4700466
# Numero do processo: 11516.002463/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, idônea, a origem dos recursos.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – MAIOR SALDO DO PERÍODO – Verificada a inexistência de saldo credor da Conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, é legítimo considerar o maior saldo credor verificado no período como valor da receita omitida.
MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de representar um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, não se lhe aplicando o princípio do não confisco.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4698754
# Numero do processo: 11080.011922/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a correta classificação, no documento fiscal, do produto adquirido ao fornecedor, por ocasião do recebimento. Se, por acaso, constatada irregularidade, é sua obrigação adotar as providências previstas no § 3 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita o adquirente, segundo dispõe o artigo 368 do regulamento citado, à mesma penalidade cominada ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03243
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se providmento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Roberto Veloso (Suplente).
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703527
# Numero do processo: 13116.000211/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Declaratória nº 01/1-DF. Efeito vinculante da decisão do STF. Pedido de perícia contábil. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. MULTA DE OFÍCIO - Previsão legal inequívoca. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06815
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de pedido de perícia e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4702767
# Numero do processo: 13016.000231/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
COMPETÊNCIA
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002).
RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 302-35598
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699262
# Numero do processo: 11128.001602/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA AUTORIDADE FISCAL, INOCORRÊNCIA.
1. Posição fiscal consolidada em lista de convergência do Mercosul, onde estão indicados esquemas de convergência que serão aplicados, até que alcance a alíquota definitiva.
2. Não há interpretação extensiva ou restritiva quando se obedece a mandamento literal da lei.
3. Normas e instruções gerais de aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, previstas em Decreto anterior ao utilizado pela Recorrente, que não foram alterados pelos posteriores.
4. Indicação de símbolos gráficos originados no Decreto que criou a TEC. Possibilidade.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4702224
# Numero do processo: 12689.000028/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - EX 04 DO CÓDIGO 8702.10.00. O veículo ASIA/TOPIC AM 725A, microônibus com capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista), que possui corredor interno para circulação dos passageiros, atende os requisitos da norma de classificação para usufruir do benefício fiscal disposto pelo EX 04, instituído pelo Decreto 2.092/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-29.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702616
# Numero do processo: 13009.000608/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE A falta de indicação dos fatos que deram ensejo à exigência de tributo, penalidade e acréscimos legais, contraria o disposto no artigo 142 do CTN, bem como os artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento tributário.
Anulado o processo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4702115
# Numero do processo: 12466.001659/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO IMPOSTO.
Recurso provido quando à penalidade.
Numero da decisão: 303-29.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, relativamente ao Imposto objeto de parcelamento e em dar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4700211
# Numero do processo: 11516.000740/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados. CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais e de multa de ofício se proveniente de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10350
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) Por voto de qualidade, quanto ao ressarcimento dos insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703271
# Numero do processo: 13055.000083/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes.
RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à
legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes,
re-ratificar o acórdão n° 203-11927, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda