)-ona-2,2-Dióxido (bentazon Sódico) e é utilizada como Preparação Herbicida. Quanto à mercadoria descrita como Diflubenzuron, o Laudo LABANA de fls. 58 informa que "Não de trata somente de Diflubenzuron. Trata-se de uma Preparação Inseticida constituída de 1-(4-Clorofeni1)-3-(2,6- Difluorobenzoil)Uréia; (Diflubenztu-on) e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e • Alumínio" e que é utilizada como Preparação Herbicida. Regularmente cientificada e legalmente representada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 73/86, acompanhada dos docs. de fls. 87/130, expondo, em síntese, as seguintes razões, conforme manifestação fiscal às fls. 132/133: A. Do Produto BENTAZON 1. o produto puro é um ácido insolúvel em água e por isso o Bentazon Técnico é obtido no processo de síntese na forma de um sal sódico em solução aquosa. 2. trata-se de um produto técnico, matéria-prima básica para a formulação de produtos herbicidas. B. Do Produto DIFLUBENZURON said 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 1. o produto DIFLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico constituído em 90% do composto químico definido de DIFLUBENZURON e acompanhado de 10% de impurezas. 2. a presença de impurezas se faz necessária, uma vez que tratam- se de aditivos orgânicos indispensáveis ao processo de fabricação pois garantem a fluidez do produto e reduzem o risco de explosão no processo de síntese, Isto está respaldado pela nota 1, item G, do Capítulo 29. 3. Tanto assim que o produto obrigatoriamente deve ser considerado como produto técnico. • 4. Também no processo de fabricação é essencial a adição de aditivos antiaglomerantes. 5. Os aditivos bióxido de silício e silicato de alumínio não tomam o produto técnico apto para um uso específico, mas sim a formulação do DIFLUBENZURON TÉCNICO com agentes dispersantes e tensoativos, respaldando mais uma vez a propriedade da classificação tarifária adotada pela impugnante. 6. Face às razões constantes da defesa exordial, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo resolveu baixar o processo em diligência ao LABANA (fls. 133/134), para melhor esclarecimento dos fatos. Para tal, apresentou os seguintes quesitos: • I — em relação aos dois produtos (BENTAZON e DIFLUBENZURON): a) se o Produto Técnico trata-se de uma preparação? b) qual o alcance do termo PREPARAÇÃO que consta do Laudo técnico. Indicar se estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido em água ou por misturas de outras espécies. c) Se, na forma em que se encontram, estes produtos podem ser o considerados preparações intermediárias para obtenção de um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., ou apenas princípios ativos que deverão ser ainda adicionados de outros produtos e manipulados para a obtenção dos inseticidas, herbicidas, etc. adz.,e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO 14° : 302-35.261 d) Esclarecer a diferença entre produto técnico e produto final, e indicar a qual das duas categorias pertencem cada um dos produtos importados. II— em relação ao DIFLUBENZURON: e) se as substâncias inorgânicas encontradas no Laudo de análise (à base de Silício e Alumínio) podem ser consideradas impurezas? Se impurezas, podem ter sido deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para uso específico de preferência à sua utilização geral? O O se as substâncias inorgânicas encontradas no Laudo de análise (à base de Silício e Alumínio) podem ser consideradas como estabilizantes, antiaglomerantes, substâncias antipoeira ou corantes? Atendendo ao solicitado, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 009/2000 (fls. 139/150), acompanhada dos docs. de fls. 151/170. Sinteticamente, foram as seguintes as respostas aos quesitos formulados: A) Para o Produto BENTAZON: a) Quimicamente, a mercadoria trata-se de uma Preparação Intermediária (Formulação) Herbicida. No entanto, merceologicamente, trata-se de uma Solução Aquosa o constituída de Sal Sádico de Bentazon, com propriedades herbicidas, de uso exclusivo na indústria. b) Preparação ou Formulação é produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvante e aditivos. De acordo com Referências Bibliográficas, a Água, no caso, tem a função de solvente para dissolver o ingrediente ativo e de veículo para promover a devida concentração e para facilitar a manipulação do produto no momento do uso na agricultura. E formulações dessa natureza são consideradas em Referências Bibliográficas Formulação do tipo SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADA, e não Produto Técnico (ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII). De acordo com a declaração constante nos Pedidos de Exame n" 113/197, 130/197 e 137/197, as mercadorias contém 600 g/1 de kW"( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Bentazon, que corresponde ao teor da formulação pronta para uso de nome comercial BASAGRAN 600. c) Conforme as considerações acima descritas, concluímos que quimicamente a mercadoria BENTAZON trata-se de Preparação ou Formulação Intermediária, constituída de Solução Aquosa contendo SAL SÓDICO DE BENTAZON, do tipo SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADA de uso exclusivo a indústria, com propriedades Herbicida, que necessita, talvez, de adição de adjuvantes, e ser acondicionada para venda a retalho. d) De acordo com o Decreto n°98.816, de 11/01/90, do Ministério da 111 Agricultura, temos a seguinte definição: PRODUTO TÉCNICO: a substância obtida diretamente da matéria- prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos. FORMULAÇÃO: o produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos. As formulações se apresentam como: PRÉ-MISTURA: formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo na indústria. FORMULAÇÃO DE PRONTO USO (PRODUTO FINAL): formulação com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos normais de aplicação, conforme o tipo de 41/ formulação. Merceologicamente, a mercadoria BENTAZON é uma Solução Aquosa, contendo composto orgânico de constituição química definida. No entanto, quimicamente, trata-se de uma Preparação ou Formulação Intermediária (Pré-Mistura). B) Para o produto DIFLUBENZURON: a) Pelas considerações gerais feitas anteriormente (fls. 144/147), concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação Intermediária Inseticida. b) Preparação ou Formulação é produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvante e aditivos. teacet 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 O Silicato de Alumínio (Caulim), no caso, é um ingrediente inerte que é utilizado como diluente sólido (ANEXO IX). c) Conforme as considerações acima descritas, concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação ou Formulação Intermediária, constituída de 1-(4-Clorofeni1)3-(2,6-Diflubenzoil)Uréia; (Diflubenzuron) e Caulim (Silicato de Alumínio), com propriedades Inseticidas, de uso exclusivo na indústria, para a formulação do produto final de pronto uso na agricultura. d) (Foram dadas as mesmas definições do item "d" referente ao produto BENTAZON). 41, Como conclusão, temos que: "Consideramos que a mercadoria Diflubenzuron é uma Preparação ou Formulação Intermediária (Pré-Mistura). e) A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio, não se trata de impureza. O A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio não se trata de resíduo ou impureza, estabilizante, anti-aglomerante, substância anti-poeira ou corante. A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio (Silicato de Alumínio; Caulim), no caso, é um ingrediente inerte que é utilizado como diluente sólido (ANEXO IX). • Dessa maneira, concluímos que a mercadoria trata-se dePreparação ou Formulação Intermediária, constituída de 1-(4- Clorofeni1)3-(2,6-Diflubenzoil)Uréia;(Diflubenzuron) e Caulim (Silicato de Alumínio), com propriedades Inseticidas, de uso exclusivo na indústria, para a formulação do produto final de pronto uso na agricultura. Foi a empresa intimada a tomar ciência do resultado da diligência (fls. 172), tendo-lhe sido facultado o direito de manifestar-se sobre o mesmo. A Interessada apresenta suas considerações sobre a Informação Técnica do LABANA às fls. 173/179 (acompanhadas dos docs. de fls. 181/248), nos seguintes termos: - que, embora o LABANA tenha afirmado que o BENTAZON seria obtido na forma ácida com 93% de pureza, não se pode desconsiderar tratar-se de um produto técnico, sendo certo que a forma em sal é aquela resultante do processo de síntese; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 - que o produto ácido não é solúvel em água, e, portanto, a síntese e a obtenção do produto técnico, é inafastável; - que a regra interpretativa 1 "d" do Capítulo 29 esclarece que os produtos em solução aquosa das alíneas "a", "b" ou "c" da mesma nota tem perfeito cabimento naquele Capítulo: não há qualquer restrição sobre a função da água nestes produtos; - assim, para as soluções aquosas, não há qualquer restrição acerca da finalidade da água junto ao produto; - este fato já é suficiente para entender pela perfeita classificação fiscal procedida pela empresa; tanto isto é verdade que a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em decisórios anteriores, entendeu pela improcedência do lançamento fiscal e extinguiu o crédito tributário (junta algumas Decisões; fls. 195/198; fls. 207/214; fls. 217/223; fls. 226/232; fls. 234/240; fls. 242/248; fls. 253/259); - o mesmo se diga do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 303-28.710 (fls. 199/204); - quanto ao produto DIFLUBENZURON, ou seja, Diflubenzuron Técnico 90%, o mesmo é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura, constituído de 90% de composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de outros componentes. O composto químico Diflubenzuron pode ser acompanhado de 1 a 5% de outros compostos orgânicos O (subprodutos) de sua síntese. Isso quer dizer que a síntese química fornece um Diflubenzuron com uma pureza de 95% a 99%, acompanhado de 1 a 5% de impurezas. Após a síntese química, inicia-se a parte de isolação e purificação do Diflubenzuron. O último passo do processo industrial consiste a moagem e secagem de Diflubenzuron, onde é indispensável a adição de 5 a 9% do aditivo bióxido de silício para reduzir o risco de explosão e garantir a fluidez do produto. - Assim, o produto importado se classifica na posição tarifária 2924.29.92, fato que já foi reconhecido em Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; - Quanto à alegação de que seria o produto uma preparação herbicida, tal fato não pode ser admitido, uma vez que o Diflubenz-uron é importado para fins de formulação do inseticida DIMILIN, este sim, um produto formulado, pronto para uso. sede ré 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 - O Capítulo 29, ademais, não afasta de seu bojo um produto pela simples presença de impurezas. Este não é um indicio absoluto de inaplicabilidadade daquele Capítulo, inclusive havendo exceções expressas nas notas de interpretação (Nota 1), as quais impõem uma análise mais detalhada para que se comprove a necessidade de desclassificação. - Neste diapasão, o E. Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 303-29.028 (fls. 181/185) e o Acórdão 302-33.920 (fls. 186/192); - Cumpre frisar que as impurezas não alteram nem tornam o produto particularmente apto para usos específicos em relação a sua aplicação geral, servindo apenas para possibilitar esta última, ou seja, sem elas não seria possível sua aplicação geral, vez que o produto Diflubenzuron Técnico é matéria-prima do inseticida Dimilin. - Não existe o produto DIFLUBENZURON puro, posto que as impurezas encontradas pelo LABANA são indispensáveis para obtenção do mesmo. - Portanto, o mesmo se classifica na posição 2924.29.92. Às fls. 249, consta despacho da Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos reencaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. A Autoridade de primeira instância administrativa julgou o 411 lançamento procedente, em parte, em decisão (fls. 253/259) cuja ementa assim se apresenta: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTAS DE OFICIO E ADMINISTRATIVA. BENTAZON SÓDICO. O produto de nome comercial Bentazon Na Tech classifica-se no código NCM 2934.90.59, proposto pela importadora, por se tratar de um composto orgânico de constituição química definida em solução aquosa. DIFLUBENZURON. O Diflubenzuron, principio ativo de inseticida, e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, classifica-se no código NCM 3808.10.29, por se apresentar na forma de preparação, conforme proposto pela fiscalização. faa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Cabíveis as multas do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, e a multa do art. 526, II, do RA, por não conter nos documentos de importação todos os elementos necessários à identificação do produto Diflubenzuron. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em sua fundamentação, a Autoridade a quo expôs, basicamente, que: A) Quanto ao produto BENTAZON SÓDICO: 1) Os Laudos Técnicos de fls. 24, 42 e 69 analisaram a mercadoria como Preparação Herbicida à base de urna Solução Aquosa do Sal Sódico. A Informação Técnica n° 009/2000 de fls. 137 e seguintes esclarece que, sem o solvente água, o princípio ativo de herbicida, ou seja, o Bentazon Sádico, é de constituição química definida e isolado, embora reafirme a informação de que é uma preparação intermediária. 2) A posição proposta pela fiscalização, para o produto, foi a 3808. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da posição 3808, esclarecem que ali se incluem os produtos com características de inseticidas, fimgicidas, herbicidas, etc., somente nos casos em que eles estiverem acondicionados para venda a retalho ou se apresentarem como preparação, qualquer que seja a forma. 3) Quanto à primeira condição, não há nos autos comprovação de que o produto se acha acondicionado para venda a retalho, pois se assim fosse, teríamos que admitir que ele estaria pronto para uso. A Informação Técnica deixa claro que o produto é utilizado como intermediário na fabricação de herbicida. Além disso, os documentos que instruíram a importação dão conta que o produto foi importado a granel e em container-tanques. 4) Com relação à segunda condição, deve-se analisar que as Notas excluem do conceito de preparação, para efeito de enquadramento na posição 3808, as soluções aquosas do princípio ativo e os produtos de constituição química definida, mesmo com características de herbicidas, como é o caso presente. 5) A Nota n° 1 "d" do capítulo 29, por sua vez, estabelece que nele se enquadram as soluções aquosas dos compostos orgânicos de constituição química definida e isolado, como é o caso do produto que se discute. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 6) A Informação Técnica considera que a água contida no produto tem a função de solvente do ingrediente ativo e de veículo para promover a devida concentração e para facilitar a manipulação do produto no momento do uso na agricultura, e não um solvente indispensável para o transporte e manuseio do ingrediente ativo. Tais assertivas são insuficientes para retirar o produto do Capitulo 29, pois a referida Nota não distingue entre um solvente água dispensável e outro indispensável para o transporte e manuseio da mercadoria. 7) Em resumo, o produto em análise não pode ser enquadrado na posição 3808, pelo fato de não ser preparação e, também, não 410 estar acondicionado para venda a retalho. 8) Assim, o produto Bentazon Na Tech BASF não se classifica na posição 3808, mas no Capítulo 29, como quer a impugnante. Improcedente o lançamento efetuado quanto a este produto. B) Quanto ao produto DIFLUBENZURON TEC 90%. 9) O Laudo Técnico original considerou a mercadoria como uma preparação inseticida, constituída de Difiubenzuron e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio. 10)A impugnante afirma que tais substâncias são basicamente impurezas. 11)A Informação Técnica n° 009/2000 esclarece os conceitos de 10 impurezas, aditivos, ingredientes inertes e veículos. Para o produto em tela, afirma que as substâncias são ingredientes inertes, ou seja, "aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo para facilitar a diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando a formação de grumos ou empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura". 12)Em razão do exposto, o produto importado não satisfaz as condições estipuladas pela Nota 1 do Capítulo 29, pois as substâncias adicionadas não são nem impurezas, nem se identificam com aquelas permitidas pela referida Nota. 13) Conclui-se, assim, que o produto não pode classificar-se no Capítulo 29, estando afastado o enquadramento tarifário adotado pela impugnante. [ata 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 14) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 3808 esclarece que ali estão abrigados os produtos com características de inseticidas, fungicidas, herbicidas, etc., quando embalados para venda a retalho e tenha, características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, ou quando contém misturas de outras espécies. 15)No presente caso, não se cogita do acondicionamento para venda a retalho, mas apenas se o produto se apresenta na forma de preparação. 16) Segundo os elementos contidos nos autos, ficou definido que o • Diflubenzuron acha-se misturado com substâncias inorgânicas e que são consideradas ingredientes inertes, o que caracteriza o produto como uma preparação. 17)Irrelevante que a mercadoria não esteja pronta para o uso, pois a Nota Explicativa 2 da posição 3808 é categórica ao determinar que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., pronto para uso". 18)Vale ressaltar, outrossim, que para Preparações Intermediárias de inseticida é entendimento da Organização Mundial das Alfa'ndegas que tais produtos classificam-se na posição e subposição 3808.10, conforme expresso na IN/SRF n° 99, de 10/08/1999. • 19) Em assim sendo e de acordo com a Regra Geral de Interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado, corroborado pelas Notas Explicativas, o produto enquadra-se na posição 3808 e na subposição 3808.10. 20)Procedente o código NCM 3808.10.29 adotado pela fiscalização para o Diflubenzuron. 21)Cabível a multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, uma vez que a contribuinte omitiu informações relevantes para a correta classificação da mercadoria, o que a impossibilita de beneficiar- ' se do ADN n° 10/97. 22)Também pertinente a exigência da multa do art. 526, II, do RA, pois o produto importado não se trata somente de Diflubenzuron, mas de uma mistura deste produto com outras substâncias. ~te 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 23) Julgo parcialmente procedente o lançamento efetuado, nos termos acima descritos e desta decisão recorro de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, face ao crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME n° 333/97. Intimado da Decisão singular e legalmente representada, a Interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, com relação à parte que lhe foi desfavorável (fls. 263/271, acompanhada dos docs. de fls. 272/279 — cópia do Processo original). O mesmo Recurso consta às fls. 282/290 (original), acompanhado dos docs. de fls. 291/297. Em suas razões de defesa, expôs que: A) Preliminarmente: Da Garantia de Instância. Conforme determina a MP 1973-64, de 28/07/2000, com a nova redação que deu ao art. 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário precisa ser instruído com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% do valor do débito discutido, para ter seguimento, ou, alternativamente, o Recorrente poderá prestar garantias, ou arrolar bens, a fim de ver satisfeita tal condição. Como já existe nos presentes autos fiança bancária no valor integral do crédito constituído, a Recorrente instrui seu apelo, com cópia da referida garantia, a fim de ver integralmente atendido o disposto no já citado art. 33 do Decreto 70.235/72, mais especificamente parágrafos 3° e 4. Caso assim não entendam V. Sas., a Recorrente requer lhe seja concedido prazo para realizar o depósito administrativo, operando- se a necessária substituição da carta de fiança por outra de menor valor, pois caso contrário haveria uma dupla garantia sobre o mesmo débito. B)Da Decisão Recorrida. A Decisão de primeira instância deve ser reformada na parte em que manteve a exigência fiscal, pois desconsiderou fatos de incomensurável relevância, que acarretam no inafastável enquadramento do produto junto ao Capítulo 29, indo de encontro, assim, à evidência das provas acostadas e ao posicionamento deste E. Conselho de Contribuintes que já se manifestou, em diversas vezes, favoravelmente à classificação tarifária adotada pela Recorrente. frezet 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 C) Das Razões da Reforma. - Da Classificação Fiscal. A classificação fiscal adotada pela Recorrente é especifica para o produto importado, sendo certo que se trata de um produto técnico que não é, em si, um inseticida, o que afasta seu enquadramento no Capitulo 38. O fato do produto fazer parte da composição de um inseticida de nome comercial DIMIL1N, não faz com que este se enquadre na Nota 2 "a" do Capitulo 38, uma vez que há posição especifica para o produto Diflubenzuron, posição esta que pertence ao Capitulo 29; note-se que não existe o produto Diflubenzuron • puro, posto que, como exaustivamente explicitado na impugnação, as impurezas encontradas pelo LABANA são indispensáveis para obtenção deste. A posição pretendida pelo fisco e mantida pela Autoridade a quo é subsidiária, sendo certo que só é aplicável para os inseticidas em si, e não ao produto técnico ora importado Ademais, o Laudo do LABANA só deve ser utilizado em seu aspecto técnico, como previsto pela legislação pertinente, sendo certo que a presença de impurezas no produto não é indicio absoluto de inaplicabilidade do Capitulo 29, pois há exceções expressas nas Notas de Interpretação, em especial na Nota 1, a qual impõe análise mais detalhada para que se comprove a necessidade de desclassificação. O primeiro ponto a ser considerado é que a classificação fiscal adotada pela Recorrente é especifica para o produto em tela, sendo que, consoante a Regra n° 3 das regras Gerais de Interpretação do • Sistema Harmonizado, a classificação mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Não haveria qualquer lógica em se estabelecer que na posição 2924.29.92 se enquadra o Diflubenzuron, para depois pretender enquadrá-lo dentre a posição reservada aos inseticidas. Ressalte-se, uma vez mais, que não existe o Diflubenzuron puro, uma vez que, para sua obtenção, é indispensável a presença de aditivos, sendo certo que tais impurezas estão expressamente englobadas no permissivo legal das notas do Capitulo 29. Portanto, o produto deve necessariamente enquadrar-se na posição que lhe é especifica. Cumpre frisar que o próprio LABANA, na Informação Técnica que emitiu, admitiu que a presença das substâncias visa, entre outras funções, a manuseabilidade no transporte do produto. 1,~ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Inócuo o fato de, eventualmente, tais substâncias também serem responsáveis pela fluidez do produto, haja vista que de nenhuma forma o tornam particularmente apto a uso específico diverso de sua aplicação geral. O produto não é uma mistura, mas sim um produto técnico, com enquadramento tarifário específico, conclusões estas trazidas da ampla literatura técnica acostada aos autos, e condizente com o entendimento deste Conselho sobre o assunto. A Recorrente demonstrou claramente, nos autos, que a existência dos ingredientes inertes é indispensável à segurança e ao transporte, fato este que, inclusive, foi confirmado pelo LABANA. Portanto, o produto enquadra-se, corretamente, no Capítulo 29. - Do Entendimento deste Egrégio Conselho Acerca do Tema. As Colendas Segunda e Terceira Câmaras deste E. Conselho, analisando o mesmo produto — Diflubenzuron Técnico 90%, importado do mesmo fabricante, sempre sendo a recorrente a importadora, entenderam que a classificação correta do produto encontra-se sob a égide do Capítulo 29 da TEC, consoante se denota dos Acórdãos 302-33.920 (fls. 291/297) e 303-29.028 (fls. 181/184), que se junta a esta peça de defesa. - Das Multas Mantidas. Jamais poderiam ser mantidas as multas do art. 44, I, da Lei n° O 9.430/96, nem muito menos a do art. 526, II, do RA. Isto porque, em sua Declaração de Importação, a Recorrente trouxe todos os elementos necessários à identificação do produto importado, não tendo em nenhum momento omitido a presença dos ingredientes inertes presentes, tomando inadmissível pretender-se algar que tenha levado a erro o controle das importações. A empresa descreveu corretamente o produto, mencionando, inclusive, estar este em teor de 90%, descrição esta que encontra-se de acordo com o enquadramento tarifário pleiteado, de sorte que não pode ser punida tão-somente pelo fato do fisco não concordar com o enquadramento tarifário adotado. Por outro lado, a descrição do produto fornecida pela Recorrente possibilitou que ele restasse completamente individualizado e caracterizado, sendo inadmissível se pretender impor multa como se a importação tivesse se dado ao desamparo de declaração. eisée 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 D) CONCLUSÃO. Resta forçoso reconhecer que está correto o enquadramento tarifário procedido pela Recorrente, quanto ao produto Diflubenzuron Técnico 90% junto ao Capitulo 29 da Nomenclatura, vez que os ingredientes inertes presentes no produto estão perfeitamente acolhidos na nota de interpretação 1, referente àquele Capitulo. Além do que restou comprovado que as multas são indevidas, uma vez que o produto foi descrito com todos os elementos necessários ao devido enquadramento tarifário. E) DO PEDIDO. 111 Requer, finalizando, que seu recurso seja conhecido e provido, declarando-se a total insubsistência do Auto de Infração. A Carta de Fiança, do Banco ABN AMRO S/A, consta às fls. 298 dos autos. Foi o processo encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuído a esta Relatora, por sorteio, em 17/04/01, numerado até a folha 301, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. i,766-d"-Lear- 01, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-35.261 VOTO O recurso em pauta apresenta as condições de admissibilidade exigidas: é tempestivo e consta dos autos comprovação de fiança bancária no valor integral do crédito constituído em "Termo de Responsabilidade" (fls. 298). Assim, o mesmo merece ser conhecido. A matéria que nos é submetida à apreciação, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria denominada DIFLUBENZURON TEC 90%, já foi • analisada algumas vezes por este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo dado origem aos Acórdãos de n°. 303-29.028 (Processo n° 10845-007825/93-02) (fls. 181/184) e de n°302-33.320 (Processo n° 11128.006015/97-40) (fls. 186/192), como bem colocou a Recorrente em suas razões de defesa. Às fls. 76 e 77 dos autos, a importadora, ao prestar esclarecimentos sobre o produto de que se trata, esclarece que "O produto D1FLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura sob o número 016083-88, constituído em 90% do composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de impurezas. (...). O Diflubenzuron Técnico contém 90% 1-(4-cloro-feniI)-3-(2,6 benzoil)uréia e 1 a 5% de outros compostos orgânicos, tais como anilinas e outras uréias de estrutura química conhecida, procedentes da síntese do produto químico. Tais compostos orgânicos são impurezas permitidas conforme as CONSIDERAÇÕES GERAIS do CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO. Note-se desde já que, a especificação de 90% de Diflubenzuron e 1 a 5 % de outros compostos orgânicos ficou comprovada pelo • Laudo de Análise n° 3102/97 do LABANA da DRF de Santos, onde consta como resíduo de ignição de 7,6%. Ainda com relação ao produto importado, objeto da desclassificação pretendida pelo Fisco, temos que este, constituído de 91 a 95% de compostos orgânicos, contém adicionalmente 5 a 9% de impurezas inorgânicas à base de bióxido de silício e silicato de alumínio, fato este confirmado pelo Laudo do LABANA que corrobora a pretensão fiscal. No entanto, a presença de tais impurezas podem ser explicitadas e respaldadas dentro da classificação fiscal adotada, levando- se em consideração o processo de obtenção do produto técnico DIFLUBENZURON. O processo de obtenção do produto acima mencionado consiste de etapas químicas de síntese e de purificação e da etapa física de moagem. A parte física do processo é composta de moagem em moinho martelo e micronização em moinho de jato de ar. O produto ao passar pelo moinho martelo recebe a adição de bióxido de silício de alumínio para garantir a fluidez do produto para a moagem à jato de ar. Durante tal moagem, a presença dos aditivos — bióxido de silício e silicato de alumínio — diminui sensivelmente o risco de explosão da mistura pó/ar. Desta forma, em resumo, a colocação dos aditivos inorgânicos é indispensável ao processo de fabricação, pelos ~ar 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 motivos abaixo articulados: * garantia da fluidez do produto; e * redução do risco de explosão no processo de síntese.". Na Informação Técnica LABANA n° 009/2000, consta que: "As substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio (Silicato de Alumínio — Caulim), presente na mercadoria, é um ingrediente inerte usado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pronto uso na agricultura" e que "o Silicato de Alumínio (Caulim) não se trata de uma impureza do processo de fabricação". Consta, ademais, que" os ingredientes inertes são aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo (o agroquímico propriamente dito) para facilitar a • diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando formação de grumos e empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura. A palavra "inerte" na expressão "ingrediente inerte", não deve ser entendida no sentido de componente que não é dotado de qualquer funcionalidade. "Inerte" aqui significa que o componente não é provido de propriedade agrotóxica, seja como um inseticida, um fungicida, um herbicida, um raticida, etc. Mas a sua adição ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para o uso, tem uma finalidade definida, ou seja, a de melhorar a manuseabilidade do produto na fabricação e formulação, e no acondicionamento, transporte e armazenamento.". Como bem salientou o I. Conselheiro Dr. João Holanda Costa, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 303-29.028, acatado por unanimidade pelos membros da Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes: • "A questão, por conseguinte, resume-se a saber se o material inorgânico adicionado durante o processo de moagem, com a finalidade descrita, deva ser considerado como atribuindo ao princípio ativo um uso específico de preferência ao uso geral, uma vez que a adição apenas melhora o comportamento do material durante o processo de moagem e evita a formação de grumos ou o empedramento durante a armazenagem. Entendo que não deva ser considerado o aditamento do material inerte como modificativo da aplicação geral do princípio ativo, não lhe atribuindo nenhuma especificidade de aplicação. Dou acolhida ao ponto de vista esposado pelo Parecer CST/SNM 1.978, de 27/06/78, exarado à vista da Informação 70/78 do Labana / Rio, segundo o qual, o teor de impurezas (ingredientes inertes) no nível de 10% é normal ao processo de obtenção do Diflubenzuron Técnico, para fins de enquadramento no Capítulo 29 da TAB então vigente." Ésenear 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 No mesmo diapasão encontra-s o Voto prolatado pelo D. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, condutor do Acórdão n° 302-33.920, também de aceitação unânime pelos membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O Laudo de Análise emitido pelo LABANA que identificou a mercadoria como preparação inseticida constituída de "diflubenzuron" e substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio, não fornece informações quantitativas, apenas sugeridas pelo resíduo de ignição (900° C/1h) de 7,4% (no caso destes autos, 77,6% - Nota da Relatora), perfeitamente compatível com a concentração de 90% de "diflubenzuron" informada pela empresa na • Declaração de Importação e na literatura técnica acostada aos autos. (...) as substâncias inorgânicas presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela Nota 1 do Capítulo 29, uma vez que não foram deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para uso específico de preferência a sua aplicação geral. Por outro lado, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais, do Texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.". 40 No caso, trata-se do mesmo produto, com a mesma composição, fabricado pela mesma empresa. Assim, não há como desconhecer os precedentes existentes. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ner ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 20 ÁfOrt..-14 It/F.k.3_?,,31d es; MINISTÉRIO DA FAZENDA V;;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.005677/00-14 Recurso n.°: 123.200 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.261. Brasília- DF,Z.c7o9/0"-2_ MF - 3 • engelhe— de—C nua tient:cria ;I-pj j, Argda Pres1-:. a A. I Câmera Ciente em: 110 Py..) 7f#444)(É: 3.• Conselho de Contribuintes Offig- 3 0/o)/0 4szth" rrPP ft n Mulo te ft SE 4 caç' pedo Vatter Led do "ido tioclord Pl"°deoliks CE 50 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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