4821569
# Numero do processo: 10715.005807/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em re
lação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. No
cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou
extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que
beneficie a mercadoria.Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32302
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822670
# Numero do processo: 10814.003788/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27016
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821326
# Numero do processo: 10711.002945/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria. A carta de
correção emitida antes da chegada do navio e entregue na repartição
aduaneira antes do início do procedimento fiscal de apuração da
falta, exclui a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32030
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823326
# Numero do processo: 10830.000124/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência entre o declarado e o
constatado em conferência física de mercadoria importada, quanto ao
fabricante ou ao país de origem, não configura infração ao controle
da importação, punível com a multa do Artigo 526, inciso IX do R.A.
Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32479
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824558
# Numero do processo: 10845.000326/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O embaraço aposto pela Guarda Portuária, ao ingresso na Zona Primária
de pessoas autorizadas pela autoridade alfandegária, constitui
infração punível pelo art. 522, inciso I, do Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27561
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823810
# Numero do processo: 10830.006751/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28210
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823937
# Numero do processo: 10831.000216/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importar
mercadorias acobertadas por Guia Genérica, sujeita o interessado ao
cumprimento dos prazos assumidos em Termo de Compromisso firmado no
quadro 24 de cada D.I.
Incidência do inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32700
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824559
# Numero do processo: 10845.000340/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Modificação, no curso do processo, do sujeito
passivo da obrigação tributária mantendo-se, todavia, o C.G.C da
antiga Autuada e sem a necessária cientificação de ambos, nem a
expedição de regular intimação à nova Autuada para recolher ou
impugnar o débito. Caso em que se configura a nulidade processual.
Numero da decisão: 302-32658
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821545
# Numero do processo: 10715.004571/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode
ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo
sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os
funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a
paralização abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o
que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-33003
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824057
# Numero do processo: 10831.001267/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO – Admissão Temporária. Incabível a multa do art. 526, III do R.A. quando a mercadoria despachada para consumo está corretamente valorada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28806
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES