4627892
# Numero do processo: 13737.000730/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4625150
# Numero do processo: 10831.012173/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4623181
# Numero do processo: 10314.004447/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9500991
# Numero do processo: 10845.002935/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3803-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9500136
# Numero do processo: 16542.000287/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
SIMPLES. REPRESENTANTE COMERCIAL. VEDAÇÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de representante comercial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9512410
# Numero do processo: 10768.024651/86-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA
4626382
# Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4625123
# Numero do processo: 10831.000487/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4617955
# Numero do processo: 10840.000401/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Atividades vedadas.
Prestação de serviços de inspeções, ensaios de materiais, análise de qualidade, consultoria e assistência técnica incluem-se no rol de atividades vedadas, a teor do disposto na norma contida no art. 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/1996, ficando a pessoa jurídica que tenha por objeto o exercício dessas atividades impedida de ser incluída no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.665
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4620580
# Numero do processo: 13893.000738/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDARIO: 2000
Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.743
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO