Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686058 #
Numero do processo: 10920.001885/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05636
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.001885/97-88

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4441051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05636

nome_arquivo_s : 20305636_109744_109200018859788_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109200018859788_4441051.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4686058

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858843308032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:03Z; created: 2010-01-29T22:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:03Z | Conteúdo => 9')470 :.-• 2.9 PLIDLI AD I.) r C; D. O. U. De 30 /_ 0 / 10 sg• c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4̀ 'f ..)•! : I. _ Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Sessão • 09 de junho de 1999. Recurso : 109.744 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO ICLIMMEK S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLA- ÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR — VTNm — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 ' , § 4', é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMEK S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d.. essões, em 09 de junho de 1999 'VI ti Otacili I b : ntas C; rtaxo Presi e• e 4 1. ,,. a iieira • . - tora Participaram, ainda, do presente julgamento is Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar onseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs 1 41 b2-0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Recurso : 109.744 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO ICLIMMEK S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMER S/A, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Itapocuzinho Manso", situado no Município de Jaraguá do Sul/SC, com área de 856,0,4ha, inscrito na SRF sob n° 3681063-0, recorre a este Egrégio Conselho da decisão da autoridade julgadora singular que julgou procedentes os lançamentos constantes às fls. 06/08, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando Laudo de Avaliação de fls. 02/05, pleiteando a redução do valor da terra, em virtude de a propriedade estar situada na região da mata atlântica, de ser distante dos grandes centros e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/46, julgou procedentes os lançamentos, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Anos-base: 1994, 1995 e 1996 BASE DE CÁLCULO DO ITR É o valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não nferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária(Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 3 °, caput e § 2). REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. INVIABILIDADE A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido, com observância das normas técnicas específicas aplicáveis, por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou por profissional devidamente habilitado, o VTNm legal que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 que tiver sido, por erro de fato, incorre/cimente declarado. Para isso, é mister que o sujeito passivo demonstre o erro de fato acontecido, ou comprove que seu imóvel apresenta características tais que inferiorizem seu valor fundiário na comparação com a média dos correspondentes aos imóveis rurais do município. Na ausência ou insuficiência da prova, matém-se a exigência. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Cientificada da decisão da autoridade julgadora monocrática, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, de fls. 47/56, aduzindo que, relativamente ao exercício de 1994, o lançamento deve ser cancelado, em virtude da inobservância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade tributária, vez que a lei editada em 1994 somente atinge o imposto apurado em 1995. Insurge-se, também contra o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, pois o Laudo de Avaliação apresentado apurou um VTN inferior ao estabelecido em ato normativo, e, ainda, que as terras se situam em área de preservação permanente, com florestas formadas e em formação, estando, pois, isentas do imposto, por força do disposto no art. 5 " da Lei 5.868/72. Às fls. 60/62 a recorrente faz prova dos depósitos efetivados, em cumprimento ao que determina o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. .- 3 oh( C2,03 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente de inobservância dos princípios da anterioridade da lei e da anualidade tributária, no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, vez que este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade da lei, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No mérito, cinge-se o questionamento á definição da base de cálculo do 1TR e à isenção a que a recorrente alega ter direito, em virtude de ser a área rural de preservação permanente, conforme o disposto no art. 5 0 da Lei n° 5.868/72. Quanto à isenção pleiteada, limitou-se a interessada a tecer comentários sobre o assunto, sem, contudo, trazer aos autos elementos que a configure, de modo inequívoco. Cotejando os Lançamentos constantes às fls. 06/08 e as Telas de ITR de fls. 20/34, verifica-se que o órgão lançador considerou como áreas isentas o total de 242,2ha, sendo: 71,0ha de área de preservação permanente, e 171,2ha de área de reserva legal, e não insentas a área de 1,0ha referente a benfeitorias, perfazendo um total de áreas não aproveitáveis de 243,2ha, restando aproveitáveis a área de 612,8ha e uma área tributável de 613,8ha, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, enquanto a interessada pleiteia, através das Declarações Retificadoras apresentadas às fls. 13/15, um total de 171,2 hectares de reserva legal e 3,0ha de benfeitorias, perfazendo, apenas 174,2 hectares de áreas aproveitáveis, 681,8ha de área aproveitável e 684,8 de área tributável, nos respectivos exercícios. Ocorre que não há no Laudo Técnico anexado aos autos qualquer referência à área de preservação permanente, reserva legal e nem mesmo menção às construções, instalações e benfeitorias existentes na propriedade rural, desautorizando, assim, o julgador, a acatar suas alegações, em virtude de ausência de provas. Com relação à base de cálculo, declara o Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 30, que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário. Valor fundiário é o mesmo que valor da terra, ou valor agrário. 4 020 e-/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Em data de 29.12.93 foi baixada a Medida Provisória n° 399 que entre outras estabeleceu, em seu art. 3 " que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — vrN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Esta Medida Provisória não perdeu sua eficácia ao ser convertida, em 28.01.94, na Lei n° 8.847/94 (CF/88, art.62, parágrafo único). Agindo com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, através de ato normativo, fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, por exercício. Reza, portanto, o art. 3" de mencionado dispositivo legal: "A ri. 3 ° . A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V7N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior § 1° O VI7V é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I — Construções, instalações e benfeitorias; — Culturas permanentes e temporárias; — Pastagens cultivadas e melhoradas; IV — Florestas plantadas. § 2 ° O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Assim, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, a SRF adotou, para determinação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNin/ha, valores médios regionais que, para as terras do Município de laraguá do Sul/SC foram de 639,08 UFIR, R$ 1.518,17 e R$ 1.073,23, respectivamente nos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Analisando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento dos ITR de 1994, 1995 e 1996, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte, de 10.000,00 UFIR em 94 e R$ 6.618,00 em 95 e 96, correspondentes, a 16,29 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 UHR/ha, em 1994, R$ 10,78/ha em 1995 e 1996, são bastante inferiores ao Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm/ha, estabelecido nas IN SRF 16/95; 42/96 e 58/96, respectivamente. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que mencionada lei, em seu art. 3, § 4 0 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNim que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Documento de fls. 02/05, definido pela recorrente como "Laudo de Avaliação", verifica-se que o mesmo, apesar de ter sido emitido por engenheiro florestal e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, (Doc. fls. 09), não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região. Sequer foram juntadas provas capazes de identificar a real localização da propriedade rural, como a certidão de registro de imóveis contendo a averbação do termo de área de preservação permanente e da área de reserva legal; certidão do IBAMA ou de órgãos Públicos Estaduais vinculados à preservação florestal, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal pretendido pela interessada. Ademais, a "Carta do IBGE" anexada às fls. 10 nada comprova, na medida em que não foram apresentadas provas da real localização do imóvel e suas confrontações. Da mesma forma o oficio IBDF/SC 3.564, de 14.07.82, expedido há quase 17 (dezessete anos), não é documento hábil para comprovar a situação do imóvel em 31 de dezembro dos anos de 1993, 1994 e 1995, como determina a legislação de regência. 6 t"....e.6„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Portanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não pode ser aceito, por não atender aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 1 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) a caracterização fisica da região; b) a caracterização do imóvel; c) as fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) os métodos avaliatórios, e t) os critérios de avaliação. Por todo o exposto e, não conseguindo a recorrente comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado em Ato Normativo pela Secretaria da Receita Federal, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 e e junho de 1999 • • A VIEIRA i 7

score : 1.0
4687878 #
Numero do processo: 10930.005116/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.005116/2002-68

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4212168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.153

nome_arquivo_s : 10246153_133387_10930005116200268_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10930005116200268_4212168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4687878

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858846453760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:54:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:54:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:54:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:54:24Z; created: 2009-07-05T15:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:54:24Z | Conteúdo => ,,. „...... „, MINISTÉRIO DA FAZENDA it .. ,-.-„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i-,,,,,,,Ld SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Recurso n°. : 133.387 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : WALTER FRANCISCO MAFRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.153 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FRANCISCO MAFRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso , Tanaka e José Oleskovicz. j.„,_1.,-- ANTONIO — FREITAS DUTRAD'E/ F/j i 1,, P SIDENTE /o/ 4 I ARIA 'IRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATÇ 'A - # # FORMALIZADO EM: 05 nr ? 20r3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;', 1 N?s, SEGUNDA CÂMARA — a - Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 Recurso n°. : 133.387 Recorrente : WALTER FRANCISCO MAFRA RELATÓRIO WALTER FRANCISCO MAFRA, inscrito no CPF sob o n° 083.667.569-04, residente e domiciliado na Rua Abaeté n° 208, Jardim Antares - Londrina - Paraná, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Londrina/ PR, recorre a este colegiado baseado no pedido de restituição do imposto indevidamente retido, por ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, às fls 1/16. Despacho Decisório da DRF de Londrina às fls 17/19, indeferindo o pedido de restituição entendendo estar extinto o direito do contribuinte em pleitear tal restituição. Aviso de Recebimento - AR juntado às fls. 20. Impugnação às fls. 21/26, apresentada pelo Contribuinte, requerendo o deferimento do seu pedido de restituição, por entender e demonstrar que os valores pagos a ele, contribuinte, têm caráter indenizatório não cabendo a tributação realizada. Assim sendo, aduz que o prazo para reclamá-lo nesses casos é de vinte anos e não de cinco anos como entende a Receita Federal. Acórdão DRJ/CTA n° 2.453, de 14 de novembro de 2002 às fls. 27/31, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano Calendário: 1991 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLÜNTÁRIO (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR FONTE - DECURSO DE PRAZO — 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Aviso de Recebimento — AR às fls 32. Recurso Voluntário pelo Contribuinte às fls. 33/36, alegando os mesmos fatos e fundamentos da impugnação de fls 21/24. Certidão da Receita Federal às fls 37, referente a juntada documentos. Certidão de fls. 38, encaminhando os autos à Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Certidão de fls 39, remetendo os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes com recebimento em 17/12/2002. É o Relatório_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. :102-46.153 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Curitiba - PR, através da Decisão de fls. 27/30; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário/volt). T 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES), SEGUNDA CÂMARA I„ p Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7• ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 5 114'(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --7,--=‘ - -,----.',,---ã Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. :102-46.153 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. S— das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ' , .0et 6-t,e0;0 ft'''''11L MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4686722 #
Numero do processo: 10925.002605/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
Numero da decisão: 303-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher o VTN declarado, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10925.002605/2004-07

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4404165

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.199

nome_arquivo_s : 30334199_134401_10925002605200407_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10925002605200407_4404165.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher o VTN declarado, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4686722

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858848550912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:20:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:20:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:20:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:20:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:20:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:20:25Z; created: 2009-08-07T15:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T15:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:20:25Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 430 L.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•J:- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,iet TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10925.002605/2004-07 Recurso n° 134.401 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.199 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS NOVACKI S.A Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. • VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. MULTA DE OFICIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tat) • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3„ AcOrdâo n.° 303-34.199 Fls. 431 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher o VTN declarado, nos termos do voto do relator. 4111 ANELISE AUDT PRIETO Presidente NA-0N BARTOLI7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. e • „ Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 432 Relatório Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/25 e 255/257, através do qual está sendo exigido do contribuinte pagamento de diferença no Imposto Territorial Rural — ITR, multa e juros de mora, exercício 2000, em razão da não comprovação da área de "exploração extrativa" (737,7ha), bem como alteração do VTN utilizado, em conformidade com o VTN/ha pesquisado pelo Sistema de Preços da Terra, referente ao imóvel rural "Fazenda São Francisco", localizada no município de Matos Costa/SC, consoante demonstrativo de fls.255. Consta do item 'descrição dos fatos' do AI (fls. 03/07), ainda, que: (0 o contribuinte foi intimado a comprovar a regularidade do PMFS, nos termos do art. 10, §1°, V, "c" e do art. 10, §5°, ambos da Lei 9393/96, e para tanto, deveria trazer documentos que comprovassem a 411 existência de áreas de manejo sustentado em função de projeto técnico, aprovado pelo IBAMA até 31/12 do ano anterior, desde que o cronograma estivesse sendo cumprido; (ii) assim, a intimação visava comprovar: a) a existência do PMFS e sua regularidade para fins fiscais, sendo exigido para isso a cópia do Plano de Manejo autorizado pelo IBAMA e as matrículas do imóvel; 2) a efetividade da execução do PMFS, sendo exigido, neste caso, o Relatório de Execução do Plano de Manejo que comprovasse o cumprimento do cronograma do PMFS e a autorização do IBAMA para execução do PMFS no período; (iii) não houve reformulação do PMFS, nem o atendimento das disposições da Portaria Interinstitucional 01/96 (art. 21), especialmente no que diz respeito à exploração extrativa por módulos dentro as novas técnicas de manejo sustentado, ficando claro, pelos comentários do Engenheiro Florestal (Relatório Técnico de fls. 181/186), que o plano não estava 'renovado' no período; 411 (iv) o principal documento para a comprovação do cumprimento do cronograma físico de execução do PMFS é o Relatório Técnico de Execução e este não foi apresentado, sendo que também não foi apresentando, em substituição, Laudo Técnico apresentado ao IBA ALI, de suspensão da atividade extrativa (àquele tempo), demonstrando os resultados até o momento e projetando o dito período de recuperação de incremento da floresta por período determinado, com a respectiva aprovação pelo IBAMA, assim, concluiu-se que não restou demonstrado o cumprimento do cronograma; (v) na ação fiscal iniciada com a intimação 273/04, detectou-se o VTIV/há declarado subcrvaliado em relação ao SIP7; fornecido em Santa Catarian pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina; (vi) o VT7V/ha declarado pelo contribuinte foi de R$413,21, enquanto que o VT1V/ha-SIPT-ICEPAISC pesquisado, para o município, no exercício em questão, para terras de piores qualidade (campo e • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 433 reflorestamento) era de R$620,00, portanto, o VTN declarado apresenta, aproximadamente, 67% do V77V/ha-SIPT-ICEPA/SC; (vii) se o VTN/ha se distanciou de tal forma daquele pesquisado para o município, isto ocorreu por qualidades especiais existentes no imóvel que devem ser comprovadas em Laudo Técnico com fundamentação apropriada para comprovar tais circunstâncias e não por asserções genéricas; (viii) o Laudo Técnico apresentado relatou um V77V/ha de R5413,22, o que não foi considerado razoável, mas inapto a comprovar as informações solicitadas, assim, foi arbitrado o VTN, tomando-se por base o VTIV/ha-SIPT-ICEPA/SC, para áreas de campo e reflorestamento do município de Matos Costa/SC, no exercício de 2000, de £5620,00. Consta Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/18. • Já os documentos juntados aos autos, em função da intimação de fls. 29, constam às fls. 31/243, entre os quais, ADA, matriculas do imóvel, Plano de Manejo com Rendimento Sustentando, ART, Termos de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo, Relatório Técnico de Plano de Manejo, Autorizações para o Manejo e Laudo de Avaliação Imobiliária — VTN. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90 , 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 258), o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação às fls. 260/271, acompanhada dos documentos de fls. 272/354, alegando, em suma, que: • fez juntar os esclarecimentos prestados pelo engenheiro florestal que é responsável técnico pelas atividades de extração florestal e de sivicultura da empresa, principalmente pelos Planos de Manejo, em andamento; os documentos encaminhados e o breve relatório do engenheiro florestal, que acompanhava a situação daquela área há muitos anos, são suficientes para demonstrar o lamentável equívoco em que incorreu o Fisco; se a questão é fática, é vidente que incumbiria ao Auditor Fiscal sabe, seja para evitar excesso de exação ou para buscar a verdade, a razão pela qual a Impugnante não se encontra explorando a reserva florestal de 737,70ha, sabendo-se ser público e notório, que a região é objeto de intensas atividades madeireiras, em que os industriais exploram cada metro cúbico de toras disponíveis e autorizados pelo MAMA, ou seja, exploram toda a madeira para qual inexiste restrição para a utilização nas indústrias; • • • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.199 Fls. 434 se até a presente data, a exploração encontra-se paralisada, é mais do que evidente, que a floresta encontra-se na fase de recomposição, prevista no Plano de Manejo Florestal e na Legislação Ambiental, não se podendo, jamais, segundo pretende o Fisco, deixar de considerá-la para fins de apuração do Grau de Utilização da terra; assim, a área de extração de madeira sob o regime de manejo florestal sustentado, está em fase de recomposição, por determinação legal dos órgãos competentes; não há nenhum fato apresentado pelo Fisco por desqualificar a DIAT de 1999, bem como o Plano de Manejo com Rendimento Sustentado, aprovado pelo IBAMA; o equívoco do Fisco, desde logo, identificado e mais amplamente demonstrado nos itens subseqüentes, consiste em confundir a aprovação de um Plano de Manejo com Rendimento Sustentando, com a expedição de Autorização de Exploração da mesma floresta, dentro • das especificações desse Plano; a Fazenda São Francisco, localizada no município de Matos Costa/SC, foi adquirida em partes pela Impugnante, sendo constituída por diversos títulos de propriedade, devidamente registrados no Registro de Imóveis de Porto União/SC; foram averbadas nas matrículas e nas transcrições dos imóveis, áreas de Reserva Legal e de Utilização Limitada; após a averbação das áreas de utilização limitada, obteve a aprovação do Plano de Manejo Florestal, com área de exploração de 773,66 ha, conforme demonstram os ofícios expedidos pelo IBAMA (docs. 11 e 12); após a aprovação do Plano de Manejo Florestal, o IBAMA autorizou a exploração da floresta pelo período de um ano, o qual foi insujicientem tendo sido protocolizado pedido de prorrogação da autorização de • corte, uma vez que o Plano de Manejo havia sido conduzido de fornza correta e dentro das técnicas estabelecidos pelo IBAM4; o pedido foi atendido, conforme se verifica pelo Oficio de Autorização n°322, com validade até dezembro/93; a partir de 1993, não foram requeridas novas autorizações de corte, permanecendo a floresta em recomposição, ou seja, a floresta deverá apresentar incremento volumétrico igual (ou superior) ao volume de extração que foi autorizado pelo IBAMA; o período de recomposição das florestas que foram submetidas a exploração sob a forma de manejo florestal é de 10 anos, no mínimo, podendo ser prorrogado pelo IBAM4; de acordo com as normas fixadas em 1996, as novas autorizações de corte somente serão fornecidas após a comprovação técnica da plena recomposição dos estoques volumétricos iniciais; a área da floresta explorada sob Manejo Florestal Sustentado na Fazenda São Francisco, ainda não se encontra, até a presente data, Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO31CO3. „ Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 435 com o volume inicialmente existente, volume este consignado no Plano de Manejo Florestal, aprovado pelo IBAMA, em 1991 e cuja fase de exploração encerrou-se em 1993; preliminarmente, o auto de infração deve ser considerado nulo, tendo em vista não estar revestido de todas as formalidades previstas em lei, tal como descrever a realidade do caso concreto e, consequentemente, identificar os dispositivos infringidos, e penalidades aplicáveis, outrossim, não observou o princípio da proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados; quanto à questão de fato, ressalta que o IBAMA vistoriou o imóvel nas datas de 28/01/99 e 04/07/01, com o fim de obter autorizações para corte de árvores e reflorestamento, de modo que obteve anuência para averbar as áreas de manejo florestal à título de Reserva Legal, sob as matriculas n° 16.327, 16.326, 15.332 e 15.334, perfazendo um total de 78,08ha, em conformidade com os respectivos processos administrativos aprovados pelo próprio IBAMA; • nota-se que caso houvesse qualquer irregularidade no plano de manejo, o 1BAMA não autorizaria o corte das árvores tampouco que as áreas fossem tidas como de reserva legal, resta claro a lisura com que desenvolve suas atividades, do contrário, ele mesmo além de vetar o que lhe fora solicitado, emitiria auto de infração; em resposta a intimação n° 167/2003, apresentou laudo técnico, o qual para seu espanto foi desconsiderado pelo fisco, em seguida emitiu o presente auto de infração, não conhecendo todas as informações prestadas no tocante ao ano de competência 1999; neste sentido, houve a glosa da área de exploração extrativa, 737,7ha, fato este que reduziu a área utilizada e, consequentemente, o grau de utilização, ensejando no aumento da aliquota e do imposto; o plano de manejo sustentável fora aprovado pelo 1BAM4, sendo cumprido o cronograma, haja vista a extração de 15.099,956n, de toros e 8.412m3 de lenha, no período 1991/1993, de modo que a • floresta se encontra em recomposição, tudo em conformidade com a lei, assim não houve cancelamento do plano pelo IBAMA ou FATMA/SC, tão somente o cumprimento de uma das partes dele; com efeito, não houve nenhuma medida do IBAMA no sentido de interromper o plano, logo não pode a SRF de livre arbítrio desqualificá-lo sem que antes o órgão responsável se manifeste, (artigo 16, da Lei n° 9.393/96), desta forma a glosa efetuada não tem amparo legal; ressalta que desde a primeira lei tributária e suas reedições no tocante ao plano de manejo, os procedimentos de cálculos permaneceram inalterados, ou seja, concedem 100% de uso às parcelas da área total do imóvel, de abrangência das florestas em manejo; no mais, cumpriu com a legislação tributária, tanto que em 21/09/1998, apresentou ao 1BAMA o Ato Declaratório Ambiental/ADA 215), com as mesmas informações declaradas na DITR, e até o presente Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.199 Fls. 436 momento, tal órgão não se manifestou no que tange qualquer irregularidade. Isto posto, espera o contribuinte seja acatada a preliminar argüida, e se assim não entender, requer o acolhimento da presente Impugnação, para decretação de insubsistência do Auto de Infração, com o cancelamento do crédito tributário. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 356/373), a qual julgou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não comprovada a efetiva exploração extrativa, com observância dos • índices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, procedente a glosa da ara declarada a esse título. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, deixando de demonstrar de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já • incluídas nos autos. Deve ser indeferida, por prescindível, quando já presentes todos os elementos que possibilitem o perfeito conhecimento da matéria. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE Não há na legislação do processo administrativo fiscal previsão de audiência de instrução e julgamento e produção de prova testemunhal. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs às fls. 380/420, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, acrescentando ainda que: o modo como foi lançada a exigência fiscal, sem manifestação do IBAMA, afronta o Princípio da Vedação do Confisco, de modo que desestimula o proprietário rural de fazer a manutenção da área, inexplorada por 10 anos em razão de sua recomposição, tendo em vista ser excessivamente oneroso, sendo assim não há que se falar em Processo n.°10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.199 Fls. 437 exclusão desta área do plano de manejo, com efeito a glosa da área sem que haja manifestação de órgão competente, causa nulidade do lançamento (TRF 40 Região); depreende-se da rdecisão a infundada exigência de apresentação de relatório anual do plano de manejo, isso porque do texto da Portaria Interinstitucional n°01/96, verifica-se que tal procedimento deveria ser realizado a partir da plena recomposição dos estoques; neste diapasão, em 1994 parou com a atividade de corte, em razão da necessidade de recomposição da área, a qual deve apresentar volume igual ou superior ao que autorizado para extração pelo IBAMA, assim, posteriormente a plena recomposição da área, bem como autorização para corte, é que surge a obrigação de apresentar relatórios ao IRA MÁ; além da glosa da área declarada como de extração extrativa em função do plano de manejo, impugnou o Valor da Terra Nua declarado, • retificando-o de R$ 413,21 por hectare para absurdos R$620,00; nota-se que o MI informado pela Receita Federal é meramente estimativo para os imóveis daquela região, desta forma não pode ser considerado uma fonte segura para determinar o valor da terra nua de cada imóvel tributado, pois há uma série de fatores que podem altera- lo, com efeito tal valor deve corresponder ao de mercado do imóvel; no tocante ao Laudo de Avaliação, este não merece ser desconsiderado em razão de constar todas as formalidades legais, bem como apresenta informações confiáveis, coletadas junto à prefeitura Municipal de Matos Costa, Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina e Escrituras Realizadas em Tabelionatos; com efeito, o Engenheiro Florestal utilizou o Método Comparativo para a elaboração do Laudo, previsto na NBR n° 14653-3, no que tange a Avaliação de Imóveis Rurais, mesmo assim fora afastado pelo fisco sob o entendimento de que tais informações não eram confiáveis para tanto, confiáveis seriam as informações oferecidas pela SIPT- • ICEPA/SC; ressalta que a exigência de fundamentação grau III, bem como atenção as normas da ABNT, são atos abusivos do fisco, isto porque a Lei n°9.393/96, não traz nenhum dispositivo referente a tais exigências; consta do laudo técnico, corretamente, o valor de mercado do imóvel rural "Fazenda São Francisco", devendo ser aceito pela Receita Federal, a qual não trouxe elementos cabais de desconstitui-lo; a afirmar que o VTN declarado está correto, destaca que desde 1997 este valor vem sendo declarado e aceito, destaque-se que a DITR1I999 fora impugnada pela Receita Federal, mediante o processo no 10.925.002046/2003-46, unicamente em razão da área declarada como de exploração extrativa pelo plano de manejo, o que denota a aceitação do fisco no que se refere o VTN tributado; com o advento do Decreto n° 750/93, as autorizações para exploração florestal em plano de manejo foram suspensas, momento em que a área • • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 438 foi gravada como de utilização limitada "conforme Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo, gravado à margem dos títulos de posse que compreendem o imóveis"; outro ponto a ser questionado é a ilegalidade da base de cálculo, uma vez que esta não está amparada em diploma legal, para tanto, ainda, desconsiderou o laudo de avaliação, tomando como base as informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, ano- base 2000, para o município de Santa Cecília e Matos Costa, na razão de R$ 620,00 por hectare; com efeito, a alteração da base de cálculo do imposto sem previsão legal afronta tanto a Constituição Federal (artigo 5°, inciso II c/c artigo 150, inciso I) quanto o Código Tributário Nacional (artigo 197, incisos .11 e IV e 35. 19; no tocante aos juros ~rotários, estes não procedem, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que sua 111, incidência se dá em razão de crédito não pago no vencimento, em se tratando de 1TR, tributo sujeito ao lançamento por declaração não se pode falar em inadimplemento, tendo em vista que a constituição do crédito se dá anterior ao lançamento. Conclui que teve seu direito de defesa cerceado (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que não fora aceito seu pedido e indeferida a produção de prova pericial. Nestes termos, o contribuinte requer o recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo, com o seu provimento, determinado a incidência da alíquota de 30% no cálculo de ITR, de modo que a área glosada seja considerada como integrante de plano de manejo e fixar o VTN declarado, reconhecendo as informações prestadas na DITR/2000, bem como, alternativamente, anular-se o processo em razão do cerceamento de defesa, sendo para todos os casos excluídas a incidência de juros de mora e multa e que sejam admitidas todas as provas. • Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência do TRF Y e 4 a Região, bem como excetos de doutrina. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 425/426. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls. 428, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 • . . Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 439 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por estar devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, convém destacar as controvérsias presentes nos autos. Assim, constata-se da autuação inaugural o seguinte: glosa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização da Área Aproveitável, da área declarada como objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), autorizado pelo MAMA (737,7ha); alteração do V77\1, tido como subavaliado, em conformidade com o VTN/ha atribuído pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT), fornecido pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina No que se refere ao primeiro item, observa-se que, dos documentos apresentados pela empresa contribuinte, a autoridade fiscal concluiu que "não restou demonstrado o cumprimento do cronograma do PMFS" I , tendo em vista que, apesar do contribuinte ter apresentado cópia do PMFS, com autorização para corte, no período de fevereiro/91 a fevereiro/92, não houve 'reformulação' do PMFS, nem o atendimento das disposições da Portaria Interinstitucional 01/1996, especialmente no que diz respeito à exploração extrativa por módulos, dentro das novas técnicas de manejo sustentado. Além disso, destaca-se que o Relatório de Execução do PMFS, que comprovaria o cumprimento de seu cronograma não fora apresentado, como também, não fora apresentado, em substituição àquele primeiro, Laudo Técnico apresentado ao IBAMA, de suspensão da atividade extrativa, demonstrando os resultados até o momento e projetando o período de O recuperação, com aprovação pelo IBAMA. No decorrer de sua Impugnação a empresa interessada sustentou que o Plano de Manejo está sendo cumprido e que o encerramento da extração de madeira, a partir de 1993, decorre das medidas de proteção à mata atlântica, ressaltando que o IBAMA é o único órgão que poderia se manifestar a respeito da condução do plano de manejo sustentável. Todavia, entendo que as provas acostadas aos autos não socorrem ao contribuinte, neste ponto referente à exploração extrativa. Isto porque, da análise minuciosa dos autos, entendo como acertada a decisão de primeira instância quando considera que não se pode concluir que o antigo plano de manejo continue válido e seja considerado que seu cronograma esteja em cumprimento. Nesta linha, importa observar o que a legislação atinente à matéria dispõe a respeito: ' Fls.13. • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 AcOrdao n.° 303-34.199 Fls. 440 Lei n°9.393/96: "Art. 10 §I° - Para efeitos de apuração do ITR. considerar-se-á: V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; VI - Grau de Utilização, a relação percentual entre a área • efetivamente utilizada e a área aproveitável. §5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte." E, analisando-se os documentos trazidos aos autos, são as seguintes constatações que podem ser feitas: de modo a comprovar a regularidade de plano de manejo, nos termos da legislação apontada, deveria ter o sujeito passivo trazido documentos que comprovassem a existência de áreas sob manejo sustentável, aprovado pelo IBAMA, até 31 de dezembro do ano anterior ao exercício da declaração, e desde que o cronograma estive sendo cumprido; Oocorre que, em que pese a interessada afirmar que o plano de manejo está sendo cumprido e que o encerramento da extração de madeira, a partir de 1993, decorre de sua recuperação, os documentos trazidos aos autos contradizem a afirmação no sentido de que há um plano de manejo sendo cumprido; às fls. 51/179 consta Plano de Manejo com Rendimento Sustentado. para o qual a informação de fls. 176 atestou que até setembro de 1992 não havia sido iniciada a exploração, também podendo-se concluir, através da autorização de fis. 179, que houve autorização para execução do plano de manejo até dezembro de 1993; dessa forma, o que se observa é que, desde essa época, não houveram mais autorizações para a exploração, pelo IBAM1, o que não é refutado pela empresa contribuinte e atestado pelo 'Relatório Técnico de Execução de Plano de Manejo com Rendimento Sustentado', datado de 2004 «Is. 181/187): )\'S - — Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.199 Fls. 441 "L O Plano de Manejo com Rendimento Sustentado, oportunizou a exploração racional da floresta da área objeto de nossas reflexões, visando das cumprimento à Legislação Florestal e Ambiental, então vigentes, ou seja, às leis 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro) e 7.803/89. O Plano de Manejo foi aprovado em data de 8/2/1991, com área de exploração de 737,66ha, segundo os ofícios nos. 60/91 e 61/91; iL Como nesta época, as autorizações emitidas possuíam validade de 1 (um) ano, após decorrido este, a Empresa Indústrias Novacki S/A, protocolou o processo de prorrogação do Plano, anexando o Relatório de Execução (vide cópias anexo), sendo então emitido o oficio de autorização n°322/92, com validade até a data de dezembro de 1993 - HL No ano de 1993, em função da edição do Decreto n° 750/93 de 10/2/1993, os processos autorizatórios para exploração florestal, foram suspensos pelo IBAMA, e desde então a Empresa não procedeu mais o corte de espécies nativas na Área. permanecendo a mesma 'gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita tão somente a exploração racional com regime de manejo sustentado'', como reza o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo, gravada à margem dos títulos de posse que compreendem o imóvel. Cabe aqui frisar que este Termo assinado pelo proprietário do imóvel, apresenta como condição a responsabilidade de manter a Área de manejo sustentado, por si, seus herdeiros ou sucessores. Portanto, as Arcas averbadas como Manejo Sustentado, apresentam esta caracterização de forma permanente, para sempre, sem horizonte de tempo pré determinado. A caracterização da Área de Manejo Sustentado, independe de haver exploração ou não, ou mesmo de haver processo Autorizatório pelo órgão competente: iv. Com a edição da Portaria Interinstitucional n° 01 de 4/06/1996, o 1BAMA/SC retomou a aprovação dos Planos de Manejo Florestal, sendo que para isso os Planos já aprovados deveriam passar por urna readequação. A Empresa iniciou o processo, mas em função de algumas exigências, houve a decisão de • retardar a renovação do Plano, pois o mesmo encontrava-se em fase de recuperação de incremento da floresta; v. Hoje com a edição da Resolução no. 278 de 24/05/01 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente-CONAMA, o processo autorizató rio para o corte encontra-se suspenso para as espécies ameaçadas de extinção. Fato este que impossibilita qualquer processo Autorizatório por parte do Órgão competente. - SITUAÇÃO ATUAL: a. O Plano de Manejo com Rendimento Sustentado, não vem sendo prorrogado, e portando não possui Autorização vigente, pelos fatos acima explicitados; b. Conto não ocorreram intervenções na área desde o período de março de 1993, a floresta encontra-se em fase de incremento, fato observado "in loco" pelos diâmetros das espécies que compõem a floresta; Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 442 " Desta forma, diante dos elementos constantes dos autos, infere-se que não há um Plano de Manejo Sustentável, válido para o período referente ao exercício em questão, não se podendo também concluir que o antigo Plano de Manejo continue válido e que seu cronograma venha sendo cumprido até então, face às informações retro mencionadas. Já no que concerne ao VTN, considerado subavaliado (R$413,21) em relação ao Sistema de Preços de Terra, fornecido pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina (R$620), a autoridade considerou em relação ao Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte que: as amostras consideradas foram "maioria de opiniões", o que caracteriza o "Grau I", nos termos da NBR 14.653-3/2004; o grau de fundamentação do Laudo apresentado é no máximo I (mais baixo nível de fundamentação), nos termos da aliena c, do item 9.2.3.5 • da NBR 4.653-3/2004-ABNT. Desta forma, considerou a autoridade fiscal que a pontuação, para fins de classificação das avaliações quanto ao grau de fundamentação não alcança nem o mínimo necessário para ser considerada de Grau II. E, pela pontuação calculada pelo Fiscal, o Laudo não apresentaria fundamentação suficiente para comprovar a avaliação do VTN, tomando-se como base, portanto, o VTN/ha do Sistema de Preços de Terra, fornecido pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina. Neste ponto, discordo da autuação, pois entendo que o laudo apresentado é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte, vez que nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribúido pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se que o laudo técnico de avaliação foi elaborado por profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART e contém elementos importantes e suficientes à formação da convicção do julgador administrativo. • Lembre-se que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, o qual estará sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer irregularidades na sua emissão. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte quanto à área de exploração extrativa, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei no. 9.430/96, in verbis: "Art 14. No caso de falta de entrega do D14C ou do DIA T, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. • , Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 AcOrdao n.° 303-34.199 Fls. 443 §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, gritos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Lei n°. 9.430/96, grifas nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 93. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: 1111 "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório. pela contingência de o Poder Público receber a destempo, COM as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de »tora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem uni traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posiçãofl corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(2) 2 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." • Processo n.° 10925.002605/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.199 Fls. 444 Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para acatar o vrN declarado pelo sujeito passivo, mantendo-se o lançamento em seus demais termos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 gTON L BART09- Relator 111 • Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4685303 #
Numero do processo: 10909.000554/2004-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – MULTA AGRAVADA – INAPLICABILIDADE – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502/64. IRPJ – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF – RETROATIVIDADE DO ART. 1º DA LEI 10.174/2001. O art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1º do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência da LC 105/2001. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. DEPÓSITO BANCÁRIO CONSIDERADO COMO RECEITA, LUCRO OU RENDA – SÚMULA 182 DO TFR TACITAMENTE REVOGADA - Desde o advento da Lei nº 9.430/96, mais precisamente em seu art. 42, os depósitos bancários passaram a ser considerados como lucro, receita ou renda, não cabendo mais ser invocada a Súmula 182 do extinto TFR para os fatos geradores ocorridos posteriormente ao advento da Lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Deve ser mantida a tributação reflexa a título de PIS, CSLL e COFINS, (exigíveis como parte do pagamento pelo Simples), dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ/Simples. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO – MULTA AGRAVADA – INAPLICABILIDADE – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502/64. IRPJ – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF – RETROATIVIDADE DO ART. 1º DA LEI 10.174/2001. O art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1º do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência da LC 105/2001. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. DEPÓSITO BANCÁRIO CONSIDERADO COMO RECEITA, LUCRO OU RENDA – SÚMULA 182 DO TFR TACITAMENTE REVOGADA - Desde o advento da Lei nº 9.430/96, mais precisamente em seu art. 42, os depósitos bancários passaram a ser considerados como lucro, receita ou renda, não cabendo mais ser invocada a Súmula 182 do extinto TFR para os fatos geradores ocorridos posteriormente ao advento da Lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Deve ser mantida a tributação reflexa a título de PIS, CSLL e COFINS, (exigíveis como parte do pagamento pelo Simples), dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ/Simples. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.000554/2004-79

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4216618

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.620

nome_arquivo_s : 10808620_142960_10909000554200479_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 10909000554200479_4216618.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4685303

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858853793792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:32:50Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:32:50Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:32:50Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:32:50Z; created: 2009-07-13T18:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:32:50Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:32:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O:15 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10909.000554/2004-79 Recurso n°. :142.960 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2002 Recorrentes : 31 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e FRANCIS KAR REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.620 RECURSO DE OFÍCIO — MULTA AGRAVADA — INAPLICABILIDADE — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei n 2 4.502/64. IRPJ — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1 2 DA LEI 10.174/2001. O art. 1 2 da Lei n2 10.174/2001, que alterou o §32 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1 2 do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência da LC 105/2001. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. DEPÓSITO BANCÁRIO CONSIDERADO COMO RECEITA, LUCRO OU RENDA — SÚMULA 182 DO TFR TACITAMENTE REVOGADA - Desde o advento da Lei n2 9.430/96, mais precisamente em seu art. 42, os depósitos bancários passaram a ser considerados como lucro, receita ou renda, não cabendo mais ser invocada a Súmula 182 do extinto TFR para os fatos geradores ocorridos posteriormente ao advento da Lei. MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Deve ser mantida a tributação reflexa a título de PIS, CSLL e COFINS, (exigíveis como parte do pagamento pelo Simples), dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ/Simples. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. k\--N • . . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3 1 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC e por FRANCIS KAR REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao .• recurso voluntário, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente 4 julgado. ill •DORI A PADIAN PRE DENTE / , 'II. i LUIZ ALB ., RTO CAVA M' CEIRA RELAT071 ,, FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA %;:.;,,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/200479 Acórdão n2. :108-08.620 Recurso n2. : 142960 Recorrentes : TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC e FRANCIS KAR REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A 34 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC e FRANCIS KAR REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n2 82.105.735/0001-44, estabelecida na Av. lrineu Bornhausen, n 2 827, Itajaí/SC, inconformadas com a decisão de primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Simples) — e outros, anos-calendário de 1999 a 2001, apresentam respectivamente recurso de ofício e voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A matéria objeto do recurso voluntário, segundo a descrição dos fatos feita pela fiscalização, diz respeito à omissão de receitas caracterizada por valores creditados em conta de depósito bancário com origem não comprovada. Afora isso, a autuação justifica-se pela diferença de base de cálculo caracterizada pelas receitas escrituradas declaradas a menor. O auto de infração teve como enquadramento legal os arts. 179, 226 e 229, todos do RIR/94; 24 da Lei n 9 9.249/95; 22, 32, 52, 72 e 18, todos da Lei n2 9.317/96; 42, 44, I e II, ambos da Lei n 2 9.430/96; 32 da Lei n2 9.732/98. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS — Simples — arts. 32, da LC 7110 c/c art. 1 2, p. único da LC 17113; 22, §§ 1 2, 22 e 32, 52, 72, e 18, todos da Lei n°9.317/96; 32 da Lei n°9.732/98; 44, I e II, da Lei n°9.430/96; 3 !".:1±..:44-.„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-.4•....;J:t OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 - CSLL — arts. 1 2, da Lei n2 7.689/88; 22, §§ 1 2, 22 e 32, e 18, todos da Lei n°9.317/96; 32, da Lei n°9.732/98; 44, I e II, da Lei n°9.430/96; - COFINS — arts. 1 2 e 22 da LC 70/91; 22, §§ 1 2, 22 e 32, 52,7 e 18, todos da Lei n°9.317/96; 3 2 da Lei n°9.732/98; 44, I e II da Lei n°9.430/96; - Contribuição para Seguridade Social — INSS — arts. §§ 1 2, 22 e 32, 52, 72 e 18, todos da Lei n2 9.317/96; 3° da Lei n2 9.732/98; 44, I e II da Lei n2 9.430/96; A matéria objeto do recurso de ofício trata-se da redução do patamar de 150% da multa prevista no Auto de Infração para 75%, estipulada no decisum. Tempestivamente impugnando (fls. 1290/1315), a autuada alega a ilegalidade de prova, eis que obtida por meio de quebra do sigilo bancário violando a CF/88, art. 59 X e XII, pois a autoridade fazendária, sem qualquer autorização judicial, adentrou-se nas informações obtidas acerca da movimentação financeira do contribuinte, para fins de pretensa apuração de crédito tributário distinto da CPMF, relativamente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, conforme anexo do termo de intimação que lhe foi entregue, solicitando a origem dos valores que transitaram na respectiva conta bancária. Aduz que o Fisco violou o princípio da irretroatividade das leis, uma vez que utilizou dados de movimentação bancária relativos aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, para fins de constituição de crédito distinto da CPMF, posto que anteriores à LC 105/2001, que autoriza tal providência. Assevera que o lançamento está fundamentado unicamente pelos extratos bancários apresentados ao Fisco em cumprimento de Intimação Fiscal, argüi que tais extratos não constituem fato presuntivo de riqueza para fins de incidência de IRPJ e Contribuições, pois podem corresponder a meros ingressos financeiros que ingressaram a título precário e temporariamente no caixa da empresa, sem qualquer incremento patrimonial. Conclui que não houve por parte do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10909.000554/2004-79 Acórdão no. :108-08.620 Fisco a imprescindível comprovação do nexo causal entre os depósitos e os fatos que traduzem a suscitada omissão de rendimentos, o que torna ilegítimo o lançamento. Além isso, enumera os vícios do lançamento, primeiro porque não houve omissão (inexatidão) de escrituração de receitas, mas meros ingressos financeiros que não traduzem "sinais exteriores de riqueza", ou seja, que não prestam a compor a base dimensível do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição à Seguridade Social, segundo, porque o AI não deduziu o quantum apurado, os valores que transitaram em seu caixa em caráter temporário, voltados à quitação de financiamentos pagos em nome de terceiros, e por último, porque não aceitou os esclarecimentos e documentos apresentados, uma vez que ignorou a Planilha de Custo e Vendas, cujos valores traduziam a origem dos numerários creditados na conta depósito n2 1404-0, da Caixa Econômica Federal de Itajaí, decorrentes da venda de automóveis em sistema de consignação. Argüi contra a aplicação de penalidades, eis que o lançamento fiscal está fundamentado, apenas, por presunção de omissão de receitas. Finalmente, requer que os valores constantes na Planilha em anexo, efetuada com base nos Certificados de Registro de Veículos apensados, que demonstram a origem dos ingressos financeiros que transitaram no caixa da empresa entre Jan. e Fev. de 1999, sejam deduzidos da base de cálculo tributável pelo Fisco, com a conseqüente redução do suposto débito. Sobreveio decisão de parcial procedência pela autoridade de primeira instância, excluindo do Auto de Infração a multa de ofício qualificada, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/1999, 30/09/1999, 31/1211999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 ‘)t- 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`,. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;t; c> OITAVA CÂMARA Processo rig. :10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 Ementa: Quebra de Sigilo bancário. Inexistência. Oferecimento Espontâneo à Fiscalização Dos Dados Bancá dos. Uma vez que a Contribuinte ofereceu à Fiscalização, de forma espontânea, informações a respeito da sua movimentação bancária não há que se falar em ofensa à garantia constitucional de sigilo de dados. Afinal, trata-se de direito disponíveL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa: Exclusão do Simples. Tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Opção da empresa pelo Lucro Presumido. Com a exclusão da empresa do Simples, procedeu-se à tributação pela regra do lucro • presumido, relativamente ao período da exclusão, conforme opção da contribuinte, bem como à tributação de receitas que não haviam sido escrituradas e tributadas pelo antigo regime. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/1212001 Ementa: Depósitos bancários. Origem Não Comprovada. Omissão de Receitas. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção - - mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa: Multa de Ofício Qualificada. lnaplicabilidade. Não se justifica a exasperação da multa d lançamento de ofício de 75% prevista como regra geral, quando não está caracterizado que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 3%9/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-2;4> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Efeitos da Decisão Relativa ao Lançamento Principal (IRPJ). Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente em Parte." Desta decisão prolatada pela autoridade de primeira instância a Turma Julgadora recorreu "ex otfícid',' e a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f Is. 1932/1959), oportunidade em que repisou as razões apresentadas na peça impugnatória, bem como, colacionou julgados administrativos, legislações e Súmulas de tribunais. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (f Is. 1961). É o Relat io. 7 ea:44 -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op • AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4pt> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto ao recurso de ofício, nada há de ser modificado na decisão de primeira instância. Conforme esta Colenda Câmara, o agravamento da multa de ofício é cabível para as circunstâncias materiais que configurem evidente intuito de fraude, logo, não é o caso em tela, eis que esse se deu por mera presunção levantada pelo Fisco. Neste sentido, transcrevo a ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." Com relação ao recurso voluntário, a irresignação da contribuinte acerca de irregularidade na obtenção de extratos com base na movimentação da CPMF, não merece ser acolhida. O art. 1 2 da Lei n2 10.174/2001, que alterou o §32 do art. 11 da Lei n2 9.311/96, apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1 2 do art. 144 do CTN, o que possibilita a aplicação daquele primeiro dispositivo legal para o caso em tela. 8 45/-- „. k 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1* ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flJ OITAVA CÂMARA Processo no. : 10909.000554/2004-79 Acórdão ng. :108-08.620 Esta posição vem sendo firmada neste Egrégio Primeiro Conselho, em especial na Segunda Câmara, conforme se depreende da transcrição do ementário prolatado no Acórdão 102-46285, Rel. José Oleskovicz, 19/02/2004, in verbis: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL- INOCORRÉNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N o 10.17412001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI NQ 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n 2 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 62 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 2, do art. 144, do CTN.” Sobre a inconstitucionalidade argüida em razão da quebra do sigilo bancário, já está sedimentado o entendimento deste Colendo Colegiado no sentido de sua incompetência para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis (Ac. n2 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93). Não prospera igualmente o argumento da contribuinte de que depósito bancário não pode ser considerado receita, lucro ou renda, haja vista que a Súmula 182 do extinto TFR, invocada pela Recorrente, restou superada pelo art. 42 da Lei n2 9.430/96. Sendo o lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, aplica- se esta última norma ao caso em anállse. 9 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:721:Xf,;:› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10909.000554/2004-79 Acórdão n2. :108-08.620 Sobre a não aplicação da LC 105/2001, aplica-se o mesmo raciocínio já anteriormente exposto acerca do §1 2 do art. 144 do CTN, ou seja, estas normas instituíram novos critérios de apuração e fiscalização, devendo retroagir para aplicação à fatos geradores anteriores às suas respectivas vigências. No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75%, não merece reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. • - Tocante a tributação reflexa a título de PIS, COFINS, CSLL, a mesma deve ser mantida, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre o lançamento principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2004. ' LUIZ ALBE-, O CAVA CORA 10 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4687713 #
Numero do processo: 10930.003218/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 IRPF-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEVIDO POR MOLÉSTIA GRAVE- A isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave alcança os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do primeiro dia do ano calendário da constatação da doença. O fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica culmina em 31.12. de cada ano, como resultado dos atos e fatos ocorridos durante todo o ano calendário. Tendo laudo oficial e retificador sido emitido pela Previdência do Estado do Paraná retroagindo o inicio de doença, é do primeiro dia do ano calendário desta nova data que se aplica a isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.014
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção no ano calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanak4a, José Raimundo Tosta dos Santos e Núbia Matos Moura que provinham em menor extensão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 IRPF-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEVIDO POR MOLÉSTIA GRAVE- A isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave alcança os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do primeiro dia do ano calendário da constatação da doença. O fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica culmina em 31.12. de cada ano, como resultado dos atos e fatos ocorridos durante todo o ano calendário. Tendo laudo oficial e retificador sido emitido pela Previdência do Estado do Paraná retroagindo o inicio de doença, é do primeiro dia do ano calendário desta nova data que se aplica a isenção. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10930.003218/2004-19

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4206583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.014

nome_arquivo_s : 10249014_155891_10930003218200419_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10930003218200419_4206583.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção no ano calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanak4a, José Raimundo Tosta dos Santos e Núbia Matos Moura que provinham em menor extensão.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4687713

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858860085248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:25Z; created: 2009-09-09T13:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:25Z | Conteúdo => ' Eis. I • 4141.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wev;-: 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA><=9;L:---, Processo n° 10930.003218/2004-19 Recurso n° 155.891 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-49.014 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente BATISTA SCALONI Recorrida 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 IRPF-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEVIDO POR MOLÉSTIA GRAVE- A isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave alcança os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do primeiro dia do ano calendário da constatação da doença. O fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica culmina em 31.12. de cada ano, como resultado dos atos e fatos ocorridos durante todo o ano calendário. Tendo laudo oficial e retificador sido emitido pela Previdência do Estado do Paraná retroagindo o inicio de doença, é do primeiro dia do ano calendário desta nova data que se aplica a isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção no ano calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os 4Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta dos Santos e Núbia Matos Moura que provinham em menor extensão. Processo n.° 10930.003218/2004-19 Acórdão n.° 102-49.014 Fls. 2 , V E MA ar PESSOA MONTEIRO PR IDENTE jAz.e.,:., • SILVANA MANCINI ICARAN4 RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 21118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10930.003218/2004-19 Acórdão n.° 102-49.014 Fls. 3 ‘ Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 10/18, da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que indeferiu o pedido de restituição de fl. 01, nos seguintes termos: "(..) Face ao exposto, conclui-se que é incabível a restituição dos valores do imposto de renda retido na fonte tendo em vista a ausência do laudo pericial, exigido a partir do advento da Lei n° 9.250/95, que comprove que o interessado é portador de doença grave mencionada na Lei n° 7.713/88 e também a ausência de documento hábil da data em que foi concedida a aposentadoria ao interessado, ou seja, que comprove que os rendimentos recebidos pelo interessado correspondem a rendimentos de aposentadoria. (4" Cientificado, em 25/10/2005 (AR de fl. 21), o contribuinte apresentou, em 04/11/2005, por intermédio de seu procurador (mandado à fl. 28) a manifestação de inconformidade de fls. 22, solicitando apreciação dos documentos de fls. 23/25. VOTO A isenção sob análise está disciplinada no art. 39, .A20311 do RIR11999, da seguinte forma: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou XIV,(Lei n" 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, ei n" 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n" 9.250, de 1995, art. 30, § 29; Processo n.° 10930.003218/2004-19 Acórdão n.° 102-49.014 Fls. 4 (-) 5 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis d controle (Lei n°9.250. de 1995, art. 30 e 5 1°). § 5 0 As isenções a que se referem os incisos =Cl e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." O Laudo de fl. 23, emitido pela Perícia Médica da Gerência de Concessão de Beneficias da Paraná Previdência, atesta que o impugnante é portador das moléstias graves CID G-20 (Doença de Parkinson) e C-61 (neoplasia maligna da próstata), não passíveis de controle ou remissão, desde 30/08/2004. Ou seja, a isenção, aplicável a partir de 30/08/2004, não alcança os rendimentos constantes do comprovante de rendimentos de fl. 04, que se refere ao ano-calendário de 2000, exercício 2001. Isso posto, voto no sentido de indeferir a solicitação" No Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas e traz novos documentos instrumento o feito. / É o relatório. . • • Processo n.° 10930.003218/2004-19 Acórdão n.° 102-49.014 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. VOTO BATISTA SCALONI, representado por sua esposa e procuradora, recorre a este Conselho da decisão da DRJ de Curitiba-PR que negou a restituição do IRRF desde o ano- calendário de 2000 até 2004, inclusive. Andou bem a DRJ por reconhecer a isenção somente a partir de 30/08/2004, tendo em vista os documentos até então acostados aos autos. O recurso de fls.71 é tempestivo e nele é solicitado prazo para juntada de novo laudo fornecido pelo Estado do Paraná, que, efetivamente, foi apenso aos autos em 18 de dezembro de 2006. Em obediência ao principio da verdade material, é forçoso julgar o pleito de restituição do interessado à luz desse novo documento, que está a fls.87. Trata-se de laudo n° 990/06, emitido pela Previdência do Paraná que declara ser o contribuinte portador de doença de Parkinson e neoplasia maligna, não passível de controle ou remissão desde 31/12/2002, retificando o laudo anterior de n° 007/05. Além desse laudo retroagindo a data do inicio das moléstias, "ex abundantia", foram juntados atestados de médicos e clínica no mesmo sentido (fls.79 e 80). Esta Câmara tem reconhecido, ainda que por maioria, o direito à isenção por moléstia grave a partir do primeiro dia do ano calendário em se a doença foi oficialmente reconhecida. Fundamenta-se este critério no princípio do fato gerador do imposto de renda que culmina afinal em 31.12. de cada ano calendário, porém ocorre, complexiva e sucessivamente durante todo o ano calendário. Sendo o interessado portador das moléstias desde 31/12/2002, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acolher o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte a partir de 1° de janeiro de 2002 em diante. Sala das Sessões-DF, 24 de abril de 2008. )445'4; SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

score : 1.0
4685883 #
Numero do processo: 10920.000921/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10920.000921/00-81

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4452438

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15838

nome_arquivo_s : 20215838_125556_109200009210081_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 109200009210081_4452438.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4685883

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858866376704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:25:07Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:25:07Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:25:07Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:25:07Z; created: 2009-10-23T20:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T20:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:25:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF9;,;?•,#. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -"-iS K Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficiai da União De tI / oS Processo ri9 : 10920.000921/00-81 Recurso n' : 125.556 VISTOCP Acórdão Q : 202-15.838 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MIN. DA FAZENDA - 2° CD MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO CONFERE CO3141 O ORIGINAL PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados BRASILIA O como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente VISTO da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 41...e e e que Pinheiro i orres Presidente • a 413-1-s*Min a a Reli /tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2' CC-MF Ministério da Fazenda . A Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZEND - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10920.000921/00-81 BRASILIA _Qá>afti 06 Recurso 11 9 : 125.556 Acórdão n : 202-15.838 VISTO Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "I. O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. I, no valor de R$ 2.825.402,70, relativo ao segundo trimestre de 2000, tendo por objetivo o ressarcimento de crédito presumido de IPI com fundamento na Medida Provisória na 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Em diligência efetivada para verificar a legitimidade do pedido, a Fiscalização constatou (cf Termo nas folhas 227 a 231) que o interessado havia incluído, no cálculo do benefício, os valores de bens que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST ne 65, de 6 de novembro de 1979. 2.1 Excluídos tais valores da base de cálculo do beneficio, o 1 ressarcimento foi autorizado no valor total de R$ 2.791.420,93, pelo despacho decisório das folhas 232 e 233, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 247 a 267 (instrumento de mandato na folha 279), onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa à impugnação (fis. 284 e 285), pelos quais reconhece a procedência da glosa de R$ 381.434,59 do custo dos insumos, o que importaria na redução de R$ 15.779,23 do montante do crédito presumido pleiteado. Nesse sentido, anexa DARF (folha 286), para recolhimento de IRPJ que diz ter sido erroneamente compensado. 3.1 Quanto aos demais produtos, constantes da tabela de fl. 287, o impugnante discorda de sua desclassificação como produtos intermediários, sustentando que o Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, jamais poderia ter restringido o aproveitamento de crédito de IPI aos bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedade física ou química, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, uma vez que acabou dispondo de forma diversa da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, bem como ao artigo 97 do CTN, que também reserva à lei a possibilidade de estabelecimento de hipóteses de exclusão de créditos tributários. Cita doutrina de Luciano da Silva Amaro e Paulo de Barros Carvalho e jurisprudência extraída da Revista Dialética de Direito Tributário. Salienta ainda que os produtos desconsiderados pela Fiscalização possuem 2 \ÇA 41,4 CC-MF Ministério da Fazenda MI!'4. DA FAZENDA - 2° CO F . z;-1 .".: Segundo Conselho de Contribuintes ';n"4"ANe CONFERE CO,,P 1 O CR;',-..m4ni• BRASLIA 00,24 06 Processo in9 : 10920.000921/00-81 Recurso n9 : 125.556 VISTO I Acórdão Ir' : 202-15.838 natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, mesmo estando em desacordo com o Parecer CST n 65, de 1979. Dentre eles, destaca o fuel oil (folha 255), utilizado para a combustão em caldeiras, na produção de vapor, que, mesmo não sendo classificável como material de uso ou de consumo, nem como matéria-prima e, muito menos, como insumo (sic transit, item 23 na folha 255), atenderia perfeitamente ao disposto no artigo 82, inciso I, do RIPI/82. 3.2 Cita ainda outros itens, que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico (figurai, folha 289), luvas de látex (figura 3, folha 291), luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex (figura 2, folha 290), que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Especificamente com relação à tinta neutra, preta e branca, utilizada para marcação de peças e componentes dos produtos industrializados, reitera que a mesma acaba por se incorporar ao produto final, rechaçando a afirmação de que se prestaria à marcação do chão da fábrica. Nesse sentido, anexa as fotos das folhas 292 a 296. 3.4 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.5 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do IPI teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST ng- 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o direito creditório sobre parte dos valores glosados, no total de R$ 18.202,51, requerendo, com base no artigo 16, ,¢ 4°, alínea "a", do Decreto n.° 70.235, de 1972, a juntada posterior de Laudo Pericial, que demonstraria a ação direta exercida por cada um dos itens componentes de seu processo produtivo." A 3 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 284/285 do cálculo do valor dos insumos, considerou definitiva a glosa de R$ 381.434,59 no custo dos insumos utilizados no processo produtivo, correspondente a R$ 15.779,23 do crédito presumido glosado, e, no tocante \r-?•-•\13 n 22 CC-MF'g:à:4 .i'. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6R4SP,JA O! j;;,:tt, A 06 Processo n' : 10920.000921/00-81 Recurso n.9 : 125.556 RPM-M.2 Acórdão n2 202-15.838 aos demais produtos, acatou parcialmente as considerações expendidas pela contribuinte no sentido de reconhecer a inclusão do custo das tintas utilizadas para numeração das peças, no valor de R$ 142,37, na base de cálculo do beneficio, mantendo a glosa em relação às demais parcelas por considerar que não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, estabelecidos na legislação do 1PI TINTAS UTILIZADAS PARA MARCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DESENGRAXANTES: Ao incorporarem-se ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, ou ao desgastarem-se no contato com o produto em fabricação, devem ser considerados como produtos intermediários e seu custo de aquisição incluído na base de cálculo do beneficio. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados, face à violação ao principio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório. 4 2° CC-MF " ;Te Ministério da Fazenda MIN. DA FiVENDA - 7' CC 1Fl. "ty7A,.. g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CG,' O CR.C2:1.1. 8RAS1LIA C 06 Processo n° : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 ViSTO Acórdão n' : 202-15.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a julho/2000. Esta matéria já foi tratada por este Colegiado e a decisão proferida encontra-se consubstanciada no Acórdão n° 202-14.783, de autoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, razão pela qual adoto as razões de decidir contidas naquele voto condutor, como se minhas o fossem, no que tange à matéria idêntica, já que a inclusão do custo das tintas para marcação de peças na base de cálculo do beneficio já foi reconhecido pela autoridade a quo: "Eis urgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricaçéio dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matórias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considera cães de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n° 9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FADA. 2° Cd 2° CC-MF'4"care.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;J:INk.L Fl. 1 BRASiLIA Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso n° : 125.556 VISTO Acórdão n9 202-15.838 I. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato físico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2.Tintas e aditivos utilizados para a identificação e numeração de peças e componentes do produto, que se integram ao produto final, e não são utilizados para marcação do chão de fábrica: tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R.465000I e aditivo; 3. Outros produtos aplicados no processo de industrialização: desengraxante, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas; gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DT 412 T — código — 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 — código 611030525, é adicionado à emulsão de usinagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon DV 592X4 — código — 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 4. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. 6 9 l'afr, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPCA - 2° CC 29 CC-MF Fl.-'$)n;‘,-",t'llt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL);V: O CRiGINAL BRASILIA _00 ..0 — Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão n2 202-15.838 Resta -nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do 1H, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T – código – 611040105, o levicida bactericida antiséptico 17– código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 W:\ , '...;e, ' ""'-'47if.; • Ministério da Fazenda M Fl. 'flij;t?., li Segundo Conselho de Contribuintes .;",:-• BCONFERERIANs.iID IAA F‘otil 1 (077.7 n(-.):;l#:"...i "( .t:311. l. ol CA: CC-MF 1- 2 _ Processo n9 : 10920.000921/00-81 / Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão II : 202-15.838 — código — 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---\----- NACVÍ A BA (TOS MANATTA li\\"b I 1 , 1 , i 1 , 1 , 8

score : 1.0
4686100 #
Numero do processo: 10920.002037/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 106-08452
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10920.002037/95-42

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4187414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08452

nome_arquivo_s : 10608452_008078_109200020379542_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109200020379542_4187414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4686100

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858869522432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:00Z; created: 2009-08-28T15:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 RECURSO N°. : 08.078 MATÉRIA : TRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE: ELOY SCHULZ RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCHULZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • • '. . S - •LIVEIRA daisior--- — dr ROMEU BUENO DE • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 '491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 RECURSO N°. : 08.078 RECORRENTE : ELOY SCHULZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração às fls. 17/25, para exigir-lhe a importância equivalente a 13.338,06 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 1992 e 1993, além de multa de oficio de 20.007,10 UFIR e juros de mora, por entender a autoridade lançadora ter havido acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital não tributado. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao auto de infração alegando, em síntese, que: 1- Adquiriu um automóvel Vollcswagem Brasília, em 1976, tendo declarado, por engano, como tendo adquirido em 1992, e que sua venda teria ocorrido em maio de 1992 por 9.211,80 Ufir; 2- Adquiriu um automóvel Pick-up Saveiro ano 1990, em maio de 1992 por 13.327,66 Ufir, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Retificadora; 3- Vendeu o automóvel Pick-up Saveiro ano 1990 em abril de 1993 por 13.327,66 e que adquiriu outro do mesmo modelo ano 1993 em agosto de 1993 pelo valor de 18.826,36 Ufir, 4- Requer, por fim, a retificação das declarações de rendimentos referentes aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 A decisão ora recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente por entender que o recolhimento a título de carnê-Leão constitui uma antecipação do imposto anual, a ser apurado no término do período base, e o lançamento da antecipação calculada sobre o acréscimo patrimonial a descoberto não poderá ser superior ao imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. Dessa forma, para a autoridade julgadora, no ano calendário de 1992 só houve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio na aquisição da Pick-up no valor de 2.868,54 Ufir, contudo, apesar de ser devido 372,14 Ufir, a título de carriê-leão, de acordo com as demonstrativos às fls. 17, os rendimentos tributáveis auferidos neste ano totalizaram apenas 4.339,06 Ufir, estando o contribuinte isento de pagar o imposto de renda na declaração anual. Esclarece, ainda, que o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente e o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano- calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos, não se caracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na aquisição da Pick-up Saveiro ano 1993. Com relação ao ganho de capital apurado pelo fisco, entendeu o julgador "a quon que este deve ser mantido de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos. Quanta à Retificação de Declaração entende que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação quando comprovado erro, desde de que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, condições estas não atendidas pelo contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO : 106-08.452 Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, onde reedita suas razões de impugnação, acrescentando apenas que os recibos de compra e venda relacionados com o ganho de capital, foram datados um mês após o fato. Encaminhado o Recurso à Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma pronunciou-se pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 109201002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis ao analisar o presente processo entendeu que no contexto do Auto de Infração de Fls. 21, apenas ficou caracterizado o ganho de capital na alienação de bens e direitos referente a venda do veiculo saveiro/90, que teria sido adquirido em maio da 1992 por 13.327,66 UFIR, e vendido em abril de 1993 pelo mesmo preço, pois o contribuinte não logrou êxito em comprovar tal afirmação. O Recorrente anexou ao processo cópia de sua declaração, onde podemos constatar que a transação foi ralizada pelo valor de Cr$ 630.000,00 conforme ali indicado. Esse documento comprova que a alegação do contribuinte de que teria, o veiculo, sido vendido pelo mesmo preço de aquisição, não condiz com a verdade. Sendo assim, entendo que deva ser mantida a autuação quanto ao ganho de capital na alienação de bens e direito, de acordo com os dados contidos em sua declaração, muito embora o contribuinte tenha anexado doc. de fls. 52 que demonstra valor superior ao declarado. Pelo exposto conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 er ROMEU BUENV CAMARGO Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

score : 1.0
4685181 #
Numero do processo: 10907.001875/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 de 2001 - Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicando-se as regras do artigo 144 parágrafo 1º do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA AFASTADA - A presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 admite prova em contrário. Comprovado que os valores depositados na conta corrente do contribuinte se referem à atividade comercial de sua esposa, proprietária de posto de gasolina, conforme inclusive documentos fiscais apresentados, é de se considerar afastada a presunção legal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 de 2001 - Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicando-se as regras do artigo 144 parágrafo 1º do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA AFASTADA - A presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 admite prova em contrário. Comprovado que os valores depositados na conta corrente do contribuinte se referem à atividade comercial de sua esposa, proprietária de posto de gasolina, conforme inclusive documentos fiscais apresentados, é de se considerar afastada a presunção legal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10907.001875/2003-20

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4207505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.463

nome_arquivo_s : 10247463_140480_10907001875200320_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10907001875200320_4207505.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4685181

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858871619584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:24:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:24:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:24:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:24:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:24:00Z; created: 2009-07-06T15:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T15:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:24:00Z | Conteúdo => x;ek MINISTÉRIO DA FAZENDA kl\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10907.001875/2003-20 Recurso n° : 140.480 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : RUDOLF AMATUZZI FRANCO Recorrida : 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.463 PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 de 2.001 - Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicando-se as regras do artigo 144 parágrafo 1°. do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA AFASTADA - A presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 admite prova em contrário. Comprovado que os valores depositados na conta corrente do contribuinte se referem à atividade comercial de sua esposa, proprietária de posto de gasolina, conforme inclusive documentos fiscais apresentados, é de se considerar afastada a presunção legal. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDOLF AMATUZZI FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negam provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRES RENTE VANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 FORMALIZADO EM Q 9 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 7'1 2 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 Recurso n° : 140.480 Recorrente : RUDOLF AMATUZZI FRANCO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09.10.2003, com Imposto de Renda no valor de R$ 53.607,40 que, somados aos demais acréscimos legais, totaliza o montante de R$ 136.441,55. , A infração se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, considerados como rendimentos omitidos na forma do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Os depósitos considerados como rendimentos omitidos se 1 encontram relacionados às fls. 84 do auto de infração e o fato gerador ocorreu, nos termos da legislação de regência, no último dia dos meses de janeiro a dezembro de 1998. A multa aplicada foi de 75%. A ciência do lançamento ocorreu em 13.10.2003. Os valores movimentados no ano calendário de 1998 pelo sujeito passivo, em sua ÚNICA conta bancária junto ao BANESTADO, totalizaram R$ 287.135,00. Os valores lançados em sua Declaração de Ajuste Anual do mesmo ano calendário, a título de rendimentos auferidos, montam em R$ 800,00 por mês, recebidos de pessoa física. i , li Intimado a comprovar a origem dos valores movimentados justificou- se o contribuinte, apresentando os seus extratos bancários e alegando que sua ' conta era utilizada para pagamento das despesas do posto de gasolina de titularidade de esposa. Sua conta bancária era utilizada porque mais antiga e possuía um limite de crédito, o que não ocorria com a conta corrente bancária da pessoa jurídica.,1 3 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° :102-47.463 Mediante as razões apresentadas, a r. Fiscalização considerou justificadas a origem dos valores de R$ 4.758,47 relativo à janeiro/98, R$ 6.547,35 relativo à maio/98 e R$ 2.766,46 relativo à agosto/98. Foram excluídos ainda, os valores relativos aos depósitos de cheques posteriormente devolvidos. Com tais providências foram excluídos R$ 52.872,28 remanescendo o total de R$ 201.045,12 como rendimentos omitidos de origem não comprovada. Os valores excluídos, no total de R$ 52.872,28, acolhidos pela r. Fiscalização como devidamente justificados, referem-se aos cheques emitidos para pagamento da FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. de combustíveis (cujas notas fiscais apensas às fls. 39 em diante, têm como destinatária a Sra. Regina Salete Cagni Franco, esposa do contribuinte) e aos cheques devolvidos, conforme descrição e documentos apensos a partir das fls. 36 em diante dos autos. Registre-se que, embora tenham sido apresentados pelo sujeito passivo, na fase anterior ao lançamento, cópia simples do Livro de Registro de Entradas, em nome de Regina Salete Cagni Franco, sua esposa, contendo número de registro na Junta Comercial n. 411.04546232 e como data de abertura 12 de fevereiro de 1997, os valores nele constantes não foram considerados suficientes para justificar outras exclusões além dos montantes expostos no parágrafo anterior. Em sede de Impugnação, o sujeito passivo suscita preliminar de nulidade em decorrência da utilização dos dados fornecidos pela CPMF para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, vedado pela legislação de regência, qual seja, o artigo 11 do parágrafo 3°. da Lei 9.311 de 1.996. A partir da edição da Lei Complementar 105 de 2.001 e da Lei 10.174 de 2.001, publicadas em 10.01.2.001, embora a restrição tenha sido afastada, no entender do contribuinte, seus efeitos somente se podem projetar para frente, aos fatos geradores ocorridos a partir de então, sob pena de se infringir o princípio de irretroatividade. Pugna assim pela nulidade do lançamento 4 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 No mérito, entende que não há qualquer razão para a r. Fiscalização acolher somente parte dos valores como justificáveis, pois a origem é a mesma. , A DRJ de origem, em sua r. decisão de fls. 102 em diante, entendeu por manter o lançamento na íntegra, em breve síntese porque: (a) a nulidade dos atos administrativos somente se admite se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa; (b) somente decisões judiciais proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidades de normas legais submetem as normas fiscais ' vigentes; (c) a norma procedimental é aquela que estabelece os meios de fiscalização nos termos do parágrafo 1°. do artigo 144 do C.T.N.; (d) não houve , quebra de sigilo pois o próprio contribuinte apresentou os seus extratos bancários; (d) os documentos que instruem o feito não são suficientes para afastar a exigência fiscal. O Recorrente foi intimado da decisão em 12.02.2004, conforme AR apenso às fls. 113 e Recurso Voluntário é tempestivo de acordo com os documentos de fls. 119 e 120. , , Às fls. 118 consta devidamente apensado o Termo de bens e direitos para arrolamento. , No Recurso Voluntário, em síntese, alega o Recorrente: 1 1 (a) preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001, I elencando decisões deste E. Conselho nesse sentido; I, (b) reitera todas as razões expostas na impugnação quanto a injustificada razão de acolher parte dos documentos como hábeis para afastar a omissão e parte como inábeis, quando todos os documentos advém da mesma origem. 1 É o relatório.I-- 5 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 VOTO SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade e dele se deve conhecer. A preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001, alegado pelo Recorrente, não pode prevalecer pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as leis de natureza material vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. No r. Acórdão da DRJ é citado o Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que assim se expressa a respeito desta matéria: " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador,mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento. ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento " Assim, embora ressalvando a minha opinião pessoal a respeito desta matéria suscitada em sede de preliminar, rejeito-a para manter o lançamento. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo 6 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a . Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — È a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, 'uris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos 7 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Verifico que o critério utilizado pela r. Fiscalização para excluir dos rendimentos considerados omitidos o montante de R$ 52.872,28 foi o de acolher como verdadeira a alegação do Recorrente quanto à utilização de sua conta bancária — junto ao Banestado pela empresa da esposa (posto de gasolina) para pagamento das despesas respectivas. Constato ainda que, os documentos que ensejaram a exclusão pela própria r.Fiscalização foram as notas fiscais emitidas pela distribuidora de combustível em nome de Regina Salete Cagni Franco, esposa do Recorrente. Ou seja, a r. Fiscalização utilizou-se dos documentos que comprovavam a atividade mercantil alegada para acolher (ainda que parcialmente), as razões do ora Recorrente. Fazendo uso desse mesmo critério, qual seja, de analisar os documentos trazidos aos autos, --- ainda na fase fiscalizatória que precede a constituição do crédito tributário, ---- as cópias simples do Livro de Registro de Entradas de n. 001, onde se constata o seguinte: (a) a efetiva existência de uma atividade empresaria, mercantil; (b) a efetiva veracidade do quanto alegado pelo Recorrente; (c) a ausência de qualquer intimação à esposa do Recorrente para que se manifestasse a respeito da matéria em discussão, comprovando inclusive a total desnecessidade"— Y 8 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° :102-47.463 dessa providência porquanto as circunstâncias estavam suficientemente esclarecidas; (d) o nome que consta no Livro de Registro de Entradas trazido aos autos é o mesmo que consta dos documentos aceitos como hábeis pela r. Fiscalização, qual seja, o nome de D.Regina Salete Cagni Franco, fato que comprova mais uma vez a veracidade das alegações,o exercício da atividade mercantil pela esposa do Recorrente e, em conseqüência, o afastamento da presunção relativa trazida pelo artigo 42 da Lei 9430/96; (e) que a soma dos valores registrados no Livro de Registro de Entradas montam em R$ 209.610,20, valor inclusive superior ao crédito remanescente,entendo que aos referidos documentos deve ser dado o mesmo tratamento e considera- los hábeis e suficientes para comprovar a origem dos depósitos e afastar a presunção relativa que fora imputada 1 ao sujeito passivo. Nestas condições, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 22 de março de 2006. ___>11e/t/ davatc-4 SILVANA MANCINI KARAM 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4688435 #
Numero do processo: 10935.002217/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. Pedido de nulidade rejeitado. Por outro lado, o processo administrativo fica prejudicado em relação às matérias objeto do processo judicial, não sendo nula a decisão monocrática que deixa de apreciar matéria tratada no referido processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07878
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : COFINS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. Pedido de nulidade rejeitado. Por outro lado, o processo administrativo fica prejudicado em relação às matérias objeto do processo judicial, não sendo nula a decisão monocrática que deixa de apreciar matéria tratada no referido processo judicial. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.002217/00-11

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4128054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07878

nome_arquivo_s : 20307878_117616_109350022170011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 109350022170011_4128054.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4688435

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858873716736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:46Z; created: 2009-10-24T13:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:46Z | Conteúdo => IMF - Segundo Consen0 ce Leolu iI Pu blicado no Diário Oficial da União o2 Ide 2j- 1 Ci 5. I 7.?(X) Rubrica • a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ::*,:z-z5 Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COPAVEL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — COF1NS — F'ROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — NULIDADE — A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. Pedido de nulidade rejeitado Por outro lado, o processo administrativo fica prejudicado em relação às matérias objeto do processo judicial, não sendo nula a decisão monocrática que deixa de apreciar matéria tratada no referido processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. — COPAVEL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 \\\ n• Otacilio Dan artaxo Presidente (AA°Lt X..ao Safio/dg r o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 -I kt MINISTÉRIO DA FAZENDA :e:2r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COPAVEL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 152 a 157, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração dos meses de dezembro de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo em vista a insuficiência dos recolhimentos. Segundo a autoridade autuante, a cooperativa autuada transferiu deliberadamente diversos valores das contas de operações com terceiros não cooperados, e, portanto, tributáveis, para as mesmas contas destinadas aos registros de valores decorrentes de transações com cooperados. Esse procedimento gerou uma diminuição indevida na base de cálculo de diversos tributos, especialmente, no presente caso, a COFINS. Devidamente cientificada da autuação (fl. 156), a interessada tempestivamente impugnou o feito por meio do arrazoado de fls. 165 e seguintes, na qual pede, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão de pendência judicial sobre o assunto, e, alternativamente, pede a suspensão do processo até o julgamento final do processo judicial. No mérito, alega a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas na COFINS pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 275 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a ação judicial prejudica a apreciação administrativa apenas da matéria objeto da demanda judicial, e de que a propositura de ação judicial não impede o lançamento. Destaca a autoridade julgadora que as contribuições de 1995 a 1998 restaram sem contestação, uma vez que as normas taxadas de inconstitucional somente afetam as contribuições devidas em 1999. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida. Segundo a recorrente, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa pela falta de apreciação das razões de impugnação apresentada, sendo "incabível e inadmissível" os argumentos no sentido de que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.718/98 e Medida Provisória n° 1.858-6/99, que promoveram alterações na forma de cálculo da COFINS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ifts. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Às fls. 330 e seguintes, constam os documentos relativos ao arrolamento administrativo de bens, tal como exige a lei processual administrativa para a admissibilidade do recurso. É o Relatório. Pir\ 3 o6 ktrec,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão 203-07.878 -Recurso 117.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissiblidade, dele tomo conhecimento Primeiramente, é preciso referir que, como bem destacado pela autoridade julgadora monocrática, as contribuições relativas aos anos de 1995 a 1998 restaram incontroversas, uma vez que a impugnação somente se refere à inconformidade da empresa no que tange às majorações promovidas pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99. Ocorre que tais normas somente alteraram a forma de cálculo da COFI1NS a partir de 1999, razão pela qual os demais períodos de apuração não foram objeto de contestação por parte da interessada, e mesmo as contribuições de 1999 restaram incontroversas na parte não afetada pelas normas taxadas de inconstitucionais. Evidentemente não se vislumbra a nulidade da decisão de primeira instância. De fato, os efeitos declarados pela autoridade julgadora de primeira instância da propositura da ação judicial, no sentido de que prejudica a apreciação administrativa da matéria, decorre de disposição expressa da lei nesse sentido, tal como contido no art. 38 e seu parágrafo único da Lei n° 6.830/80. Por outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento mesmo havendo ação judicial tratando do crédito tributário, e que este esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer modalidade. Não há motivos, igualmente, para a suspensão do processo administrativo, pois este deve ter o seu seguimento normal em relação ao objeto que não tratado na ação judicial. Correta, portanto, a decisão recorrida que considerou incontroversas as contribuições lançadas até 1998, e prejudicado o processo administrativo em razão da propositura de ação judicial, rejeitando, por óbvio, qualquer argumento no sentido da nulidade do lançamento por contemplar crédito tributário discutido judicialmente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser integralmente exigido o crédito tributário objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 u-tirçoi ATO Sr CL C/CYC O 4

score : 1.0
4687524 #
Numero do processo: 10930.002474/99-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11383
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.002474/99-80

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4199839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11383

nome_arquivo_s : 10611383_121307_109300024749980_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109300024749980_4199839.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4687524

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858875813888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:02:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:02:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:02:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:02:16Z; created: 2009-08-26T17:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:02:16Z | Conteúdo => '7. 4 t. .tk 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002474/99-80 Recurso n°. : 121.307 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : VALTER PALERMO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.383 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e - discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER PALERMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. E *CRI; OLIVEIRA - NTE— ROMEU BUENO DE C • A r„ - G O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g AGe, 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Recurso n°. : 121.307 Recorrente : VALTER PALERMO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, inclusive sob a alegação de que a declaração em questão foi entregue espontaneamente e requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. É o Relatório.ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considrações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas.4 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 4 aera MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 t !e R• MEU BUENO DEt• • RGOdip 5 év Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0