4839462
# Numero do processo: 18471.000223/2006-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não torna nulo lançamento formalizado por autoridade fiscal competente. CONSULTA FORMALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE A MATÉRIA CONSULTADA. INEFICÁCIA. Nos termos do art. 52, VII, do Decreto nº 70.235/72, não produz efeitos a consulta formalizada após o início de procedimento fiscal que diga respeito às obrigações objeto da fiscalização.
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS APURADOS NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA COM SALDO CREDOR DA MESMA CONTRIBUIÇÃO APURADA NÃO-CUMULATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, somente os créditos passíveis de ressarcimento ou restituição podem ser utilizados na compensação de débitos tributários. Só existe previsão legal para ressarcimento do saldo credor de Cofins nas hipóteses enumeradas nos arts. 21 e 22 da IN SRF nº 600/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.873
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Esteve presente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4831810
# Numero do processo: 11543.004392/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo
prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do
crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o
dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
PIS e COFINS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESAS FUNDAPEANAS. Havendo transferência da propriedade, venda da mercadoria importada por conta e ordem de terceiro , ainda que para a própria encomendante, há incidência do PIS e da Cofins nas operações de venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan na questão da decadência e Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan também na questão principal. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Geber Moreira e Pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Hermes de Alencar Benevides Neto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834491
# Numero do processo: 13677.000151/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator.
COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4837812
# Numero do processo: 13896.000036/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao postulante a ressarcimento de saldo credor de IPI produzir a prova do seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Não tendo a empresa conseguido demonstrar, sequer no recurso voluntário manejado, o estorno do crédito postulado em ressarcimento, assecuratório de que ele não seja aproveitado em duplicidade, descabe o acatamento de seu pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.888
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838858
# Numero do processo: 13984.001667/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC.TÍTULO.
LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ANTES DA AUTUAÇÂO. Plenamente válido o lançamento no qual consta a descrição dos fatos e enquadramento legal, correspondente, que ensejaram a autuação, tendo sido assegurado ao contribuinte o direito da ampla defesa no momento oportuno, conforme determinado pelas regras legais que regem o Processo Administrativo Fiscal.
Preliminares rejeitadas.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. Tratando-se de matéria estranha ao litígio não se deve dela conhecer.
Recurso não conhecido
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada.
PROVAS. Os registros contábeis fiscais da contribuinte constituem provas nas quais pode ser baseado o trabalho fiscal, cabendo ao contribuinte, caso haja erro na sua escrituração, comprová-lo por meio de documento hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao litígio; e III) em negar provimento
ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839026
# Numero do processo: 15374.002492/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DOCUMENTO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE MULTA DE MORA.
Falece competência ao Conselho de Contribuintes para se pronunciar acerca dos procedimentos de cobrança levados a efeito pela SRF após a decisão proferida no Processo Administrativo.
Recurso de que não se conhece quanto à matéria.
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO NO CURSO DE AÇÃO FISCAL.
Não existe “compensação de ofício” a ser realizada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal. Se o contribuinte possui direito creditório oponível à Fazenda Pública e deseja compensá-lo com débito próprio nos termos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve promover o seu requerimento administrativo na forma prevista na IN SRF nº 21/97, vigente à época dos fatos geradores.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.044
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso quanto à multa de mora; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4636255
# Numero do processo: 13805.011787/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/06/1994 a
31/10/1994, 01/03/1995 a 30/06/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995
EMBARGOS -DE DECLARAÇÃO.
Verificada a ocorrência de omissão quanto ao período de vigência
da isenção conferida às sociedades civis de Prestação de serviços,
há que ser retificada a decisão proferida pela Câmara, para incluir
no Acórdão o período de vigência do referido beneficio fiscal.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.658
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os
Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818619
# Numero do processo: 10425.001333/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002
Ementa:
PIS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.038
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4635232
# Numero do processo: 11522.000430/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Verificada a contradição arguida em sede de embargos de declaração e, sendo eles tempestivos, devem ser conhecidos para
sanar a contradição.
ACÓRDÃO. VOTO. CONTRADIÇÃO.
Contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão reclama a substituição dessa conclusão para torna-la consentânea com seus próprios fundamentos, a ementa e|a parte dispositiva do respectivo Acórdão.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.523
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754772
# Numero do processo: 10120.001333/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO