4619056
# Numero do processo: 11075.001375/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992
AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. SUPERIORES AOS DÉBITOS.
Após a diligência determinada, vieram aos autos elementos que permitem a certeza de que os créditos da recorrente à época da exigência fiscal superavam os débitos lançados no auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.331
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4620616
# Numero do processo: 13906.000010/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 31/03/1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexiste nulidade no auto de infração, uma vez que os fatos infirmam a alegação de que a auditoria-fiscal teria agido com excesso de exação, por saber já fluido o prazo decadencial.
FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Sendo a empresa exclusivamente prestadora de serviços, as alíquotas de FINSOCIAL se impõem, inclusive por decisão do e. Supremo Tribunal Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4623293
# Numero do processo: 10380.007848/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4623260
# Numero do processo: 10380.003518/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade para CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4624129
# Numero do processo: 10670.001003/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4623167
# Numero do processo: 10314.002996/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4620854
# Numero do processo: 15979.000002/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos oriundos de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes arguida pela Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4619671
# Numero do processo: 13530.000112/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de Apuração: 01/03/1988 a 31/10/1991
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Embora as Instruções Normativas disciplinadoras da compensação tributária sejam procedimentais, estas estão apenas regulamentando a lei aplicável no momento do pedido do contribuinte, e não faz sentido se lhe exigir outros condicionantes, surgidos em legislação superveniente ao pedido, a não ser que o direito do requerente à restituição/compensação, obtido judicialmente, ainda não exista plenamente ao tempo do pedido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4623854
# Numero do processo: 10580.022311/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4623563
# Numero do processo: 10480.014836/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA