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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566363 #
Numero do processo: 10240.001228/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001228/2006­41  Recurso nº  168.374   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.655   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO ROBERTO ZANGRANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista,  mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção  ou não incidência do imposto de renda.  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de  forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  08/15,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 53.365,32.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrente do Processo Trabalhista nº 557­97­02, no valor de R$ 82.547,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1.  Tal  cobrança  refere­se  a  valores  recebidos  a  título  de  indenização no processo trabalhista nº 0557/97­02, cujos valores  foram  lançados  em minha  declaração  IRPF  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  conforme  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  reclamada no  processo, Distribuidora Cummins  Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/0001­14;  2. Mesmo considerando que os valores oriundos de tal processo  trabalhista  são  tributados  pelo  imposto  de  renda,  esse  imposto  devia  ser  de  responsabilidade  da  reclamada,  pois  nos  cálculos  da  liquidação  da  sentença  consta  o  valor  de  R$  20.167,95  a  título  de  IRRF,  valor  esse  que  deveria  ser  considerado  como  antecipação do valor devido na declaração;  3. Peço que a Delegacia da Receita Federal intime a reclamada  no  processo  trabalhista,  para  apresentar  o  informe  de  rendimentos  e  o  comprovante  do  pagamento  do  imposto  retido  na  fonte  de  acordo  com  os  cálculos  de  fl.663  do  referido  processo trabalhista, no sentido de que eu possa retificar minha  declaração.  A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível  a  tributação  de  valores  recebidos  via  reclamação  trabalhista,  referentes  a  salários  atrasados,  férias  e  seguro  desemprego.   TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Deve ser excluído dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual o 13º  salário,  por  se  tratar  de  rendimento  sujeito  a  tributação  exclusiva na fonte.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 2          3 Cabível  a glosa de  IRRF pelo  fato do  contribuinte  ter  efetuado  acordo  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  sem  a  retenção  do  IRRF.  Também  cabível  a  glosa  de  IRRF  declarado  e  não  constante nos sistemas da RFB.   Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  114),  Pedro  Roberto Zangrando apresenta Recurso Voluntário em 22/09/2008 (fls. 117/120), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista  contra  a  Distribuidora  Cummins  Amazonas  Ltda,  CNPJ  04.278.834/0001­14,  pleiteando o recebimento de diferenças salariais, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, entre  outros. (fls. 43/54)  Por  sua  vez,  o  Juiz  do  Trabalho,  Dr.  Jairo  Silva  Santana,  determinou  o  pagamento ao recorrente das verbas trabalhistas sendo que, de acordo com a sentença de fl. 52,  o  rendimento  tributário  representou o montante de R$ 78.522,00  (68,28% de R$ 115.000,00  recebidos em 2002).   Contudo, visando a quitação das parcelas trabalhistas, as partes firmaram um  acordo, onde o recorrente receberia parte em dinheiro e outra através de um imóvel no valor de  R$ 100.000,00.  Todavia,  do  acordo  firmado  entre  as  partes,  fls.  36  e  38/39,  não  houve  destaque do IRRF, em que pese conste do contrato o seguinte: “A Executada comprovará nos  autos  o  recolhimento  de  todos  os  encargos  oriundos  da  presente  ação  trabalhista,  notadamente  o  que  se  refere  ao  IRPF  e  INSS  devidos  pelo  Exeqüente,  em  30  dias  após  o  cumprimento do acordo”.  Assim, em sua peça recursal alega o recorrente que a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto é única e exclusivamente da  fonte pagadora, portanto, é  dela que deve ser exigido o imposto.    Pois  bem,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto  permanece  o  dever  do  beneficiário  dos  rendimentos  de  declará­los  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido,  quando  do  ajuste  anual.  O  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção  do imposto.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em  verdade,  sendo  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  mera  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. É neste sentido  que este Órgão Administrativo  tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da  leitura da  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ressalte­se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar  antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não  procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não  terá  surgido  ainda  para  o  contribuinte  o  dever  de  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação.  Todavia,  se  somente  após  a data  prevista para  a  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual,  no  caso de pessoa  física,  for constatado que não houve a  retenção do  imposto, o destinatário da  exigência passa a ser o contribuinte.   Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Quanto à multa de ofício aplicada assevera o suplicante que “... foi levado a  erro pela reclamada, por que esta lhe enviou Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  DIRF  referente  ao  exercício  de  2.002  (...)  valores  correspondentes a  indenização  trabalhista  (...)  onde consta que os  valores  recebidos  seriam  Rendimentos Isentos e não Tributados...”  No que tange a aplicação da multa de ofício entendo, da mesma forma que o  suplicante,  que  sua  imposição  não  é  possível,  visto  que  o  recorrente,  concretamente,  foi  induzido ao erro pela fonte pagadora.   Com  efeito,  compulsando­se  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  fl.  101,  verifica­se  a  fonte  pagadora  classificou  o  rendimento  como  sendo  “Indenizações  por  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”.  Assim,  o  recorrente  de  posse  do  referido  documento  apresentou  sua  declaração  informando  a  verba  como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.  Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,  este erro é escusável e não foi provocado pelo recorrente.   Deste modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 3          5             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10240.001228/2006­41  Recurso nº: 168.374      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.655.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4566035 #
Numero do processo: 10980.005631/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores recebidos a título de recebidos a título resgate de previdência privada, salvo parcelas correspondentes a contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, e realizadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, que são isentas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005631/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR IORIO JUNIOR  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto,  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual, os valores recebidos a título de recebidos a título  resgate  de  previdência  privada,  salvo  parcelas  correspondentes  a  contribuições cujo ônus  tenha sido da pessoa física, e  realizadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, que são isentas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 26/03/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício e Relator), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.       Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  ARTHUR  IORIO  JUNIOR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CURITIBA/PR (fls. 27) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração de fls. 09/11, que alterou o resultado da Declaração de Rendimentos apresentada  pelo Contribuinte, referente ao exercpicio de 2002, de imposto a restituir de R$ 35.461,94 para  imposto a restituir de R$ 12.929,54.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir reproduzida:  Omissão  de  rend.  pelo  resgate  de  contrib.  de  previdência  privada.do  total  de  R$  109.243,86,  recebido  da  prever,  o  contribuinte  considerou  R$  81.936,00  como  rend.  isentos  alegando depósitos efetuados entre 1993/95. Segundo os extratos  individuais  do  fundo  gerador  de  benefícios,  comprovante  de  rendimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  DIRF,  os  rendimentos  são  tributáveis,  pois  o  ônus  dos  depósitos  foi  suportado exclusivamente pela empresa, e não há que se falar de  isenção nos termos do art 39,XXXVIII, do rir/99, que exige que o  ônus dos depósitos seja do contribuinte.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração padece de equívoco na capitulação legal, e diz que como "Diretor Estatutário", aderiu  a um plano de previdência privada, à época firmado entre o conglomerado BAMERINDUS e a  PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA; que foi beneficiado pela Lei n° 6.919, de 1981,  que lhe facultou ingressar no referido plano sob o regime do FGTS, sendo que aquela lei  foi  posteriormente complementada pela Lei n° 8.036, de 1990; que, pelos textos legais, é pacífico  que as verbas depositadas a  título de previdência privada foram equiparadas ao FGTS. Aduz  que  a  partir  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  (da  qual  destaca  o  art.  61,  VII,  "b",  e  VIII),  os  participantes de fundos de previdência privada gozavam de isenção legal referente ao imposto  de renda, devendo as suas verbas, quando do saque, serem percebidas sem desconto a título de  tributos, porquanto a lei não lhe restrinja esse direito. Refuta a afirmação de que foi a empresa  que suportou o ônus da contribuição, e cita o art. 6% VIII, da Lei n° 7.713, de 1988, e reafirma  que  os  depósitos  efetuados  pelo  BAMERINDUS  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  9.250, de 1995, eram isentos.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  alegação  da  defesa  quanto  à  relação  entre  o  plano  de  previdência  privada e o FGTS, a DRJ­CURITIBA/PR observou que a Lei n° 6.919, de 1981, apenas e tão­ somente,  facultou  às  empresas  sujeitas  ao  regime  da  legislação  trabalhista  estender  a  seus  "diretores  não  empregados"  o  regime  do  FGTS,  o  que  implicaria  o  depósito  em  conta  vinculada, nos moldes em que previstos para esse fundo pela Lei n° 5.107, de 1966; que essas  leis  em  momento  algum  estabeleceram  alguma  espécie  de  equiparação  ao  FGTS  de  contribuições  à  previdência  privada  pagas  pelos  empregadores.  Observou  também  que  o  impugnante não identificou o texto legal que fundamentaria a sua tese de "equiparação" e nem  revelou a base de sustentação do entendimento que diz "pacífico".  A DRJ anota que, pela Lei n° 8.036, de 1990, que revogou a Lei no 7.839, de  1989, que, por sua vez,  havia  revogado a Lei n° 5.107, de 1966, o FGTS era previsto como  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.005631/2007­67  Acórdão n.º 2201­01.543  S2­C2T1  Fl. 2          3 sendo "constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos  a  ele  incorporados,  devendo  ser  aplicados  com  atualização  monetária  e  juros,  de  modo  a  assegurar a cobertura de suas obrigações" (art. 2°); que a Lei n° 8.036, de 1990, previu, ainda,  que  "os  depósitos  feitos na  rede bancária,  a  partir  de 1  °  de  outubro  de  1989,  relativos  ao  FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data  em que tenham sido efetuados" (art. 11); que "no prazo de um ano, a contar da promulgação  desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos  termos do item 1 do art. 7, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à  condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser  fixada  pelo  Conselho  Curador"  (art.  12),  que  "Para  os  fins  previstos  nesta  lei,  todos  os  empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária  vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida,  no mês anterior, a cada trabalhador..." (art. 15) e que, da mesma forma como previsto na Lei  n°  6.919,  de  1981,  "Para  efeito  desta  lei,  as  empresas  sujeitas  ao  regime  da  legislação  trabalhista  poderão  equiparar  seus  diretores  não  empregados  aos  demais  trabalhadores  sujeitos ao regime do FGTS"  (art. 16). Daí,  arremata a DRJ, o FGTS é  inconfundível com a  simples adesão do contribuinte a um plano de previdência privado custeado com recursos de  seu  empregador,  não  havendo  que  se  cogitar,  por  conseguinte,  que  a  isenção  conferida  às  operações  com  recursos  do  FGTS  seja  estendida  aos  resgates  de  previdência  privada,  por  absoluta falta de previsão legal.  Quanto  aos  dispositivos  da  legislação  tributária  invocados,  a  DRJ  também  não reconheceu razão ao impugnante. Sobre este ponto, observou que a norma legal invocada,  consubstanciada nos  incisos VII,  "b",  e VIII do  art.  61 da Lei n° 7.713,  de 1988,  é  clara  ao  restringir a isenção então vigente aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada  em  relação  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  o  que  exclui,  portanto,  benefícios gerados a partir de contribuições dos empregadores. Observa que a isenção do inciso  VII, tal como prevista originariamente, deixou de existir a partir da edição da Lei n° 9.250, de  1995,  que  alterou  a  sua  redação  (art.  32)  e,  pari  passu,  estabeleceu  que  "Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate  de  contribuições"  (art.  33).  Ressalta  também  que,  em  face  da  mudança  legislativa  implementada  pela  Lei  n°  9.250,  de  1995,  no  regime  de  tributação  das  contribuições  à  previdência privada, o art. 81 da Medida Provisória n° 1.459, de 1996 (atual Medida Provisória  n° 2.159­70, de 2001), previu que a exclusão, também elencada no inciso XXXVIII do art. 39  do RIR/1999 como isenção, restringe­se ao resgate de contribuições que tenham sido ônus da  pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu desligamento do plano de benefícios,  e desde que  essas tenham sido efetuadas no período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Portanto,  inexiste,  em  qualquer  hipótese,  isenção  em  relação  a  benefícios  de  previdência  privada proporcionados a partir de contribuições de empregadores.  Por  outro  lado,  acrescenta,  a  isenção  do  inciso  VIII  do  art.  61  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  refere­se  às  contribuições  pagas  pelos  empregadores  aos  programas  de  previdência  privada,  o  que  não  alcança  os  resgates  ou  benefícios  que,  posteriormente,  são  gerados.  E  Conclui:  “o  impugnante  equivoca­se  ao  confundir  hipóteses  diametralmente  opostas, eis que pretende isenção no resgate das contribuições, ao passo que a norma trata de  isenção no momento da contribuição. Na realidade, a razão para a existência da isenção sobre  as contribuições pagas pelo empregador, que constituiriam benefícios e vantagens  tributáveis  nos moldes  do  inciso XVII  do  art.  43  do RIR/1999,  é  justamente  o  fato  de  os  rendimentos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 proporcionados  pelas  contribuições  serem  tributados  no  momento  do  resgate/benefício  das  contribuições.”.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2009 (fls. 33) e, em 08/12/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 34/45, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  reclassificação  de  rendimentos declarados como isentos para rendimentos tributáveis. Tais rendimentos referem­ se  a  resgate  de  previdência  privada.  O  Contribuinte  sustenta  a  isenção  do  imposto.  O  Contribuinte se diz beneficiário da Lei nº 6.919, de 1981 que, segundo seu entendimento, teria  equiparado as contribuições ao  fundo de previdência privada específico ao  regime do FGTS.  Também aduz  que  os  resgates  de  previdência privada  referente  a  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 estariam  isentas e,  ainda, que a  partir  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  seu  art.  61,  os  participantes  dos  fundos  de  previdência  privada gozavam de isenção.  Como se vê, são três questões a serem examinadas.   Conforme  relatório,  a DRJ­CURITIBA/PR apreciou  cada uma das questões  levantadas, com clareza e precisão, e suas conclusões não merecem reparos. Sobre a alegada  equiparação ao FGTS, de fato, a Lei n° 6.919, de 1981, apenas facultou às empresas sujeitas ao  regime da legislação trabalhista estender a seus "diretores não empregados" o regime do FGTS,  devendo fazer os depósitos em conta vinculada, conforme previsto na Lei n° 5.107, de 1966.   A Lei n° 6.919, de 1981, assim dispôs:  Art. 1º ­ As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista  poderão estender a seus Diretores não­empregados o regime do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS .   §  1º  ­  As  empresas  que  exercerem  a  faculdade  prevista  neste  artigo  içarão  obrigadas  a  depositar,  até  o  último  dia  de  expediente bancário do 1º (primeiro) decêndio de cada mês, em  nome  de  cada  um  dos  Diretores  abrangidos  pela  decisão,  importância  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando­se, no  que não contrariar esta Lei,o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de  setembro de 1966.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.005631/2007­67  Acórdão n.º 2201­01.543  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como se vê,  não há nisso nada que autorize  a  interpretação defendida pelo  Recorrente,  e  este,  vale  ressaltar,  não  menciona  nenhum  dispositivo  que  se  refira,  expressamente, à equiparação por ele pretendida.  Sobre  a  isenção  dos  resgates  feitos  nos  período  de  janeiro  de  1989  a  dezembro de 1995, este se refere apenas à parte dos resgates das contribuições cujo ônus tenha  sido do Contribuinte e, neste caso, trata­se de contribuição cujo ônus foi da empresa.   Para que não pairem dúvidas, reproduzo a seguir os  incisos VII, "b", e VIII  do art. 61 da Lei n° 7.713, de 1988, que dispuseram sobre a matéria:  Art.6º.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;  [...]  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  Vale repetir: a isenção apenas alcança os benefícios cujas contribuições tenha  sido ônus do participante, o que não é o caso.  E, finalmente, sobre a alegada isenção das contribuições, o inciso VIII, acima  reproduzido, é bastante claro quando se refere à isenção das contribuições e não dos benefícios.  Assim,  em  conclusão,  a  pretensão  do Recorrente  não  encontra  respaldo  na  legislação  e,  portanto,  os  benefícios  em  questão  são  efetivamente  tributáveis.  Correto  o  lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6                   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10293.720053/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I da Lei nº 9430 de 1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-001.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720053/2008­11  Recurso nº  921.780   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA SANTO ELIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006    MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  exigível  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º,  I da Lei nº 9430 de 1996, por  expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 16/20), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no valor total de  R$ 889.415,37,  relativo ao  imóvel  rural  denominado  "Seringal Santo Elias"  com 7.943,5 ha,  localizado no município de Sena Madureira/AC.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  para  R$ 2.274.859,53, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 19).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  • apresenta um relato dos fatos que culminaram com a presente  Notificação de Lançamento;  • verifica a existência de excesso no valor do crédito  tributário  na ordem de R$ 889.415,37 eis que o valor do  imóvel apurado  por  este  escorreito  órgão  está  excessivamente  elevado  (R$  2.482.859,53);  •  a  constatação  de  excesso  no  valor  do  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal pode ser alterada com a apresentação do laudo  técnico  elaborado  de  acordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas;  • não busca o Estado, através do tributo, cuja compulsoriedade  lhe  é  inerente,  reivindicar  a  propriedade  do  particular,  mas  também não se justifica a incidência de tributo que equivalha à  própria  extinção  do  bem  tributado  e,  nesse  sentido,  cita  ensinamentos de Kiyoshi Harada;  • o arbitramento do valor da terra nua apurado pelo sistema de  Preços de Terra é de valor excessivamente elevado, ensejando a  real  possibilidade  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  da  vedação do tributo com efeito de confisco (art.l50, I da CF);  •  depreende­se  dos  termos  do  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel denominado: SERINGAL SANTOS ELIAS, confeccionado  por profissional habilitado e credenciado no CREA que o valor  do imóvel é de R$ 147.720,12 no ano de 2006;  •  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  administrativo,  no  seu  efeito  suspensivo,  declarando­o  provido  e  determinando  a  revisão de lançamento para adequá­la, eis que o valor do crédito  tributário  é  excessivo,  eis  que  não  corresponde  a  realidade  do  valor  do  imóvel  rural,  conforme  se  extrai  do  laudo  técnico  de  avaliação com ART/CREA a teor das normas da ABNT, para que  assim possa voltar ao status quo da legalidade.  A 1ª Turma da DRJ ­ Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Cabe ser acatado VTN apurado por Laudo Técnico emitido por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720053/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.552  S2­C2T1  Fl. 2          3 imposto,  bem  como  as  suas  características  particulares  desfavoráveis, que justificam o VTN pretendido.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca­se:  Portanto, cabe acatar o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  doc  de  fls.  78/83,  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  passando  a  ser  aceito o VTN/ha de R$ 18,60/ha, o quê corresponde a um VTN  de R$ 147.720,12.  Desta  forma,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  tributar  o  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$  147.720,12,  equivalente  a  R$  18,60  por  hectare,  indicado  no  “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 60/77, e seus anexos,  doc  de  fls.  78/83,  devendo  ser  alterados  os  dados  apurados  e  utilizados  pela  fiscalização  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16/20,  no  sentido  de  adequar  a  exigência  tributária à realidade dos fatos...  Intimada da decisão de primeira instância em 01/09/2011 (fl. 98), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/10/2011  (fls.  208/210),  insurgindo­se  apenas  contra  a  multa de ofício aplicada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia cinge­se, nesta segunda  instância, a multa de oficio aplicada  de 75%. Argumenta a  recorrente,  em apertada síntese, que o percentual da multa exigido no  lançamento  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, o que é vedado pelo art. 150 da Constituição Federal.  Pois bem, o percentual de 75% da multa de ofício  foi aplicado no presente  caso conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte.  (...)  A autoridade fiscal verificou que a contribuinte deixou de recolher o imposto  correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  de  não­confisco.  Destarte, correta a imposição da multa de ofício.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13706.001718/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITE. As deduções de livro caixa estão limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos e não aos rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro-caixa declarada, no valor de R$ 30.325,06.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001718/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.717   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO HENRIQUE TELLES MIGUEZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES.  LIMITE.  As  deduções  de  livro  caixa  estão  limitadas  ao  valor  dos  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  recebidos  e  não aos rendimentos recebidos de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro­caixa declarada, no valor de  R$ 30.325,06.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls.02/04), relativo ao IRPF, exercício 2004, tendo sido apurado crédito tributário     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 no montante total de R$13.569,14, incluindo multa e juros pertinentes, originado da omissão de  rendimentos auferidos Petrobrás, no valor de R$21.875,30 e glosa da compensação a título de  Carnê­Leão de R$1.848,76  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.01,  acompanhado  os  documentos  de  fls.  02/29,  cujos  principais  argumentos  estão  assim  sintetizados acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte:   “não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  o  valor  recebido  da  PETROBRÁS  S/A,  no  valor  de  R$  21.875,30,  foi  oferecido  a.  tributação,  mês  a  mês,  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoas  físicas,  como  escriturado  no  Livro  Caixa  de  fls.9/23. Em relação a glosa da compensação dos valores a titulo de Carnê­Ledo informou que  esta  deveu­se  a  orientação  recebida  do  seu  contador  para  fins  de  compensação do  imposto  retido na fonte por ocasião da auferição dos rendimentos recebidos da Petrobras.”  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília,  acordaram, por unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/BSB  n°  03­33.800  de  13/10/2009,  em  decisão assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  É  dever  do  contribuinte  consignar na Declaração de Ajuste Anual  todos os rendimentos  tributáveis auferidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2010,  (“AR”  fls.50  verso),  apresentou  Recurso Voluntário na data de 05/05/2010,  fls.52,  ratificando os  termos das peças de defesa  apresentadas e insurgindo­se, in verbis:   “Saliento também que, salvo melhor juízo, os artigos 75 e 76 do  RIR/99 mencionados no acórdão 03­33.800, que trata de minha  impugnação  parcial,  não  fazem  nenhuma  alusão  a  obrigatoriedade  da  limitação  das  deduções  das  despesas  escrituradas em Livro Caixa apenas aos valores dos rendimentos  recebidos de pessoa física pelo autônomo.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.55 (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  refere­se  a  limitação  da  dedução de livro caixa.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 2          3 Dos documentos acostados aos autos e das conclusões da decisão de primeira  instância, depreende­se que são fatos incontroversos do presente processo:  a)  O  lançamento  refere­se  exclusivamente  ao  rendimento  recebido  pelo  contribuinte da Petróleo Brasileiro S/A, no montante de R$21.875,30 e ao  imposto de  renda  retido na  fonte de R$1.680,46,  cuja natureza é  trabalho  sem vínculo  empregatício,  conforme  comprovante de rendimentos pagos (fls.08);  b) O total desse rendimento integrou as receitas escrituradas no Livro Caixa  (fls.9/23);  c) O valor declarado de  carnê­leão no montante de R$1.680,46,  refere­se  a  retenção acima especificada.   d)  O  total  do  rendimento  escriturado  no  livro  de  R$33.760,56  (fls.22),  foi  oferecido  a  tributação  como  rendimento  auferido  de  pessoa  física  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ 2004 (fls.35/38);  e) Não há glosa das despesas apresentadas.  a)  O  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  outras  pessoas  jurídicas,  no  montante de R$49.359,89 que foram devidamente declarados.  Partindo  desses  pressupostos,  a  decisão  de  primeira  instância  alterou  o  lançamento, pelas razões a seguir consignadas:  “Necessário,  pois,  alterar  os  dados  erroneamente  consignados  na  declaração  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  para  o  fim  de  excluir  dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30  e,  em  contrapartida,  fazer  o  registro  desse  mesmo  valor  de  R$  21.875,30  como  auferido  de  pessoa  jurídica,  compensando­se,  contudo,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  1.680,45  quando  do  pagamento  do  referido  valor  por  parte  da  PETROBRAS S/A (doc.fls.43).  Destarte,  em  face  das  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  diante  dos  equívocos  verificados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte  no  exercício  de  2004,  lid  que  se  adequar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido  de  fls.4  para  o  fim  de  excluir dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30, e, em contrapartida, consignar o mesmo valor de R$  21.875,30 como auferidos de pessoa jurídica, compensando­se o  imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.680.45, e, por força  das disposições constantes nos artigos 75 e 76 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  baixado  com  o  Decreto  n°  3.000  —  RIR199,  limitar  o  valor  da  dedução  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  ao  valor  remanescente  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física, (...)” (Grifei)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 Para  deslinde  da  questão  importante  se  ater  ao  último  trecho  da  decisão  acima,  grifado.    A  decisão  recorrida  limitou  a  dedução  do  livro­caixa  aos  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, no montante de R$11.885,26.  A  base  legal  evocada  para  essa  limitação  foi  os  arts.75  e  76  do RIR/99,  a  seguir transcrito:  Seção II  Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  111 ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica  (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  1º O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  Da  análise  atenta  dos  referidos  dispositivos,  não  há  qualquer  embasamento  legal para a restrição imposta pela decisão recorrida.  Efetivamente, pelo art.76 se depreende a limitação das deduções ao valor dos  rendimentos de trabalho não assalariado e a compensação dos excessos de dedução nos meses  seguintes, vedada a inclusão no ano seguinte.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, excluído a limitação imposto pela decisão de primeira instância, sem  qualquer amparo legal e não havendo qualquer glosa das despesas escrituradas, deve­se revisar  o quadro apresentado na fls.47, para incluir o valor total da dedução do livro caixa declarado  pelo contribuinte, no montante de R$30.325,06:     DDA Original  Decisão 1a  Instância  Correção  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ          49.359,89            71.235,19       71.235,19   Rend. Tributáveis Recebidos de PF          33.760,56            11.885,26       11.885,26   Rend. Tributáveis Recebidos do Exterior           Total de Rendimentos Tributáveis          83.120,45            83.120,45       83.120,45   Contribuição Previdenciária Oficial            2.885,45              2.885,45        2.885,45   Contrib.Á Previdência Privada/FAPI            2.254,80              2.254,80        2.254,80   Dependentes           Despesas com instrução           Despesas Médicas            7.374,86              7.374,86        7.374,86   Pensão Alimentícia Judicial           Livro Caixa          30.325,06            11.885,26       30.325,06   Total de Deduções          42.840,17            24.400,37       42.840,17   Base de Cálculo          40.280,28            58.720,08       40.280,28   Imposto Calculado           Dedução de Incentivo           Imposto Devido            6.000,17            11.071,12        6.000,17   Imposto de Renda Retido na Fonte            3.939,79              5.620,24       5.620,24  Carnê­Leão            1.848,76             Imposto Complementar           Impostos pago no Exterior           Total Imposto Recolhido            5.788,55              5.620,24        5.788,55   Imposto a pagar               211,62              5.450,88           211,62   Imposto a pagar declarado               211,62                 211,62           211,62   Saldo de Imposto a Pagar  0         5.239,26   168,30  Do quadro acima, verifica­se que o saldo de imposto a pagar é a diferença do  valor glosado referente a dedução de carnê­leão, no montante de R$1.848,72 e de R$1.680,46,  correspondente ao imposto de renda retido pela Petrobrás.  Isto  posto,  como  não  houve  glosa  de  despesas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  livro  caixa  declarada  de  R$30.325,06.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6                             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13896.720020/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$255.981,00, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.06), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.14),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$3.439.076,00 e glosadas integralmente as  seguintes áreas: 80,0ha de preservação permanente e 273,0ha de área de utilização limitada.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.50/66, acompanhada dos documentos de fls.67/117.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.405, fls.124/137 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.140),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  143/159,  acompanhado dos documentos de fls.162/191, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a)  Equívoco quanto à base de calculo, quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b)  Indevido arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)   O  lançamento  desconsiderou  as  áreas  do  imóvel  que  foram  tombadas  pelo Estado de São Paulo; destinadas à reserva legal e a área de servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d)  Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e)  O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f)  Além da servidão, a Resolução do Estado de São Paulo n° 17, de 04 de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g)  Para  demonstrar  claramente  este  seu  direito,  requer  a  juntada  do  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri, que demonstra a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h)  Por  fim,  a  Escritura  Pública  Declaratória  emitida  pelo  Cartório  de  Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova  que  a Área  de Reserva  Legal  do  Sitio  Itaqueri  é  de  20%  da  Área  Total  do  Imóvel,  o  que  também deveria ter sido excluído da base de cálculo do imposto federal,  nos termos da alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i)  A decisão de primeira instancia desconsiderou as áreas de reserva legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 3          5 j)  O contribuinte requer a juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.193  (última).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.09/10) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.171/181),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 4          7 Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 5          9 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.163/169),  acompanhado  da  devida ART  (fls.170), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.105/106, consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal (fls.117), no  total de 968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.83/84).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 167 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.186).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada  é  de  29.435,36 m2,  a  qual  indica  expressamente:  “Consta  do  titulo,  entre  outras  condições, que a presente servidão  foi  instituída,  sobre o  terreno descrito, para a passagem  dos  cabos de  transmissão de energia  elétrica,  ficando assegurado aos devedores o direito à  exploração do subsolo de tal  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma Área circular com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança  das  mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 6          11 estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )    No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  trata  de  um  compromisso  assumido  pelo  proprietário  da  terra  que  transmitiu , via contrato particular, a USELPA o direito da utilização da servidão de passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção            Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10245.720122/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2202-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão 2ª Turma de Julgamento da DRJ  de Belém/PA, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física­ IRPF, sobre a  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Auto de infração  (fls. 03/09), com ciência em 07/07/2011 (AR fls. 97), foi  lavrado após a constatação da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas  de  depósito  e  de  investimento,  mantidos  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 79/86).  Impugnação (fls. 102/111).   Decisão recorrida (fls. 354/370), com ciência em 30/01/2012 (AR fls. 375),  manteve  a  autuação  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  pela  falta  de  comprovação  da  correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a origem dos recursos.  A decisão esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a  tributação contestada.   PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu em seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 376/380), protocolado em 29/02/2012, em síntese,  alega cerceamento de defesa, pela falta de apreciação das provas dos autos, onde se constata de  forma inequívoca pelas demonstrações contábeis e notas fiscais de produtor rural: a) da origem  dos depósitos bancários (supostos rendimentos), as receitas da atividade rural, os recebimentos  de  receitas  da  atividade  rural  de  anos  anteriores  (já  oferecidos  à  tributação),  os  saques  demonstrados  pelos  registros  contábeis;  b)  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  comprovam tanto os créditos bancários quanto os saques; c) os livros e os princípios contábeis  na formação da verdade real dos fatos apontados como omissão de receita, pois o contribuinte  não pretende ampliar os conceitos, apenas demonstrar a verdade real.  É o breve relatório.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  da  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado,  o  contribuinte  intimado,  por  seu  advogado,  e  aprestou  os  extratos  bancários  que  permitiram  a  fiscalização apurar a omissão de rendimentos.   Diante  da  entrega  dos  extratos  bancários  à  fiscalização,  esta  Turma  de  Julgamento vem entendendo que não há quebra do sigilo bancário.  Passo ao exame das alegações recursais.   Sustenta  inicialmente  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  apreciação das provas constantes dos autos onde poderá ser constatada a origem dos depostos  bancários.  Referida preliminar  exige necessariamente o  exame da prova  constante dos  autos e assim confunde­se com o mérito e dessa forma deve ser decidida.  Alega também que os depósitos bancários decorrem da atividade rural.  Pelo  que  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado  nos  autos,  todos os depósitos bancários que, comprovadamente, decorriam da atividade rural (Anexo I e  II), foram justificados e não constam da autuação.  Com  constatação  feita  pelo  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado,  cai  por terra o principal argumento da Recorrente.   Houvesse  alguma  razão  na  alegação  deveria,  com  provas  consistentes,  a  contrariar  o  Relatório  de  Fiscalização,  demonstrando  fato  modificativo  ou  extintivo  desse  direito.   Note­se que apenas os depósitos bancários relacionados no Anexo III foram  objeto do lançamento – autuação ­ pela omissão de rendimentos. Também neste item nada foi  comprovado de foi elidira presunção da omissão de rendimento tributáveis.   Para contrariar o trabalho realizado pela fiscalização somente caberia a prova  técnica para comprovar o desacerto da autuação.      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Sem provas firmes e seguras do erro ou desacerto da autuação, as razões de  recurso  são  meras  alegações  vazias  e  destituídas  de  qualquer  fundamento  pela  falta  de  comprovação.   Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Não havendo justificativa para os depósitos bancários contatados na conta do  autuado,  temos  a  presunção  legal  de  se  tratar  de  renda  tributável  omitida,  sujeitando­se,  portanto, a autuação.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 5          7                                 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 19740.000173/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 2201-001.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM:   Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PRECE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJO I (fls. 102) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 83/92, para exigência de multa de mora, no  valor de R$ 13.167,63, pelo recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento,  portanto,  foi  o  recolhimento  fora  do  prazo de vencimento de tributo declarado em DCTF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  como  o  recolhimento foi feito de forma espontânea, ainda que fora do prazo, descabe a imputação de  multa,  nos  termos  do  art.138  do CTN;  que,  além  disso,  falta  suporte  legal  para  a  exigência  tendo em vista a  alteração do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 pelas Medidas Provisórias nº  303, de 2006 e 351, de 2007.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  I  julgou procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  diferentemente  do  alegado,  há  previsão  legal  para  a  incidência da multa de mora, que pode ser exigida isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  138  do  CTN  que  versa  sobre  situação  diversa  da  mera  inadimplência.  Observou  que  a  MP  nº  351  afastou  a  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  com  atraso  sem  a  multa  de  mora,  passando  a  incidir nestes casos a própria multa de mora, isoladamente.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2009 (fls. 111) e, em 18/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/124, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de multa  de mora  pelo  recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  O cerne da questão a ser aqui decidida é se os efeitos da denúncia espontânea  de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou  recolhimento  de  tributo  com  atraso,  mas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  afasta  a  possibilidade de exigência da multa moratória.   Para maior clareza, reproduzo a seguir os artigos 44, caput e § 1º, II, e 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, que prevêem, respectivamente, a incidência da multa de ofício isolada  no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e a própria  incidência da multa de mora, verbis  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributos ou contribuições:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (...)   § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de  multa de mota;  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  0,33  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de  1º  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%  (vinte por cento).  § 3º. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir  do 1º (primeiro) dia do Mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no  mês do pagamento.”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Como se vê, o simples fato do pagamento do tributo ter sido feito após a data  do vencimento,  sem a multa de mora,  é hipótese  típica de  incidência da multa de ofício,  no  caso, exigida isoladamente. Trata­se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de  lei.  Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência  da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve  pela  verificação  da  natureza  da  multa  moratória,  se  esta  tem  caráter  punitivo  ou  apenas  moratório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 26  de outubro de 1979, verbis:  “4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento  E  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3 A multa de natureza compensatória destina­se, diversamente,  não  a  afligir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.”  Pois  bem,  penso  que  o  art.  138  do CTN  alcança  apenas  as  penalidades  de  caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  É  certo  que  o  referido  dispositivo  não  faz  distinção  expressa  entre  a multa  punitiva  e  a moratória.  Por  outro  lado,  é  fato,  também,  que  o  texto  do  art.  138  se  refere  à  exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o  dispositivo  restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de  mora,  tendo  caráter  indenizatório,  não  é  devida  em  decorrência  de  infração, mas  apenas  do  dano causado pelo atraso no pagamento.  Não  tem  sentido,  portanto,  falar­se  em  exclusão  de  multa  moratória  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  simples  fato  de  que  esse  pagamento  foi  feito  espontaneamente,  posto que o dano ocorre  tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a  tese de  que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não haverá  hipótese de  aplicação dessa multa. É que ou o pagamento  será  feito  espontaneamente,  e por  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 3          5 esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa  punitiva.  No  caso  concreto,  com mais  razão  ainda,  era devida  a multa  de mora  pelo  pagamento  em  atraso.  É  que  se  trata  de  mero  recolhimento  intempestivo  de  tributo  que  a  Recorrente,  na  condição  de  fonte  pagadora,  reteve  de  terceiros.  Não  houve  confissão  de  infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido.  Este entendimento, aliás,  foi  consolidado pelo STJ que no Resp nº 962.379  confirmou entendimento anterior de que não configura denúncia espontânea o recolhimento a  destempo de débito informado em DCTF, conforme ementa a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "  O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo  estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Devida  a  multa  de  mora,  e  não  tendo  sido  esta  paga,  resta  configurada  a  hipótese de exigência da penalidade, isoladamente, por meio de auto de infração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14120.000163/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os embargos de declaração para aclarar a obscuridade apontada pela Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DECISÃO SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil contenta-se com a composição da controvérsia nos limites em que foi apresentada. Não constitui dever legal do órgão jurisdicional a exaustiva abordagem de todos os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Excetuadas hipóteses restritas, como a de erro manifesto do julgado, não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.
Numero da decisão: 3202-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 609        608  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000163/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.601  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS e COFINS    Embargante  MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZ\ENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  AMBIGUIDADE.  ACÓRDÃO. DISPOSITIVO.   Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na  parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de  decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os  embargos  de  declaração  para  aclarar  a  obscuridade  apontada  pela  Embargante.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil  contenta­se  com a composição da controvérsia nos  limites em que foi apresentada. Não  constitui dever  legal do órgão  jurisdicional a exaustiva abordagem de  todos  os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto  do  julgado,  não  cabem  embargos  de  declaração com efeitos infringentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 63 /2 00 7- 15 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 610        EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  AMBIGUIDADE.  ACÓRDÃO. DISPOSITIVO.   Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na  parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de  decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os  embargos  de  declaração  para  aclarar  a  obscuridade  apontada  pela  Embargante.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil  contenta­se  com a composição da controvérsia nos  limites em que foi apresentada. Não  constitui dever  legal do órgão  jurisdicional a exaustiva abordagem de  todos  os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto  do  julgado,  não  cabem  embargos  de  declaração com efeitos infringentes.  Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  dar provimento parcial aos embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  o  acórdão  nº  3202­ 000.297, que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do Relator, em face das seguintes obscuridade e omissão:    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 611        a)  embora  as  razões  de  decidir  do  acórdão  reconheçam  que  o  crédito  presumido do IPI deva ser excluído da base de cálculo da PIS e da COFINS,  a parte dispositiva da referida decisão determina apenas a exclusão da base  de cálculo do PIS, o que acarrearia obscuridade dessa decisão;  b)  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Turma  teria  deixado  de  examinar  os  itens 02.1 (improcedência da exigência – operação realizada no exterior –  não  incidência  da  legislação  brasileira),  02.2  (improcedência  das  exigências de PIS sobre a venda do ativo permanente – não  incidência do  PIS  sobre o que não é  faturamento ou  receita)  e 02.3  (erro na  eleição  da  base  de  cálculo  –  impossibilidade  de  tributação  do  valor  integral  da  operação de  venda do  investimento) do  referido  recurso, o que  implicaria  em omissão do acórdão embargado   Transcrevo,  a  seguir,  o  trecho  da  ementa  do  acórdão  objeto  dos  presentes  embargos:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003 COFINS. BASE  DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­B do Código de  Processo Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS,  pelo  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento devidamente consagrado no direito privado. O conceito de crédito  presumido  de  IPI  relaciona­se,  em  casos  de  operações  de  exportação,  com  recuperação dos custos  incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  na  medida  em  que  tais  ingressos  financeiros  têm  como  causa  recuperação de despesa  anteriormente  suportada  pelo contribuinte, neutralizando­se a anterior diminuição patrimonial.  PIS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS  COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL.  Não havia na época dos fatos base legal para a exclusão de receitas auferidas  com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a  venda de ativo imobilizado.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 612        MULTA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.   Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir  hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS,  aplicando­se ao caso o art. 144 do CTN.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF  N° 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  objeto  de  pronunciado pelo CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS     Alega a Embargante, em síntese, que embora as razões de decidir do acórdão  embargado  tenham  discorrido  sobre  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  créditos  presumidos de IPI, a formulação da parte dispositiva daquela decisão leva ao entendimento de  que o recurso voluntário fora provido apenas em relação ao PIS. In verbis:     Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  parcial  provimento  apenas em relação à incidência da contribuição para o PIS sobre os créditos  presumidos de IPI, mantendo a decisão da DRJ/CGE nos demais tópicos.    Embora  cotejo  entre  texto  (dispositivo)  e  contexto  (razões  de  decidir)  autorize o entendimento de que a conjunção apenas pode figurar como provimento parcial da  exclusão dos créditos de IPI de ambas as contribuições, uma vez que as razões de decidir em  várias  passagens  abarcam  também  a  COFINS  (restariam  não  providas,  portanto,  as  outras  matérias recorridas, como ressaltado no último período do parágrafo), não se pode olvidar que  a  Embargante  tem  razão  ao  afirmar  que  o  texto  acima  também  desperta  no  leitor  o  entendimento de que o recurso fora provido apenas em relação à contribuição ao PIS.    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 613        À vista da ambiguidade apontada pela Embargante, conheço dos embargos e  a eles, nessa parte, DOU PROVIMENTO, para aclarar a obscuridade  apontada,  integrando a  redação da parte dispositiva do acórdão embargado, cuja formulação passa a ser a seguinte:    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  parcial  provimento  apenas  em  relação  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI,  mantendo  a  decisão  da  DRJ/CGE nos demais tópicos.    Receitas decorrentes da alienação de investimento    Alega ainda a Embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois deixou  de  pronunciar­se  sobre  os  itens  02.1  (improcedência  da  exigência  –  operação  realizada  no  exterior – não incidência da legislação brasileira), 02.2 (improcedência das exigências de PIS  sobre a venda do ativo permanente – não incidência do PIS sobre o que não é faturamento ou  receita)  e  02.3  (erro  na  eleição  da  base  de  cálculo  –  impossibilidade  de  tributação  do  valor  integral da operação de venda do investimento) de seu recurso voluntário.    Em  que  pese  o  inconformismo  da  Embargante,  entendo  que  a  questão  foi  satisfatoriamente  decidida  dentro  dos  limites  que  a  controvérsia  comportava,  pois  o  acórdão  embargado  aponta  todas  as  razões  pelas  quais  prosperou  o  entendimento  de  que  a  conta  de  investimento correspondia a outras subespécie do ativo permanente e, de tal sorte, para estar  isenta da incidência da contribuição para o PIS, deveria haver expressa previsão legal para  tal, o que não ocorreu no momento da ocorrência do fato gerador.    Sobre consistir dever legal de o julgador examinar ponto a ponto as alegações  da parte, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:    TRIBUTÁRIO  ­  CPMF  ­  ALEGADA  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO – AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO – PRETENSÃO DE  EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Ao  tribunal  toca  decidir  a  matéria  impugnada  e  devolvida.  A  função  teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é  peça  acadêmica  ou  doutrinária,  tampouco  se  destina  a  responder  a  argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta­se o  sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta,  o que se deu no caso ora em exame.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 614        2. Nítido  é  o  caráter modificativo  que  a  embargante,  inconformada,  busca  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  uma  vez  que  pretende  ver  reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.  3. Os embargos declaratórios não podem ser interpostos, tão­somente, para  fins de prequestionamento do Recurso Extraordinário.  Embargos de declaração rejeitados.  (STJ. Segunda Turma. Rel. Min. Humberto Martins. EDcl  no AgRg no Ag  585.154/SP. Dj de 31/08/2006. P. 305)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  Não  há  falar  em  violação  do  art.  535,  II,  do Código  de  Processo Civil  quando  o  aresto  recorrido  adota  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  sendo  desnecessária  a  manifestação  expressa  sobre  todos  os  argumentos apresentados pelos litigantes.  2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  expressamente  asseverou  a  negligência do Município, que mesmo recebendo diversas reclamações, não  adotou medidas para conter a poluição/degradação no córrego Bons Olhos.  3. Logo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a existência  de  políticas  de  conservação  impede  a  condenação do Município  a  realizar  medidas reparatórias desse córrego, com a consequente reforma do acórdão  impugnado,  é  necessário  realizar  prévio  exame  do  conjunto  fático­ probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por  força da Súmula 7/STJ.  4. Agravo regimental não provido.  (STJ. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. AgRg no AREsp  227.204/MG. Dje 24/10/2012)    Como visto, a lei processual civil contenta­se com a solução da controvérsia  nos limites em que se apresenta, sem a necessidade, portanto, de que o órgão julgador enfrente,  argumento a argumento, as alegações trazidas pelas partes.    Também verifico que os embargos ora manejados, a despeito de apontarem  omissão  do  julgado,  pretendem  retomar  o  exame  de  argumentos  articulados  no  recurso  e  já  decididos,  assumindo,  assim,  autênticos  efeitos  infringentes,  o  que  somente  é  admitido  por  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 615        nossos Tribunais em hipóteses excepcionais, onde há manifesto erro no julgado, o que não se  verifica no  caso  dos  autos.  Pacífica  jurisprudência de  nossos Tribunais Superiores  corrobora  esse entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA.  ISENÇÃO  DE  ICMS  NA  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ADVINDOS  DE  PAÍSES  SIGNATÁRIOS DO GATT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO:  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  2.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a  sanar. A parte embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por  esta Turma. 3. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram  abordados  pelo  acórdão  recorrido,  nem  foram  opostos  embargos  de  declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidência das  Súmulas STF 282 e 356. 4. Embargos de declaração rejeitados.   (STF.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Ellen  Gracie.  EDcl  no  AgRg  no  RE.n°  603.012/PE. Julgamento em 07/06/2011).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  I  ­  Os  Embargos  de  Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o  real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II ­  A  alteração  do  resultado  do  julgamento  em  razão  do  acolhimento  dos  Embargos de Declaração é situação excepcional, que se dá quando o efeito  infringente  decorre  necessariamente  do  suprimento  do  vício,  mas  não  quando se entende que a solução proposta nos Embargos é mais justa do que  aquela  constante  da  decisão  embargada.  III  ­  Embargos  de  Declaração  rejeitados.  (STJ. Terceira Turma. Rel. Min.  Sidnei Beneti EDcl  no AgRg no REsp  n°  897.271/AC. DJe 24/02/2011).    Em  face  de  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos,  dando­lhes  PARCIAL  PROVIMENTO para aclarar a obscuridade apontada pela Embargante em relação à inclusão da  COFINS na parte dispositiva do acórdão embargado.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 616                                    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10835.000218/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação (art. 9o). A Lei no 11.488, de 2007, não revogou o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, ao contrário, ajustou sua redação à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, excluindo apenas a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso de tributo ou contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa moratória. JUROS ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência de juros isolados incidentes sobre o imposto de renda não retido pela fonte pagadora a título de antecipação, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação, por falta de previsão legal. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Institutos que não se confundem. Prescrição é perda do direito de ação, cujo prazo somente começa após o vencimento da obrigação ou da decisão definitiva na esfera administrativa, contagem que sequer se iniciou. Decadência é perda do próprio direito (ou aquisição), pelo falta do seu exercício em determinado prazo. Inocorre a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, com a notificação feita em 02.03.2006 do IRPF do ano-base de 2001, cujo prazo teve inicio em 01.01.2002. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Podem responder subsidiariamente ou solidariamente com a empresa autuada os responsáveis pelo créditos tributários não satisfeito pela sociedade mediante necessidade surgida na fase da execução do julgado.
Numero da decisão: 2202-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. QUANTO AOS JUROS ISOLADOS: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência os juros isolados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO A MULTA ISOLADA: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000218/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  NAVEGAÇÃO FLUVIAL SÃO PAULO MATO GROSSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei  no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa  isolada da  fonte pagadora pela  falta de  retenção  de  imposto de  renda  sob a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer  os rendimentos à tributação (art. 9o).  A Lei no 11.488, de 2007, não revogou o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, ao  contrário, ajustou sua redação à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996, excluindo apenas a multa  isolada devida pelo recolhimento em atraso  de tributo ou contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa  moratória.  JUROS ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência de  juros  isolados  incidentes sobre o  imposto de renda  não retido pela fonte pagadora a título de antecipação, quando a constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação,  por  falta  de  previsão legal.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 02 18 /2 00 6- 07 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Institutos que não se confundem. Prescrição é perda do direito de ação, cujo  prazo  somente  começa  após  o  vencimento  da  obrigação  ou  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  contagem  que  sequer  se  iniciou.  Decadência  é  perda  do  próprio  direito  (ou  aquisição),  pelo  falta  do  seu  exercício  em  determinado  prazo.  Inocorre  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  com  a  notificação  feita em 02.03.2006 do IRPF do ano­base de 2001, cujo prazo teve inicio em  01.01.2002.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Podem responder subsidiariamente ou solidariamente com a empresa autuada  os  responsáveis  pelo  créditos  tributários  não  satisfeito  pela  sociedade  mediante necessidade surgida na fase da execução do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.  QUANTO  AOS  JUROS  ISOLADOS:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  juros  isolados.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  QUANTO  A  MULTA  ISOLADA:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso  nesta  parte.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda pela falta de retenção  e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.   Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 106/111), em síntese, que  Ivan  Gomes  Acanjo,  sócio  gerente  da  empresa  na  época  dos  fatos,  apresentou  resposta  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  a  relação  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  fiscalizada  acompanhado  de  algumas  cópias  de  cheques,  onde  foi  detectado  pagamentos relativos a pró­labore e honorários advocatícios.  Pagamento de pró­labore  R$ 691.751,16  Pagamento de honorários advocatícios R$ 350.700,00  Em  pesquisas  nos  controles  da  Receita  Federal  foi  constatado  que  não  foi  retido o IRRF incidente sobre estes pagamentos.  Tendo em vista que tal verificação ocorreu após a entrega das Declarações de  Ajuste  Anual  –  Pessoa  Física  do Declarante,  cabe  ao  responsável  pela  falta  de  retenção  do  imposto, apenas a Multa de Ofício e dos Juros de Mora, denominados de isolados.  Em razão da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2001 e  a entrega de todo o ativo imobilizado a CEESP, inclusive com o recebimento de indenização de  valor vultoso (R$ 3.600.000,00), os sócios proprietários deveriam providenciar o encerramento  da empresa nos órgãos públicos.  A Multa  e  os  Juros  Isolados  são  exigidos  da  empresa  e  também  do  sócio,  Ivan Gomes Arcanjo, pelo lançamento de ofício (auto de infração), tendo em vista a sua função  de sócio gerente à época dos fatos e a transferência do controle da empresa sem a quitação dos  tributos e sem patrimônio e capacidade operacional.  Auto  de  infração  (fls.119  a  124),  com  ciência  do  contribuinte  em  02/03/2006 (AR fls. 128/129), tendo Ivan Gomes Arcanjo apresentado impugnação (fls. 131 a  136).  Decisão recorrida (fls. 01 a 07), com ciência em 13/04/2012 (AR fls. 170),  manteve  a  autuação  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora.  Verificada a falta após a data para a entrega da declaração da pessoa física, exige­se da fonte  pagadora  a multa  de  ofício  e  os  juros  de  isolados. A  decisão manteve  também  Ivan Gomes  Arcanjo  no  polo  passivo  da  obrigação,  por  ter  função  de  sócio  gerente  à  época  dos  fatos,  e  ainda,  pela  transferência  intencional  do  controle  da  empresa  sem  a  quitação  dos  tributos  devidos e sem patrimônio e capacidade operacional para responder pelo debito.  Referida decisão esta assim ementada:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  isoladamente,  quando  constatado  pelo  Fisco,  após  o  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimento  da  pessoa  física,  que  a  fonte  pagadora  deixou  de  fazer  a  retenção  e  o  pagamento do imposto ao qual estava obrigada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Respondem  solidariamente,  com  a  empresa  autuada,  pelos  créditos  tributários  as  pessoas  que  agiram  com  excesso  de  poderes  e/ou  infração  à  lei,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  PROVA TESTEMUNHAL  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas, devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob  forma de declaração escrita, quando da impugnação.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo­se  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  foi  formalizado  de  acordo  com  o  disposto  no  PAF  e  não  haver  justificativa para sua realização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Recurso Voluntário (fls. 171 a 187) protocolado em 09/05/2012 da empresa  Navegação Fluvial São Paulo Mato Grosso Ltda., sustenta, em preliminar:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 4          5 1) As verbas objeto da autuação decorrem de indenização por desapropriação,  não podendo haver incidência do IR Fonte;   2) Houve baixa/cancelamento da inscrição da empresa pelo auditor fiscal, de  forma ilegal e arbitrária;   3)  O  sócio  Ivan  é  senhor  absoluto  na  gestão  da  empresa,  não  quitou  suas  dívidas  tributárias  e,  após  receber  a  indenização  transferiu  intencionalmente  a  empresa,  ou  melhor as dívidas tributárias aos novos proprietários;   4)  Decadência,  a  atuação  é  do  ano  de  2001,  assim  a  partir  de  01.01.2002  corre prazo decadencial para o lançamento, que se findou em 2007, ou seja, cinco anos do dia  em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   5) Prescrição, considerando­se apurado o crédito tributário no dia 22.02.2006.  É o breve relatório.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6   Voto Vencido  O recurso preenche os requesitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  da  exigência  da multa  e  dos  juros  isolados  exigidos  pela  falta  de  pagamento do IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte.   Sustenta inicialmente preliminar de decadência e de prescrição.   Passo ao exame da matéria.  Prescrição  é  perda  do  direito  de  ação  judicial  de  cobrança  executiva  do  crédito constituído, sem mais existir discussão administrativa, pelo decurso de prazo; enquanto  decadência é o perecimento (ou aquisição) do próprio direito, pelo decurso de prazo.  Prescrição  tem  inicio  a  contagem  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Na  pendência  de  recurso  administrativo  não  se  conta  prazo  de  prescrição.  A  propósito confira­se a didática decisão do C. STF, Pleno, RE, 94.462­1­ SP, j. 17.12.1982.   Assim, não há qualquer sentido falar em prescrição, porque seu prazo sequer  começou a contar, nada afetando o autuado.  Decadência também não há.   A exigência é do ano­base de 2001. A notificação do lançamento ocorreu em  02.03.2006 (AR fls. 128/129).   Ainda  que  a  contagem do  início  do  prazo  decadencial  tivesse  inicio  no  dia  01.01.2002,  o  prazo  extintivo  somente  ocorreria  em  31.12.2006.  A  notificação  se  deu  bem  antes desse prazo e o próprio Recorrente diz que o prazo decadencial se findou em 31.12.2007,  não havendo se sem falar em decadência.  Tocante  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  pela  autuação  não  cabe  a  aqui o seu exame, sendo matéria própria da execução do julgado administrativo e/ou judicial,  exatamente  por  se  cuidar  de  responsabilidade  subjetiva  e  subsidiaria,  isto  é,  responde  a  empresa. Não satisfeito o crédito caberá exame da possível responsabilização dos dirigentes, na  forma do art. 135, do CTN.  No mérito,  temos posição fixada de não ser possível a exigência de multa e  de juros isolados. Vamos ao exame da matéria.   Juros isolados  Conforme  consta  da  autuação,  a  exigência  dos  juros  isolados  teve  por  fundamento o § 3º, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 5          7 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Para exame da matéria é necessário verificar a origem da multa isolada, cujo  fundamento,vemos, é o art. 9°, da Lei 10.426, de 2002:  Art. 9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Esse dispositivo sofreu alteração pela Lei n° 11.488, de 2007, assim redigido:   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   O art. 44, da Lei 9.430, de 1996 possui a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     8 I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V ­ Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a)prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Não  há  na  lei  a  exigência  de  juros  isolados  para  a  hipótese  da  falta  de  retenção ou de pagamento do IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte. Por essa razão, em  nosso modo de entender eles não podem ser exigidos.  A ilustre Conselheira Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  tem posição  fixada em diversos votos proferidos neste Conselho, especialmente nesta Turma  de  julgamento  sobre  a  impossibilidade da exigência dos  juros  isolados. Sustenta  em  resumo,  que  “os  juros  exigidos  isoladamente  em  razão  da  falta  de  retenção  do  IRRF,  tendo  por  fundamento legal o art. 84, I, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.981, de 1985, e o art. 61, § 3o, da Lei no  9.430, de 1996, não possuem exigibilidade por falta de previsão legal.”   No  entender  da  i.  Conselheira,  “o  CTN  determina  a  cobrança  de  juros  de  mora à taxa de 1% ao mês, sobre o crédito pago após o vencimento, caso a lei não disponha  de modo diverso. Atualmente, exige­se a Taxa Selic sobre os valores pagos em atraso”  ‘ Por sua vez o art. 61, da Lei no 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 6          9 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)’  E  continua  a  nobre  Conselheira,  ‘O  dispositivo  prevê  os  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros  de  mora)  incidentes  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, pressupõe a  exigência de um débito pago em  atraso.  ‘Não obstante prevê o art. 43 da Lei no 9.430, de 1996 autorize o lançamento  dos  juros  isolados,  entendo  que,  a  teor  da  legislação  anteriormente  transcrita,  os  juros  de  mora só podem ser exigidos quando o pagamento do imposto tiver sido efetuado em atraso ou  quando ainda puder ser exigido do contribuinte.”  ‘Ora,  se  o  lançamento  do  imposto  de  renda  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  não  pode  mais  ser  exigido  da  fonte  pagadora  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência pacificada neste Tribunal,  não cabe mais  a  exigência dos  juros de mora uma vez que o principal tornou­se inexigível.  ‘Situação  semelhante  ocorre  quando  do  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  devido  ou  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa (art. 44,  inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.430, de 1996), em que não se exige os juros de mora  devidos pela falta de antecipação do tributo ou contribuição. ’  E conclui a ilustre Conselheira:  ‘Nestes  termos,  entendo  que  não  existe  previsão  legal  para  exigência  dos  juros de mora isolados pela falta de retenção do imposto de renda quando o imposto não tiver  sido pago em atraso ou não puder mais ser exigido da fonte pagadora omissa.”  Multa isolada  A  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  entende  que  a  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  ou  pagamento  do  IR­Fonte,  ainda  que  se  cuide  de  antecipação, continua com a exigência no nosso sistema normativo vigente.  Faz minucioso estudo para concluir que as alterações trazidas pelo art. 9° da  Lei n° 10.426, de 2002 e ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n ° 11.488, de 2007,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     10 positivaram a omissão legislativa para exigir, no  lugar da multa isolada, a multa de ofício de  75% (ou de 150%) na falta de retenção e/ou recolhimento do IR­Fonte, mesmo em se tratado  de  antecipação,  sem  exigência  da  fonte  pagadora,  após  o  encerramento  do  período  e  a  transferência da responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário do rendimento.  O  estudo  possui  enorme  relevância  e  merece  reflexão,  diante  do  texto  normativo, cuja conclusão é no sentido de as alterações da MP 351, de 2007, convertidas na  Lei n° 11.488, de 2007, deixou de exigir a multa isolada e passou a exigir a multa de oficio de  75% (ou 150%), pela falta de retenção ou pagamento do IR ­ Fonte pela fonte pagadora.  Pelo  interesse  da matéria  passamos  a  transcrever  o  voto  da  i.  Conselheira,  Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, pelo brilhantismo das suas colocações,  clareza e didática:  “A  multa  exigida  isoladamente  (...)  em  razão  da  falta  de  retenção  do  IRRF  tem  como  fundamento o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, c/c o art. 44,  inciso I, da Lei no 9.430, de 27  1996.   ‘Encontra­se  pacificado neste Conselho, o  entendimento,  ao  qual me  filio,  de  que  quando  existe  previsão  de  tributação  na  fonte,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano­calendário ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  A  jurisprudência é no sentido de que, nesse caso, o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do  rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de forma isolada, prevista no art. 9o da  Lei no 10.426, de 2002’.  ‘Muito embora exista uma corrente neste Tribunal que defenda que, com o  advento da Lei no 11.488, de 2007, a aplicação da multa isolada em razão da falta de retenção  e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva ser afastada, por força do princípio da  retroativa benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, visto que a mesma teria  excluída das hipóteses de incidência, entendo que a referida multa continua existindo no nosso  ordenamento jurídico.   ‘Para  o  deslinde  da  questão,  há  que  se  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  pertinente,  em  especial  dos  dois  artigos  que  fundamentam  o  lançamento  e  suas  alterações.  ‘O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, tinha a seguinte redação original (grifos  nossos):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 7          11 §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   V  ­isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   [...]  ‘Como se percebe, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, além da multa de ofício  vinculada  (exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuinte  não  pago),  previa  quatro  hipóteses para incidência da multa isolada (incisos II a V):   (a)  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houvesse  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;   (b)  no  caso  de  pessoa  física,  na  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  devido,  ainda  que  o  contribuinte  não  apurasse  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  correspondente;   (c) no caso de pessoa jurídica, na falta de pagamento do imposto de renda e  da contribuição social sobre o  lucro  líquido devido por estimativa, ainda que  fosse apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente; e   (d) no caso de tributo ou contribuição lançado, que não houvesse sido pago  ou recolhido. Esta última hipótese foi expressamente revogada pelo art. 7o da Lei no 9.716, de  26 de novembro de 1998.   ‘Até aquele momento, a aplicação de penalidade à fonte pagadora que não  efetuava a retenção de  tributos ou contribuição não encontrava amparo em lei ordinária ou  ato de igual estatura.  ‘Somente com o advento da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de  2001, convertida na Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, é que a falta de retenção de tributo  ou contribuição pela fonte pagadora passou a ensejar a aplicação de multa de ofício isolada,  como se verifica pelo teor do art. 9o da Lei no 11.488, de 2007:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     12 Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo de multa moratória,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser  retida ou recolhida, ou  que for recolhida após o prazo fixado.  ‘Na verdade, houve a criação de novas hipóteses de incidência de multas de  ofício, a serem exigidas da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, quando  verificada a falta de retenção ou recolhimento ou de recolhimento após o prazo legal fixado,  sem o acréscimo de multa moratória. Nesse sentido, cabe reproduzir o item 7 da exposição de  motivos da Medida Provisória no 16, de 2001, que deixa claro que a inserção no ordenamento  jurídico  do  artigo  9o  teve  como  finalidade  preencher  lacuna  da  legislação  em  vigor  (grifos  nossos):  7. Os arts. 7o a 9o ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de  descumprimento de obrigações acessórias  relativas a  tributos  e  contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor.”   ‘Conclui­se,  assim,  que  somente  com  a  edição  da  lei  específica,  criando  a  penalidade para punir a conduta omissiva da fonte pagadora pela falta de retenção do imposto  por  antecipação,  é  que  passou  a  ser  exigível  a  multa  isolada  nessa  situação,  o  que  é  corroborado por diversos precedentes administrativos:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  –  MULTA  ISOLADA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  publicada  no  D.O.U  de  28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a  existir previsão  legal para a cobrança de multa  isolada da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  sem  o  reajustamento  da  base de cálculo. (Acórdão no 106­16798, de 06/03/2008).  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  MOMENTO  DE  VERIFICAÇÃO DA FALTA ­ MULTA EXIGIDA DE FORMA  ISOLADA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida Provisória nº. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de  28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002, é que passou  a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora, pela  falta de retenção ou  recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 8          13 beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  (Acórdão no 104­21857, de 20/09/2006)  ‘Convém lembrar que houve uma tentativa de alteração da redação do art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006,  que perdeu sua eficácia conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de  2006, publicado no DOU de 01/11/2006. Apenas com a edição da Medida Provisória no 351,  de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,  houve a alteração do art. 44 da Lei no 9430, assim como do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002,  os quais passaram a ter a seguinte redação:  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8o  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     14 contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  ‘Numa  leitura  atenta  dos  dois  artigos,  observa­se  que  as  alterações  foram  introduzidas de forma harmoniosa.   ‘O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a aplicação  das multas de ofício vinculadas de 75% e 150%, a primeira prevista no inciso I e a segunda,  no inciso I c/c §1o. O inciso II, que anteriormente previa a multa aplicação de multa de 150%,  passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do  carnê­leão  devido  pela  pessoa  física  e  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado pela  pessoa jurídica (alíneas “a” e “b”). O pagamento de tributo ou a contribuição após o prazo  legal  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  deixou  de  configurar  hipótese  de  incidência de multa isolada.  ‘De forma semelhante, o recolhimento do imposto ou contribuição a título de  antecipação pela fonte pagadora, após o vencimento, deixou de ensejar a exigência de multa  de ofício isolada.  ‘Entretanto, apesar de o art. 9o, da Lei no 10.426, de 2002, ter sido alterado,  foi  mantida  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  ou  150%  quando  a  fonte  pagadora  obrigada a reter imposto ou contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   ‘O argumento de que a nova alteração teria afastado a aplicação da multa  isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   ‘A redação original do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, mencionava apenas  os incisos I e II do caput do art. 44 que, à época, referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já havia sido revogado), ou seja, conforme já dito  anteriormente,  o  mencionado  artigo  9o  criou  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão  somente  para  fixar  os  percentuais a serem aplicados: 75%, no caso geral, e 150%, nos casos de evidente intuito de  fraude.  ‘A alteração  introduzida pela Lei no  11.488, de  2007, no art.  44 da Lei  no  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1o, foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9o da Lei no 10.426, de  2002, cuja redação passou de “Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...].” para “Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de  seu §1o, quando for o caso,[...] (grifos nossos). Importa ressalta que a parte final do artigo em  comento foi alterada, apenas, para excluir a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso  de  tributo ou  contribuição a  título de antecipação,  sem o acréscimo da multa moratória,  de  forma semelhante à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a exclusão da multa isolada prevista originalmente no inciso II do §1o do referido artigo.  ‘Na verdade, a única multa isolada revogada com a edição da Lei no 11.488,  de  2007,  foi  aquela  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição,  sem  o  acréscimo da multa de mora, quer se trate de tributo ou contribuição devido ou não a título de  antecipação.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 9          15 ‘Todas  essas  considerações  podem  ser  melhor  evidenciadas  no  quadro  abaixo  em  que  se  coloca  os  dispositivos  legais  acima  analisados  lado  a  lado  com  suas  alterações:  Redação original  Redação  dada  pela MP no  351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de  2007  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata  este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente, quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago após o vencimento do prazo previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso de pessoa  física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   a) na  forma do art. 8o da  Lei  no  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o  O  percentual  de  multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     16 Redação original  Redação  dada  pela MP no  351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de  2007  pagar na declaração de ajuste;  IV­ isoladamente, no caso  de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  criminais cabíveis.   [...]  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril de 2002:  Art.9o  Sujeita­se  às  multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo ou contribuição, no caso de falta de  retenção ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de que trata este artigo serão calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida  após  o  prazo  fixado.  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril de 2002:  Art.  9o  Sujeita­se  à multa  de que trata o inciso I do caput do art. 44 da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de que trata este artigo serão calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida  após  o  prazo  fixado.  De fato, a análise literal os textos normativos vigentes citados nos conduzem  a  interpretação  e  conclusão  feita  com  maestria  pela  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Enfim, é correto afirmar que a sanção segue a regra geral da multa de ofício?  Pelo texto literal não temos dúvida da correção do brilhante voto da i. Conselheira Dra. Maria  Lúcia.   Contudo,  com  a  devida  vênia,  pesamos  de  forma  diversa.  Diversa  porque  direito não é texto de lei, mas o sistema normativo.   Direito não é nunca foi texto de lei. Direito é o sistema normativo vigente, o  conjunto de normas, regras e princípios construídos pelos interprete e aplicador da lei. Daí em  nosso modo  de  ver  houve  revogação  da multa  isolada,  pela  falta  de  tipificação  expressa  da  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 10          17 conduta omissiva, na hipótese de a fonte pagadora responsável pela retenção deixar de reter e  recolher o imposto.  Exigir  a multa  de  oficio  de  75%,  idêntica  à  feita  a  penalidade  imposta  ao  sonegador contumaz, para sancionar a simples falta de retenção e antecipação do imposto, sem  a exigência do tributo pela fonte pagadora, soa muito estranho e causa verdadeira aversão aos  sentidos deste interprete e aplicador da lei.  Falar em multa de oficio de 75% (ou 150%, se qualificada) não é o mesmo da  multa  isolada.  Isolada  por  quê?  Certamente  para  diferenciá­la  da  multa  de  oficio,  onde  há  exigência pela sonegação do imposto. Aqui não há sonegação, não se exige imposto.  O sistema continua com a exigência da multa isolada na hipótese da falta de  pagamento do  imposto no  carnê­leão  e  em outras  situações  fora do  IR  ­ Fonte. Qual  seria  a  razão  de  não  se  fazer  a  mesma  exigência  expressa  da  multa  de  ofício  nas  condutas  sem  exigência do imposto?   Autuar a fonte pagadora pela falta de retenção, sem a exigência do imposto,  satisfeito pelo beneficiário do rendimento com a mesma penalidade do sonegador, é situação  grave  pela  indevido  tratamento  igual  dos  desiguais,  esbarrado  com  isso  proporcionalidade  e  razoabilidade na reprovação da conduta.   Alguma  coisa  esta  fora  de  sintonia,  ou  a  tipificação  esta  equivocada,  foi  gravosa ou não observou a proporcionalidade,  razoabilidade e  igualdade, no sentido de  tratar  igual  os  iguais  e  desigual  os  desiguais,  aspectos  necessários  para  a  tipificação  de  qualquer  sanção, especialmente de natureza penal, como corre aqui.  Outro aspecto  relevante neste exame é a  falta de objetividade e clareza dos  textos  legais  citados.  Toda  tipificação  penal,  como  de  resto  da  legislação,  mas  a  penal  em  especial, exige clareza e objetividade, exatamente para evitar dúvida do interprete e aplicador  da lei, além da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade para permitir a sanção da conduta.   Com  toda  falta  de  clareza  e  objetividade  e  dúvidas  na  aplicação  da  norma  tributária  penal,  pela  igualdade,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  vemos  que  a  disposição  normativa  deve  ser  interpretada  de  forma mais  favorável  ao  acusado,  a  teor  do  art.  112,  do  CTN.   Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II – à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação    Não é possível, cremos, exigir a multa de ofício de 75%, quando há falta de  pagamento  do  tributo  sonegado  e  penalizar,  em  legislação  confusa  e  obscura,  com a mesma  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     18 tipificação a omissão da retenção do tributo e pagamento, sem a exigência do tributo, por essa  razão a decisão recorrida deve ser reformada e a autuação cancelada.  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 11          19 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, ouso divergir  quanto à Multa Isolada exigida pela falta de retenção, matéria em que o mesmo ficou vencido.  A multa exigida  isoladamente no presente  lançamento em razão da falta de  retenção do IRRF tem como fundamento o art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, c/c  o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme consignado no Auto  de Infração à fl. 1799.   Encontra­se pacificado neste Conselho, o entendimento, ao qual me filio, de  que quando existe previsão de tributação na fonte, a  título de antecipação do imposto devido  pelo beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano­ calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos  rendimentos.  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria  ser  tributado pelo beneficiário do rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de  forma isolada, prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002.  Muito  embora  exista  uma  corrente  neste  Tribunal  que  defenda  que,  com  o  advento da Lei no 11.488, de 2007, a aplicação da multa isolada em razão da falta de retenção  e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva ser afastada, por força do princípio da  retroativa benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, visto que a mesma teria  excluída das hipóteses de incidência, entendo que a referida multa continua existindo no nosso  ordenamento jurídico.   Para  o  deslinde  da  questão,  há  que  se  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  pertinente,  em  especial  dos  dois  artigos  que  fundamentam  o  lançamento  e  suas  alterações.  O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  tinha a seguinte redação original (grifos  nossos):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     20 §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   V  ­isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   [...]  Como se percebe, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, além da multa de ofício  vinculada (exigida juntamente com o tributo ou contribuinte não pago), previa quatro hipóteses  para  incidência  da  multa  isolada  (incisos  II  a  V):  (a)  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  (b) no caso de pessoa física, na falta de pagamento do carnê­leão devido, ainda que o  contribuinte não apurasse imposto a pagar na declaração de ajuste correspondente; (c) no caso  de pessoa jurídica, na falta de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; e  (d) no caso de tributo ou contribuição lançado, que não houvesse sido pago ou recolhido. Esta  última hipótese foi expressamente revogada pelo art. 7o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998.   Até  aquele momento,  a  aplicação  de  penalidade  à  fonte  pagadora  que  não  efetuava a retenção de tributos ou contribuição não encontrava amparo em lei ordinária ou ato  de igual estatura.  Somente com o advento da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de  2001, convertida na Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, é que a falta de retenção de tributo  ou contribuição pela  fonte pagadora passou a ensejar  a aplicação de multa de ofício  isolada,  como se verifica pelo teor do art. 9o da Lei no 11.488, de 2007:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 12          21 contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Na verdade, houve a criação de novas hipóteses de incidência de multas de  ofício, a serem exigidas da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, quando  verificada a  falta de retenção ou  recolhimento ou de recolhimento após o prazo  legal  fixado,  sem o acréscimo de multa moratória. Nesse sentido, cabe reproduzir o item 7 da exposição de  motivos da Medida Provisória no 16, de 2001, que deixa claro que a inserção no ordenamento  jurídico  do  artigo  9o  teve  como  finalidade  preencher  lacuna  da  legislação  em  vigor  (grifos  nossos):  7. Os arts. 7o a 9o ajustam as penalidades aplicáveis a diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  em vigor.”   Conclui­se,  assim,  que  somente  com  a  edição  da  lei  específica,  criando  a  penalidade para punir a conduta omissiva da fonte pagadora pela falta de retenção do imposto  por antecipação, é que passou a ser exigível a multa isolada nessa situação, o que é corroborado  por diversos precedentes administrativos:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à  tributação. (Acórdão no 104­ 21857, de 20/09/2006)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     22 Convém lembrar que houve uma tentativa de alteração da redação do art. 44  da Lei no 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, que  perdeu  sua  eficácia  conforme Ato  do  Presidente  da Mesa  do  Congresso Nacional  nº  57,  de  2006, publicado no DOU de 01/11/2006. Apenas com a edição da Medida Provisória no 351, de  22 de  janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,  houve a alteração do art. 44 da Lei no 9430, assim como do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, os  quais passaram a ter a seguinte redação:  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Numa  leitura  atenta  dos  dois  artigos,  observa­se  que  as  alterações  foram  introduzidas de forma harmoniosa.   O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a aplicação das  multas de ofício vinculadas de 75% e 150%, a primeira prevista no  inciso  I  e a segunda, no  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 13          23 inciso  I  c/c  §1o. O  inciso  II,  que  anteriormente  previa  a multa  aplicação  de multa  de  150%,  passou a prever  a multa  isolada,  no percentual  de 50%, nos  casos de  falta de pagamento do  carnê­leão  devido  pela  pessoa  física  e  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado pela  pessoa  jurídica  (alíneas  “a” e  “b”). O pagamento de  tributo ou de  contribuição  após o prazo  legal  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  deixou  de  configurar  hipótese  de  incidência de multa isolada.  De forma semelhante, o recolhimento do imposto ou contribuição a título de  antecipação pela fonte pagadora, após o vencimento, deixou de ensejar a exigência de multa de  ofício isolada.  Entretanto, apesar de o art. 9o, da Lei no 10.426, de 2002, ter sido alterado, foi  mantida a exigência da multa de ofício de 75% ou 150% quando a fonte pagadora obrigada a  reter imposto ou contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   O  argumento  de  que  a  nova  alteração  teria  afastado  a  aplicação  da  multa  isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   A redação original do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, mencionava apenas  os  incisos  I e  II do caput do art. 44 que, à época,  referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já havia sido revogado), ou seja, conforme já dito  anteriormente,  o  mencionado  artigo  9o  criou  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão  somente  para  fixar  os  percentuais a serem aplicados: 75%, no caso geral, e 150%, nos casos de evidente  intuito de  fraude.  A  alteração  introduzida  pela  Lei  no  11.488,  de  2007,  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1o,  foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9o da Lei no 10.426, de  2002, cuja redação passou de “Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...].” para “Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1o,  quando  for  o  caso,[...]  (grifos  nossos).  Importa  ressalta  que  a  parte  final  do  artigo  em  comento foi alterada, apenas, para excluir a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso  de  tributo  ou  contribuição  a  título  de  antecipação,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  forma semelhante à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a exclusão da multa isolada prevista originalmente no inciso II do §1o do referido artigo.  Na verdade, a única multa isolada revogada com a edição da Lei no 11.488,  de  2007,  foi  aquela  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição,  sem  o  acréscimo da multa de mora, quer se trate de tributo ou contribuição devido ou não a título de  antecipação.   Todas essas considerações podem ser melhor evidenciadas no quadro abaixo  em que se coloca os dispositivos legais acima analisados lado a lado com suas alterações:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     24 Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II  ­  cento  e cinqüenta por  cento,  nos  casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1o  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art.9o  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 14          25 Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.  Diante do acima exposto, forçoso concluir que:   (a)  com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na  Lei no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança  de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à tributação (art. 9o); e   (b)  a Lei no 11.488, de 2007, que alterou o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  deslocando  as multas  de  ofício  de  75% e  150% dos  incisos  I  e  II  do  caput para o inciso I e o §1o, também modificou a redação do art. 9o da  Lei no 10.426, de 2002, mantendo a exigência da multa isolada “no  caso de falta de retenção ou recolhimento” e excluindo­a no caso de  “recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, no que diz respeito à Multa Isolada exigida pela falta de retenção do IRRF.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10530.720164/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige- se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533),demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-001.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.472,14,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha) para  R$ 718.924,91 (R$ 181,79/ha), com base no SIPT (fl. 02­verso).  Cientificada do  lançamento, a empresa autuada apresentou  tempestivamente  Impugnação, fls. 24/35, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:   ­ considera aceitável arbitrar o VTN da DITR/2004 com base  no  SIPT,  cabendo  provar  o  VTN  declarado  por  meio  de  laudo técnico, mas discorda do procedimento fiscal, pois o  imóvel foi adquirido somente em 21/12/2004 e não poderia o  ITR/2004  estar  em  seu  nome,  tendo  havido  erro  de  fato  também quanto ao uso do solo, VTN e calculo do imposto;  ­  o  imóvel  se  localiza  em  região  de  baixos  índices  pluviométricos  que  o  desvalorizam,  com  uma  área  de  reserva  legal  em  cerrado  de  2.879,3  ha,  assegurada  pela  MP 2.166­67, apesar de não ter sido informada em ADA e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo Conselho de Contribuintes, em apoio às suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com  as  retificações  pretendidas  nos  dados  declarados  e apurados  na DITR/2004, de acordo com parecer técnico.  Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do VTN, seja recalculado o ITR/2004 suplementar apurado,  com a subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA AREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 2          3 Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIFT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2009  (fl.  131),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  132/145),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  (...)  No relatório que acompanha o referido Acórdão, não considera  o Parecer Técnico como Laudo Técnico no teor da NBR 14.653  da ABNT com fundamentação e grau de precisão II.  (...)  2. De todos os itens do "Quadro de Fundamentação", apenas o  item 1 ­ Número de dados de mercado efetivamente utilizados  é  que  literalmente  ficaria  abaixo  de  05  (cinco  fontes),  por  ter  empregado no Parecer Técnico que acompanha a  impugnação,  apenas as informações do Instituto FNP.  3.  O  Instituto  FNP  é  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP), que visa a contribuir com o fomento  do  agronegócio  por  meio  de  fornecimento  de  dados,  levantamentos estatísticos, análises e  tendências de mercado. A  instituição  foi  constituída por  iniciativa da FNP Consultoria &  Agro­Informativos,  empresa  de  consultoria  que  há  15  anos  atende  ao  agronegócio  brasileiro,  gestora  do  maior  banco  de  dados  do  setor,  desde  setembro  de  2006,  incorporado  pela  multinacional Informa.  (...)  O  engenheiro  agrônomo  responsável  pelo  Parecer  Técnico,  abordou,  portanto  sim,  pelo  entendimento  e  clareza  que  possamos  analisar  que  poderia  ter  enquadrado  como  Laudo  Técnico  de  acordo com o  solicitado,  pois  os mapas  e  imagens,  nos  trás  a  convicção  o  "uso  do  solo  e  seus  valores",  pois  o  Instituto  FNP  já  utilizara  mais  de  cinco  fontes  de  informação  para levantamento de preços.  (...)  7. Como se vê, a inexistência do ADA não tem influencia alguma  na  aceitação  de  área  com  mata  natural  ou  de  cerrado  ser  considerada como "Utilidade Limitada" desde que provado sua  existência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O mesmo ocorre quando à área de mata natural ou cerrado não  estiver  averbado  na  matricula  para  que  seja  aceito  como  "Utilidade Limitada", tanto pelo ponto de vista administrativo do  Conselho do Contribuinte, quanto da Justiça Federal(...)  (...)  13. Desta forma, fica evidenciada a pretensão da acolhida deste  petitório, onde a "Área de Utilidade Limitada" deve  fazer parte  da Declaração dos  ITR/2003 e  conseqüentemente  ser  esta área  isento.  (...)  15.  Portanto,  o  imposto  suplementar  a  ser  recolhido  para  o  ITR/2003 é de R$ 707,61.  16. Quanto a exigências de  juros moratórios e multa moratória  não  houve  de  parte  dos  recorrentes  qualquer  inflação  à  legislação  tributaria  quando,  no momento  oportuno,  exerceu  a  sua faculdade legal de reclamar. Não se pode dizer, também, que  os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e que  devem  ser  cobrados  inclusive  no  período  em  que  o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela  impugnação administrativa ou judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Frigoprata,  de  R$  45.000,00  (R$  11,38/ha) para R$ 718.924,91 (R$ 181,89/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra  praticados no município de Riachão das Neves/BA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  01,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado  era  de  R$  45.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004(...)Ressalto  que  nas  DITRs  dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo  à  área  de  utilização  limitada,  25  ha  de  área  ocupada  com  benfeitoria  e  1.050,4  ha  referente à área ocupada por produtos vegetais e de descanso. Finalmente, em relação ao Valor  da  Terra  Nua  o  Parecer  Técnico  concluiu  que  para  o  ano  de  2004  o  VTN  corresponde  a  R$ 718.924,91 (fl. 142).   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel. Portanto, ante a ausência da averbação não é possível exclusão da referida área.   Da mesma forma, não é possível considerar o montante de 25 ha como sendo  relativo  à  área  ocupada  com  benfeitoria,  pois  o  Parecer  Técnico  não  teve  o  cuidado  de  discriminá­las,  ou  seja,  o  referido documento  apenas  apontou  a existência de benfeitorias na  propriedade (fl. 58).  Quanto  à  área  informada  no  Recurso  Voluntário  como  sendo  ocupada  por  produtos vegetais e de descanso no valor de 1.050,4 ha, por  falta de comprovação efetiva da  utilização da referida área não é possível considerá­la. (fl. 58)  Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou o valor informado  pela  recorrente  em  sua DITR/2003  de R$  45.000,00  (R$  11,38/ha)  para R$  718.924,91  (R$  181,79/ha). Por sua vez, o valor encontrado pela contribuinte, conforme Parecer Técnico de fls.  51/66, representou o montante de R$ 717.092,10 (R$ 181,32/ha), valor este bem próximo do  VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Em que pese à proximidade dos valores o VTN apurado com base no Parecer Técnico de fls.  51/66  representou,  essencialmente,  informações  obtidas  pela  empresa  FNP  ­  Consultoria  &  Agro­Informativos e não, valores apurados segundo requisitos da NBR 14653­3 da ABNT.   Deste  modo,  o  Parecer  Técnico  carreado  às  fls.  51/66  não  atende  aos  requisitos  técnicos  mínimos  de  validade,  ou  seja,  não  fornece  elementos  que  justifiquem  a  discrepância  entre  o  preço  médio  das  terras  apurado  pelo  SIPT  e  o  preço  sugerido  para  o  imóvel em particular. Assim, concluo no mesmo sentido da decisão de primeira instância dada  a  fragilidade  do  Parecer  em  questão,  devendo  prevalecer,  portanto,  o  valor  apurado  pela  fiscalização com base no SIPT.  Relativamente  ao  Parecer  Técnico  elaborado  cumpre  registrar  mais  uma  observação.  Em  que  pese  alegue  o  engenheiro  agrônomo,  Rogério  Andrade  Giovanini,  que  “Para a  elaboração de Laudo Técnico  com base na NBR 14.653, o  custo  se  torna bastante  oneroso para o contribuinte, pois o mesmo é complexo e o trabalho a ser realizado, ocupa o  mesmo  tempo com dados  e  informações,  tanto para uma área de 100 hectares,  quanto para  uma área de 1.000 hectares”, deve ser esclarecido que o Laudo Técnico elaborado de acordo  com as normas da ABNT  ­ NBR 14.653  se  reveste de  rigor  científico  suficiente para  firmar  convicção  ao  julgador.  Portanto,  o  Parecer  Técnico  em  questão  carece  de  maiores  detalhamentos de forma a obtemperar as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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