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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567420 #
Numero do processo: 13701.001288/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA Ausentes, na peça de defesa, elementos capazes de demonstrar a ilegalidade ou ilegitimidade do ato editado pela autoridade administrativa competente, a ele deve-se dar os efeitos que lhe são próprios, não cabendo à autoridade julgadora apreciar questões relacionadas ao desaparecimento, em momento posterior, do motivo que ensejou a providência objeto do referido ato.
Numero da decisão: 1301-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13701.001288/2004­16  Acórdão n.º 1301­001.412  S1­C3T1  Fl. 67          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  efetuada  a  partir  da  constatação de que o sócio da contribuinte participava de outra empresa com mais de 10% do  capital e a receita bruta global ultrapassou, no ano­calendário de 2002, o limite legal.  Inicialmente,  a  contribuinte  apresentou SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  que  foi  indeferida.  Inconformada,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  29),  por meio  da  qual  argumentou  que  o  sócio  que  havia  provocado  a  exclusão  tinha  se  desligado  da  empresa  STILLO’s  2000  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA em 11 de março de 2005, o que,  na  sua opinião,  ao menos  a partir  desta data, não mais haveria impedimento para recolher os tributos e contribuições por meio da  sistemática do SIMPLES.   A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão  nº  12­26.636,  de  15  de  outubro  de  2009,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  PROVA. SOCIEDADES COMERCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.  A alteração contratual só pode ser oposta a terceiros, quando levada a registro  público.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA. LIMITE TOTAL DA RECEITA.  Não elididos o fato de que o sócio ou titular participa de outra empresa com  mais de 10% do capital social e o fato de que a receita total das empresas com sócio  comum ultrapassou, no ano­calendário anterior à exclusão, o limite definido em lei  para permanência no Simples, a exclusão dessa sistemática deve ser mantida.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 58, por meio  do qual  “apresenta  cópia da alteração  contratual  através da qual  se  retiram os  sócios  Jose  Romualdo de Freitas Neto e Sebastião Lídio de Freitas em 11/03/2005, conforme alegado na  contestação  e  ratifica  o  pedido  de  parcelamento  do  débito  calculado  no  período  em  que  os  sócios que deram origem a exclusão estiveram na sociedade.”  É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13701.001288/2004­16  Acórdão n.º 1301­001.412  S1­C3T1  Fl. 68          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O  presente  processo  foi  instaurado  a  partir  da  protocolização  da  peça  de  defesa  de  fls.  01.  Nela,  a  contribuinte  se  insurge  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/RJO  nº  537,  de  02  de  agosto  de  2004,  que  a  excluiu  do  SIMPLES  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2003 (fls. 02).  O  fundamento  para  referida  exclusão  encontra­se  descrito  no  referido  Ato  Declaratório, qual seja: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal,  hipótese  em  que  não  é  possível a opção pelo SIMPLES, conforme o disposto no inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996.  Na  peça  recepcionada  como  representativa  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte assinalou (fls. 58):  STOCKFER  FERRAGENS  LTDA,  tendo  sido  intimado  (sic)  para  tomar  conhecimento do Acórdão 1226636, apresenta cópia da alteração contratual através  da  qual  se  retiram os  sócios  Jose Romualdo  de Freitas Neto e Sebastião Lídio de  Freitas  em  11/03/2005,  conforme  o  alegado  na  contestação  e  ratifica  o  pedido  de  parcelamento do débito calculado no período em que os sócios que deram origem a  exclusão estiveram na sociedade.  N. termos  p.deferimento  À citada peça, a contribuinte juntou cópia da oitava alteração do seu contrato  social e do seu contrato social consolidado, datado de 11 de março de 2005 (fls. 59/64).  A exemplo da contestação inicial, a peça recursal não confronta os fatos que  serviram  de  suporte  para  a  expedição  do  ato  administrativo  de  exclusão  (sócio  participa  de  outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2002 ultrapassou  o  limite  legal),  nem  a  fundamentação  legal  da  medida.  Limita­se  a  apresentar  alteração  contratual efetivada em data posterior e a ratificar pedido de parcelamento.  À evidência, esta unidade administrativa de julgamento não detém atribuição  para, em virtude de um suposto desaparecimento da causa impeditiva, determinar uma possível  readmissão da contribuinte na sistemática do SIMPLES, e, muito menos, para apreciar pedido  de parcelamento.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13701.001288/2004­16  Acórdão n.º 1301­001.412  S1­C3T1  Fl. 69          4 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5626442 #
Numero do processo: 13951.000910/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 598          1 597  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000910/2008­51  Recurso nº  918.343  Resolução nº  2801­000.105  –  1ª Turma Especial  Data  14 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ALVINO CLAUDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR  (Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­30.078,  de  27/01/2011,  às  fls.  569/574) que manteve o lançamento objeto da Notificação às fls. 22/24.    A  exigência  fiscal  decorreu  de  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005.   Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o  Relatório  constante  da  decisão recorrida (fls. 569/570):     Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13951.000910/2008­51  Resolução n.º 2801­000.105  S2­TE01  Fl. 599          2 “Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  virtude  do  contribuinte ter omitido em DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$76.545,38  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista ajuizada contra o Banco do Brasil S/A.  Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora.  Desse modo, não pode ser penalizado pelo  fato de a  fonte pagadora,  Banco do Brasil S/A, ter deixado de efetuar corretamente a retenção do  imposto de renda.  Segue  defendendo  que  o  regime  de  caixa  não  pode  ser  aplicado  aos  rendimentos recebidos acumuladamente. Isso porque o fato gerador do  imposto de renda em tela é o produto do trabalho, ou seja, inclui todas  as verbas que o contribuinte deveria ter recebido quando efetivamente  realizou o trabalho. Nesse sentido, as diferenças salariais reclamadas,  embora pagas de forma única e acumulada, referem­se a vencimentos  mensais estabelecidos em contrato de trabalho.  Conclui que o atraso do empregador em pagar as verbas a que  teria  direito  juntamente  com  o  seus  salários,  não  altera  o  regime  de  remuneração mensal, devendo a tributação ser realizada por meio das  alíquotas  vigentes  ao  tempo  que  era  devido  o  pagamento  (regime  de  competência). Acrescenta que o critério de tributação mensal encontra  respaldo nos princípios constitucionais da estrita legalidade, isonomia,  capacidade contributiva e não­confisco, de modo que não é possível o  imposto ser calculado com base em seu valor bruto, como apresentado  na Notificação de Lançamento.  Aduz  que  os  juros  de  mora  referente  ao  débito  trabalhista  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto  por não  se  tratar  de  renda nos termos conceituais do art.43 do CTN.  Ressalta  que  os  honorários  advocatícios  devem  ser  integralmente  excluídos  da  base  de  cálculo,  tendo  que  em  vista  que  não  representam acréscimo patrimonial a ser tributado.  Esclarece que por acreditar que o imposto tivesse sido efetivamente  recolhido pelo responsável (Banco reclamado), deixou por equivoco  de  recolher  os  valores  devidos.  Assim,  conclui  que  em  momento  algum houve a intenção propositada de sonegar impostos, de modo  que deve ser excluída, igualmente, a multa aplicada. Acrescenta que  a  multa  nos  moldes  em  que  está  sendo  exigida,  além  exceder  a  capacidade contributiva do declarante,  configura­se em verdadeira  atividade confiscatória.  Diante do exposto, pede que seja  refeito o cálculo do  imposto  com  base no regime de competência, bem como a exclusão dos juros de  mora trabalhista e multa moratória.”  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13951.000910/2008­51  Resolução n.º 2801­000.105  S2­TE01  Fl. 600          3 Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  21/02/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  577,  o  contribuinte  interpôs  em  23/03/2011  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  578/596,  reiterando  os  argumentos  postos  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  Ao  final  solicita o interessado que:  (...)  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando  a  decisão  a  quo,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração  e  seja  determinado seu arquivamento.  Caso  não  seja  julgado  totalmente  improcedente,  requer­se  seja  realizado  novo.  cálculo  do  imposto  considerando  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos bem  como  seja  excluído  o  valor  cobrado  referente  à  multa  moratória  trabalhista por não estar tipificada no art. no artigo 43 do CTN.  Requer­se ainda, a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 948,08  referente  a  diferença  entre  os  recibos  apresentados  e  o  valor  descontado  nos  cálculos,  bem  como  a  exclusão  da multa  nos  termos  acima delineados.  (grifos originais)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De  proêmio,  verifica­se  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo recorrente no ano­calendário de 2005, valores estes decorrentes de ação  trabalhista ajuizada contra o Banco do Brasil S/A.  Em sua defesa, o contribuinte questiona o procedimento adotado pela autoridade  lançadora,  e  assim,  defende  que  na  tributação  dos  rendimentos  considerados  como  omitidos  deveriam ter sido utilizadas as alíquotas vigentes ao tempo que era devido o pagamento destes  valores (regime de competência).  A respeito, cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13951.000910/2008­51  Resolução n.º 2801­000.105  S2­TE01  Fl. 601          4 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                                   Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10665.902268/2010-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 56          1 55  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902268/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.536  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que,  embora  sucinto,  contém  a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação. Preliminar afastada.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 68 /2 01 0- 06 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902268/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.536  S3­TE02  Fl. 57          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902268/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.536  S3­TE02  Fl. 58          3 Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  10/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda  que  sucinto,  o  despacho  decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902268/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.536  S3­TE02  Fl. 59          4 [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902268/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.536  S3­TE02  Fl. 60          5 (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902268/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.536  S3­TE02  Fl. 61          6                             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18192.000119/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/1997, 31/08/2006 i) INTEMPESTIVIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 de 360 dias da data da apresentação da defesa para conclusão final do processo administrativo, não comporta no CARF por conta da Súmula 11, onde esta não admite a prescrição intercorrente. ii) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES E EX-DIRETORES Matéria sumulada no CARF onde a relação de co-responsáveis tem a mera finalidade informativa, não atribuindo responsabilidade tributária às pessoas indicadas. Súmula 11. iii) NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA Perícia que não acode a determinação legal, mormente Decreto 70.235/72, artigo 16, IV, § 1º, não merece acolhimento. De mais a mais o julgador pode entender por ser prescindível tal requerimento. Produção de prova intempestiva para corroborar com a tese de recolhimento do SAT sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais, de forma correta determinada pela legislação. Não acolhimento. Insalubridade nos Levantamentos de Riscos Ambientais. Limites de tolerância ultrapassados, segundo documentos fornecidos pela Recorrente. Não permissão para a realizada revisão do pagamento da insalubridade. Medidas protetivas nos casos de riscos caracterizados. Documentos fornecidos pela Recorrente suficientes para demonstrar que há insalubridade nos LRA. Fornecimento de EPI’s não é suficiente para afastar o pagamento do risco. NR's 01, 09 e 15, e ARTIGO 191, da CLT - As medidas adotadas pela empresa Recorrente "ineficazes" para afastar o risco de insalubridade, conforme documentos fornecidos pela Recorrente. iv) ANÁLISE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Fiscalização que segue o princípio da legalidade não se encontra contrário ao Ordenamento Jurídico. Autuação com fulcro nos documentos fornecidos pela RECORRENTE, e comprovam a irregularidade, compele a fiscalização a autuação dela. Sem razão. vi) DA EQUIVOCADA "DESQUALIFICAÇÃO ' DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR AVALIAÇÃO NÃO FEITA POR ÓRGÃO COMPETENTE. A inteligência do artigo 195 da CLT determina que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do MTB, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”, ou seja, determinativa é a exigência de registro no MTb. Laudo pericial apresentado por profissional não registrado no MTb não há de ser considerado. vii) DA DUBIEDADE DO INSS Alegação de existência de duas Previdências Sociais no Brasil não deve ser considerada como tese de defesa, porque não muda os efeitos da autuação e tão pouco da própria autuação que seguiu os dizeres da lei. Se a Recorrente sente-se abalada com tal dubiedade da Previdência Social no Brasil, o caminho a ser percorrido é em outra seara, o Judiciário. viii) PERÍCIA Pedido de perícia que não acode as determinações legais não devem ser acolhidas. E, mesmo que seguidas, o que não é o caso em tela, pode ser recusada pela autoridade julgadora, se julgá-la prescindível.
Numero da decisão: 2301-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Amilcar Barca Teixeira Junior, Mauro José Silva, Leo Meirelles Do Amaral e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/1997, 31/08/2006 i) INTEMPESTIVIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 de 360 dias da data da apresentação da defesa para conclusão final do processo administrativo, não comporta no CARF por conta da Súmula 11, onde esta não admite a prescrição intercorrente. ii) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES E EX-DIRETORES Matéria sumulada no CARF onde a relação de co-responsáveis tem a mera finalidade informativa, não atribuindo responsabilidade tributária às pessoas indicadas. Súmula 11. iii) NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA Perícia que não acode a determinação legal, mormente Decreto 70.235/72, artigo 16, IV, § 1º, não merece acolhimento. De mais a mais o julgador pode entender por ser prescindível tal requerimento. Produção de prova intempestiva para corroborar com a tese de recolhimento do SAT sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais, de forma correta determinada pela legislação. Não acolhimento. Insalubridade nos Levantamentos de Riscos Ambientais. Limites de tolerância ultrapassados, segundo documentos fornecidos pela Recorrente. Não permissão para a realizada revisão do pagamento da insalubridade. Medidas protetivas nos casos de riscos caracterizados. Documentos fornecidos pela Recorrente suficientes para demonstrar que há insalubridade nos LRA. Fornecimento de EPI’s não é suficiente para afastar o pagamento do risco. NR's 01, 09 e 15, e ARTIGO 191, da CLT - As medidas adotadas pela empresa Recorrente "ineficazes" para afastar o risco de insalubridade, conforme documentos fornecidos pela Recorrente. iv) ANÁLISE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Fiscalização que segue o princípio da legalidade não se encontra contrário ao Ordenamento Jurídico. Autuação com fulcro nos documentos fornecidos pela RECORRENTE, e comprovam a irregularidade, compele a fiscalização a autuação dela. Sem razão. vi) DA EQUIVOCADA "DESQUALIFICAÇÃO ' DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR AVALIAÇÃO NÃO FEITA POR ÓRGÃO COMPETENTE. A inteligência do artigo 195 da CLT determina que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do MTB, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”, ou seja, determinativa é a exigência de registro no MTb. Laudo pericial apresentado por profissional não registrado no MTb não há de ser considerado. vii) DA DUBIEDADE DO INSS Alegação de existência de duas Previdências Sociais no Brasil não deve ser considerada como tese de defesa, porque não muda os efeitos da autuação e tão pouco da própria autuação que seguiu os dizeres da lei. Se a Recorrente sente-se abalada com tal dubiedade da Previdência Social no Brasil, o caminho a ser percorrido é em outra seara, o Judiciário. viii) PERÍCIA Pedido de perícia que não acode as determinações legais não devem ser acolhidas. E, mesmo que seguidas, o que não é o caso em tela, pode ser recusada pela autoridade julgadora, se julgá-la prescindível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Amilcar Barca Teixeira Junior, Mauro José Silva, Leo Meirelles Do Amaral e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Fornecimento de EPI’s não é suficiente para afastar o pagamento do risco.   NR's  01,  09  e  15,  e  ARTIGO  191,  da  CLT  ­  As  medidas  adotadas  pela  empresa  Recorrente  "ineficazes"  para  afastar  o  risco  de  insalubridade,  conforme documentos fornecidos pela Recorrente.  iv) ANÁLISE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.  Fiscalização que segue o princípio da legalidade não se encontra contrário ao  Ordenamento Jurídico.  Autuação  com  fulcro  nos  documentos  fornecidos  pela  RECORRENTE,  e  comprovam a irregularidade, compele a fiscalização a autuação dela.  Sem razão.  vi) DA EQUIVOCADA  "DESQUALIFICAÇÃO  ' DA NEUTRALIZAÇÃO  DA  INSALUBRIDADE  POR  AVALIAÇÃO  NÃO  FEITA  POR  ÓRGÃO  COMPETENTE.  A  inteligência  do  artigo  195  da  CLT  determina  que  "a  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  e  da  periculosidade,  segundo  as  normas  do  MTB,  far­se­ão  através  de  perícia  a  cargo  de  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  do  Trabalho,  registrados  no  Ministério  do  Trabalho”,  ou  seja,  determinativa é a exigência de registro no MTb.  Laudo pericial apresentado por profissional não registrado no MTb não há de  ser considerado.  vii) DA DUBIEDADE DO INSS  Alegação de existência de duas Previdências Sociais no Brasil não deve ser  considerada como tese de defesa, porque não muda os efeitos da autuação e  tão pouco da própria autuação que seguiu os dizeres da lei.  Se a Recorrente sente­se abalada com tal dubiedade da Previdência Social no  Brasil, o caminho a ser percorrido é em outra seara, o Judiciário.   viii) PERÍCIA  Pedido  de  perícia  que  não  acode  as  determinações  legais  não  devem  ser  acolhidas.  E,  mesmo  que  seguidas,  o  que  não  é  o  caso  em  tela,  pode  ser  recusada pela autoridade julgadora, se julgá­la prescindível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso, a fim de deixar claro que a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal  federal,  tendo finalidade meramente informativa, nos  termos do voto do  Relator.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18192.000119/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.646  S2­C3T1  Fl. 10          3   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Amilcar Barca Teixeira Junior, Mauro José Silva, Leo Meirelles  Do Amaral e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                                          Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Relatório  Trata­se  de  contribuições  incidentes  sobre  adicionais  de  periculosidade  no  período de 12/97 a 08/98, e insalubridade no período de 01/04 a 08/06.  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  reconhece  em  seus  levantamentos  ambientais  e  PPRA  a  exposição  de  diversos  trabalhadores  a  agentes  ambientais  que  lhes  conferem  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade,  conforme  estipulado  pela  Norma  Regulamentadora NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, mas  alega que a insalubridade está neutralizada através do uso do EPI.  Registra­se ainda que a empresa deixou de pagar o adicional de insalubridade  para vários trabalhadores em virtude de decisão do Termo Aditivo a Acordo Coletivo de 1° de  julho  de  2000,  extinguindo  tal  adicional,  tendo  transformado  em  vantagem  pessoal  (VPIE),  cujo valor foi congelado a partir da data do acordo.  Por  esta  razão  é que o  crédito  foi  apurado  tomando­se a diferença  entre os  valores  devidos  (que  deveriam  ter  sido  pagos  e  não  o  foram)  e  os  valores  pagos  a  título  de  vantagem pessoal, valores estes fornecidos pela Recorrente.  Tomou  ciência  e  tempestivamente  interpôs  impugnação  com  suas  razões,  cujas  quais  foram  julgadas  parcialmente  procedentes,  uma  vez  que,  por  força  da  Súmula  Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao prazo decadencial para a apuração e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  incidentes  sobre  adicionais  de  periculosidade,  no  período  de  12/97  a  08/98,  em  razão  da  NFLD  ter  sido  lavrada  em  25/04/2007, com ciência da empresa em 08/05/2007, operou­se a decadência tanto pela regra  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN como pela  estampada  no  §  4°  do  art.  150  do CTN,  sendo excluído da NFLD.  Em 02.04.2009 (quinta­feira)  tomou ciência de tal decisão e em 04.05.2009  (segunda­feira)  interpôs  o  presente  remédio  processual,  com  os  seguintes  argumentos:  i)  intempestividade do julgamento de primeira instância; ii) da ilegitimidade passiva dos diretores  e ex­diretores; iii) nulidade da autuação e da decisão administrativa por falta de prova técnica;  iv)  Razões  para  desconstituição  da  Autuação  (a)Lei  9.732,  de  11/12/98  –  Levantamento  de  riscos  ambientais  e  sua  salubridade  ­  LRA;  b)  NR­15,  regulamentada  pela  Portaria  3214/78  TEM; c) NR's 01, 09 e 15, e artigo 191, da CLT; d) do artigo 420 do CPC; e) da interpretação  do artigo 195 da CLT, § 1 e 31; f) do artigo 50 inciso II; XXXVII; LIV e LV da Constituição  Federal;  v)  Da  análise  do  trabalho  em  condições  insalubres;  vi)  Da  equivocada  "desqualificação  '  da  neutralização  da  insalubridade  por  avaliação  não  feita  por  órgão  competente; vii) Da dubiedade do INSS; viii) Da necessidade da realização de perícia técnica  médica.    É a síntese do necessário.        Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18192.000119/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.646  S2­C3T1  Fl. 11          5 Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i)  INTEMPESTIVIDADE  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Alega a Recorrente que a decisão singular ora hostilizada não acudiu o prazo  estabelecido  pela Lei  11.457/2007 de  360  dias  da  data  da  apresentação  da  sua defesa,  razão  pela qual seria nula de pleno direito.  Numa perfunctória leitura do art. 24 da Lei nº 11.457, de 19.03.2007, abstrai­ se  que  ele  permite  desenvolver  um  maior  grau  da  tão  desejada  eficiência  da  administração  pública no âmbito do processo administrativo,  inclusive autorizando a adoção de medidas de  urgência pelo Poder Judiciário. Diz ele:  Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Em  verdade  o  que  deseja  a  Recorrente  é  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente,  já  que  ela  se dá  quando,  suspensa  ou  interrompida  a  exigibilidade,  o  processo  administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública, no caso seria acima  de 360 (trezentos e sessenta) dias.  Todavia,  no CARF  não  há  aplicação  da  prescrição  intercorrente,  conforme  reza a Súmula 11, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Rendo­me, assim, à Súmula supra.  Sem razão a Recorrente.   ii) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES E  EX­DIRETORES  Diz  a  Recorrente  ser  ilegítimo  é  o  direcionamento  da  cobrança  e  responsabilização aos Diretores e ex­Diretores da Recorrente, mesmo que de forma subsidiária  quanto  aos  créditos  tributários  constituídos,  face  à  aplicação  do  disposto  no  art.  13  da  Lei  8.620/93.  Trata­se  de  mais  uma  matéria  sumulada  por  este  colegiado,  cujo  entendimento também curvo­me.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Trás  a  Súmula  88  do CARF  que  a  relação  de  co­responsáveis  tem  a mera  finalidade  informativa,  não  atribuindo  responsabilidade  tributária  às  pessoas  indicadas.  ‘In  verbis’:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, com razão a Recorrente, já que a relação dos co­responsáveis é para  simples informações, não agregando responsabilidade tributária.  iii) NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA  POR FALTA DE PROVA TÉCNICA  Diz a Recorrente que a autuação e a decisão atacada são nulas, por faltar­lhes  fundamentação  técnica  para  todos  os  casos  apontados,  além  de  conflitar  com  as  provas  disponibilizadas durante a ação fiscal.  Alega que os argumentos da decisão são contraditórios por não ter buscado a  verdade real, onde não produziu a deseja perícia, razão pela qual houve agressão à princípios a  Carta Maior.  Entretanto,  não  vejo  razão  à  Recorrente,  eis  que,  em  primeiro  lugar  a  Recorrente não acudiu o que determina a legislação específica, ou seja, o Decreto 70.235/72,  uma vez que sua impugnação acostada às fls. 201 e seguintes em pdf, ao requerer a perícia não  formulou os quesitos referentes aos exames desejados, conforme inteligência do artigo 16, IV,  § 1° ‘in verbis’:     Art. 16. A impugnação mencionará:  ....     IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.    § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16  Em  segundo  lugar,  ainda  que  tivesse  acudido  as  exigências  da  lei,  pode  o  julgador entender por  ser dispensável a  realização da diligência,  sem que  tenha agredido aos  princípios da Carta Maior, da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.  Então, neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  iv) RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18192.000119/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.646  S2­C3T1  Fl. 12          7 a)  Diz  que  efetuou  o  recolhimento  do  SAT  sobre  a  remuneração  dos  segurados  sujeitos às condições especiais, de  forma correta determinada pela  legislação, mas  que estas provas serão produzidas com os laudos técnicos existentes na Recorrente.  Todavia, estes laudos poderiam e deveriam ser acostados com a impugnação,  e, como não foi, penso que intempestiva tal juntada.  Para  este  Julgador,  tais  provas,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  real,  poderia até ser aceita com a presente peça recursiva, justificando­a. Mas nem isto providenciou  a Recorrente.  a)Diz  que  não  há  insalubridade  nos  Levantamentos  de  Riscos  Ambientais,  pois os limites de tolerância não foram ultrapassados o que permitiu a revisão do pagamento da  insalubridade,  com  a  Recorrente  adotando  as  medidas  protetivas  necessárias  nos  casos  de  riscos caracterizados.  Entretanto  a  Fiscalização  informa  nos  autos  havia  documentos  fornecidos  pela Recorrente e eram suficientes para demonstrar ao contrário, ou seja, que há insalubridade  nos LRA.  Ora, se a Recorrente, quando impugnante apresentou todos os documentos de  defesa que julgava suficiente para corroborar o que alegava, não pode agora, em sede recursiva  apresentar novos documentos para demonstrar ao contrário.  Sem razão.  b) NR­15,  regulamentada pela Portaria 3214/78 MTE: Ao contrário do que  alega, das peças dos autos demonstrado está que a insalubridade não estava neutralizada e por  isto há sim o pagamento do risco.  E nem se diga que o fornecimento de EP’s é assaz para afastar o pagamento  do risco. E tão pouco é admissível a sua eficácia, neste momento através de perícia.  c)  NR's  01,  09  e  15,  e  ARTIGO  191,  da  CLT  –  Diz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  observou  a  legislação  mencionada,  considerando  as  medidas  adotadas  pela  empresa Recorrente  como  "ineficazes",  sem  qualquer  evidência  científica,  o  que  determinou  erros na conclusão do trabalho e na autuação.  d) Artigo  420  do CPC  – Necessidade de  perícia  técnica. Tal matéria  já  foi  espancada, não merecendo maiores definições.  e) Da interpretação do artigo 195 da CLT, § 1 e 311: Diz a Recorrente que é  impugnada a metodologia de aferição dada pela ação fiscal, mas que não merece acolhida, uma  vez  que,  como  alhures  dito,  a  ação  fiscal  deu­se  com  base  aos  documentos  fornecidos  pela  própria Recorrente.  Sem razão.  f) Do artigo 50 e incisos II; XXXVII; LIV e LV da Carta Maior. Ao contrário  do que alega, a Recorrente NÃO atendeu aos requisitos legais das leis em regência, razão pela  qual a existência da autuação.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Sem razão.  v) DA ANÁLISE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.  Diz que a Fiscalização cometeu uma série de atropelos legais e contradições  na descritiva e que ela compareceu na Recorrente com intuito de AUTUAR e TRIBUTAR.  Abstraído  a  conclusão  de  fórum  íntimo  da Recorrente,  a  este  Julgador  não  ficou  tal  evidência.  Ao  contrário,  foi  seguindo  o  Ordenamento  Jurídico  que  a  Fiscalização  autuou, pois os documentos fornecidos pela RECORRENTE, assim compelem.  Sem razão.  vi) DA EQUIVOCADA  "DESQUALIFICAÇÃO  ' DA NEUTRALIZAÇÃO  DA  INSALUBRIDADE  POR  AVALIAÇÃO  NÃO  FEITA  POR  ÓRGÃO  COMPETENTE.  Diz a Recorrente que a ação fiscal é desarrazoada ao desqualificar os laudos  periciais aprontados por ela, já que os profissionais envolvidos na elaboração dos mesmos são  ‘expert’ no mister imbuído na tarefa destinada.  Todavia, a inteligência do artigo 195 da CLT determina que "a caracterização  e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do MTB, far­se­ão  através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no  Ministério do Trabalho”, ou seja, determinativa é a exigência de registro no MTb.  Desta  forma,  como  os  laudos  foram  elaborados  por  profissionais  que  não  acudiam a determinação  legal,  não  se pode considerá­los  como  fidedignos,  ao menos na  sua  valia como oficial.  Portanto,  assim  como  a Fiscalização,  não  tenho  que há  de  se  considerar  os  laudos apresentados, eis que são produção de provas unilaterais, sem valia probante.   Sem razão.  vii) DA DUBIEDADE DO INSS  A Recorrente adentra numa seara curta e sem objetivo para o fim que se tem  o  presente  recurso  ao  acusar  a  existência  de  duas  Previdências  Sociais  no  Brasil.  Uma  que  arrecada e a outra que deveria ser a social, sendo que a primeira tem o fim voraz de somente  arrecadar, desqualificando a defesa e laudos das empresas, e a segunda, que deveria ser social,  dificulta ao máximo as aposentadorias perquiridas.  Abstraída  a  insensatez da nefelibática  acusação,  a questão  em comento não  serviu  como matéria  de  defesa,  pois  em  nada mudou  os  efeitos  da  autuação  e  tão  pouco  da  própria autuação que seguiu os dizeres da lei.  Por  oportuno,  se  a  Recorrente  sente­se  abalada  com  tal  dubiedade  da  Previdência Social no Brasil, o caminho a ser percorrido é em outra seara, o Judiciário.   viii) PERÍCIA  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18192.000119/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.646  S2­C3T1  Fl. 13          9 Matéria  já exaustivamente debatida, onde a Recorrente, quando  impugnante  não se esmerou em seguir a legislação quando da necessidade da perícia, não formulando seus  quesitos e justificando percucientemente seu pedido.  Sem razão.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  provimento para deixar claro que a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa,.   É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 17883.000100/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. São definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Inexistente o recurso voluntário, a matéria que dele poderia constar não foi submetida à apreciação do Colegiado, pelo que descabe conhecer, ainda que de ofício, de qualquer questão a ela pertinente.
Numero da decisão: 1302-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a matéria que o Conselheiro Relator estava conhecendo de ofício, sendo designado redator deste ponto o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Vencidos, quanto a esta matéria, os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.326          1 1.325  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000100/2009­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SABEC ­ ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE  ENSINO E CULTURA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário  sem que  este  tenha  sido  interposto.  Inexistente o  recurso  voluntário, a matéria que dele poderia constar não foi submetida à apreciação  do Colegiado,  pelo  que  descabe  conhecer,  ainda  que de ofício,  de qualquer  questão a ela pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a matéria que o Conselheiro  Relator  estava  conhecendo  de  ofício,  sendo  designado  redator  deste  ponto  o  Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 00 /2 00 9- 97 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.327          2 Waldir  Veiga  Rocha.  Vencidos,  quanto  a  esta  matéria,  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva, Marcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade prolatora do acórdão  nº 12­57.828, da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I (fls. 288/300), que julgou  parcialmente procedente a impugnação ao auto de infração.  A  exigência  fiscal  diz  respeito  a  lançamento  de  ofício  no  valor  de  R$  4.872.949,50 referente ao ano­calendário de 2003, sendo R$ 1.042.873,02 a título de IRPJ; R$  72.236,14 a  título de PIS; R$ 333.397,79 a  título de COFINS; R$ 234.569,97 por CSLL; R$  1.893.461,08 por multa de oficio de 112,5%, além dos juros de mora.   A recorrida foi intimada 27/10/2008 (fls.05/07) para que apresentasse perante  a  autoridade  fiscal  os  documentos  contábeis  e  outros,  todos  referentes  ao  período  de  01/01/2002 a 31/12/2003.  A  recorrida  manteve­se  inerte  e  o  AFRFB  reiterou  a  intimação  em  13/11/2008 (08/10 e 11/13), que também restou infrutífera.  O AFRFB requisitou, então, junto às instituições financeiras BANCO ITAÚ  S/A; BANCO UNIBANCO S/A; BANCO ABN AMRO REAL S/A; CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL  e BANCO DO BRASIL S/A  (fls.  61/75),  os  extratos  da  recorrida  do  período  de  01/01/2002 a 31/12/2003.  Após o  atendimento das  requisições  realizadas  às  instituições  financeiras, o  AFRFB  intimou  a  recorrida,  em  09/04/2009,  para  comprovar  a  origem  e  efetividade  das  movimentações  financeiras  apuradas  a  partir  dos  seus  extratos  bancários  (fls.  74/96). Ante  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.328          3 omissão da recorrida, houve a expedição de nova intimação em 20/04/2009 (fls. 98/118), a qual  também não foi atendida.  Em 15/06/2009 a recorrida foi intimada da lavratura do auto de infração (fls.  122/158),  através  do  qual  se  apurou  como  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  com  fulcro  nos  artigos  27,  I  e  42,  ambos  da Lei  9.430/96,  combinados com os artigos 532 e 537 do RIR/99.   Em  06/07/2009  a  recorrida  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  acompanhada de documentos (fls. 161/194), alegando, em síntese:  (i)  A  suspensão  do  curso  deste  processo,  posto  que  no  processo  de  n°  17883.000367/2008­01,  que  em  tese,  seria  prejudicial,  encontra­se  em  fase  recursal;  (ii)  Cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  já  teve  contra  si  o  mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo  a  períodos  de  apuração  coincidentes  com  a  atual  exigência,  consubstanciado no processo n° 17883.000539/2008­39;  (ii)  A guarda de documentos fiscais requeridos pela autoridade fiscal devem  se dar por apenas cinco anos, consoante o art. 264, caput e § 3° do RIR/99;  (iv) Os  períodos  cogitados  já  foram  atingidos  pela  decadência,  o  que  demonstra a inutilidade de tentativa de aplicar multa pela não apresentação de  documentos fiscais sobre períodos que não poderiam ser objetos de autuação;  (v)  Nos termos do art. 150, §4° do CTN ocorreu a decadência de o direito à  constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS do ano de 2003;   (vi) Existem  decisões  reiteradas  do  CARF  no  sentido  de  que  descabe  o  agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  origem  de  depósitos  bancários;   (vii) Não há certeza nos autos de que os depósitos signifiquem rendimentos, o  que enseja a nulidade de todo o procedimento;   (viii)  No caso de presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  a base de  cálculo do  lucro  arbitrado será obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do  lucro sobre a receita conhecida;  (ix) O  fisco  deixou  de  observar  o  balanço  apresentado,  procedendo  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  somente  nos  depósitos  bancários,  o  que  evidencia a fragilidade do lançamento;   Em 01/03/2010  a  recorrida  pediu  a desistência da  impugnação apresentada,  sob a condição resolutória de consolidação do parcelamento do débito objeto dos autos sob a  égide da Lei nº 11.941/09 (fls. 202).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.329          4 Em 30/09/2010  a  recorrida  retratou­se  da desistência,  tendo  em vista  a não  inclusão do débito no programa REFIS (fls. 215/218).  Em 24/02/2011 foi proferido o acórdão nº 1235.862 (fls. 243/149), julgando  procedente a impugnação, determinando o cancelamento da autuação, pois a recorrente já teria  contra  si  o  mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo a períodos de apuração coincidentes com a atual exigência, consubstanciado no PAF nº  17883.000539/2008­39.   No  citado  processo  nº  17883.000539/2008­39,  conforme  acórdão  de  nº  1235.332 emanado pela 2ª Turma da DRJ/RJ1,  trasladado para estes autos  às  fls. 233/241, a  recorrida  foi  autuada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  suas  contas correntes mantidas em instituições, conforme disposto no relatório, vejamos:  Relatório,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VOLTA  REDONDA/RJ,  relativos  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, por meio dos quais são exigidos do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.022.326,70  (fls.438/448),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS,  no  valor  de  R$  72.259,99  (fls.449/455),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  333.508,03  (fls.456/470),  e  a  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$  131.892,23 (fls.471/482), acrescidos de multa de ofício de 75% e  de encargos moratórios.   [...]   2. Dos fatos.   5. O  interessado  foi então  intimado em 27/10/2008  (fls.04/06) e  reintimado  em  13/11/2008  (fls.69/71)  a  apresentar  diversos  documentos, entre eles: livros Diário e Razão, DCTF e DIPJ do  período de 01/01/2002 a 31/12/2003; comprovantes das receitas,  custos e despesas do mesmo período.   6.  Posteriormente,  foi  intimado  em  05/11/2008  (fls.372/394)  e  reintimado em 18/11/2008 (fls.395/399 e 402/421) a comprovar a  origem dos valores creditados em suas contas correntes mantidas  em diversas  instituições  financeiras. 7. Das  infrações. 8. Ante a  falta  de  resposta  às  intimações,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  em que se apurou omissão de  receita correspondente aos  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas.  Enquadramento  legal:  art.  27,  inciso  I  e  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.330          5 Em vista da integral desoneração fiscal nestes autos (17883.000100/2009­97)  (R$ 4.872.949,50), foi interposto recurso de ofício com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto  n° 70.235/72 (fls. 244).   No julgamento do recurso de ofício, entretanto, o acórdão proferido pela DRJ  noticiado acima foi anulado. Na oportunidade, restou decidido, em síntese (fls. 260/266):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA  DESIGNAR  MPF.  ART.  906 DO RIR/99. COMPETÊNCIA PARA REDESIGNAÇÃO.  O  MPF  pode  ser  assinado  pelo  delegado  federal,  autoridade  competente  conforme  o  art.  906  do  RIR/99.  A  autoridade  que  designar o MPF tem competência para redesignar a fiscalização.  Recurso de Ofício provido  Depois de retornado o processo à origem, no julgamento das demais questões  atinentes ao caso foi proferido novo acórdão cuja ementa merece leitura (fls. 288/300):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  RECURSAL  EM  OUTRO  PROCESSO.  INTERRUPÇÃO  DO  CURSO DO PRESENTE. MATÉRIAS DISTINTAS.  Ante  a  falta  de  correlação  de  matérias  tratadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  fato  de  não  existir  decisão  administrativa  definitiva  em  um  processo  não  dá  causa  a  interrupção do curso do outro.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  ex­vi  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional­CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  os  lançamentos  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar  em fato homologável, passando o lançamento a ser de ofício, tal  qual  previsto  no  art.  149,  V,  do  CTN,  deslocando  a  norma  de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.331          6 contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art. 173, I, do mesmo diploma legal.  MULTA AGRAVADA.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  ofício  agravada de  112,5%,  ante  a  falta  de  atendimento  do  contribuinte  às  intimações  recebidas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  na  medida em que  impossibilita apuração do lucro real, autoriza o  Fisco  a  promover  o  arbitramento  do  lucro,  determinado,  preferencialmente, com base na receita bruta conhecida.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Na medida em que a exigência  reflexa  tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão do auto de infração reflexo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em vista  da desoneração  parcial  do  crédito  tributário  exigido,  referente aos  primeiros  três  trimestres  do  ano­calendário  de  2003, mantendo­se  o  lançamento  correlato  ao  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.332          7 último trimestre daquele mesmo ano, foi novamente interposto recurso de ofício (fls. 289) e os  autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  de  oficio  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  então  dele conheço.  1. Da decadência  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  direito  ao  lançamento  de  apenas  parte  do  crédito  apurado  nos  autos  encontra­se  decaído,  nos  termos  da  fundamentação  adiante  (fls.  293/294):  29.  Encontra­se  pacificado  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  são  por  homologação,  uma  vez  que  é  do  interessado  a  atividade  de  determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição  resolutória de ulterior homologação.  30.  Ex­vi  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN,  o  fisco dispõe do prazo de  cinco anos,  se a  lei  não  fixar  prazo  diferente,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar  o  crédito  lançado  e  pago  antecipadamente  ou  complementá­lo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  31.  Na  situação  versada  nos  autos,  como  inexiste  pagamento  antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o  lançamento  a  ser  de ofício,  tal  qual  previsto  no art.  149, V, do  CTN,  deslocando  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  contando­se  o  quinquênio  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê­lo.  […] 33. Por se tratar de arbitramento de lucro, o IRPJ e CSLL  relativos aos três primeiros trimestres de 2003 poderiam ter sido  lançados  no  mesmo  ano.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  se deu  em 01.01.2004  e  se  esgotou  em 31.12.2008.  Como a ciência do lançamento se deu em 15.06.2009 (fl. 159), o  direito  de  a  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  2003 decaiu.  34.  Em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2003,  porém,  os  lançamentos  somente  passaram  a  ser  possíveis  em  01.01.2004.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.333          8 Daí,  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  foi  em  01.01.2005,  que  se  estendeu  até  31.12.2009. Logo,  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL  relativas ao quarto trimestre de 2003 não foram atingidas pela  decadência.  35. Relativamente ao PIS e à Cofins, encontram­se decaídos os  fatos geradores ocorridos até 30.11.2003.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrida  não  ofereceu  quaisquer  valores à tributação no ano­calendário 2003, sendo que sua receita conhecida apurou­se de sua  movimentação bancária.  Via de consequência, não se verifica quaisquer pagamentos de tributo para o  período, o que obriga a autoridade fazendária tomar como base a regra insculpida no art. 173, I,  do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento, já que não há  pagamento a se homologar.   Dispõe o citado artigo que:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  O  lançamento  efetuado  nos  autos  teve  como  base  o  lucro  arbitrado,  pois  como  registrado  a  recorrida  não  dispôs  à  fiscalização  a  sua  escrituração  fiscal,  tampouco  ofereceu valores à tributação.  O arbitramento é previsto no art. 530, III, do RIR/99, que dispõe:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  […]  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;  Segundo  este  artigo,  o  período  de  apuração  de  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado é trimestral, da mesma forma como ocorre com a CSLL.   Assim,  considerando  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN, mencionada  acima,  o  termo final para lançamento do crédito tributário se deu em 31/12/2008, mesmo com relação ao  quarto  trimestre,  pelo  que  o  termo  a  quo  da  decadência  iniciou­se  no  primeiro  dia  do  ano­ calendário de 2004 e, portanto, o prazo decadencial se encerrou em 31/12/2008.  Por outro lado, a recorrida tomou ciência da lavratura deste auto de infração  em 15/06/2009  (fl. 159), o que  leva a conclusão de que  todo o ano­calendário de 2003  já  se  encontrava alcançado pela decadência, conforme tabela abaixo:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.334          9 Ano­Calendário 2003  Períodos  Termo Final para  Lançamento   (IRPJ e CSLL)  Intimação Auto  de Infração (fls.  159)  Observação  1º Trimestre  12/2008  15/06/2009  Período decaído  2º Trimestre  12/2008  15/06/2009  Período decaído  3º Trimestre  12/2008  15/06/2009  Período decaído  4º Trimestre  12/2008  15/06/2009  Período decaído  No que tange às contribuições para o PIS e para a COFINS, cuja apuração se  da de forma mensal, é patente concluir que as competências de 01/2003 a 12/2003 encontram­ se igualmente decaídas.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para  manter a exoneração do crédito tributário relativo aos três primeiros trimestres relativo ao IRPJ  e a CSLL do ano de 2003, bem como para exonerar o créditos relativos ao PIS e COFINS com  fatos geradores até 30/11/2003, conforme trecho do voto da DRJ:  Logo,  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  quarto  trimestre de 2003 não foram atingidas pela decadência.  35. Relativamente ao PIS e à Cofins, encontram­se decaídos os  fatos geradores ocorridos até 30.11.2003.  Também reconheço de ofício a decadência sobre o 4º Trimestre de 2003 para  IRPJ  e CSLL  e  quanto  ao  PIS  e COFINS do mês  de Dezembro  de  2003,  por  consequência,  exonerar o lançamento tributário, nos termos da fundamentação ora delineada.   2. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  por reformar a decisão da DRJ a fim de declarar a decadência do direito do Fisco de constituir  obrigação  tributária  sobre o  ano­calendário de 2003 para  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e,  por  consequência, exonerar integralmente o lançamento tributário, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange ao conhecimento, de  ofício, da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos  geradores ocorridos no 4º trimestre de 2003 para IRPJ e CSLL, e no mês de dezembro de 2003  para PIS  e COFINS. Passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.335          10 O  acórdão  recorrido  já  havia  reconhecido  a  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano­calendário 2003 (IRPJ e CSLL), bem  assim  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  do  mesmo  ano  (PIS  e  COFINS).  Essa  decisão  foi  objeto do recurso de ofício, negado por este Colegiado à unanimidade.  Quanto  aos  períodos  em  que  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  decadência,  a  interessada,  devidamente  cientificada,  houve  por bem não  recorrer,  pelo  que  a  decisão de primeira instância, nessa parte, se tornou definitiva, no âmbito administrativo. É o  que estabelece o inciso I do art. 42 do Decreto nº 70/235/1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Entendeu o Colegiado que a matéria não foi devolvida à discussão, pelo que  descabe o conhecimento de ofício, conforme entendimento esposado pelo  ilustre Conselheiro  Relator, nem mesmo em se tratando, como é o caso, de decadência, matéria de ordem pública.  O conhecimento de ofício somente seria possível na hipótese de o crédito tributário ainda estar  sob  discussão  administrativa.  Não  sendo  essa  a  situação  concreta,  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos no 4º trimestre de 2003 para IRPJ e CSLL, e no mês de dezembro de 2003  para PIS e COFINS não foi conhecida.  Ainda que  fosse possível o  conhecimento de ofício dessa matéria,  o que se  admite  exclusivamente  por  amor  à  argumentação,  a  conclusão  não  poderia  ser  outra  senão  aquela esposada pela decisão de primeira instância. Senão, vejamos.  O  ilustre  Relator,  baseado  no  art.  62­A  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), fez aplicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0). O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.336          11 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  face  dessa  decisão,  e  de  sua  aplicabilidade  obrigatória  por  parte  dos  integrantes deste CARF, e por considerar aplicável à situação concreta o art. 173,  I, do CTN  (sobre  o  que,  ressalte­se  não  houve  divergência),  o  Relator  proferiu  seu  voto  no  sentido  de  acolher a decadência para todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2003.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.337          12 Ocorre que o próprio STJ já reviu seu posicionamento quanto ao termo inicial  para a contagem do prazo decadencial, nos EDcl nos EDcl no AgRG no Recurso Especial nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o  acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Após  discussão,  este  colegiado  considerou  aplicável  a  modificação  no  entendimento do STJ, nos termos do anteriormente mencionado art. 62­A do RICARF, o que  levou a que, no caso concreto sob análise, os fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2003  (IRPJ  e  CSLL)  e  no  mês  de  dezembro  de  2003  (PIS  e  COFINS)  pudessem  ser  objeto  de  lançamento  a  partir  de  2004  e,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  tivesse  início  em 1º  de  janeiro de 2005, findando­se em 31 de dezembro de 2009. Como o lançamento foi cientificado  ao  sujeito  passivo  em  15  de  junho  de  2009,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  fatos  geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 4º trimestre de 2003, nem para fatos geradores de PIS  e COFINS ocorridos no mês de dezembro de 2003. Tal como decidido em primeira instância.  Como  se  vê,  ainda  que,  por  hipótese,  se  pudesse  conhecer  de  ofício  da  matéria  aqui  considerada,  não  se  poderia  cogitar  de  afastar,  com  base  na  decadência,  as  exigências tributárias mantidas em primeira instância.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­001.462  S1­C3T2  Fl. 1.338          13 Em conclusão, por todo o exposto, a decisão do Colegiado foi no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conhecer  da matéria  que  o  ilustre Conselheiro  Relator conhecia de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 p or MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assina do digitalmente em 13/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10830.012745/2010-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 INOBSERVÂNCIA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há regularidade na exigência tributária sobre a qual a regra matriz de incidência não tenha sido aplicada em sua inteireza. Ou seja, para que o lançamento seja tido como regular, portanto sem vícios, deverá ele está em conformação com a norma jurídica tributária, a qual traz necessariamente o sentido deôntico completo, de sorte que ali contém uma previsão e prescrição da relação jurídica, consistente na obrigação de pagar o tributo. O procedimento fiscal não pode ser transformado em um cenário Kafkiano, no qual o agente é processado e condenado sem saber o motivo. A mera intimação do contribuinte, certamente, não pode ser considerada como exercício do contraditório, pois ele deve saber, em termos claros, o motivo da autuação, para que possa exercer o seu direito de defesa. A autoridade julgadora de primeira instância não pode efetuar novo lançamento, pois consistiria em usurpação de competência, o que, no direito administrativo levaria à nulidade do ato, por incompetência do agente. Destarte, considera-se nulo o ato derivado de autoridade incompetente, porquanto a capacidade para realização é a condição primeira de validade do ato administrativo, vinculado ou discricionário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o lançamento efetuado por vício material. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o lançamento efetuado por vício material. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 249          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o lançamento efetuado por  vício material.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 250          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  M.  CAMP  CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS  LTDA.  em  face  de  acórdão  da  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) que, por unanimidade de votos, conheceu a  impugnação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  do  crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração nº 37.303.130­0.  2. Na espécie, a autuação se refere à obrigação acessória, por  ter a empresa  recorrente omitido  lançamentos contábeis constantes do  livro Diário, bem como  informações  relativas às folhas de pagamento nos arquivos digitais apresentados, no período de 01/2006 a  06/2006.  3. O contribuinte foi cientificado da constituição do crédito tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação.  4. Analisando argumentos do contribuinte, a autoridade julgadora de primeira  instância decidiu pela procedência em parte da impugnação (fls. 167/174), retificando o valor  da multa aplicada, por entender que o fisco não evidenciou os elementos que a embasaram, o  que desatende o artigo 293, do Regulamento da Previdência Social.  5.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  143/157),  o  contribuinte  postula  a  reforma da decisão recorrida pelos seguintes fundamentos:  a) cerceamento de defesa pela imprecisão na base de cálculo da multa;  b) que o acórdão criou nova base de cálculo da autuação, infringindo o artigo  142, do CTN onde somente a autoridade administrativa pode elaborar base de  cálculo na autuação e não o julgador;  c) ausência da base de cálculo da multa punitiva;  d) ausência da descrição das omissões ou incorreções, o que leva à nulidade  do AI;  e) que os valores trazidos pelo julgador de 1ª instância não condizem com a  realidade e  traz planilha para dizer que a multa  somente poderia atingir  até  R$ 11.133,14.  6.  O  CARF,  de  sua  vez,  prolata  acórdão  (fls.  167/174),  no  sentido  da  anulação da decisão de primeira instância para o fim de ser conferida ciência ao recorrente do  novo  cálculo  da multa  aplicada,  abrindo­lhe  prazo  para manifestação  e posterior  emissão  de  nova decisão.  7.  Regularmente  intimado  da  decisão  que  retificou  o  cálculo  da  multa  aplicada, o contribuinte apresenta nova impugnação (fls. 184/202), na qual  requer a nulidade  do auto de infração e, subsidiariamente, a redução da multa.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 251          4 8. O novo acórdão de primeira instância  (fls. 208/226)  reproduz as mesmas  teses do acórdão outrora prolatado, em decisão lavrada com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RFB  POR  MEIO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  MULTA.  BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, INCISO II,  DA LEI Nº 8.218/91.  Constitui  infração  a  pessoa  jurídica  apresentar  à  fiscalização  arquivos em meio digital, com omissão ou incorreção nos dados  relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  devendo  o  percentual  da  multa  respectiva  ser  aplicado  sobre  a  soma  dos  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido no período considerado.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não  se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação  da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para  com  a  previdência  social,  culminado  com  o  lançamento  do  crédito tributário.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  9. Intimado da nova decisão da instância a quo, em 05/03/2013, conforme faz  aviso de  recebimento da ECT de  fls.  229, o Recorrente  interpôs outro o Recurso Voluntário  (fls. 232/244), alegando em síntese que:   a) após a anulação do decisão de primeira instância, a recorrente apresentou  nova  impugnação ao Auto de  Infração,  reiterando,  em síntese,  a  sua defesa  apresentada inicialmente, a decisão ora recorrida , simplesmente manteve os  mesmos  argumentos  do  decisum  anulado,  mas  o  julgador,  ao  invés  de  retificar  ou  anular  a  autuação  elaborou  novo  lançamento  com  bases  de  cálculos  e  alíquotas  diferentes  das  já  existentes  no  auto  de  infração  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 252          5 impugnado, não restando outra opção à Recorrente senão interpor novamente  outro Recurso Voluntário onde alegou o seguinte:  b) quanto à ausência de base de calculo para a Incidência da Multa Punitiva,  argumenta  que  o  auto  é  nulo  por  ausência  da  descrição  da  infração  com  precisão e clareza, o que impossibilita a elaboração da defesa do contribuinte  e  acarreta  a  errônea  utilização  da  base  de  cálculo  para  incidência  da multa  punitiva;  c) há impossibilidade de criar nova base de cálculo, porque a norma punitiva  mostra­se absolutamente  impossível,  já que a fiscalização não  indica a base  de cálculo utilizada para a aplicação da multa;  d)  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  em  clara  afronta  ao  art.  150,  inciso IV, da Constituição Federal; por fim a fiscalização cometeu ilegalidade  na  fixação do quantum da multa em R$ 525.458,60, pois, de acordo com o  inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, o valor da pena, em tal hipótese, é de  apenas R$ 6.361,73.  10. Ao final, requer que seja totalmente reformado o acórdão recorrido para  determinar a nulidade do Auto de Infração, cancelando assim o lançamento nele constituído.  11. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos forma encaminhados à  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 253          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1. Consta dos autos que, a contribuinte  foi autuada, apresentou  impugnação  alegando que os termos da autuação não estariam claros, o que impossibilitou a sua defesa. A  instância  a  quo  prolatou  acórdão  onde  entendeu  que  o  referido  vício  em  nada  prejudicou  a  Recorrente, pois se deu no curso da auditoria fiscal, quando não se tinha ainda processo, mas  mero  procedimento  inquisitório  de  verificação  da  situação  da  empresa  no  tocante  as  suas  obrigações para com a previdência social.   2.  Ao  final,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  efetuou  novo  lançamento  retificando­se  de R$525.458,60  para  R$28.216,67,  o  valor  do  débito,  com  alteração da base de cálculo.  3.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  e  o  CARF  entendeu  pela  anulação do acórdão recorrido, uma vez que a intimação da contribuinte para apresentação de  nova impugnação era imperiosa.   4. Da referida decisão, o Acórdão restou assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  RETIFICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  da  retificação ocorrida  na  multa  punitiva,  que  alterou  sua  base  de  cálculo,  no  curso  do  processo administrativo fiscal, sob pena de anulação da decisão  administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição  do  direito de defesa.  Decisão Recorrida Nula.”  5.  Voltando  o  processo  para  a  origem  foi  aberto  prazo  de  30  dias  para  apresentação de nova impugnação.  6. Apresentada, tempestivamente, nova impugnação, foi lavrado acórdão, nos  mesmos termos do primeiro, julgando parcialmente procedente a impugnação, efetuando novo  lançamento retificando­se de R$ 525.458,60 para R$ 28.216,67, o valor do débito.  7. O caso em comento envolve institutos basilares do Estado Democrático de  Direito, em especial o contraditório, que decorre diretamente da ampla defesa.  Insta salientar  que, o direito fundamental em tela não pode ser reduzido a uma mera intimação ou notificação,  devendo buscar a igualdade substancial e não apenas a formal entre as partes.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 254          7 8.  Vislumbro  no  caso  que,  o  primeiro  acórdão  prolatado  pela  DRJ  foi  anulado,  sendo  assim,  foi  retirado  do mundo  jurídico,  de  forma que  a  nova  impugnação  foi  dirigida  ao  auto  de  infração,  que  continha  vício. Observe­se  que,  quando  o  processo  voltou  para  a  origem,  deveria  ter  sido  feito  um  lançamento  complementar  (28...),  contudo,  foi  prolatado novo acórdão, nos mesmos termos do primeiro.  9.  Seguindo  esta  ordem,  axiomática  encontra­se  o  cerceamento  de  defesa,  uma vez que, o procedimento  fiscal  não pode ser  transformado em um cenário Kafkiano, no  qual o agente é processado sem saber o motivo. A mera intimação do contribuinte, certamente,  não  pode  ser  considerada  como  exercício  do  contraditório,  pois  ele  deve  saber,  em  termos  claros, o motivo da autuação, para que possa exercer o seu direito de defesa.  10. No que tange ao vício, é importante salientar que, doutrinariamente, o ato  administrativo,  onde  se  inclui  o  lançamento  tributário,  referido  defeito  poderá  ser  de  duas  naturezas a saber: material e formal.   11.  Em  breve  síntese,  verifica­se  que  os  vícios  que  podem  ser  acometidos  quando  da  formação  dos  atos  administrativos,  reitere­se,  são  os  de  natureza  formal  ou  de  natureza material. Diz­se vício formal, quando inerente à omissão de requisito, ou desatenção à  solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica, sendo que o  vício material, diz respeito à existência da dívida, a exemplo da inocorrência da hipótese de  incidência ou identificação errônea dos sujeitos da relação jurídica tributária.  12. Feitas essas observações iniciais, em apertada síntese, ressalte­se que na  clássica  doutrina  do  administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  Malheiros,  24ª  Edição),  conceitua­se  como  ato  administrativo  “(...)  toda  manifestação unilateral de  vontade da Administração Pública,  que,  agindo nessa qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir,  modificar,  extinguir  e  declarar  direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” A ausência ou a desatenção  dos requisitos necessários à formação do ato administrativo poderá repercutir na sua validade,  podendo ele ser nulo (casos em que o vício não tem como ser saneado) ou anulável (situação  em que a administração poderá sanar o vício).   13.  O  citado  doutrinador  ensina  como  sendo  5  (cinco)  os  requisitos  necessários à formação do ato administrativo: competência (o agente tem que deter o poder  legal  para  praticá­lo);  finalidade  (interesse  público);  forma  (revestimento  exteriorizador  do  ato, conforme a lei); motivo (pressuposto ou situação de direito ou de fato que determina ou  autoriza  a  realização  do  ato);  e  objeto  (criação,  modificação  ou  comprovação  de  situações  jurídicas sujeitas à ação do Poder Público).  14. Nesse ponto, na seara tributária, chamo a atenção para o fato de que não  há regularidade na exigência tributária sobre a qual a regra matriz de incidência não tenha sido  aplicada em sua inteireza. Ou seja, para que o lançamento seja tido como regular, portanto sem  vícios,  deverá  ele  está  em  conformação  com  a  norma  jurídica  tributária,  a  qual  traz  necessariamente  o  sentido  deôntico  completo,  de  sorte  que  ali  contém  uma  previsão  e  prescrição da relação  jurídica, consistente na obrigação de pagar o  tributo. A regra matriz de  incidência  ao  trazer  na  sua  formação  a  previsão  de  um  fato  e  suas  conseqüências  quando  acontecer  no mundo  real,  na  sua  completitude  ou  estrutura  lógica  é  formada  pelos  critérios  material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo, de forma que a ausência ou a presença com  defeito de qualquer um desses elementos, impossibilita a exigibilidade correta do tributo.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 255          8 15.  Veja­se  que,  a  autoridade  administrativa  ao  constatar  junto  ao  sujeito  passivo  a  ausência  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributo,  por  tratar­se  a  atividade  de  lançamento  vinculada,  a  exercerá  na  estrita  observância  da  norma  tributária  pertinente,  pois  assim é o que preconiza o art. 142 do CTN, in verbis:     “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    16. Do aqui  até  exposto,  no  caso  sob  análise,  entendo que o  lançamento  já  nasceu  viciado  materialmente,  portanto,  nulo,  porque  a  fiscalização  não  observou  um  dos  elementos essenciais da  regra matriz de  incidência  tributária, qual  seja:  formação da base de  cálculo,  a  qual  se  constitui  em  elemento  indispensável  para  a  composição  do  critério  quantitativo da regra­matriz de incidência.  17. Insista­se, evidenciada a importância da base de cálculo dentro da regra­ matriz de incidência, convém observar que as diferentes funções desempenhadas pela base de  cálculo (e também pela base calculada), são de: (i) medir as proporções reais do fato, ou função  mensuradora;  (ii)  compor  a  específica  determinação  da  dívida,  ou  função  objetiva;  e  (iii)  confirmar,  infirmar,  ou  afirmar  o  correto  elemento  material  do  antecedente  normativo,  ou  função  comparativa. O  que  de  fato  ocorre  é  que  se  a  fiscalização  deixa  de  atentar­se  para  a  regra  matiz  em  relação  a  esses  aspectos,  acaba  também  por  prejudicar,  a  meu  ver,  direitos  elementares  do  sujeito  passivo  –  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  garantidos  constitucionalmente.  18. Ainda, mesmo que se discorde do entendimento antes apontado, a seguir  trago  a  baila  o  papel  indevido  que  assumiu  a  autoridade  julgadora,  quando  faz  a  função  de  lançador, o que leva a nulidade do lançamento por vício de competência, de que trata o art. 59,  do Decreto 70.235/72, como evidenciado adiante.  19.  Tal  assertiva  decorre  do  fato  de  que  entender  que  o  vício  em  fase  inquisitória não vicia o contraditório e a ampla defesa,  com a devida venia  é uma afirmação  teratológica,  uma  vez  que  a  defesa,  como  regra,  é  apresentada  aos  termos  dele.  Cumpre  salientar que, a fiscalização tributária não guarda relação com o Direito Processual Penal, em  que a fase de inquérito não vicia o processo, pois as provas serão repetidas em juízo. No caso  do processo tributário administrativo, o processo de fiscalização é o início de tudo, ao contrário  do inquérito penal, que é peça prescindível no processo penal.  20.  Por  outro  lado,  entendo  ainda  que,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não pode efetuar novo lançamento, pois consistiria em usurpação de competência, o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 256          9 que, no direito administrativo levaria à nulidade do ato, por incompetência do agente. Destarte,  considera­se  nulo  o  ato  derivado  de  autoridade  incompetente,  porquanto  a  capacidade  para  realização é a condição primeira de validade do ato administrativo, vinculado ou discricionário.  21. Com relação ao vício de incompetência, confira­se o  teor do art. 59, do  Decreto 70.235/72, que assim dispõe:    “Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”    22. Ao analisar os autos, é possível vislumbrar que a instância a quo fez um  novo lançamento, restando patente o vício da incompetência. Saliento ainda que, o princípio da  oficialidade não pode prestar­se a chancelar nulidades  insanáveis. Este Conselho, em outra o  oportunidade já se pronunciou sobre o assunto, sendo a seguinte a sua decisão:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  AUTORIDADE  LANÇADORA E JULGADORA  É  defeso  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  atribuir­se a condição de autoridade preparadora e lançadora,  inovando a lide além dos limites em que foi posta, mormente se o  suposto direito da Fazenda Nacional já estava prescrito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria de votos,  em  dar  provimento ao recurso,  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado„  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.  (Processo  nº  16327.002765/2003­92,  Recurso  nº  162.253  Voluntário,  Acórdão  nº  1803­00.453  ­  3ª  Turma  Especial,  Sessão de 08 de julho de 2010, DOU 01/02/2011).”    23.  Sendo  assim,  entendo  que  foi  violado  o  devido  processo  legal,  no  momento em que o contraditório não expressou a igualdade substancial, prejudicando a ampla  defesa do contribuinte. Por outro lado, comungo com a tese que existe nulidade no lançamento  feito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  uma  vez  eivado  com  o  achaque  da  incompetência, gerando, assim, a nulidade do procedimento.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2803­003.566  S2­TE03  Fl. 257          10 24. Do acima arrazoado, deixo de analisar as demais matérias arguidas, por  entender que elas restaram prejudicadas.  CONCLUSÃO  25. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento para anular o lançamento efetuado por vício material.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10935.902405/2012-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902405/2012­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.560  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 05 /2 01 2- 39 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.710, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  40910.21243.161107.1.2.04­1148, rastreamento nº 029224866, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 28.167,87, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/08/2005,  efetuado  em  15/09/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902405/2012­39  Acórdão n.º 3802­002.560  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/09/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902405/2012­39  Acórdão n.º 3802­002.560  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902405/2012­39  Acórdão n.º 3802­002.560  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902405/2012­39  Acórdão n.º 3802­002.560  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.904224/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.511
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 115          2 Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período de apuração de 31/01/2001, sobre vendas realizadas A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 116          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Data do fato gerador: 31/01/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 117          4 Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 118          5 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 119          6 vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 120          7 IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 121          8  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 122          9 Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 123          10 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 124          11 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 125          12 ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 126          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 127          14 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 128          15 exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 129          16 Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 130          17 estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 131          18 optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 132          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 133          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 3303­002.511  S3­C3T3  Fl. 134          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10840.902867/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 162          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 163          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 164          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 165          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 166          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 167          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902867/2010­43  Acórdão n.º 3801­003.773  S3­TE01  Fl. 168          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10825.000565/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/05/2002, 31/12/2002, 30/11/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO Não se configura cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso às diferenças que lhe são imputadas durante todo o curso da fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000565/2005­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  Soletrol Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/05/2002, 31/12/2002, 30/11/2003  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  ­  ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO  Não se configura cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso às  diferenças que lhe são imputadas durante todo o curso da fiscalização.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento  ao recurso.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 05 65 /2 00 5- 60 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  divergência  de  valores  declarados e apurados pela fiscalização.   Registra­se  que  inicialmente  a  fiscalização  apurou  diferenças,  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  sendo  que  o  mesmo  esclareceu  alguns  números,  principalmente  em  razão  de  tratar­se  bonificação.  Após  os  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  procedeu  a  novas  análises  e  demonstrativos,  dos  quais  o  contribuinte  foi  regularmente informado.  Por  retratar  a  realizada  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, verbis:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada,  foi  emitido  o  auto  de  infração  às  fls.  04/05,  exigindo­lhe  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  no  montante  de  R$  34.646,24 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  incidente  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  mensais  de  competência  de  fevereiro,  maio  e  dezembro  de  2002  e  de  novembro  de  2003,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  05/06  e  demonstrativos as fls. 14/15 e 19/23.  Por  meio  do  presente  procedimento  administrativo­fiscal,  o  Auditor­Fiscal autuante constatou que a interessada declarou e  pagou  a  menor  a  contribuição  para  o  PIS  devida  naquele  período em relação aos valores efetivamente escriturados.  Assim,  lavrou  o  auto  de  infração  em  discussão,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  oficio, exigindo as diferenças apuradas entre parcelas mensais  declaradas e as escrituradas, acrescidas das cominações legais,  juros de mora e multa punitiva.  De acordo com os demonstrativos de apuração da contribuição  para o PIS à tl.07 e de multa e juros de mora A. fl. 08, o crédito  tributário  constituído  totalizou  o  montante  de  R$  34.646,24,  sendo  R$  17.562,52  de  contribuição,  R$  3.911,84  de  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2005,  e  R$  13.171,88  de  multa  proporcional passível de redução.  A  base  legal  do  lançamento  foi  quanto  à  contribuição:  Lei  Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, c/c  a Lei  if 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1o, 2° e 40, e  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002;  aos  juros  de  mora: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3 0; e,  à multa proporcional: Lei n°9.430, de 1996, art. 44,1.  Inconformada, a  interessada apresentou a  impugnação as  fls.  31/34, requerendo a nulidade do lançamento e a concessão de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10825.000565/2005­60  Acórdão n.º 3302­002.597  S3­C3T2  Fl. 11          3 novo  prazo  para  a  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese,  cerceamento de seu direito defesa sob os argumentos de que os  autos somente foram remetidos para a ARF em Botucatu em 20  de abril de 2005, quando então pode ter vista deles, ou seja, 20  (vinte)  dias  depois  do  inicio  do  prazo  regulamentar  para  a  contestação, contrariando a Constituição Federal de 1988, art.  5°,  inciso LV, bem como o Decreto n° 70.235, de 06 de 1972,  art.  10,  inciso  V,  que  prevê  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  elaboração da defesa, e o art. 59, inciso, II, que estabelece que  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa são nulos.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 1a Turma da Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão no 14­18.132 (fls. 40 e segs.; efls. 44 e segs),  por meio do qual manteve o auto de infração da forma como lavrado, em decisão da seguinte forma  ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/05/2002,  31/12/2002,  30/11/2003 RECOLHIMENTO. FALTA/INSUFICIÊNCIA.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos  legais.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação  ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que  impossibilitem o exercício de sua defesa.  A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos  legais  e  a  entrega  tempestiva  de  copia  e  respectivos  anexos,  dando­lhe  conhecimento  do  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para o  cálculo  do  tributo  exigido,  afastam a  alegação de  cerceamento  do direito de defesa.  LANÇAMENTO. NULIDADE   É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade com os ditames legais.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  oportunidade  em  que  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte  com base no único argumento de cerceamento de defesa. Defende o contribuinte que apesar de  ter  sido  regularmente  intimado,  os  autos  do  processo  administrativo  somente  foram  disponibilizados 20 dias após a intimação do auto de infração.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  autos  verifico  que  a  fiscalização  foi  respondida,  sendo  que  o  contribuinte  participou  ativamente  da  fiscalização,  concedendo  informações  e  obtendo,  inclusive,  a  redução  das  “diferenças”  inicialmente  apuradas.   Infelizmente este procedimento de atraso no acesso do contribuinte à íntegra  do  processo  realmente  acontecia  quando  os  procedimentos  eram  feitos  em  papel,  e  isto  é  errado.   Todavia,  in  casu,  o  contribuinte  sabia  quais  diferenças  vinham  sendo  apontadas pelos agentes administrativos, tanto que discutiu os valores no curso da fiscalização  e obteve a redução das diferenças inicialmente apuradas.  Neste aspecto, é de meu entender que o contribuinte tinha plenas condições  de  defender­se  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  com  os  documentos  que  lhe  foram  entregues com o auto de infração.  Ante o exposto, é o presente para conhecer do Recurso Voluntário interposto  e NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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