4819137
# Numero do processo: 10510.000364/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do art. 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou o voto usado no Recurso n° 100.834. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819391
# Numero do processo: 10580.003423/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - COMPENSAÇÃO - 1 - A base de cálculo de qualquer tributo não pode ser objeto de compensação em relação a direito discutível, até porque para que haja compensação é necessário liquidez e fungibilidade dos créditos recíprocos. 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, não pode o contribuinte, sponte sua, compensar-se com tributos federais. Há que ter prévio procedimento interno junto à Receita Federal, a teor do art. 73 da citada norma. 3 - O prazo para apresentação de provas do direito alegado é preclusivo, ex-vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, publicada em 17/11/97.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4817981
# Numero do processo: 10293.002158/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68191
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818593
# Numero do processo: 10421.000154/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816383
# Numero do processo: 10120.001360/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
4817411
# Numero do processo: 10280.002165/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4816916
# Numero do processo: 10168.002735/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Efetuado o depósito insuficiente, é devida a diferença e sobre o valor originário são calculados e devidos os encargos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64803
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817290
# Numero do processo: 10235.000657/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se
a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que consideram prescrito o
direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, considerando prescritos os recolhimentos anteriores a 19/07/1995; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818501
# Numero do processo: 10410.000390/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI nr. 308/67. A Contribuinte é a usina produtora, facultado, entretanto, à entidade constituída por grupo de produtores para comercialização do açúcar ou do álcool, o recolhimento da contribuição devida. Recurso provido em parte para excluir a agravante quanto à penalidade imposta.
Numero da decisão: 201-67959
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819367
# Numero do processo: 10580.002382/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DRAWBACK.
Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades
que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em
descumprimento do drawback.
Numero da decisão: 301-28235
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES