4822663
# Numero do processo: 10814.003650/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33462
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824576
# Numero do processo: 10845.000711/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O
desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos
atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode
ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente,
que o produto importado possuia especificações técnicas que o excluiam
do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27594
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
8517948
# Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada omissão na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
MULTA ISOLADA.
Deverá ser lançada de ofício multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, na hipótese de o crédito ser de natureza não tributária.
Numero da decisão: 3401-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes.
(assinado digitalmente)
Tom Pierre Fernandes da Silva Presidente.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
4824813
# Numero do processo: 10845.006707/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Negado
provimento ao recurso por perda de prazo na apresentação da
impugnação (artigo 550, inciso I do R.A.).
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32325
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827906
# Numero do processo: 10926.000179/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Alho da Argentina - Importação. Classificação do produto pelo
Ministério da Agricultura em classe superior ao declarado em DI, Guia
de Importação e Certificado de Origem. Exigência do imposto por se
desconsiderar o Certificado de Origem, multa por desamparo de GI e
multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28446
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4829554
# Numero do processo: 10983.001435/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO DE TRIBUTOS
- A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com isenção, antes de decorrido o prazo decadêncial e sem a anuência da autoridade fiscal competente, requer o pagamento dos tributos dispensados por ocasião do desembaraço.
Dispensadas as penalidades.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 302-32.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito as penalidades do art. 526, IX do RA, art. 4°, inc. I da Lei 8.218/91, art. 364, II, do RIPI, bem como os juros de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824862
# Numero do processo: 10845.007846/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação de Mercadorias.
-A mercadoria comercialmente denominada VUL-CUP 40 é um acelerador de vulcanização, classificando-se no código 38.12.10.00.00 da TAB/SH.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824688
# Numero do processo: 10845.003103/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria.
Verificado que a denúncia espontânea ocorreu antes do procedimento
fiscal específico e diretamente relacionado com a infração (no caso, a
Conferência Final de Manifesto). Acolhe-se o ato espontâneo de
auto-acusação para excluir as penalidades exigidas. Quanto à taxa de
câmbio, a conversão de moeda estrangeira far-se-á pela taxa de
câmbio vigente na data de apuração da falta da mercadoria,
considerando-se como tal aquela do lançamento tributário. (artigo
86, parágrafo único, artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único,
artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único, todos do Regulamento
Aduaneiro apreovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32118
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827398
# Numero do processo: 10907.001285/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito
administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33477
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4827379
# Numero do processo: 10907.000594/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. Não pode ser reconhecido o seu direito, se não lastreado em
lei. Devida a multa prevista no Art. 4º, I da Lei 8.218/91.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28193
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES