4738939
# Numero do processo: 13839.005063/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores
creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Excluem-se da base de cálculo, contudo, os valores cuja origem houver sido comprovada em qualquer fase do processo.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por
infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.
JUROS MORATÓRIOS SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4737459
# Numero do processo: 10183.003158/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso, por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4735855
# Numero do processo: 13116.000971/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR
Exercício: 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE Não se
conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do
recurso por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4735488
# Numero do processo: 10320.002885/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Ano-Calendário: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPLORAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. Para que seja possível a exigência de ITR é necessário que a autoridade fiscal demonstre a posse do sujeito passivo e a exploração da área indicada como sendo de reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, cancelando o lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4735521
# Numero do processo: 10805.002708/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1991
RESTITUIÇÃO, IRRF SOBRE PDV,. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA,
O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/1998 no DOU.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2201-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência em relação ao pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira júnior,
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4735859
# Numero do processo: 13746.000467/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias.Exercício: 2002
Ementa: DIRF, MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. Desde a vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 2002, a multa mínima pelo atraso na entrega da DIRF é de R$ 500, 00, salvo nos casos especiais para os quais a lei prevê outro valor.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4735889
# Numero do processo: 10540.001054/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. FATO GERADOR, Ocorre o fato gerador do Imposto de
Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza.. No caso de rendimentos depositados em juízo, pela fonte pagadora, por determinação judicial, ocorre a aquisição da disponibilidade no momento do depósito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4736232
# Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: IRRF — COMPENSAÇÃO — TRÂNSITO EM
JULGADO - ART. 498 DO CPC
Com base no disposto no Artigo 498 do Código de Processo
Civil, no caso de interposição de embargos infringentes o prazo
do trânsito em julgado deve ser considerado a partir da intimação
da decisão nos embargos.
Numero da decisão: 2201-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração de Fazenda Nacional para alterar o resultado do julgamento anterior, negado provimento ao recurso voluntario do contribuinte, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
4736210
# Numero do processo: 13558.000822/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE.
DESNECESSIDADE. A prévia intimação do contribuinte para prestar
esclarecimentos não é condição de validade do lançamento, podendo este ser formalizado com base nos dados de que dispõe a Administração Tributária.
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4737465
# Numero do processo: 10675.002624/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DISSONANTE DO SIPT.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico
de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos
requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de
forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Valores de terras
dissonantes da SIPT não merecem ser acatados para efeito de
revisão do VTN.
ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO - AREA AVERBADA
0 ADA intempestivo não caracteriza infração A. legislação do ITR
urna vez que as áreas de Reserva Legal e de Preservação
Permanente encontram-se tempestivamente averbadas à margem
da matricula do imóvel.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas declaradas a titulo de preservação permanente e reserva legal..
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA