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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746585 #
Numero do processo: 10980.011013/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2000. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 2000.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º.  do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 2          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet  Allage,  Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em contrariedade à legislação tributária.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/07.  A  Delegacia  da  Receita  da  Federal  de  Julgamento  deu  procedência  ao  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   PROVA.  DOCUMENTOS  PARTICULARES  PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO. REQUISITOS.  Os  documentos  particulares  produzidos  no  estrangeiro  devem  estar  vertidos  para  o  vernáculo  e  registrados  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  para  produzir  efeitos  nas  repartições federais (Lei 6015/73, art. 129, §6°).  PROVA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO  DO IMPOSTO PERCEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR.   A  comprovação  de  rendimentos  provenientes  do  exterior,  e  da  eventual  retenção  de  imposto,  devem  ser  feitas  por  documento  oficial  emitido pelo órgão governamental  pertinente do país de  onde eles provenham.  GLOSA.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  RESIDENTE.  TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO NO EXTERIOR.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 3          3 Pagamentos feitos no exterior a residente, em razão de trabalho  assalariado  aqui  prestados,  pois  o  contribuinte  residiu  durante  todo  o  período  no  Brasil,  não  é  hipótese  de  rendimento  produzido  no  exterior,  não  ensejando  compensação  de  imposto  pago no estrangeiro.  Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 98/110).  A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  119/139, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  “DECADÊNCIA­  AJUSTE  ANUAL­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado”.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  142/143), os quais restaram rejeitados (146/148).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em contrariedade à legislação tributária (fls. 149/158).  Preliminarmente, alegou a intempestividade da impugnação apresentada pelo  contribuinte.  No mérito, sustentou a tese de que, não havendo recolhimento antecipado do  tributo, em princípio sujeito a  lançamento por homologação, em razão de declaração inexata,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  inciso  I,  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  constitua o respectivo crédito tributário.  Deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso,  para  a  discussão  relativa  apenas  à  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão.   Em reexame de admissibilidade do recurso especial (fls. 171/172), em face de  agravo  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial em sua totalidade.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 175/187 dos autos.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 4          4   Voto              Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Primeiramente, não tomo conhecimento da preliminar de intempestividade da  impugnação argüida pela recorrente.     Com efeito, a questão da tempestividade da impugnação não foi tratada nem  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  nem  no  acórdão  proferido  pelo  Conselho  de Contribuintes.  Tampouco  foi  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  anteriormente à interposição do recurso especial em análise.  Desta  forma,  tem­se  que  a  matéria  não  foi  prequestionada,  não  pode  ser  objeto,  pela  primeira  vez,  de  discussão  no  âmbito  do  recurso  especial  perante  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  que  se  destina,  fundamentalmente,  à  uniformização  da  jurisprudência administrativa fiscal federal.   No  mérito,  por  outro  lado,  o  recurso  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pois  que  o  recorrente  logrou  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ocorre  que  contrariamente  ao  que  afirma  a  Recorrente,  houve  pagamento  antecipado parcial do IRPF.  O entendimento desta  relatora  sempre foi no sentido de que, nos  termos do  artigo 150,  parágrafo 4o.,  do CTN o  que  se  homologa  é  a  atividade do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 5          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 6          6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  neste caso em que houve o pagamento antecipado, começou a  fluir na data da ocorrência do  fato  gerador  31.12.1999.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  terminou  em  31/12/2004.  A  cientificação do Auto de Infração ocorreu em 02/09/2005, de tal maneira, que sob a égide deste  entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões se equipara ao meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4746531 #
Numero do processo: 37311.000957/2005-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações; (i) Ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2003, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdencidrias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdencidrias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 40, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral fl previstano art..173, do_CTN. „ - Autcoli:;ado . 3/2C1 1 • ;. .i., (;)SO DA .SiLVi. pso rí 01/01291 I por CARE' MI; Fl. 186 Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, §: deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações; (i) Ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipN.ão Lio pagamento. 0 que não ocorreu no presente caso. Na data ctil 4,4' o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/201, c: fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as cot-one-Lams 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadênci4. ; 'Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Henrique Pinheiro Torres — Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire — Relator (Assinado digitalmente) EDITADO EM: 24/05/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente — Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes Campos, Manoel Coelho Arruda Junior, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 206- 00.106, proferido pela antiga Sexta Camara do 2° CC em 20/11/2007 (fls. 118/125), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 130/136). A decisão recorrida, por unanimidade de votos, anulou a NFLD por vicio formal. Segue abaixo sua ementa: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO —DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL —LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no Asind e:0 rn ií ero r' • „ dir4itab1; 6rfl 24 1Cif,7 rn 0110V2:;1 I ¡,;; F RAN C.:; C(;;SEVCC C. 2 CARL' NV Fl. 137 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.542 Fl. 2 âmbito adi:;;I:.s.rativo. Para que o crédito tributário seja consuido . com base na responsabilidade solidária e seu valor aferiao e:;1 40% do salário de contribuição contido ern nota cat de serviço/fatura, é necessário que o fundamento legal que cloriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente i inalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. .Processo Anulado." Em seu recurso, a recorrente afirma que, enquanto o acórdão a quo entendeu como son& imprescindível a expressa previsão do fundamento legal para a validade do os acórdãos paradigmas entendem que tal vicio formal não conduz à nulidade do ,lar:yamento, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não causou prejuízo A defesa do contribuinte recorrido. Ressalta que no presente caso sequer há vicio formal no lançamento, uma vez que a autoridade fiscal, ciente da imprecisão na fundamentação legal no RF, providenciou imediatamente sua complementação/retificação. Frisa que, na impugnação do contribuinte, não há qualquer menção a cerceamento do direito de defesa por incorreção de dispositivo legal, de maneira que houve preclusão de matéria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Nos termos do Despacho n.° 206-281/2008 (fls. 141/143), foi dado seguimento ao pedido em análise. 0 contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra-razões As fls. 163/167. Argumenta que o recurso especial não tem como prevalecer, pois é requisito essencial da notificação de lançamento a menção à disposição legal, cuja ausência acarreta vicio formal e, consequentemente, a nulidade do ato. Pondera que, em razão do principio da eventualidade e da economia processual, a decadência (afastada pelo acórdão objeto o recurso especial) poderia ser reconhecida de oficio em sede deste recurso especial, uma vez que a Súmula Vinculante do STF n° 8/2008 reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN ou ao menos que seja reconhecida a decadência. Eis o breve relatório. " - :7,12)11 fo° aiAS 2 6742/2 ..' 0',:'.,SI2(*,1 I FV<A H. l $S Voto Conselliti3/4 o Es Sampaio Freire, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conheciment o. questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade dó , lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento Procedido. No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento. Ands, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes às contribuições previdencidrias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a exigência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. 0 seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. 0 cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas ern tese. 0 exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.(Acórdao 108-07651 da 8a Camara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidi:,i Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à. persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituidas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação j urisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda YÇ444.404, ,',4arOPKI: 1 9.§a9. -ju iz :PartgsP,A9F19 1:4zPa prestação A 2 '(2'..)11 VA 4 Impreoso 0=15')U2i 11. 189 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.542 Fl. 3 jurisdicional almejada,. io razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar A ap!'.- aç'J.: da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação." I: Arma, ainda, a referida autora que "o principio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processual ; . repsentam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assint .. a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reoniiento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi iusitufda estiver comprometida". 2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Assim sendo, em atendimento ao principio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto 6, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vicio que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e ás partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar a aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 2 27/2011 r:,-)r SAW-V" > :1..rEiRC) 01101;l2,01 D1' C/ 11. 190 legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria',"1:::,1idade pela qual a forma foi instituída estiver comprometid„ Co,3 efeito, a atipicidade do ato não conduz necessar:a:;:c aJ pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeittios; :1,1caiiçou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique pri:infzo partes e ao sistema de modo que o torne inaceitcivci. etc deve permanecer valido. Sao atos ineram ente irregkAires ,-!ue não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a w..'dade não deve ser declarada em todos os casos em o 1 julgador se defronta com vicio formal no ato de lançaniento, só nos casos em que esta configurado prejuízo as p;-rtes ou ao sistema processual." Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua cielesal Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Entretanto, é certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante no 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdencidrias nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN. No que diz respeito A. decadência dos tributos lançados por homologação temos o Recurso Especial n° 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÊRSIA, ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,sç 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministrq Luíz Eux, - julgado em.28.11,-2007,DJ 25,02.2008,1AgRg 24f05/7011 pc: ICG DA DVA 6 Imr,r2oso em P1ICC/2011 per FRA:\':2C(..: ) JO Processo n°37311.000957/2005-75 Acórdâo n.° 9202-01.542 FL 191 CSRF-T2 Fl. 4 nos ERE,sp 2,1 ( .758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, jzilgcdó 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Ref 7JJjj.0 Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). '2 que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "prirneiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativo/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, sS' 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 " ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 0 Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B A:ps e 543-C da n° de 11, janeiro de 1973, Código„de Processo Civil, deverão ser 42")512011 ;•;v.,:‘,"os: 7 11. 192 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62-A do anexo II). Em suma, ine,i'rtk:e a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do coatriixtinte, o termo inicial sell: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1atiçameato poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART, 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, AWL 150, 4°). , No ::aso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contriltante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previLencidrias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando- se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdencidrias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4°, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere A. regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4°, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. 0 que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2003, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadência. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. in-presso Elias Sampaio Freire (Assinado digitalmente) - ic,6,52.r;11 pr)r 5,', 53 , 25)71 24,q.)5/20'. AL, 8 DF ',ARF MI FL 193 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórddo n.° 9202-01.542 Fl. 5 ikosinclo A,lien1R;ado 24if;512V: por AFf. ) : ,..,.;:1)Als4ï1") .:',`¡ 10 DA VINT', hoprcs: e.rn )1r.)Gt2;:11

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Numero do processo: 13603.002396/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de utilização limitada até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  utilização  limitada  até  o  exercício  2000,  inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 22/06/2005, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  da  Serrinha”, localizado no município de Brumadinho/MG, cadastrado na RFB sob o nº 5454651­ 6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n°  15.325/2005,  às  fls.  98/104,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª  Câmara,  em  24/05/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­33.938, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999  Ementa:  Perícia.  Desnecessidade.  Não  há  necessidade  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  apurar  a  existência  de  áreas  ambientalmente  protegidas,  conquanto  a  própria  fiscalização  admite  a  existência  de  tais  áreas,  tornando­se  incontroversa  a  declaração  firmada  pela  contribuinte  recorrente. Discutir­se­á,  pois,  a  necessidade  tão­somente  formal  de  apresentação  tempestiva de ADA.  Imóvel  cravado  em área  de Proteção Ambiental  e Preservação  Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação  tributária.  Desnecessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 2          3 de  lei  impondo  prazo  para  cumprimento  de  tal  obrigação.  Isenção  reconhecida.  Aplicabilidade  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  166/177,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­38.832,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, uma vez  impor que  a comprovação da  existência das  áreas de utilização  limitada  (interesse  ecológico)  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou  decidido pela Câmara recorrida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de utilização limitada são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do ADA, mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no  artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como tal por parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente  às  áreas  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme Despacho nº 1409.134865/2008, às fls. 200/205.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 210/220, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame  das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­38.832,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  dentro  dos  seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de utilização limitada, dentro do prazo legal, para fruição da não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 3          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  utilização  limitada  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  utilização  limitada,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada,  o  que  se  vislumbra na hipótese dos autos (exercício 1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 4          7 expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.010374/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.517
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão na Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 99          1 98  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010374/2007­60  Recurso nº  001.517   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.517  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  SUPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 27/04/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o  infrator primário,  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante  e  ter  efetivamente  corrigido  a  falta até o termo final do prazo para impugnação.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida, conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32­A, inciso II da  Lei  nº  8.212/91,  que  na  conversão  na  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso I da Lei nº 8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 100          3   Relatório  Período de apuração: 01/2002 a 01/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração : 27/04/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 02/05/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente  em virtude de  esta  ter deixado de  informar  em GFIP os pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  através  do  cartão  SPIRIT  CARD,  no  período  de  04/2003 a 01/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/12.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 12/13.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 27/38.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  48/53,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 58.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/79, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Requer a realização de prova pericial;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  houve  imposição  em  duplicidade  de  penalidade  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória;   •  Que há inconsistência na apuração do valor da multa;   •  Que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma  implícita,  a  Recorrente atendeu à intimação;    Ao fim, requer a invalidação do lançamento ou, ainda, a relevação da multa  aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  20  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   Alega o Recorrente  ter havido  imposição  em duplicidade de penalidade em  razão de descumprimento de obrigação acessória. Aduz que o §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91  impôs­se  ao  Recorrente  multa  que  poderia  chegar  a  valor  equivalente  àquilo  que  seria  o  lançamento principal e acréscimos.  Argumenta ainda haver  inconsistências na apuração do valor da multa, uma  vez que não há no Auto de Infração qualquer demonstração de como e porque se chegou a tal  valor, o que torna nulo o lançamento.   Compulsando  a  impugnação  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegações  acima  postadas  inovam o  Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias não foram, nem mesmo indiretamente, aventadas pelo impugnante em sede de defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 102          7 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.    2.1.   DA PROVA PERICIAL.  O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a  produção  de  prova  pericial  requerida  na  impugnação,  o  quê  constituiria  a  seu  sentir  cerceamento de defesa.  Razão não lhe assiste.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.     Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação  tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio,  as  perícias  pretendidas,  expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito  indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem  ex  lege,  não  tendo  o  legislador  infraconstitucional  facultado  alternativas  à  administração tributária.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 103          9 16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Por outro viés, cumpre ressaltar, de molde a nocautear qualquer dúvida, que a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Não  por  outro  motivo,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado  Decreto  nº  70.235/72  outorgou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  faculdade  de  indeferir  as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  mesmo  que  fossem  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos na norma positiva acima desfiada, o que de fato não ocorreu, é facultado à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   No  caso  presente,  a  ação  fiscal  visava  a  apurar  Salário  de  Contribuição  contido  nos  cartões  magnéticos  SPIRIT  CARD,  com  créditos  disponíveis  em  valores  monetários, os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços em rede  conveniada ou segues. Os créditos nos cartões eram feitos conforme relação de beneficiários e  valores informados pela tomadora.   Malgrado haja sido intimada, a Recorrente não apresentou as notas fiscais de  prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda, tampouco as  relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões SPIRIT CARD.  Nessas circunstâncias, o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatui que a recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a sua apresentação deficiente,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 constitui­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  inscrição  de  ofício,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  reputadas  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No  caso  presente,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  mediante TIAD, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo  para  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 104          11 Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros  Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais de serviço, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de  mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços  de construção civil, dentre outros.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  3.1.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Pondera  o Recorrente  que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma implícita, a empresa atendeu à intimação.  Não procede.  Conforme já salientado alhures, a Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito  de disciplinar a organização da Seguridade Social, bem como o seu Plano de Custeio, mediante  a instituição de obrigações tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada  pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabeleceu o art. 92 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  dispuser o seu regulamento.  Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que,  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa, está a necessidade de a empresa ter corrigido a falta até o termo final do  prazo de impugnação do Auto de Infração.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 105          13 Verifica­se,  no  entanto,  que  a  empresa não  logrou  corrigir,  nem mesmo de  forma  parcial,  as  informações  relativas  aos  fatos  geradores  discutidos  no  presente  processo,  mediante  a  inserção,  em  GFIP  retificadoras,  das  remunerações  efetuadas  a  seus  segurados  empregados, através do cartão SPIRIT CARD, no período de 04/2003 a 01/2004.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da presente autuação.  Nessa esteira, não logrou o Recorrente acostar aos autos qualquer indício de  prova  material  idônea  de  que  a  infração  motivadora  da  presente  autuação  houvesse  sido  efetivamente  corrigida  no  prazo  assentado  em  lei.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário.  Por  tais motivos,  a  relevação  pretendida  pelo  Recorrente  não  lhe  pode  ser  agraciada, em virtude da carência de requisitos essenciais.     3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 106          15 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 107          17 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 108          19 pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13794.000034/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual sócio de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido os valores pagos a título de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, correspondentes à parcela que exceder o limite legal de isenção, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a título de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. O art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, somente se aplica às hipóteses de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse documento com informações incorretas ou omissas, mas, não, no caso de falta de recolhimento de tributo obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.310
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual sócio de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido os valores pagos a título de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, correspondentes à parcela que exceder o limite legal de isenção, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a título de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. O art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, somente se aplica às hipóteses de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse documento com informações incorretas ou omissas, mas, não, no caso de falta de recolhimento de tributo obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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RACHEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO.  Subsumem­se  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  ­  sócio  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  regime  do  lucro  presumido  ­  os  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício,  correspondentes à parcela que exceder o limite legal de isenção, quando não  restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. PRO LABORE.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a título  de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes  individuais,  ficando  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  dessa  categoria  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo.  PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO.     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   O art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, somente se  aplica  às  hipóteses  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse  documento  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mas,  não,  no  caso  de  falta de recolhimento de tributo ­ obrigação tributária principal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, lhe  negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD : 12/11/2008.  Data da Ciência da NFLD : 19/11/2008.    Fl. 271DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 661          3 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custei da Seguridade Social, a cargo  da empresa,  incidentes sobre os valores pagos aos sócios, a  título de Distribuição de Lucros,  que, por haverem sido concedidos em desacordo com a legislação, foram considerados como  remuneração passível de incidência de contribuição previdenciária para todos os fins, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 33/40.  Informa a Autoridade Lançadora que "...o sujeito passivo, optante pelo regime de  tributação pelo lucro presumido, não possui escrituração contábil regular, não elabora demonstrações  contábeis, distribuiu valores a título de lucros mensalmente, antecipando seu pagamento do trimestre  correspondente  a  tais  valores  superaram  o  limite  estabelecido  na  legislação  que  dispensa  a  necessidade de comprovação de sua existência. O próprio sujeito passivo reconheceu não elaborar a  escrituração contábil e as demonstrações contábeis regulares, que visem, dentre outros, a apuração do  resultado  do  exercício,  demonstrando  a  existência  de  lucro/prejuízo  contábil.  Tal  reconhecimento  ocorreu  na  própria  forma  de  tratar  os  valores  excedentes  ao  limite  com  isenção,  visto  que  houve  retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas referidas, fato este dispensável, caso  fosse possível comprovar lucro contábil acima do limite de isenção, o que permitiria que a parcela do  lucro assim demonstrada ficasse também isenta."  Complementa  asseverando  que  os  valores  dos  denominados  "lucros  distribuídos"  excedentes  àqueles  dispensados  de  comprovação  (lucro  isento),  serão  considerados  como  rendimentos  pagos  aos  sócios,  sobre  os  quais  incidirá  a  contribuição  previdenciária a cargo da empresa na forma definida no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91 e  no §1° do inciso II, do art. 201 do Regulamento da Previdência Social.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 144/174, acompanhada dos documentos a fls. 175/605.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ lavrou Decisão Administrativa a fls. 607/613, julgando procedente o lançamento e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02  de  junho de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 616.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 618/655, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Lei nº 8.212/91 é inconstitucional, eis que as contribuições sociais  objeto  do  lançamento  deveriam  ter  sido  instituídas  mediante  Lei  Complementar, e não por lei ordinária;  •  Que a fundamentação legal do Auto de Infração não se mostra compatível  com  a  sistemática  constitucional  adotada  em  nosso  país,  tendo  em  vista  que  se baseou  em  regulamento  do  INSS  e,  também,  em Lei Ordinária  e  não em Lei Complementar, como determina a Carta Magna;  •  Que  o  auditor  fiscal  não  examinou  o  principal  documento  da  empresa,  qual seja, o Livro Caixa, posto que não o assinalou no campo descrição do  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 procedimento  fiscal,  o  que  invalidaria  a  ação  fiscal. Aduz  que,  "Sempre  que  pode  o  Senhor  AFRFB  deixa  de  mencionar  o  termo  Livro  Caixa,  procurando  mostrar  que  a  empresa­impugnante  não  comprovou  a  elaboração  e  a  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  contábeis  regulares, que visem, dentre outros, a existência de lucro/prejuízo."  •  Que  a  Recorrente  cumpriu  rigorosamente  toda  a  legislação  aplicável  à  matéria  e  demonstrou  via  registros  contábeis,  de  acordo  com  as  leis  comerciais, que o lucro contábil é maior que o lucro presumido.  •  Que a Recorrente procedeu à distribuição de lucros aos seus sócios. Onde  está a infração em distribuir lucros antecipadamente, quando se tem todos  os  registros  contábeis  nos  termos  da  legislação  comercial?  Recibos  de  Distribuição de Lucros e aluguéis;  •  Requer a realização de todas as provas permitidas em direito, mormente a  pericial;  •  Que a multa de mora de 30% do principal tem natureza de confisco;  •  Requer a incidência da retroatividade benigna para fazer incidir o art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008;    Ao fim requer a declaração da insubsistência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  02/06/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera  o  Recorrente  que  a  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional,  eis  que  as  contribuições  sociais  objeto  do  lançamento  deveriam  ter  sido  instituídas  mediante  Lei  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 662          5 Complementar, e não por lei ordinária. Aduz que a fundamentação legal do Auto de Infração  não se mostra compatível com a sistemática constitucional adotada em nosso país,  tendo em  vista  que  se  baseou  em  regulamento  do  INSS  e,  também,  em  Lei  Ordinária  e  não  em  Lei  Complementar, como determina a Carta Magna.  De  outro  canto,  assevera  ainda  o  Recorrente  que  a  multa  de  30%  sobre  o  principal tem natureza de confisco.  Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos  que as alegações acima postadas inovam o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação.  Tais matérias não  foram, nem mesmo  indiretamente,  aventadas pelo  impugnante  em sede de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe, de forma hialina, que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 274DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte, a fls. 2/3.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, ou  a cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  a  matéria  abordada  nos  primeiros  dois  parágrafos  deste  tópico, não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Fl. 275DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 663          7 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço  parcialmente.   Passamos então ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA ANÁLISE DO LIVRO CAIXA.  O Recorrente concentra seu inconformismo na alegação de que o livro caixa,  em  seu  entender,  o  principal  documento  da  empresa,  não  foi  examinado  pelo  auditor  fiscal  notificante, circunstância que invalidaria a ação fiscal. Aduz que, "Sempre que pode o Senhor  AFRFB  deixa  de  mencionar  o  termo  Livro  Caixa,  procurando  mostrar  que  a  empresa  impugnante  não  comprovou  a  elaboração  e  a  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  contábeis regulares, que visem, dentre outros, a existência de lucro/prejuízo."  As  alegações  acima  esposadas  são  totalmente  descabidas  e  divorciadas  das  provas dos autos.    A relação de documentos examinados constantes no Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal é meramente exemplificativa, jamais exaustiva, de molde que o fato de  não constar no citado termo o livro caixa como documento examinado, não significa, de modo  algum,  que  tal  elemento  da  contabilidade  não  tenha  sido  analisado  pela  fiscalização,  como  assim acredita piamente o Recorrente.  Ademais,  a  instrução  do  Processo  Administrativo  Fiscal  é  constituída  não  somente  pelo  TEPF,  mas  por  toda  uma  pletora  documental  consubstanciada  em  termos  específicos, discriminativos, mandados de procedimentos,  termos de autuação e uma miríade  de relatórios de fiscalização, dentre os quais, o Relatório Fiscal da Infração, a fls. 33/40.  A propósito, estampado se encontra logo na pagina 01 do Relatório Fiscal da  Infração, em seu  item 4, a  informação segura de haver sido examinado não somente o Livro  Caixa, como, também, o Registro de inventário e o DIPJ do ano base de 2004. Consigna, a esse  teor o auditor fiscal notificante que tais documentos foram solicitados e examinados.  No mesmo sentido, registra a Autoridade Lançadora no item 05 do Relatório  Fiscal da Infração que “Da análise empreendida, verificou­se que, durante todo o ano de 2004,  mês a mês, o sujeito passivo procedeu à distribuição de lucros aos seus sócios conforme tabela  abaixo, que consolida, sob o regime de competência, as informações obtidas do Livro Caixa e  recibos apresentados”. Os grifos não constam do original.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 De modo a espancar qualquer dúvida ainda renitente, o item 21 do Relatório  Fiscal assinala os principais documentos verificados no decorrer da ação fiscal relacionados ao  lançamento  tributário ora em apreciação, dentre os quais,  o  livro  caixa,  reiterando­se que  tal  relação é meramente exemplificativa, nunca exaustiva.  21.  Documentação  verificada  no  decorrer  da  Ação  Fiscal,  relacionada a esta lavratura:  I.   Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  —  GPS,  abrangendo o período fiscalizado.  II.   Recibos de pagamento de pro labore e lucro aos sócios e  demonstrativos  de  cálculo  mensal  do  lucro  presumido  elaborado pela empresa.  III.  Livro Caixa.  IV.   DIPJ ano base 2004.    Não  são merecedores  de  acolhida,  portanto,  os  argumentos  perfilados  pelo  Recorrente de que a autoridade fiscal não teria examinado o seu Livro Caixa, com fundamento,  tão somente, no fato de o box relativo a tal documento não se encontrar marcado no TEPF.   Nesse  particular,  registre­se,  que  o  próprio  Recorrente  reconheceu,  em  diversas  oportunidades,  ter  o  agente  fiscal  informado,  de  forma  clara  e  expressa,  ter  efetivamente examinado os livros fiscais em debate.  “É  fato  que  o  Senhor  AFRF  percebeu  que  o  Livro  Caixa  da  empresa­impugnante  contém  todos  os  registros  contábeis  integrantes do Livro Razão, Livro Diário, Balanço e DRE”.    Tal omissão, registre­se, dado o caráter exemplificativo do rol em realce, não  tem o condão de inquinar de nulidade todo o procedimento fiscal, a teor do art. 60 do Decreto  nº 70.235/72, eis que não representou qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 664          9   2.1.   DOS FATOS GERADORES – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Alega o Recorrente ter cumprido rigorosamente toda a legislação aplicável à  matéria  e demonstrou via  registros  contábeis,  de  acordo com  as  leis  comerciais,  que o  lucro  contábil  é  maior  que  o  lucro  presumido.  Confirma,  outrossim,  ter  procedido  à  distribuição  antecipada  de  lucros  aos  sócios,  questionando  onde  estaria  a  infração  em  distribuir  lucros  antecipadamente,  quando  se  tem  todos  os  registros  contábeis  nos  termos  da  legislação  comercial, recibos de Distribuição de Lucros e aluguéis.  Razão não lhe assiste.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  aos  sócios,  a  título  de  Distribuição  de  Lucros,  concedidos  em  desacordo  com  a  legislação,  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo foi confiada à  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social,  consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do  RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o inciso III do art.  22  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  encargo  da  empresa  a  contribuição social de 20 % incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Conceitua­se  legalmente  como  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa ­ a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por  conta  própria,  durante  o mês,  observado  o  limite máximo  legal,  a  teor  do  art.  28,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 665          11 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro  durante  o  mês,  a  qualquer  título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria.  Imerso  nessa  ordem  constitucional,  o  §5º  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  publicado  para  conferir  o  detalhamento  necessário  à  efetiva  aplicação  da  norma  legal  in  comentum,  assim  iluminou  o  caminho  direcionado à precisa apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, dispondo  que  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário  estará  subsumido  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  quando  não  houver  a  perfeita  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou quando se tratar de adiantamento de  resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  201  –  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº 3.265/99)  (...)  §5º ..... .........  I ­ .................  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.    Trocando  em  miúdos,  podemos  resumir  que  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  distribuídos  aos  sócios  a  título  de  lucros  em  duas  situações  distintas:  a)  Quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho e a proveniente do capital social;  b)  Quando  se  tratar  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio de demonstração de resultado do exercício.    O caso sub examine não se subsume à hipótese elencada na primeira parte do  inciso  II  do  §5º  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, eis que o Livro Caixa realiza menção discriminada das parcelas pagas aos sócios sob  o rótulo de pro labore e àquelas vertidas a título de distribuição de lucros.  Ao  caso,  no  entanto,  incide  as  disposições  estampadas  na  parte  final  do  referido  dispositivo  legislativo,  eis  que  tal  distribuição  se  configura  como  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício.  Tal  compreensão  decorre  do  fato  de  tais  parcelas  serem  concedidas  mensalmente  aos  sócios,  conforme  lançamentos  no  livro  caixa,  enquanto  que  a  cláusula  oitava  do  Contrato  Social,  consolidado após a 5ª alteração contratual, sob cuja égide sucederam­se os fatos geradores em  apreço,  previa  apenas  a  apuração  do  resultado  e  distribuição  destes  ao  término  de  cada  exercício social, em 31 de dezembro de cada ano.  Depurando  os  dispositivos  legais  acima  revisitados,  o  §6º  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  INSS  nº  100/2003  estatuiu  que  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  pode  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais, devendo, nesta hipótese, ser observado que, se a demonstração de resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art. 77. ......  (...)  §5º ....  I ­ .......  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício  ou  quando  a  contabilidade for apresentada de forma deficiente.  §6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º,  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  poderá  ser  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 666          13 previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais,  devendo, nesta hipótese,  ser observado que,  se  a  demonstração  de  resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.”     Dessarte, no que se refere à tributação da contribuição previdenciária patronal  do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contribuinte optante pelo lucro presumido ou  arbitrado  deve  ter  o  cuidado  de  manter  a  escrituração  contábil  regular,  tendo  em  vista  as  disposições  legislativas  introduzidas  pelo  §5º,  inciso  II  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003.  Assim, com o advento do Decreto nº 4.729/2003, o adiantamento de  lucros  ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício passou a ser base de  contribuição  previdenciária.  Melhor  explicando:  para  as  empresas  distribuírem  lucros  aos  sócios, sem incidência de contribuição previdenciária, precisarão elaborar a Demonstração do  Resultado  do  Exercício,  demonstrando  com  isso  que  possuem  lucros  suficientes  para  distribuição, evitando configurarem­se como antecipação.   Para  as  empresas  que  adotam  apenas  o  livro  Caixa,  escrituração  mínima  exigida das optantes pelo lucro presumido e Simples Nacional, o lucro distribuído com isenção  encontra limites na legislação de regência das sistemáticas simplificadas de tributação, o qual  não poderá ser superior ao valor da base de cálculo do imposto de renda, subtraída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.   A eventual parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou ao titular  (empresário)  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a título de lucros distribuídos, ainda que por conta de período­base não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  somente  se  excluirá  da  tributação se a empresa demonstrar, mediante escrituração contábil, feita com observância da  lei  comercial,  diga­se,  através  de  Livro Diário, Demonstrativo  do Resultado  do Exercício,  e  balanço patrimonial, dentre outros, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  conforme assim estipula o inciso II do §2º do art. 48 da IN SRF nº 93/97.  Mas  não  é  só.  Há  outras  condicionantes:  Na  hipótese  tratada  no  parágrafo  anterior,  o  eventual  montante  distribuído  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputado  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando sujeita a  incidência do  imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação  específica,  com  acréscimos  legais.  Além  disso,  inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos  termos da legislação de regência, conforme estatuído no art. 48, §3º da IN SRF nº 93/97.  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifos  nossos)   §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao titular da pessoa  jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de período­base não encerrado, que exceder ao  valor apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos  legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  O  disposto  no  §3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  §8º Ressalvado o disposto no  inciso  I do §2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no §4º.    No  caso  presente,  a  fiscalização  demonstrou,  através  dos  demonstrativos  e  memórias de  cálculo  expostos  no Relatório Fiscal  a  fls.  33/40, que o montante distribuído a  título de lucros excedeu ao limite legal imposto pela lei.  Apurou,  também,  que  o  sujeito  passivo,  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo lucro presumido, possui apenas o Livro Caixa, não possuindo escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial  e  que  não  elabora  demonstrações  contábeis  tampouco  balancetes,  distribuiu valores  a  título de  lucros mensalmente,  antecipando  seu pagamento do  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 667          15 exercício  correspondente  e  tais  valores  superaram  o  limite  estabelecido  na  legislação  que  dispensa a necessidade de comprovação de sua existência.  Registre­se  ter  o  próprio  Recorrente  admitido  não  elaborar  a  escrituração  contábil e as demonstrações contábeis  regulares,  fato que inviabiliza a apuração do resultado  do exercício, demonstrativo esse indispensável à comprovação da existência de lucro/prejuízo  contábil.  Tal  reconhecimento manifestou­se  até  na  própria  forma  com  que  a  empresa  tratou  tributariamente  os  valores  excedentes  ao  limite  com  isenção,  haja  vista  ter  o  Recorrente  efetuado a devida retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas em apreço,  providência essa que seria dispensável caso fosse possível comprovar lucro contábil acima do  limite  de  isenção,  o  que  permitiria  que  a  parcela  do  lucro  assim  demonstrada  ficasse  igualmente isenta de tributação.  Diante  do  quadro  fático/jurídico  retratado  em  cores  vivas  nos  parágrafos  antecedentes,  revela­se  inafastável  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §6º  do  art.  77  da  IN  INSS/DC nº 100/2003, qualificando­se dessarte como remuneração dos sócios a diferença entre  o montante efetivamente distribuído e o limite máximo de isenção legal.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende das Soluções de Consulta nº 46/2010 e nº 76/2010 adiante ementadas.  Solução de Consulta n. 46, de 24 de maio de 2010 – DOU  de 14.06.2010   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa: Distribuição de Lucros aos Sócios. Não Incidência.  O  sócio  cotista  que  receba  pró­labore  é  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pró­ labore por ele recebido.   Não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pró­labore)  e  a  proveniente do capital social (lucro) e tratar­se de resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado  do  exercício.­ DRE. (grifos nossos)   Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos  aos sócios de forma desproporcional à sua participação no  capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente  estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade  com a legislação societária.    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social,  independentemente  do  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte.  (grifos  nossos)   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13;  Instrução Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.    Não procedem pois os argumentos expendidos pela empresa de que houvera  cumprido  “rigorosamente  toda  a  legislação  aplicável  a  matéria  e  demonstrou  via  registros  contábeis  de  acordo  com  as  leis  comerciais  que  o  lucro  contábil  é  maior  que  o  lucro  presumido”.  A uma, eis que a  lei determina não somente a escrituração de livros fiscais,  mas,  igualmente,  a  elaboração  de  demonstrativos  contábeis  e  balanços  fiscais,  documentos  estes indispensáveis à apuração do lucro contábil.  A  duas,  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  logrado  demonstrar,  nem mesmo  indiretamente, qual o montante do seu lucro contábil, tampouco que este haja excedido o lucro  presumido.  Nesse  particular,  nas  oportunidades  procedimentais  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos,  o  Recorrente  limitou­se  a  transcrever  excertos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  a  proferir  impropérios  direcionados  à  atuação  da  fiscalização,  como  se  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  houvessem  exsurgidos,  unicamente,  do  incondicionado  talante  do  agente  e,  não,  em  decorrência  da  estrita  observância  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados  na  legislação  de  regência,  e  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  não  lhe  atribuindo  a  lei  qualquer  discricionariedade  para  decidir sobre a conveniência e oportunidade de se apurar ou não os fatos jurígenos tributários  efetivamente ocorridos sob a responsabilidade do sujeito passivo em apreço.   Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  o  lançamento  em  apreço  teve  como  elemento  motivador  a  falta  de  comprovação,  mediante  demonstrativos  contábeis,  de  que  o  lucro contábil suplantava pecuniariamente o lucro presumido, o Recorrente quedou­se inerte no  sentido de suprir a falta em destaque, restringindo­se, em sua extensa manifestação, a afirmar  que mantém  “registros  contábeis  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  capaz  de  provar  que  o  Lucro  Contábil  é  maior  que  Lucro  Presumido”  (sic),  sem,  no  entanto,  realizar  tal  comprovação.  Não  logrou,  dessarte,  o  Recorrente  se  desincumbir  do  ônus  que  se  lhe  apresentava contrário, nem obteve sucesso, tampouco, em ilidir o lançamento tributário que ora  se escultura.    2.2.   DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Requer  a  realização  de  todas  as  provas  permitidas  em  direito, mormente  a  pericial.  Tal pedido não pode ser atendido.    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 668          17 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   Fl. 286DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 287DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000034/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.310  S2‐C3T2  Fl. 669          19 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais e/ou periciais no processo administrativo, mas, sim, produzi­ las.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tem o Recorrente, por  disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de  forma concentrada,  já em sede de  impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Recorrente requer a incidência da retroatividade benigna para fazer incidir  o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  sempre  que  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da  prática da infração em realce.  Ocorre que o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008,  somente se aplica às hipóteses de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária  acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse documento com informações  incorretas  ou  omissas,  mas,  não,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  –  obrigação  tributária principal.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 289DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748460 #
Numero do processo: 12268.000158/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 Ementa: ISENÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ATO CANCELATÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO CARF. O presente lançamento foi lavrado em virtude de a autuada ter a isenção cancelada por meio do ato administrativo. Acontece que o recurso relativo ao Cancelamento da isenção foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Nesse julgamento, aquela Turma entendeu estarem presentes os requisitos para que a autuada usufruísse do benefício fiscal. Uma vez que o mérito já foi analisado, se tornando definitivo, não cabe a reapreciação por esta Turma. Em virtude de o Ato Cancelatório ser uma questão prejudicial para o presente julgamento, cabe apenas conhecer do resultado e aplica-lo. Assim, tendo a autuada direito à isenção de contribuição previdenciária, não caberia o lançamento fiscal relativamente à cota patronal, bem como a relativa a Terceiros (outras entidades).
Numero da decisão: 2302-001.477
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000158/2009­74  Acórdão n.º 2302­01.477  S2­C3T2  Fl. 366          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em GFIP e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao  período  compreendido  entre  as  competências  fevereiro  a  dezembro  de  2004,  fls.  160  a  163.  Segundo a fiscalização o lançamento foi motivado pelo processo n° 35183.004286/2007­61, no  qual o contribuinte  teve cancelada a  isenção das contribuições devidas à previdência social e  daquelas devidas a Terceiros.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  entidade, fls. 185 a 288.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba exarou  a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 315 a 321.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 325 a 339.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  O Ato Cancelatório da isenção foi anulado pelo CARF;  •  A recorrente possui direito à imunidade;  •  O lançamento não poderia contemplar encargos moratórios;  •  Não houve afronta ao CTN;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  364.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões prejudiciais ao mérito.  O  presente  lançamento  foi  lavrado  em  virtude  de  a  autuada  ter  a  isenção  cancelada por meio do ato administrativo. Nesse sentido é expresso o despacho à fl. 179, nestas  palavas:  Ressalvo que este lançamento fiscal foi efetuado, neste momento,  exclusivamente para PREVENIR A DECADÊNCIA, que  tomou­ se próxima em  função da edição da súmula  vinculante n° 8 do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que,  portanto,  não  é  exigível  enquanto pendente de decisão recurso administrativo, formulado  pela  empresa  ora  autuada,  relativo  ao  ato  cancelatório  de  isenção n° 0001/2007, que encontra­se no Segundo Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda(processo  n°  35183.004286/2007­61).  Acontece que o recurso relativo ao Cancelamento da isenção foi julgado pela  1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme cópias às  fls. 340 a 350.  Nesse julgamento, aquela Turma entendeu estarem presentes os requisitos para que a autuada  usufruísse do benefício  fiscal. Desse acórdão não  foi  interposto  recurso pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  fl.  351;  e  assim  a  decisão  se  tornou  definitiva  para  a  Administração  Tributária.  Uma  vez  que  o mérito  já  foi  analisado,  se  tornando  definitivo,  não  cabe  a  reapreciação  por  esta Turma. Em virtude  de o Ato Cancelatório  ser  uma questão  prejudicial  para o presente julgamento, cabe apenas conhecer do resultado e aplica­lo.   Assim, tendo a autuada direito à isenção de contribuição previdenciária, não  caberia  o  lançamento  fiscal  relativamente  à  cota  patronal,  bem  como  a  relativa  a  Terceiros  (outras  entidades).  Deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer  a  isenção da cota patronal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  Marco André Ramos Vieira                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000158/2009­74  Acórdão n.º 2302­01.477  S2­C3T2  Fl. 367          5     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746208 #
Numero do processo: 10980.010912/2004-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVADA. PRESUÇÃO LEGAL MANTIDA. A presunção legal de omissão de rendimentos/receitas edificada com base em depósitos bancários, na forma prescrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, impõe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos transitados em suas contas bancárias, sob pena de tributação naquela roupagem, sobretudo quando as justificativas ofertadas pelo autuado foram devidamente refutadas pela fiscalização a partir da intimação dos “depositantes” que sequer confirmaram as operações ou mesmo conhecer o beneficiado. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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RONALD THADEU RAVEDUTTI    Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  NÃO COMPROVADA. PRESUÇÃO LEGAL MANTIDA.  A presunção legal de omissão de rendimentos/receitas edificada com base em  depósitos  bancários,  na  forma  prescrita  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  impõe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos transitados em suas  contas  bancárias,  sob  pena  de  tributação  naquela  roupagem,  sobretudo  quando as justificativas ofertadas pelo autuado foram devidamente refutadas  pela  fiscalização  a  partir  da  intimação  dos  “depositantes”  que  sequer  confirmaram as operações ou mesmo conhecer o beneficiado.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo  Bonet Allage, Manoel Coelho arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    EDITADO EM:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  RONALD  THADEU  RAVEDUTTI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  21/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  ano­calendário  1999,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  134/143,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  8.452/2005,  às  fls.  167/173,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 07/12/2006, por maioria de votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­ 22.121, sintetizados na seguinte ementa:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ COMPROVAÇÃO ­ Devem ser  excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1° CC n°. 2).  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n°. 4).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  219/230,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, especialmente o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, bem como prova constante dos autos,  impondo  seja  conhecida  sua  peça  recursal,  uma  vez  demonstrada  à  observância  aos  pressupostos regimentais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10980.010912/2004­99  Acórdão n.º 9202­01.352  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  Câmara  recorrida,  ao  acolher em parte o pleito do contribuinte, equiparou o reconhecimento da origem dos recursos  depositados na conta corrente do autuado, assim determinada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, à  mera condição de identificação formal do depositante, o que não pode subsistir.  Sustenta que o dispositivo legal retro, ao revés do que decidido no Acórdão  recorrido, exige a comprovação da origem mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, sendo que a Lei em nada se refere à mera identificação do depositante como forma de  elidir  a  presunção  legal  a  favor  do  fisco,  mormente  se  tratando  de  caso  no  qual  aludida  providência distancia­se da prova documental  apta a  respaldar a demonstração da verdadeira  origem dos recursos empregados.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado, mais  precisamente  quanto  aos  depósitos  cuja origem fora considerada comprovada,  tendo sido excluídos da base de calculo do  IRPF,  aduzindo para tanto que:  1) o depósito de R$ 32.000,00, efetuado via DOC na conta do autuado pelo  Sr.  José Sebastião Espínola,  devidamente  intimado,  afirmou,  conforme documento de  fls.  99  dos autos, não conhecer o recorrido, e que teria recebido orientações de seu cliente, a empresa  (......), no sentido de que a importância de R$ 30.000,00 fosse depositada na conta corrente do  autuado,  de  número  104.429­3,  o  que  comprova  a  imprestabilidade  do DOC  como prova  de  origem do depósito, em virtude de não haver coincidência de valores entre a transferência e o  depósito, muito menos dos números da conta corrente do  favorecido, não possuindo nenhum  documento que possa provar o alegado.  2) o depósito no valor de R$ 40.000,00, datado de 16/04/1999, efetuado por  WILMINGTON DO BRASIL  SERV PROJ DÊS  LTDA,  a  qual,  intimada  na  pessoa  de  sua  representante legal, a Sra. Rosângela, informou não saber prestar qualquer informação sobre a  operação, eis que sequer tem conhecimento da existência de fato de tal empresa, porquanto fora  vitimada pela ação de terceiros estelionatários que utilizaram indevidamente seus documentos  pessoais furtados, trazendo aos autos o boletim de ocorrência. (fls. 113)  3) A propósito do depósito de R$ 22.624,08, datado de 15/04/1999, realizado  por  NENE  PNEUS  SRL,  o  representante  legal  informou  que  a  empresa  fora  liquidada  extrajudicialmente,  em  20/12/1994,  e  não  mais  exerceu  atividades  a  partir  daquela  data,  conforme certidão de cancelamento juntada aos autos (fls. 93), concluindo que se nos depósitos  constou o CNPJ da NENE, assim o fora procedido por terceiros sem qualquer autorização, pois  não é a autora dos depósitos e não conhece o autuado ou qualquer finalidade que justifique o  creditamento dos valores em sua conta corrente.  4)  O  depósito  de  R$  50.000,00,  datado  de  13/04/99,  e  o  depósito  de  R$  25.000,00, de 20/04/1999, efetuados, respectivamente por SM DISTR PORD FARM e COMS  LTDA AS e MARIA CRISTINA CESAR VIZACO também devem ser mantidos  já que não  houve qualquer manifestação sobre as intimações enviadas.  Arremata, argumentando que o entendimento da Câmara recorrida malfere o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  bem  como  o  principio  da  verdade  material,  tendo  em  vista  confrontar com todo o conjunto probatório colacionado nos autos.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     4 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  4ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária, especialmente o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, bem como evidência de  prova, conforme Despacho nº 104­242/2008, às fls. 237/238.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  não  ofereceu  suas  contrarrazões,  consoante  informações  constantes  dos  documentos de fls. 244/248.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados  em  04/01/1999  a  31/03/1999,  na  conta corrente conjunta n° 046365­9, Agência 138, do Banco Banestado S/A.  Assim, não tendo o contribuinte justificado a origem dos recursos transitados  em  aludida  conta  bancária,  o  fiscal  autuante  os  caracterizou  como  rendimentos  omitidos  da  tributação, lavrando a presente autuação.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte a pretensão fiscal, sob o argumento de ser inaplicável a presunção legal contemplada  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 quando os recursos transitados em conta bancária decorrem de  operações via TED, DOC, etc, com a identificação clara do depositante e, por conseguinte, da  origem do depósito, impondo seja procedido, eventualmente, o lançamento tributando­se como  rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas.  Dessa forma, o Colegiado recorrido, à sua maioria, reduziu a base de cálculo  da omissão de rendimentos do ano­calendário 1999 para R$ 151.294,84, em face da exclusão  dos seguintes depósitos, com as respectivas datas:  1)  R$ 61.735,00 – 12/01/1999;  2)  R$ 32.000,00 – 15/04/1999;  3)  R$ 40.000,00 – 19/04/1999;  4)  R$ 22.624,08 – 16/041999;  5)  R$ 50.000,00 – 14/04/1999;  6)  R$ 25.000,00 – 22/04/1999;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10980.010912/2004­99  Acórdão n.º 9202­01.352  CSRF­T2  Fl. 3          5 Restou  vencida,  a  Conselheira  Maria  Beatriz  Andrade  de  Carvalho,  que  somente excluía o depósito de R$ R$ 61.735,00 – 12/01/1999, reduzindo a base de cálculo ao  valor  de  R$  236.106,88,  o  qual  não  fora  objeto  de  contestação  pela  Procuradoria,  que  se  insurgiu somente em relação aos depósitos acima elencados.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram os  preceitos contidos no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e, bem assim, provas constantes dos autos,  tendo  em  vista  que  os  documentos  juntados  ao  processo  são  suficientemente  capazes  de  sustentar a exigência fiscal em comento.  Defende  que  o  dispositivo  legal  retro  exige  a  comprovação  da  origem  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  contemplando  a  mera  identificação do depositante como forma de elidir a presunção legal a favor do fisco.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  opõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  pela  Câmara  recorrida,  mais  precisamente  quanto  aos  depósitos  cuja  origem  fora  considerada  comprovada,  tendo  sido  excluídos  da  base  de  calculo  do  IRPF,  alegando  para  tanto  que  a  autoridade  lançadora  intimou  todos  os  “depositantes”,  identificados  no  DOC’s,  os  quais  negaram  qualquer  vinculação  com  o  contribuinte,  ou  mesmo  que  o  conhecia,  não  tendo  conhecimento, inclusive, da razão do depósito.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  legislação  de  regência,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a  caracterização de omissão de  rendimentos  e/ou  receitas  com base  em depósitos bancários  de  origem não comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]”  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     6 Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Partindo  dessas  premissas,  é  o  contribuinte  o  responsável  na  produção  da  prova tendente a afastar a tributação que sobre determinado depósito lhe vier a ser imposta pelo  Fisco. E, o êxito nesta empreitada, depende da comprovação da origem dos recursos transitados  nas contas bancárias, origem esta,  ressalte­se,  sem objetiva e clara definição em Lei,  seja no  sentido restrito, de ser entendida como a mera identificação do depositante dos valores, seja no  sentido  amplo,  com  a  necessidade  de  comprovação  do  negócio  jurídico  válido  e  lícito  que  ensejou o direito ao recebimento da quantia depositada em contas correntes, discussão que não  será  objeto  do  presente  julgamento,  a  qual  entendemos  por  despicienda  diante  das  provas  materiais produzidas nos autos por ambas as partes.  Da análise das alegações objeto do recurso especial manejado pela Fazenda  Nacional, conclui­se que a discussão sob exame não repousa necessariamente em determinar se  a apresentação de DOC ou TED, com a identificação do depositante ou daquele que efetuou a  transferência,  tem  por  si  só  o  condão  de  afastar  a  presunção  legal  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  para  fins  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente de pessoa física ou jurídica. Em verdade, o que importa, no caso dos autos, é saber se  os  DOC’s  apresentados  pelo  autuado,  diante  das  demais  provas  produzidas  quando  da  ação  fiscal, se prestam a refutar a presunção contemplada naquela norma legal.  Destarte,  mesmo  vislumbrando  que  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação de DOC’s, nos quais seja devidamente identificado o depositante de valores em  conta  corrente  do  contribuinte  fiscalizado,  afasta  os  preceitos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  temos  que  a  matéria  a  ser  analisada  no  presente  recurso  especial  se  fixa  em  demonstrar que,  no  caso  em concreto,  a prova produzida nos  autos não  fora  suficientemente  hábil e idônea, capaz de rechaçar a pretensão fiscal, o que ensejou a expressa violação a artigo  de  Lei  e  a  decisão  contrária  a  prova  inserta  no  processo,  na  forma  sustentada  pela  Fazenda  Nacional.  Assim, impõe­se a análise da presente demanda, de maneira a reconhecer ou  não as justificativas do contribuinte objetivando afastar a presunção legal utilizada pelo Fisco  como fundamento da imposição da tributação dos depósitos.  De início, conforme reconhecido pelo Acórdão recorrido, possuindo o sujeito  passivo  prova  mais  robusta  do  que  o  fisco  (presunção),  acerca  da  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta,  este  não merece  ser  autuado  pela  falta  do  recolhimento  do  IRPF  sobre  tais  recursos,  uma  vez  que,  tratando­se  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal,  a  existência de prova material e justificativas apresentadas pelo contribuinte sobre a origem dos  depósitos  enseja,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  necessidade  de  seu  acatamento,  sobretudo em  razão de que,  em  favor da Fazenda,  apenas  subsiste uma situação  presumida, ou seja, que não possui amparo em fatos ou documentos concretos.  Em  outras  palavras,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  no  mínimo,  tem que ser considerada como princípio de prova que, na pior das hipóteses, possui  maior valor probatório que a simples presunção que suporta o lançamento fiscal.  Os DOC’s  e/ou TED’s,  portanto,  caso  inexistente  nos  autos  qualquer  outra  prova  que  ensejasse  entendimento  contrário,  poderia  pesar  em  favor  do  contribuinte,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10980.010912/2004­99  Acórdão n.º 9202­01.352  CSRF­T2  Fl. 4          7 corroborando  suas  justificativas  acerca  da  origem  dos  depósitos,  caracterizando­se,  assim,  como provas, a princípio, idôneas e suficientes a fazer recuar o preceito do artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  notadamente  em  razão  de  toda  presunção,  mesmo  a  legal,  se  afastar  perante  a  existência de prova material demonstrando que a  realidade fática, em verdade, é diferente da  presumida. Neste sentido, a conclusão sobre a origem dos recursos somente pode ser  tomada  diante das peculiaridades de cada caso em concreto.  Por seu turno, ao analisar detidamente o presente processo constatamos que a  conclusão aventada no Acórdão guerreado, com a devida vênia, não é a melhor a ser aplicada,  senão vejamos.  A  fiscalização,  escorada  no  seu  poder­dever  de  lançar  o  imposto  devido,  adotou  todas  as  providências  que  estavam  ao  seu  alcance  para  demonstrar  que  as  provas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte mereciam  ser  desconsideradas,  no  intuito  de  justificar  a  adoção da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Para  tanto,  intimou  todos  os  indicados  como  depositantes  nos  DOC’s  para  confirmar as justificativas apresentadas pelo contribuinte em sede de fiscalização e na própria  impugnação.  As  respostas  encartadas  nos  autos,  longe  de  sustentar  as  alegações  do  recorrido, ao revés, fizeram prova a favor do fisco de que a documentação, ou seja, os DOC’s  apresentados, e as alegações do contribuinte não mereciam prosperar.  Com  efeito,  restou  cabalmente  demonstrado  que  nenhuma  das  pessoas  identificadas  como  depositantes  conhecia  o  autuado  ou  sabia  dizer  a  razão  do  depósito  efetuado, sendo que, em um dos casos, constatou tratar­se de depósitos originados de empresas  que sequer existiam ou estavam em funcionamento, não havendo, pois, possibilidade jurídica  da realização da transferência, situações estas que geram fundada dúvida sobre a origem de tais  recursos.  Como se observa, não se trata de simples tributação com base em omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em que o fiscal  autuante tão somente não acolhe as alegações do contribuinte sem qualquer motivação fática.  Ao  contrário,  em  face  das  justificativas  apresentadas  pelo  autuado,  a  autoridade  lançadora  entendeu por bem intimar os “depositantes” a confirmarem tais operações, os quais refutaram  as argumentações do sujeito passivo (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 139), nos seguintes  termos:  “[...]  1)  José  Sebastião  Espíndola,  que  respondeu  que  foi  orientado  pelo  Sr Adalberto Tavares  de Almeida,  procurador/responsável  pela empresa Nenê Pneus SRL, que o contratou para recuperar  crédito  existente  dessa  empresa  junto  ao  Sr  Mauri  Bueno,  a  efetuar  o  depósito  do  referido  crédito  na  conta­corrente  n°  104.429­3,  agência  Murici  (138),  do  Banco  Banestado.  Esclareceu que não conhece o favorecido dessa conta e que não  possui documentação comprobatória dessa transação;  2)  Rosângela  Aparecida  Gimenez,  responsável  legal  pela  empresa Wilmington do Brasil Serv. Proj. e Desenv. Ltda, que se  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     8 encontra  inapta  nos  sistemas  informatizados  da  SRF,  que  respondeu não ser responsável por essa empresa, da qual nunca  participou,  e  que  registrou  um  boletim  de  ocorrência  policial  para averiguação de estelionato, não podendo, portanto, prestar  qualquer informação a respeito da operação bancária realizada  pela empresa;  3) Selsi Dotti, responsável legal pela empresa Nenê Pneus Ltda,  que se encontra cancelada nos sistemas informatizados da SRF,  que  respondeu  que  a  empresa  não  conhece  o  contribuinte  fiscalizado nem é autora dos depósitos efetuados em seu nome,  tampouco conhece a finalidade dos referidos créditos;  4)  Cil  Comércio  de  Informática  Ltda,  que  respondeu  que  o  referido  depósito  foi  efetuado  na  conta­corrente  acima  identificada  por  ordem  da  empresa  KGT  Com.  Imp.  Ltda  ­  empresa  não  localizada,  para  liquidação  da  Nota  Fiscal  n°  1489;  5)  Clóvis  Ribeiro  Veiga,  responsável  legal  pela  empresa  Credisul  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda,  que  se  encontra  cancelada  nos  sistemas  informatizados  da  SRF,  que  respondeu  que jamais realizou qualquer operação com o Sr Ronald Thadeu  Ravedutti  e  desconhece  a  referida  operação  de  crédito  a  seu  favor; [...]”  Verifica­se,  que  não  foi  um  caso  isolado,  ou  melhor,  exclusivamente  um  “depositante” que negou a existência de qualquer vínculo com o autuado, mas  todos aqueles  constantes dos DOC’s considerados pelo decisum recorrido, o que reforça sobremaneira a tese  da  Procuradoria,  no  sentido  de  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos movimentados em sua conta corrente.  Neste  ponto,  alias,  mister  registrar  que  o  contribuinte  em momento  algum  preocupou­se em contestar/combater ou mesmo comentar as manifestações trazidas aos autos  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  encimadas,  que  no  interesse  da  fiscalização,  forneceram  informações  sobre  os  depósitos  efetuados,  quedando­se  inerte  sobre  o  assunto,  seja  em  sua  impugnação, seja no recurso voluntário.  Tais fatos nos leva a concluir pela impossibilidade de aceite dos DOC’s para  fins  de  elisão  da  presunção  levada  a  efeito  no  lançamento  em  epígrafe,  tendo  em  vista  que,  neste caso, não se caracterizaram como prova idônea da origem dos recursos depositados em  conta­corrente,  em  quaisquer  das  teses  eventualmente  defendidas,  mormente  em  razão  da  comprovação de realidade fática diversa da defendida pelo autuado.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  de  forma  clara  e  precisa,  demonstrou,  também  mediante  prova  documental,  que  as  justificativas ofertadas pelo contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários não  eram  idôneas,  de  sorte  que  a  tributação,  nos  termos  daquele  dispositivo  legal,  merece  prosperar, uma vez que o autuado não logrou êxito em desincumbir­se de sua obrigação legal.  Na  esteira  desse  entendimento,  inexistindo  outras  provas  capazes  de  comprovar a origem dos recursos transitados nas contas bancárias do contribuinte, não merece  ser acolhida a sua pretensão, impondo seja restabelecida a tributação procedida nos depósitos  acima elencados.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10980.010912/2004­99  Acórdão n.º 9202­01.352  CSRF­T2  Fl. 5          9 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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4746687 #
Numero do processo: 13807.004914/2003-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de súmula do CARF (Súmula nº 57).
Numero da decisão: 9101-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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TANCETTI SERVIÇOS EMPRESARIAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2002  Ementa:  RECURSO ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE. Não  se  conhece  do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de  súmula do CARF (Súmula nº 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza  Júnior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no  301­34.583,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  O indeferimento do pedido se deu com fundamento no exercício de atividade  vedada, correspondente a “serviços de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas  e equipamentos de uso geral”, que teria caracterizado a situação excludente prevista no art. 9o,  inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, pela equiparação com a prestação de serviços de engenharia ou  assemelhados (Decisão Dicat nº 937/2004, às fls. 40).  A  Câmara  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:   INCLUSÃO NO SIMPLES. Serviços de instalação, manutenção e  reparação de máquinas de escritório e de informática.  Desnecessidade  de  profissional  habilitado.  Atividade  não  vedada, consoante o disposto no inciso IX do § 1° do artigo 17  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  cuja  aplicação  retroativa se dá com fundamento no artigo 106 do CIN.    Inconformada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial com fulcro no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  (i)  na  interpretação  do  art.  9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, quanto à atividade de manutenção de máquinas em geral, que  seria a verdadeira atividade do contribuinte e (ii) na aplicação retroativa da nova legislação.  Em  contrarrazões,  defende  o  contribuinte  que  a  execução  dos  serviços  de  instalação e manutenção de máquinas não exige profissional legalmente habilitado.   É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13807.004914/2003­67  Acórdão n.º 9101­000996  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O objeto do recurso especial da Fazenda Nacional cinge­se à tese da vedação  à  opção  pela  sistemática  do Simples  de  pessoa  jurídica que  realize  atividade  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  por  considerar  ser  esta  atividade  equiparada  aos  serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados.  A Lei nº 9.317/96 estabeleceu as regras determinantes ao enquadramento no  Simples,  determinando,  em  seu  art.  9º,  que  ficava  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  A  evolução  legislativa,  com  a  criação  do  Simples  Nacional  pela  Lei  Complementar nº 123, de 14.12.2006, que veio substituir o Simples Federal da Lei nº 9.317/96,  trouxe  a  regra  explícita,  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  18.12.2008,  de  que  os  “serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral” não vedam a opção, ao contrário  dos serviços de engenharia, que continuam vedados.  A  questão  já  foi  suficientemente  debatida  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  tendo­se  concluído  que  a  atividade  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não é alcançada pelo inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro  ou  assemelhado.  Em  que  pese  alguns  julgados  terem  aplicado  a  novel  legislação  de  forma  retroativa, com a atração do art. 106 do CTN, a interpretação prevalecente tratou de buscar a  própria  natureza  da  atividade  em  comparação  com  as  atividades  típicas  de  profissional  engenheiro. Com isso, a discussão sobre a retroatividade da legislação perdeu a relevância.  A pacificação da jurisprudência culminou com a edição da Súmula CARF nº  57, aprovada na sessão do Pleno de 29.11.2010, verbis:      Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   4 A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.    Em razão da vinculação do colegiado aos enunciados aprovados pelo Pleno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 72, §4o, do Anexo II da Portaria  MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, verifica­se, no caso, a situação  prevista no art. 67, §2º, do mesmo regimento, a impedir o conhecimento do recurso manejado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 11995.002255/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 58, § 3.º DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 283, II, “n” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 58, § 3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa deixou de manter Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.041
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2003  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  58,  §  3.º  DA  LEI  N.º  8.213/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “n”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 58, § 3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  empresa  deixou  de manter  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  —  LTCAT  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2003  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8212/91,  nos  termos do art. 30, IX.”  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  A  AUTUAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA  DE  UM  ÚNICO  FATO  JÁ  É  SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  formação  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 390          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 601.638­2, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.  Inobservância do artigo 58, §  3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04,  constatou­se  em  Auditoria  Fiscal que a empresa deixou de manter Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho  — LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho  de seus trabalhadores.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2003, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/10/2003.  Foi  anexado  relatório  fiscal  do  grupo  econômico,  fl.  25  a  62. Em  síntese  a  autoridade fiscal esclarece:   No Anexo Especial às fls. 25 à 91 (Anexo composto pelas Partes  I , II e III além de Documentos Complementares de n's 01 à 26)  os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  —  AFPSs  caracterizam a formação de grupo econômico da qual faz parte  a  autuada  tendo  em  vista  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  4.2. Os AFPSs relacionam as empresas participantes do GRUPO  CAMPBOI  na  parte  I  do  Anexo  Especial  às  fls.  32  à  34,  que  transcrevemos a seguir:  1.FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA CNPJ: 52.471.729/0001­40  2.FRIGORíFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA  CNPJ:  02.170.737/0001­88  3.VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ: 03.201.870/0001­ 17  4.TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  CNPJ:  69.285.054/0001­47  5.R.P.M.C.  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  CNPJ:  62.067.129/0005­06  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 6.ML COMÉRCIO DE CARNES LTDA CNPJ: 56.066.020/0001­ 10  7.MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  01.222.671/0001­60  8.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  CNPJ:  02.172.552/0001­02  9.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA  CNPJ:  55.596.548/0001­38  10.CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA  CNPJ:  53.121.349/0001­48  11  .SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  CNPJ:  05.148.550/0001­76  12.DISTRIBUIDORA DE CHARQUE CAMPINAS LTDA CNPJ:  01.767.548/0001­24  13.TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  CNPJ:  74.624.248/0001­60  14.DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  CNPJ: 57.622.466/0001­46  15.LEME  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  05.038.439/0001­27  16.CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  CNPJ:  62.617.782/0001­60  17.VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ:  05.274.340/0001­24  18.MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA CNPJ:  05.430.029/0001­27  4.3. No  citado Anexo Especial  ,  partes  II  e  III  às  fls.  35  à  62,  estão  identificados os Sócios e os procuradores das respectivas  empresas  e  os  vínculos  dessas  pessoas  com  as  empresas  que  compõem o grupo.  4.4. Os documentos complementares apresentados às fls. 63 à 91  , previamente relatados na introdução do Anexo Especial às fls.  25  à  31  ,  atestam  a  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  ou melhor,  a  estreita  relação  entre  as  empresas  que  compõem o grupo econômico.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 103:  De  outro  lado,  no  tocante  ao  AI  em  questão,  consta  que  a  impugnante  deixou  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com o laudo.  Entretanto do TIAD — Termo de  Intimação para Apresentação  de  documentos,  não  fora  concedido  à  impugnante  prazo  hábil  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 391          5 para que atendesse ao determinado, já que, o Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  do  Trabalho —  LTCAT,  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  e  seus  trabalhadores,  em  vista  de  sua  complexidade,  demanda um período maior de tempo para sua confecção.  Em  razão  disto,  após  apenas  07  (sete)  dias  da  solicitação  contida  no  TIAD,  veio  os  Senhores  Auditores  Fiscais  á  procederem  a  autuação  da  impugante,  ora  guerreada,  sem  lhe  conceder, como dito, tempo necessário e hábil para cumprimento  do  determinado,  razão  pela  qual  improcede  o  AI,  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  e  que  se  façam  necessário  no  curso  do  processo  administrativo.  Insta  consignar,  que  dos  supostos  vínculos  trazidos  pelos  Senhores Auditores Fiscais, todas as empresas e pessoas físicas,  incluindo­se a ora  impugnante, possuem personalidade  jurídica  própria  e  distinta  uma  da  outra,  como  também,  não  se  encontram satisfeitos os requisitos legais de formação de grupo  econômico  capitulados  na  legislação,  seja  na  Lei  das  S/A,  no  CTN ou na Lei 8.212/91.   Não  conformada  com  a  autuação  parte  das  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação, fls. 124 a 220, argumentando a empresa Vitória Agroindustrial, em síntese, tendo em vista  que  as  demais  apresentaram  ou  recurso  idêntico  a  da  empresa Vitória,  ou  idêntico  ao  da  Frigorifico  Caromar.:   “A  responsabilização  por  infração não pode  ser  transferida  a  terceiros. Não bastasse  isto  tudo,  o  crédito  oriundo de  auto  de  infração tem como única razão de ser a punição do infrator por  descumprimento  de  determinação  legal.  Ou  seja,  visa  punir  o  agente  infrator e não  terceiros que nada  têm a ver com aquele  ato e nem poderiam tê­lo evitado ou mesmo praticado de acordo  com a lei supostamente infringida.   Especificadamente,  o  auto  de  infração  aqui  combatido  foi  lavrado em punição à infração às Leis n.s 8.212/91 e 8.213/91.  Neste caso, só a autuada, acusada da prática daquela infração, é  que  poderia  eventualmente  tê­la  evitado. Portanto,  só  ela  pode  ser punida, em razão do principio da individualização da pena.  Responsabilidade  tributária  de  terceiros  estranhos  ao  fato  gerador  é  até  admissivel  em  determinados  casos,  conforme  explicado acima. Mas  esta pretensa "terceirização" da punição  por infração à lei extrapola todos os limites permitidos.  Ao se referir a um tal responsável pela infração, supostamente  alheio  ao  ato,  o  CTN  não  está  possibilitando  a  punição  de  terceiros, que nada têm a ver com o ato infrator. Na verdade, se  trata  daquele  responsável  em  nome  de  quem  o  agente  tenha  praticado o ato.  Exemplo clássico é a infração praticada por gerente ou preposto  da empresa, cuja responsabilidade pela infração irá recair sobre  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 o  responsável  em  nome  de  quem  aquele  ato  foi  praticado,  no  caso a própria empresa.  A impugnante nada tem a ver com a autuada, repita­se. Não tem  meios nem porquê fiscalizar o cumprimento das obrigações dela.  Por  tudo  isto,  esta  condição  de  responsável  solidária  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  autuada  é  absolutamente indevida.  Ante o exposto, a impugnante pede seja ela excluída da condição  de responsável solidária pelo recolhimento do crédito tributário  combatido.  Com  relação  as  responsáveis  solidárias  descritas  no  auto  de  infração  em  questão, ouve manifestação nos seguintes termos:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentaram  impugnações  as  seguintes empresas do grupo:  ­DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003879/2003­71,  fls. 132  à 138;  ­CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003984/2003­18, fls. 140 à 146;  ­CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A,  em  06/11/2003,  protocolada sob n° 37330.004261/2003­28, fls. 210 à 214;  ­DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA,  em  06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004369/2003­11,  fls. 216  à 220;  ­LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,  em 23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003866/2003­00, fls. 156 à 162;  ­MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003905/2003­61,  fls. 164  à 170;  ­VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.004006/2003­85, fls. 124 à 130;  ­VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA, em 23/10/2003  , protocolada sob n° 37330.003999/2003­78 , fls. 148 à 154; e,  ­FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA  ,  em  21/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003447.2003­ 60 , fls. 101 à 106.  6. As  defesas  apresentadas  pelas  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios  ,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  de NFLD — Debcad  n°  35.601.630­7,  de  26/09/2003  lembrando que as defesas para diversos processos (NFLD e AI)  de  uma  mesma  empresa  do  grupo  foram  enviadas  juntas  via  correios, anotando que estas defesas foram todas assinadas pelo  mesmo procurador, o advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n°  19.432 e alegam em síntese:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 392          7 6.1. Que não integram o grupo econômico denominado "GRUPO  CAMPBOr;  6.2.  Que  embora  o  artigo  121  do  CTN  autorize  o  fisco  para  incluir qualquer coresponsável, os artigos 124 e 128, do mesmo  Código, determinam que essa inclusão só é possível se o terceiro  estiver  vinculado  ao  fato  gerador  do  tributo  ,  tendo  os  contribuintes  alegado  inclusive  que  esta  relação  deva  ser  tão  estreita  a  ponto  de  permitir  uma  fiscalização  pelos  co­ responsáveis;  6.3. Que as impugnantes não têm qualquer meio para fiscalizar  os recolhimentos de contribuições pela autuada.  6.4. Que o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 , sub­roga ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa  as  obrigações  da  pessoa  física descritas na alínea  'a',  inciso V do artigo 12 e as  obrigações do segurado especial impostas pelo artigo 25, ambos  da Lei n°8.212/91;  6.5.  Que  a  imputação  da  pena  aos  componentes  do  alegado  grupo econômico extrapola os  limites  impostos pelo artigo 136  do CTN.  6.6.  Requerem,  ante  o  exposto  acima,  que  sejam  excluídas  da  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  6.7. A autuada , Frigorífico Caromar Ltda , alegou , em síntese,  que:  6.7.1. O  objeto  social  e  as  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  segurados  e  avulsos/autônomos  não  se  enquadram  no dispositivo legai descrito na NFLD.  6.7.2. Após o Termo de Intimação para Apresentação do LTCAT  não  foi  concedido prazo  (concedido apenas 7 dias) maior para  que a empresa confeccionasse o documento.  6.7.3.  Não  existem  vínculos  entres  as  empresas  citadas,  que  justifiquem a formação de grupo econômico.  6.7.4.  Seja  ,  assim  ,  declarada  a  improcedência  da  presente  autuação.  7.Intempestivamente,  foram  apresentadas  as  impugnações  das  seguintes empresas:  ­MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  em  28/10/2003, protocolada sob n° 37330.003616/2003­61 fls. 204 à  208;  ­RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS  LTDA  ,  em  28/10/2003 , protocolada sob n° 37330.003663/2003­13 , fls. 198  à 202;  ­ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  ,  em  28/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003570/2003­81 , fls. 180 à 184;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ­SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  28/10/2003  37330.003669/2003­82 , fls. 192 à 196;  ­TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  ,  437330.003750/2003­62 , fls. 172 à 178; e,  TTRANSPORTADORA  DIRCEU  LTD,  37330.004395/2003­ 49 , fls. 186 à 190.  8. As defesas intempestivas apresentadas pelas quatro primeiras  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  junto  à  Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto e foram  todas  assinadas  pelos  advogados  Sr.  Wilson  Fernando  Lehn  Pavanin e Sr. Iran de Paula Júnior (os mesmos procuradores da  Defesa  Tempestiva  da  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda)  ,  enquanto  que  as  duas  últimas  defesas  intempestivas  do  item  anterior  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios,  os  quais  se  encontram  anexados ao processo de NFLD — Debcad n° 35.601.630­7, de  26/09/2003, observando que as defesas de uma mesma empresa  para  diversos  processos­NFLD/AI  foram  enviadas  juntas  via  correios  ,  sendo  estas  duas  últimas  defesas  assinadas  pelo  mesmo procurador que assinou as Defesas Tempestivas acima, o  advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n2 19.432 , e, em síntese ,  apresentam as mesmas alegações do item 6 e subitens.  9. Não contestaram o presente Auto de Infração , até o presente  momento, as seguintes empresas:  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA;  ­FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; e,  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 226 a 238 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 277, onde alega:  Frigorifico  Caromar  Ltda.,  pelos  procuradores  abaixo  assinados,  nos  autos  do  DEBCAD  em  epígrafe,  por  não  se  conformar  com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso,  ratificando  expressamente as razões apresentadas em sua impugnação.  Quanto  à  pretensa  caracterização  de  grupo  de  empresas  e  responsabilização  solidária  delas  no  débito  cobrado,  a  ora  recorrente  ratifica  expressamente  as  razões  apresentadas  pela  Vitória Agroindustrial Ltda. no recurso apresentado por ela, ao  qual se remete.  Por aqueles motivos, a recorrente pede seja dado provimento a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito  tributário  combatido. (não impugnou)  Neste mesmo sentido apresentaram recursos idêntico os seguintes solidários:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 393          9 Transportadora Pereira e Dias Ltda.,   RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.,   Meat Center Comércio de Carnes Ltda   Santa Esmeralda Alimentos II Ltda   Frigorífico Santa Esmeralda Ltda   Corte Schefer Agropecuária Ltda   Casa de Carnes Amoreiras Ltda   Santana Agroindustrial Ltda.,  Transportadora Dirceu Ltda   Distribuidora de Carnes vale do Mogi Ltda.   Ressalte­se  que  todos  os  recursos  foram  idênticos,  alegando:  “pelos  procuradores abaixo assinados, nos autos do DEBCAD em epígrafe, por não se conformar com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso, ratificando expressamente as razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda. no  recurso  apresentado  por  ela,  ao  qual  se  remete.  Por  aqueles motivos,  a  recorrente  pede  seja  dado provimento a este recurso com a conseqüente exclusão dela da condição de responsável  solidária pelo recolhimento do crédito tributário combatido.”  Considerando  que  todos  os  recursos  reportam­se  ao  da  empresa  Vitória  Agroindustrial, fl. 282, convém expor seus argumentos:   De acordo com resultado de fiscalização do INSS, o Frigorífico  Caromar Ltda. teria infringido disposições das Leis ns.8.212/91  e  8.213/91.  Por  isto,  lavrou­se  contra  ele  o  AI  referente  ao  DEBCAD  oem  epígrafe.  Depois  disto,  a  ora  recorrente  foi  incluída na condição de corresponsável por aquele débito, pois,  segundo o INSS, ela e o Frigorífico Caromar fariam parte de um  Grupo Econômico denominado "GRUPO CAMPBOI".  Inconformada com isto, pois a empresa autuada nada tem a ver  com ela,  a  recorrente apresentou  impugnação ao  lançamento  e  requereu fosse excluída da condição de responsável solidária.  Para tanto,  invocou a limitação imposta pelo art. 128, do CTN,  para  a  inclusão  de  terceiros  na  condição  de  co­responsáveis  pelas obrigações tributárias.  Quando a recorrente refere aquele inciso IV do art. 30, ela o faz  para exemplificar um dos casos  em que a  empresa  responsável  pelo recolhimento de contribuições de terceiros tem meios para  fiscalizar aqueles recolhimentos oit até mesmo fazê­los em lugar  dele, o que não ocorre na hipótese objeto destes autos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 3.  Como  fundamento  legal,  a  decisão  atacada,  invocou  o  art. 265, § 1 0, da Lei n. 6.404/76, e art. 2°, § 2°, da CLT,  Em síntese,  traz as mesmas  alegações,  quais  sejam: argumenta  que os documentos que não foram apresentados correspondem a  notas de fretes, que não foram contratados pelo recorrente, por  isso  não  possui  as  referidas  notas.  Também  questiona  o  grupo  econômico formado.  Pela  simples  leitura  destes  dispositivos  observa­se  a  caracterização  de  grupo  de  empresas  demanda  requisito  objetivo: a existência de uma empresa controladora e suas  controladas.   A despeito da recorrente não ser sócia da empresa autuada  nem ter nenhuma voz de mando nela, a decisão combatida  ainda  assim  insiste  na  formação  do  grupo  com  base  naqueles artigos citados.  Para  tanto,  se  socorre  de  interpretação  dele  por  especialista  em  Direito  do  Trabalho,  DÉLIO  MAGALHÃES,  segundo  o  qual  não  é  indispensável  a  existência  de  uma  sociedade  controladora  para  a  caracterização  do  grupo.  Com  mil  respeitos,  a  decisão  atacada  extrapolou  a  interpretação  daquele  doutrinador,  que se refere exclusivamente à caracterização de grupo de  empresas no âmbito do Direito do Trabalho, não do Direito  Tributário, caso daqui. E a diferença entre um e outro caso  é enorme.  A  par  disto,  se  a  condição  de  grupo  surgir  de  maneira  involuntária,  ou  seja,  sem  a  expressa  manifestação  das  empresas  neste  sentido,  o  reconhecimento  desta  condição  deve advir pela comprovação de fatos não declarados pelas  empresas,  mas  perceptíveis  por  causa  do  íntimo  relacionamento  entre  elas.  Neste  caso,  se  se  pretender  o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  de  empresas  para  fins  de  responsabilização  solidária  delas  nos  débitos  trabalhistas,  estes  "fatos"  a  serem  provados  são  mais  brandos, dispensam, de certa forma, os rigores do art. 2°, § 2°,  da CLT, tendo em vista os princípios protecionistas que regem o  Direito Trabalhista.  Ao contrário disto, se o reconhecimento da existência do grupo  tiver  por  objetivo  a  solidariedade  em  débitos  tributários  ­caso  daqui:  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91­  devem­se  observar  rigorosamente  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto:  existência  de  uma  empresa  controladora  e  uma  ou  mais  empresas  controladas  (art.  2°,  §  2°,  CLT;  art.  265,  LSA),  coligadas nos moldes do art. 1.098, I, do CC/2002.  Sendo assim,  só  será  considerado grupo de  empresas para  fins  tributários se presentes os requisitos objetivos do art. 265, da Lei  6.404/76,  e  do  próprio  art.  2°,  §  2°,  da  CLT,  repita­se,  interpretados  restritivamente.  Ou  seja,  a  existência  de  uma  empresa controladora e uma ou mais controladas, coligadas na  forma do art. 1.098, I e II, do CC/2002.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 394          11 5. Além disto, a solidariedade não se presume. Decorre da  lei ou da vontade das partes. Neste caso, a recorrente nega  expressamente  a  responsabilidade  solidária  dela  nos  eventuais débitos da autuada perante o  INSS. Resta,  pois,  eventual responsabilização legal.  6. Ante o exposto, a recorrente pede seja dado provimento  a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  Apesar de ter inicialmente sido considerado deserto, pela não apresentação do  depósito recursal, a empresa obteve medida liminar para seguimento do recurso independente  do depósito recursal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  329.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  a  possibilidade  de  atribuir  a  grupo  econômico,  mesmo  que  “de  fato”  a  responsabilidade  para  assumir  multas  resultantes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vejamos  trecho  de  acordão  do  STJ  do  Ministro  Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/0114473­0):  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E  124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991.  1.  A  Lei  8.212/1991  prevê,  expressamente  e  de  modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações decorrentes de sua aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito tributário.  3. O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita  a  extensão  ao  grupo  econômico  da  solidariedade  no  caso  de  seu  inadimplemento.  (...)  Para  o  perfeito  entendimento  da  questão,  deve­se  preliminarmente  analisar  a  incidência  do  art.  265  do  Código  Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo  os  quais  poderemos  falar  em  solidariedade  quando a  lei  assim  dispuser. Trata­se de solidariedade por presunção legal.  No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de  modo  incontroverso,  em  seu  art.  30,  IX,  a  solidariedade  das  empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às  obrigações decorrentes de sua aplicação:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 395          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (grifei);  Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN,  no  qual  o  legislador,  ao  enunciar  as  espécies  de  obrigações  tributárias,  deu  disciplina  especial  às  penalidades  pecuniárias.  Fenômeno  evidenciado  por  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria,  in  verbis:  O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a  penalidade  pecuniária  como  um  dos  objetos  da  obrigação  principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e  multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do  CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituído  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa  a  intenção  do  legislador,  após  definir  de  forma  tão  clara  o  tributo,  de  maneira  que  o  dispositivo  há  de  ser  interpretado  como  uma  equiparação  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado  preceptivo  se  iguala  o  tratamento  concedido  às  referidas  exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do  CTN). Não  se  deve,  destarte,  confundir  tributo  com penalidade  pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina  legal  equivalente  para  facilitar  a  cobrança  conjunta.  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coordenador:Vladimir  Passos  de  Freitas,  4.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2007, fls. 574­575, grifei).  Observa­se que, apesar de  serem reconhecidamente distintas, o  legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –  no  que  se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda em crédito tributário.  Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática  do ordenamento brasileiro, ante a previsão  legal  expressa  (art.  30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  quando  de  sua  exigência  e  cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da  solidariedade no caso de seu inadimplemento.  Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal  de  lavrar  o  presente  Auto,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  devendo  por  força  do  disposto  no  art.  30,  IX  da  lei  8212/91,  indicar  as  empresas pertencentes ao grupo como solidárias.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunÈâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de  empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo  não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 396          15 “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo:  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados  entre  pessoas  visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Identificou  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  fl.  25,  os  inúmeros  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  que  foram  determinantes  para  configuração  do  grupo: donde podemos elencar alguns:  Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA x TRANSPORTADORA DIRCEU  LTDA. – utilização de serviços de transporte sem pagamento;  RP.M.C. COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LIDA. (CNPJ: 62.06Z129/0003­ 36) x MARCA "CAMPBOI" – nota fiscal com logotipo CAMPBOI;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – resumos de folha de  pagamento com cabeçalho CAMPBOI;  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA. x MARCA "CAMPBOI" ­  Certificado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, concedendo regitro de  produtos a marca CAMPBOI;  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. X MARCA "CAMPBOI" ­ nota fiscal com o  logotipo – CAMPBOI;  FRIGORlF7C0 SANTA ESMERALDA LIDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – noticia de jornal deignando grupo entre a Frig. Anta Emeralda  e Vitória Agroindustrial;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – panflrto com o nome  da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – panfleto com o nome da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X FRIGORÍFICO CAROMAR LIDA –  declaração acerca da alteração do nome do frig. Caromar, para anta Emeralda junto  ao Cetesb;  I2P.M.0 COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (CNPJ: 62.067.129/0003­ 36) (antiga denominação: CAMPBOI COMÉRCIO E REPR DE CARNES E  DERIVADOS LIDA.) x FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LIDA. x  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA – reclamações trabalhitas, identificando que as  empresas envolvem­se num mesmo objetivo e empreendimento e pagamento de acordo  trabalhistas de uma em nome das outras;  VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. x CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A. – histórico  contábil de transferência de ativo;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRL4L LTDA – nota  fiscal de venda de quase todo o ativo da Santa Esmeralda para Vitória;  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 397          17 SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. (antiga: J.B.LEATHER IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.) x TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA – venda de veículos  com divergência entre valores na contabilidade do vendedor e do comprador.  FRIGORIFICO CAROMAR TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA. e  DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS: (Sr. Dirceu e Sr. César)­ emissão de folhas de  pagamento com assinatura do chefe de Pessoal da Caromar;  Identificou­e que o sr. Dirceu José Corte e César Furlan Pereira figuram como sócios  de diversas das empresas designadas como solidárias.  Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a  possibilidade de  formação de grupo econômico de  fato, conforme se observa dos pontos dos  relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos  pontos trazidos, resumindo, em idênticos recursos, a relatar que não possuem qualquer relação  com a empresa autuada.  Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova  que  o  levaram  a  formação  do  grupo,  mas  em  realizando  dita  caracterização,  compete  as  recorrentes  a  apresentação  de  fatos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento,  ou  afastar­lhe  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada.  Em  nenhum  dos  recursos  apresentados,  houve  a  demonstração da inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor.   Na decisão notificação também restou evidenciado os motivos que levaram a  considerar as ditas empresas, como integrantes do grupo, senão vejamos:  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  os  mesmos  argumentos e mesmas teses de defesa , tendo sido assinadas pelo  mesmo procurador.  15.  Traz  o  item  6.  do  Anexo  Especial  às  fls.  31,  as  Fundamentações  Legais  aplicáveis  ao  presente  caso  (Grupo  Econômico­Solidariedade) — Código Tributário Nacional­ CTN  , artigo 124,  incisos  I e II, e Lei n° 8.212/91  , artigo 30,  inciso  IX.  Os  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados, de que não integram o grupo econômico CAMPBOI  ,  invocando  o  Código  tributário  Nacional,  não  são  suficientes  para  elidir  o  procedimento  fiscal,  haja  vista  o  que  dispõe  o  referido Código e outras normas vigentes quanto à identificação  e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico:  15.1.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  da  solidariedade e da responsabilidade de terceiros, assim in verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação". grifamos  15.2.  A  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  Anônimas, de aplicação subsidiária "in casu", em seu artigo 265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265. A  sociedade  controlèdora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  15.3. Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com  este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo"  ou "grupo de sociedade".  E note­se que esta palavra "grupo" é utilizada quando se auto­ denominam Grupo Campboi"  ,  conforme se verificará nos  itens  posteriores desta decisão.  15.4.  O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei  5.452  de  01/05/1943,  dispõe in verbis:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §1°  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 398          19 §2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  15.8. Observa­se, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se  pela  reunião  devárias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  que  se  obrigam  a  combinar  recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos,  ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  16.  No  caso  em  análise,  as  empresas  envolvidas  exercem  atividades  de  criação  e/ou  abate  de  gado  bovino  (  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA,  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  FRIGORIFICO  CAROMAR LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA),  o  transporte  de  gado  bovino  para  o  abate,  o  transporte  de  carnes  e  outros  produtos  do  abate  (TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  E  TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA) e, finalmente, o  trabalho com produtos do abate (couro, etc) e a comercialização  do  produto  final  (  RPMC COM. DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA, ML  COMERCIO  DE  CARNES  LTDA, MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  DE  CAMPINAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  VALE  DO  MOGI LTDA E LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA).  Exercem , portanto , atividades que se relacionam e que , apesar  dos  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico  (esforços  conjuntos  ,  diga­se  ,  conforme  impugnações  que  se  assemelham nas alegações e assinam pelo mesmo procurador) ,  se  interligam  na  formação  de  um  grupo  conforme  exaustivamente  ,  e  de  forma  conclusiva  demonstram  o  anexo  especial às fls. 25 à 91.  16.1.  Os  documentos  que  trazem  o  citado  Anexo  Especial  demonstram  ,  de  forma  cabal  e  definitiva,  a  existência  de  combinação de recursos com forte elo entre aquelas empresas, e  que  transcrevemos  parte  a  seguir,  por  desnecessário  a  total  repetição das fls. 25 à 91:  16.1.1.  A  autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  neste  Auto de Infração como "GRUPO CAMPBOr (subitens 4.1 à 4.8  da introdução do Anexo Especial , às fls. 25 à 27, e documentos  complementares n''s 02 à 09, às fls. 64 à 74).  16.1.2.  A  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento pela tomadora (subitem 4.1 do Anexo Especial às fls.  25 e documento complementar n° 01 às fls. 63).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 16.1.3.  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas em  julgado  (subitem 4.10 do Anexo Especial às  fls.  27/28 e documentos complementares n°s 11 à 19, às fls. 76 à 84).  16.1.4.  A  participação  do  Sr.  Dirceu  José  Corte  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA  (subitem  4.14  do Anexo Especial  ,  às  fls.  30  ,  e  constante na Parte  II do Anexo Especial às  fls.  35 à  56).  16.1.5.  A  participação  do  Sr. César Furlan Pereira  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE LTDA, TRANSPORTADORA PEREIRA &  DIAS  LTDA  e  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30, e constante na Parte  II do Anexo Especial às fls. 35 à 56).  16.2. De  acordo  com os  autos  da  presente  autuação  (e  demais  processos de Auto de Infração e NFLDs contra a empresa , nesta  mesma  ação  fiscal  ,  e  que  constam  às  fls.  24),  não  foi  apresentado à fiscalização nenhuma convenção ou acordo entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto  ,  como  determinar  qual  delas  é  a  controladora  ou  quais  são  as  controladas, mas  isso,  evidentemente, não pode ser usado como argumento para excluir  responsabilidades perante o fisco, conforme o exposto acima.  Ademais  ,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  Anexo  Especial  ,  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico  ,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os  argumentos.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ou  grau  de  parentesco,  ao  caracterizá­las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente  elecandos  acima,  as  atividades  desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 399          21 DO MÉRITO  Quanto ao mérito conforme prevê o termos do artigo 58, parágrafo 30, da Lei  n°  8.213/91  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  a  empresa  será  autuada  se  não mantiver  laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho  de seus trabalhadores   A empresa não cumpriu esta determinação legal  , conforme já discriminado  no Relatório às fls. 04. Diz a Norma in verbis:  LEI N°8.213. DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n°9.528.  de 10.12.97)  § 3°A empresa que não mantiver  laudo  técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta  Lei.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  grifamos.  Nesse mesmo sentido, apreciou a autoridade julgadora o recurso apresentado,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  elemento  novo  capaz  de  alterar  a  decisão  proferida:  Considerando  que  a  impugnação  apresentada  por  qualquer  componente  do  grupo  econômico  aproveita  aos  demais,  passaremos a analisar as alegações.  14.  •  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  praticamente  os  mesmos  argumentos  e  mesmas  teses  de  defesa  tendo  sido  assinadas, em sua maioria , pelo mesmo procurador.  15. Não há de prosperar, a despeito da contestação de que seu  objeto  social e as atividades desenvolvidas pelos empregados e  autônomos  não  se  amoldam  ao  texto  legal  pela  fragilidade  da  alegação , e pela não comprovação da alegação.  A  fiscalização  , com base no  texto legal  já citado  , aplicou este  Auto de Infração.  Independentemente do alegado no primeiro parágrafo deste item  , é devido a manutenção de Laudo Técnico Atualizado.  Todas  e quaisquer  empresas  ,  ainda que  sejam  ,  por  exemplo  ,  aquelas  dispensadas  de  recolhimentos  por  substituição  (Empresas  do  Simples)  ou  isentadas  (Empresas  em  gozo  de  isenção  das  contribuições)  são  obrigadas  ao  cumprimento  da  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Lei, não tendo a legislação , nem Decisões do STF , dispensado  quaisquer empresas destas obrigações quanto ao Laudo Técnico  atualizado.  É  improcedente  , portanto  , alegações de que não houve tempo  hábil para a confecção do Laudo Técnico.  A  obrigação  em  manter  Laudo  Atualizado  e  de  apresenta­lo  ,  quando  solicitado  ,  decorre  da  Lei.  Ademais,  não  apresentou  prova contrária de sua atividades.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  A autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem  em seu socorro. Na verdade,  limitou­se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se  utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a  alegada entrega de documentos e a ocorrência de arbitramento.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 400          23 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade, de inexistência de grupo econômico de fato e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO, mantendo A AUTUAÇÃO..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15983.000489/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 6 MULTA Para fatos geradores anteriores à edição da MP 449/2008, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do fato gerador. As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser aplicadas de forma isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE FUTEBOL SOCIETY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:   CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF  nº 6  MULTA  Para  fatos  geradores  anteriores  à  edição da MP 449/2008, há cabimento do  art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da  multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do  fato gerador.   As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser  aplicadas de forma isolada.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para  todo o período.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/07/2010,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade, relativas a  alíquota de 11%, do segurado, no período de 01/2006 a 12/2007.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 223/225, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que a Prefeitura Municipal de São Vicente deve integrar a lide;  b)  que não cabe à recorrente proceder a retenção de 11%, da lei n.º 9711/98,  sobre os serviços que lhe são prestados;  c)  que  o  auto  de  infração  é  ineficaz  porque  foi  lavrado  fora  da  sede  da  impugnante;  d)  que a multa é confiscatória.  Requer a  reforma da decisão para  incluir  a Prefeitura na  lide,  para declarar  nula a sanção imposta, a improcedência e o cancelamento da autuação, ou alternativamente, a  anulação da multa, ou que a Prefeitura seja declarada solidária/subsidiária.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  requer  o  chamamento  da  Prefeitura Municipal  para  integrar  a  lide, no que não possui razão, visto é entidade com personalidade jurídica própria que apenas  mantém, com o órgão público, convênio para desenvolvimento de certas atividades, recebendo  por  isso  valores  acordados,  o  que  não  implica  em  qualquer  responsabilidade  solidária  do  Município nas obrigações fiscais da recorrente.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, como diz a recorrente, pois não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da  autuação.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 3          5 O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trouxeram  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando,  também,  pelo  crivo  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à alegação de nulidade por ter sido o Auto de  Infração lavrado fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  faço  referência  à  Súmula  n.º  06  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  O local da verificação da falta expresso no art. 10 do Decreto n ° 70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a circunscrição  da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá­lo. Desse modo, nada impede que as  providências  preliminares  de  elaboração  sejam  feitas  na  repartição  fiscal,  pois  o  ato  em  si  somente se aperfeiçoa com a regular  intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode  afirmar que a autuação foi lavrada.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  alíquota  de  11%,  relativa  a parte do segurado, contribuinte  individual,  incidente  sobre a  sua remuneração, que  deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A recorrente não se insurgiu quanto ao mérito do levantamento, limitando­se  a argüir, tanto na peça de defesa, quanto no recurso, que não está obrigada ao recolhimento da  retenção de 11% , da Lei n.º 9.711/98, sobre os serviços prestados com cessão de mão de obra.   Ocorre que o presente levantamento não trata deste assunto, o que já lhe foi,  sobejamente, explicado na decisão recorrida, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre as  alegações.  Por  derradeiro,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  No  caso  em  tela,  o  fisco  informou  que  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% ou a multa de mora de 24%, conforme se mostraram mais benéficas para o  contribuinte em cada competência.  Ocorre  que  do  exame  da  planilha  de  fls.11/12,  se  pode  observar  que  a  comparação das multas  foi  efetuada  levando em consideração aquela aplicada,  também, pelo  auto de infração de não apresentar GFIP. Entretanto, do exame da legislação vigente, entendo  que as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 4          7 obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  para  cada  caso,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.  Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada,  não  cabendo o  somatório  efetuado na  autuação para a  configuração de multa mais  vantajosa  para o contribuinte.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.    Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte recolhe os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n  º 9.430. Se pagou, mas não declarou em  GFIP, por exemplo, deve ser aplicada a multa isolada do art. 32A da Lei n º 8.212, justamente  por serem condutas distintas. E, ainda, caso contribuinte tenha declarado em GFIP não deve ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430, mas  a  multa  moratória  do  art.  61  da  Lei  n  º  9430/96, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o  lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no caso presente, como os fatos geradores são anteriores à edição da  MP  449/2008,  haveria  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, se a aplicação da multa, nos moldes da citada medida provisória, fosse mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora, ambas aplicadas de forma isolada.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Todavia, do exame dos autos tal fato não se configurou, porque foi levado em consideração o  somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória e principal.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  moratória  seja  aplicada  nos  moldes  do  artigo  35,  da  Lei  n.º8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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